4701457
# Numero do processo: 11618.002002/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Pela Súmula de jurisprudência Predominante nº 658 (DJU de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894 e 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4701072
# Numero do processo: 11543.005130/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA - Conhece-se do Recurso de Ofício impetrado contra a decisão cancelatória de lançamentos de valor superior a R$ 500.000,00.
LUCRO PRESUMIDO - ANOS CALENDARIOS 1994/1995 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - O percentual aplicável para a tributação dos estabelecimentos de ensino é apurado pela alíquota de 8% (oito por cento) na medida em que esses não exercem atividade privativa das chamadas profissões regulamentadas.
LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção de tributação, seja pelo chamado lucro real, seja pelo chamado lucro presumido, é ato que o sujeito passivo exerce quando da entrega da pertinente declaração de rendimentos.
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4702552
# Numero do processo: 13007.000093/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação efetivado em 05/04/2002. Matéria compreendida na competência deste conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4700384
# Numero do processo: 11516.001948/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Não se pronunciam nulidades se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, ex vi do art. 59, § 3º, do PAF.
SIMPLES - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - Não descrevendo a Ato Declaratório qual a atividade desenvolvida pela empresa e não comprovado nos autos o exercício de atividade vedada para opção pelo SIMPLES, a exclusão é incabível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4695458
# Numero do processo: 11050.000266/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II e IPI. DECADÊNCIA. No caso de isenção BEFIEX, em que não é efetuado o pagamento do imposto antes do registro da declaração e do desembaraço aduaneiro, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, inciso I, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Não tendo sido reconhecida a relação entre o cargo waiver e o conhecimento de transporte pelo Departamento de marinha Mercante, não há como acatar aquele documento para efeito de liberação da carga.
MULTA DE MORA. A parte da decisão em que é agravado o lançamento sem a emissão de auto de infração ou notificação de lançamento e sem a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30378
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial apenas para excluir a multa de mora. O economista Gerci Carlito Reolon – CREP 747 fez sustentação oral
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4698216
# Numero do processo: 11080.006580/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. ANOS DE 1995 E 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS. No caso de antecipação indevida do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, apurada em desacordo com as regras que regem a antecipação nos anos de 1995 e 1996, os juros incidem a partir do mês seguinte ao do vencimento da parcela do imposto que deixou de ser recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09834
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) e Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: César Piantavigna
4696554
# Numero do processo: 11065.002658/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO P/ESTIMATIVA - Efetuado o lançamento de ofício após o encerramento do período de apuração, e neste verificado a existência de prejuízo, sob pena de irregular transformação da exigência de imposto em instrumento de punição (CTN art. 3º) é incabível a cobrança do imposto estimado não antecipado, relativo a este período.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18448
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4694222
# Numero do processo: 11020.002532/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05700
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia da peça recursal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4694119
# Numero do processo: 11020.002195/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05796
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4698408
# Numero do processo: 11080.008763/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à contagem do prazo para a Fazenda Nacional formular a exigência tributária segue a regra do art. 173 do CTN.
SIGILO BANCÁRIO - A garantia quanto ao sigilo bancário não é absoluta e encontra seus limites no interesse público.
OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de escrituração de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.
OMISSÃO DE RECEITA - QUANTIFICAÇÃO POR EXTRATOS BANCÁRIOS - Uma vez provada a ocorrência de omissão de receita, seu quantum pode ser avaliado com base em valores de extratos de movimentação bancária.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de atos legais ou administrativos.
INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS - O faturamento decorrente da venda de imóveis comercializados por quem exerce tal atividade sujeita-se à incidência da COFINS.
PROCEDIMENTO DECORRENTE - CSLL, PIS E COFINS - Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, providos o primeiro, igual tratamento se impõe aos lançamentos reflexos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADO - Configurado evidente intuito de fraude por situação definida no art. 71 da Lei nº 4.502/64, aplica-se o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
PERÍCIA - Não se configura cerceamento do direito de defesa a negativa de pedido de diligência ou perícia, quando a recorrente não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade da sua realização. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21427
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Julio Cezar da Fonseca Furtado que deram provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de lançamento "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Carlos Alberto Forracha de Castro, inscrição OAB/PR nº 20.812.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero