10853754
# Numero do processo: 13525.000104/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4824883
# Numero do processo: 10845.008622/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1.990 - ISENÇÃO DO ITR - Deve ser renovada anualmente a solicitação através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Uma vez comprovado no recurso que a área continua "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", nos termos da lei, há de ser considerada como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10855477
# Numero do processo: 13705.000646/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10853749
# Numero do processo: 10580.000297/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4634865
# Numero do processo: 11065.003761/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997, 31/03/1998
Ementa: DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. SALDOS NULOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de divida. Nos termos da IN SRF n°
126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF
para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a fie pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio.
PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio exigida juntamente com as diferenças lançadas por conta de existência de obrigação tributária e Saldo a Pagar Nulo em DCTF devem ser
exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio.
Numero da decisão: 203-12.539
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial para
excluir a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente) que cancelavam o lançamento.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4824884
# Numero do processo: 10845.008624/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1.990 - ISENÇÃO DO ITR - Deve ser renovada anualmente a solicitação através de formulário próprio para que possa surtir efeitos tributários no exercício seguinte. Uma vez comprovado no recurso que a área continua "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", nos termos da lei, há de ser considerada como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.427
Decisão: ACORDAM 05 Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4635537
# Numero do processo: 13306.000013/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido. à legislação vigente na data
deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na
vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99
aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes.
indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se
constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como
supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena
vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de
diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo
Conselho de Contribuintes.
CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1° inciso II da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI. assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do
pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de
protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho: III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio
Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4646401
# Numero do processo: 10166.014822/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando as infrações perfeitamente caracterizadas e, especialmente quando o sujeito passivo foi previamente intimado a esclarecer as divergências apontadas pelo fisco, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa.
DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS CONTANTES DOS LIVROS FISCAIS - Os valores comprovadamente não oferecidos à tributação ensejam lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário.
MULTA AGRAVADA - Somente deve ser aplicada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-21.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex offício agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
4819530
# Numero do processo: 10580.009377/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Redução devida por inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores à notificação (Lei nº 6.746/79 e Decreto nº 84.685/80).
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11063471
# Numero do processo: 10980.015116/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO