4761708
# Numero do processo: 10660.000789/88-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78678
Nome do relator: Não Informado
4758082
# Numero do processo: 13811.000385/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS.
Descabe-se discutir, em processo de ressarcimento, eventual
crédito tributário fruto de lançamento tributário que instaura
contencioso autônomo.
IP1. CRÉDITO INCENTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de
ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito
de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Inteligência do art. 108 do CTN.
TAXA SELIC.
Deverá ser observada a taxa Selic, em analogia ao art. 39, § 4 0, da
Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.492
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação à existência de créditos vinculados a outros processos; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas der Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4753230
# Numero do processo: 19515.002593/2005-90
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
REGIME DE COMPETÊNCIA.
O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve ser apurado segundo o regime de competência. Havendo a contribuinte oferecido receita à tributação em período posterior àquele em que foi efetivamente auferida, deveria a fiscalização ter promovido as devidas retificações e realizado o lançamento do imposto com observância do citado
regime.
Numero da decisão: 1201-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4760816
# Numero do processo: 10580.002413/90-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82180
Nome do relator: Não Informado
4760335
# Numero do processo: 13852.000102/89-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83846
Nome do relator: Não Informado
4761712
# Numero do processo: 10670.000536/85-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76336
Nome do relator: Não Informado
4760739
# Numero do processo: 10510.000807/85-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76518
Nome do relator: Não Informado
4760683
# Numero do processo: 00882.001045/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73608
Nome do relator: Não Informado
4759975
# Numero do processo: 10480.007019/88-63
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUCÃO - A contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS, que se constitui por dedução
do imposto de renda, se prejudica em parcela
proporcional, quando e este tributo e declarado em
importância menor do que a devida.
Numero da decisão: 101-86.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4760972
# Numero do processo: 13855.000404/92-59
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87470
Nome do relator: Não Informado