4791450
# Numero do processo: 13852.000240/95-41
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41638
Nome do relator: Não Informado
4790441
# Numero do processo: 13675.000106/91-88
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -
A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge
a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo Fisco, estiver aquém do limite.
Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 102-27.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa C. Giffoni
4788810
# Numero do processo: 10480.006923/91-10
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29867
Nome do relator: Não Informado
4789754
# Numero do processo: 13629.000118/94-47
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42004
Nome do relator: Não Informado
4790114
# Numero do processo: 10925.001658/91-71
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28999
Nome do relator: Não Informado
4789869
# Numero do processo: 10768.039391/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27953
Nome do relator: Não Informado
4788493
# Numero do processo: 13836.000174/96-34
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41135
Nome do relator: Não Informado
4790914
# Numero do processo: 13603.001017/94-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40299
Nome do relator: Não Informado
4788693
# Numero do processo: 13708.000925/89-95
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28216
Nome do relator: Não Informado
4790460
# Numero do processo: 10120.001154/92-06
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29780
Nome do relator: Não Informado