4835742
# Numero do processo: 13814.001648/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DESAPROPRIADA - Comprovada a alegação de desapropriação, pelo Decreto-Lei do Estado de São Paulo nr. 145, de 08/08/69 e pela sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Cananéia, em ação ordinária de desapropriação indireta. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02373
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839173
# Numero do processo: 16327.000087/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81243
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836546
# Numero do processo: 13851.000025/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05112
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4835637
# Numero do processo: 13808.002230/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO.
Incabível a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento, cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito do seu montante.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4835236
# Numero do processo: 13770.000329/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72880
Nome do relator: Jorge Freire
4837496
# Numero do processo: 13886.000163/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17720
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
4837560
# Numero do processo: 13888.000029/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS e a correção pela NE/Cosit/Cosar nº 8/97, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, e Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento também para aceitar os expurgos inflacionários. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor na parte relativa à decadência.
Nome do relator: Walber José da Silva
4837039
# Numero do processo: 13869.000039/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4838751
# Numero do processo: 13982.000113/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.364
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de
qualidade, quanto à inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar a Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martiez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4835232
# Numero do processo: 13770.000262/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01721
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA