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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109221 #
Numero do processo: 11080.901894/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o  valor do  Imposto pago  na  aquisição de  insumos aplicados na  fabricação de  produtos  imunes,  exceto  nos  casos  em  que  a  imunidade  decorre  da  exportação do produto final.  ATOS  NORMATIVOS.  OBEDIÊNCIA.  PENALIDADES  E  JUROS  DE  MORA. EXCLUSÃO.  A  observância  dos  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci  Gama,  que  dava  provimento  integral  ao  recurso. O  conselheiro Álvaro Almeida Filho  votou  pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora  em segunda votação.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado apresentou pedido de ressarcimento do  saldo credor do IPI, correspondente ao 2° trimestre de 2003, fls. 01/02, autorizado  pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 100.529,15,  cumulado com declaração de compensação.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo Despacho  Decisório n° 148/2008, fl. 36, de 28 de abril  de 2008, com suporte na  Informação  fiscal das fls. 31/34, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as compensações vinculadas ao crédito pretendido, pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Os  únicos  produtos  que  a  empresa  dá  saída  são  os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal,  são produtos imunes à  tributação, não revestindo, por  isso, a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.  2.2 O  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do,  Brasil  é  de  que  o  disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro de 1999, não se aplica aos  produtos amparados por imunidade.  3.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  09  de  maio  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/55,  firmada  por  procurador (Instrumento de Procuração na fl. 56) alegando, em síntese, o seguinte:  a) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  b)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e, em especial,  ao art. 4° da  IN  SRF  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  uma  vez  que  os  produtos  industrializados  sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  c) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144,  ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação "NT"  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 2          3 (não­tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI).  ­ Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ­ Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta  que  os  produtos  de  sua  fabricação  são  produtos  imunes  e  não  produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos.  Que o direito ao crédito não surgiu com a Lei n o 9.779/99, mas do próprio  princípio da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal.  Que o direito ao credito no caso de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero  foi  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  mais  tarde  ilegalmente  modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006.  Cita  “recente  julgado,  ocorrido  em  18  de  junho  de  2008  [no  qual]  o Min.  Ricardo  Lewandovski”  considera  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa””.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  Imposto, então pelas divergentes decisões encontrados na jurisprudência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Permito­me  iniciar  a  análise,  partindo  da  decisão  tomada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal,  colacionada  pela  própria  empresa  recorrente,  de  lavra  do  Exmo.  Min. Ricardo Lewandovski, com o seguinte teor.  Entendeu ser patente que o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes  de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não  teria surgido apenas com a promulgação da Lei 9.779/99, já derivado diretamente do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na CF/88  e em Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível  que  lei  ordinária  ou  simples  regulamento  pudessem  obstaculizá­lo.  Ressaltou que a retroação dos efeitos da Lei 9.779/99 estaria implícita, porque esse  diploma configuraria verdadeira "lei interpretativa”  É  de  se  admitir  que  a  interpretação  acima  transcrita  caminha  no  mesmo  sentido da que é defendida pela recorrente. Tal como naquela, baseia­se na premissa de que a  Lei  9.779/99  não  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  apenas  determinou  expressamente  aquilo  que  já  estava  há muito  consagrado  pela  própria  Constituição  Federal,  derivando  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Inobstante,  o  fato  é  que  nem  mesmo  a  própria  decisão  do  Recurso  Especial  em  epígrafe  terminou  por  adotar  tal  entendimento, se não vejamos.  Antes da vigência Lei nº 9.779/99 não é possível o contribuinte se creditar ou  se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias­primas  utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.  RE  562.980,  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  redator  AC  Min.  Marco  Aurélio  Ou  seja,  a  despeito  do  entendimento  manifesto  pelo  Ministro  Relator  do  processo no curso da decisão, conforme trazido aos autos pela recorrente, ao final prevaleceu a  idéia  contrária,  a  de  que  foi  a  Lei  9.779/99  responsável  pela  introdução  no  ordenamento  jurídico da possibilidade de creditamento nas situações em que o produtos  final não pague o  Imposto.  Pertinente trazer aos autos manifestação contida no voto condutor da decisão  epigrafada, de autoria do Exmo. Min. Marco Aurélio.  RECUSO EXRAORDINÁRIO 562.980­5 SANTA CATARINA  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  Presidente,  apenas  dois  esclarecimentos:  os  casos  versam  situação  pretérita  à  lei,  e,  no  meu  voto,  sustentei  realmente  que  a  Constituição  Federal  cogita  de  compensação,  e  compensação  pressupõe  algo  devido  que  terá  parcela  subtraída mediante esse fenômeno – compensação.  Há  mais,  Presidente.  Há  um  aspecto  muito  interessante:  se  não  entendermos dessa forma, o que ocorrerá, evidentemente por uma via diversa,  quanto  ao  recolhimento  anterior?  Se  se  credita  o  valor  recolhido  anteriormente,  quando  a  saída  do  produto  é  isenta,  estar­se­á  procedendo  à  retroação  dessa mesma  isenção  a  ponto  de  alcançar  a  primeira  operação  e,  claro, isso não está previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal  visa,  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  a  evitar  superposições,  não  a  extensão  retroativa  de  benefício,  considerada  a  operação  tributada  anteriormente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 3          5 Por isso mantenho, nos dois casos, os votos proferidos, ressaltando que,  como  não  se  reconhece  o  direito  ao  principal,  não  se  pode  cogitar  de  acessórios – correção monetária.  As  conseqüências  de  tal  fato  são  claras.  Se  não  é  da  índole  do método  de  apuração baseado no princípio da não­cumulatividade a autorização para o aproveitamento de  créditos na aquisição de insumos utilizados para produtos isentos ou tributados com a alíquota  zero, por certo também não o é nos casos de fabricação de produtos imunes ou não­tributados,  de  tal  sorte  que  o  aproveitamento  do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão legal.  No mesmo diapasão, encontra­se a orientação consignada em súmula editada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Todo  exposto,  salvo  melhor  juízo,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  se  acolha o entendimento de que o aproveitamento de créditos em situações como a de que aqui  tratamos  seja um  procedimento  inerente  à mecânica  da  não­cumulatividade. Em  lugar disso,  necessário admitir que ele decorre de Lei e dela depende.  Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização  para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em  dois  casos:  nos  de  fabricação  de  produtos isentos e nos de fabricação de produtos tributados à alíquota zero.      Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Embora  a  recorrente  tenha  colocado  em  destaque  na  parte  introdutória  da  peça recursal a distinção entre produtos imunes e não tributados, nada acrescentou a  respeito  do assunto nas linhas subseqüentes. Observe­se como introduziu o assunto.  2. RAZÕES DO RECURSO  2.1 Do objeto da controvérsia  2.1.1  A  empresa  recorrente  tem  como  objeto  a  exploração  do  ramo  de  jornalismo, distribuição de notícias e informações, bem como a edição e impressão  de jornais e periódicos, ou seja, produtos  imunes ao  IPI. O acórdão, por sua vez,  afirma  que  tais  produtos  seriam  classificados  como  produtos  não­tributados  e  constrói  sua  argumentação  em  cima  dessa  classificação,  conforme  se  percebe  na  ementa do acórdão: "inadmitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação NT  (não­tributados)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI)".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 2.1.2 Resta evidente pela  leitura do acórdão que o Relator estende a mesma  fundamentação  dos  produtos  não­tributados  aos  produtos  imunes,  declarando  inexistir  direito  ao  provimento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados tanto na produção de produtos imunes como não­tributados.  2.1.3  Sobre  o  ponto,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente  consagrada  no  art.  150,  VI,  d,  e  prevista  no  art.  18,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI)  ­  Decreto  n°  4.544/02.  2.1.4  A  diferenciação  se  mostra  relevante,  à  medida  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode ser aproveitada como  crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se enquadra  na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes  de  elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido pela própria recorrente, no sentido de que a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  não­tributados  jamais  pode  ser  aproveitada como crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se  enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por corroborar (embora  não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a autorização para apropriação do crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na  Lei  permissiva, a Lei 9.779/99.  Importante  destacar  nesta  altura,  sem  intentar  a  elaboração  de  uma  tese  conclusiva  a  respeito  do  assunto,  que  existem  conhecidas  distinções  entre  os  fenômenos  da  isenção, da tributação à alíquota zero, da imunidade e da condição de produtos não tributáveis.  Enquanto a isenção e a redução da alíquota são procedimentos ao alcance, um  do  legislador ordinário, outro muitas vezes da própria Administração, a  imunidade é assunto  tutelado  pela  Constituição  Federal,  ao  passo  que  a  condição  de  produto  não  tributado  consubstanciando­se em uma característica própria do produto definido como tal.   Identificar  tais  distinções  permite  admitir  que  para  uns  o  legislador  tenha  encontrado  fortes  razões  para  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  e  para  outros  não,  reforçando o entendimento de que a decisão deva ser tomada à luz do disposto na Lei 9.779/99,  ausentes  quaisquer  razões  para  que  se  proceda  a  uma  interpretação  extensiva  de  suas  disposições.   Uma vez que isso tudo esteja decidido, é preciso, noutro giro, que se atente  para  as  disposições  infra­legais  trazidas  ao  mundo  jurídico  pelas  deliberações  emanadas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por meio  da  Instrução Normativa  nº  33/99  e do Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento do crédito, referiu­se expressamente àqueles identificados como imunes, se não  vejamos.  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 4          7 estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifos  meus)  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída  de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  §  2º O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º  O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.   Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°  33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5° do Decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5°  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.  A litigante  recorre a estas disposições em sua defesa, conforme excertos do  recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre  que  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05,  de  17  de  abril  de  2006,  proibiu,  em  seu  art.  2°,  II,  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  empregados na industrialização de produtos imunes.  2.2.11 Não é possível que um ato supostamente interpretativo afaste expressa  previsão  legal e de fontes complementares das leis. A administração  tributária está  vinculada  aos  instrumentos  normativos  que  produz,  devendo  atender  à  IN SRF n°  33/99,  a  qual  foi  exarada  com  a  finalidade  de  regulamentar  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  (...)  2.2.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa,  pois  modifica  a  legislação  ao  afastar  o  direito  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  aos  produtos imunes.  2.2.14 Não havendo dúvidas quanto às disposições da Lei n° 9.779/99 e da IN  SRF  n°  33/99,  não  há  falar  em  interpretação,  pois  o  ADI  n°  05/06  não  pode  "interpretar" inovando algo que está claríssimo nos referidos diplomas.  2.2.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo  cuja  finalidade  é  exclusivamente  interpretativa.  Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33/99  deve  ser  esclarecida por possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI é  esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI não é interpretativo e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar a legislação permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.2.16  Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso dos autos, porquanto, conforme previsão do art. 106,  I, do Código Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  2.2.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar tributos. Ao implicar em majoração de tributo, o ADI SRF n° 05/06 possui  natureza modificativa,  violando o art.  97 do Código Tributário Nacional,  uma vez  que isso somente poderia ser feito por meio de lei que alterasse a redação do art. 11  da Lei n° 9.799/99.  (...)  Liminarmente,  imperioso que  se  reconheça  a exata  finalidade para  a qual  a  Instrução Normativa SRF nº33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 5          9 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está  impedida de  cobrar  da  litigante  qualquer  tipo  de penalidade,  assim  como de  proceder  à  correção do valor ou à exigência de juros em relação a eventual saldo devedor apurado.  De  resto,  no  que  concerne  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  parece­me que a intenção da Administração foi, de fato, no sentido de esclarecer a razão para a  inclusão de produtos imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.   Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem, segundo entendo, o efeito de  afastar o disposto no artigo 100 do CTN, acima transcrito.   Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10435.001439/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/01/2003 a 06/12/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-01.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 137          1 136  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001439/2006­05  Recurso nº  269.385   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.213  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  Concomitância com espera judicial  Recorrente  Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 05/01/2003 a 06/12/2005  NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.  Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Maria Cristina  Sifuentes, Álvaro Almeira Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 11­ 25.216, da 5ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  O interessado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de  IPI,  com  base  nos  documentos  anexados,  conforme  consta  às  fls.01/35. O período de apuração dos alegados créditos, no valor  de R4 10.322.092,08, foi de 09.01.2004 a 06.12.2005. O pedido  se  fundamenta  no  disposto  no  art.1°  do  Dl  n°491/69,  Dl  n°  1.248/72, art.3°, §1°, e art.1° da Lei n° 8.402/92, e se refere ao  chamado crédito­prêmio de 1PI.  O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de quinze dias  possível sentença judicial que amparasse seu pedido fundado na  existência de suposto crédito­prêmio, porém não houve resposta.  Depois  de  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  foi  constatada  a  existência  do  Processo  2003.83.00.012329­9,  originado  pelo  • Mandado  de  Segurança  n°  88372­PE  (fls.40/42),  cujo  objeto  se  relaciona  com  o  deste  processo administrativo.  Apreciando o pedido, A DRF/CRU exarou o Despacho Decisório  n°  244/2007,  às  fls.44/48,  indeferindo  integralmente  a  solicitação  de  ressarcimento,  fundando­se  nas  seguintes  razões  principais ora resumidas:  1.  O  beneficio  pleiteado  é  o  crédito­prêmio  à  exportação,  ,  introduzido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 1° do Dl  n° 491/69, porém extinto desde 01/07/83;  2.  O  AD  §.  RF  n°  31,  de  30.03.1999,  expressa  entendimento  oficial de que o crédito­prêmio não se enquadra em qualquer das  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas na  IN SRF n° 21/97,  com as alterações determinadas  pela IN SRF n° 73/97;  3. Ainda que se considerasse como sendo  inconstitucional o Dl  n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o  incentivo, este já teria sido extinto em ato legal anterior, pelo Dl  n° 1.658/79, a partir de 01.07.1983;  4.  Ainda  quando  se  desconsidere  o  Dl  n°  1.658/79,  há  que  se  levar  em  conta  que  o  crédito­prêmio  à  exportação  não  foi  restabelecido  pela  Lei  n°  8.402/92  e,  com  base  no  disposto  no  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.001439/2006­05  Acórdão n.º 3102­01.213  S3­C1T2  Fl. 138          3 art.41  do  ADCT,  da  CF/88,  o  referido  beneficio  fiscal,  de  qualquer forma, estaria extinto desde 5 de outubro de 1990.  O entendimento oficial da SRF com base na legislação vigente,  corroborado  por  reiterada  jurisprudência  do  STJ,  conforme  ementas juntadas às fls.46/47, está expresso no Ato Declaratório  31/1999  c/c  o  disposto  no  §4°  do  art.16  da  IN  SRF  600/2005,  pelo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  que  tomem  por  base  o  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  Dl  491/69  devem  ser  indeferidos.  Observa­se  que  a  decisão  exarada  pela  repartição  fiscal  de  origem  ignorou  a  existência  de  ação  judicial  com  objeto  relacionado à matéria  deste  processo,  indeferiu  o pedido,  e  foi  cientificada  à  contribuinte  em  29.05.2007.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade em 28.06.2007, devidamente atestado, às fls.65,  pela DRF/CRU.  O teor integral da impugnação está às fls.65/75 e pode ser assim  resumido:  1. O beneficio fiscal conhecido como "crédito­prêmio" foi criado  pelo  Decreto­lei  (Dl)  n°  461/69,  conforme  permitia  a  Constituição de 1967 então vigente e somente poderia ser extinto  por  outro  diploma  legal.  Cabia  ao  Poder  Executivo,  além  de  regulamentar  a  matéria  nos  limites  do  texto  legal,  tomar  as  providências explicitadas no art.3° daquele Dl.  2. A  delegação dada ao Poder Executivo,  explicitada  no  art.3°  do  referido  Dl,  somente  era  possível  em  face  de  expressa  disposição permissiva na Constituição vigente à época, e assim  como na atual Constituição, permitia ao poder Executivo alterar  as alíquotas do • IPI, atendidas as condições e limites da lei.  3.  Posteriormente,  foi  editado  o  Dl  n°  1.658/79  prevendo  a  extinção do incentivo mediante sua redução gradual a partir de  1979 até que se extinguisse totalmente em 30 de junho de 1983;  depois veio o Dl n° 1.722/79 que alterou a  forma de utilização  dos  incentivos,  e,  finalmente,  o  Dl  n°  1.724/79  que  delegou  competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou  extinguir  incentivos  fiscais.  Até  então  se  considerava  que  o  beneficio em foco seria extinto em junho de 1983, de acordo com  o previsto no Dl n° 1.658/79. Porém, em 1981  foi editado o Dl  1.894 que antes de se esgotar o prazo previsto para a extinção,  revigorou  o  crédito­prêmio  sem  fixar  prazo,'  estendendo­o  a  todas as empresas exportadoras, conforme transcrição do art.1°  e seus incisos I e II, às fls.72.  4.  Com  fundamento  no  Dl  1.724/79  o  Ministério  da  Fazenda  baixou diversas Portarias, restringindo o beneficio e finalmente  extinguindo­o  em  1°  de maio  de  1985.  Entretanto,  o  citado Dl  1.724/79, que estabelecia a delegação ao Ministro da Fazenda,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  extinto Tribunal Federal  de  Recursos  (TER),  no  julgamento  de  argüição  de  inconstitucionalidade,  na  AC  109.896,  o  que  deixou  sem  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     4 sustentação  legal  as  referidas  Portarias  MF  editadas  com  o  objetivo de extinguir o beneficio fiscal.  5.  Foi  nesse  mesmo  sentido  a  recente  decisão  do  Plenário  do  Pretório Excelso:  "TRIBUTO  ­  BENEFÍCIO  ­  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  Surgem  inconstitucionais  o  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  1724,  de  7  de  dezembro  de  1979,  e  o  inciso  I do  artigo  3°  do  Decreto­lei  n°  1.894,  de  16  de  dezembro  de  1981,  no  que  implicarem  a  autorização  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  suspender,  aumentar,  reduzir  temporária  ou  definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos  artigos I °e 5° do decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969" (RE  186.359­5/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, RIU I de 10.5.2002).  6. Observe­se que o STF não declarou inconstitucional todo o Dl  1.894/81, mas apenas o dispositivo que autorizava a delegação  (ao Ministro da Fazenda). Assim não há que se buscar no Dl n°  1.658/79  o  prazo  de  extinção  do  crédito­prêmio,  devendo  prevalecer  o  disposto  no  Dl  n°  1.894/81  que  recuperou  o  beneficio  sem  fixar  prazo,  mantendo­o  em  vigor  até  hoje,  conforme vem entendendo a jurisprudência.  Pede­se  vênia  para  referir  decisão  emanada  pela  própria  Administração  Federal  acerca  da  matéria,  pela  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  na  qual  restou  reconhecido,  à  unanimidade,  o  restabelecimento do crédito­prêmio:  "IPI  —  Crédito­prêmio  à  exportação  de  produtos  manufaturados.  Restabelecimento  da  vigência  do  art.1°  do  Decreto­lei  n°  491/69.  Compensação desse crédito em pagamento de tributos federais  (art.66 da Lei n°8.383/91). Dá­se provimento ao recurso".  (2°  Conselho  de  Contribuintes  ­  3°  Câmara,  Processo  n°  10920.000455/96­12.  Recurso  Voluntário  n°  99.519,  Acórdão  203­02836, Rel.  Sebastião Borges Taquary;  decisão  unânime;  sessão em 24/10/96).  8.  Registra­se,  ainda,  que  não  se  aplica  ao  caso  do  crédito­ prêmio  do  IPI  o  disposto  no  §1°  do  art.41  do  ADCT  da  Constituição  de  1988.  É  que  o  caput  desse  artigo  se  refere  à  reavaliação  pelos  entes  federados  dos  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  em  vigor  na  data  da  promulgação  da  Constituição, mas o crédito­prêmio de IPI não está enquadrado  nessa  classificação.  Quer  se  considere  a  expressão  "setorial"  como referida a determinada área geográfica (v.g., incentivos na  área  da  SUDENE,  SUDAM,  etc.),  quer  seja  entendida  como  caracterizadora  do  setor  de  atividade  empresarial  (primário,  secundário  ou  terciário),  o  créditoprêmio  de  IPI  não  pode  ser  considerado como um incentivo setorial, eis que abrange todo o  território nacional e alcança todos 'os produtos industrializados,  sem restringir­se a uma atividade industrial especifica.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.001439/2006­05  Acórdão n.º 3102­01.213  S3­C1T2  Fl. 139          5 9. Com a devida vênia, ocorre é que a Receita Federal mais uma  vez se furta em analisar os valores dos créditos da impugnante,  escudando­se  em  instruções  normativas  inconstitucionais,  que  determinam  o  indeferimento  in  limine  de  pedidos  de  ressarcimento,  e  declarações  de  compensação,  que  tenham por  base o crédito­prêmio.  Entretanto,  o  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5'  Região  (TRF/5  aR)  vem  entendendo  que  •  a  Lei  8.402/92,  editada  em  cumprimento ao supracitado dispositivo do ADCT, e retroagindo  seus  efeitos  a  outubro/1990  (embora  não  fosse  necessário),  revalidou  o  crédito­prêmio  de  IPI,  conforme  ementa  transcrita  aa fis.71/72. No mesmo sentido decidiu o TRF/4a R, com ementa  transcrita às fis.72/73.  10. Além do mais, nos autos do mandado de segurança referido  na decisão  impugnada, AMS n° 88372­PE (2003.83.00.012329­ 9), o TRF/5 Região decidiu declarar a existência do DIREITO  DE  ESCRITURACÃO  E  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITOPRÊMIO, COM ESPECTRO DE EFICÁCIA QUE  COMPREENDE  OS  CINCO  ANOS  QUE  ANTECEDEM  AO  AJUIZAMENTO,  ATÉ  A  DATA  PRESENTE,  conforme  se  depreende  da  ementa  judicial  transcrita  às  fis.73/75.  Portanto,  não  restam  dúvidas  acerca  da  validade  do  crédito­prêmio  de  IPI, concedido pelo Dl n° 491/69 e vigente até os dias atuais.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF/CRU,  para  que se defira seu pedido de ressarcimento de IPI.  É o relatório.  O Órgão de origem remeteu o processo a DRJ de Recife/PE que, por sua 5ª.  Turma entendeu pela existência de concomitância em face da opção do contribuinte pela via  judicial, conforme bem observado da ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  05/01/2003  a  06/12/2005  IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM  CURSO.  Não se conhece do mérito porque seu objeto é coincidente com o  de ação judicial em curso, devendo prevalecer a decisão judicial  que vier a transitar em julgado.  Impugnação não Conhecida  Após  regular  intimação,  o  contribuinte  então  manejou  competente  recurso  voluntário, pelo qual destaca a existência de decisão judicial que lhe teria assegurado o direito  ao reclamado crédito prêmio de IPI, asseverando ainda que a não apreciação do seu direito, o  qual já entende haver sido reconhecido na esfera judicial, lhe trará uma série de prejuízos posto  que seria cobrado em relação aos débitos vinculados ao pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES     6 Voto             Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes:   Considerando que a manifestação recursal é tempestiva e o tema envolvido é  afeto a esta 3a. Seção, dela tomo conhecimento.  Da análise dos autos  fica amplamente confirmado que o contribuinte,  ainda  antes  do  pedido  de  ressarcimento  protocolado  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  do  seu  domicílio,  havia  manejado  ação  judicial  com  o  intuito  de  lhe  ver  assegurado  o  direito  ao  reclamado crédito prêmio de IPI.  A análise dos documentos constantes dos autos e relacionados ao respectivo  processo  judicial  que  tramitou  perante  a  Justiça  Federal  de  Pernambuco  tomado  sob  o  n  º  2003.83.00.012329­9,  e  mais  a  confirmação  do  contribuinte  quanto  a  discussão  judicial  a  respeito do tema, não deixam dúvidas quanto a coincidência entre os tema lá e aqui discutidos.  Qual seja o reconhecimento do direito a manutenção do conhecido crédito prêmio de IPI, com  fundamento no art. 1o, do Decreto­lei n º 491/69, Decreto­lei n º 1.248/72, e art. 3o, da Lei n º  8.402/92.  Assim,  filio­me  as  conclusões  já  esposadas  no  acórdão  recorrido,  pois  evidente a coincidência entre os temas aqui debatidos e aqueles levados ao Judiciário, pelo que  deixo de tomar conhecimento quanto às aludidas matérias, em prestígio, inclusive, o enunciado  sumular n º 01 do CARF, assim vazado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para negar­lhe provimento, em face da concomitância manifesta entre os temas ora versados e  a discussão em curso na esfera judicial.  (assinado digitalmente)   Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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Numero do processo: 13811.000524/00-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  7º,  inciso  I  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de nº 203­13.278 proferido pela  Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  ocorreu  a  homologação  tácita,  em  10/03/2005, do pedido de compensação de  IPI protocolado pelo contribuinte em 10/03/2000,  não sendo possível que um pedido de retificação protocolado em 03/10/2006 tenha o condão de  interromper referida homologação tácita, conforme ementa a seguir:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Pedido  de  retificação  protocolado  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação  originário  não  tem  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74,  parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.  Recurso provido.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial aduzindo que o  acórdão a  quo  teria  violado  o  parágrafo  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  o  qual  teve  a  sua  redação dada pelo artigo 17 da Lei 10.833/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003).  Para tanto alegou que à época do protocolo do pedido de compensação pelo contribuinte (em  10/03/2000) ainda não existia prazo para a homologação tácita dos pedidos de compensação, o  que apenas passou a existir a partir da data da edição da MP nº 135, de 30/10/2003, que deu  redação  ao  parágrafo  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  não  cabendo,  portanto,  falar­se  na  homologação tácita do pedido de compensação realizado nos presentes autos.  Em  despacho  de  fls.  255/256  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  263/276 requerendo não fosse conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  ou que, caso assim não se entendesse, lhe fosse negado integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  implica  analisar  se  é  possível  haver  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação  protocolado  em  data  anterior  à MP  nº  135/2003,  considerando  que  (i)  o  protocolo  do  pedido  foi  feito  em  10/03/2000,  (ii)  foi  protocolado pedido de retificação em 03/10/2006, e (iii) a intimação do despacho parcialmente  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000524/00­53  Acórdão n.º 9303­002.049  CSRF­T3  Fl. 320          3 denegatório do pedido de compensação foi recebida em 21/11/2006 pelo contribuinte, após 5  (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido de compensação originário.  Em caso semelhante ao cuidado nos presentes autos, a  i. Conselheira Maria  Teresa  Martínez  López,  ao  julgar  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  13811.001776/00­81,  manifestou  entendimento,  por  meio do acórdão nº 9303­01.479, ao qual me filio e passo a transcrevê­lo abaixo:  “É notório que o rito processual sofreu sensíveis alterações com  a nova redação dada ao art.74 da Lei nº 9.430/96 pelas MP nº  66/2002  e  135/2003.  Pela  sistemática  anterior  não  havia  um  prazo  explícito  para  o  Fisco  analisar  os  pedidos  de  compensação  e,  em  decorrência  disso,  os  processos  administrativos eternizavam­se na esfera administrativa. De fato,  não era uma situação juridicamente desejável.   Se  por  um  lado  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações  tributárias  introduzida  pela  superveniência  da  MP nº 135 (lei n° 10.833/03) 1 de outra frente, razoável se dizer  que a lei se utilizou do prazo decadencial estabelecido pelo CTN,  para  restituição  do  imposto.  Prazo  esse  que  pode  ser  reconhecido de ofício pelas instâncias julgadoras.   A  matéria  já  foi  assunto  de  trabalho  exposto  por  esta  Conselheira,  em  parceria  com  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  Assis,  publicado  pela  MP  editora,  da  qual  constou  do  voto vencido. 2   Escrevi,  em  apertada  síntese,  que  no  sistema  constitucional  brasileiro,  a  regra  geral  é  a  eficácia  prospectiva.  A  eficácia  retroativa  das  leis  (a)  é  sempre  excepcional,  (b)  jamais  se  presume e (c) deve necessariamente emanar de disposição legal  expressa (c). Assim já se pronunciou o STF3, que ainda assentou  o  seguinte:  “O  disposto  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem  qualquer  distinção  entre  lei  de  direito  público  e  lei  de  direito  privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”.4  A  irretroatividade  em  matéria  tributária  visa  à  proteção  do  contribuinte.5  Por  isto  é  admissível  a  retroatividade  de  lei  expressamente  interpretativa  ou  de  lei  que  deixe  de  definir                                                    1  segundo  alguns  doutrinadores  não  diz  respeito  nem  a  um  prazo  prescricional  nem  decadencial,  eis  que  os  mencionados  prazos  são matérias  reservadas  à  lei  complementar  conforme  alínea  "b",  inciso  III,  do  art.146  da  Constituição Federal  2 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES  JURÍDICOS  DIVERSOS,  A  DEPENDER  DA  DATA  DO  PEDIDO  OU  DA  PER/DCOMP.  PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS   3Revista Trimestral de Jurisprudência 163/795. Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada.  5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 300.  4STF, Pleno, ADI nº 493­0/DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.6.1992, maioria.  5“O  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  deve  ser  visto  e  interpretado,  desse  modo,  como  garantia  constitucional  instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata­se, na  realidade,  à  semelhança  dos  demais  postulados  inscritos  no  art.  150  da Carta  Política,  de  princípio  que  –  por  traduzir  limitação ao poder de  tributar — é  tão­somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado" (STF, ADI  712­MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, 07.10.1992).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 infração ou  reduza  penalidade  e  possa  ser  aplicável  a  ato  não  definitivamente  julgado  (art.  106  do  CTN).  Além  dessas  duas  hipóteses, há uma terceira: a da lei processual, cuja aplicação é  imediata e alcança os processos em curso.   Nenhuma das  três hipóteses acima pareceu­me compatível  com  as disposições dos §§ 2º, 4º, 5º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com as redações dadas pelo art. 17 da MP nº 66/02 e art. 49 da  MP  nº  135/03.  A  irretroatividade  geral,  por  sua  vez,  e  o  princípio da segurança jurídica, especialmente, visam proteger,  além  do  contribuinte,  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­ tributário. Se por um lado o § 6º da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela MP nº  135/03, não  pode  retroagir  para  tratar  como  confissão  de  dívida  o  que  o  sujeito  passivo  não  confessou,  por  outro o §§ 2º e 4º do mesmo artigo, com as redações das MP nº  66/02,  não  poderiam,  mais  uma  vez  de  forma  retroativa,  transformar  em  extinção  do  crédito  tributário  o  que  antes  era  simples  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Tampouco  o  §  5º  do  artigo  em  comento,  introduzido  pela  MP  nº  135/03,  poderia  estabelecer prazo preclusivo em desfavor da Fazenda Pública, a  acarretar a perda irremediável de valores constantes de pedidos  de compensação antes da referida Medida Provisória,  já que o  termo  inicial do prazo que extingue o crédito  tributário seria a  data de cada pedido antigo.   O  art.  49  da  MP  nº  66,  de  29.8.2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/02  e  que  entrou  em  vigor  em  01/10/2002,  instituiu  a  DCOMP  e  determinou  que  a  compensação  nela  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação (caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, com  a  redação  dada  pela  referida  MP).  Assim,  criou  uma  compensação  nova,  diferente  da  que  vigorava  até  setembro  de  2002 para os tributos administrados pela Receita Federal.   Antes da MP nº 66/2002 era pedido de compensação e meio de  suspensão  para  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  depois,  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  meio  de  extinção  do  crédito  tributário.  Mas,  além  de  alterar  substancialmente  o  regime de compensação, a MP nº 66/2002, no que introduziu o §  4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinou que “os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  Dúvidas  surgiram.  Pendentes  de  alteração  em  qual  data?  Na  data  de  entrada  em  vigor  da  referida  MP  nº  66/2002,  em  01.10.2002  ?  Ou  seja,  todo  e  qualquer  crédito  alegado  em  pedidos  de  compensação  entregues  antes  e  não  analisados  até  aquela  data,  em  vez  de  simplesmente  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  compensar  (o  débito  do  contribuinte), por  força do art. 49 da MP nº 66/04 passaram a  extingui­lo.   Registrei  que  como  após  a MP  nº  66/02,  mas  antes  da MP  nº  135/03 6, não havia prazo para a Receita Federal homologar as                                                    6 Retornando ao passado, o art. 17 da MP nº 135, de 30.10.2003 e publicada em 31.10.2003, modificou a redação  do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e introduziu o § 6º. O primeiro estipulou que “o prazo para homologação da  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000524/00­53  Acórdão n.º 9303­002.049  CSRF­T3  Fl. 321          5 declarações de compensação, o órgão, ao não deferir o pleito do  contribuinte  no  todo  ou  em  parte,  poderia  iniciar  a  cobrança  respectiva,  desde  que  os  valores  estivessem  confessados  (por  meio  de  DCTF,  especialmente).  Caso  não  confessados,  só  poderiam ser cobrados se lançados de forma regular e em tempo  hábil  (porque  até  então  a  declaração  de  compensação  não  se  constituía em confissão de dívida, o que só aconteceu após a MP  nº 135/03). 7  Revejo atualmente a situação retro exposta.  Como escreve Norberto BOBBIO (O tempo da memória), o que  pensamos  e  escrevemos  tem  sempre  um  caráter  provisório,  jamais  peremptório.  A  realidade  tem  muitas  facetas  e  é  difícil  visualizar  com clareza  todas  elas. E nesse  sentindo permito­me  reapreciar a matéria à luz do entendimento da interpretação da  Receita Federal.   O entendimento de que vem sendo adotado pela própria Receita  Federal ao disciplinar a matéria por atos legais, acompanhados  por alguns  ilustres colegas que compõem o CARF, firmaram­se  numa interpretação razoável, qual seja: o de equalizar soluções.  O  prazo  de  cinco  anos,  para  homologação  da  compensação  –  tanto  a  solicitada  por  meio  dos  pedidos  entregues  antes  de  01.10.2002,  mas  não  decididos  pela  autoridade  administrativa  até  essa  data,  quanto  a  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  entregues  a  partir  da  mesma  data,  passaram  a  ser  contados  todos  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  transmissão da PER/DCOMP (ver IN nº 600/2005).   Tanto  as  declarações  de  compensação  quanto  os  pedidos  de  compensação ainda não apreciados, por força de lei convertidos  em  declaração  de  compensação  desde  a  data  de  seu  protocolo  (retroativamente), extinguem o crédito tributário até sua ulterior  homologação.  Se  de  um  lado  a  homologação  da  extinção  da  relação  jurídica  pode  ocorrer  de  forma  expressa  ou  tácita,  de  outro a não­homologação do fato jurídico da compensação deve  ser expressa. Assim, a autoridade fazendária dispõe do prazo de  cinco anos para rejeitar a compensação efetuada, sob pena de se  extinguir a relação jurídica e, conseqüentemente, definitivamente  extinto estará o crédito tributário inicialmente confessado. Esta  é a interpretação sistemática do disposto no art. 156, II, do CTN,  cumulado com os  §§  2º,  4º  e  5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Art. 74 da lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de                                                                                                                                                              compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação”, enquanto o segundo determinou que “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”.  7 Manifestei­me no sentido de que  levando­se em conta que o regime jurídico da compensação é o da lei em vigor  na data em que praticada (na hipótese, a data de entrega da declaração de compensação), a conclusão possível é a  de que as declarações entregues antes de 01.10.2002 não extinguiram o crédito tributário nelas informados.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído vela Lei n 2 10.637. de 2002)  §  50  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  n 2 10.833, de 2003)  A Receita Federal editou as IN SRF nº 460, de 18.10.2004, e nº  600,  de  28.12.2005  (esta,  revogou  a  primeira),  que  dispõem  o  seguinte (os artigos abaixo, da IN nº 600/2005, repetem os da IN  revogada):  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação. [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação que, em 01.10.2002, encontravam­se pendentes de  decisão pela autoridade administrativa da SRF. [...]  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito  tributário que ainda não  tenha  sido  lançado  nem  confessado,  cientificará  o  sujeito  passivo  da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de ofício  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado. [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.  No mesmo sentido da IN SRF nº 600/05, que admite o prazo dos  5  anos,  são  as  conclusões  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  001, de 2006.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000524/00­53  Acórdão n.º 9303­002.049  CSRF­T3  Fl. 322          7 proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito  No entendimento de existir prazo para a homologação, defende a  Conselheira KAREM JUREIDITIS DIAS.8  Ocorre  que  tanto  as  declarações  de  compensação  quanto  os  pedidos de compensação ainda não apreciados, por força de lei  convertidos em declaração de compensação desde a data de seu  protocolo  (retroativamente),  extinguem  o  crédito  tributário  até  sua  ulterior  homologação.  Se  de  um  lado  a  homologação  da  extinção da relação jurídica pode ocorrer de forma expressa ou  tácita,  de  outro  a  não­homologação  do  fato  jurídico  da  compensação deve ser expressa. Assim, a autoridade fazendária  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  rejeitar  a  compensação  efetuada,  sob  pena  de  se  extinguir  a  relação  jurídica  e,  conseqüentemente,  definitivamente  extinto  estará  o  crédito  tributário  inicialmente  confessado.  Esta  é  a  interpretação  sistemática do disposto no art. 156,  II, do CTN, cumulado com  os §§ 2º, 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Não há como ignorar que existe, sim, um prazo decadencial para  a  autoridade  administrativa  negar  a  extinção  da  relação  jurídica,  o  que  não  se  confunde  com  o  prazo  prescricional  de  cobrança.  Justamente  em  razão  da  mencionada  evolução  legislativa no que  tange ao  instituto da  compensação, o ato do  particular  extingue  a  relação  jurídica  tributária  sob  condição  resolutória, a qual se opera após cinco anos. Nesse sentido é o  precedente administrativo:  Acórdão nº. :108­08.645  Ementa:  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02  e  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  verificando­se  a  definitiva liquidação do tributo  Em  admitindo  a  existência  de  prazo  para  homologação,  uma  segunda questão  se  coloca para análise. Diz  respeito ao  termo  inicial  da  contagem  dos  5  anos:  se  da  data  inicial  da  formulação, ou da data do pedido de retificação do seu pedido.   Neste caso específico, o pedido de retificação  foi protocolizado  em  06/10/2006,  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação originário (14/03/2000), convertido em declaração  de  compensação  de  compensação,  assim  considerado  desde  o                                                    8  extraído  do  Livro:  Compensação  Tributária  ­  MP  editora  ­  coordenadores  Karem  Jureidini  Dias  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 seu protocolo. Não resta dúvidas que a retificadora não poderia  ter sido aceita, eis que protocolizada após o prazo efetivo.   Portanto,  se  a  retificadora  não  produziu  efeitos  quanto  a  contagem do prazo, vale a regra dos 5 anos a partir do pedido  inicial protocolizado em 14/03/2000.   Nesse  passo,  verifico  que  na  data  em  que  perpetradas  as  alterações relativas aos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, aplicáveis ao caso, ou seja, em 31.12.02  (data  da  publicação  da  Lei  nº  10.637/02)  e  em  30.12.03  (data  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/03),  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  encontrava­se  pendente  de  apreciação, tendo em vista que a primeira decisão proferida nos  presentes  autos,  que  homologou  parcialmente  a  compensação,  ocorreu em 2006.   Assim, pela norma contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com  as  redações  posteriormente  lhe  atribuídas,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/03/2000,  convertido  em  declaração  de  compensação,  deveria  ter  sido  apreciado  até,  no  máximo,  14/03/2005,  ou  seja,  "cinco  anos  contados  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (parágrafo  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  inserido  pela  Lei  nº  10.833/03).  Diante de tais fatos, a conclusão final é a de que, transcorrido in  albis  o  prazo  para  a  homologação  ou  não  homologação,  pela  autoridade  fazendária,  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  esta  se  dá  de  forma  tácita,  perdendo  o  fisco  o  direito de lançar o tributo liquidado por compensação.  No  mais,  considerando  que  a  retificadora  do  pedido  de  compensação  se  verificou  após  5  anos  da  entregue,  nenhum  efeito produziu. Assim, quando da protocolização da retificação  a compensação já se encontrava homologada, nos termos postos  pelo  pedido  inicial,  não  sendo  possível  qualquer  alteração  no  pedido feito pelo contribuinte”  Em  face  do  exposto,  conheço  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  e  manter  integralmente o acórdão a quo.    Nanci Gama                              Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4647260 #
Numero do processo: 10183.003655/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15879
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ". DA F47F- :\104 - 2" CC —...."7"—*FREU-T.); CRIGINA I ‘..---0 J, :..!^ -63 Aft.22 3.,....„1„„ A visto ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou CO desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente 8R4S interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos Órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4- ..-------------- icilritieePiriheiro TVrrernr" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 n 2° CC-MF e,f," Irsi- Ministério da Fazenda I". C'.' M O ORiGINat EL V):A",: .y Segundo Conselho de Contribuintes •;;;.... 1kbR.1/4 :ui' Oti Processo n° : 10183.003655/2002-62 VISTO '—Recurso n° : 123.891 Acórdão n° : 202-15.879 Recorrente : MULTIGRA1N COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 54/56: "Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com o base no disposto no Decreto-lei n°491/1969. O valor do pedido monta a R$ 3.139.631,64. A DRF em Cuiabá/MT indeferiu o pleito por meio do Despacho Decisório à fl. 18, fundamentado no Parecer SAORT/DRF/CBA n°926/2002, àfl. 17. Através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 38, a contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento e apresenta o arrazoado de fls. 21/36, cujo resumo é apresentado a seguir: é detentora de créditos de 1P1, os quais pretende utilizar para a compensação de seus débitos tributários; foram protocolizadas declarações de compensações de crédito, originados de pedido de restituição/ressarcimento de JPI, nos termos em que dispunham as INs n° 21 e n° 73/97; posteriormente à data de protocolo do mencionado pedido, aquelas 1Ns foram expressamente revogadas pela IN n°210/2002; da mesma forma, a IN n° 226/2002 também é posterior ao pedido de ressarcimento/compensação; a contribuinte não pode concordar com a vedação baseada em diplomas infralegais editados posteriormente à apresentação de seus requerimentos; o dispositivo em tela contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição Federal; à semelhança do que ocorre com o processo judicial, também no processo administrativo é garantido o direito ao duplo grau de jurisdição; nenhuma instrução normativa pode, por autoridade própria, impor limitações ao seu direito de pleitear o reconhecimento ou não, por decisão fundamentada, de seu direito a um determinado crédito; são nulas as instruções normativas que invadam campo sob reserva de lei; ao declarar inconstitucional diploma que delegava poderes ao Ministro da Fazenda para dimensionar sua concessão, o Supremo Tribunal Federal está ratificando o entendimento de que o incentivo está mantido; a "exclusão" determinada pelo artigo 6° da Lei n° 10.451/02 é inócua pois o legislador ordinário não tem competência para dispor sobre o campo de incidência do 1H, seja para alargá-lo, seja para diminuí-lo, pois essa é uma atribuição do constituinte. Finaliza sua peça alegando que: a) o crédito-prêmio de exportação continua em vigor; as exportações de soja ensejam a fruição do beneficio; o valor correspondente poderá ser compensado pelo contribuinte com outros tributos federais ou contribuições a seu cargo, desde que sejam administrados pela Receita Federal." /e 2 — 2?-;n:;r;s: 22 CC-MF 3t.:U Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C- fo ; e-1.2.,M O ORIGIty_ ';(4:ritt? :AL 4A QLI Processo n° : 10183.003655/2002-62 Recurso n° : 123.891 VISTO Acórdão no : 202-15.879 Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento da primeira instância, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a manifestação de inconformidade de fls. 21/36, com base na IN SRF n° 226/2002 e no art. 70 da Portaria MF n° 258/2001, que vincula o julgamento administrativo aos atos tributários e aduaneiros pertinentes ao caso em julgamento. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 66/80, repetindo os argumentos e solicitações apresentadas na peça impugnatária. A contribuinte apresentou, à fl. 98, solicitação de extinção e arquivamento do presente processo, face à decisão de tutela antecipada autorizando a compensação dos valores objeto do presente processo administrativo. É o relatório., 3 • . I; t-1 F - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda sr‘Crif11Segundo Conselho de Contribuintes O CR;OINAI. Fl. tr-re, BR', 014 Processo n° : 10183.003655/2002-62 --==4P<A,~ Recurso n° : 123.891 VISTO Acórdão n" : 202-15.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a pretensão da recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-premio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969. Antes de adentrar-se no mérito da controvérsia posta em debate, faz-se necessário analisar questão prejudicial consistente na opção da recorrente em discutir a matéria objeto destes autos no Poder Judiciário. Conforme consta às fls. 98/100, a recorrente obteve antecipação de tutela no Processo ri° 2003.34.028279-0, em trâmite perante a 20 a Vara da Justiça Federal de Brasília, autorizando a compensação dos valores pertinentes a crédito-prêmio postulado pela impetrante nas duas instâncias: administrativa e judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da demanda administrativa põe fim a esta, já que não teria a menor chance de prosperar, pois, seja qual for a decisão dada pelo Judiciário, substituirá ela a administrativa, isso porque, a jurisdição una adotada no Brasil, confere supremacia à decisão judicial em relação a qualquer outra. Diante disso, a conclusão lógica que se pode chegar é a de que o pronunciamento administrativo, no caso, seria completamente estéril e a decisão totalmente inócua. A própria recorrente reconhece a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, tanto é verdade que veio aos autos (fl. 98) requerer a extinção e o arquivamento do presente processo, em razão da medida judicial que lhe autorizara compensar crédito pleiteado. Diante do exposto, não se deve conhecer do recurso por absoluta perda de objeto, seja pela renúncia tácita à via administrativa consubstanciada na propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria aqui em debate, seja pelo pedido, expresso, formulado pela defesa de extinção e arquivamento deste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 4 E -p ~ NM ir, e "12-n-• 4:ee QUE PINHEIRO 4

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Numero do processo: 10315.720001/2005-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocado o debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.135
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por matérias preclusa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
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Recorrida DRJ - Belém/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA. Questão não provocado o debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de • recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por matérias preclusa. ‘1Q.,‘" NAY r • BA TOS MANAT'FA President( ALI ZRAI 111\TIOR I . Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Berriardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ em Belém/PA (fls. 156/162): Trata o presente processo de Compensaçã o de débitos do contribuinte, utilizando-se de crédito atualizado no valor de R$ 4.7 60.990,04, oriundo do Processo Judicial n°. 2000.81.00.011567-4, iniciado na Justiça Federal do Ceará. Em 04.03.2005, por intermédio do Despacho Decisório n". 009/2005 (fls. 208/212), a unidade de origem indeferiu o pedido de ressarcimento em tela e não homologou a compensação pleiteada, por entender incabível a compensação de débitos com créditos provenientes de ação judicial não transitada em julgado. O interessado apresentou, em 06.04.2005, a manifestação de inconformidade «is. 219-231), na qual alegou, em síntese: a) Houve um excesso de zelo por parte do contribuinte. Para informar ao Fisco a medida suspensiva de exigibilidade deferida pela sentença judicial no Mandado de Segurança n°. 2000.81.00011567-4, o contribuinte bastava informar em sua DCTF que o débito do tributo correspondente estava com sua exigibilidade suspensa, mas equivocadamente, após a instituição do procedimento PER/DCOMP, utilizou, além da informação da DCTF, a informação naquele novel instrumento. b) Tal fato levou às considerações apresentadas na informação fiscal, que indeferiu os PER/DCOMP apresentados, sendo-lhe negado o direito de compensação, por meio daquele procedimento, unicamente pelo fato de ser necessário o trânsito em julgado da medida judicial. Não discorda do Fisco nesse ponto. c) A sua manifestação de inconformidade é no sentido de aclarar o procedimento, que se deu exclusivamente por excesso de zelo do contribuinte, que conta com medida judicial que assegura o seu direito a utilização do crédito de IPI com os tributos citados nos PER/DCOMP enumerados na decisão recorrida, e que não precisava iniciar tal procedimento (do PER/DCOMP), pois os créditos tributários já estavam com sua exigibilidade suspensa. d) É defeso ao Fisco cadastrar os débitos no Prolisc, a não ser . que eles sejam cadastrados com a informação de que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do comando da decisãojudicial. e) Não estamos falando de reforma da decisão por achar que o procedimento utilizado pelo contribuinte foi o correto, apesar de 2 Processo n° 10315.720001/2005-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.135 Fl. 2 a sentença ser clara em autorizá-lo a utilizar os procedimentos dos artigos 73 e 74 da Lei'''. 9.430/1996, mas unicamente de ser reformada a decisão, no sentido de se manter a exigibilidade suspensa dos créditos tributários que tiveram sua condição de "compensados por PER/DCOMP" retificada para exigibilidade suspensa, em estrita consonância com a decisão judicial. f) Aduziu decisões administrativas. g) Em relação à parte da decisão recorrida que traz a informação de que o contribuinte utilizou créditos de IRPJ e CSLL fazendo referência à ação judicial acima mencionada, também houve equívoco do contribuinte, que prontamente apresentou novo PER/DCOMP para aqueles débitos, bem como retificou as informações na DCTF. h) Quanto à multa isolada com fundamento no artigo 30, § 1°, da IN SRF n". 460/2004, ela somente tem cabimento nos casos em que o débito não sejam passíveis de compensação, o crédito é de natureza não tributária ou ainda quando praticada com fraude, simulação ou conluio. i) A título de argumentação, o relatório fiscal da decisão recorrida traz o valor incorreto de crédito compensado no absurdo montante de R$ 4.760.990,04, valor esse que foi apresentado mediante equivocada soma do campo "Crédito Atualizado na Data da Transmissão", constante de cada PER/DCOMP. Em realidade, o valor compensado deve ser unicamente do somatório do campo "Valor Utilizado neste Declaração de Compensação", ou do campo "Total dos Débitos desta DCOMP". Por fim, requereu perícia contábil nos documentos que são anexados a esta manifestação de inconformidade, em especial * nas DCTF, PER/DCOMP e DIPJ/2002. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que, por unanimidade de votos, considerou a manifestação de inconformidade não conhecida. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONTESTAÇÃO EXPRESSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, devendo a manifestaçã o de inconformidade não ser conhecida. PEDIDO DE PERÍCIA. 3 Em caso de não-conhecimento da manifestação de inconformidade não conhecida, o pedido de perícia também não • deve sê-lo, pois o acessório segue o principal. Impugnação não conhecida. Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI, pugnando: seja acatada a ordem judicial vigente, exarada no processo n°. 2000.81.00.011567-4, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários em tablado, nos termos do art. 151, IV do CT1V, de acordo com as DCTF's retificadoras anexas a este processo, afastando-se o registro dos créditos tributários com débitos no sistema PROFISC; seja afastado o registro dos crédito tributários compensados com o saldo negativo de IRPJ e CSLL, como débitos no sistema PROFISC; seja excluída a aplicação de multa isolada, uma vez que não se apresentou nenhuma articulação dolosa do contribuinte em burlar o fisco federal, não trazendo nenhum prejuízo o procedimento adotado equivocadamente pelo contribuinte; seja retificado o valor apresentado no relatório fiscal como "valor de crédito compensado", para o montante de R$ 1.394.888,49. Ademais, requer seja realizada perícia contábil nos documentos que foram anexados à manifestação de inconformidade, especial nas DCTF's, PER/DCOMP's e DIPJ/2002. Foram os autos encaminhados a esta Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise e parecer. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade.deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. A questão central da lide cinge-se à verificação de legitimidade do pedido de compensação de débitos decorrentes de IPI com créditos provenientes de ação judicial não transitada em julgada, no valor de R$ 4.760.990,04. In can', impende-registrar-que, em- que-pesem-as- razões apresentadas_pela recorrente, a mesma nada suscitou em ielação—ao--Despacho--Decisório—n9,009/2005-4fis. 4 • Processo n° 10315.720001/2005-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.135 Fl. 3.. 208/212), que posicionou-se no sentido de ser incabível a compensação de débitos com créditos provenientes de ação judicial não transitada em julgado. Com efeito, diante da inércia da Interessada, encontra-se este Conselheiro obstaculizado de apreciar suas razões de recurso, mormente porque se o fizesse estaria suprimindo uma instância de julgamento e, por óbvio, negando continuidade à questão tacitamente aceita pela mesma. Oportuno destacar que, sobre a matéria, vem entendendo este E. Segundo Conselho de Contribuintes, em casos similares. Cite-se a jurisprudência desta Quarta Câmara, in verbis: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n" 70.235/1972, na redação dada pela Lei n" 9.532/1997, de . matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido.(Rec. 128.049; AC. 204-00.005) NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.(Rec.126.353, AC. 204-00.421) Pelo exposto, o voto deste Conselheiro é no sentido de não conhecer do recurso, no que tange à matérias coligida em sede de Recurso Voluntário, por estarem as mesmas preclusas, haja vista não suscitadas em sede impugnatória, nos termos do ao art. 17 do Decreto n'.70.235/1972. É o voto. i SSala das essões, em 03 de junho de 2009 ALI ZRAI IOR 5 '.

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Numero do processo: 10425.000777/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33802
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 41IWN OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente PTOCCSSO n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.• 301-33.802 Fls. 243 • Paer ,,••n SUSY GOMES,HOFFMA N - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 41, Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 244 Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado em manifestação do Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar do Segundo Conselho de Contribuintes que declinou, momentaneamente, de efetivar seu Voto por razões de incompetência no tocante à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite". Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator que a aludida classificação fiscal é • matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 234/239: "/ - DA SOLICIATAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COMPENSAÇÃO. I. A interessada acima qualificada solicitou em 13.09.00, com base no artigo 11 da Lei n 9779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero, acumulados no 3° trimestre de 1999, no total de R$ 4.184,31. 2. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, período de apuração março de 2000, no mesmo valor de/is. 02. II - DA ANÁLISE DO PEDIDO. 3. Consoante termo de início de ação fiscal - 0607.2001 - por meio do • qual a autoridade intimou a contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posteriormente, EM 18.07.01, foram solicitadas à requerente esclarecimentos quanto à classcação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C. iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como as relações das entradas de insumo que deram origem ao crédito de IPI (FLS. 90). 4. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo C na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão de este ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, com sede em Belo Horizonte - MG, o produto deveria ser classificado por semelhança na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00 (FLS. 92). Processo n. 10425.000777/00-38 CCONCOI Acórdão n. • 301-33.802 Fls. 245 5. Em 16.10.2001, o Setor de Fiscalização - SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB, após discorrer acerca da Legislação Regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao 3° trimestre de 1999, no valor de R$ 1068,26, em virtude de o restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), no caso, leite pasteurizado tipo C (fls. 115/123). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pela contribuinte e da alteração para o código 0401.2090 da TIPI foram particularizados. 6 O Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB acolheu, em Despacho Decisório a proposta do SOFIS. - DA IMPUGNAÇÃO. 7. A interessada, devidamente cientificada da decisão em 21.08.02, apresentou manifestação de inconfonnismo, na qual requer, em preliminar, no intuito de evitar julgados confiitantes, a juntada de sua • defesa àquela apresentada em 14.11.01 contra o Auto de Infração originado do MPF n 0430200/00088101, lavrado segundo argumenta, em decorrência "...de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto final fabricado pela empresa". Quanto ao mérito, aduz: a) com base no princípio da não-cumulatividade, insculpido na CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê-lo-ia contemplado com quaisquer exceções, b) para efeito daquele princípio, bastaria a compensação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insutnos que compões o processo indutrial, c) que o art. 4 da IN SRF n 33, de 04* março de 1999, reconheceria expressamente o "...direito de creditamento do IPI relativos aos insumos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, imunes, não-tributados ou sujeitos à al(quota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n 9779/99), d) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreta A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, e) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, f) com relação a classificação fiscal do leite pasteurizado tipo C: - consoante informações prestadas pela empresa ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, o produto, em razão de não ter posição específica na TIPI e ser acondicionado em embalagens de Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.802 Fls. 246 apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, alíquota zero, - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui edição de açúcar nem edulcorantes, - o único intuito do AFRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados, - far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão, - haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece al(quota zero, em que se enquadrariam produtos sem edição de açúcar ou outros edulcorantes, • g) Ainda que o produto fosse não tributado (1VT), caber-lhe-ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da CF/88. 9. Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de peritos, com as vistas a dirimir a questão. Remetidos os autos à DRJ em Recife-PE, foi a glosa mantida, em decisão assim ementado: (fls. 235) Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconfornzidade. É o relatório." Juntou-se aos autos razões de voto da DRFJ do Recife - PE, fls. 185, e recurso voluntário, fls. 205. • Em seu voto, o Nobre Relator, após desenvolver os seguintes pontos: "I - Preliminar, II — Mérito: Dos insumos aplicados em produtos não-tributados (NT), Das alegações de inconstitucionalidade, Da classificação fiscal", decidiu que a correta classificação fiscal, para o produto (leite pasteurizado tipo C), é a definida pela fiscalização no código 0401.20.90. . Razão pela qual votou por rejeitar a preliminar de juntada de manifestação de inconformismo suscitada (fls.201) e indeferir o pedido de elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório de fls. 124, da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande (PB), que deferiu em parte a solicitação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, conforme fls. 205/230. De início, fez-se sucinta e necessária descrição fática dos autos para, em seguida, desmembrar a natureza da empresa e o procedimento de fiscalização adotado. No . • Processo o. 10425.000777/00-38 CCO3/COI Acórdão n.• 301-33.802 Fls. 247 direito, desenvolveu os seguintes pontos: Autuação Relativa ao IPI — Estorno de Créditos, Do Princípio da Não-cumulatividade do IPI, Da Essencialidade dos Produtos Industrializados pela Recorrente, Do Permissivo da Lei n 9779/99 — Análise Sistemática das Legislações e da Constituição Federal, Da Classificação Fiscal do Produto Final na TIPI. Foi relacionada jurisprudência a seu favor e feita referência à inaplicabilidade das normas inconstitucionais pelas autoridades administrativas. Ao final, postulou a recorrente pela realização de perícia, para que, assim concluído, seja deferida definitivamente e integralmente a compensação efetuada, nos termos da legislação vigente. Por derradeiro, lembra-se que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho tão-somente para apreciação da matéria relacionada à classificação fiscal, devendo ser devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do pleito da incidência da norma Lei n 9779/98, que trata da possibilidade de compensação/restituição tributária. É o Relatório. • 1111 • Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.802 As. 248 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais, na parte que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. • Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. De início, é importante anotar que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação tão-somente da matéria referente à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C", razão pela qual o julgamento, nesta oportunidade, está limitado a este pedido, devendo ser posteriormente reenviado ao Segundo Conselho de Contribuintes. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a . codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que a posição 0402.99.00 é a mais acertada. Do conjunto probatório dos autos trazido pela Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria • S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesquisadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especificamente: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. Essa declaração, que se refere à pesquisa outrora feita, não é bastante, pois lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entanto, da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais. Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentação. . • Processo n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.802 Fls. 249 A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciona açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edulcorante (substância que toma doce, suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos NCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES." A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de • setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo III: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo III: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado • Tipo C. • Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se à exigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fls. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação NCM 0402, conforme segue: "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui alíquota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Es. 250 Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipificação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "b" da Instrução Normativa n 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Ternperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") • 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% m/m (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado Apenas, a título de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, • indicada pela Recorrente. 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 p6, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (natas) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Processo n.• 10425.000777/00-38 CCOYCOI Acórdão n.'301-33.802 Fls. 251 10402.99.00 1--Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verificado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. Ora, a própria Recorrente apresenta o produto como LEITE PASTEURIZADO, assim, se é pasteurizado, a priori, não poderia ser concentrado Ressalte-se que o leite concentrado passa por um processo de pasteurização, mas se fosse o caso de ser concentrado seria necessário que tivesse um procedimento específico e o produto seria outro, não mais o leite pasteurizado tipo C, como também se verifica pelas explicações abaixo, retiradas do site: http://sbrtibict.bduploadisbn5690.html ?PHPSESSID=d67bdd921672c7ed144604 119f91c9b4 3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: 411 leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72- 78°C, durante não menos que quinze segundos, o que garante a destruição dos germes patogénicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modificações sensível à natureza fi'sicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; Aquecimento uniforme em fluxo contínuo, a uma temperatura compreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze O segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; Embalcunento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao conswnidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embotamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3,2 Leite esterilizado O leite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter sido embalado, é submetido a um processo de aquecimento de 110 - 120°C, durante vinte minutos, o que garante a destruição de todos os . • Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/091 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 252 microorganismos e esporos nele presentes. O processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: Eliminação de impurezas por centrifugação: Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; Embotamento em recipientes herméticos fechados, estanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. Esterilização nos equipamentos correspondentes, a uma temperatura de 110 - I20°C, durante 20 minutos; Esfriamento a 20 - 35°C, armazenamento e distribuição. 011 O pré aquecimento pode ser substituído por uma préesterilização, a não menos que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de embotamento. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave tratamento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: Condições microbiológicas que o leite esterilizado deve obedecer Antes da Incubação Prova de estabilidade ao etanol de 68% vlv em Satisfatória água Copyright C Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbrt. ibict.br 2 • 3.3 Leite esterilizado embalado assepticamente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; Pré aquecimento indireto para economia de energia; Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma temperatura compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; Esfriamento imediato, à temperatura de embotamento ( 24 - 26°C); Embotamento em condições de total assepsia, em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.802 Fls. 253 uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco afetado pelo aquecimento. 3.4 Leite evaporado e leite concentrado O leite evaporado é um tipo de leite esterilizado, privado de pane de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção de sua água de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concentração é baixo (por volta de 26 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, já que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu • conteúdo gorduroso, para passar ao evaporador de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada de água. O produto concentrado passa para um homogeneizador, que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evaporador. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14°C, e se envia ao depósito, onde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a enchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechmlo s. com o produto são esterilizadas a 110 - I20°C durante 15 a 20 minutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais uniforme penetração do calor. No I o cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. • As latas são então transferidos ao 2o cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UHT, seguido de embalamento asséptico - aquecimento a I35°C durante um segundo. Copyright (r) Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbn.ibict.br 3 Pelo exposto, resta claro que o produto ora em análise, ou seja, o Leite Pausterizado tipo C, não pode ser considerado "concentrado", posto que este é outro tipo de produto. Assim, tratando-se de leite não concentrado e ao qual não há adição de açúcar ou edulcorante, ele deve ser classificado esta no item 0401. E, nesta posição, é totalmente possível encontrar o seu enquadramento, em vista de seu teor de gordura. Portanto, em vista das características do produto e da regulamentação para a tipificação do Leite Pasteurizado tipo C feita pelo Ministério da Agricultura, entendo que não restam dúvidas que a classificação correta é a NCM 0401.20.90. . • Processo n. 10425.000777/00-38 CCO3/CO1 Acórdão n.' 301-33.802 Fls. 254 Posto isto, CONHEÇO DO RECURSO na parte referente à classificação fiscal para NEGAR PROVIMENTO entender que o código correto de classificação fiscal do produto é o NCM 0401.20.90. Retomem os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu julgamento final. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ae. 4 SUSY p a. is ANN - Relatora o Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001039/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18779
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 1 ,.2.„'4.1trs.71 n MINISTÉRIO DA FAZENDA wi,,,,nv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,<M,,à.,0- SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 10425.001039/00-62, ntook003 I ... yo de C°,-..„ v;•113 Recurso n° 127.523 Voluntário guoconr-so coas -.. , no 00., ,_ 1 y Matéria IPI "rp dtz.an...., 1 — RuptVje Q--.. 1,1 --- It> Acórdão n° 202-18.779 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,___i 0.3 j OS Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL Celma Maria de Albuqu•rsm& NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Mat. Siape 94442 , , »Ir17 . IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não Tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Joln . ..__.___ __ , . . Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779, Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .. '7(1°11(11 ,ANT NIO CARLO"S A "d UM Presidente \ 1. G II ' n AVO A—LENCAR Relat N GD O CONSELHO DE CONTRIBUINTES W - SE CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Jg-ç -I --Q--1-21-L --- Celmamat Maria de Muque !, „.1_, Sig . : 94442 F.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. — ---- Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779 • n Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado:• "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. N)I WIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR$BUINTES CONFERE COMO ORSGSNAL Calma Maria de Albuque Mat. Sia . 84442 _ ' . Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779 . IN .. sEGucuaNsajooDE,R.co.NTRIBuINTEs Fls. 4 -Brasília, Celma Maria de Albuque _!,ue Mat. Sia . - 94442 egZ: Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator , Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Daí porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: § 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não • tributados (NT)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos \Ç \J ------_. -- • • Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.779 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/7'. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G AVO ICE • ENCAR Ko DE COtiMea" 1AF ... noutiDO O CMEI _NAL CONFERE C" ° °R° /IQ' Bratstlia, e. ,A9444113usn2ue irr r,f9 CelmamMaatri. salda Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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4652418 #
Numero do processo: 10380.016625/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO -Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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De 19 / O C i os Processo nq : 10380.016625/2002-90 Recurso n' : 126.078 VISTO Acórdão n2 : 203-09.654 Recorrente : IRMÃOS FONTINELLE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI — INCENTIVO FISCAL — RESTITUIÇÃO - Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FONTINELLE S/A. C01VIÉRCIC1 E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 eas,,,,Lr .A.--.1Ant Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato IPeçanlha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc MIN VÁ FA2F t: In A - 2.° CC COM- EUE CG . ,: O ORIGINAL GRASILIA 02-5 12coy (Ç-12 v is -ro 1 CitEl3F,E. F:02r.7ti Ci-RI2GieNi4Cle 2° CC-MF• Ministério da Fazendar.tt BRASIL IA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.016625/2002-90 Recurso n2 : 126.078 Y Acórdão n2 : 203-09.654 Recorrente : IRMÃOS FONTINE1LLE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA t: RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE: O presente processo teve início com o Pedido de Ressarcimento de crédito- prêmio do 1PI (11. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 07/01/1983 a 09/11/1984, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69, no valor total de R$27. 378.686,61. 2_ Em 23/06/2003, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 145/146, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da IN SRF n° 226, de 18/10/2002 e da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 28/07/2003 (AR defi. 155), apresentando manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recifè, às fls. 148/154, alegando, em síntese, que: 4. Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis nas instâncias judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, decidiu o julgador mono crático por indeferir o pedido, liminarmente, com espeque nas disposições da IN SRE 226/02 e 210/2002, que "extrapolam seus limites, visto que contrariam não só a legislação vigente, quanto à jurisprudência emanada dos principais Tribunais deste País". 5. Em face do princípio da economia processual, bem como daquilo que se declarará adiante neste Voto em relação à limitação da autuação do julgador administrativo, deixa-se de relatar minualentemente todo o arrazoado que se segue no sentido tentar provar que não ocorrera a extinção do beneficio pleiteado (crédito-prêmio) o qual foi efetuado por intermédio de extensa revisão da evolução legislativa do crédito-prémio do IPI, inclusive com citações jurisprudenciais do STJ. 6. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório. Pelo Acórdão de fls. 157/160 — cuja ementa a seguir se transcreve - a ?Turma de Julgamento da DRJ de Recife indeferiu a solicitação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/01/1983 a 09/11/1984 2 hlki 1 ,' - 2.° CC I "2:0.414' Ministério da Fazenda . — 22 CC-MF CONFE - c,' CELiNAI. Fl. •.t. p..7; " 4- Segundo Conselho de Contribuintes );:t-t74>e› SRA: f : 25 J,224 Processo n2 : 10380.016625/2002-90 vir TOCt Recurso n2 : 126.078 Acórdão n2 : 203-09.654 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÉMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditétrio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 162/176), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Considera, ainda, que o crédito prêmio é beneficio de gênero fiscal e espécie financeira e, em conseqüência, fica estabelecida a impossibilidade de ocorrência da prescrição qüinqüenal e estabelecida a ocorrência da prescrição vintenária. Entende que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressatnente referido no Decreto—Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem estipular termo final de vigência. Contesta o argumento de que o crédito-prêmio teria sido revogado pelo § 1° do artigo 41 do ADCT. Demonstra as formas possíveis de apuração do crédito e afirma que as Instruções Normativas SRF n° 210 e 226/2002 extrapolaram seus limites ao restringir as hipóteses de ressarcimento. É o relatório. 3 II: bt MIN 1 1 N Ft.r A - 2.° CC 22 CCMF -g. r. Ministério da Fazenda COM' E:E GOL 3 CIUGINAL Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes BRASKAA n2,51 j_72p aix3y Processo rt-' : 10380.016625/2002-90 VISTORecurso n2 : 126.078 Acórdão ng : 203-09.654 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANFLA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o pleito da recorrente visa a reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado. Entende que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, por considerar que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983. Contudo, havendo questionamento sobre prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, predita questão prescricional O pedido de restituição corresponde a créditos compreendidos no período de 07 de janeiro de 1983 a 09 de novembro de 1984 e foi protocolado na repartição fiscal em 09 de dezembro de 2002, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos do último fato gerador do direito pleiteado, in casu, a exportação do produto. O caso em tela não se trata de restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de incentivos fiscal de natureza financeira. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. ln literis: Art. .1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à exportação dos produtos. Assim, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre 07/01/1983 a 09/11/1984, os pedidos a eles inerentes deveriam haver sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 09 de dezembro de 2002, não há como negar que nessa data o direito de requerer tais créditos fora fulminado pela prescrição Na trilha desse entendimento já. se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescriç tio do direito de reclamá-lo, a norma específica do art. I ° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez elo dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 4 MIN 0 ,‘ cAlF.Nn A - 2 " OC 2a CC-MF•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONWE Cr, O ORIGINAL Ft. BRASLIA Processo n-q : 10380.01662512002-90 Recurso n2 : 126.078 Acórdão n : 203-09.654 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RI?!, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados:: no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito. Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista acórdão transcrito versar sobre o prazo de a Fazenda Nacional exigir, por meio de lançamento de oficio, o incentivo fiscal apropriado indevidamente pelo sujeito passivo. A situação nele tratada é diametralmente oposta ao caso ora em discussão; lá a Fazenda Nacional é credora, aqui seria devedora, e, neste caso, como já demonstrado em linhas acima, a legislação é especifica, as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram Corroborando esse entendimento, a Primeira e Segunda Turmas e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que, nas ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Diante do exposto, entendo que a prescrição para se exercer o direito ora em discussão é qüinqüenária, nos termos do art. 1° do Decreto n°20.910/1932 e não vintenária como aludido pela reclamante. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 LUCIANA PATOtrnP ANHALJ—ARTINS 5

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Numero do processo: 13854.000094/00-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário.  Recurso Especial da fazenda Nacional às fls. 241 a 247.  Despacho de admissibilidade às fls. 252 a 254 e 311 a 312.  Recurso Especial e Contra­razões do sujeito passivo às fls. 260 a 296.  Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 316 a 322.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  23),  no  valor  de  R$962.009,31,  a  título  de  crédito  presumido  (Portaria­MF  nº  38/97),  relativamente  ao  1º  trimestre  do  ano  de  2000.  Referido  pedido  foi  acumulado  com  pedidos  de  compensação  (fls.26/27; 30; 35/36; 38/40, e 43/45 – retificador), os quais foram convertidos em declaração  de compensação, conforme § 4º do artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  DRF  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  os  de  compensações,  pelas  razões  dispostas  na  informação  fiscal  de  fls.98/100, em que se relata as seguintes correções no cálculo do crédito presumido:  Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e dos  valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes;  Inclusão,  no  total  da  receita  operacional  bruta  das  receitas  referentes  às  exportações de mercadorias adquiridas de terceiros para revenda;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000094/00­37  Acórdão n.º 9303­01.403  CSRF­T3  Fl. 333          3 Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior  (4º  trimestre  de  1998)  e  não  deduzido  integralmente  no  1º  trimestre  de  1999  no  valor  remanescente  de  R$  3.790.685,82  (negativo),  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  (processo  administrativo nº 13854.000252/99­71).  Como  resultado  das  correções  efetuadas  no  cálculo,  foi  apurado  um  valor  negativo  de R$ 3.483.682,51,  a  ser deduzido dos  créditos presumidos  relativos  aos períodos  seguintes.  Cientificada  em  16/10/2002,  a  postulante  apresentou,  em  14/11/2002,  manifestação de inconformidade de fls. 111/121, na qual alegou, em resumo, o seguinte:  Quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  que  ao  benefício  do  crédito  presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva  que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito “presumido”  e  não  efetivo,  “presume­se”  que  houve  incidência  destas  contribuições  nas  operações  anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de  duas ocorrências e sendo assim,  todos os  insumos utilizados pelo produtor  rural na atividade  agrícola  sofreram a  incidência desses  tributos,  embora não  tenha havido nenhuma  incidência  diretamente  sobre  o  valor  da  última  operação.  Tal  entendimento  estaria  pacificado  pelo  Conselho de Contribuintes;  Quanto  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  também  não  pode  subsistir  a  exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI,  conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que  esta  foi  acrescida  indevidamente  pela  fiscalização  à  receita  operacional  bruta  não  sendo  considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo  do  crédito  presumido,  referido  valor  não  deve  integrar  nem  a  receita  de  exportação  nem  a  receita operacional bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido;  No  processo  13854.000252/99­71,  a  auditoria  fiscal  equivocou­se  ao  não  considerar em seus cálculos os valores das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  que  estavam em estoque  em 31/12/1998,  no montante de R$163.449.015,00. Estes  fatos  foram  questionados  na  impugnação  referente  àquele  processo,  mas  se  faz  necessário  trazer à discussão também no presente processo, uma vez que, se não efetivada tal exclusão, a  apuração  do  crédito  presumido  do  1º  trimestre  de  2000,  também  deverá  levar  em  conta  o  estoque existente em 31/12/1999, no valor de R$ 144.193.128,02, pois não se poderia permitir  que duas exclusões fossem executadas em desfavor da contribuinte, uma, relativa ao estoque de  31/03/1999,  quando  a  aplicação  da  Lei  nº  9.363,  de  1996  foi  suspensa,  e  outra,  pela  não  inclusão do estoque de 31/12/1999.  Ou  se mantém,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  do  1º  trimestre  de  1999,  o  valor  dos  estoques  existentes  em  31/03/1999,  ou,  se  não  mantido  aqueles,  deve­se  calcular  o  crédito  presumido  do  IPI,  a  partir  de  1º  trimestre  de  2000,  levando  em  conta  os  estoques existentes em 31/12/1999 e não apenas com base nas aquisições feitas a partir de 1º de  janeiro de 2000.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Por  fim,  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  Industrialização por encomenda  A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  ao  permitir  a  utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000094/00­37  Acórdão n.º 9303­01.403  CSRF­T3  Fl. 334          5 IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da  Fazenda  Pública  para  negar  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de  IPI.   Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A outra matéria devolvida ao Colegiado cinge­se às questões da inclusão dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000094/00­37  Acórdão n.º 9303­01.403  CSRF­T3  Fl. 335          7 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Em face do exposto, voto pelo provimento dos recursos especiais interpostos  pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4573565 #
Numero do processo: 11077.000253/2003-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 200          1 199  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11077.000253/2003­67  Recurso nº  259.897   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.438  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  FRIZON & FRONZA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido  de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, em face ao acórdão de n.º 3401­00.340, o qual, por unanimidade  de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para declarar a decadência  do seu direito de pleitear restituição para valores referentes ao período de apuração do segundo  trimestre de 1988 e, por maioria de votos, também lhe negou provimento para entender que os  insumos empregados em produtos exportados, considerados como não tributados ­“NT”­ pela  TIPI, não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  DECRETO Nº 20.910/32.  Nos  termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o  contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI  oriundos da Lei nº 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a  contar do final de cada período de apuração.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  BENEFÍCIO.  A exportação de produtos classificados como NT pela legislação  do  IPI  não  dá  direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela Lei nº 9.363/96 e alterado pela Lei nº 10.276/2001.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando, em síntese, que outros acórdãos, utilizados como paradigmas, entenderam que a lei  nº  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  concedeu  às  empresas  produtoras/exportadoras,  não  fazendo  qualquer  exigência  de  que  essas  empresas  fossem  contribuintes do IPI.  Vale  ressaltar  que,  quanto  à  matéria  referente  à  prescrição,  o  acórdão  foi  prolatado por unanimidade de votos de  forma  favorável  à Fazenda, não  tendo o  contribuinte  apresentado qualquer manifestação de defesa relativa à esse assunto.  Em despacho de fls. 190, o i. presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o Recurso Especial do  contribuinte no que se refere à exportação de produtos “NT”.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls. 193/198, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11077.000253/2003­67  Acórdão n.º 9303­01.438  CSRF­T3  Fl. 201          3   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte eis que tempestivo  e, a meu ver, encontram­se reunidas todas as condições de admissibilidade previstas no artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009.  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso  nº  202­ 126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe  altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11077.000253/2003­67  Acórdão n.º 9303­01.438  CSRF­T3  Fl. 202          5 diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.  Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência interposto  pelo contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    Nanci Gama                                                              5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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