4727355
# Numero do processo: 14041.000417/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.303 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4726090
# Numero do processo: 13964.000228/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de advogado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12430
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4725803
# Numero do processo: 13956.000179/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Ténica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4727578
# Numero do processo: 14052.000346/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão de receitas caracterizada por omissão de compras deve ser mantida tão somente quando o Fisco comprovar que os valores pagos referentes às compras omitidas estavam à margem da contabilidade.
GLOSA DE CUSTO - Por falta de comprovação deve ser mantida a tributação da parcela relativa a essa matéria.
Numero da decisão: 107-05844
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores referentes à omissão de receitas lançada com base nas compras não escrituradas e aos custos cujos comprovantes foram apresentados.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4727187
# Numero do processo: 14041.000109/2006-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-OCORRÊNCIA.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, que será sanado, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS para rerratificar o acórdão 102-48.400 de 30/03/2007, afastar as questões não abordadas tempestivamente, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4728043
# Numero do processo: 15374.000844/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCORPORAÇÃO DE CONTROLADORA - RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Nos termos do art. 389 do RIR/94, as reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. Não ocorreram as hipóteses previstas no art. 383 do RIR/94, para que o valor da reserva de reavaliação fosse computado na determinação do lucro real.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS – ALIENAÇÃO DE BEM. O fato de as benfeitorias passarem ao final do contrato, do patrimônio da empresa para o da pessoa do locador, constitui forma de alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado, mas não está caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, posto que o contrato não expirou e nem se encerrou no ano-calendário de 1997.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CONTRATO DE ALUGUEL. Em razão do contrato celebrado, na prática, ser contrato de aluguel e por não estar consignado que o valor do aluguel é inferior ao de mercado, não está caracterizada a distribuição disfarçada de lucros.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido em relação ao lançamento do IRPJ, relativo à tributação da reserva de reavaliação, deve se estender à exigência da CSLL, em decorrência de tributação reflexa.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 107-08.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4724196
# Numero do processo: 13896.000226/97-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4724676
# Numero do processo: 13907.000014/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância decidiu de acordo de com a legislação de vigência e as provas constantes dos autos, seu recurso não merece reforma.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04259
Decisão: PUV, CANCELAR A RESOLUÇÃO Nº 107-0.143, DE 28 DE AGOSTO DE 1996 E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4728331
# Numero do processo: 15374.002224/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
DESPESAS – não devem ser glosadas, sem maiores considerações, despesas módicas que guardem relação com a atividade empresarial.
Numero da decisão: 103-23.072
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4724605
# Numero do processo: 13906.000075/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS - I) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RESSARCIDOS - Forte no princípio da isonomia, é incabível a atualização monetária dos créditos no período em que a Fazenda Nacional recebe os tributos devidos, mesmo vencidos, sem qualquer indexação. II)JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC - Incabível, no ressarcimento, por carência de expressa determinação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12187
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES