Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538694 #
Numero do processo: 10970.000660/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação do cumprimento desses requisitos em um dos casos, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.350,00. Vencida a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação do cumprimento desses requisitos em um dos casos, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.000660/2008-32

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200305

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.057

nome_arquivo_s : Decisao_10970000660200832.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10970000660200832_5200305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.350,00. Vencida a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4538694

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394518458368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000660/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.057  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO DE SOUZA QUEIROZ JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.   O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de  24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está  sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis.   IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste  sentido,  havendo  comprovação  do  cumprimento  desses  requisitos  em  um dos  casos,  há de  ser  admitida  referida dedutibilidade,  à  luz do disposto  pelo referido dispositivo legal.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 60 /2 00 8- 32 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 81          2 R$ 7.350,00. Vencida a Conselheira Célia Maria de Souza Murphy, que negava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  78/102)  interposto  em  24  de  junho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls. 67/74), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de maio de 2011 (fl.  77), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/04, lavrado  em  19  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Não  se  pode  acatar  como  dedução,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  os  valores pagos pelo contribuinte, na constância da sociedade conjugal, aos seus filhos  e a sua sogra, a guisa de "pensão alimentícia judicial", não obstante a existência de  acordos  judiciais  homologados  que  oficializem,  mas  não  para  fins  de  Imposto  de  Renda, a realização de tais pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de  imposto decorrente de  lançamento de ofício,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 82          3 não  podendo  a  autoridade  administrativa  furtar­se  à  sua  aplicação  ou  conceder  desconto não previsto em lei.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 67).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  78/102, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se,  no  presente  caso,  questão  relativa  à  dedução  de  pensão  alimentícia consensual, especificamente no que se refere à possibilidade de dedução para fins  fiscais  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos maiores  e  à  sogra  do Recorrente,  as  quais  foram  objeto de homologação em juízo.   Em  relação  à  dedutibilidade  da  pensão  judicial,  assim  dispõe  o  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º Caberá  ao prestador da pensão  fornecer o  comprovante do pagamento  à  fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 83          4 anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  de  alimentos  entre  parentes,  cônjuges  ou  companheiros.  No  tocante  ao  capítulo  específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  Na  hipótese  dos  autos,  como  se  adiantou,  discute­se  se  o  Recorrente  pode  deduzir  ou  não  a  pensão  decorrente  de  acordo  homologado  judicialmente,  em  que  figuram  como alimentandos os filhos maiores (HÉLIO LINDOSO QUEIROZ – CPF 034.764.506­27,  nascido  em  11/12/1975, MARIANA LINDOSO QUEIROZ – CPF:  047.860.946­92,  nascida  em 12/03/1978) e também a sogra CREUSA DE NEGREIROS LINDOSO, CPF 111.458.707­ 91.  Como  cediço,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  majoritária  admitem  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  dê  até  os  24  (vinte  e quatro)  anos  de  idade, mas,  neste  caso,  deve  ser  comprovado  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento de ensino superior, sem condições próprias de subsistência.   Em  tais  circunstâncias,  o  filho  do  casal  ou  continua  na  condição  de  dependente, informando, assim, os valores recebidos a título de pensão na declaração de ajuste  anual apresentada por seu pai ou sua mãe ou passa a apresentar declaração de ajuste anual em  seu próprio nome  informando os  rendimentos  recebidos  (pensão). A  legislação  tributária não  permite  a  cumulação  da  dedução  da  dependência  com  a  dedução  do  pagamento  da  pensão  judicial.   Verifica­se que, à época da homologação do acordo de fls. 15/17 no qual se  propôs  alimentos  aos  filhos  (ano  de  1998),  nenhum  deles  havia  ainda  completado  24  anos,  motivo pelo qual,  em  face do  entendimento  atual  externado no Direito de Família,  a pensão  alimentícia ainda poderia ser  tida como devida. Aliás, por meio da quota de fl. 18 dos autos,  percebe­se que o Ministério Público concordou com os alimentos em razão dos filhos serem, à  época, universitários.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 84          5 Ocorre  que,  na  época  do  fato  gerador  ora  discutido,  os  filhos  já  possuíam  idade superior a 24 anos, de tal sorte que não se poderia mais falar em “pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família”,  tendo em vista que, pelo direito de família, não seria  mais obrigatório o pagamento dos alimentos aos filhos maiores de 24 anos.   Além disso, mesmo em relação à época da homologação do acordo, cumpre  mencionar que este tribunal administrativo tem diferenciado o dever de sustento decorrente do  poder familiar, do dever de prestar alimentos, in verbis:   “AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO COM A  CÔNJUGE  E  FILHOS.  NATUREZA  DE  DEVER  FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil  não  comporta  a  comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal  só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de  Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Recurso  Voluntário Provido em Parte. (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  Proc. 10840.001792/200786, Sessão de 18 de outubro de 2012)  Dessa  forma,  se mesmo na  época  da  formulação  da  proposta  de  alimentos,  homologada  em  juízo,  seria  questionável  a  dedução  fiscal,  quanto  mais  após  os  filhos  completarem os 24 anos.   Não  se  ignora  o  fato  de  que  no Novo Código Civil  (arts.  1.694  a  1.710)  e  mesmo no Codex anterior, a obrigação de alimentar perdura e se dá em razão do parentesco, ou  seja, em razão do dever de assistência e de solidariedade existentes entre pessoas que têm a sua  gênese em um mesmo tronco familiar, quer seja nas linhas ascendente e descendente, quer seja  na colateral até o segundo grau.  Todavia, nesse caso, para que seja objeto de dedução do imposto de renda a  prestação de alimentos,  deve­se comprovar que os alimentandos não possuem bens nem  tem  condições de prover, pela sua labuta, a sua própria mantença, hipótese esta que não foi objeto  de discussão ou deferimento no acordo homologado.   Portanto,  como  à  época  do  fato  gerador  ora  discutido  o  pagamento  de  alimentos  aos  filhos maiores  de  24  anos  era  feito  por mera  liberalidade,  e  não  “em  face  das  normas do Direito de Família”, não se aplica a regra de isenção do art. 78 do RIR/99.   Por  outro  lado,  em  relação  aos  alimentos  pagos  à  sogra  do  Recorrente,  entendo que não merece acolhimento o pedido contido no recurso.   Vejamos a prescrição do Código Civil em relação ao grau de parentesco:   “Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as  outras na relação de ascendentes e descendentes.  Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau,  as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.  Art.  1.593.  O  parentesco  é  natural  ou  civil,  conforme  resulte  de  consangüinidade ou outra origem.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 85          6 Art. 1.594. Contam­se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de  gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até  ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.  Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo  vínculo da afinidade.  § 1o O parentesco por afinidade limita­se aos ascendentes, aos descendentes e  aos irmãos do cônjuge ou companheiro.  § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento  ou da união estável.”  Considerando que para efeito da contagem do grau de parentesco, as  regras  para o parentesco por afinidade é semelhante às regras do parentesco consanguíneo, temos que  a sogra é parente em primeiro grau em linha reta por afinidade do seu genro (Recorrente).   Apesar de ser parente por afinidade, no direito brasileiro a obrigação de pagar  alimentos não se estende aos afins, como leciona a doutrina pátria:   “No  direito  brasileiro,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  francês  e  naqueles  sistemas que seguiram o Código Napoleônico, os parentes afins não são obrigados  a prestar, nem tem o direito a receber alimentos uns dos outros” (RODRIGUES,  Silvio.  Direito  Civil:  Direito  de  Família.  vol.  6.  28ª  ed.  ver.  E  atual.  São  Paulo:  Saraiva, 2004, p. 380).   “Os  demais  parentes  e  afins  estão  excluídos  dessa  obrigação  legal  [assistência  alimentícia]  em  nosso  ordenamento”  (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo  Venosa. Direito Civil: Direito de Família. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 404)   Sendo assim, por configurar a prestação alimentícia para a Sra. CREUSA DE  NEGREIROS LINDOSO mera liberalidade por parte do Recorrente, não previstas nas normas  do direito de família, não haveria como reconhecer a sua dedutibilidade ­ se a declaração do  IRPF fosse exclusiva do Recorrente ­ por não encontrar guarida na norma prevista no art. 78 do  RIR/99.  Apesar  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  Sra.  CREUSA DE NEGREIROS  LINDOSO é parente consanguínea de primeiro grau em linha reta da cônjuge do Recorrente e  esta  sim,  pelo  direito  de  família,  tem  o  dever  de  prestar  alimentos  à  sua  mãe,  conforme  dispositivos transcritos do Código Civil vigente.   E, além disso, verifica­se que no acordo homologado em juízo (fls. 13/14), o  qual  prevê  expressamente  o  pagamento  de  alimentos  à  Sra.  CREUSA  DE  NEGREIROS  LINDOSO,  em  razão  da  hipossuficiência  econômica  desta,  a  esposa  do  Recorrente  também  figurou como requerente e alimentante.   Pois bem, tendo sido apresentada declaração em conjunto pelo Recorrente e  por  sua  esposa ECILA LINDOSO QUEIROZ,  que  figurou  como  dependente  (fls.  31/35),  e,  tendo esta o dever, segundo o direito de família, de prestar alimentos à mãe, cabível a dedução  tributária prevista no art. 78 do RIR/99.   Dessa  forma,  forçoso  se  concluir  que  essa  pensão  alimentícia  é  paga  de  acordo com as normas do Direito de Família, sendo aplicável a isenção prevista no art. 78 do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.000660/2008­32  Acórdão n.º 2101­002.057  S2­C1T1  Fl. 86          7 RIR/99, devendo ser restabelecida a dedução da pensão alimentícia paga à Sra. CREUSA DE  NEGREIROS LINDOSO, no valor de R$ 7.350,00 (fl. 34).  Com  relação à alegação de que a multa de 75% (setenta e cinco por cento)  possui caráter confiscatório, vale ressaltar que tal percentual é oriundo de norma cogente.   Portanto, tratando­se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo  aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar­se acerca da constitucionalidade  da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72, além de violar a jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal, materializada  na  Súmula  nº.  2,  de  acordo  com  a  qual  não  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de  leis.  Assim,  por  existir  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  não  se  pode  afastar ou reduzir o referido percentual sob pena de se ultrapassar a competência deste órgão  administrativo.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.350,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4567087 #
Numero do processo: 10860.002254/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE. O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001. Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram-se apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da composição do crédito tributário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. FORMALIDADES. FUNDAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE. O pedido de restituição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL não foram atingidos pela decadência, visto ter sido feito dentro do prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual seja em 09/01/2001. Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto que a decisão recorrida se pautou apenas em aspectos formais e na decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10860.002254/00-04

conteudo_id_s : 5216949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.741

nome_arquivo_s : Decisao_108600022540004.pdf

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 108600022540004_5216949.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram-se apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à materialidade da composição do crédito tributário.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4567087

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394526846976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.085          1 1.084  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002254/00­04  Recurso nº  506.533   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.  FORMALIDADES.  FUNDAMENTO  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS NOS AUTOS. AFASTABILIDADE.  O  pedido  de  restituição  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  atingidos  pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo de 5 anos contados da apuração do saldo negativo de 1996 a 2000, qual  seja em 09/01/2001.  Desta forma, caberá à DRJ analisar a materialidade do crédito tributário, visto  que  a  decisão  recorrida  se  pautou  apenas  em  aspectos  formais  e  na  decadência.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao Recurso, para afastar a questão quanto à decadência , devendo os autos  serem remetidos à DRJ para análise e julgamento do mérito quanto ao crédito tributário retido  na fonte e a composição do indébito, visto que as decisões proferidas nesses autos pautaram­se  apenas em negar o crédito sob o aspecto da formalidade ou da decadência, não adentrando à  materialidade da composição do crédito tributário.      (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.      Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.086          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso,  Plínio Rodrigues  Lima, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição e compensação realizados pela contribuinte,  09/01/2001 e 09/11/2000, respectivamente, de créditos de IRPJ e CSLL, dos períodos de 1996  a  2000,  referentes  ao  faturamento  de  vendas  junto  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Federal, apurando­se nesses períodos saldo negativos.  A  contribuinte  apresentou  anexo  aos  seu  pedido  cópias  de  notas  fiscais,  quadros demonstrativos de faturamento, comprovantes de pagamento das retenções de tributos  pelo  Ministério  do  Exército  (Batalhões,  Instituto  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  ­  IPD,  Arsenal de Guerra de São Paulo, entre outros), cópia da legislação relativa à sua constituição,  haja vista tratar­se de empresa pública etc.  A  DRF  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  formulário  de  Pedido  de  Restituição,  que  poderá  ser  obtido  via  internet  na  homepage  da  SRF  http//www:receita.fazenda.gov.br,  na  opção  guia  do  contribuinte  e  explicar  os  pedidos  de  compensação  anexados,  pois  encontram­se  em  branco,  sem  as  devidas  informações  sobre  o  código, período de apuração, vencimento e valor do imposto.  A  contribuinte  peticionou  perante  a  Receita  Federal,  informando  que  seu  pedido e documentos apontam o valor do crédito a ser ressarcido e compensado.  A  fiscalização  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  nos  seguintes termos:  O direito de a contribuinte pleitear a restituição está previsto no  art.165 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN)  e era regulamentado à época da protocolização deste processo e  do pedido de restituição da fl. 598 pela IN SRF n° 21/1997, em  seus arts. 2° e 6° abaixo transcritos. Esta legislação e a corrente  (IN  SRF  n°  600/2005)  facultam ao  sujeito  passivo  o  direito  de  requerer  a  restituição  do  crédito  decorrente  de  pagamento  espontâneo, indevido ou maior que o devido.  Instrução Normativa SRF n° 21/1997  "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos  decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  nos  seguintes  casos:  (Redação  dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.087          3 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido; (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n°  73/97,  de  15/09/1997)  Art.  6°  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  dirigido  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicílio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento e de demonstrativo dos cálculos."  Preliminarmente,  analisaremos  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição. Conforme mencionado nos 2° e 3° parágrafos, temos  3 etapas distintas a serem consideradas nesta análise, que são:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  deste  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  retenções  de  IRPJ  e CSLL  efetuadas  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000,  sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados;  b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição de retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação a quais  períodos  de  apuração  se  referiam,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Esta  "solicitação"  se  trata  na  verdade  de  uma  autorização  prévia  para  que  a  administração  proceda  à  execução  da  compensação  de  oficio,  prevista  inicialmente no Decreto­Lei n° 2.287/1986, em seu art. 7°, §1° e  também tratada na Lei n° 9.430/1996, em seu art. 73;  c) 04/12/2006 ­ Foi entregue à DRF/BSB a solicitação da fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte vem esclarecer e solicitar que reconheçamos que a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Observa­se  que  temos,  de  fato,  um  pedido  de  restituição  e  sua  posterior  retificação. Consolidando­se as  informações dos itens  a)  e  b)  do  parágrafo  anterior,  concluímos  que,  até  a  data  de  03/12/2006,  não  havia  propriamente  qualquer  solicitação  de  compensação,  mas  sim,  pedido  de  restituição,  que  tinha  como  objeto  crédito  de  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  feitas  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.088          4 durante  os  anos  de  1996  a  2000.  Para  este  caso,  será  considerada  como  data  da  solicitação  a  de  protocolização  do  processo,  09/11/2000,  pois  não  houve  alteração  do  crédito  solicitado.  Antes de prosseguirmos com a análise dos itens do 8° parágrafo,  cabe aqui explicitarmos a diferença de natureza creditória entre  as retenções na fonte de IRPJ e CSLL e seus saldos negativos. O  art.  28  da  Lei  9.430/1996  determina  que  será  dado  o  mesmo  tratamento tributário do IRPJ, no caso da apuração da base de  cálculo  e  de  pagamento,  à  CSLL.  O  aproveitamento  das  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL  são  uma  opção  legal  do  contribuinte,  prevista  no  inciso  III,  §  4°  do  art.  2°,  da  Lei  9.430/1996,  em  contrapartida  à  apuração  do  IRPJ  ou CSLL  a  pagar.  (...)  O §3° do art. 2° da Lei n° 9.430/1996 obriga a contribuinte, que  optar  por  recolhimentos  mensais  com  base  em  estimativas,  a  apurar em 31 de dezembro de cada ano­calendário, exceto nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  extinção,  o  lucro  real,  para  que  se  possa  fazer  o  ajuste  entre  o  IRPJ  ou  a  CSLL  já  pagos por estimativa e os valores efetivamente devidos ao  final  do período de apuração — PA.  Por sua vez, o § 4° enumera as deduções que podem ser feitas do  IRPJ ou da CSLL devida para se apurar o valor a ser recolhido,  no caso de saldo positivo, ou a ser compensado, no caso de saldo  negativo.  A  retenção  na  fonte  destes  tributos  é  prevista  como  dedução no inciso III daquele parágrafo, sendo uma antecipação  do devido ao fim do PA.  Portanto,  o  fato  de  ter  havido  retenções  na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  não  se  confundir,  não  implica  na  apuração  de  seus correspondentes saldos negativos.  Retornando à  análise  do  8°  parágrafo,  a  partir  de  04/12/2006,  de acordo com o seu  item c), a contribuinte, embora não  tenha  utilizado este termo, na prática, retificou o seu pedido das fls.01  a  04  para  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  1996  a  2000.  Desde  30/12/2005,  portanto  antes  da  apresentação  desta  suposta  retificação, a compensação e restituição de créditos tributários é  regulamentada  pela  IN  n°  600/2005.  Os  procedimentos  de  retificação são tratados nos seguintes artigos:  (...)  O  art.  57  determina  que  a  retificação,  tanto  do  pedido  de  restituição  como  da  declaração  de  compensação,  só  pode  ser  efetuada  caso  não  haja  decisão  administrativa  sobre  a  solicitação original. Os artigos  seguintes  trazem detalhamentos  específicos sobre a retificação de declarações de compensação e  não  citam  mais  nenhuma  observação  sobre  a  retificação  dos  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.089          5 pedidos  de  restituição,  conforme  explicitaremos  nos  próximos  parágrafos.  O art. 58 cita que a retificação da declaração de compensação  só pode ser efetuada no caso de inexatidões matérias verificadas  no  preenchimento  do  documento.  Isso  deve­se  ao  fato  da  declaração de compensação ser considerada confissão de dívida  e  instrumento  suficiente  para  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados (§ 6°, art. 74 da Lei n° 9.430/1996,  alterado pela Lei n° 10.833/2003). Portanto, este artigo não se  aplica no caso do pedido de restituição.  O  art.  59  diz  que  não  serão  admitidas  retificações  de  declarações  de  compensação  que  tenham  por  finalidade  a  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  no  valor  de  débitos  já  declarados. Tal mandamento deve­se ao fato do disposto no art.  61  o  que  permitiria  ao  contribuinte  escapar  de  juros  e  multa  pala não extinção no prazo legal, e novamente não tem nenhuma  aplicação no caso de retificação do pedido de restituição.  O art. 60 prevê que o prazo para a homologação da declaração  de  compensação  será  de  5  (cinco)  anos  contados  da  apresentação  declaração  retificadora,  e  visa  permitir  que  a  administração  tenha  o  mesmo  tempo  disponível  para  analisar  uma  declaração  de  compensação  retificada  como  para  uma  original,  caso  contrário,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  por  decurso  de  prazo  seria  diminuído  do  tempo  existente  entre a  transmissão da original  e da retificadora. Tal  artigo  também  não  tem  nenhuma  aplicabilidade  no  caso  do  pedido  de  restituição,  pois  não  há  prazo  para  homologação,  tendo em vista não se tratar de uma declaração. •  O art: 61 prevê que as datas de valoração do crédito e do débito  serão a data da apresentação da declaração original. Este artigo  nos  encaminha  para  o  art.  28,  que  determina  que  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data de entrega  da  declaração,  e  também  indica  a  valoração dos  créditos  deve  ser feita nos termos dos art. 52 e 53. Novamente tal artigo não se  pronuncia  quanto  ao  prazo  para  retificação  do  pedido  de  restituição.  Verifica­se,  portanto,  e  não  poderia  ser  diferente,  que  nenhum  destes  artigos  influencia  no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  posto  que,  constitucionalmente,  apenas  lei  complementar  poderia  fazê­lo.  À  título  de  exemplo,  caso  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveitasse  a  data  do  original,  iríamos  possibilitar  a  um  contribuinte,  que  houvesse  solicitado em 01/01/2003 a restituição de crédito de pagamento  indevido  efetuado  em  01/01/2000,  a  alternativa  de,  em  01/01/2006, modificar  este  crédito para  solicitar um crédito de  pagamento  indevido recolhido em 01/01/1999, o que seria  total  desrespeito ao prazo previsto no art. 168 do CTN.  Dado  que  não  havia  (e  não  há)  previsão  legal  para  que  a  retificação  do  pedido  de  restituição  aproveite  a  data  da  solicitação  original  e  por  se  tratar  concretamente  de  um outro  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.090          6 crédito,  de  natureza  distinta  do  indicado  originariamente,  conforme  demonstrado  do  10°  ao  12°  parágrafo,  será  considerada como data da solicitação da restituição deste último  crédito,  para  efeitos  de  análise  da  decadência,  a  data  de  sua  retificação, ou seja, 04/12/2006.  Considerando­se  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  de  31/12/1996  a  31/12/2000  e  o  seu  pedido  de  restituição  feito  em  04/12/2006,  verifica­se  que  ocorreu  a  decadência do prazo para seu requerimento, pois o processo foi  protocolizado  após  os  5  (cinco)  anos  previstos  no  Código  Tributário Nacional — CTN ­ para que a contribuinte exerça o  seu direito à solicitação de restituição da repetição do indébito.  Além disso, cabe acrescentar que, nos termos do disposto no art.  3°  ,  caput  e  §  1°,  da  IN  SRF  n°  600/2005,  a  restituição  'de  créditos  relativos a  tributos  e  contribuições administrados pela  RFB  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  de  pedido  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP  (Pedido  Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e Declaração de  Compensação)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  apresentação  do  formulário  constante  do  anexo  I  da  mencionada norma. A contribuinte não solicitou a restituição via  PER/DCOMP, e não poderia  ser de outra  forma,  já que,  como  vimos  no  parágrafo  anterior,  não  é  permitida  a  solicitação  de  restituição de crédito já decaído.  Conseqüentemente,  será  desconsiderada  a  retificação  solicitada  e  considerado  como  objeto  de  análise  deste  processo o pedido de  restituição original, de retenções na  fonte  de  IRPJ  e  CSLL,  sofridas  no  decorrer  dos  anos­ calendário  de  1996  a  2000,  em  concordância  com  as  solicitações  contidas  nos  autos,  com as  cópias  de  retenções  na  fonte apresentadas e a não decadência do direito à restituição.  Porém, de acordo com o exposto do 10° ao 12° parágrafo, o que  torna a retenção na  fonte do IRPJ ou da CSLL indevida ou em  valor maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após  este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento a maior ou indevido, se houver apuração de saldo  negativo. Este saldo negativo é que pode vir a ser restituído ou  compensado.  Tal  entendimento  atualmente  encontra­se  sistematizado no art. 10 da IN SRF n° 600/2005.  Conforme  mencionado  no  4°  parágrafo,  a  contribuinte  transmitiu  o PER/DCOMP n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (fls.  830  a  858),  que  retifica  o  PER/DCOMP  n°  42079.55076.170507.1.3.03­9338  (fls.801  a  829).  A  admissibilidade ou não dos PER/DCOMP retificadores  também  é tratada na IN SRF n° 600/2005, nos artigos transcritos abaixo:  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.091          7 por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Portanto,  qualquer  PER/DCOMP  onde  ocorra  aumento  do  montante  do  débito  declarado  ou  inclusão  de  novo  débito  não  será admitido. Cabe salientar que algumas alterações efetuadas  em débito já declarado em PER/DCOMP original têm o efeito de  excluir  este  débito  e  incluir  novo,  alterando  o  seu  período  de  apuração ou código do tributo.  Tendo em vista estas considerações, analisaremos as alterações  contidas  no  PER/DCOMP  retificador  em  questão.  Verificou­se  que  foi  somente  uma:  o  débito  de  IRRF  (cód.  rec.  6256),  com  vencimento  em  13/04/2007  e  valor  de  R$  82.559,80  (PER/DCOMP original ­  fl. 828),  foi corrigido para o valor de  R$  475,81  (fl.  858).  A  alteração  do  débito  diminui  o  valor  do  mesmo,  além  de  manter  coerência  com  o  seu  novo  valor  declarado  na  DCTF  retificadora  (fl.  916).  Portanto,  o  PER/DCOMP  retificador  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  será admitido.  E por fim, o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996, alterado pelo art.  17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Logo,  os  débitos  constantes  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225  foram cadastrados no sistema  Profisc (fls. 893 a 915) para cobrança.  Em resumo, a Delegacia da Receita Federal de Brasília:  (i)  aplicou  a  decadência  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL dos anos calendários de 1996 a 2000;  (ii)  considerou  que  o  IRRF ou  a CSLL  retidas  na  fonte  são  antecipações  e  podem  ser  deduzidos  do  valor  apurado mensalmente  ou  ao  final  do  ano­calendário  e  que  é  incabível sua restituição ou compensação diretamente com tributo e contribuições de diferentes  espécies.  (iii) com isso, indeferiu os pedidos de restituição e decidiu não homologar as  declarações de compensação contidas nos PER/DCOMP n° 34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n° 34221.55230.300707.1.7.03­3069 e n° 20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  que  trata  de pedido de compensação, constou a seguinte decisão da DRF de Brasília:   À  fl.179  foi  solicitado  pela  Equipe  de  Execução  desta  Divisão  que  verificássemos a alegação  trazida pela  contribuinte àquela  Equipe de que os débitos em cobrança no sistema Sief (fls.180 a  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.092          8 186),  apesar  da  discrepância  de  valores,  seriam  os  mesmos  compensados mediante  os PER/DCOMP deste  processo.  Sendo  assim,  dado  que  foi  apresentado  "recurso"  (fls.169  a  171)  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  contra  o  despacho  decisório  de  não  homologação  das  fls.159  a  161,  a  contribuinte solicita a suspensão destes débitos.  Para facilitar a análise da sua suspensão ou não, elaboramos a  tabela  da  fl.232,  que  consolida  os  dados  obtidos  em  DCTF,  PER/DCOMP e no sistema Sief/Fiscalização Eletrônica.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de  restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual  processo,  dado  que  o  direito  creditório  é  o mesmo.  Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo, uma vez que eles retornarão à condição de suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto no §  2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.093          9 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n°s 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n°s 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Em  face  da  referida  decisão  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que:  Em  09/11/2000,  a  Recorrente  requereu  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Taubaté/SP  a  compensação  de  créditos  de  retenção  de  IRPJ  e  CSLL  acumulados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  1999,  nos  respectivos  valores  de  R$  979.375,41  e  R$  812.978,61,  o  processo  foi  acompanhado  dos  comprovantes  de  pagamentos,  quadros  demonstrativos  de  cálculos das apurações realizadas e o saldo a restituir.  Em 09/01/2001, foi incorporado aos autos do processo o pedido  de  restituição  de  IRPJ  e  CSLL.  Em  04/12/2006  foi  entregue  à  DRF/BSB, um adendo ao Pedido de Restituição, com o intuito de  facilitar  o  entendimento  do  item  02  (dois)  do  "Motivo  do  Pedido". Neste adendo ficou consignado que o pedido originário  deveria ser considerado Pedido de Restituição de Saldo Negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  A  protocolização  do  adendo  gerou  novo  número de processo (Processo n° 10166.011269/2006­86).  A  partir  de  17/05/2007,  foram  transmitidas  declarações  de  compensação  através  do  PER/DCOMP,  utilizando  o  crédito  informado  no  processo  n°  10166.011269/2006­86.  Foram  geradas  as  declarações  de  compensação  de  números  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­ 9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225.  Valor dos débitos compensados é de R$ 3.282.723,40.  O pedido de  restituição  incorporado aos autos do processo  em  09/01/2001, era regulamentado à época da protocolização pela  IN SRF n° 21/1997, que assim dispõem:  O art. 1° determina que os pedidos de restituições de tributos e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  assim  como  os  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.094          10 procedimentos  administrativos  a  eles  relacionados,  serão  efetuados  em  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  Com  isso  o  pedido  de  restituição  seguiu  as  determinações  da  IN  SRF  n°  21/1997  e  não  a  IN  SRF  n°600/2005 que atualmente regula a matéria.  O art.  2° prevê  que  pode  ser  objeto  de pedido  de  restituição  o  crédito  decorrente  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento.  As  retenções  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  recorrente durante os anos de 1996 até 1999 foi uma modalidade  de  pagamento  que  culminou  na  geração  de  Saldo Negativo  de  IRPJ e CSLL.   O art. 6° estabelece a  forma de solicitar a restituição, devendo  ser utilizado o formulário "Pedido de Restituição" acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento,  demonstrativos  de  cálculos  e  cópia  da  declaração  de  rendimentos. Essa foi a forma utilizada pela recorrente, juntando  ao  processo  todos  os  DARF's,  cópias  de  notas  fiscais  e  os  demonstrativos de  cálculos,  que  comprovam a  legitimidade dos  créditos  objeto  de  restituição.  Por  oportuno  encaminho  novamente  cópia  da  DIPJ  2000,  ano  calendário  1999  com  as  fichas 1 a 7, 10A, 13A, 25A, 26A, 27 e 30 (Doc. 02).  Pode  ser  observado na DIPJ  2000 na Demonstração do Lucro  Real, após as adições e exclusões a empresa apurou prejuízo no  período de R$ 50.962.910,36 (ficha 10A, linha 38); no Balanço  Patrimonial,  apresenta  prejuízos  acumulados  de  R$  204.306.378,88 (ficha 26A, linha 40); no Calculo do Imposto de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  apresenta  saldo  negativo  de  R$  982.956,78  (ficha 13A,  linha 18) e no Cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, também apresenta saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 812.978,61 (ficha 30, linha 31). Ou seja,  são os valores apurados na DIPJ de 2000 ano calendário 1999,  recebida  pela  SRF  via  Internet  pelo  Agente  Receptor  SERPRO  em  30/06/2000,  que  forma  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL  pleiteado pelo recorrente.  Considerando  o  próprio  entendimento  contido  no  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort  item  24  (fls.  1004)  "o  que  torna  retenção  na  fonte  do  IRPJ  ou  da  CSLL  indevida  ou  em  valor  maior que o devido é o ajuste ao fim do PA e apenas após este  ajuste,  ou  seja,  da  comparação  entre  o  já  recolhido  e  o  efetivamente  devido  ao  fim  do  PA,  é  que  se  pode  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  se  houver  apuração  de  saldo  negativo. Este  saldo  negativo  é que pode vir  a  ser  restituído  ou  compensado".  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  que  realmente foi apurado e que a empresa requereu em 09/01/2001  foi Saldo Negativo de 1RPJ e CSLL gerados pelas retenções de  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  Sociais  referente  à  comercialização  com  entidades  da  Administração  Publica,  seguido as determinações da IN SRF n° 21/1997 e não a IN SRF  n° 600/2005 conforme mencionado no Despacho Decisório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.095          11 É  visível  a  diferença  de  procedimentos  no  preenchimento  de  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  normatizados pela IN SRF n° 21/1997, com os quais atualmente  encontram­se  sistematizados  pela  IN  SRF  n°  600/2005.  Diante  desses  fatos,  o  ILMO. Chefe  da DIORT ao  apreciar a matéria,  julgou ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  e  que  é  incabível  sua  restituição  ou  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições de diferentes espécies.  Convencido  ter  ocorrido  a  decadência  do  prazo  para  a  restituição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  e  não  permitido  a  compensação,  o  ILMO.  Chefe  da  D1ORT,  ao  analisar  os  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  decidiu  não  homologar  as  declarações  de  compensação  e  também,  decidiu  por  último,  cadastrar os débitos no sistema Profisc para cobrança.  Entretanto,  a  recorrente  não  pode  concordar  com  a  referida  decisão,  na  medida  em  que  o  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo de IRPJ e CSLL foi formalizado nos exatos termos dos  Arts. 1°, 2°, 5°, 6° e 25° da 1N SRF n° 21/1997 e as declarações  de  compensação  foram  formalizados  nos  exatos  termos  da  IN  SRF n° 600/2005.   Registre­se que o aludido Recurso esta embasado na IN SRF n°  600/2005, que em seu Art. 48°, assim dispõe:  (...)  Diante do exposto e não tendo ocorrido a suposta decadência, e  sendo permitido a restituição de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL  e  sua  compensação,  requer  de  digne  V.Sa.  seja  recebido  o  presente  Recurso,  nos  seus  efeitos  devolutivos  e  supressivo,  e  determinar a  imediata  suspensão do cadastramento dos débitos  no  sistema  Profisc  para  cobrança,  até  o  julgamento  final  do  Recurso,  devendo  ainda  ser  determinado  o  sobrestamento  dos  DARFs  correspondente  aos  PER/DCOMPs  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  por  ser  esta  medida  de  mais  legitima.  A  DRJ  de  Brasília  proferiu  decisão  administrativa  de  primeira  instancia  administrativa nos seguintes termos:  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  De pronto, verifica­se que ocorreu a decadência do prazo para  requerer  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em 31­12­1996 a 12­2006, pois o pedido de restituição  foi  feito  em  04­12­2006,  ou  seja,  mais  de  cinco  anos  previstos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.096          12 para que a  contribuinte possa pleitear a  restituição  (fls.  1.004,  item 21).  De outra feita, a Lei Complementar n° 118/2005 é clara quanto  ao  inicio  da  contagem  do  prazo  para  pleitear  restituição,  ou  seja, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  antecipado.  Além disso, aquela mesma Lei Complementar determina em seu  artigo  4°  que  o  disposto  no  art.  3°  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, por ser expressamente interpretativa.  Veja­se, "in verbis":  Art. 3. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­­  Código  Tributário Nacional.  Por último, é pertinente esclarecer que a compensação pode ser  autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Confirma­se isto no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis  Nessa  toada,  relativamente  ao  pleito  de  suspensão  dos  débitos  em  discussão,  registre­se  o  comando  expresso  do  inciso  II,  parágrafo 3 ° do art. 48 da IN SRF 600/2005. "in verbis":  Art. 48. É . facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou o ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada.  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  § 1° e §2°. Omissis.  §  3°  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.097          13 I  —  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e  II ­ não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total  do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de  Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder  ao  crédito  será  imediatamente  encaminhada  à  PGFN  para  inscrição em Divida Ativa da União.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para manter  o Despacho Decisório  de folhas 998/1.007.  A contribuinte foi intimada da decisão em 30/09/2009. Inconformada com a  decisão da DRJ, esta interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2009, alegando em síntese que:  A questão não é, exatamente, a incidência da decadência sobre o  documento protocolado no dia 04/12/2006, mas sim, o seu efeito  em  relação  ao  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  formalizado  pela  contribuinte perante a SRF/Taubaté­SP, no dia 09/01/2001.  Note­se  que,  no  dia  09/01/2001,  a  contribuinte/recorrente  protocolizou  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados  no  decorrer  dos  anos  de  1996  a  2000.  Não  há  nenhuma controvérsia com relação à decadência desse pedido.  Resta  entender  o  quê,  exatamente,  representa  a  Carta  da  contribuinte,  protocolada  no  dia  04/12/2006,  em  relação  ao  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO retro mencionado.  O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do IRPJ e CSLL protocolado no  dia 09/01/2001 registrou como motivo, a "compensação de IRPJ  e  Contribuições  Sociais  sobre  pagamentos  feitos  por  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  conforme  art.  64  da  Lei  9430/96".  Após  o  protocolo  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  contribuinte retificou o seu pedido para fazer constar, a título de  MOTIVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO,  o  "SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ E CSLL".  Aqui, cumpre notar dois aspectos importantes:  Primeiro:  O  pedido  protocolado  no  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  nos  termos  do  anexo  I  da  IN  21/97  e  não  se  trata  de  pedido  de  COMPENSAÇÃO  nos  termos do anexo III da mesma IN 21/97.  Segundo:  A  Carta  da  contribuinte  protocolizada  no  dia  04/12/2006 não representa novo pedido, mas tão somente é uma  nota de esclarecimento com relação ao "MOTIVO DO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO".  Em  nenhum  momento,  a  contribuinte  solicitou  alterações  na  natureza  do  pedido,  que  é  a  RESTITUIÇÃO de tributos realizados a maior nos termos do art.  2° da IN 21/97, em seu inciso I, já reproduzido a fl. 999.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.098          14 Assim sendo, não pode prevalecer o equivocado entendimento de  que  a  Carta  protocolizada  no  dia  04/12/2006  seria  um  novo  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de tributos.  Ademais,  no  caso  específico,  a  contribuinte  comprovou  nos  autos, que não foi uma empresa lucrativa durante o período de  apuração,  ou  seja,  não  foi  lucrativa  entre  os  anos  de  1996  a  2000.  A  consequência  legal,  nos  termos  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005 é que os valores a serem restituídos são exatamente os  mesmos,  tanto  sob  a  rubrica  que  constou  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO protocolizado  no  dia  09/01/2001,  quanto  sob  a  rubrica de SALDO NEGATIVO.  Vale  dizer,  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001  não  foi  alterado  em  sua  substância  pela  Carta  do  dia  04/12/2006.  Em consequência, a Carta do dia 04/12/2006 apenas corrige um  equívoco  de  fundamentação  do  pedido,  mas  não  inova  a  sua  substância.  Manteve­se  a  natureza  do  PEDIDO  que  era  de  RESTITUIÇÃO do valor recolhido a maior e o seu valor, tendo  em vista que o somatório das antecipações realizadas a título de  IRPJ  e  CSLL  naquele  período  de  apuração  (1996  a  2000)  correspondente, exatamente ao SALDO NEGATIVO no período,  conforme  demonstrado  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de  mero  erro  de  nomenclatura  que  não  implica  na  invalidação  do  referido  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado no dia 09/01/2001.  A propósito, a Carta do dia 04/12/2006 visando a indicação da  correta  motivação  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  do  dia  09/01/2001,  foi  protocolizada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  por  tanto  deverá  ser  acolhida  como  mera  retificação  do  pedido  original  e  jamais  como  uma  nova  solicitação eivada pela decadência.  Diante do exposto,  CONSIDERANDO que  a  data  do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  das antecipações de IRPJ e CSLL realizadas no período de 1996  a  2000  foi  protocolizado  perante  à  SRF/Taubaté­SP,  no  dia  09/01/2001,  portanto  no  prazo  legal,  não  marcado  pela  decadência;  CONSIDERANDO  que  a  contribuinte/recorrente  apurou  prejuízo fiscal durante todo o período de 1996 a 2000 e que em  consequência, o somatório das antecipações de IRPJ e CSLL foi  exatamente  o mesmo  valor  do  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ E  CSLL, conforme demonstrado na DIPJ;  CONSIDERANDO que a Carta de 04/12/2006 é mera retificação  de  aspecto  secundário  do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.099          15 09/01/2001  e  não  tem  o  condão  de  modificação  substancial  daquele  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  nem,  tão  pouco,  de  constituir novo pedido  CONSIDERANDO que a Carta do dia 04/12/2006 não altera a  substância do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORIGINAL quanto à  natureza (RESTITUIÇÃO) e nem quanto ao valor da restituição  devida  (a  contribuinte  comprovou  prejuízo  no  período  de  apuração),  mas  tão  somente  tem  o  caráter  explicativo  e  de  adequação à terminologia mais adequada, aquela Carta jamais  poderia  ter  sido  considerada  como  um  novo  pedido  de  restituição;  CONSIDERANDO  que  o  pedido  formal  encaminhado  pela  contribuinte/recorrente  do  dia  09/01/2001  é  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  e  não  um  pedido  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS,  aquele  pedido  não  poderia  ser apreciado sob a ótica de compensação;  CONSIDERANDO toda documentação comprobatória dos autos,  ESPERA a  recorrente a  reforma do v. Acórdão  recorrido  para  determinar  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  dos  tributos  recolhidos a maior, a título de saldo negativo de IRPJ e CSLL no  período  de  1996  a  2000  e  determinar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  contidas  nos  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  n°  34221.55230.300707.1.7.03­3069  e  n°  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  como  medida  de  justiça  e  adequação à legalidade do ato.  É o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  cumpre  destacar  nos  autos  os  fatos  e  documentos apresentados, que definem a questão em análise:  a)  09/11/2000  —  Protocolização  do  processo,  onde  é  solicitada  a  compensação de pretenso crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas no decorrer dos anos  de 1996 a 2000, sem, no entanto, informar os débitos a serem compensados. Houve informação  apenas do valor do crédito de IRPJ e da CSLL. Juntou em seu pedido planilha informando os  créditos,  cópias  de  notas  fiscais  apontando  as  retenções  e  os  comprovantes  de  arrecadação  CONDARF),  declarações  do  Ministério  da  Defesa  informando  da  retenção  de  tributos,  as  planilhas contendo todos os faturamentos e valores dos tributos retidos da contribuinte.   Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.100          16 b)  09/01/2001  —  Foi  anexado  ao  processo  o  pedido  de  restituição  de  retenções de IRPJ e CSLL, sem indicação dos períodos de apuração a que se referiam o pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  compensação  com  os  débitos  por  ventura  existentes  (fls.  598/599).  Nesse  caso  foi  intimado  o  contribuinte  para  esclarecer  com  que  débitos a empresa gostaria de compensar.   c)  04/12/2006  ­  Foi  entregue  à  DRF/BSB  petição  a  fl.745,  que  gerou  o  processo  n°  10166.011269/2006­86,  onde  a  contribuinte  vem  esclarecer  e  solicitar  que  reconheçamos  que  a  petição  das  fls.01  a  04  trata­se  na  verdade  de  pedido  de  restituição  de  saldo negativo de IRPJ e CSLL.  Dessa  feita,  a  questão  a  ser  analisada  aqui  é  se  a  petição  de  fl.  745,  protocolada em 04/12/2006, é ou não um pedido de aditamento daquilo que fora apresentado  em 09/01/2001, ou se trata de um novo pedido de restituição.  A despeito de não ter sido indicado os períodos de apuração a que se refiram  o  pedido,  juntamente  com  uma  solicitação  para  que  se  faça  a  compensação,  entendo  que  o  pedido de restituição fora protocolado em 09/01/2001, sendo que a petição de fl. 745 nada mais  fez que buscou esclarecer e corrigir as formalidades do pedido inicial.   Outra questão que se apresenta contraditória no âmbito formal em relação ao  entendimento da DRF é o  fato de considerar que houve em 09/11/2000,  a protocolização do  processo, onde é requerida a compensação de crédito de retenções de IRPJ e CSLL efetuadas  no  decorrer  de  1996  a  2000,  e  no  mesmo  decisum  observou  que  de  fato  há  um  pedido  de  restituição e sua posterior retificação, porém consolidando as informações concluiu que, até a  data de 03/12/2006, não havia propriamente qualquer solicitação de compensação, mas apenas  um pedido de restituição.  Nesse sentido, não acolho os argumentos da DRF e da DRJ, de que o pedido  de  restituição do  crédito decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  e CSLL  foram atingidos pela  decadência,  visto  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados  da  apuração  do  saldo  negativo  de  1996  a  2000,  qual  seja  em  09/01/2001,  devendo  ser  reformada  as  referidas  decisões.  A despeito da forma ter sido questionada, o fato é que o pedido de restituição  fora devidamente protocolado em formulário próprio da Receita Federal em 09/01/2001. Caso  o  procedimento  não  fosse  aquele,  deveria  a  Fazenda  ter  recusado  realizar  o  protocolo  do  pedido, o que não ocorreu.  Ademais,  quando  se  observa  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10166.011269/2006­86, constata­se a necessidade de se avaliar os reflexos  resultantes dos pedidos de compensação frente ao pedido de restituição. Vejamos as descrições  da decisão da DRJ, que atinge este julgamento.  Os  débitos  n°s  1  e  2  estão  compensados  no  PER/DCOMP  n°  21485.45979.080208.1.3.02­9413,  que  não  está  sendo  tratado  neste  processo,  mas  sendo  analisado  automaticamente  pelo  sistema Sief/PER/DCOMP (fl.233). No entanto, a cobrança deles  é  correta,  pois,  apesar  da  coincidência  de  valores,  não  se  relaciona  com  a  compensação  do  citado  PER/DCOMP.  Ela  é  resultante  da  diferença  entre  os  pagamentos  informados  em  DCTF  e  os  valores  validados  pelo  sistema  Sief/Fiscalização  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.101          17 Eletrônica,  já  que  alguns  pagamentos  foram  feitos  após  o  vencimento  dos  débitos  e  não  levaram  em  consideração  as  correspondentes multas e juros de mora.  Os  débitos  de  n°s  3  ao  12  estão  em  cobrança  no  Sief  como  resultado  da  diferença  entre  o  valor  total  do  débito  informado  em  DCTF  e  a  sua  quitação  mediante  pagamentos  ou  PER/DCOMP  não  declarados  em  DCTF,  porém,  transmitidos  pela  contribuinte  e  imputados  ao  débito  pelo  Sief/Fiscalização  Eletrônica. Isto explica o fato de, na tabela, os valores da coluna  "Cobrança  (Sief)"  serem  sempre  menores  do  que  aqueles  da  coluna "Valores validados (Sief)>PER/DCOMP>Valor Comp.".  Logo, como os PER/DCOMP compensam valores superiores aos  que estão sendo cobrados pelo Sief e esta cobrança se deve aos  valores declarados nestes mesmos PER/DCOMP, sua cobrança  deve ser suspensa em virtude do "recurso" apresentado, que é na  verdade,  uma manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB).  Cabe destacar que haverá necessidade de revisão dos despachos  decisórios deste processo e do de n° 10860.002254/00­04, além  da  juntada  por  anexação  dos  mesmos,  pois  deverá  ser  reconsiderada a data de apresentação do pedido de restituição  do último. Este evento também afetará o despacho decisório do  atual processo, dado que o direito creditório  é o mesmo. Será  mantida  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  proposta  no  5°  parágrafo,  uma  vez  que  eles  retornarão  à  condição  de  suspensos  "sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do procedimento" (de compensação), de acordo com o previsto  no § 2° do art.26 da IN SRF n° 600/2005.  E, por fim, lembramos que o § 6° do art. 74 da Lei 9.430/1996,  alterado  pelo  art.17  da  Lei  10.833/2003,  determina  que  a  declaração  de  compensação,  seja  protocolizada  via  formulário  ou transmitida por PER/DCOMP, constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Considerando o disposto nos parágrafos precedentes, proponho  que este processo retorne à Equipe de Execução para:  a) Manter a cobrança dos débitos n" 1 e 2;  b) Suspender a cobrança dos débitos de n° 3 ao 12 no Profisc;  c) Proceder à juntada por anexação deste processo ao processo  n° 10860.002254/00­04,  transferindo os débitos cadastrados no  sistema Profisc para aquele processo;  d) Encaminhar de volta à Sacpj o processo n° 10860.002254/00­ 04 para revisão de despacho decisório;  e) Dar ciência deste despacho à contribuinte, observando­se que  ela deve desconsiderar os despachos decisórios anteriores deste  processo e do de n° 10860.002254/00­04.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10860.002254/00­04  Acórdão n.º 1201­00.741  S1­C2T1  Fl. 1.102          18 Nestes termos, a despeito de não estar sob análise desse julgador os pedidos  de  compensação  realizados  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.011269/2006­86,  formalizados  através  do  PER/DCOMP  n°  34460.68425.170507.1.3.02­1287,  42079.55076.170507.1.3.03­9338,  34221.55230.300707.1.7.03­3069  (que  retifica  o  PER/DCOMP  anterior)  e  20154.38538.300807.1.3.03­2225,  caberá  a DRJ  analisar  eventuais  reflexos quanto ao reconhecimento do direito de crédito a ser restituído nos presentes autos.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para afastar a questão quanto à decadência, devendo os autos serem remetidos à  DRJ para julgamento e análise do mérito do crédito tributário retido na fonte e a composição  do  indébito,  visto  que  as  decisões  proferidas  nesses  autos  pautaram­se  apenas  em  negar  o  crédito  sob  o  aspecto  da  formalidade  ou  da  decadência,  não  adentrando  à  materialidade  da  composição do crédito tributário.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO

score : 1.0
4555070 #
Numero do processo: 10120.006674/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ALCANCE DA SÚMULA CARF nº 57. A Súmula CARF nº 57 aplica-se a qualquer forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer espécie de máquina ou equipamento, desde que seja possível presumir, a partir de sua baixa complexidade (evidenciada, dentre outros aspectos, pela receita bruta da pessoa jurídica), que tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos e técnicos de nível médio.
Numero da decisão: 1101-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ALCANCE DA SÚMULA CARF nº 57. A Súmula CARF nº 57 aplica-se a qualquer forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer espécie de máquina ou equipamento, desde que seja possível presumir, a partir de sua baixa complexidade (evidenciada, dentre outros aspectos, pela receita bruta da pessoa jurídica), que tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos e técnicos de nível médio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.006674/2007-90

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5203923

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.844

nome_arquivo_s : Decisao_10120006674200790.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120006674200790_5203923.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4555070

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394553061376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006674/2007­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­000.844  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  EROTILDES FERREIRA DA COSTA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA.   INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS  ALCANCE DA SÚMULA CARF nº 57. A Súmula CARF nº 57 aplica­se a  qualquer forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer espécie  de máquina ou equipamento, desde que seja possível presumir, a partir de sua  baixa  complexidade  (evidenciada,  dentre outros  aspectos,  pela  receita  bruta  da pessoa jurídica), que tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos  e técnicos de nível médio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, mas sem lhes dar efeitos infringentes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 74 /2 00 7- 90 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo  Neto.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  Na  sessão  plenária  de  26  de  janeiro  de  2011,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  recurso  voluntátio  interposto  por  EROTILDES  FERREIRA  DA  COSTA  contra  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta contra o ato que excluiu a contribuinte do SIMPLES Federal.  A exclusão, veiculada no Ato Declaratório nº 138, de 2 de outubro de 2007  (fl.  20),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte  presta  serviço  que  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  representação  comercial  e  manutenção  eletromecânica,  atividades  abrangidas  pelas  vedações  para  opção  pelo mencionado sistema, de acordo com o art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 (fls. 01/12).  A decisão de 1a instância afirmou que a prática de representação comercial e  manutenção  eletromecânica  estaria  evidenciada  na  atividade  descrita  na  declaração  de  firma  individual e em requerimento de empresário, bem como em cópias de notas fiscais de serviços  emitidas  entre  janeiro  e  junho/2006,  e  nas  notas  fiscais  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade, pertinentes ao ano­calendário de 2003, que denotam a prestação de serviços  de rebobinamento, revisão, substituição de motores elétricos ou seus componentes; montagem  e instalação e manutenção em geral; serviços de tubulação e cabeamento (fl. 185); instalações  elétricas em unidade industrial (fl. 144); consultoria (fl. 163 e 234).  Em  recurso  voluntário  (fls.  322/343)  a  contribuinte  reprisou  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, destacando que sua receita bruta anual nunca  ultrapassou  R$  240.000,00,  que  nunca  prestou  serviço  de  representação  comercial  e  que  as  mencionadas  atividades  atribuídas  a  engenheiros  poderiam  ser  prestadas  por  técnicos,  especialmente  no  que  tange  à  manutenção  elétrica,  consoante  jurisprudência  administrativa.  Reiterou a discordância à aplicação retroativa dos efeitos da exclusão.  Esta  Turma  de  Julgamento  firmou  o  entendimento  de  que  não  existiam  provas do exercício da atividade de representação comercial, e aplicou a Súmula CARF nº 57 à  atividade de instalação e manutenção de equipamentos elétricos, editando o Acórdão nº 1101­ 00.405 assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2003   SIMPLES FEDERAL.   REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  É  insuficiente  para  caracterizar  situação  excludente  a  indicação  da  atividade  de  representação  comercial,  em declaração de  firma  individual,  quando  acompanhada da  atividade  de comércio varejista dos mesmos produtos.  INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. A prestação  de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 5          4 e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos alegando a existência de  omissão/contradição a ser sanada. Em síntese, apontou que a atividade de manutenção elétrica  não  se  subsume  à  Súmula  CARF  nº  57,  citando  outros  acórdãos  deste  Conselho  que  entenderam em sentido diverso.   Os  embargos  foram  admitidos  ante  a  constatação  de  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  de  fato,  manteve  implícito  o  entendimento  de  que  as  atividades  de  manutenção  elétrica  praticadas  pela  contribuinte  estão  incluídas  nas  hipóteses  da  Súmula  CARF nº 57, deixando de exteriorizar a motivação necessária para esta conclusão.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O voto condutor do Acórdão nº 1101­00.405 foi assim redigido:  O ato de exclusão apontou como causa a vedação prevista no art. 9o, inciso XIII da  Lei  no  9.317,  de  1996  e  decorreu  de  representação  da  Secretaria  de  Receita  Previdenciária.  A  representação  de  fls.  1/13  aponta  a  exploração,  pela  empresa,  de  atividade  de  engenharia,  prestando  serviços  de  instalação,  manutenção  elétrica  e  mecânica  de  máquinas  industriais,  dado  seu  objeto  social,  até  18/01/2004,  ser  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  elétrica;  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  e  representação comercial de materiais elétricos, passando depois disto a ser comércio  varejista  de  materiais  elétricos  p/construção;  recuperação  de  motores  elétricos;  instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  conversores,  sicron.  e  semelhantes;  fabricação  de  subestações,  quadros  de  comando,  reg.  de  voltagem  e  outros  aparelhos  e  equipamentos  p/distribuição  e  controle  de  energia,  inclusive  peças.  As  cópias  de  notas  fiscais  que  acompanham  a  referida  representação mencionam  serviços  de  ampliação  elétrica,  pintura  de  barramento  e  ferragens, montagem  de  painel  para  acionamento  de  automático  de  motos  bomba,  iluminação,  tomadas,  compressor  e  instalação  destes  equipamentos,  manutenção  elétrica  e  mecânica,  montagem  elétrica  e  de  instrumentação,  serviço  de  eletricidade  de  alta  tensão  e  montagem  de  sistema  de  proteção  contra  descarga  atmosférica  de  instalações  especificadas.  A  autoridade  administrativa  da  Receita  Federal  que  analisou  estes  elementos  entendeu que restou comprovado que a mesma não poderia permanecer no Simples,  pois  exerce,  dentre  outras,  atividade  atinente  à  profissão  de  engenheiro,  ou  a  essa  assemelhada,  e  de  outras  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  conforme  evidenciam  os  documentos  fiscais  (fls.  07  a  13),  Declaração de Firma Individual e Requerimento de Empresário (fls. 03/04).  Em  consequência,  editou­se  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  138/2007,  sob  o  fundamento de que a empresa presta serviço de profissão que depende de habilitação  profissional  legalmente  exigida,  representação  comercial  e  manutenção  eletromecânica, atividades abrangidas pelas vedações para opção pelo mencionado  sistema, de acordo com o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996.  A  recorrente  alega  que  não  exerce  a  atividade  de  representação  comercial  e,  de  fato,  a  única  evidência  neste  sentido  é  a  descrição  de  seu  objeto  contida  na  Declaração  de  Firma  Individual  datada  de  16/02/98,  reunindo  as  seguintes  atividades  econômicas:  serviços  de  manutenção  elétrica,  comércio  varejista  de  materiais elétricos e representação comercial de materiais elétricos.  Não se ignora, aqui, os efeitos jurídicos da declaração de vontade, nas hipóteses em  que a lei não lhe exige forma específica (art. 107 do Código Civil). Todavia, no caso  em  tela,  é  mais  razoável  admitir  que  a  atividade  de  representação  comercial  foi  alocada hipoteticamente  como objeto  da  atividade  econômica  exercida, mormente  tendo em conta a prática, também, de comércio varejista dos mesmos produtos e a  ausência  de  qualquer  prova  do  efetivo  exercício  daquela  atividade,  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 7          6 descaracterizar a prestação de serviços profissionais que não é admitida no âmbito  do SIMPLES FEDERAL.  Quanto  à  segunda  causa  apontada  para  a  exclusão  da  recorrente,  trata­se  de  matéria já pacificada no âmbito desta instância de julgamento:  Súmula CARF nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.   Por estes motivos, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  e  cancelar  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  138/2007,  que  excluiu  a  contribuinte do SIMPLES Federal.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  inexiste  subsunção  da  atividade  de manutenção  elétrica  (indicada  pela  própria  empresa  na Declaração  de  Firma  Individual de fl. 03) à referida súmula, e que os serviços ali mencionados tratam  tão­somente  de máquinas e equipamentos de uso comum.  As evidências presentes nos autos são de que a contribuinte presta serviços de  instalação, manutenção elétrica  e mecânica de máquinas  industriais,  recuperação de motores  elétricos;  instalação,  reparação  e  manutenção  de  transformadores,  conversores,  sicron.  e  semelhantes;  fabricação  de  subestações,  quadros  de  comando,  reg.  de  voltagem  e  outros  aparelhos e equipamentos p/ distribuição e controle de energia, inclusive peças, conforme seus  atos constitutivos. Além disso, notas fiscais por ela emitidas mencionam serviços de ampliação  elétrica,  pintura  de  barramento  e  ferragens,  montagem  de  painel  para  acionamento  de  automático  de  motos  bomba,  iluminação,  tomadas,  compressor  e  instalação  destes  equipamentos,  manutenção  elétrica  e  mecânica,  montagem  elétrica  e  de  instrumentação,  serviço  de  eletricidade  de  alta  tensão  e montagem  de  sistema  de  proteção  contra  descarga  atmosférica de instalações especificadas.  A  Súmula  nº  57,  por  sua  vez,  abrange  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como os serviços de usinagem, solda,  tratamento e revestimento de metais. E, como se vê, a  Súmula não  distingue quais máquinas  e  equipamentos  sujeitam­se  a manutenção,  assistência  técnica, instalação ou reparos, nem qual especifica a forma de execução destas atividades.   Entende a representação fazendária que ali somente estão incluídas máquinas  e  equipamentos  de  uso  comum,  e  assim  seria  de  se  perquirir  o  que  seria  “uso  comum”.  Certamente  não  há  razão  para  excluir  máquinas  e  equipamentos  utilizados  por  indústria  e  comércio  e  prestadores  de  serviços,  de  modo  a  restringir  as  atividades  àqueles  de  uso  doméstico. E, considerando que indústria, comércio e prestadores de serviços certamente fazem  uso de máquinas movidas a motores elétricos, ou dependentes de equipamentos de distribuição  ou  transformação  de  energia,  dentre  outros,  não  há  porque  se  cogitar  que  a  manutenção,  instalação  ou  serviços  correlatos  nestas  máquinas  e  equipamentos  exigiria  habilitação  profissional  distinta  daquela  realizada  em  razão  das  mesmas  atividades  para  manutenção  mecânica ou hidráulica de outras máquinas e equipamentos.  Em suma, não há qualquer  justificativa para  se pretender uma  interpretação  restritiva  dos  serviços  indicados  na  Súmula  nº  57. As  referências  jurisprudenciais  apontadas  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 8          7 pela Procuradoria da Fazenda Nacional são anteriores à edição da Súmula e esta, por sua vez,  foi fundamentada nos seguintes paradigmas:  Acórdão nº 393­00091, DE 20/11/2008:  SIMPLES.  NÃO  EXCLUSÃO.  SERVIÇOS  DE  USINAGEM  E  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS INDUSTRIAIS SIMPLES. As atividades de usinagem e fabricação de peças  industriais de pouca complexidade não  se assemelham à atividade de  engenheiro,  portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII  da Lei n o. 9.317/96.  Acórdão nº 393­00054, de 22/10/2008:  SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  formal  vigente.  As  leis  nascem com a presunção de  constitucionalidade que  somente pode  ser  enfrentada  em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  BOMBAS  HIDRÁULICAS.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  bombas  hidráulicas  não  é  própria  da  atividade  de  engenheiro, portanto, não se enquadra na condição  impeditiva prevista no art. 9º,  inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.   Acórdão nº 393­00021, de 30/09/2008:  SIMPLES.  NÃO  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  USINAGEM.  A  atividade de usinagem não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se  enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96.   Acórdão nº 391­00059, de 22/10/2008:  SIMPLES.  NÃO  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da  Lei  9.317,  de  1996,  não  alcança  as microempresas  nem  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  por  empreendedores  que  agregam  meios  de  produção  para  explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou  circular  bens  ou  de  prestar  quaisquer  serviços.  Ela  é  restrita  aos  casos  de  inexistência  da  figura  do  empreendedor  cumulada  com  a  prestação  de  serviços  como  atividade  exclusiva  e  levada  a  efeito  diretamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo  legal  citado.  A  atividade  de  prestação  de  serviços  de  montagem  e  manutenção  industrial não se equipara a atividade de engenheiro mecânico ou engenheiro civil.  Acórdão nº 302­39.829, de 12/09/2008:  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  ENGENHEIRO.  MANUTENÇÃO  DE  TELEFONES CELULARES. A atividade exercida pela recorrente não se configura  como específica de engenharia, motivo pelo qual deve ser mantida no SIMPLES.  Acórdão nº 302­39602, de 20/06/2008:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE  TELEFONIA Na  hipótese  dos  autos,  a  atividade  alegada  no  ato  de  exclusão  não  pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica  para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Trata­se de atividade de nível  técnico,  sobre  a  qual  não  se  aplica  a  exceção  do  inciso XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96.   Acórdão nº 301­34801, de 16/10/2008:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 9          8 SIMPLES  ­ EXCLUSÃO  ­ Manutenção de  equipamentos  e máquinas. Manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  normalmente  não  são  tarefas  cujo  nível  de  complexidade  exija  a  intervenção  de  engenheiros  ou  profissionais  assemelhados.  SIMPLES  ­  ATIVIDADES  VEDADAS.  Verificado  que  pela  Lei  Complementar  n.º  123/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  as  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES   Acórdão nº 301­34653, de 10/07/2008:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE NÃO VEDADA. COMERCIALIZAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  EM  CONJUNTO  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  APARELHOS  E  CABOS  TELEFÔNICOS.  Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  a  comercialização  de  equipamentos  em  conjunto  com  a  prestação  de  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  aparelhos  e  cabos  telefônicos.  Precedente  da  CSRF.  SIMPLES  ­  ATIVIDADES  DE  ENGENHARIA  CIVIL  ­  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ­ APLICAÇÃO RETROATIVA.  As atividades de construção de  imóveis e de engenharia em geral,  inclusive  sob a  forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo  17, § 1º, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106,  inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.   Acórdão nº CSRF/03­06.233, 08/12/2008:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  atividade  de  prestação  de  serviço  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos industriais não pode ser livremente equiparada àquela de engenheiro,  para fim de exclusão do SIMPLES.  A  diretriz  destes  entendimentos  não  está  centrada  no  tipo  de  máquina  ou  equipamento,  ou na  espécie de manutenção,  instalação ou  reparo  executado, mas  sim na  sua  baixa  complexidade,  de modo que  o  próprio Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia (CREA) os atribui, em suas Resoluções, também a tecnólogos e técnicos de nível  médio. E,  no  presente  caso,  a  baixa  complexidade  é  evidenciada  pela  receita bruta  anual  da  contribuinte, que não teria ultrapassado R$ 240.000,00.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  se  reporta  ao  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  30/99,  que  exemplifica  os  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, e dentre eles inclui as atividades de instalações elétricas.  Todavia,  como  exposto  no  preâmbulo  do  referido  ato,  trata­se  ali  da  hipótese  de  exclusão  tratada no inciso V do art. 9o da Lei nº 9.317/96, distinta daquelas que motivaram o presente  litígio.  Assim, é de se ACOLHER os embargos da Fazenda Nacional, mas sem lhes  dar  efeitos  infringentes,  e  apenas  suprir  a  omissão  apontada,  para  afirmar  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 57 a qualquer  forma de execução dos serviços nela descritos, em qualquer  espécie de máquina ou  equipamento,  desde que  seja possível presumir,  a partir  de  sua baixa  complexidade (evidenciada, dentre outros aspectos, pela receita bruta da pessoa jurídica), que  tais atividades poderiam ser exercidas por tecnólogos e técnicos de nível médio.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10120.006674/2007­90  Acórdão n.º 1101­000.844  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4538251 #
Numero do processo: 10855.904484/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.904484/2008-26

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.102

nome_arquivo_s : Decisao_10855904484200826.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10855904484200826_5199862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4538251

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394557255680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904484/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 84 /2 00 8- 26 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida em 09/11/2004, com créditos da Cofins e débito da mesma Contribuição.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  depois da DCOMP e que o débito compensado não constava da DCTF original.  Cientificado do resultado da diligência, a Recorrente não se pronunciou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 97          3     Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o débito da Cofins compensado, com código da  Receita 2172­1 (cumulativa), não constava da DCTF original. A primeira DCTF contemplava  somente Cofins sob o código 5856­1, próprio do regime não­cumulativo, cujo valor na DCTF  retificadora foi reduzido. Como o pagamento foi efetuado no montante original, originou­se o  indébito compensado por meio da DCOMP ora em debate.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.                                                                                                                                                                                            §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 98          5 7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 99          7 Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 100          9 situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 101          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904484/2008­26  Acórdão n.º 3401­002.102  S3­C4T1  Fl. 102          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4573542 #
Numero do processo: 35954.001255/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.
Numero da decisão: 2301-002.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para, no mérito, excluir os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em manter o lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35954.001255/2005-18

conteudo_id_s : 5219145

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.515

nome_arquivo_s : Decisao_35954001255200518.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 35954001255200518_5219145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para, no mérito, excluir os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em manter o lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4573542

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394563547136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.001255/2005­18  Recurso nº  250891   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.515   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Produtor Rural  Recorrente  UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais  Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DE  RETER  E  RECOLHER  A  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.   Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade da  contribuição devida pelo produtor  rural  e  segurado  especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como  a  obrigação  do  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  pode  o  CARF aplicá­la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para,  no  mérito,  excluir  os  valores  referentes  à  omissão  dos  valores  da  receita  bruta  proveniente  da     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 2        2 comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José  Silva  e Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  o  lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD da qual foi  intimada UNIAO NORTE DO PARANA S/C LTDA em 01/09/2004,  referente à  apuração e  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  na  condição  de  sub­ rogada pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, sendo­lhe cobrado o montante de  R$ 3.082,35 (três mil e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Relatório Fiscal  (fls. 41 e seguintes).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 53 e seguintes),  alegando não dever qualquer  tributo  à Seguridade Social  ou  a  terceiros,  pugnando pela  total  improcedência da Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, tendo o Órgão Julgador de  primeira instância decidido pela improcedência do pleito formulado, conforme ementa a seguir  transcrita:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212191.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  SUBROGAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL. SELIC. MULTA. LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 1° do referido dispositivo legal.  O  art.  45  da  Lei  8.212/91  prevê  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  empresa  adquirente  fica  sub­ rogada nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a", do inciso  V, do art. 12, da Lei n° 8.212/91, e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física. É lícita a utilização da Taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 3        3 arrecadadas pelo INSS. Inexiste caráter de CONFISCO, se a multa decorre  de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 2246 e seguintes), alegando em suma:  a)  A imunidade constitucionalmente garantida da Recorrente em relação às  competências sobre as quais incidiu a Notificação Fiscal Lançamento de  Débito – NFLD;  b)  A inclusão de valores indevidos na base cálculo;  c)  A decadência do direito de lançar;  d)  A  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  exigência  de  contribuições  relativas ao INCRA, SEBRAE, SESC e de Salário Educação;  e)  A incorreta aplicação de sanção e juros de mora, as quais, conforme seu  entendimento, apresentaram, no caso concreto, caráter confiscatório;  f)  A inexistência de dolo ou qualquer outra intenção fraudulenta contra os  interesses do fisco;  g)  A ilegitimidade das pessoas relacionadas como co­obrigadas.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da Decadência Parcial    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 4        4 Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 5        5 Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 6        6 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 7        7 lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  particular  deste  contribuinte,  verifica­se  que  houve  o  efetivo  pagamento  de  algumas  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA juntado às folhas 15 a 41 do processo 35954.001251/2005­ 30, do qual o referido contribuinte também constitui pólo subjetivo, não havendo que se falar,  também, em fraude, dolo ou simulação.    Por  outro  lado,  não  existe  em  quaisquer  dos  documentos  juntados  pela  fiscalização notícia de ausência de pagamento de todas as contribuições previdenciárias, sendo  que a comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o afastamento  do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173,  I, não podendo, por esta  razão, ser este  último aplicado.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 01/09/2004,  tenho como certa a decadência das competências situadas entre  julho/1997 e  agosto/1999, isto é, anteriores a setembro/1999.      Da inconstitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física  (art. 25 da Lei 8.212/91)     No caso dos autos, o débito lançado decorre da sub­rogação nas contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produto  rural  de  pessoa  física  em  face  da  comercialização  da  produção rural.    Tratar­se­ia, portanto, de uma nova fonte de custeio da Seguridade Social não  prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à época em que a lei foi promulgada,  qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita  bruta da comercialização da sua produção, o que feriria, portanto, a forma exigida pelo art. 154,  I da CF/88, que é a de lei complementar.    De início, apenas a título de esclarecimento da matéria, cabe mencionar que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal, o Regimento Interno do CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros  das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 8        8 Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 9        9   Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    Diante da declaração de inconstitucionalidade, deve ser afastado do presente  auto de infração as verbas referentes às contribuições devidas pela aquisição de produção rural  de  terceiros  e,  mantida,  contudo,  no  tocante  a  omissões  de  contribuições  previdenciárias  devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso e DOU­LHE TOTAL PROVIMENTO,  uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária lançada.  É como voto.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 10        10   Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  relator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaído,  segundo o  prazo  quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.  3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 11        11 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 12        12 7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  a  consolidação  do  crédito  tributário  previdenciário  deu­se  em  1º  de  setembro  de  2004.  Assim,  vejo  que  a  decadência  atingiu os lançamentos de julho de 1997 a agosto de 1999.   DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  9.  Conforme  constam  nos  autos,  as  contribuições  foram  lançadas  em  decorrência  da  sub­rogação  na  condição  de  adquirente  de  produtos  rurais  de pessoas  físicas,  artigo 25 da Lei 8.212/91.  10.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo  1º  da  Lei  n.º  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisas V e VII, 25, incisos I e II, 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91,  com  a  redação  atualização  até  a  Lei  n.º  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição,  tudo na forma do pedido inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da  decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministro  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior, Plenário, 03.02.2010.”   11. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  12. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  13. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 13        13 alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   14. Do  exposto,  entendo  que  a  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.      CONCLUSÃO    15. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO:    Damião Cordeiro de Moraes      Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

score : 1.0
4518707 #
Numero do processo: 10580.726162/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Numero da decisão: 2102-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.726162/2009-98

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191048

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10580726162200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10580726162200998_5191048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4518707

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394568790016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 240          1 239  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726162/2009­98  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.339  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF, isenção  Recorrente  SOLON DIAS DA ROCHA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DA BAHIA.   Os  valores  pagos  aos  integrantes  do  ministério  público  federal  a  título  de  diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma  natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da  Lei complementar estadual nº 20/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/10/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 62 /2 00 9- 98 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  03/12  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  indevida  classificação,  em  suas DIRPF,  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  da  Bahia  (tratados  como  isentos  quando  na  verdade seriam tributáveis), relativamente aos Exercícios 2005 a 2007. Tais rendimentos foram  pagos à contribuinte nos termos do que determinou a Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de setembro de 2003. O crédito tributário lançado totalizou R$ 143.605,65.  Cientificado do  lançamento, a contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  38/107,  por  meio  da  qual  alegou  que  o  lançamento  seria  improcedente,  em  resumo,  pelos  seguintes motivos:  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  ­  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda,  tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  ­  o Estado da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;   ­  caso os  rendimentos  apontados  como omitidos de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   ­ parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do imposto lançado;   ­ ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726162/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.339  S2­C1T2  Fl. 241          3 pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Trouxe jurisprudência em favor de suas alegações.  Na  análise  da  Impugnação,  os  integrantes  da  DRJ  em  Salvador  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  ao  entendimento  de  que  os  valores  recebidos  deveriam sim ser classificados como tributáveis.   A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  136/226,  por  meio  do  qual  reiterou  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.07.2011, como atesta  o AR de fls. 231. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 03.08.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  para  exigência  do  IRPF  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  do  Ministério Público da Bahia em decorrência do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003. A referida lei estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, o pagamento a todos os promotores  do Estado dos seguintes valores:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Entendeu a autoridade autuante ser irrelevante o fato de a legislação estadual  ter determinado que tais verbas seriam isentas, na medida em que lhe faltaria competência para  estabelecer  isenção  a  título  de  Imposto  de Renda,  a  qual  somente poderia  ser  instituída  pela  União.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Por outro lado, a defesa do Recorrente sustenta que tais verbas são realmente  indenizatórias, principalmente em razão do que determinou o Eg. STF através da Resolução nº  245/2002.  Com  efeito,  esta matéria  vem  sendo  discutida  constantemente  nesta  Turma  Julgadora,  tendo­se  consolidado  aqui  o  entendimento  de  que  tais  verbas  são,  de  fato,  indenizatórias, e por isso o imposto não poderia sobre elas incidir.  Neste sentido, merece transcrição a ementa do acórdão nº 2102­01.727, de 20  de janeiro de 2012, que teve como relator o il. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Ilustrando  ainda  melhor  a  questão,  merece  transcrição  também  o  seguinte  trecho, extraído do próprio voto proferido pelo il. Relator daquele julgado, que tomo aqui como  razão de decidir, verbis:  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726162/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.339  S2­C1T2  Fl. 242          5 (...)  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Comungando  deste  mesmo  entendimento  –  como  já  me  manifestei  outras  vezes, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4556708 #
Numero do processo: 10860.003129/2005-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3403-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.003129/2005-16

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.886

nome_arquivo_s : Decisao_10860003129200516.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10860003129200516_5210126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4556708

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394571935744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 257          1 256  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.003129/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.886  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRAMEC AUTOPEÇAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  COFINS  que  excederem  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração,  o  que  impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  que  excederem  o  valor  da  contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de  apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 31 29 /2 00 5- 16 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  recorrente  em  31/10/2005,  com  intuito  de  utilizar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos (mercado interno) referentes ao 1o trimestre de 2005,  para compensação com IRPJ (inicialmente sob o código 3373 e posteriormente alterado para o  código 0220 ­ fl. 931) referente ao 3o trimestre de 2005 (fls. 3 a 7).  A autoridade encarregada de efetuar a análise do crédito emitiu o parecer de  fls.  107  a  113,  dando  conta  de  que  os  valores  pleiteados  não  se  referem  a  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim de retenção destas contribuições pelas  montadoras  em  virtude  de  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte,  sendo  que  “tais  valores  retidos pelas montadoras não se enquadram em nenhum dos casos passíveis de ressarcimento  e/ou  compensação  constantes  do  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005”,  citando  manifestação  da  COSIT  na  Solução  de  Divergência  no  8,  de  24/7/2007.  Conclui,  em  seu  parecer,  que  “a  permissão legal para a utilização dos valores de PIS e COFINS retidos na fonte passou a existir  somente a partir da edição da MP 413/2008, convertida na Lei no 11.727/2008”.  Com base no referido parecer, a unidade local proferiu o Despacho Decisório  de fls. 125 a 128, não homologando as compensações apresentadas pela recorrente. Decidiu­se  que:  (a) os valores  correspondentes  à Contribuição para o PIS/Pasep e  à COFINS  retidos na  fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessas contribuições; (b) o  excesso de retenção não configura pagamento  indevido ou a maior; e  (c) até a publicação da  Medida  Provisória  no  413/2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade  de  restituição ou compensação, com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB, do  saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  16/3/2010  (fl.  137),  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  12/4/2010  (fls.  145  a  173),  buscando a homologação das compensações requeridas e argumentando, em síntese, que:  (a)  houve erro de fato quando a autoridade fiscal declarou que o  crédito objeto do pedido de compensação era proveniente de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 258          3 créditos retidos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS,  pois  a  recorrente  apurou  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  compensou  antecipadamente  os  créditos  dessas  contribuições  provenientes  de  retenção  na  fonte  e  houve  o  saldo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  operacionais;  deste  modo,  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  compensação  tem  origem  em  créditos operacionais (decorrentes da não­cumulatividade), de  compensação  possível  (com  base  no  artigo  16  da  Lei  no  11.116/05);  (b)  o  princípio  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  se  encontra  previsto  na  Constituição  Federal,  mas  na  legislação  tributária,  regido,  portanto  pelo  princípio  da  legalidade,  de  modo  que  a  legislação  infralegal  não  pode  criar  ou  restringir  direitos  e  obrigações  (art.  5o,  II  e  150,  II,  ambos  da  Constituição  Federal).  (c)  o  art.  16  da  Lei  no  11.116/05  estabelece  que  os  saldos  credores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  disciplinados  nas Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  não  se  aplicando no caso o artigo 2o da IN SRF no 460/04, a Solução  de Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007, ou o art. 74, caput  da  Lei  no  9.430/96,  que  é  anterior  à  norma  especial  (Lei  no  11.116/05) que trata da compensação em questão;  (d)  mesmo  que  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  presente  pedido de compensação é proveniente de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  a  compensação  requerida  é  legitima  e  legal,  porque  tanto  os  créditos  provenientes  da  não­cumulatividade  (operacionais)  como  os  créditos  das  contribuições  retidos  na  fonte  integram  a  apuração  das  contribuições,  de  forma  a  gerar  saldo  credor,  que  pode  ser  objeto  de  compensação  com  qualquer  tributo  administrado pela RFB (art. 16 da Lei no 11.116/05);  (e)  nenhuma  norma  administrativa  em  tempo  algum  vedou  expressamente  a  compensação  de  retenção,  e  a  nova  legislação  (Lei  no  11.727/08)  foi  promulgada  com  a  finalidade  de  evitar  interpretações  errôneas  por  parte  de  alguns agentes da Receita Federal do Brasil;  (f)  caso  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação é proveniente de Contribuição para o PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  prevista  no  artigo  106,  II,  “b”,  do  CTN,  porque  a  lei  posterior,  (art.  5o  da  Lei  no  11.727/08),  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 prevê  expressamente  esta  forma  de  compensação  requerida  pela recorrente;  (g)  subsidiariamente  requer,  caso  não  seja  provido  o  recurso,  com  base  na  razoabilidade  e  na  economia  processual  e  administrativa, o aditamento do pedido de compensação, com  fundamento  no  artigo  5o  da  Lei  no  11.727/08,  sendo  irrazoável  exigir  que  a  recorrente  desista  do  processo  administrativo  e  requeira  novamente  o  mesmo  direito  creditório  em outro processo de  compensação que há de  ser  deferido  porque  a  legislação  atual  expressamente  permite  a  compensação das contribuições retidas na fonte; e  (h)  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado com base no artigo 74, § 11 , da Lei no 9.430/96  c/c artigo 151, III, do Código Tributário Nacional até decisão  administrativa final no presente processo administrativo.  A decisão de primeira  instância, proferida em 12/9/2011  (fls. 209 a 216),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu­se que a contribuinte propôs  dois tipos de questionamentos, um de fato e outro de direito, explicitando­se que:  a)  na questão de fato sua argumentação se volta para a ordem de  aproveitamento  dos  créditos,  e  a  ordem  proposta  pela  recorrente na dedução das  retenções não corresponde àquela  definida na legislação;  b)  os créditos decorrentes do regime não­cumulativo devem ser  descontados  diretamente  da  contribuição  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  no  intuito  de  definir a contribuição devida (tanto para a Contribuição para  o  PIS/Pasep,  quanto  para  a COFINS),  sendo  que  os  valores  retidos na fonte somente podem ser deduzidos após a dedução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (Lei  no  10.637,  de  30/12/2002, e Instrução Normativa no 594, de 26/12/2005);  c)  o  saldo  pleiteado  pela  interessada  tem  como  origem  as  retenções na  fonte, uma vez que nos  três meses  examinados  os  créditos  da  não­cumulatividade  são  insuficientes  para  absorver a totalidade das contribuições apuradas;  d)  na  questão  de  direito,  “a  retenção  se  deu  de  acordo  com  a  matriz legal” e não cabe cogitar de pagamento indevido ou a  maior que justifique pleito de restituição com base no art. 165  do CTN, ou que  embase procedimento de  compensação nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Solução  de  Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007);  e)  a  recorrente não demonstra ou alega que as  retenções  foram  feitas em desacordo com a legislação tributária, então não há  que  se  falar  em  indébito  (na  ausência  do  recolhimento  indevido,  a  utilização  dos  valores  retidos  na  fonte  para  a  extinção  de  débitos  pela  via  da  compensação  depende  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 259          5 autorização legislativa específica, o que só ocorreu, no caso,  em 3/1/2008, com a edição da Medida Provisória no 413); e  f)  não  cabe  a  aplicação da  retroação de  lei mais benigna, uma  vez  que  a  lei  posterior  definiu  uma  nova  hipótese  de  utilização dos valores retidos na fonte a partir de sua edição,  não se enquadrando no art. 106, II, do CTN.  Cientificada da decisão em 20/9/2011 (AR às fls. 255), a empresa apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  219  a  227),  em  19/10/2011,  no  qual  reitera  a  busca  pela  homologação da compensação requerida e pela manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário objeto da compensação até decisão  administrativa  final. Alega basicamente  que:  a)  a administração recusou os créditos para compensação por falta de previsão  legal ao tempo da propositura do pedido, mas que a Lei no 11.116, de 2005,  em  seu  art.  16,  já  trazia  a  previsão  normativa  necessária  ao  pedido  de  compensação;  b)  dúvidas interpretativas sustentaram durante algum tempo decisões contrárias  à solicitação da recorrente, mas o legislador tomando conhecimento de que a  Administração Tributária  considerava  a  ausência  de  norma  expressa  como  impeditivo à restituição ou compensação de saldo credor  remanescente das  retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, editou a Medida  Provisória no 419/2008, tornando a questão superada;  c)  o caput do art. 5o da MP no 413/2008 é taxativo em admitir a compensação  com outros tributos administrados pela RFB e o § 3o desse artigo determina  a  possibilidade  de  retroatividade  da  referida  compensação  para  tributos  apurados em períodos anteriores;  d)  a  partir  do  novo  comando  legislativo  a  RFB  editou  IN  no  900/2008,  prevendo a possibilidade de  restituição/compensação dos  saldos de valores  retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS; e  e)  a Resposta à Consulta no 388, de 3/11/2010, corrobora o entendimento pela  possibilidade da compensação reclamada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição ou compensação do saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  antes  da  Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  O texto do art. 5o da Medida Provisória, que corresponde literalmente ao art.  5o da Lei, dispõe:  “Art.  5o Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  quando não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.” (grifo nosso)  Do comando legal podem ser extraídas ao menos duas conclusões: (a) após a  Medida Provisória,  passou a  ser possível  a  restituição ou  compensação do  saldo dos valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com outros tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB;  e  (b)  pode  haver  aplicação  do  comando  a  saldos  anteriores, de acordo com o que dispuser o Poder Executivo.  Assim, descarta­se de  imediato  a  retroação  incondicional,  tal  qual pleiteada  pela recorrente (seja pela alegação de retroatividade benigna, seja pela argumentação de que o  comando  legal  tem  natureza  declaratória).  Tivesse  o  legislador  desejado,  por  exemplo,  estabelecer comando de natureza declaratória, esclarecendo conteúdo já vigente (ou seja, que a  restituição ou compensação já era amparada pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005), absolutamente  contraditório seria o teor limitador do § 3o do art. 5o da Medida Provisória.  Poder­se­ia  ainda  argumentar  que  o  comando  é  de  natureza  declaratória,  e  não  poderia  o  §  3o  do  art.  5o  da  Medida  Provisória  ter  estabelecido  limitação  à  retroação.  Contudo, tal entendimento implica análise da constitucionalidade de norma legal, tema vedado  a este tribunal administrativo pela Súmula CARF no 2.  Tem­se,  assim,  cristalino,  que  o  comando  deve  ser  aplicado  a  saldos  anteriores  na  forma  disciplinada  pelo  Poder  Executivo.  O  Poder  Executivo,  por  meio  do  Decreto no 6.662/2008, regulamentou o art. 5o da Lei no 11.727/2008, dispondo que:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 260          7 “Art.  2o A partir  de 4 de  janeiro de 2008, o  saldo dos  valores  retidos na fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (...)  Art. 4o A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  competente para decidir sobre a restituição ou compensação de  que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Art.  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  Decreto. (grifo nosso)  A IN RFB no 900/2008  tratou do  tema, em seu art. 12  (tal norma está hoje  revogada pela IN RFB no 1.300/2012, que não alterou substancialmente o referido art. 12), mas  sem expedir especificamente as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2o  do Decreto:  “Art.  12.  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela RFB.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3º A restituição poderá ser  requerida à RFB a partir do mês  subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade  de dedução de que trata o caput.  §  4º  A  restituição  de  que  trata  o  caput  será  requerida  à  RFB  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo I.”  A  recorrente  alega  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  Solução  de  Consulta  da  RFB  de  no  388,  de  3/11/2010,  reiterou  seu  entendimento  pela  possibilidade  da  compensação reclamada.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  tal  decisão  (Solução  de  Consulta  DISIT  SRRF08  de  no  388,  de  3/11/2010) endossa o entendimento de que o pleito continua a carecer de amparo normativo:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Até a publicação da MP no  413,  de  2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título  de Cofins que excedessem o valor da contribuição efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração.  Esses valores excedentes retidos na fonte não se caracterizavam  como  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  não  se  enquadrando  no  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  A  partir  da  publicação da MP no 413, de 2008, 04/01/2008, quando não for  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte,  na  forma  da  legislação  aplicável,  dos  valores  a  pagar  a  título  de Cofins  no  mês  de  apuração,  tais  valores  retidos  na  fonte  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  em  particular,  atualmente, o disposto no art. 12 da IN RFB no 900, de 2008. A  partir  da  publicação  da  MP  no  413,  de  2008,  04/01/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727,  de  2008,  também  é  prevista  a  possibilidade de o saldo dos valores retidos na fonte a título de  Cofins,  apurado  em  períodos  anteriores  à  referida  data,  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal Brasil, depois de ser regulamentado pelo Poder  Executivo o § 3o do art. 5o daquela Medida Provisória. Embora  essa regulamentação tenha ocorrido, em princípio, por meio do  Decreto  no  6.662,  de  2008,  este  previu,  em  seu  art.  5o,  a  necessidade de expedição, pela RFB, das instruções necessárias  para  a  efetivação  desse  procedimento.  Não  tendo  sido  tais  instruções expedidas até o momento, carecem ainda de eficácia  o  referido  parágrafo  3o  e  a  faculdade  por  ele  instituída,  entendendo­se  que  o  art.  12  da  IN  RFB  no  900,  de  2008,  não  disciplinou  essa  situação, mas,  sim,  apenas  a  retenção  de  que  tratam o  caput  e §§ 1o  e 2o  do art. 5o  da MP no  413, de 2008,  atualmente, art. 5o, caput e §§ 1o e 2º da Lei no 11.727, de 2008”.  (grifo nosso)    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por  carecer de amparo normativo o pleito da recorrente.  Rosaldo Trevisan                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 261          9                 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4565789 #
Numero do processo: 10768.016031/99-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996). As providências ao longo do tempo que implicam em medidas de instrução processual não suspendem o prazo para a homologação tácita da compensação de débito. Os pedidos de compensação apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999 restaram homologados tacitamente em 22/07/2004 e 15/09/2004, respectivamente. Atos supervenientes, ainda que promovidos pelo Contribuinte, não tem o condão de reverter essa situação. DIREITO CREDITÓRIO - FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando-se no tempo, na medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a própria DIPJ do ano-base 1997 indica que a Contribuinte apurou prejuízo em todos os balancetes de estimativas mensais, não haveria como ela aproveitar os alegados saldos de 1995 e 1996 para quitar estimativas em 1997. Se a negativa em relação a 1997 abrange todo o crédito por ela pleiteado, inclusive os supostos saldos de 1995 e 1996, uma vez que eles não foram reivindicados diretamente, de forma autônoma, mas sim apresentados como justificativa para o saldo negativo de 1997, não há que se falar em preclusão de matéria. A verificação da contribuição dos valores retidos propriamente em 1997, no montante de R$ 15.242,67, para a formação de saldo negativo a ser restituído ou compensado deixa de ter relevância, eis que a homologação tácita em relação aos outros débitos já absorveu totalmente esse valor. Para débito cuja compensação não foi homologada tacitamente, e não havendo crédito remanescente para a sua quitação, deve ser mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1802-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996). As providências ao longo do tempo que implicam em medidas de instrução processual não suspendem o prazo para a homologação tácita da compensação de débito. Os pedidos de compensação apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999 restaram homologados tacitamente em 22/07/2004 e 15/09/2004, respectivamente. Atos supervenientes, ainda que promovidos pelo Contribuinte, não tem o condão de reverter essa situação. DIREITO CREDITÓRIO - FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando-se no tempo, na medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a própria DIPJ do ano-base 1997 indica que a Contribuinte apurou prejuízo em todos os balancetes de estimativas mensais, não haveria como ela aproveitar os alegados saldos de 1995 e 1996 para quitar estimativas em 1997. Se a negativa em relação a 1997 abrange todo o crédito por ela pleiteado, inclusive os supostos saldos de 1995 e 1996, uma vez que eles não foram reivindicados diretamente, de forma autônoma, mas sim apresentados como justificativa para o saldo negativo de 1997, não há que se falar em preclusão de matéria. A verificação da contribuição dos valores retidos propriamente em 1997, no montante de R$ 15.242,67, para a formação de saldo negativo a ser restituído ou compensado deixa de ter relevância, eis que a homologação tácita em relação aos outros débitos já absorveu totalmente esse valor. Para débito cuja compensação não foi homologada tacitamente, e não havendo crédito remanescente para a sua quitação, deve ser mantida a decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10768.016031/99-50

conteudo_id_s : 5213711

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.170

nome_arquivo_s : Decisao_107680160319950.pdf

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 107680160319950_5213711.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4565789

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394587664384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 272          1 271  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.016031/99­50  Recurso nº  868.616   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  JARDINE PONT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Os  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração  de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003).  O  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  (art.  74,  §  5º,  da Lei  9.430/1996). As  providências  ao  longo do  tempo  que  implicam em medidas de instrução processual não suspendem o prazo para a  homologação tácita da compensação de débito. Os pedidos de compensação  apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999 restaram homologados tacitamente  em  22/07/2004  e  15/09/2004,  respectivamente.  Atos  supervenientes,  ainda  que  promovidos  pelo  Contribuinte,  não  tem  o  condão  de  reverter  essa  situação.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FORMAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro,  ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes,  o  que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas  mensais  destes  outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a própria DIPJ do  ano­base  1997  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  todos  os  balancetes  de  estimativas  mensais,  não  haveria  como  ela  aproveitar  os  alegados  saldos  de  1995  e  1996  para  quitar  estimativas  em  1997.  Se  a  negativa em relação a 1997 abrange todo o crédito por ela pleiteado, inclusive  os supostos saldos de 1995 e 1996, uma vez que eles não foram reivindicados  diretamente,  de  forma  autônoma,  mas  sim  apresentados  como  justificativa     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 273          2 para o saldo negativo de 1997, não há que se falar em preclusão de matéria. A  verificação  da  contribuição  dos  valores  retidos  propriamente  em  1997,  no  montante de R$ 15.242,67, para a formação de saldo negativo a ser restituído  ou  compensado  deixa  de  ter  relevância,  eis  que  a  homologação  tácita  em  relação aos outros débitos já absorveu totalmente esse valor. Para débito cuja  compensação  não  foi  homologada  tacitamente,  e  não  havendo  crédito  remanescente para a sua quitação, deve ser mantida a decisão recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 274          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação  a Pedidos de Compensação apresentados pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Para  se  compreender  bem  o  contexto  destes  autos,  é  importante  fazer  uma  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso,  desde  o  início  do  processo administrativo.   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  Em 22/07/1999, a Contribuinte ingressou com os pedidos de compensação de  fls. 04 a 06, com a finalidade de quitar débitos de PIS­Instituições Financeiras  referentes aos  períodos de 02/1997 a 02/1999 (código 4574).  Em 15/09/1999, ela apresentou os pedidos de compensação de fls. 63 a 65,  para quitar débitos de IRRF com vencimento ao longo dos meses de julho, agosto e setembro  de 1999 (códigos 1708, 0561 e 0588); Cofins de 02 a 06/1999 (código 2172); e PIS­Instituições  Financeiras de 03 a 06/1999 (código 4574).  Nos pedidos de compensação e também nas petições que encaminharam estes  pedidos, a Contribuinte indicou como origem do crédito o IRPJ do ex. 1998, período base de  1997, no valor de R$ 36.191,31.  Para instruir seu pleito, anexou cópia da DIRPJ correspondente (fls. 07 a 40),  que indicava nos quadros referentes às estimativas mensais valores de saldos negativos de IRPJ  acumulados ao longo de todo o ano, para finalizar em dezembro com o valor negativo acima  referido, ou seja, R$ 36.191,31.  Em 09/08/2001,  foi  apresentado  o  pedido  de  compensação  de  fls.  70,  para  retificar o valor do débito de PIS­Instituições Financeiras do período de 02/1997, de R$ 118,46  para R$ 567,21.  Em  12/09/2002,  a  DIORT/DERAT/RJ  exarou  o  despacho  de  fls.  71/72,  determinando  que  a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  o  “formulário  de  Pedido  de  Restituição devidamente preenchido, de acordo com o Boletim Central n° 106/97, pergunta 22  e IN/SRF n° 21/97 alterada pela IN SRF 73/97”; e demais elementos necessários à análise do  credito pretendido, sob pena de indeferimento do pedido de restituição e imediata cobrança dos  débitos informados nos pedidos de compensação.  Em  28/03/2003  (fls.  74),  foi  elaborada  intimação  para  que  a  Contribuinte  apresentasse os elementos acima mencionados.   Em  28/04/2003  (fls.  75),  a  Contribuinte  informou  que  o  crédito  postulado  tinha  origem  em  retenções  de  IR  sobre  comissões,  serviços  prestados  e  rendimentos  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 275          4 aplicações  financeiras  do  período­base  de  1997  (R$  15.242,67),  bem  como  na  atualização  monetária  dos  saldos  de  IRRF  dos  anos­calendário  de  1995  (R$  17.706,31)  e  1996  (R$  3.310,51).  A  resposta  apresentada  foi  instruída  com  planilha  referente  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  saldos  negativos  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  e  com  cópias  de  “Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte” do ano­calendário de 1997 (fls. 76 a 126).   Em 06/05/2003, a Contribuinte apresentou o formulário correto para “Pedido  de Restituição” (fl. 127),  informando desta vez como crédito de  IRPJ do ano­base de 1997 o  valor de R$ 36.259,49.   No quadro “Demonstrativo do Cálculo da Restituição”, informou novamente  que o crédito postulado tinha origem em retenções de IR sobre comissões, serviços prestados e  rendimentos de aplicações financeiras do período­base de 1997 (R$ 15.242,67), bem como na  atualização monetária dos saldos de IRRF dos anos­calendário de 1995 (R$ 17.706,31) e 1996  (R$ 3.310,51).  Em  21/11/2005,  a  Contribuinte  ingressou  com  nova  petição,  solicitando  a  correção dos pedidos de compensação apresentados inicialmente, com a justificativa de que “os  Pedidos de Compensação foram entregues à Receita Federal com divergências de informações,  tendo em vista que as mesmas são  incompatíveis com as declarações prestadas nas DCTF's”  (fls. 129).   Para tanto, apresentou novos pedidos de compensação (fls. 130 a 134).   Estes  novos  pedidos  indicaram  exatamente  os  mesmos  débitos  de  PIS­ Instituições Financeiras  (código 4574) que constavam dos pedidos originais, com exceção do  débito de 02/1997, cujo valor foi novamente alterado, de R$ 567,21 para R$ 118,46.  Em relação aos débitos de IRRF, os novos pedidos também apresentaram os  mesmos códigos, as mesmas datas de vencimento e os mesmos valores. A mudança abrangeu  apenas a forma de indicar o período de apuração dos débitos (indicação de dia em vez de mês).   No  caso  dos  débitos  de  COFINS,  os  períodos  de  apuração  e  os  valores  também foram os mesmos dos pedidos originais. A modificação abrangeu apenas o código do  tributo,  informado  inicialmente  como  2172  (COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  SEGURIDADE  SOCIAL),  e  modificado  para  7987  (COFINS  ­  ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS).  DESPACHO DECISÓRIO  Em 15/06/2009, a Contribuinte tomou ciência do DESPACHO DECISÓRIO  DERAT/DIORT/EQPIR­PJ de  fls. 154 a 156, pelo qual a Delegacia de origem manifestou o  entendimento de que a requerente não dispunha de crédito de IR relativo ao ano­calendário de  1997,  porque  ela  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  na  linha  13  da  Ficha  08  da  DIPJ  correspondente, consignando, ainda, que não existe previsão legal para restituição de Imposto  de Renda Retido na Fonte.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 276          5 Em 13/07/2009, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 162/164, pela qual requereu a retificação de oficio da DIPJ ex. 1998, com correção dos  valores preenchidos nas  linhas 06 da ficha 09 e linha 10 da ficha 08 (IRRF), alegando que o  valor correto do  IRRF no ano­calendário de 1997 é de R$ 15.242,67, conforme comprovado  pelos informes de rendimentos anexados em 28/04/2003.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Como já mencionado, a DRJ São Paulo/SP I manteve a negativa em relação  aos pedidos de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/1997   COMPENSAÇÃO.  IRPJ  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1997.  ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  À  falta  de  comprovação  documental  do  erro  de  preenchimento  alegado,  prevalecem  os  valores  informados  na  declaração  de  rendimentos  analisada  pela  autoridade  recorrida,  da  qual  se  concluiu na inexistência de crédito em favor da contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  É  importante  transcrever  os  fundamentos  que  embasaram  as  conclusões  da  Delegacia de Julgamento:  (...)  De  início,  convém  observar  que  os  pedidos  de  compensação  originais  não  conferem  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pois,  com  a  apresentação  dos  pedidos  de  compensação retificadores, a data  inicial do prazo decadencial  previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a  ser a  data  da  apresentação  daqueles,  ou  seja,  21/11/2005  (fls.  130/134).  No mérito, a recorrente alega ter preenchido incorretamente sua  DIPJ 98, ano­calendário de 1997, vindo requerer a correção de  oficio  dos  valores  informados  a  titulo  de  IRF  considerado  nos  balancetes  mensais  (linha  06  da  Ficha  09)  e  IRF  deduzido  na  apuração do IR a pagar anual (linha 10 da Ficha 08).  Contudo, a defesa não especificou para quais valores devem os  apontados  campos  ser  corrigidos,  tampouco  entregou  ou  apresentou  DIPJ  retificadora  que  pudesse  nos  esclarecer  tais  informações.  O  único  elemento  fornecido  pela  requerente  consiste  em  informes  de  rendimentos  apresentados  em  28/04/2003  (fls.  88/126), que comprovariam retenções de IR no montante de R$  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 277          6 15.242,67,  incidentes  sobre  receitas  de  comissões  de  seguros  (cód. 8045) e prestação de serviços (cód. 1708).  Ocorre  que,  a  falta  de  demonstração  de  qual  o  tratamento  contábil  atribuído  às  supostas  retenções  pela  contribuinte  em  sua  escrituração  não  se  mostra  hábil  a  demonstrar  crédito  de  IRPJ em favor da requerente.  Consoante  salientou  a  autoridade  administrativa  recorrida,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  não  configura  crédito  de  IRPJ  compensável  com  débitos  diversos.  As  retenções  porventura suportadas pela contribuinte poderiam ser utilizadas  para  pagamento  de  estimativas  ou  diretamente  no  cômputo  do  saldo de  IRPJ a pagar ao  final do período  ­base 1997 que, na  hipótese  de  ser  apurado  negativo,  poderia  ser  considerado  crédito de IRPJ em favor da requerente.  Mesmo  que  as  retenções  invocadas  tenham  ocorrido  e  os  rendimentos correspondentes tenham sido considerados na DIPJ  98, considerar o IRF no cômputo do saldo de IR a pagar é uma  faculdade  da  contribuinte,  que  deve  ser  exercida  em  sua  escrituração e refletida em sua DIPJ.  A contribuinte pode, por exemplo,  ter optado por não utilizar o  crédito  sobre  tais  retenções  na  apuração  anual,  e  sim  em  compensações  com  outras  retenções  em  que  figura  como  fonte  retentora.  Não  foram  fornecidos  elementos  e  documentos  que  demonstrassem qual o tratamento dado às supostas retenções de  IR,  sendo  irrelevante  analisar  se  as  retenções  descritas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  de  fato  ocorreram,  tampouco  se  a  contribuinte  considerou  os  rendimentos  correspondentes na apuração do lucro líquido do calendário de  1997.  Além disso, a requerente não especificou quais as retenções que  entende devessem ser consideradas nos balancetes mensais (que  iriam  compor  a  dedução  por  estimativas  pagas  informada  na  linha  12  da  Ficha  08)  e  quais  as  que  seriam  informadas  diretamente  na  linha  10  da  Ficha  08,  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte descontado do IR sobre o Lucro Real.  Cabe  esclarecer  que  não  cabe  à  Receita  Federal  efetuar  o  preenchimento  da  declaração  da  forma  mais  adequada  e  condizente  com  a  pretensão  da  contribuinte.  Poderia  a  Administração  acatar  erros  de  preenchimento  de  declarações  que  fossem  evidenciados  pela  interessada  por  meio  de  documentação probatória hábil. No  caso analisado,  contudo,  a  alegação  da  defesa  não  se  pauta  em  mero  erro  de  preenchimento,  mas  em  apuração  de  tributo  a  pagar  completamente diferente daquela  informada na DIPJ original e  não  retificada.  Para  que  a  nova  apuração  fosse  aceita,  a  contribuinte  teria  que  comprovar  a  identidade  entre  os  rendimentos  constantes  dos  informes  apresentados  e  os  rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ, bem como indicar  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 278          7 as parcelas das retenções sofridas que entrariam na composição  das  estimativas  e  no  composição  do  IR  a  pagar  ao  final  do  período anual, o que não foi feito.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com a  decisão  anteriormente  referida,  da  qual  tomou  ciência  em 14/04/2010 (fls. 191­verso), a Contribuinte apresentou em 14/05/2010 o recurso voluntário  de fls. 192 a 209, desenvolvendo argumentos sobre os tópicos abaixo:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  OBJETO  DO  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ/SPO  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  comprovou os erros cometidos no preenchimento de sua DIPJ relativa ao ano­calendário 1997;  ­ por outro lado, a DRJ/SPO não questionou a existência do direito de crédito  relativo  à  atualização monetária  do  IRRF  relativo  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  nos  valores de R$ 17.706,31 e R$ 3.310,51, limitando­se a analisar a regularidade das retenções de  IRRF ocorridas no ano­calendário de 1997, no valor total de R$ 15.242,67;  ­ por este motivo, permanece em discussão no presente Recurso Voluntário  apenas  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  originado  a  partir  de  retenções  de  IRRF  relativas  a  comissões,  serviços  prestados  e  rendimentos  de  aplicação  financeiras;  ­  a preclusão  também atinge o órgão  jurisdicional,  na hipótese da  chamada  “preclusão pro judicato”, que ocorre quando a matéria submetida a julgamento não pode mais  ser reapreciada pela autoridade julgadora, quer seja porque o magistrado já proferiu decisão no  respectivo processo, em relação a qual não foi apresentado recurso, quer seja porque deixou de  apreciar a matéria no tempo oportuno;  ­ nestas hipóteses,  a matéria discutida é atingida pela preclusão, passando a  estar protegida pelo instituto da coisa julgada, motivo pelo qual a respectiva matéria não mais  poderá ser reapreciada no processo, ainda que por outro órgão jurisdicional;  ­  ao  deixar de  apreciar  a  questão  relativa  a  atualização monetária  do  IRRF  relativo  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  nos  valores  de R$ 17.706,31  e R$ 3.310,51,  é  evidente  que  ocorreu  a  “preclusão  pro  judicato”,  com  o  conseqüente  trânsito  em  julgado  parcial da decisão administrativa, na medida em que a Administração Pública não mais poderá  questionar a correção monetária do IRRF, em respeito ao princípio da segurança jurídica;  ­ considerando que no presente caso não houve a interposição de Recurso de  Oficio,  resta claro que houve a preclusão do direito de a Administração Pública questionar a  existência do crédito relativo à atualização monetária de IRRF dos anos­calendário de 1995 e  1996, nos valores de R$ 17.706,31 e R$ 3.310,51, motivo pelo qual a discussão, em sede de  Recurso Voluntário, permanece apenas em relação ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário de 1997;  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DA  INTEGRALIDADE  DO  DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 279          8 ­  iniciado  o  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente  realizou  sua  opção  de  apurar  e  recolher  o  IRPJ  de  acordo  com  a  sistemática  do  regime  do  lucro  real  anual. Neste  cenário, a Recorrente optou por efetuar os pagamentos mensais com base em balancete mensal  de suspensão ou redução, reduzindo a zero o pagamento do IRPJ devido em cada mês, por não  ter apurado lucro real passível de tributação;  ­  assim,  mediante  o  levantamento  de  balancete  mensal  de  suspensão  ou  redução,  por  meio  do  qual  efetuou  todos  os  ajustes  exigidos  pela  legislação  tributária,  a  Recorrente constatou que apurou prejuízo fiscal desde o mês de janeiro de 1997, motivo pelo  qual não efetuou qualquer recolhimento de IRPJ a título de estimativa mensal, o que pode ser  comprovado mediante simples análise da Ficha 11 (“Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa”), da sua DIPJ relativa ao ano­calendário de 1997;  ­ embora tenha apurado prejuízo fiscal ao longo de todo o ano­calendário de  1997,  a  Recorrente  sofreu  inúmeras  retenções  de  IRRF  que  perfazem  o  montante  de  R$  15.242,67,  sendo  que,  por  um  lapso,  a  Recorrente  deixou  de  transcrever  corretamente  os  valores de IRRF nos balancetes mensais (Linha 06, Ficha 09) e na apuração do IRPJ a pagar  anual (Linha 10, Ficha 08);  ­  considerando que a Recorrente apurou prejuízo  fiscal durante  todo o ano­ calendário  de 1997  e  sofreu  retenções  de  IRRF  no  valor  de R$ 15.242,67,  é  evidente que  o  respectivo  valor  deu  origem  a  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal  do Brasil  (RFB), nos  termos do  artigo 6° da Lei  9.430/96;  ­ as  retenções de  IRRF sofridas pela Recorrente, no valor de R$ 15.242,67,  foram devidamente comprovadas pelos respectivos “Informes de Rendimento”, sob os códigos  de  receita  8045  (comissões  de  seguro)  e  1708  (prestação  de  serviços),  o  que  evidencia  o  descaso das autoridades fiscais na análise do direito de crédito a que faz jus a Recorrente;  ­ bastaria uma simples análise da DIPJ da empresa para verificar que houve  apuração  de  prejuízo  fiscal  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  1997,  o  que  tornaria  evidente que as retenções de IRRF não teriam sido utilizadas para reduzir estimativas de IRPJ;  ­  se  não  houve  apuração  de  estimativa  de  IRPJ  a  pagar  com  base  em  balancete  de  suspensão  e  redução,  como  poderia  a  Recorrente  ter  efetuado  qualquer  compensação com os valores retidos a título de IRRF?  ­ o entendimento manifestado pela DRJ/SPO no sentido de que a Recorrente  poderia  ter  utilizado  tais  retenções  de  IRRF  para  compensar  com  outras  retenções  em  que  hipoteticamente poderia ter figurado como fonte pagadora é completamente insubsistente, pois  embora seja possível, ao menos em tese, compensação do IRRF com outras retenções de IRRF  em que a Recorrente  figurasse como fonte pagadora, deve­se  ressaltar que esta prática não é  usual, sendo raramente utilizada pelo contribuinte;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, percebe­se claramente que a DRJ/SPO pretende  transferir para a Recorrente o  ônus de produzir prova negativa, o que é completamente inadmissível no Direito;  ­  a Receita Federal do Brasil  tem o poder­dever de  fiscalizar  a  arrecadação  dos  tributos  federais,  cabendo  a  ela  tomar  as  cautelas  próprias  para  assegurar  o  controle  de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 280          9 eventuais compensações realizadas pelos contribuintes, não sendo admitida a possibilidade de  transferir  para  o  contribuinte  este  ônus  de  produzir  prova  negativa,  para  beneficiar­se  da  dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova;  ­ ainda que se considere que houve um erro no preenchimento da respectiva  DIPJ,  é  indiscutível  que  este  eventual  equívoco  não  invalida  o  crédito  existente  e  a  compensação realizada, por ser um equívoco de caráter meramente procedimental, do qual não  resultou  qualquer  prejuízo  ao  Erário.  Conforme  demonstrado,  realmente  houve  retenções  de  IRRF ao longo do ano­calendário de 1997, o que gerou para a Recorrente um crédito passível  de compensação;  ­  em  razão  do  próprio  principio  da  legalidade,  é  induvidoso  que  o  contribuinte que efetuou qualquer pagamento a maior tem direito à respectiva restituição e/ou  compensação;  ­ a Constituição Federal prevê ao menos quatro fundamentos para garantir o  direito  à  restituição  (de  oficio)  ou  à  compensação  dos  tributos  pagos  a maior,  quais  sejam:  Moralidade, Justiça, Isonomia e Propriedade;  ­ o eventual erro formal referente ao preenchimento da DIPJ pela Recorrente  jamais poderia ser causa de cobrança de débitos devidamente quitados por compensação, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  ­  ademais,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  primazia  da  verdade  material  nos  processos administrativos;  ­  a  DIPJ  e  os  comprovantes  de  retenções  (“Informes  de  Rendimentos”)  anexados  ao  presente  processo  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado pela Recorrente para saldar seus débitos.    Este é o Relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 281          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  por  objeto  pedidos  de  compensação  apresentados  pela Contribuinte,  que  foram  indeferidos  tanto  pela Delegacia  de  origem, quanto pela Delegacia de Julgamento.  Estes pedidos foram inicialmente apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999,  abrangendo débitos de PIS, IRRF e COFINS.  A Contribuinte indicou como origem do crédito a ser compensado o IRPJ do  ex. 1998, período base de 1997, no valor de R$ 36.191,31.  Para instruir seu pleito, anexou cópia da DIRPJ correspondente, que indicava  nos quadros referentes às estimativas mensais valores de saldos negativos de IRPJ acumulados  ao longo de todo o ano, finalizando em dezembro com o valor negativo acima referido, ou seja,  R$ 36.191,31.  Em 09/08/2001, foi apresentado outro pedido de compensação para retificar o  valor de um dos débitos anteriormente informados (PIS­Instituições Financeiras do período de  02/1997).  Na  seqüência,  em  28/03/2003,  foi  elaborada  intimação  para  que  a  Contribuinte apresentasse pedido de restituição no formulário próprio, nos moldes da IN SRF  21/1997,  bem  como  outros  elementos  para  a  comprovação  do  crédito,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pleito  e  imediata  cobrança  dos  débitos  informados  nos  pedidos  de  compensação.  Em  28/04/2003  a  Contribuinte  prestou  informações  em  relação  ao  crédito  pleiteado, e em 06/05/2003 apresentou pedido de restituição no formulário correto  (fls. 127),  que indicava crédito de IRPJ do ano­base de 1997 no valor de R$ 36.259,49, com origem em  retenções de IR sobre comissões, serviços prestados e rendimentos de aplicações financeiras do  período­base de 1997 (R$ 15.242,67), bem como na atualização monetária dos saldos de IRRF  dos anos­calendário de 1995 (R$ 17.706,31) e 1996 (R$ 3.310,51).  Posteriormente, em 21/11/2005, a Contribuinte ingressou com nova petição,  solicitando  a  correção  dos  pedidos  de  compensação  originalmente  apresentados,  para  sanar  divergências em relação aos débitos contidos nos pedidos e os que foram declarados em DCTF.  Estes novos pedidos não  trouxeram mudanças  significativas em relação aos  débitos  de  IRRF  e  de COFINS,  conforme  foi  relatado  anteriormente.  Para  estes  tributos,  as  alterações  abrangeram  apenas  a  forma  de  indicação  dos  períodos  de  apuração  do  IRRF  e  o  código  da  COFINS.  A  mudança  mais  significativa  se  deu  em  relação  ao  débitos  de  PIS­ Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 282          11 Instituições Financeiras de 02/1997, cujo valor foi novamente alterado, de R$ 567,21 para R$  118,46.  O  indeferimento  da  Delegacia  de  origem  ocorreu  em  15/06/2009,  com  a  conclusão  de  que  a  requerente  não  dispunha  de  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  porque ela não apurou saldo negativo de IRPJ na linha 13 da Ficha 08 da DIPJ (ficha específica  para  a  apuração do  saldo  final de  imposto),  e  também porque não existe previsão  legal para  restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte.  A Delegacia  de  Julgamento manteve  a  negativa  em  relação  aos  pedidos  de  compensação.  Em sua decisão, logo de início, a DRJ manifestou o entendimento de que não  teria ocorrido a homologação tácita das compensações, eis que com a apresentação dos pedidos  de compensação retificadores, a data inicial do prazo decadencial previsto no § 5º do artigo 74  da  Lei  n°  9.430/96  passou  a  ser  a  data  da  apresentação  daqueles,  ou  seja,  21/11/2005,  e  o  Despacho Decisório é de 15/06/2009.  O  fenômeno da homologação  tácita está previsto na Lei nº 9.430/1992, nos  seguintes termos:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Realmente,  o  prazo  transcorrido  entre  a  data  dos  pedidos  retificadores  (21/11/2005) e a data do Despacho Decisório (15/06/2009) é menor que cinco anos.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 283          12 Contudo, a meu ver, a homologação tácita, para a grande maioria dos débitos  (com exceção do débito de PIS­Instituições Financeiras de 02/1997), operou­se antes mesmo  da apresentação dos pedidos retificadores.   O fato é que após a apresentação dos pedidos de compensação originais, em  22/07/1999 e 15/09/1999, ocorreram medidas de  instrução processual, quando a Contribuinte  foi intimada a apresentar pedido de restituição no formulário correto e outros elementos para a  comprovação mais  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  indeferimento  do  direito creditório.   O  atendimento  desta  intimação  se  deu  por duas  respostas,  apresentadas  em  28/04/2003 e 06/05/2003.   Nessa  época  já  vigiam  as  normas  introduzidas  pela  lei  10.637/2002  na Lei  9.430/1996 (acima transcritas). Sendo assim, os  fatos ocorridos em abril e maio de 2003 não  poderiam  caracterizar  o  início  de  um  novo  procedimento  de  compensação,  até  porque  não  atenderiam  as  normas  vigentes,  bem  diferentes  daquelas  existentes  em  1999,  quando  foram  apresentados os pedidos de compensação.   Na verdade, as providências ao  longo do  tempo  implicaram em medidas de  instrução processual, o que, nos termos das regras contidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, não  suspende o prazo para a homologação tácita de compensação de débito.   Deste  modo,  a  compensação  dos  débitos  relacionados  nos  pedidos  apresentados  em  22/07/1999  e  15/09/1999  restou  homologada  em  22/07/2004  e  15/09/2004,  respectivamente, e os pedidos retificadores apresentados em 21/11/2005 não tem o condão de  reverter essa situação.  As mudanças  promovidas  por  esses  pedidos  retificadores,  relativas  à  forma  de  indicação  dos  períodos  de  apuração  do  IRRF  e  ao  código  da  COFINS  também  são  irrelevantes, porque não há dúvidas de que os débitos são exatamente os mesmos dos pedidos  originais,  pela  coincidência  dos  valores  e  datas  de  vencimento  no  caso  do  IRRF,  e  pela  coincidência dos valores, datas de vencimento e PA no caso da COFINS.  A  única  exceção  ocorre  para  o  débito  de  PIS­Instituições  Financeiras  de  02/1997, porque a Contribuinte apresentou em 09/08/2001 um pedido retificador para alteração  de seu valor.   Essa retificação, em 2001, produz efeito diferente daquela ocorrida em 2005,  não  só  porque  foi  apresentada  em  tempo  oportuno  (antes  da  homologação  tácita  do  pedido  original), mas também por ter modificado elemento essencial do débito a ser compensado, ou  seja, o seu valor.   O pedido  retificador  de  2001,  portanto,  representou  um  novo marco  para  a  contagem da homologação tácita.   Por via de conseqüência, para esse caso específico, a retificação ocorrida em  21/11/2005  representou  ato  eficaz,  eis  que  ocorreu  antes  da  homologação  tácita  do  pedido  apresentado em 09/08/2001, alterando­se novamente o valor do débito.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 284          13 Assim, em relação ao débito de PIS­Instituições Financeiras de 02/1997, no  valor de R$ 118,46, o Despacho Decisório da Delegacia de origem se deu em tempo hábil.  Para  este  débito,  portanto,  é  necessário  examinar  o mérito  da  negativa  em  relação à homologação de sua compensação.  Como já foi mencionado, a negativa ocorreu porque não restou devidamente  demonstrada a apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 1997.   Primeiramente, quanto aos argumentos sobre a delimitação da matéria a  ser  examinada nesta fase processual, sobre a preclusão de matérias, etc., cabe esclarecer que desde  o  início  do  processo,  tanto  nos  pedidos  originais  quanto  nos  retificadores,  a  Contribuinte  sempre fez constar que o crédito reivindicado decorria de IRPJ do ano­base 1997.  Também vale observar que no curso do procedimento, quando intimada para  apresentar elementos de comprovação do crédito, ela passou a alegar que esse crédito não tinha  origem  somente  em  retenções  ocorridas  em  1997, mas  também na  atualização monetária  de  saldos de IRRF dos anos­calendário de 1995 e 1996.  Contudo,  em  nenhum momento  a  Contribuinte  esclareceu  de  que modo  os  alegados saldos negativos de 1995 e 1996 (ou melhor, sua correção pela SELIC) contribuíram  para a formação do saldo negativo de IRPJ em 1997.  É importante ressaltar que um determinado saldo negativo só é “transferido”  de  um período  para  outro,  ou melhor,  só  é  levado para  a  frente,  renovando­se no  tempo,  na  medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas  mensais  destes  outros  períodos,  via  procedimento de compensação.   Ocorre que, conforme indica a própria DIPJ do ano­base 1997, a Contribuinte  apurou prejuízo em todos os balancetes para a apuração de estimativas mensais, e, deste modo,  não  teria como aproveitar os  tais saldos de  IRRF de 1995 e 1996 para quitar estimativas em  1997, pois não existiram estimativas a serem recolhidas.   Assim, não há possibilidade de um saldo negativo em 1997 que decorra de  saldos de 1995 e 1996.   Além disso, ao contrário do que alega a Recorrente, a negativa em relação a  1997 abrangeu todo o crédito por ela pleiteado, inclusive estes supostos saldos de 1995 e 1996,  uma  vez  que  eles  não  foram  reivindicados  diretamente,  de  forma  autônoma,  mas  sim  apresentados  como  justificativa para o  saldo  negativo  de 1997  (que  é  o  crédito  reivindicado  desde o início).  Portanto, além de os alegados saldos de 1995 e 1996 não poderem contribuir  para  a  comprovação  do  crédito  reivindicado  pela  Contribuinte,  também  não  há  qualquer  preclusão em relação a eles.   Quanto  aos  valores  de  IR  retidos  propriamente  em  1997,  no  valor  de  R$  15.242,67,  sua  contribuição  para  a  formação  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado  dependeria ainda de outros aspectos, por exemplo, a comprovação de que as receitas que deram  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 285          14 causa  a  essas  retenções  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  o  art.  2º,  §  4º,  III,  da  Lei  9.430/1996  Mas isso deixou de ter relevância, pois os R$ 15.242,67, independentemente  de serem formalmente reconhecidos como formadores de saldo negativo em 1997, já o foram  indiretamente, em razão da homologação  tácita das compensações de  todos os outros débitos  constantes deste processo.   Com efeito, a homologação tácita da quitação dos outros débitos já absorveu  totalmente  esse  valor,  e  não  há  crédito  remanescente  para  a  quitação  do  débito  de  PIS­ Instituições Financeiras de 02/1997, no valor de R$ 118,46.  Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para:   ­  aplicar  a  homologação  tácita  em  relação  às  compensações  dos  débitos  relacionados nos pedidos apresentados  em 22/07/1999 e 15/09/1999  (fls. 04/06 e  fls. 63/65),  com exceção do débito de PIS­Instituições Financeiras de 02/1997;  ­  negar  a  homologação  da  compensação  do  débito  de  PIS­Instituições  Financeiras de 02/1997, no valor de R$ 118,46, por ausência de crédito.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4566098 #
Numero do processo: 10735.002977/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada, por documentos hábeis e idôneos, relacionados individualizadamente aos créditos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada, por documentos hábeis e idôneos, relacionados individualizadamente aos créditos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10735.002977/2005-43

conteudo_id_s : 5214409

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.867

nome_arquivo_s : Decisao_10735002977200543.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10735002977200543_5214409.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4566098

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394630656000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 440          1 439  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002977/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.867  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSON GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF nº  35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. O artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  por  documentos  hábeis e idôneos, relacionados individualizadamente aos créditos bancários.   ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF nº 4. A partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Há  previsão  legal  para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que  votaram por dar provimento em parte ao  recurso, para  excluir a  incidência de  juros de mora  sobre o valor da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 02­24.619,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  (fl.  421),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$33.600,00,  relativo  a  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular,  e  R$12.500,00 relativo à alienação de imóvel.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  287/294 pertinente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de oficio e  juros de mora calculados até 31/10/2005, no montante de R$764.485,26, relativo aos exercícios  de 2001, 2002 e 2003.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001  —  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  As  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal anexo.  No citado Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexado as fls. 271/286, consta o  registro  das  intimações  feitas  e  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  além  do  registro  da  emissão  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) pertinentes.  Em seguida, a autoridade fiscal elaborou um demonstrativo dos depósitos bancários  de origem não comprovada, concluindo com o lançamento dos valores correspondentes a titulo de  omissão de rendimentos.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  constam  das  fls.  01/270,  enquanto o Termo de Encerramento foi juntado a fl. 295.  O contribuinte foi cientificado do  lançamento,  conforme Aviso de Recebimento  (AR) de fl. 296, com data de postagem em 14/11/2005, tendo apresentado a impugnação de fls.  323/412, em 14/124005.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 441          3 O  impugnante  sustentou  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado  e  fez  um  resumo da autuação, prosseguindo com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  I — Nulidade do auto de infração relativamente ao ano 2000,  lavrado a partir de dados obtidos  por força da CPMF, contra vedação expressa de lei.  Ressaltou  o  impugnante  que  jamais  poderia  a  fiscalização  valer­se  dos  dados  da  CPMF para a lavratura de auto de infração relativo ao ano­base de 2000, quando ainda estava em  pleno vigor a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996.  Citou entendimentos doutrinários e jurisprudência do Judiciário, concluindo que não  pode pretender o fisco utilizar a movimentação financeira anterior a janeiro de 2001 para efetuar  lançamento de crédito tributário de outros impostos e contribuições que não a CPMF, porque a lei  vigente  ao  tempo  da  realização  dessa movimentação  retirou  dela  esse  efeito,  não  podendo  lei  posterior atribuí­lo relativamente a período passado sem ferir o principio da irretroatividade das  leis.  II  —  Necessidade  de  abatimento  dos  valores  já  constantes  da  declaração  de  rendimentos  Argumentou  o  defendente  que,  por  ser  pessoa  fisica,  não  possui  uma  contabilidade  na  qual  registre  todas  as  suas  entradas  e  saídas  e,  como  já  salientado,  a Lei n°  9.311, de  1996,  na  sua  redação  original  em  vigor  em  2000,  expressamente  vedava  a  utilização  dados  da  CPMF  para  lançamentos  de  outros  tributos,  razão  pela  qual  não  se  preocupou  o  impugnante  em  manter  arquivados quaisquer registros ou documentos, principalmente quanto ao ano­base de 2000.  Não  obstante,  não  foram  excluídos  dos  créditos  apurados,  os  valores  relativos  a  transferências  entre  contas  e  os  ingressos  já  constantes  de  suas  Declarações  de  Rendimentos,  acentuando  que  não  pode  a  fiscalização  exigir  a  comprovação  da  totalidade  dos  depósitos  apurados sem abater os ingressos já declarados,  tenha ou não o contribuinte origem compatível  dos mesmos.  Registrou  o  impugnante  que,  a  muito  custo,  conseguiu  localizar  documentos  que  comprovam que parte dos depósitos se refere aos valores declarados a titulo de salários (doc. 03).  Assim,  a  menos  que  sejam  excluídos  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  os  ingressos  já  consignados  nas  Declarações  de  Rendimentos,  ficará  o  contribuinte  sujeito  à  tributação em duplicidade.  III — Comprovação da origem de créditos   Salientou  o  impugnante  que  conseguiu  identificar  a  origem  de  alguns  depósitos,  tendo feito os seguintes destaques:  1 — Transferências entre contas da mesma titularidade: R$33.600,00 — doc. 02;  2 — Salários pagos em atraso e creditados sem esta identificação: R$25.019,23 —  doc. 03;  3 — Empréstimos: R$358.087,20 — doc. 04;  4— Reembolso de despesas: R$72.499,05, R$6.640,05 e R$9.274,99 — doc. 05;  5 — Reembolso de valores pagos em decorrência de fiança em contrato de locação:  R$47.938,69 — doc. 06;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 6  —  Valores  constantes  das  Declarações  de  Bens  cujos  montantes  devem  ser  considerados para justificar os depósitos bancários nos mesmos montantes: R$197.470,60;  7— Apartamento na Rua Hermida Cerbino: R$67.500,00 (doc. 08)  Acrescentou o impugnante que protocolou nas instituições financeiras especificadas  correspondências  solicitando  a  identificação  de  inúmeros  depósitos,  reservando­se  o  direito  de,  nos termos do art. 16, § 4 °, letra 'a' do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, juntá­los aos  autos  quando  receber  a  resposta  dos  Bancos,  juntamente  com  outros  documentos  da  mesma  natureza que venha a encontrar (doc. 09).  —  Desconsideração  da  margem  legal  de  R$80.000,00  ao  ano  Sustentou  o  impugnante  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  dedução  legal  de  R$80.000,00  ao  ano,  expressamente  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  tendo  citado  jurisprudência administrativa acerca do assunto.  V  —  Da  exigência  de  juros  sobre  multa  Fazendo  referência  a  julgados  administrativos,  argumentou o autuado que a exigência de juros sobre multa é totalmente ilegal e inconstitucional,  não devendo prevalecer por falta de embasamento legal que a autorize.  VI— Da imprestabilidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora O  impugnante fez menção a normas do Código Tributário Nacional (CTN) e jurisprudência judicial  para contestar a incidência de juros de mora com base na taxa Selic.  VII— Arrolamento de bens O impugnante se manifestou contrariamente As regras pertinentes ao  arrolamento de bens.  VIII ­ Conclusão   Em  suma,  o  impugnante  ressaltou  que  restou  demonstrado  que  o  auto  de  infração  não pode prevalecer na medida em que:  a)  é  nulo  relativamente  ao  ano  2000,  porque  lavrado  com  base  em  fiscalização  instaurada a partir de dados obtidos por força da CPMF, contra expressa vedação legal;  b)  deveria  a  fiscalização  ter  abatido  dos  depósitos  apurados  os  ingressos  e  as  disponibilidades financeiras informadas a titulo de dinheiro em espécie, poupança, CDB e outras  rubricas semelhantes, já constantes das Declarações de Rendimentos, além dos valores relativos a  transferência entre contas e a dedução legal de R$80.000,00;  c) além disso, ajuntada ora  realizada de documentos comprobat6rios da origem de  recursos que justificam os depósitos bancários assinalados evidencia que, a prevalecer o auto de  infração, estarão sendo tributados valores que não consubstanciam efetiva omissão de receita;  d)  finalmente,  jamais  seriam  devidos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic, nem sobre multas por falta de amparo legal.  Pede e espera o impugnante que seja acolhida a presente impugnação, a fim de que  seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração lavrado.  Reitera ainda que todas as intimações referentes ao presente feito sejam dirigidas ao  advogado por ele nomeado.  À fl. 357, o impugnante fez uma relação dos documentos apresentados, anexados As  fls. 358/412.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 442          5 De acordo com o despacho da fl. 418, o processo foi encaminhado A DRJ/BHE/MG,  tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 167, de 29/01/2008. Posteriormente, foi editada a  Portaria DRJ/BHE n° 9, de 06/04/2009, designando a 2a Turma para o julgamento do processo.  Ao apreciar o  litígio,  o Órgão  julgador de primeiro grau manifestou­se nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001   UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF   De  acordo  com  a  legislação  vigente,  ficou  facultada  à  autoridade fiscal a utilização de informações prestadas atinentes  à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  para  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR  A R$12.000,00   Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, no caso  de pessoa  fisica,  devem ser  considerados  todos os depósitos de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  quando  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  ultrapassar  o  valor  de  R$80.000,00.  DEPÓSITOS COMPROVADOS   Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes  a transferências entre contas do mesmo titular, ficando afastada  ainda a presunção  legal de omissão de  rendimentos,  nos  casos  em que a documentação ateste que os recursos depositados são  provenientes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  de  tributação  exclusiva  auferidos  durante  o  ano­calendário,  ou  oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 legitima a exigência de  juros de mora calculados com base em  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, incidente sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  alcançando  o  principal  e  a  multa lançados de oficio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 452/492, o contribuinte analisa e discute os  termos da decisão recorrida e reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a  quo, na parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das pelas processuais, verifica­se que a decisão de primeiro grau  não merece qualquer reparo.  Inicialmente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  relativamente ao ano de 2000, tendo em vista que estava em pleno vigor a redação original da  Lei n° 9.311/96, que em seu art. 11, § 3°, vedava expressamente a utilização de dados obtidos  por força da CPMF para lavratura de autos de infração.  Esta  questão  já  foi muito  debatida  neste CARF  e  a  jurisprudência mansa  e  pacífica que se firmou deu azo à edição da Súmula CARF nº 35, a seguir transcrita:   Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. De fato, a Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a redação do  art.  11  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  facultou  a  utilização  de  informações  prestadas atinentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores  e  de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira  ­ CPMF,  para  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo  o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Acrescente­se que no Recurso Extraordinário 61.314/SP, o Supremo Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral tanto da questão do fornecimento de informações sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  quanto  a  da  possibilidade  de  aplicação  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  para  a  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 443          7 vigência. No entanto, não determinou o  sobrestamento dos  recursos extraordinários versando  sobre os mesmos temas, até que seja proferida decisão nos termos do artigo 543­B do Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  1973),  condição  exigida  no  §  1º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  fiquem  sobrestados os recursos que tratem de temas idênticos neste âmbito administrativo.  No  mérito,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/97,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no  DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 444          9 sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no sentido de que o Órgão “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   10  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado a comprovar a origem dos créditos bancários (fls. 261/270), mediante apresentação de  documento hábil e idôneo, cumprindo requisito fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  que  a  presunção  legal  utilizada  no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente aplicada. Tendo em vista a falta de apresentação de resposta à referida intimação,  foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração de fls. 271/294.  No  julgamento  de  primeira  instância  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  minuciosamente  analisados,  sendo  excluídos  todos  os  depósitos decorrentes de transferência entre contas do mesmo titular.  As demais questões decididas no voto condutor da decisão recorrida estão em  consonância com reiteradas manifestações deste Colegiado.  Com efeito, não se desconhece a regra do art. 42, § 3 °,  inciso  II, da Lei n°  9.430, de 1996. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos na situação em causa,  devem ser considerados todos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00,  uma  vez  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  ultrapassou  o  valor  de  R$80.000,00,  conforme  listagem  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  indicada  no  Termo  de  Verificação Fiscal, às fls. 272/285.   Em relação aos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, em sede  de impugnação, o voto condutor da decisão recorrida foi bastante claro e objetivo em indicar  quais os documentos que seriam hábeis e  idôneos para cada situação trazida pela defesa para  comprovar a origem dos depósitos bancários.   De  fato,  para  o  recebimento  de  salários  em  atraso  e  creditados  em  conta  bancária sem esta  identificação a declaração prestada pela Associação de Ensino Superior de  Nova Iguaçu (fl. 361) sequer individualiza os valores, as datas e a conta da instituição bancária  de titularidade do autuado que recebeu o crédito. A relação contendo os supostos salários em  atraso consta do demonstrativo de fl. 362, elaborada pelo próprio contribuinte, que se encontra  sem qualquer assinatura ou rubrica e segue o mesmo padrão das demais planilhas apresentadas  que acompanham demais declarações anexadas (fls. 360, 364/366, 378/379, 385, 388 e 399). O  documento hábil e idôneo para tal comprovação é o contracheque.   No que  tange aos empréstimos,  segundo o contribuinte,  foram  identificados  inúmeros valores de empréstimos de curto prazo "tomados de e/ou concedidos" a seu cunhado,  Luis Felipe Raunheitti,  nos  anos de 2000, 2001 e 2002. Foi  apresentada declaração prestada  por Luis Felipe (fl. 363) e elaborado demonstrativo dos supostos empréstimos (fls. 364/366).  Anexou  ainda  cópia  de  documentação  relativa  a  empréstimos  obtidos  diretamente  em  instituições financeiras (fls. 368/373).  Objetivamente, a declaração prestada pelo cunhado do interessado, segundo a  qual  teria  tomado  ou  concedido  empréstimos  ao  autuado,  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  no  montante  de  R$358.087,20  relacionados  pelo  impugnante  as  fls.  364/366,  na  medida  em  que  não  foi  anexada  nenhuma  documentação  que  ateste  a  efetiva  transferência  dos  recursos  do  suposto  supridor  para  o  impugnante,  nas  datas  e  valores  consignados nos extratos bancários, lembrando que essa comprovação deve ser feita de forma  individualizada, a teor das disposições do art. 42, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996.  Note­se  ainda  que  as  declarações  de  ajuste  do  autuado  pertinentes  aos  períodos fiscalizados (fls. 05/14) sequer sinalizam a existência desses empréstimos, seja como  tomador  (no  quadro  Divida  ou  Ônus  Reais)  ou  como  emprestador  (direito  de  crédito  na  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 445          11 Declaração de Bens e Direitos), relativamente a eventuais saldos a pagar ou a receber nessas  supostas  operações  de  mútuo,  nas  quais  o  autuado  figuraria  ora  como  tomador  ora  como  emprestador. Por outro lado, a documentação pertinente a empréstimos obtidos em instituições  financeiras não  fazem prova da existência dos alegados empréstimos particulares,  lembrando  que  as  importâncias  correspondentes  aos  documentos  de  fls.  368/373  não  compuseram  o  levantamento fiscal como depósitos de origem não comprovada, a teor dos registros feitos na  Tabela n° 1 no TVF.  Sobre o reembolso de despesas efetuado por empresas das quais participava  do quadro societário, em razão de dificuldades financeiras por elas enfrentadas, conforme bem  assentado na decisão recorrida, o contribuinte apresentou declaração do Centro de Diagnóstico  de  Nova  Iguaçu  Ltda,  acompanhada  de  documento  denominado  "classificação  contábil"  contendo  o  carimbo  do  CNPJ  da  empresa  (fls.  374/377),  seguida  da  relação  dos  supostos  desembolsos  de  despesas  (fls.  378/379).  Também  foi  anexado  documento  contábil  com  carimbo da empresa Global Assistência Médica S/C (fls. 380/384) e a relação correspondente  aos  supostos  desembolsos  de  despesas  (fl.  385).  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhum  documento que ateste o pagamento de despesas das empresas, efetuado pelo contribuinte, nos  valores correspondentes aos supostos reembolsos representados pelos depósitos indicados nos  demonstrativos elaborados pelo impugnante as fls. 374/377 e 385. A defesa deveria ter juntado  aos autos não meros documentos de "classificação contábil", mas a contabilidade propriamente  dita, com os registros contábeis das supostas despesas pagas, do débito para com o autuado e  do posterior reembolso, além dos documentos pertinentes as operações contabilizadas, a fim de  atestar  a  identidade  entre  os  valores  dessas  despesas  e dos  depósitos  (reembolsos)  efetuados  posteriormente.  O  recorrente  também alega que  arcou com pagamentos de  aluguel, multa  e  outras despesas no valor de R$47.938,69, no período de 2000, 2001 e 2002, por  ter figurado  como fiador em contrato de locação.  Foi  anexada  declaração  da  imobiliária  relatando  que  recebeu  diversos  pagamentos  em cheques  emitidos pelo  autuado para quitação de  aluguéis  e condomínios,  no  período  de  2001  e  2002,  declaração  do  irmão  do  locatário  (já  falecido)  afirmando  ter  conhecimento  do  pagamento  da  divida,  planilha  elaborada  pelo  impugnante  dos  depósitos  identificados  como  reembolso  dos  pagamentos,  além  do  contrato  de  locação  (fls.  385/394).  Contudo, as declarações apresentadas contém relato genérico acerca dos valores recebidos pela  imobiliária  e  dos  pagamentos  do  afiançado,  não  havendo  objetivamente  nenhum  documento  que ateste quanto  foi pago pelo autuado em decorrência da  fiança prestada  (recibos emitidos  pela imobiliária ou proprietário), a fim de possibilitar o confronto dos valores pertinentes com  os  recebimentos  representados  pelos  depósitos  indicados  no  demonstrativo  elaborado  pelo  próprio contribuinte, à fl. 388.  O contribuinte apresentou uma relação de bens baixados de suas declarações  nos respectivos anos­calendário, tendo salientado que os valores em dinheiro zerados em 2001  e  2002  e  os  valores  dos  bens  zerados  em  2000,  transformados  em  dinheiro,  deveriam  ser  considerados para efeito de justificar os depósitos bancários. O entendimento deste Colegiado  sobre tal questão é que é desnecessária a escrituração contábil para a pessoa física comprovar  os  fatos  informados  em  sua  DIRPF,  e  que  não  é  a  mera  indicação  de  registros  feitos  na  declaração de ajuste anual que automaticamente irá justificar a origem de depósitos bancários,  desacompanhada da documentação comprobatória hábil e  idônea, com a  respectiva  indicação  do  depósito  bancário  relacionado  à  transação.  Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   12 1996, a  fiscalização deve elaborar demonstrativo dos créditos de forma  individualizada, com  data,  valores  e histórico,  e  a  comprovação  da  origem dos  créditos  também deve  ser  feita  de  forma  individualizada  pelo  contribuinte,  diferentemente  do  que  ocorre  com  a  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, que não necessita dessa vinculação. Embora desobrigada  de  escrituração,  a  pessoa  fisica  não  está  dispensada  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos que deram suporte à elaboração da DIRPF. A venda de um carro, por exemplo,  pode  não  transitar  pela  conta  bancária  do  vendedor,  se  o  veículo  foi  dado  como  parte  do  pagamento  do  veículo  novo,  como  é  usual.  Da  mesma  forma,  rendimentos  informados  na  DIRPF não podem automaticamente  ser  excluídos da base de  cálculo do  lançamento,  pois o  contribuinte  deve  indicar  a  quais  depósitos  bancários  os  rendimentos  estão  relacionados.  É  preciso, realmente, estabelecer a ligação da operação com o respectivo depósito bancário. Em  relação à alienação de veiculo e  imóvel, o próprio  impugnante  reconheceu a  insuficiência de  comprovação,  ao  registrar  que  não  lograra  localizar  os  documentos  pertinentes  às  vendas  realizadas.  Sobre a venda do apartamento da rua Hermida Cerbino, o contribuinte alega  ter recebido em conta bancária nos anos de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, R$15.000,00  R$17.500,00 e R$25.190,00. Foi anexada declaração firmada pelo comprador (fl. 398), na qual  consta  que  houve  o  pagamento  de  48  parcelas  de  R$2.500,00,  a  partir  do  ano  de  2000.  O  impugnante anexou a relação dos depósitos à fl. 399, identificando valores nos anos de 2000,  2001 e 2002, totalizando a importância de R$57.690,00, e a Escritura Pública de fls. 400/403.  Nesta  situação específica, A análise  realizada no  julgamento de primeiro  instância,  à  fl. 436,  tem  suporte  no  principal  elemento  de  prova  relacionada  a  esta  questão,  que  é  a  Escritura  Pública  de  fls.  400/403,  e  já  considerou  na  redução  de  R$12.500,00  da  base  de  calculo  do  lançamento em exame, razão pela qual não merece qualquer reparo.  No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nunca é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta  mais  discussão  no  âmbito  deste  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  após  inúmeros  debates  a  respeito  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  com  suporte  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência,  editou  a  Súmula nº 4 (antigas Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de  Contribuinte), que possui o seguinte conteúdo:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A incidência dos  juros de mora  sobre a multa de ofício  lançada no auto de  infração, decorre da norma veiculada através do art. 161 do CTN, o qual tem o seguinte texto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 446          13 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Sobre  a matéria,  o  i.  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  em  estudo  primoroso, faz as seguintes considerações no Acórdão nº 104­23.441, sessão de 10 de setembro  de 2008, com as quais concordo e transcrevo:  “A indagação a ser respondida é se a multa de ofício integra ou não o “crédito” a que  se refere o caput do artigo.   A resposta encontra­se no próprio CTN, em diversos dispositivos, mas em especial  nos  artigos  113  e  139  que,  combinadamente,  definem  o  que  integra  o  crédito  tributário.  O  primeiro versa sobre a obrigação tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o  pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente.  (...)  O  art.  139,  por  sua  vez,  afirma  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.”  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto  o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende  um e outro. Isso não quer dizer em absoluto que o CTN equipare penalidade pecuniária a tributo,  que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo  sentido, no art.  142, que define o procedimento de  lançamento,  por  meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição  da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria lícito atribuir ao legislador ter dedicado  um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de algo que nele não está  contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário,  ao  se  referir  a  “crédito”  no  artigo  161,  o  Código  não  estaria  se  referindo  ao  crédito  tributário, mas  apenas  ao  tributo. Questiona­se,  por  exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência à imposição de penalidade e,  portanto,  se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num  artigo de lei, em um capítulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra  que  não  a  técnica,  de  crédito  tributário.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   14 Sobre a alegada contradição entre a parte  inicial e a parte  final do dispositivo que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição,  de  fato  existe.  Mas  se  trata  aqui  de  situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir  que  a melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma  legal.  É  interessante  notar  que  em outro  artigo  do mesmo CTN o  legislador  incorreu  na  mesma  aparente  contradição  ao  se  referir  conjuntamente  a  crédito  tributário  e  a  penalidade.  Refiro­me ao art. 157, segundo o qual “A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral  do crédito tributário”. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade  não  é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma. Porém,  essa  inconsistência gramatical  não  impediu que  a doutrina,  de  forma uníssona,  embora  a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que a penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de  se aplicar uma penalidade pelo não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do  pagamento do próprio tributo.   Esse  é  o  entendimento manifestado  por Luciano Amaro,  que  não  se  desapercebeu  dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:  A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por  falta  de  recolhimento  de  tributo)  não  dispensa  o  pagamento  integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da  infração  à  lei;  ela  não  substitui  o  tributo,  acresce­se  a  ele,  quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o  pagamento  integral  “do  crédito  tributário”,  mas  como,  na  conceituação dos arts. 113, § 1º, e 142, a obrigação e o crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código  teria  que  ter  dito,  se  tivesse  a  preocupação  de  manter  sua  coerência  interna,  é  que  a  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  “do  tributo”,  pois  não  haveria  sequer  possibilidade  lógica  de  uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano  –  Direito  Tributário Brasileiro, 10ª ed., Atual – São Paul, pág. 379).   Não  é  preciso  grande  esforço  de  interpretação,  portanto,  para  se  concluir  que  o  crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os  diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta.  Acrescente­se,  supletivamente,  que,  como  se  verá  com  detalhes  mais  adiante,  a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício, sem  que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento  de validade.  Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros  sobre a multa de ofício. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso, o que introduz a segunda  questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício com  base na taxa Selic.  A  legislação  que  trata  dos  juros  de mora  no  pagamento  de  crédito  tributário  com  atraso  passou,  nas  últimas  décadas,  por  várias  mudanças,  em  grande  parte  provocadas  pela  instituição  e  posterior  extinção  da  correção  monetária  na  apuração  e  cobrança  do  crédito  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 447          15 tributário, mormente no processo de extinção. Releva,  portanto,  fazer um breve histórico dessa  evolução, iniciando a partir do Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou  a matéria nos seguintes termos:  Art  1º  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.   Parágrafo único. A multa de mora será 30% (trinta por cento),  reduzindo­se para 15% (quinze por cento)  se o débito  for pago  até  o  último  dia  útil  do mês  calendário  subseqüente  ao  do  seu  vencimento.   Art  2º  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.   Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art  3º  ­ Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.   Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.   Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   Art 6º ­ Para os fins dos artigos 1º e 2º do Decreto­lei nº 1.687,  de 18 de julho de 1979, tomar­se­á o valor de que trata o artigo  1º do Decreto­lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.   Como se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora,  estes à razão de 1% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,  calculados  sobre  o  valor  originário  do  débito,  que  incluía  a  multa  de  ofício,  conforme  se  depreende do exame do artigo terceiro. Registre­se, ainda, que sobre esses débitos incidia também  correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei nº 4.357, de 1964.  É  interessante  notar,  inclusive,  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  excluía,  expressamente,  a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  mora,  o  que  seria  desnecessário já que o art. 3º,  ao se  referir  às parcelas dos débitos que não  integram a base de  cálculo dos juros se referia à multa de mora.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   16 Várias  outras  normas  foram  editadas  após  esta  versando  a  mesma  matéria.  O  Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987, manteve a incidência dos juros sobre os débitos  de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de ofício,  com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a  saber:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.   Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   Na seqüência, veio a Lei nº 7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir  a  aplicação  dos  juros  de mora  aos  “tributos  e  contribuições  administrados  pelo Ministério  da  Fazenda”,  atualizados monetariamente,  retirando,  assim,  da  sua  base  de  cálculo  as  penalidades  pecuniárias. Confira­se:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  § 1º A multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  em que deveria ter sido pago.  § 2º O encargo de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 1.025, de  21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou  contribuição atualizado monetariamente.  A Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de  juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à  legislação pertinente, a saber:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e  a  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  em que deveria ter sido pago.  Pouco  tempo  depois  foi  editada  a  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  que  novamente passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza  para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de 1% ao mês, mas com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 448          17 I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II ­ multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:  (...)  O art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando­se apenas no  período  de  julho  a  dezembro  de  1991,  pois  sobreveio  a  Lei  nº  8.383,  de  1991  que  regulou  a  matéria,  com  vigência  a  partir  1º  de  janeiro  de  1992. A  nova  lei  previu  a  incidência  de  juros,  agora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  incidente  sobre  os  tributos  ou  contribuições,  corrigidos  monetariamente, verbis:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Veio então a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu início a um processo  que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos  tributários ao determinar a  apuração dos impostos e contribuições, a partir de 1º de janeiro de 1995, em Reais e não mais em  Ufir,  e  alterou  normas  relativas  aos  juros  de mora  e  à multa  de mora  com  vistas  a  adaptar  a  legislação a essa nova realidade, a saber:  Art.  5º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até  31  de  dezembro  de  1994,  inclusive  os  que  foram  objeto  de  parcelamento,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para Real com base no valor desta  fixado para o  trimestre do pagamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS),  relativas  a  períodos  de  competência  anteriores a 1º de janeiro de 1995.  Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  serão  apurados em Reais.  (...)  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   18 I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do  vencimento;  b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte  ao do vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do  segundo mês subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  do  vencimento,  e  a multa  de mora, a  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito.  § 2º O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I,  deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida  no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no  art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5  de janeiro de 1993.  § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão  aplicados  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS e aos débitos para  com o patrimônio  imobiliário,  quando  não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.  §  5º  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  5º  desta  lei  incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um  por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado  de  tributos  e  contribuições  sociais,  previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a  taxa a que se refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)   Uma primeira e  importante mudança introduzida pela Lei nº 8.981, de 1995 é a de  que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de 1º de janeiro de 1995, os  débitos  tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo  tempo, a Lei cuidou  para que, sobre esses débitos, passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa  de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na  Selic.  Os débitos em geral  relativos a  fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo,  continuaram  sendo  apurados  e  cobrados  em Ufir,  e  convertidos  para  Reais  apenas  quando  do  pagamento,  com  base  na  Ufir  vigente  no  trimestre  em  que  este  ocorresse.  A  partir  de  1995,  portanto,  iniciou­se o processo de  transição de um sistema com correção monetária dos débitos  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 449          19 fiscais para um sistema  sem correção monetária, no qual  conviviam débitos  apurados  em Ufir,  portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de ofício, e  débitos  apurados  em Reais,  portanto,  sem  correção monetária,  sujeitos  a  juros  calculados  com  base na taxa Selic.  Pelo  texto  do  artigo  8ª  da  lei,  contudo,  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  seriam  aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal  (caput), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o patrimônio imobiliário.   Logo em seguida à edição da Lei nº 8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória nº  1.110  de  30  de  agosto  de  1995,  a  qual,  depois  de  muitas  reedições,  com  várias  alterações  e  acréscimos,  foi convertida na Lei nº 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo  oitavo,  já  incluído  no  texto  transcrito  acima,  o  qual  ampliou  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  “aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como Dívida  Ativa  da  União seja de competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.”  Como já referido, a lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que  se  refere  o  art.  84,  I  da  Lei  8.981,  de  1995,  e  em  outros  dispositivos  legais,  passariam  a  ser  calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, verbis:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Quando  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  portanto,  estava  em  vigor  a  regra  contida na Lei nº 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu  parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei nº 9.430,  de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a  seguir reproduzidos:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   20 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art.  16,  ambos  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  serão  calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva da declaração de rendimentos.  Parágrafo  único.  As  quotas  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único  do  art.  14  da  Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  serão  acrescidas de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em  que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Que  a  lei  prevê  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente  não  se  discute,  dada  a  clareza  cristalina  do  texto  do  artigo  43.  A  controvérsia  é  sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo  e  gira  em  torno  do  sentido  e  alcance  da  sentença  “Débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu­se  a débitos de qualquer natureza ou a  tributos e contribuições, quando quis  fazer  incidir os  juros  sobres os débitos em geral, inclusive multa de ofício, ou apenas sobre os tributos e contribuições,  exclusive a multa de ofício. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por  seu  turno, adotou formato  distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, o que acabou suscitando a  polêmica da qual nos ocupamos neste momento.  Sobre o mérito da questão, insta registrar, como início de discussão, que o verbete  decorrente  é  desses  que  comportam  diferentes  significações,  tais  como  advindo,  originado,  derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão  débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto  poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como àqueles relacionados com  eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções  nas  quais,  vale  ressaltar,  a  legislação  tributária  já  utilizou  essa  palavra  em  outros  dispositivos,  como demonstrarei mais adiante.  Vejo­me  forçado,  portanto,  a  divergir  frontalmente  da  ilustre  Conselheira  da  Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestígio  neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de ofício, pois  esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.  (Ac. 101­95469, de 26/04/2006 e Ac. 101­95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não  vislumbro  nenhuma  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades  semânticas  de  um  vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida da interpretação do texto de uma  lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 450          21 Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996  dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa de ofício está contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo  estaria  prevendo  a  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício. Assim como quando da análise do art. 161  do CTN, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do  texto  legal  com base na  leitura que melhor harmoniza,  do ponto de vista gramatical,  o próprio  texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico,  contudo,  que  neste  caso  sequer  existe  a  contradição  na  forma  como  apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos  incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de ofício integra o débito, a análise meramente  gramatical do texto leva à conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Superando­se,  entretanto,  a  mera  leitura  gramatical  do  texto  e  examinando­o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver­se­á que tal conclusão não  é possível, o que afasta a contradição.  É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de ofício se excluem mutuamente,  de  modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra.  Assim,  não  haveria  hipótese  de  que,  quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a multa de ofício. Esse fato não pode  ser visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, mas é facilmente percebido quando se  examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O primeiro prescreve que,  nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não há como  se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no caso de pagamento de débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa  de  ofício,  em  atraso  estaria  determinando a incidência daquela sobre esta.  Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999,  para  que  não  pairassem  dúvidas  sobre  isso,  dedicaram  um  dispositivo  especificamente  para  esclarecer essa questão, senão vejamos.  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 ­ RIR/94:  Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento  ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre  o  valor  do  tributo  atualizado monetariamente  (Lei nº  8.383/91,  art. 59).  (...)  §  3º  A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício.(sublinhei)  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99:   Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).   (...)  §  3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   22 aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício.  (sublinhei)  Portanto, não só não há possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa  de  ofício,  como  não  há  de  incidência  da multa  de mora  sobre  os  tributos  e  contribuições  que  serviram de base de cálculo para a multa de ofício, muito embora, neste último caso, o texto da  lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que  o caput do artigo não inclui a multa de ofício porque se assim o fizesse haveria contradição com a  parte final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de ofício não  resolveria  essa  contradição,  pois,  como  vimos,  a  se  interpretar  o  dispositivo  pelo  seu  aspecto  estritamente gramatical, seríamos forçados a concluir que a Lei nº 9.430, de 1996 prevê a dupla  incidência da multa de ofício e da multa de mora sobre o mesmo débito.  E nem se diga que o caput  do  artigo, ao  se  referir  a  tributos e  contribuições,  quis  alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a multa de ofício, pois essa afirmação  levaria  à  conclusão  de  que  o  art.  61  da  lei  não  prevê  a  incidência  de  juros  sobre  os  tributos  lançados de  ofício  com multa  proporcional. Aliás,  como pode  ser  facilmente  verificado com o  reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da  incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os  interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de ofício, o  que  se  fez  sempre  superando  as  deficiências  da  linguagem  com  a  apreciação  científica  e  sistemática do texto.  Sendo assim,  se é  legítimo concluir que os débitos de  tributos e contribuições que  serviram de base para o lançamento de ofício integram o caput do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  e,  portanto,  sobre  eles  incide  juros  de  mora,  mesmo  sabendo  da  impossibilidade  de  incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o  argumento da  impropriedade gramatical, que a multa de ofício  também  integra o dispositivo e,  portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas.  É de  se concluir,  assim, que o que se  tem neste caso é um exemplo claro de uma  impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do  processo  legislativo,  o  que  por  si  só  desautoriza  a  pressa  em  se  eleger  como  “correta”  a  interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso, nem isso se  consegue.  É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de ofício  integrar o caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não significa necessariamente que assim seja.  É preciso um esforço adicional de análise para afirmar a  incidência dos  juros sobre a multa de  ofício.  Seguindo  a  recomendação  de  Carlos  Maximiliano,  procurei  identificar  o  uso  do  termo decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos  derivados,  relacionados  com  tributos  e  contribuições,  e  não  tive  dificuldade  em  encontrar.  O  próprio art. 5º da Lei nº 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere­se aos débitos decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  texto  que  foi  reproduzido  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória nº 1.542, de 18/12/1996 (e não MP nº 1.621­ 31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira­se:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 451          23 §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Ora,  embora  o  dispositivo  se  refira  a  débitos  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de ofício e a outros encargos  incidentes  sobre  o  valor  do  tributo  ou,  do  contrário,  seríamos  forçados  a  concluir  que  essas  penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 5º  da Lei nº 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais  em 1º de janeiro de 1997.  Já o art. 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa  Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições  incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não incluem e não haveria  norma  determinando  a  conversão  para Reais  dos  débitos  relativos  a  essas  parcelas. Não  tenho  dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e,  neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo.  É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522, de  2002,  foram  introduzidas  no  nosso  ordenamento  em  dezembro  de  1996,  com  poucos  dias  de  diferença da aprovação da Lei nº 9.430, de 1996.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  a  recente  Lei  nº  10.547,  de  2007,  que  criou  a  Receita Federal do Brasil se refere a “dívida ativa decorrente de contribuições” no contexto em  que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ 1º e  2º do art. 16, verbis:  Art.  16.  A  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  2o  (segundo)  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus  acréscimos  legais,  além  de  outras  multas  previstas  em  lei,  relativos  às  contribuições de  que  tratam os  arts. 2o  e  3o desta  Lei, constituem dívida ativa da União.  § 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   24 da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  §  2o  Aplica­se  à  arrecadação  da  dívida  ativa  decorrente  das  contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § 1o  daquele artigo. (sublinhei)  Note­se  que  o  caput  do  artigo,  ao  se  referir  aos  débitos  que  passam  a  ser Dívida  Ativa  da  União  ­  DAU,  menciona  textualmente  a  contribuição  e  os  acréscimos  legais;  já  nos  parágrafos, quando trata da transferência da dívida ativa do INSS e do FNDE, menciona apenas  aquela decorrente das  contribuições,  o que,  necessariamente,  inclui  todos os  acréscimos ou, de  outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da dívida, o que não faz sentido.  Situação  semelhante  se  vê  no  §  2º,  ao  determinar  este  que  a  dívida  ativa  decorrente  das  contribuições referidas no artigo 2º da lei será destinada ao pagamento de benefícios do Regime  Geral de Previdência Social.  Enfim,  como  se  pode  ver,  a  palavra  decorrente  não  apenas  pode  ser  utilizada  no  sentido  de  derivar,  estar  relacionado  a,  advir  de,  como  efetivamente  foi  utilizada  com  essa  acepção em outras situações semelhantes a que se tem no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Cabe analisar, por fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522, de  2002,  introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  até  31 de  dezembro  de  1994,  o que  é  invocado  às  vezes  como  argumento  no  sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos  fatos geradores ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e  isolada dos  dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois  artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de desindexação  dos tributos, relacionada com a Lei nº 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5º, transcritos  acima.  Relembre­se que a Lei nº 8.981, de 1995 determinou que, a partir de 1º de janeiro de  1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6º), e não mais em Ufir, como  até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam  sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 5º), e sobre  esses incidiam juros de mora de 1% ao mês (art. 84, § 5º).  O que a Medida Provisória nº 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei  nº  10.522,  de  2002)  fez  foi  regular  a  situação  dos  débitos  relativos  a  fatos  geradores  até  31/12/1994  que,  por  não  terem  sido  pagos  ou  parcelados,  continuavam  sendo  controlados  e  apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de 1º de janeiro de 1997, os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994  seriam  lançados  em  Reais.  E  determinou também que, a partir de 1º de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram  atualizados monetariamente  e  acrescidos  de  juros  de mora  de  1%  ao mês,  e,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a  incidir  juros de mora com  base na taxa Selic.  Portanto,  não  há  como  entender  que  os  artigos  25  e  26  da Medida  Provisória  nº  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação específica desses débitos.  Ao contrário, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997,  sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994, denota  uma clara tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.  Merece  alguns  comentários,  também,  o  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/1998,  que  da  interpretação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  da Medida  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 452          25 Provisória nº 1.621, convertida na Lei nº 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1º  de  janeiro  de  1997,  de  juros  sobre  a  multa  em  relação  aos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a 1º de janeiro de 1997, a saber:  3 (...) Assim, desde 01/01/1997, as multa de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento, desde que estejam associados a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97;  b)  fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não  tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995.  Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoso, limita­se a interpretar  o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória nº 1.621, e, ainda,  o art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, para concluir que quanto aos débitos relativos a fatos geradores  ocorridos nos anos de 1995 e 1996, somente havia previsão legal de incidência de juros de mora  sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a  estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8º da Lei nº 8.981, de  1995, introduzido pela Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida  Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio  a ser convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84  da Lei nº 8.981, de 1995 “aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.”  Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os  débitos  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, às  contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8º os  juros  passariam  a  incidir  sobre  todos  os  débitos  mencionados  no  dispositivo  que,  por  certo,  incluem as multas de ofício, conforme se pode extrair da análise das normas que tratam da Dívida  Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber:  Lei nº 6.840, de 22 de setembro de 1980:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  §  1º  ­ Qualquer  valor,  cuja  cobrança  seja  atribuída  por  lei  às  entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa  da Fazenda Pública.  §  2º  ­  A  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  compreendendo  a  tributária  e  a  não  tributária,  abrange  atualização  monetária,  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos  previstos  em  lei  ou  contrato.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   26 §  3º  ­  A  inscrição,  que  se  constitui  no  ato  de  controle  administrativo  da  legalidade,  será  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  suspenderá  a  prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até  a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo  aquele prazo.  §  4º  ­  A  Dívida  Ativa  da  União  será  apurada  e  inscrita  na  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária  ou não  tributária, serão escriturados como receita do exercício  em  que  forem  arrecadados,  nas  respectivas  rubricas  orçamentárias.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.735,  de  20.12.1979).  §  1º  ­  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo,  exigíveis  pelo  transcurso do prazo para pagamento,  serão  inscritos, na forma  da  legislação própria,  como Dívida Ativa,  em registro próprio,  após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será  escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº  1.735, de 20.12.1979).  §  2º  ­ Dívida Ativa Tributária  é  o  crédito  da Fazenda Pública  dessa  natureza,  proveniente  de  obrigação  legal  relativa  a  tributos  e  respectivos  adicionais  e  multas,  e  Dívida  Ativa  não  Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como  os  provenientes  de  empréstimos  compulsórios,  contribuições  estabelecidas  em  lei,  multa  de  qualquer  origem  ou  natureza,  exceto  as  tributárias,  foros,  laudêmios,  alugueis  ou  taxas  de  ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por  estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,  alcances  dos  responsáveis  definitivamente  julgados,  bem  assim  os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de  subrogação  de  hipoteca,  fiança,  aval  ou  outra  garantia,  de  contratos  em  geral  ou  de  outras  obrigações  legais.  (Parágrafo  incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).  Vale  ressaltar  que  em  todas  as  reedições  posteriores  da  Medida  Provisória  em  questão,  inclusive  após  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  mesmo  dispositivo  foi  repetido,  até  ser  finalmente convertida a Medida Provisória na Lei nº 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão  ter se transformado no artigo 17 dessa lei.  Note­se  que,  do  ponto  de  vista  gramatical,  dizer  que  algo  “aplica­se  aos  demais  créditos” não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais não se  aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando, significa que a os juros com base na taxa  Selic incidiria sobre todos os créditos, inclusive os juros de mora. É claro, por tudo o que foi dito  até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente  para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotarem um  certo  significado,  o  sentido  da  norma pode  ser  outro. Mas,  para  tanto,  é  preciso  demonstrar,  a  exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar  é  o  que  melhor  harmoniza  o  sistema  de  normas,  apesar  da  leitura  gramatical  apontar  noutra  direção.  De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma  transição  que  se  fazia  do  sistema  com  correção  monetária  para  um  sistema  sem  indexação,  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 453          27 quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em  geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva  prevalecer.  Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei nº  9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a  fatos  geradores  a  partir  de  1997,  atribuindo  ao  vocábulo  decorrente  a  acepção mais  restritiva,  quando  a  mesma  lei  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  e  na  mesma  época  que  editada  a  lei  em  questão  foi  editada  medida  provisória  prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em  geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994; quando norma em vigor estendia a incidência  dos juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional; e, ainda, quando o parágrafo 8º do art.  84 da Lei nº 8.981, de 1995,  introduzido pela Medida Provisória nº 1.110, de 30 de  agosto de  1995 já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que,  entre  outras  coisas,  previa  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  de  captação  da  Dívida  Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic.”  Desta  forma, entendo que há previsão  legal para a  incidência de  juros Selic  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  No  tocante  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos,  cumpre  esclarecer  que  a  questão  constitui  matéria  estranha  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  que  trata  especificamente do lançamento do crédito tributário em decorrência de infrações apuradas em  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos.  Conforme  consta da  tela de  fl.  313, o Arrolamento de Bens  e Direitos,  cujo  regramento  legal pode  ser  encontrado especialmente no art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, e nos arts. 4° e 7° da Instrução  Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, foi formalizado em processo próprio, que  recebeu o n° 10735.003076/2005­79.  Por  fim,  rejeito o pedido dos patronos do recorrente para que as  intimações  sejam a eles dirigidas, tendo em vista que as intimações, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  dispõem o inciso II e o § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     28   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4567501 #
Numero do processo: 13804.001909/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 29/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 29/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13804.001909/2007-56

conteudo_id_s : 5217798

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.477

nome_arquivo_s : Decisao_13804001909200756.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13804001909200756_5217798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4567501

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394664210432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 258          1 257  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001909/2007­56  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 29/12/2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não­tributados, não geram  créditos  para  dedução  do  imposto  devido  na  saída  dos  produtos  industrializados.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.  Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de  juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do  IPI, apurados nos meses de  janeiro a dezembro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados  no Per/Dcomp às fls. 196/199, transmitido na data de 20/03/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  201/204,  a  Derat  em  São  Paulo  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  os  argumentos  de  que  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero pelo  IPI não dão direito a crédito deste  imposto, em obediência ao  princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls. 208/209),  insistindo no deferimento do  ressarcimento e  na  homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por  este imposto.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.781, datado de 02/03/2011, às fls. 229/236, sob as  ementas:  “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do  sujeito passivo de presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001909/2007­56  Acórdão n.º 3301­01.477  S3­C3T1  Fl. 259          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  239/252), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não­tributados  por  este  imposto,  como  se  devido  fosse, acrescido de  juros compensatórios à  taxa Selic,  e homologue as compensações  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.  153,  §3º,  II,  que  trata  da  não­cumulatividade  desse  imposto  estabelece  que  deverá  haver  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  valor  cobrado  nas  operações  anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.484­2, de relatoria do  então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à  manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco  ter vedado o ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fossem,  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão  somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de  compras.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna que assim dispõe:  “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Especificamente,  em relação às  aquisições de  insumos  tributados a alíquota  zero,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  já  editou  súmula,  de  aplicação  obrigatória  pela  suas  Turmas  de  Julgamento,  reconhecendo  que  tais  aquisições  não  geram  créditos, assim dispondo:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001909/2007­56  Acórdão n.º 3301­01.477  S3­C3T1  Fl. 260          5 “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados deste imposto.  Quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  no  total  do  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp é ilíquido e incerto, ou seja,  inexiste o  ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0