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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708482 #
Numero do processo: 13629.000366/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12832
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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RECORRENTE : CAPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA. RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 105-12.832 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO RIQUE DA SILVA. PRESIDENT ILTON PÉSS. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 1999 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. f. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 RECURSO N°. 118.775. RECORRENTE: CAPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 63/65), que manteve parcialmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08), referente aos meses de março, abril e maio de 1996. A exigência fiscal decorre de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos, superiores ao limite permitido de 30% do lucro liquido ajustado, referente aos meses de março, abril e maio de 1996. lrresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 37/53), alegando, em síntese que a limitação da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais, introduzida na legislação, com o advento da Lei n° 8.981/95, com posteriores modificações constantes da Lei n° 9.065/95, apesar de estar legalmente constituída, fere dispositivos constitucionais e legais do ordenamento jurídico vigente, agredindo o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, tributando o património, além de ter criado um empréstimo compulsório em desconformidade com as disposições constitucionais e ter violado o direito adquirido do contribuinte. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/GVA/MG n° 1105/98 (fls. 63/65), considera o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de ofício, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. .41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 Cientificada da decisão em 25/11/98, conforme consta no AR anexado no verso da fls. 67, apresentou recurso que foi protocolizado em 22/12198, amparada por medida liminar concedida pela Justiça Federal de 1° Instância — Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 85/87). No recurso voluntário interposto (fls. 68/84), repete as alegações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. (1,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da Lei n° 8.981/95, com as alterações produzidas peia Lei n° 9.065/95, por ilegal e inconstitucional a limitação em 30% da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais. Diz que o legislador, por meio das citadas leis, tentou criar uma regra gradual de compensação de prejuízos fiscais, mas, ao fazê-lo, agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, tributando o patrimônio; confrontando, pois, nitidamente, o disposto no artigo 110 do CTN, além de ter criado um empréstimo compulsório em desconformidade com as disposições constitucionais e ter violado o direito adquirido do contribuinte. Finaliza requerendo seja reconhecida a improcedência da exigência, motivado pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos legais que a fundamentaram. Entendo de modo diverso, pois não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, tal procedimento configura umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. A AMP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000366/96-41 Acórdão n°. :105-12.832 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30°4 a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. •É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 8 de junho de 1999. ' ILTON PtSS 6

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4705476 #
Numero do processo: 13411.000255/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 12/08/1997 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para O Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância par apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para O Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância par apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 005 010 ANELISE 1 • UDT PRIETO Presidente SILVIO MAR OS • I CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 RECORRENTE : JOAQUIM FLORÊNCIO COELHO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO A empresa recorrente Joaquim Florêncio Coelho, requereu compensação de créditos de FINSOCIAL de pagamentos que reconhece indevidos, efetuados à alíquota de 0,5 %, com débitos relacionados à fls. 01, 11, 13, 15 e 17, em 1/08/1997. • Após análise do pleito, o Delegado da Receita Federal em Caruaru através da Decisão n° 227/97, fls. 23 a 28, julgou improcedente o pedido de fl. 01, considerando que inexiste previsão legal para restituição dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5% na via administrativa, consoante o § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1542-27/97, considerando que in casu inexiste créditos líquidos e certos da contribuinte conta a Fazenda Nacional. Inconformada com a conclusão da mencionada Decisão, a recorrente apresentou impugnação de fls. 30 a 35 e anexou os documentos de arrecadação de fls. 37 a 39, cód. 6120 e Demonstrativos de fls. 36. Após análise do processo, emitiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife — PE, à fls. 53/54, Proposta de diligência no sentido de que se proceda a) confirmação dos recolhimentos de fls. 37 a 39, b) verificação quanto ao total recolhido a maior, considerando o limite de 0,5% com relação à alíquota da 1 contribuição entre os meses correspondentes aos fatos geradores de janeiro e março de 1992; c) verificar se o montante porventura recolhido a maior foi utilizado na compensação de débitos em nome da contribuinte. Uma vez realizada a Diligência proposta, emitiu a fiscal diligenciante, Termo de encerramento de Diligência n° 001, presente à fl. 120, com as seguintes informações: foram confirmados os recolhimentos efetuados através dos DARF constantes nas fls. 37 a 39, conforme informação da DRF/Caruaru, à fl. 85; após levantamento das bases de cálculo do FINSOCIAL compreendidas entre 01/92 a 03/92, fls. 107 a 110, e a confrontação dos valores recolhidos com o débito apurado à alíquota de 0,5%, fls. 111 a 117, encontrou crédito decorrente do excesso de pagamentos no valor de R$ 2.570,90. Do citado Termo de encerramento tomou ciência a contribuinte, com reabertura de prazo para apresentar contestação, não constando nos autos nenhuma manifestação a res e o. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 Entretanto, a DRF de Julgamento em Recife-PE, indeferiu a solicitação da recorrente através do Acórdão N° 4.651 de 09/05/003, nos seguintes termos: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela tomo conhecimento passando a analisar os autos diante da legislação vigente. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal de n° 96/99 dispõe, in verbis: s. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538. de 1999, declara: 1 I — o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Verifica-se que entre a data de formalização do presente processo, 12 de Agosto de 1997 e os recolhimentos constantes de DARF de fls. 37, 38 e 39, respectivamente, 14/02/1992, 05/03/1992 e 20/04/1992 ultrapassam os cinco anos, enquadrando-se no Ato Declaratório citado. Por outro lado, ao tratar da atividade de Julgamento deste Colegiado, dispõe a Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, in verbis: Art. 1 0 A constituição das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DM e o seu funcionamento devem observar o disposto nesta Portaria. (.) "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, HL da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." Diante do exposto, em virtude da vinculação deste Colegiado ao entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, expresso no ato acima transcrito, há que se indeferir a solicitação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 Por fim, o mandamento do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores, para o caso em questão, é aquele presente em seu artigo 28, que transcrevemos a seguir, também iii verbis: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" No caso em análise, cristalino está que, transcorrido prazo para pleitear tal restituição, não há que se adentrar na discussão específica do direito ou não ao objeto requerido. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação." Rita de Cássia Bessa Pinheiro Cantídio - Julgadora A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, pela Intimação datada de 09/05/2003, e que conforme AR que repousa as fls. 130, foi intimada em 02/06/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 01/07/2003 (doc. as fls. 135 a 136), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a Tio, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por mero equívoco da Receita Federal, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 VOTO A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publica o no DOU da MP n° 1.110/95, qual 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.425 ACÓRDÃO N° : 303-31.895 seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 12/08/1997, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito É como voto. Sala das Sessões, e 4 de fevereiro de 2005 10I Ir, __,_ SILVIO CO: :AR OS FIÚZA - Rela or • 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13574.000020/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74809
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 )Or Rubrica • ri". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : DUGIBA INDÚSTRIA SERGIPANA DE LATICÍNIOS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUGIBA INDÚSTRIA SERGIPANA DE LATICÍNIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 19 de junho de 2001 - Jorge Freire Presidente 11rd,.9 Luiza Helena - •' oraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio M:. 'o de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. clicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t tcy.i.,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 Recorrente : DUGIBA INDÚSTRIA SERGIPANA DE LATICÍNIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 24.07.97, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1991. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU — SE, às fls. 198/203, acatando decisão judicial em favor da requerente transitada em julgado, decidiu pela procedência do pedido de compensação em parte. A autoridade da referida DRF aplicou a Norma de Execução Conjunta n° 08/97. Declarou a autoridade recorrida que o prazo de prescrição deve ser computado levando-se em conta a época do recolhimento do tributo e não a declaração de inconstitucionalidade. Por sua vez, a DAI em Salvador — BA manteve a decisão recorrida, alegando, em síntese, que o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que a compensação está prevista nas IN SRF n's 21/97 e 73/97, bem como nas Leis rrs 8.383/91 e 9.430/96. Argumenta que a coisa julgada impõe-se ao futuro, pela firmeza, estabilidade, necessária à ordem jurídica. Embasa-se, também, na matéria constitucional, art. 146, III, b, da Constituição Federal, trazendo diversos acórdãos do STJ, que trata a decadência como cinco anos somados mais cinco anos para a contribuinte pleitear a restituição (Resp n° 189188/PR — Ministro José Delgado). Em recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade perante a DRF em Feira de Santana — BA, e junto à DRJ em Salvador — BA, alegando que a referida Instrução Normativa n°21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da alíquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da sclicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 „os& zN>:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘••';‘fr: • "-yrs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4 0, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 1 6/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 n76 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • )4t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALMADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊ1VCIA — PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e dai começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (gr(amos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: „... Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsoctal criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, D.I de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizeamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 2 kir MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • •fr: ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 " (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 ,*•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 'ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA AdOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquotas, trazidas pelos arts. 70 da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETRO& NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediatue bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 0, k(0 kts. , MINISTÉRIO DA FAZENDA : rcf • °int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade matufesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucionaL" (gr(amos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à aliquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTIMCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 A MINISTÉRIO DA FAZENDA -*1- ' • ,f .1"5., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275-RJ, rel. MM. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do EINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2a Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N°&383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO I. Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para a COFINS. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•;:s • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-44:zz• Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do C77V com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n o 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3.A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C7N, art. 150, §4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4.Recurso especial conhecido e provido em parte. "(grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.62 1 -36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •.. III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 - z"» MINISTÉRIO DA FAZENDA if 951t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. ••• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL„ no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1. 1 10/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 14a, MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13574.000020/97-51 Acórdão : 201-74.809 Recurso : 116.627 compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É COMO voto Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 LU1ZA HELENA G I , I DE MORAES 12

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Numero do processo: 13558.000689/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de escrituração contábil e fiscal regular autoriza a tributação dos resultados da pessoa jurídica pelo regime do lucro arbitrado. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.771
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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'• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0* TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13558.000689/2004-50 •Recurso n° 148.826 ' Voluntário • Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 103-22.771 • Sessão de 6 de dezembro de 2006' Recorrente TOBOGAM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida ia TURMA/DM/SALVADOR-BA CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. A ausência de escrituração contábil e fiscal regular autoriza a tributação dos resultados da pessoa jurídica pelo regime do lucro arbitrado. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação . ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos por TOBOGAM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q)1 kt,(\•N-, Processo n.° 13558.000689/2004-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 2 '1° z, e, e-tr. "P.,5 ra Phsr rn e I r• (11 BER 'residente ALOYSIO 1S /RC s i • SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 6 AN 2007' Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros Flávio Franco Corréa, Antonio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de ndrade Couto em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. Processo n.° 13558.000689/2004-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 3 Relatório TOBOGAM COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 8.231/2005, da P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE - JULGAMENTO DE SALVADOR-BA (fls. 162). A exigência contempla autos de infração de IRPJ e, como tributação reflexa, - de CSLL, PIS e Cofins. Segundo relatado pela DRJ: 2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e o "Termo de Verificação Fiscal" (docs. de fls. n's. 110 a 111 e 147 a 149), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado, em razão da fiscalização indicar que a Contribuinte, tendo sido notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração relativos aos anos-calendário de 2001 a 2003, deixou de apresentá-los, declarando, inclusive, que não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (doc. de fl. n° 22), tendo como enquadramento legal o artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999), sendo ali apontado: a) Omissão de Receita, caracterizada pela ocorrência de "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada ", do primeiro ao quarto trimestres dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, totalizando, nos referidos anos os valores de R$ 3.342.465,84, R$ 2.516.910,23 e R$ 4.808.216,70, respectivamente, tendo como enquadramento legal os artigos 27, inciso I e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e os artigos 532 e 537, do RIR11999; e, b) a ocorrência da utilização de interpostas pessoas, resultando na aplicação da Multa Qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), que estaria caracterizada pela baixa capacidade econômica dos sócios, e, principalmente, o ilimitado poder concedido ao Sr. Eugenildo Almeida Nunes, que o quadro societário ostentaria o nome de pessoas que, de fato, encobrem a identidade do verdadeiro administrador, caracterizando a existência de interpostas pessoas, observando-se que o referido Sr. Eugenildo foi nomeado, pela Fiscalização, responsável solidário nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. 3. No que diz respeito aos demais Autos de Infrações os lançamentos • foram realizados com base na apontada Omissão de Receita, que totaliza o valor de R$ - 10.667.592,77, observando-se que os enquadramentos legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. n's. 112 a 149). 4. Ciente das autuações em 19/07/2004, no dia 17/08/2004, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente (docs. de fls. !fs. 21 — - frente e verso, 100 a 149 e 152 a 158), onde, impugnando os lançamentos, alega, em síntese, que: 111 • Processo n." 13558.000689/2004-50 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 4 4.1. apesar de informar que estava inativa no período fiscalizado e de que "a movimentação encontrada referia-se à circulação de receita da empresa UBATA" COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., que, pela dificuldade de obtenção de crédito bancário, utilizava antiga conta corrente da autuada, permaneceram os fiscais impassíveis, desconsiderando os fatos e lançando a sistemática do lucro arbitrado, considerando somente os ingressos de receita"; 4.2. "o Termo de Verificação Fiscal se encontra eivado de nulidade, _ porquanto não expressa as verdades dos fatos, eis que omite elemento de vital importáncia para a legalidade da ação fiscal perpetrada"; 4.3. a exigência tributária é calcada em fato gerador inexistente, isto porque o fato de possuir movimentação bancária, não implica, necessariamente, que os valores ali discriminados tenham sido resultantes de operações mercantis _ capazes de se constituírem fato gerador do tributo ora lançado, porquanto, tais valores "não lhes pertenciam, eis que resultado de operações de outras empresas, já declinadas no decorrer deste processo"; 4.4. os valores encontrados nas suas contas bancárias " já foram objeto de fato gerador dos tributos que se pretendem no presente auto de infração, - decorrentes de operações daquelas empresas já referidas"; 4 5 o fato de realizar a movimentação financeira de terceira pessoa em sua conta corrente decorreu, tão-somente, do prestígio que gozava para a liberação de depósitos em cheques e outras vantagens, sendo que "a _ movimentação bancária em nome de terceira pessoa não teve, nem poderia ter, o condão de esquivar-se do pagamento de tributos"; 4.6. " não pode o fisco simplesmente pretender impor um tributo sem que se tenha a certeza nítida da ocorrência do fato gerador, não sendo possível que se venha a tributar um contribuinte por presunção desprovida de qualquer indício probatório "; 4.7. para que tivesse a incidência do fato gerador dos tributos que se pretendem lançar, ela teria que, no mínimo, ter adquirido mercadorias, fato que efetivamente não ocorreu, inclusive porque estava desativada; 4.8. ainda que por absurdo, os valores movimentados na referida conta corrente realmente lhe pertencessem, "o que só se admite apenas para argumentar, não se pode arbitrar lucro tendo em conta somente as entradas de receitas, sem considerar as saídas das mesmas," isto porque" a atividade mercantil sobrevive somente graças a um princípio simples, que os fiscais relutam em reconhecer: a compra e venda de mercadorias. Utilizando apenas parte da informação da movimentação financeira, qual seja, a entrada de recursos, considerou tudo como receita, desconsiderando a salda de numerário, que se constitui em despesa"; 4.9. "a entrada de numerário, resultante da venda de mercadorias, só pode ocorrer se, paralelamente, houver a compra dessas mesmas mercadorias, resultando que a diferença entre um e outro é que poderia ser considerada lucro, para efeito de arbitramento"; 4.10. "não se pode alterar o conceito de renda para o fim de atribuir-lhe conformação jurídica que implique tributar apenas receitas da pessoa - • Processo n.• 13558.000689/2004-50 CCM /CO3 Acórdão n.• 103-22.771 Fls. 5 jurídica, sem excluir, por exemplo, as despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, bem assim as decorrentes da arte de comerciar"; 4.11. conforme artigo do jurista Ives Gandra da Silva Marfins (transcrição de fls. es. 155), " óbvio é que a sistemática imposta pelos fiscais viola direito _ fundamental do contribuinte, pois subverte o conceito jurídico-constitucional de renda, que a administração pública não pode mudar"; 4.12. "também o CTIV, em dispositivo especifico, afirma que não cabe ao direito tributário modificar categorias jurídicas privadas para efeito de tributação. O conceito de 'renda', de 'lucro', só é dado pelo direito privado, não pelo público. A Constituição da República, ao erguê-lo juridicamente, - fixou o seu âmbito jurídico-constitucional, não podendo nenhum dos poderes, sem alterar a Carta Magna, dar-lhe significado diferente"; 4.13. "Rubens Gomes de Souza, citado pelo Ministro do STJ, José Augusto Delgado, assentou o conceito de renda, para fins de tributação, estabelecendo a sua diferenciação do de património. Este é o montante da riqueza possuída por um indivíduo em determinado momento. Aquela caracteriza-se pelo 'aumento ou acréscimo do patrimônio identificado em determinado período, isto é, entre dois momentos quaisquer de tempo (na prática, esses dois momentos são o início e o fim do exercício financeiro)'. (idem, p. 100)"; 4.14. "sendo a renda o aumento ou acréscimo do patrimônio, em um dado intervalo de tempo, há que se contabilizar receitas e despesas, não somente receitas, como quiseram os fiscais. Pensar diferente é justamente criar um - novo tributo, com fato gerador diverso, o que é vedado constitucionalmente"; 4.15. "o Fisco, que tomou a iniciativa de requisitar ao Banco do Brasil extratos bancários de movimentação financeira efetuada em nome da autuada, só utilizou maliciosamente, a movimentação referente à entrada de numerário, deixando de lado a saída do mesmo, configurada como despesa"; 4.16. "também Diva Malerbi, tratando dos Direitos Fundamentais do - Contribuinte, afirma que 'não se identificando os conceitos de renda e de patrimônio, a apuração do imposto sobre a renda pressupõe o levantamento de todas as despesas e custos necessários à obtenção da receita, somente existindo renda quando o - resultado for positivo' (Pesquisas Tributárias. Direitos Fundamentais do Contribuinte. São Paulo: RT, 200, p. 163)",- 4.17. "idêntico acontece com as contribuições sociais também exigidas no presente auto de infração, eis que os seus fatos geradores imprescindem da - demonstração das receitas e despesas, não somente as receitas "; 4.18. "não são essas as únicas ilegalidades/inconstitucionalidades perpetradas pelo Fisco Federal. A multa confiscatória aplicada, de 150% - (cento e cinqüenta por cento), malfere o artigo 150, IV, da CF/88"; 4.19. "nem se diga que a vedação de tributo com efeito de confisco não se aplica à multa, mas ao tributo considerado isoladamente. É uma falácia sem . . • Proo:sso n.• 13558.000689/2004-50 CCM /CO3 Acórdão n.• 103-22.771. Fls. 6 tamanho esta. como será demonstrado, que só serve para fomentar a sanha do Fisco"; 4.20. "o principio da vedação de confisco, por ser um direito _fundamental do contribuinte, deve ser interpretado extensivamente, significando que a atividade financeira/tributária do Estado não pode inviabilizar economicamente o contribuinte, de modo a reduzi-lo a coisa alguma. O - patrimônio, como os outros direitos fundamentais, também insere-se no círculo de proteção da dignidade humana, se entendido como o resguardo das condições materiais indispensáveis de existência da pessoa, seja fisica ou jurídica"; 4.21. "a obrigação tributária pode ser dividida em obrigação principal e acessória. Segundo o artigo 113, f 3°, do CIN, a obrigação tributária converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, a multa, considerando a interpretação extensiva oferecida ao conceito de tributo na Constituição, nesse se insere, não podendo haver multa que t- implique em confisco, exceto, como é comezinho na doutrina e jurisprudência, em caso de contrabandistas, pois a punição é de outra natureza"; 4.22. "a vedação do efeito do confisco em matéria tributária está diretamente relacionada à capacidade contributiva, de forma a que a exação fiscal não seja instrumento de redução do contribuinte à miséria", conforme ... tese esposada por Ives Gandra da Silva Martins e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (transcrições de fls. nos. 157 e 158); 4.23. "resta claro, portanto, que a multa imposta é altamente confiscató ria, inconstitucional, portanto, tornando o auto de infração viciado também por - esse motivo"; 4.24. em face de sua argumentação, não há como prosperar a ação fiscal, "eis que calcada em fato inexistente, não se podendo tributar qualquer pessoa -por simples dedução dos agentes fiscalizadores, sendo necessário a certeza da ocorrência do fato gerador, o que não se tem no presente caso"; 5. Finalizando, requer a improcedência dos autos de infração e a anulação - de todo o procedimento fiscal." O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: - "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. Incabível a pretensão de nulidade do Termo de Verificação Fiscal se a legislação limitou tal hipótese aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em - vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal competência exclusiva para a realização do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J ca - IR?.! --- , Processo e? 13558.00068912004-50 Can iCO3 Acórdão n.° 103-22.771 Fls. 7 — - Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ' • Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.- Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente _ intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. ALEGAÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o -ônus da prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA - ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o _ arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCI ONAL ID A DE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar - os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos idênticos àqueles que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para a Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito." Cientificada da decisão em 03/11/2005, fls. 188, a interessada interpôs recurso no dia 17/11/2005, por meio do qual renovou as r ões de contestação expostas na impugnação para, ao final, requerer: - diê"P • Processo a° 13558.000689/2004-50 Cal 1/CO3 Acórdão n. 103-22.771 As. 8 — -- "a) seja o presente recurso julgado completamente procedente, por ser completamente incabível a exação nos moldes do auto de infração lavrado; b) que, em todos os casos, seja afastada a multa e as decorrências dela - aplicadas, por ser manifestamente confiscatória e inconstitucional." O órgão preparador informa inexistência de bens no ativo permanente da - recorrente, fls. 210. É o Relatório. (k. , . Processo n.° 13558.000689/2004-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.771 Eis. 9 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade suscitada se confunde com o próprio mérito do lançamento e dessa forma deve ser examinada. A recorrente assegura pertencer a terceiro a movimentação financeira da sua conta bancária, entretanto, nada trouxe aos autos para comprovar sua alegação. Por sua vez, a tributação de receitas omitidas caracterizadas por créditos em conta bancária de origem incomprovada, com fundamento na presunção introduzida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, é - matéria pacificada nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, exemplificada pelos seguintes acórdãos: "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. BASE DE CÁLCULO DE COFINS E PIS. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida da atividade de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, considera-se receita bruta tributável a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. (Acórdão n° 103-22.616/2006) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados , como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Acórdão n° 103-22.640/2006) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não , comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF/04-00.051)" O arbitramento dos lucros foi corretamente adotado, haja vista a inexistência de escrituração contábil regular expressamente declarada pela recorrente às fls. 22. É descabido o protesto pela ausência de dedução de custos e despesas na determinação do montante devido. - No regime de tributação pelo lucro arbitrado, parcela de custos e despesas é implícita e /V\\ )b‘ • Processo u.' 13558.000689/2004-50 CCOI /CO3 Acórdão ri.° 103-22.771 Fls. 10 automaticamente computada na apuração da base tributável mediante a aplicação dos -- coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto - que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez — que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Ses- • es, - dezembro de 2006 o ALOYSIO • ' 1RC I IWSILVA "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4 edição, página 107. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000475/96-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16234
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILTON BATISTA DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/a4. ARIA CLÉLIA PER I et N 6 BE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 mAl 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t..1 .47;r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 Recurso n°. : 113.490 Recorrente : ILTON BATISTA DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO ILTON BATISTA DE OLIVEIRA - ME, jurisdicionada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, foi notificado do auto de infração de fls. 01, contendo a exigência tributária no valor equivalente a 97,50 UFIR, relativa à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva de fls. 08, alegando em sua defesa a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea, amparada pelo artigo 138 do CTN, invoca os acórdãos da Primeira Câmara deste Conselho, e afirma que em seu entendimento não está sujeita a tal penalidade. Às fls. 13/15, consta a decisão singular, que faz menção a toda a legislação de regência, declina a distinção ao caráter da multa, e seu entendimento sobre o art. 138 do CTN, transcreve ementa de acórdão deste Conselho de Contribuintes, que favorece sua opinião sobre a matéria e termina por julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 18/19, que foi lido na íntegra em sessão. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 25/28 É o Relatório. 2 ccs • k: ks-;-.ï.::V*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção á exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, eqüivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. A tenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como r 1 • nhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica/ 3 ccs . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-;.::f', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-7reit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter - presentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal "/ 41::4 Também julgado por unanimidade de votos. / 4 ccs • 4' L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000475/96-29 Acórdão n°. : 104-16.234 Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 0 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 ces Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4703671 #
Numero do processo: 13116.000630/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Notas Fiscais de aquisição de vacinas e declaração prestada por veterinário. Área declarada aceita com base no inciso II, do artigo 16, da IN/SRF nº 043/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrente : GENISE LEMOS MAIA Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF ITR. ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Notas Fiscais de aquisição de vacinas e declaração prestada por veterinário. Área declarada aceita com base no inciso II, do artigo 16, da IN/SRF n o 043/97. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUDT PRIETO Presiden N i#r? a T.--------oN LA2BART0L • Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno RZ Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) pelo qual se exige pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Curicaca", localizado no Município de Novo Planalto — GO, com área total de 4.598,0 ha. Consta do item "descrição dos fatos", que o AI foi lavrado em razão de o contribuinte não ter apresentado, quando da intimação fiscal, documentação hábil para comprovação da área de utilização limitada (averbação da área junto à matricula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR), assim como para a área • utilizada como pastagem (Nota Fiscal de vacinas ou qualquer outro documento, probatório da existência de gado na área no ano de 1999). Anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a área de reserva legal e de pastagens e, em resposta a tal exigência, apresentou os documentos de fls. 14/20 entre os quais, Certidão de Registro de Imóvel. Diante da não comprovação das áreas foi lavrado Auto de Infração, capitulando-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. Exigiu-se ainda multa de oficio, capitulada no adito 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°9.393/96 e juros de mora, calculados com base no artigo 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva • impugnação, fls. 25/26, juntando documentos de fls. 27/45 (entre os quais, Certidão de Registro do imóvel e Notas Fiscais de aquisição de vacinas), alegando, em suma, que: (I) foi apresentada à autoridade fiscal o ADA e a Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis, e conforme consta da referida Certidão, a área de Reserva Legal de 919,60 ha foi devidamente averbada em 14/06/95, portanto, o que supostamente deve ter ocorrido, é que a autoridade fiscal confimdiu a data da Averbação da Área de Reserva Legal com a da emissão da Certidão; (II) em sua DITR informou uma média de 1.460 cabeças de gado existentes na propriedade no ano de 1999, desta feita, anexa aos autos Notas Fiscais de aquisição de vacina de 150 cabeças de gado em maio/99, e 180 cabeças em novembro/99, o que dá uma média de 165 cabeças de gado de sua propriedade no ano de 1999; 2 Processo n° : 13116.000630/2004-61 • Acórdão n° : 303-33.346 (III) no mesmo ano arrendou 242,00 ha de sua propriedade, e o arrendatário manteve, neste período, 300 bezerros de 15 meses; (IV) arrendou ainda uma área de 1.210 ha, para empastamento de 1.700 novilhas de 09 a 12 meses, no período de 02 de julho de 1999 à 02 de janeiro de 2000, à Agropecuária de 3P Ltda, o que dá uma média de 850 animais; (V) entende restar comprovado uma média de 1.315 animais existentes na propriedade no ano de 1999, tendo em vista os contratos de arrendamento que apresenta como prova. Diante dos argumentos expostos, requer pela improcedência da ação fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Brasília/DF, esta entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 48/54), nos termos da seguinte ementa: "Asunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Cabe ser excluída da tributação a área de utilização limitada / reserva legal declarada na DITR/2000, por restar comprovado que a mesma foi averbada, tempestivamente, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DA DISTRIBUIÇÃO DA AREA UTILIZADA — A ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência de parte do rebanho informado na DITR/2000, cabe ser alterada a área de pastagens constante do quadro 10 da referida declaração, procedimento este que não resultará em modificação de • faixa do GUT, o qual permanecerá abaixo de 30%. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão proferida em primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, fls. 63/65, reiterando argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Mexa ao recurso contratos de arrendamento de pastagens, os quais alega não terem sido apresentados quando de sua impugnação por descuido. Apresenta, ainda, Notas Fiscais de vacinas adquiridas pela Fazenda 3P Ltda, bem como declaração de seu direitor e do veterinário que vacinou o gado na Fazenda Curicaca. Diante das razões apresentadas, requer o cancelamento do débito fiscal. 3 Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens, fls. 66/68. Os autos foram distribuídos a este conselheiro, constando numeração até às fls. 95, última. É o relatório • 4 Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 VOTO • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada e de pastagens, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprovar a existência das mesmas por • meio de documentos competentes. Sobem à julgamento somente as áreas de pastagem, tendo em vista que a área de utilização limitada foi devidamente comprovada pelo contribuinte e acatada pela r. decisão recorrida. Quanto às áreas de pastagem, entendeu o d. julgador monocrático que o contribuinte logrou êxito em comprovar apenas 165 cabeças de gado para o ano de 1999, diante da apresentação de cópias de notas fiscais de aquisição de vacinas. Isto porque, em que pese o contribuinte alegar que parte de seu imóvel estaria arrendado no referido ano e que haveriam animais de propriedade de seus arrendatários, totalizando uma média de 1.315 animais, não trouxe documentos que provassem a existência de tais animais. Em sede de recurso o contribuinte reitera seus argumentos, • apresentando cópia dos contratos de arrendamento de pastagens (fls. 69/72), cópia de Notas Fiscais de vacinas adquiridas por um dos arrendatários e declaração firmada pelo veterinário que teria aplicado tais vacinas. É de se ressaltar que os contratos de arrendamento de pasto, assim como entendido pela r. decisão recorrida, nada provam em relação ao número de animais existentes na área. Como documento probatório, assim como entendido pela decisão a quo, prestam-se as notas fiscais de aquisição de vacinas e a declaração prestada por veterinário, a qual atesta a vacinação de animais na Fazenda Curicaca, durante o ano de 1999. Neste sentido, logrou êxito o contribuinte na comprovação da existência de animais na área, conforme declarado. 5 Processo n° : 13116.000630/2004-61 • Acórdão n° : 303-33.346 De acordo com a declaração de fls. 78, a arrendatária manteve na área, durante o ano de 1999, 1700 (mil e setecentas) cabeças, que somadas às 165 (cento e sessenta e cinco) já comprovadas e acatadas pela decisão de primeira instância, somam um rebanho de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) cabeças. Aplicado o índice de lotação por zona de pecuária para a região', 0,25 cabeça de animais de grande porte por hectare, chega-se ao resultado de área servida de pastagem de 7.460 ha (1.865 cabeças / 0,25 = 7.460). Tendo o contribuinte declarado como área de pastagens 3.638,4 ha, aplica-se ao caso o disposto no inciso II, do artigo 16, da Instrução Normativa SRF n". 043/97, in verbis: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: • I - a área plantada com produtos vegetais é o somatório das áreas plantadas com culturas temporárias e permanentes, inclusive as reflorestadas com essências exóticas ou nativas com destinação comercial e as plantadas com horticulturas. II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; • b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bufalino, eqüino, asinino e muar; d) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." 0,25 cabeças/ha - fixado nos termos da Instrução Normativa SRF n°. 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n°. 019/80 6 Processo n° : 13116.000630/2004-61 Acórdão n° : 303-33.346 Isto posto, tendo o contribuinte comprovado a existência em seu imóvel de 1.865 cabeças de gado no ano de 1999, pelo qual chegamos à área de pastagem aceita, nos termos do artigo 16, da IN/SRF n° 043/97, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para declarar a insubsistência do Auto de Infração em sua totalidade. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006 2 k2TON Z BARTOL - Relator 111 • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4706349 #
Numero do processo: 13553.000055/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ANTONIO DF FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7,' rw, CLAU0IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM -16 Our Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA s!" —%‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13553000055/96-49 Acórdão n° : 102-43 350 Recurso n° 115.738 Recorrente COMERCIAL DE ESTIVAS HIDELMARA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE ESTIVAS HIDELMARA LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão de fls. 14/15, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que manteve o lançamento de multa por falta de escrituração fiscal, prevista no art 89 da Lei n° 8 981/95. Lavrado auto de infração, fl. 01, constatando a ausência de escrituração fiscal, imputou a autoridade lançadora, multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso, totalizando, durante o período de 5 meses, o crédito fiscal de 1000 UFIR. Impugnado o lançamento, solicita o contribuinte a anulação do referido auto de infração, alegando que o atraso deveu-se em razão de troca do Programa de Contabilidade, destacando não ter causado prejuízo à União Decidiu a autoridade monocrática julgadora, pela procedência da ação fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. "MULTA REGULAMENTAR Atraso ria escrituração dos livros Diário, Razão e Caixa, enseja a aplicação da penalidade prevista no Art 89 da Lei ri 8,981/95, com redação alterada pelo Art, 1 da Lei 9.065/95 " Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro no prazo regulamentar, mantendo sua escrituração fiscal (Diário, Razão, Caixa) atualizados à disposição da Secretaria da Fazenda para quaisquer informações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "="dP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553 000055/96-49 Acórdão n° 102-43 350 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1. parágrafo 1, inciso do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13553000055/96-49 Acórdão n° : 102-43350 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imputação de multa de 200 UFIR por mês ou fração de atraso na escrituração fiscal, totalizando durante o período de 5 meses, crédito fiscal de 1000 UFIR. A referida penalidade encontra-se prevista no art 89 da Lei n.8.981/95, com redação alterada pelo art 1° da Lei n° 9.065/95 No entanto, destaque que o inciso XXV, do art.88 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o referido fundamento legal "Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 XXV o art. 89 da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995," Dispõe o art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 que a lei nova aplicar-se-á a fato pretérito, não definitivamente julgado, em benefício ao contribuinte, quando lhe comine penalidade menos severa ou o dispense da aplicação de penalidade "Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; '")P,-, ntk:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13553000055/96-49 Acórdão n° : 102-43350 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 Offri CLÁ. MIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000440/91-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04511
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:28Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:28Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:28Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:28Z; created: 2009-08-24T12:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 Ns." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7Ti= SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13603.000440/91-30 Recurso n° : 08.892 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : FRIGOARNALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 17 de outubro de 1997. Acórdão n° : 107-04.511 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOARNALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d\e)CoisIden- GSJ9au9b 0:3% .• RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ "RESIDENTE - F NCISCO DE • SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :13603.000440/91-30 Acórdão n° :107-04.511 Recurso n° : 08.892 Recorrente : FRIGOARNALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que ao se insurgir contra o decidido pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, apresenta o recurso apresentado no processo principal de n° 13603.000443/91- 28. Ç\É o Relatório. , 2 Processo n° :13603.000440/91-30 Acórdão n° :107-04.511 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Uma vez negado provimento ao recurso interposto no processo principal, este decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. FRA CISCO D A' SIS VAZ UIMARÃES 3 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000017/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1992/1994 - LUCRO REAL ZERADO - REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE E PERTINENTES EFEITOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCROS - REVISÃO DA PENALIDADE - "O lucro real se anula na existência de prejuízos acumulados em igual montante não contestados pelo Fisco" - "Ainda que o retardamento do curso do processo investigatorio pela inércia das providências necessárias ao aparelhamento do crédito tributário possa conduzir à reaquisição pelo contribuinte da decida espontaneidade para lhe propiciar a fruição da liquidação dos tributos devidos sem os encargos penalizantes, esta espontaneidade se esvazia se ele não toma as devidas providências imediatamente a seguir para o saneamento das irregularidades praticadas e que afina, afinal, legitimaram a ação fiscal" - "Na ausência confessada da escrituração contábil regular é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário" - "A exigência de tributo declarado mas não recolhido legitima o lançamento de ofício - "Em face de legislação penal superveniente mais benigna é de se uniformizar o percentual de incidência aos limites mais brandos". Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18719
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO SO LUCRO NO PERÍODO-BASE DE 1992 EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA, VENCIDOS NESTA PARTE OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; 2) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ DO PERÍODO-BASE DE 1991; E 3) REDUZIR A MULTA DE L ANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.719 R_Ç . 0 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS 1992/1994 - LUCRO REAL ZERADO - REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE E PERTINENTES EFEITOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCROS - REVISÃO DA PENALIDADE - "O lucro real se anula na existência de prejuízos acumulados em igual montante não contestados pelo Fisco" - "Ainda que o retardamento do curso do processo investigatório pela inércia das providências necessárias ao aparelhamento do crédito tributário possa conduzir à reaquisição pelo contribuinte da devida espontaneidade para lhe propiciar a fruição da liquidação dos tributos devidos sem os encargos penalizantes, esta espontaneidade se esvazia se ele não toma as devidas providências imediatamente a seguir para o saneamento das irregularidades praticadas e que, afinal, legitimaram a ação fiscal" - "Na ausência confessada da escrituração contábil regular è cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário" - "A exigência de tributo declarado mas não recolhido legitima o lançamento de ofício - "Em face de legislação penal superveniente mais benigna é de se uniformizar o percentual de incidência aos limites mais brandos". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE AUTOMÓVEIS NORAUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) uniformizar o percentual de arbitramento do lucro no período-base de 1992 em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta, vencidos nesta parte os Conselheiros Edson MINISTÉRIO DA FAZENDA )' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000017/95-84 Acórdão n° : 103-18.719 Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber; 2) excluir a exigência do IRPJ do período-base de 1991; e 3) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UE BER 1.IDEN E W VI OY LIJI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A130 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA A ES PRETO VILLA REAL. 2 *1t?.• . .9.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4 it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sky; > Processo n° : 13312.000017/95-84 Acórdão n° :103-18.719 Recurso n°. :111.557 Recorrente : NORDESTE AUTOMÓVEIS NORAUTO LTDA. RELATÓRIO A r. decisão rrionocrática de fls. 314/319, salvo pequena correção relativamente à tributação reflexiva de fonte, deu pela procedência integral da ação fiscal que detectara uma série de irregularidades praticadas pelo contribuinte autuado nos períodos base de 1991 a 1994. E os valores dos créditos tributários ficaram perfeitamente resumidos, após a retificação apontada, no demonstrativo de fls. 318, abarcando IRPJ, Contribuição Social e IRFonte. Para assim o decidir firmou a Autoridade Julgadora convicção no sentido de improcederem os argumentos defensórios, ora de suposta reaquisição de espontaneidade em face do retardamento da ação fiscal, ora da impossibilidade de o Fisco levar a cabo o chamado arbitramento de lucros, e no particular, assim se ementou: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Falta de Recolhimento do Imposto Verificada a falta de recolhimento do imposto e constatada a entrega, fora do prazo hábil, da declaração de pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro real ou presumido, ficará o contribuinte sujeito à autuação dos valores apurados pela fiscalização, com base nas disposições legais pertinentes à forma de tributação. Arbitramento de Lucro A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro 3 4 4. -• •h. . r„ MINISTÉRIO DA FAZENDAli, • • . y ..3 P , •1/4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , -y."ir :, > Processo n° :13312.000017/95-84 Acórdão n° :103-18.719 presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. Lucro Inflacionário a Tributar Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado será tributado, integralmente, no exercício em que ocorrer a alteração do regime de tributação". No seu singelo apelo de fls. 322/324 propugna a parte recursante pela reforma do veredicto para novamente enfatizar que readquirira, no curso da ação fiscal, a devida espontaneidade, sem que a tal elemento defensório se comovesse o veredicto. A seguir protesta por cerceamento defensório "pois não foram cumpridos os requisitos mínimos exigidos para um julgamento imparcial e bilateral criterioso da lide, respaldado exclusivamente no levantamento do fiscal autuante, atropelando Julgados dos Tribunais citados na inicial" para afinal pleitear . um "ACÓRDÃO favorável". É o breve relato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000017/95-84 Acórdão n° : 103-18.719 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No mérito, volvendo desde logo para o lançamento pertinente ao ano-base de 1991, verifica-se pela declaração de rendimentos de fls. 125 que o contribuinte, não obstante tivesse apurado um lucro real de CR$ 72.988.867,00, concomitantemente lançou contra o referido montante prejuízos dados como acumulados também de CR$ 72.988.867,00, assim zerando o seu lucro real. Destaque-se, por oportuno, que esses prejuízos, em função do controle de fls. 216 emitido pelo SERPRO, seriam bem maiores (aproximadamente CR$ 83.000.000,00) e assim, em face da inexistência nos autos até de maior contestação sobre a fruição dos prejuízos, não há como prosperar a exigência do referido ano-base, pelo que no particular é de se excluir a exigência. Volvendo agora para o ano-base de 1992, quando o contribuinte apresentou declarações de rendas sob a forma de lucro presumido', tenho para mim que o arbitramento efetivado foi correto já que o contribuinte, inobstante readquirindo a espontaneidade, no curso desta não satisfez o pagamento de qualquer tributo. Ademais, não tendo escrituração, tinha o Fisco mesmo que caminhar para esta forma de apuração de seus resultados, sendo apenas de se acolher o apelo para uniformizar o arbitramento ao percentual de 15% na conformidade da jurisprudência majoritária no seio desta Câmara. Finalmente quanto ao ano-base de 1993, verifica-se que o valor cobrado foi aquele apurado a titulo de lucro-presumido, e que não foi pago. Neste 4.- 1. a - -4 - . ?:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13312.000017/95-84 Acórdão n° :103-18.719 aspecto a argüição de cerceamento de defesa em face de uma suposta decisão omissa de instância singular não procede na medida em que a impugnação se desviou dos termos da acusação para guerrear matéria não prevista no lançamento. Finalmente a que se considerar o fato de que veredicto deve ser alterado em função da superveniência de legislação penal mais benigna para observância da norma do artigo 106, II do CTN, devendo assim a penalidade relativamente ao lançamento matriz e decorrente ser uniformizado ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ante o exposto o apelo fica parcialmente provido para, rejeitada a preliminar, excluir a exigência relativa ao ano-base de 1991, uniformizar o percentual de arbitramento no ano-base de 1992 à aliquota de 15% e de resto uniformizar a multa ao percentual de 75%. 9 com oto provendo parcialmente o recurso. asíliai 08 de julho de 1997 VICTOR LUI E SALLES FREIRE 6 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000905/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSLL – É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IR-PJ, em função da mesma base de tributação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12900
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:46:15Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:46:15Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:46:15Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:46:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:46:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:46:15Z; created: 2009-08-18T19:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:46:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000905/98-38 Recurso n° : 119.490 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EX.: 1993 Recorrente : SOCORRO COSTA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.900 CSLL — É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IR-PJ, em função da mesma base de tributação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCORRO COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ? c---cjicct"ISLA--- >Z1V0 DE LIMA BARBOZA :- ËLATOR FORMALIZADO EM: 1 e ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. -.y , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000905/98-38 ACÓRDÃO N°: 105-12.900 RECURSO N° : 119.490 RECORRENTE: SOCORRO COSTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica SOCORRO COSTA LTDA. na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o n. 13603.000906/98-09. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, ou seja, pede o cancelamento do referido lançamento pois o mesmo foi fulminado pelo Instituto da Decadência. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (44/48), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, para não efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997. É o relatório HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000905/98-38 ACÓRDÃO N°: 105-12.900 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n. 119.359 (processo n. 13603.000906/98-09, nesta Câmara). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, objeto do Acórdão 105-12.899 que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso, mas voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 17 de agosto de 1999. IVO DE LIMA BARBOZA - • HRT 3 ilb Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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