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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708046 #
Numero do processo: 13628.000281/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho da Cortrlb,julnUes União 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diátle °SIGLA u a Fl. _ De 4111Pe Processo n2 : 13628.000281/2001-64 Recurso ng : 124.819 VISTO Acórdão ri2 201-77.884 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. eMoa,uct (9jMact.)-tr . osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL r.SRaSít_ IA /L0 Oti VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. e Ministério da Fazenda MIN PA FAZErmusA - 2.° CC CC-MFCl';'=7:17r; ^.4r.n,.:',W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiGINAL Fl BRASLIA 3C3 Processo n2 : 13628.00028112001-64 (C- Recurso nQ : 124.819 VISTO Acórdão n2 : 201-77.884 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de agosto de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/0111999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 9- de janeiro de 1999_ Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 04.470, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/1012003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 ri-r - _ . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Itww.;,; ISegundo Conselho de Contribuintes CONFFPE COM O CRIGIbAL att SUJA I Processo n2 : 13628.000281/2001-64 Recurso n2 : 124.819 visto Acórdão n2 : 201-77.884 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 1 9/01 /1 999: "0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na sarda de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ns2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do principio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4Q da IN SRF n 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 0 1/0 1/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ministério da Fazenda MIN PA r AZFI. - 2' rC 2°CC-MF adt. z Fl ..,1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN41. BRASk IA 19. / 04/ Processo n2 : 13628.000281/2001-64 Recurso n2 : 124.819 varo Acórdão n2 : 201-77.884 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. JAUVaca- a • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4704157 #
Numero do processo: 13127.000439/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo estipulado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-05.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4703984 #
Numero do processo: 13121.000059/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Erro no preenchimento da DITR - Constatdo de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havenco nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Erro no preenchimento da D1TR - Constatado de forma inequívoca, o erro • no preenchimento, deve a Autoridade Administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na D1TR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 MOAC 4P „Usei' DEIROS Pr 3 O MAR 2001 101".cal , F' • CISCO JOSÉ PINTO DE BARRTI S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tme w- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.986 ACÓRDÃO N° : 301-29.453 RECORRENTE ALBINO AMPES SAN RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Cabeceiras - GO, 111 por entender que o valor constante da notificação está super estimado, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR194, anexando inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, pedindo nova emissão da D1TR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que o próprio Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 02), conseqüentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata a Impugnação do Contribuinte. 41, Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que a omissão foi tanto do Contribuinte quanto da Receita Federal e solicita reconsideração da decisão, retificando o Valor da Terra Nua e por conseguinte do ITR194. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.986 ACÓRDÃO N° : 301-29.453 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma super valorização do imóvel do Recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado. Assim sendo, considero que a discrepância exagerada de valores • significa, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro do preenchimento da declaração, é mister da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos. Face a esse erro e considerando princípios que regem o processo administrativo tributário, como o Princípio da Oficialidade e da Verdade Material, dou provimento ao recurso, de acordo com o art. 2° da IN (SRF) n° 16/95, para que seja adotado no lançamento o VTNm fixado pela referida Instrução Normativa. É como voto. Sala das Saes ; - - 08 de novembro de 2000 atik 31„,s FRANCI CO JOSE PINTO DE BARROS - Re ator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4..ittirg' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:42.11.1) • PRIMEIRA CÁ' MARA• Processo n°: 13121.000059/95-35 Recurso no :120.986 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.453. Brasília-DF, 4 9 Atenciosamente, : Moacyr - es--- Presi iotenmeira Câmara Ciente em 30/03 teo 0 %A SCAFF VIMA linicatka da Pagineis ~mi — Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4706185 #
Numero do processo: 13527.000111/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei nº. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia o recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.907 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia o recurso.fk • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 kArApliIC OTTA CARD= PRESIDENTE Atif_rve‘ • FORMALIZADO EM: 0_ 1 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Recurso n°. : 141.930 Recorrente : CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. RELATÓRIO CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A., com estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o n.° 10.790.616/0004-00, localizado na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, à Avenida Antonio Carlos Magalhães, n° 510, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 72/77, prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/113. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 10/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 31/36, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.792,93 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de .multa de lançamento de oficio de 75% lançada de forma isolada, em virtude do recolhimento em atraso de imposto informado em DCTF sem o recolhimento da multa de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou recolhimento de imposto de renda informado em DCTF com atraso sem o recolhimento da multa de mora. Infração capitulada no artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995 e artigos 43 e 44, incisos I e II e parágrafo 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • •Processo n°. : 13527.00011112002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Em sua peça impugnatória de fls.01/23, instruída pelos documentos de fls. 24/44, apresentada, tempestivamente, em 03/07/02, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante é conhecida empresa fabricante de bens de consumo, desenvolvendo atividades comerciais em todo o território nacional, especialmente no Estado da Bahia, onde possuí, entre muitos outros, o estabelecimento acima identificado; - que em razão da natureza de suas atividades e da extensão do mercado onde atua, a impugnante está sujeita a um sem número de tributos, entre imposto, contribuições e taxas, o que exige um rigorosíssimo controle sobre suas obrigações tributárias; - que mesmo zelando pela lisura e correção de seus procedimentos fiscais, a impugnante foi autuada sob a alegação de que não liquidou os valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, do 30 trimestre de 1997; - que a legislação fiscal federal, bem como suas paradigmas estaduais, se unificaram para exigir do devedor de tributo pago a destempo, encargos de mora apurados com base na variação da chamada "Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais"; - que como visto, o crédito tributário pago de forma intempestiva deve ser acrescido dos juros de mora, da multa punitivá e de outros encargos necessários à sua preservação, como a atualização monetária, donde emerge a imediata conclusão de que os juros de mora, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, tem por 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 finalidade única ressarcir o sujeito ativo da obrigação tributária quanto aos prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo do seu crédito; - que os juros de mora e a multa punitiva, complementam a composição do crédito tributário liquidado a destempo, agregando ao citado "quantum" as não prescindíveis parcelas indenizatórias e punitivas, ou seja, já preservado o próprio capital ante a sua atualização monetária, resta obter a indenização pelo atraso no pagamento e a penalidade para dissuadir o devedor na reincidência do ilícito, o que se faz pela aplicação dos juros e multa de mora, respectivamente; - que, com efeito, a partir de 1° de abril de 1995, o artigo 13 da Lei n° 9.065, vem determinando que os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários pagos a destempo correspondam à Taxa Selic; - que a Selic é um efetivo e verdadeiro juros remuneratórios, sendo, pois, inaceitável admitir a sua utilização para fins de apuração dos juros de mora, visto que este último tem a função específica de recompor o patrimônio do credor ofendido pela mora do devedor, não podendo, por isso, ser substituído por um juros cuja é remunerar o capital emprestado; - que calcado em jurisprudência de nosso Tribunal Superior, forçoso inferir- se que a apuração dos juros de mora, com base na Selic, está eivada de pelo menos duas inconstitucionalidades, pois institui novo tributo sem a edição de lei e, confisca patrimônio do contribuinte; - que a impugnante efetivamente pagou o valor lançado no auto de infração na data correta, o que se comprova com a simples análise da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF; 5 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 - que de fato, e conforme informado na sua DCTF o valor principal correspondente a R$ 3.723,92 refere-se ao período de apuração 05/07/97, com vencimento em 09/07/97; - que cumpre esclarecer que por uma questão de organização estrutural do grupo dom qual a impugnante faz parte, todos os recolhimentos federais das empresas são efetuados no Estado de São Paulo, pelo seu escritório central; - que ocorre que a data de vencimento em questão - o dia 09/07 - é feriado no Estado de São Paulo, motivo pelo qual o recolhimento foi efetivado no dia 10/07/97; - que cabe ressaltar que não houve prejuízo algum ao Fisco, tendo em vista que a data de recolhimento é absolutamente reconhecida para os recolhimentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 26/06 a 05/07. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, decide indeferir a impugnação em manter na íntegra o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, a contribuinte combate à incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, sob o argumento da sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Neste particular, por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário; 6 - .• • • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 - que ademais, não se vislumbra na autuação a cobrança de juros moratórios, existe apenas a cobrança de multa isolada. Mesmo se assim não fosse, é cediço que norma jurídica regularmente editada goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja expungida do mundo jurídico por outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade; - que, portanto, se fosse o caso, a utilização da taxa referencial do SELIC estaria prevista em lei, não havendo justificativa para que a administração tributária se afaste do dever de ofício de aplicar o texto legal aos casos nele previstos; - que, no mérito, alegou a contribuinte que no dia 09 de julho é feriado no Estado de São Paulo, motivo pelo qual recolheu o tributo no dia seguinte ao do vencimento; - que quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, em relação às obrigações como fonte pagadora, o domicílio fiscal da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento que pagar ou creditar rendimento sujeito ao imposto no regime de tributação na fonte; - que no presente processo, a empresa possui diversos estabelecimentos, o estabelecimento referente ao CNPJ 10.790.61610004-00 tem o endereço à Avenida Antônio Carlos Magalhães, n° 510, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, local em que existe uma pluralidade de estabelecimentos bancários autorizados a receber receitas federais, portanto o local onde deveria ocorrer o pagamento do imposto sujeito ao regime de tributação na fonte; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 - que, aliás, o artigo 866 do RIR/99 determina que o recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser feito em agente arrecadador do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção; - que mesmo se não existisse, no domicilio fiscal da contribuinte, estabelecimento bancário autorizado, o pagamento deveria ser feito em estabelecimento bancário autorizado existente na área de autuação do órgão da SRF a que estiver domiciliado a contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana; - que então, a contribuinte não poderia recolher o tributo, após o vencimento e sem os respectivos acréscimos moratórios, em estabelecimento bancário localizado na cidade de São Paulo, sob a alegação de que no dia do vencimento era feriado naquele Estado, quando era dia útil na cidade de Juazeiro na Bahia; - que, portanto, restou comprovado, neste processo, que o pagamento foi realizado após o efetivo prazo de recolhimento, cabível a multa prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O pagamento do imposto sobre a renda retido na fonte será feito em qualquer agência bancária autorizada a receber receitas federais do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção. Lançamento Procedente." 8 _ _ ,„ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/10/02, conforme Termo constante às fls. 79/81, a recorrente interpôs, tempestivamente (19/11/02), o recurso voluntário de fls. 82/113, instruído pelos documentos de fls. 114/136, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 179 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Em razão de a recorrente ter efetuado somente o recolhimento do imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa Isolda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade de se aplicar juros de mora ou atualização sobre a multa isolada, valor declarado em DCTF, denúncia espontânea e o pagamento dentro do prazo hábil do crédito tributário. -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Quanto à taxa Selic é de se ressaltar que não se vislumbra na autuação a cobrança de juros moratórios, existe apenas a cobrança de multa isolada. Mesmo se assim não fosse, é cediço que norma jurídica regularmente editada goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Assim sendo, é de se rejeitar a argumentação apresentada pela recorrente sobre a aplicação da taxa SELIC já que a mesma não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro, que o Poder Executivo deva deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-Ia-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não 'se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, já que assim, praticar-se-ia inconstitucionalidade maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Quanto à alegação da impossibilidade de se aplicar juros de mora ou atualização sobre a multa isolada, a mesma é totalmente fora de propósito, já que esta discussão só poderá ser ventilada no momento adequado que é na execução do Acórdão, se for o caso. Ou seja, este não é o momento adequado para discussão deste tipo, já que o litígio gira em torno da matéria constante do auto de infração e tal possibilidade não está ventilada naquele instrumento de constituição de crédito tributário. No que se refere à multa isolada aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, ou seja, aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada, em virtude do recolhimento de imposto de renda na fonte após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora, entendo que a razão está com o fisco. Senão vejamos: A suplicante escuda a sua defesa na tese da corrente que prega que a inaplicabilidade da multa de mora estaria amparada no argumento chave de que a exigência 13 _ . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 • não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: - "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. 14 • _ - • • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pela contribuinte e recolhido com atraso, ou seja, a suplicante declarou tributo em DCTF e recolheu o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco não tinha conhecimento, no caso em questão o tributo a ser recolhido era de conhecimento da autoridade tributária porque informado em DCTF. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; Ora, a multa de mora não recolhida pela suplicante quando efetuou o recolhimento de tributo declarado em DCTF em atraso, é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Fico com os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, com apoio no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos 15 „ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa a multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros désta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR - Recurso Especial 2004/0173379-6 - Segunda Turma)” - "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 1. No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigância de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, não tendo sido anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processual. 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o benefício da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 6211861SC - Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 - Primeira Turma)" É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora e da respectiva multa de mora, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o 17 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora, caso típico de tributo declarado em DCTF como é o presente caso. Quanto à exigência tributária lançada (multa de lançamento de ofício de 75% lançada de forma isolada - sem tributo) a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento • após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso • seguinte; (...) § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;” Mais adiante, na Seção IV ao tratar dos acréscimo moratórios (multas e juros), o referido legal dispôs: 18 , w r e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A título de esclarecimento à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 1996 é a Taxa Selic. Ora, a suplicante estava sujeito ao recolhimento da multa de mora e não recolheu razão pela qual foi aplicada de forma correta a multa de lançamento de ofício de forma isolada de 75%, prevista para os casos em que o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. A título de argumentação, já que não houve lançamento de juros de mora, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação. 19 • • - • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 No que diz respeito à argumentação que o recolhimento do tributo seu em São Paulo - SP e que na data de vencimento era feriado, a decisão de Primeira Instância já se manifestou de forma exaustiva, cujos argumentos transcrevo e adoto: "No mérito, alegou a contribuinte que no dia 09 de julho é feriado no estado de São Paulo, motivo pelo qual recolheu o tributo no dia seguinte ao do vencimento. Dispõe o artigo 159 do Código tributário Nacional que, quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicilio do sujeito passivo. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1994 (RIR/94), determina que o pagamento do imposto será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do contribuinte. Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, em relação às obrigações como fonte pagadora, o domicílio fiscal da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento que pagar ou creditar rendimento sujeito ao imposto no regime de tributação na fonte. No presente processo, a empresa possui diversos estabelecimentos, o estabelecimento referente ao CNPJ 10.790.616/0004-00 tem o endereço à Avenida Antônio Carlos Magalhães, n° 510, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, local em que existe uma pluralidade de estabelecimentos bancários autorizados a receber receitas federais, portanto o local onde deveria ocorrer o pagamento do imposto sujeito ao regime de tributação na fonte. Aliás, o artigo 866 do RIR199 determina que o recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser feito em agente arrecadador do local onde se encontrar o estabelecimento responsável pela retenção. Mesmo se não existisse, no domicílio fiscal da contribuinte, estabelecimento bancário autorizado, o pagamento deveria ser feito em estabelecimento bancário autorizado existente na área de autuação do órgão da SRF a que estiver domiciliado a contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13527.000111/2002-07 Acórdão n°. : 104-20.907 Então, a contribuinte não poderia recolher o tributo, após o vencimento e sem os respectivos acréscimos moratórios, em estabelecimento bancário localizado na cidade de São Paulo, sob a alegação de que no dia do vencimento era feriado naquele Estado, quando era dia útil na cidade de Juazeiro na Bahia." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 - NE S C "a iNV • 21 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000096/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1996. ALTERAÇÕES CADASTRAIS - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO - PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO - ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA MANTIDA EM 0,3%. Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo Recorrente relativos à distribuição da área total do imóvel, pela comprovação de ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução, há de se manter a adequação da alíquota incidente em 0,3%. Incabível a aplicação de alíquota de 02,0%. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 13128.000096/2001-19 02 de dezembro de 2004 303-31.750 128.179 ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES DRJ/BRASÍLIAlDF ITR/1996. ALTERAÇÕES CADASTRAIS - POSSffiILIDADE QUANDO COMPROVADA A ocoRRÊNCIA DE ERRO - PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO - ALíQUOTA DE INCIDÊNCIA MANTIDA EM 0,3%. Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo Recorrente relativos à distribuição da área total do imóvel, pela comprovação de ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução, há de se manter a adequação da alíquota incidente em 0,3%. Incabível a aplicação de alíquota de 02,0%. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos,relatadose discutidosos presentesautos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 iA ~.(t1i~f2 ANELISE DAUDT PRIETO Preside te Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOffiMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. MA/4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.179 303-31.750 ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA GONÇALVES DRJ/BRASÍLIA/DF Sn. VlO MARCOS BARCELOS FrúZA RELATÓRIO O recorrente foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITRI96, no valor de R$ 8.008,10 (doc. 02), incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Funil", com área total de 1.766,6 ha, localizado no Município de Mimosa de Goiás - 00, cadastrado na SRF sob o nO4297333-3. O contribuinte, após cientificado no resultado desfavorável da SRL anteriormente apresentada (fi. 03), impugnou o referido lançamento (fis. 01 e 04) alegando, em síntese, que os dados cadastrais informados na correspondente DITR/94 estavam totalmente equivocados. Para tanto, anexou a Certidão de fi. 05, objetivando comprovar a área de reserva legal, e o "Laudo Técnico" (fi. 08) emitido por engenheiro habilitado, para fazer prova das demais áreas distribuídas do imóvel. A DRF de Julgamento em Brasília/DF, através do Acórdão ND 1.707 de 22/05/2003, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos: - O lançamento do ITRI96 foi realizado de acordo com os dados cadastrais informados na DITR/94, apresentada em 26/05/95. - O contribuinte alega ter equivocado-se no preenchimento dessa declaração, apresentando laudo técnico e certidão do Cartório de Registro de Imóveis l° Oficio de Notas, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos da Comarca de Padre Bernardo - 00, comprovando a averbação da área de reserva legal (486,5 ha), em 22/03/94, à margem da matrícula do imóvel. - Como a área de reserva legal indicada no laudo técnico foi de apenas 353,3 ha, cabe reduzir a área de preservação permanente então indicada de 947,0 ha, para 813,8 ha, pois é de se concluir, com base no material probatório apresentado, que o aumento da área da reserva legal se deu com a redução da referida área de preservação permanente, e não com a redução da área de pastagem nativa, como pretende o impugnante. - Com base nas informações trazidas pelo contribuinte, entendo que cabe proceder ás alterações. pretendidas em relação às áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Pastagem~~t:~~~'permanecendo inalterado os demais dados cadastrais constantes da re:erid~araçllO processada (fls. 16118). MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ 128.179 303-31.750 - Desta forma, para fins de alteração do lançamento do ITRi96, cabe considerar as seguintes alterações cadastrais em relação ao Quadro 04, itens 22, 23, 26, 31 e 32, e ao Quadro 05 - Inf Sobre Áreas de Criação Animal, item 33, da declaração ultimada, com a conseqüente redução da área tributada do imóvel e aumento do percentual de utilização da sua área aproveitável com a redução da respectiva alíquota de cálculo, nos termos do art. 5° (caput) da lei nO8.847/94. - Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento do ITR/96, extratos de fls. 24/25, para considerar as alterações cadastrais acima indicadas, da correspondente declaração processada, extrato de fls. 16. Irresignado, o recorrente apresentou Recurso (fl. 40 e 41), tempestivamente, onde solicita a alteração da alíquota de tributação de 0,8 para 0,2, sob a alegativa de que no exercício de 1996 a Área Aproveitada do imóvel correspondia a 100%, tendo em vista que havia área de pastagem nativa de 163,3 ha e 300 ha de pastagem plantada, área esta que foi utilizada para a criação de 128 (cento e vinte e oito) animais adultos e 280 (duzentos e oitenta) animais de meio porte. Ademais, requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado, ante a insubsistência da ação fiscal. É o relatório. 3 r----------------------------------------------------- MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.179 303-31.750 VOTO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade, bem como tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos versa a respeito de suposto preenchimento equivocado dos dados cadastrais por contribuinte de ITR, relativamente à distribuição (uso) da área total do imóvel. O regramento legal aplicável à espécie admite a correção no lançamento ultimado com base em dados incorretos, desde que o contribuinte comprove a ocorrência do erro através da apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução. Uma vez comprovado o equivocado preenchimento dos dados cadastrais relativos ao imóvel em questão, a Delegacia da Receita Federal de Brasília determinou a retificação dos mesmos e a conseqüente alteração no lançamento do ITR devido no exercício de 1996. O contribuinte, diante de tais alterações cadastrais, vem solicitar na presente, irresignação apenas no que se relaciona à redução da alíquota de cálculo incidente do ITR para 0,2 %. Ocorre que a alíquota aplicável à propriedade em espécie, conforme preceitua o regramento normatizador do ITR, é de 0,3%, e não de 0,2% como pleiteado pelo recorrente, sendo de plano afirmar, também, que inexistem no processo elementos que comprovem que o grau de utilização da propriedade é de 100%, como afirma o recorrente. Destarte, julgo improcedente a impugnação do contribuinte para determinar a manutenção da redução da alíquota do ITR devido no exercício de 1996 para 0,3%. Esclarecemos, outrossim, que conforme demonstram às fls. 42 a 44, o contribuinte já procedeu ao recolhimento do ITR devido, relativamente ao exercício de 1996, por essa exata alíquota de 0,3%, e por ser esse também o entendimento do r. Acórdão W 1.707 de 22/05/2002 da DRF de Julgamento de Brasília-DF que, ao alterar os Quadros 04 - Distribuição da ~ea'Jmóvel e 05 - Informações Sobre . , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.179 303-31.750 Áreas de Criação Anila (fls. 34), conseqüentemente, já alterara a alíquota incidente de 0,8% para 0,3%. Portanto, o contribuinte adimpliu integralmente o pagamento do prefalado imposto, não podendo vir a sofrer mais qualquer constrição fiscal relativamente a este tributo no período. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como Voto. Sala das Sess- s, em 02 de dezembro de 2004 s 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13607.000272/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculada de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36936
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1.110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. nwir PAULO RO CUCCO ANTUNES Presidente I. rereicio • PAULO AFFONSECA DEIBAR OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme Processo n° : 13607.000272/2001-11 Acórdão n° : 302-36.936 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pelo interessado em 06/08/2001, foi improvido pelo Acórdão 5047, datado de 22/12/03, da 1* Turma da DRJ/BELO HORIZONTE, de fls. 199/205, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/08/1991 Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação • extingue-se cm cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida. A contribuinte acima identificada requereu junto à DRF/SETE LAGOAS/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial em 06/08/2001, com alíquotas superiores a 0,5%, nos períodos de apuração de janeiro/89 a agosto/91, no montante de R$89.361,77, com débitos de PIS e COFINS. A DRF analisou a solicitação (Despacho Decisório de fis. 170/172) concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, art. 165, I e art. 168, I, quando da solicitação. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresenta a manifestação de inconformidade às fis. 174/189, com as seguintes • alegações: Diz, preliminarmente, que a decisão deve ser anulada, pois se deu à revelia da legislação pertinente. A contribuinte, insurgindo-se contra o argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a restituição/compensação, contado da data do pagamento, afirma que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados do Judiciário, citando decisões neste sentido, inclusive no âmbito administrativo, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de maneira tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. Argumenta, ainda, que segundo o disposto no artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, que regulamentou o FINSOCIAL, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de dez anos contados da data do pagamento ou recebimento indevido, c ando também o art. 9° do Decreto- lei n° 2.049/83. 2 Processo n° : 13607.000272/2001-11 Acórdão n° : 302-36.936 Acrescenta, em seguida, quanto ao direito à restituição/compensação dos valores recolhidos em desacordo com o Decreto-lei n° 1.940/82, acrescentando que, reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude. Requer seja recebido e processado o presente pleito, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso tempestivo em 06/02/2004 (fls. 222/236), que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando a reforma da Decisão recorrida, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. • Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 260, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 3 • Processo n° : 13607.000272/2001-11 Acórdão n° : 302-36.936 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e 41) mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF venha a ser publicamente e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 06/08/2001, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de 110 restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 O .1.._:... e‘ ,. PAU O AFFONSECA DE Ba FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4705774 #
Numero do processo: 13502.000279/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. Desde que os insumos importados foram empregados e os produtos exportados na quantidade e no prazo pactuados, a verificação de falhas formais ocorridas no preenchimento de Registros de Exportação – RE – não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial. Considera-se embarcada a mercadoria na data aposta no Conhecimento Internacional de Transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Eunice Borja Gondim Teixeira, Suplente.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:26:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:26:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:26:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:26:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:26:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:26:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:26:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:26:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:26:27Z; created: 2009-08-07T15:26:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:26:27Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:26:27Z | Conteúdo => fi n • ; I — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13502.000279/00-41 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 RECURSO N° : 123.795 RECORRENTE : QUÍMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. • Desde que os insumos importados foram empregados e os produtos exportados na quantidade e no prazo pactuados, a verificação de • falhas formais ocorridas no preenchimento de Registros de Exportação — RE — não descaracterizam o adimplemento do compromisso assumido com o regime especial. Considera-se embarcada a mercadoria na data aposta no Conhecimento Internacional de Transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Eunice Borja Gondim Teixeira, Suplente. Brasília - DF, em 20 de março de 2002 111 J SÃ, O • DA COSTA 'residente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e ZENALDO LOIBMAN. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 RECORRENTE : QUÍMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Consta dos autos que a empresa Química da Bahia Indústria e Comércio S/A, beneficiária dos Atos Concessórios de " drawback", modalidade 110 suspensão n° 1940-93/0068-6, de 07/11/1993, e 6-94/0001-5, de 05/01/1995, cometeu as seguintes falhas na execução do programa, conforme consta do item 3.2 — Infrações, do Relatório de Fiscalização (fls. 12/15): 1.) Falta de vinculação da utilização do benefício no documento de exportação, o que contraria o art. 325 do Regulamento Aduaneiro. Entenderam os auditores que a omissão nos Registros de Exportação leva a que estes não façam prova do cumprimento de exportações pactuadas nos Atos Concessórios (art. 134 e 136 do RA e art. 179 do CTN); 2.) Não enquadramento, no Siscomex, das exportações efetuadas na operação própria de "drawba' ck" . No caso, as exportações foram enquadradas como sendo de exportação comum, com o código 80000 (campo "2-a" dos RE's) ao passo que o código de "drawback" suspensão é 81101, único hábil a comprovar o "drawback"; 110 3.) Utilização de RE pertencente a outra empresa, como por exemplo a RE 94/0038698-001, pertencente a Karam & Karam e não à Química da Bahia; 4.) Exportação realizada fora do prazo. O prazo para cumprimento do "drawback" estendia-se até 16/05/95, com a prorrogação concedida mas como data da exportação . deve ser considerada a do efetivo embarque para o exterior registrada no campo 28-f do RE. Em resumo e especificamente com relação ao A/C 1940-93/0068- 6, de 07/11/1993, nos Anexos 2001 e 3001 ao Relatório de Comprovação, os Registros de Exportação relacionados (fls. 16) não podem ser aceitos para comprovar a operação de "drawback" em vista das irregularidades acima enumeradas de que são portadores. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 Em conclusão, os tributos suspensos na importação feita com a DI 001827/1993, deverão ser cobrados, acrescidos de multas e juros de mora. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação em que argúi, em síntese, o seguinte: 1) A vinculação das exportações ao Ato Concessório não é elemento essencial à comprovação do adimplemento da condição imposta pelo Ato; e as demais infrações não têm o condão de descaracterizar o "drawback" e fazer incidir o imposto; • 2) A operação do "drawback" transcorreu sem qualquer anormalidade, não havendo a menor possibilidade de desvio dos insumos para o mercado interno. Com efeito, tendo sido emitida a GI 1940-93/3919-1, em 11/11/93, seguida dos aditivos correspondentes, foram importados de 1.202,301 ton de acetona (DI 001827) que após o beneficiamento foi exportada num volume de 1.045,134 ton de monoisopropilamina, como fez prova, sendo assim adimplido integralmente o "drawback"; 3) Apresentou o Relatório de Comprovação de "Drawback" , acompanhado dos demonstrativos das importações e exportações efetivadas, à agência SECEX/DECEX do Banco do Brasil que emitiu os documentos de Comprovação Parcial de "Drawback" . Assim, tem-se que a inexistência de vinculação do Ato Concessório ao Registro de Exportação não é elemento essencial para a comprovação do implemento do regime (art. 325 do RA). 4) O benefício deixa de existir caso não seja adimplida a obrigação • de utilização do produto importado no processo produtivo de bens conforme o Ato Concessório, como preceitua o art. 319 do RA. E nenhuma das hipóteses de inadimplemento previstas neste artigo pode aplicar-se ao caso em tela; 5) Mesmo não tendo vinculado os RE's ao Ato Concessório, fazendo constar perante o Siscomex o código 80000 e não 81101, tais equívocos de cunho meramente material não têm o alcance de descaracterizar uma operação sob o amparo de benefício fiscal, uma vez que a condição essencial para a concessão do benefício foi adimplida, qual seja, o beneficiamento e exportação de 1.045,134 ton de monoisopropilamina; 6) De igual modo, não altera o direito da recorrente o fato de haver preenchido os RE's 94/0038697 e 94/0778919-001 com CNPJ equivocado, fazendo constar o nome de empresa diversa. Entretanto, estes RE's estão relacionados no Relatório de Comprovação emitido pela CACEX/DECEX que os 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 aceitou como prova. Ademais, a Receita Federal tem conhecimento do destino dos produtos através de simples verificação dos documentos internos da recorrente, sendo possível rastrear quaisquer procedimentos adotados pela empresa com respeito a importações e exportações. 7) Cita decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que para o adimplemento dos atos concessórios e conseqüente cumprimento da condição, basta que seja comprovada a exportação dos produtos especificados no Ato; 8) Com relação à data da exportação, a fiscalização entende que o • termo final é 16/05/95 e que a empresa teria efetivado o registro da RE 95/0276606- 001 perante o Siscomex, em 11/04/95 e que a exportação se formaliza com o efetivo embarque e não com o registro das exportações. E que se a empresa dispunha de 60 para exportar, a partir do registro, então terá descumprido o prazo estipulado no ato. Ora, consta no Conhecimento Internacional de Transporte (Anexo III) como data do embarque o dia 20/04/95, dentro portanto do previsto no Ato Concessório. E mesmo que ocorrido fora do prazo, o Conselho de Contribuintes tem decidido que tal fato não descaracteriza o regime suspensivo. 9) Entende que assim ficou demonstrado que maior razão não existe para que o contribuinte sofra qualquer prejuízo no seu direito ao gozo do benefício fiscal que lhe fora concedido, devido ao descumprimento de obrigações acessórias, em decorrência de mero equívoco de ordem material como preenchimento de formulários e que no máximo deveria a empresa ser penalizada com o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. 110 A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Imposto de Importação. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime de "Drawback" Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "Drawback" . DATA VÁLIDA PARA EXPORTAÇÃO VIA TERRESTRE. A data considerada para as exportações via terrestre é aquela em que a mercadoria transpõe a fronteira, que coincide com a de averbação no Siscomex. LANÇAMENTO PROCEDENTE". r_. 4 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 Esclarece o julgador que a questão crucial é a inaceitabilidade dos Registros de Exportação glosados pelo fisco, na comprovação do compromisso assumido no Ato Concessório 1940-93/0068-6 em virtude de não terem sido vinculados ao respectivo Ato Concessório, com a adoção do código 8000. O artigo 325 do RA determina a correta anotação, com vistas ao controle fiscal. O lapso que a empresa cometeu é de sua inteira responsabilidade. Deste modo, essas operações de exportação não podem ser aceitas para comprovar o cumprimento do compromisso. Com relação aos RE's 94/0038697-001 e 94/077919-001, ainda que fosse considerado como pertinente o equivoco apontado pelo contribuinte na impugnação, e aceitos como corretos os RE's 95/0038697-001 e 94/0078919-001, ainda assim, ambos apresentam-se sem vinculação ao Ato Concessório mas como • relativos a uma exportação normal. De notar que a Nota Fiscal de fls. 223 também não evidencia tratar-se de operação vinculada ao Ato Concessório em questão. Quanto ao RE 95/0276606-001, resssalta que a data a ser considerada para efeitos fiscais e de controle cambial é o dia em que a mercadoria transpõe a fronteira e não a data do embarque (IN-SRF 28/94, art. 51, 46, § 2°, inciso III). Inconformada, a empresa recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes reeditando suas razões de impugnação em defesa dos seus interesses. É o relatório. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 VOTO Em discussão o descumprimento de requisitos formais no preenchimento do formulário do relatório de comprovação de "drawback" - suspensão. A fiscalização da Receita Federal detectou que os RE, relacionados nos Anexos 2001 e 3001 do relatório de comprovação (fl. 16) não se prestavam ao 11, fim pretendido porque a empresa não fizera o enquadramento correto no Campo 02- a inscrevendo o número 80000, ao passo que o código correpondente ao regime "drawback" suspensão é 81100 e houve a utilização de RE pertencente à empresa ICaram & Karam que não é a beneficiária. Por fim, a exportação se fizera fora do prazo não havia indicação de que as mercadorias estivessem vinculadas ao Ato Concessó rio. Os materiais haviam sido objeto da importação feita ao amparo da Declaração de Importação 001827/1993. A empresa reconheceu que cometera os equívocos entendendo, porém, que não é elemento essencial para a comprovação do implemento do regime (art. 325 do RA), mas que só deixaria de existir o benefício se não tivesse sido adimplida a obrigação, a utilização do produto importado no processo produtivo dos bens exportados. E, com relação à data da exportação, deve prevalecer a da emissão do Conhecimento Internacional de Transporte (Anexo III), 20/04/95, dentro do •prazo previsto no Ato Concesssório e não à do efetivo embarque das mercadorias a bordo do veículo transportador Transcrevo do Regulamento Aduaneiro o artigo 325: Art. 325 - A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Quer-me parecer que os enganos cometidos pela recorrente são plenamente sanáveis, bastando fazer as anotações devidas e postas no sistema de controle específico da parte da administração fazendária, de modo que não poderão ser obstáculo à confirmação do incentivo concedido em vista da exportação em causa. Com efeito, (1) não consta dos autos haja a fiscalização declarado que os insumos não tenham sido aplicados nos produtos exportados conforme o Ato Concessório; (2) o que restou comprovado foi o descumprimento de requisitos 6 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.795 ACÓRDÃO N° : 303-30.157 formais, no preenchimento equivocado do formulário do relatório de comprovação do "drawback" — suspensão: fez anotar no documento de comprovação o número de código errado e deixou de fazer vincular, numa nota fiscal, a exportação com o Ato Concessó rio respectivo. Seja mencionado que o objetivo do regime do "drawback", sob qualquer das suas modalidades, de acordo com a legislação de regência, é incentivar as exportações para o fim de fazer carrear divisas ao país. O objetivo é tão relevante, em vista das condições por que passa o comércio exterior brasileiro, que se torna mais que evidente a não existência de proporção entre este desiderato buscado pela economia nacional e a exigência imposta ao contribuinte em vista de 111 equívoco no atendimento de requisitos formais no preenchimento do formulário de comprovação do regime aduaneiro, o que é feito quando já ocorrida a exportação. Data venha, a exigência do pagamento do imposto, no caso de que tratam estes autos, me parece que seria fazer reverter em prejuízo do exportador o que deveria ser visto como incentivo a que trabalhasse para exportar. Outra questão suscitada diz respeito à data a considerar como do efetivo embarque da mercadoria. Deve prevalecer, sem dúvida, a da emissão do respectivo Conhecimento Internacional de embarque, a partir de quando o contribuinte entregara sua mercadoria para o transporte ao exterior como efetivamente ocorreu. Por todo o exposto, resta-me votar pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 • JO O DA COSTA - Relator 7 • • , . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13502.000279/00-41 Recurso n.° 123.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.157 • Brasília-DF, 06 de maio 2002 Jo o o anda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000063/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Falhas de identificação do tributo envolvido no processo, expressas na decisão recorrida, devem ser saneadas em nova decisão. Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-13102
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
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Declarada nula a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Is,VERINAL D O a , • UE DA SILVA - PRESIDENTEÁr JOSÉ ef, 4.flea ri R S PASSUELL - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 2 ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 RECURSO N.°. :120.686 RECORRENTE : CACIQUE S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. RELATÓRIO CACIQUE S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, recorreu da Decisão n° 585/99 (fls. 168 a 170) do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife, PE, que manteve parcialmente exigência fiscal. A impugnação, peça que abre o processo (fls. 01 a 03) ataca exigência relativa à Contribuição Social declarada na declaração do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1994. Junta cópia de auto de infração relativo à Contribuição Social (fls. 22 a 26), cópia de auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 27 a 31) e cópia do movimento contábil da empresa. Fundamenta haver erros na declaração de rendimentos, mas discorda dos valores apontados pela fiscalização e afirma que "fora respaldado na legislação do IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS°. A decisão recorrida está assim ementada: 'Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANO-CALENDÁRIO 1993 A compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, com a base de cálculo positiva, está limitada ao montante daquela devidamente atualizada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Após informar débito de IRPJ em valor de 21.758,26 mais acréscimos legais, a decisão está assim conclusa: 'CONCLUSÃO JULGO O LANÇAMENTO PO 1 EDENTE EM PARTE, para, nos termos da legislação, e de corrio com o vigente Regulamento do Imposto de Renda, DECL4- - • :vida a quantia de R$ 15.334,45. 4 2 W‘‘ 1P PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 3 ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 DETERMINAR que se prossiga a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucre acima mencionada, com as atualizações e acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria." O provimento parcial ao pedido impugnatório foi obtido pelo confronto dos valores declarados e informados pelo contribuinte, conforme demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora. O recurso voluntário volta a atacar exclusivamente a exigência relativa à Contribuição Social. Sem preliminares. Sem recurso e oficio. É o relatório. 3 • PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 4 ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. A despeito de não ter a recorrente argumentos sobre a confusão contida no processo quando, a partir da impugnação, a recorrente afirma ter cumprido a legislação do imposto de renda, quando a exigência parece ser de contribuição social e junta cópia de um auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 27) e um de Contribuição Social (fls. 22), sem que a Fazenda junte via original ou cópia de tais exigências, vou me ater, inicialmente, à descrição do tributo envolvido no processo. Isso porque a autoridade recorrida, a fls. 168 (Decisão n° 585/99) reproduz demonstrativo onde indica tratar-se o processo do tributo IRPJ, mencionando o auto de infração n° 26-00641, que é relativo à exigência de Contribuição Social e, ao final da decisão declara decidir de acordo com o "Vigente Regulamento do Imposto de Renda, declarar devida a importância de R$ 15.334,45", e em seguida determinar o prosseguimento da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. Antevejo no processo a confusão entre os dois tributos, tanto nos argumento impugnatórios quanto na decisão recorrida, o que pode exteriorizar falha processual grave, uma vez que todo o embasamento legal deve indicar a legislação da contribuição. Assim, para evi - r in, sitadas questões processuais, é de se sanar o processo. vpI' V 4 , ,,. PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 s ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 Para tanto, somente encontro um caminho, que é repetir a decisão recorrida, na qual se abre a possibilidade de esclarecer a presença dos dois autos de infração mencionados, que talvez representem dois processos distintos, bem como correlacionar de forma coerente os valores exigíveis e cancelados com o tributo a que o processo objetivamente corresponde. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e formalizar preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que nova decisão seja formalizada visando sanear as incorreções, bem como posicionar o auto de infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no contexto do processo ou indicar sua correlação com outro processo ou declarar a falta de conexão com o feito sob análise. Sala das 5,- • -s - 1 F, em 24 de fevereiro de 2000 (I JOSÉ RL frre-Oe4e te i S PASSUELLO 5 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000025/89-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÀS – Constituem receitas tributáveis, a variação monetária decorrente da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás, assim como os juros ativos calculados sobre o seu montante corrigido, a serem reconhecidos na escrituração contábil da pessoa jurídica, segundo o regime de competência. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – IMOBILIZAÇÕES – Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de bens de reposição e/ou destinados à manutenção de bens preexistentes, nas situações em que a sua substituição, comprovadamente, resultar no aumento de vida útil dos bens em que forem empregados. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como efetuadas pelas pessoas relacionadas no artigo 181, do RIR/80, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12956
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência: a) no exercício financeiro de 1985, as parcelas de Cr$ 108.000 e Cr$ 428.076; b) no exercício financeiro de 1986, a parcela de Cr$ 1.348.372.167; 2 - Pis Faturamento, Pis Dedução, Finsocial e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.956 IRPJ — EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÀS — Constituem receitas tributáveis, a variação monetária decorrente da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás, assim como os juros ativos calculados sobre o seu montante corrigido, a serem reconhecidos na escrituração contábil da pessoa jurídica, segundo o regime de competência. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — IMOBILIZAÇÕES — Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de bens de reposição e/ou destinados à manutenção de bens preexistentes, nas situações em que a sua substituição, comprovadamente, resultar no aumento de vida útil dos bens em que forem empregados. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como efetuadas pelas pessoas relacionadas no artigo 181, do RIR/80, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. tie . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USIBRÁS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência: a) no exercício financeiro de 1985, as parcelas de Cr$ 108.000 e Cr$ 428.076; b) no exercício financeiro de 1986, a parcela de Cr$ 1.348.372.167; 2 - Pis Faturamento, Pis Dedução, Finsocial e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ---- L IS GO GA fiïCGEIRO Ni:5BRtSA - RELATOR FORMALIZADO EM: 11. 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Recurso n° : 119.832 Recorrente : USIBRÁS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA. RELATÓRIO USIBRÁS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Recife — PE, constante das fls. 490/503, da qual foi oficialmente cientificada em 05/03/1999 (fls. 507), por meio do recurso protocolado em 01/03/1999 (fls. 508/522). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 225/230, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios de 1985 e 1986, em virtude da constatação dos fatos a seguir descritos: 1. diferença apurada no imposto a pagar, decorrente da recomposição do lucro da exploração declarado no exercício de 1985, em face da inclusão indevida na receita da atividade incentivada, de receita auferida com a venda de produtos "in natura", não beneficiada com a isenção; 2.falta de reconhecimento da variação monetária ativa e dos juros ativos incidentes sobre o saldo da conta representativa dos empréstimos compulsórios da ELETROBRÁS, nos exercícios de 1985 e 1986, conforme demonstrativo de apuração; 3.omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo do período-base encerrado em 31/12/1984 (contas 'duplicatas a pagar — Cr$ 123.805.598 — e "credores diverso? — Cr$ 90.667.655), de obrigações em nome C\, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 de José Cidrão de Oliveira, sem a devida apresentação de documentos comprobatórios da transação e do pagamento; 4. imobilizações e investimentos contabilizados como despesas, quando deveriam ser ativados, por revelarem construções em andamento, instalações e investimentos realizados nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, conforme relação de notas fiscais e discriminação de valores referentes a empréstimos compulsórios da ELETROBRÁS, contabilizados como gastos gerais de produção — energia elétrica; 5. omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Francisco de Assis Neto, no período-base encerrado em 31/12/1985, não obstante o crédito se encontrar contabilizado em nome de José Cidrão de Oliveira, sem a comprovação da origem dos recursos e da efetividade da operação; Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o FINSOCIAL-Faturamento (At às fls. 392/394), para o PIS- Dedução (A.I. às fls. 415/417) e para PIS-Faturamento (A.I. às fls. 438/440), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (A.I. às fls. 370/371). Regularmente impugnado o feito e devidamente instruído com os laudos periciais de fls. 363, 459/461, 467/472 e 474/478, o julgador singular manteve parcialmente o lançamento, afastando, na íntegra, a exigência relativa à diferença de imposto decorrente da recomposição do lucro da exploração (item 1) e, em parte, a tributação sobre valores registrados como despesas, que deveriam ser ativados (item 5), remanescendo a exigência apenas quanto às parcelas documentadas pelas notas fiscais com cópias às fls. 134, 135, 140 e 157, sob o fundamento de que não restou comprovado que a vida útil dos respectivos bens 4i\ kia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 fosse inferior a um ano, em face da ausência de compras para a sua substituição, no período, além dos valores deduzidos como despesas, relativos ao empréstimo compulsório da ELETROBRÁS, para os quais a contribuinte nada alegou. Também foi considerada como não impugnada, a tributação sobre a variação monetária ativa e juros ativos referentes ao empréstimo compulsório da ELETROBRÁS (item 2), correspondentes ao exercício financeiro de 1986, tendo havido aceitação expressa por parte da autuada. Através do recurso de fls. 508/522, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, reiterando as razões de defesa contidas em sua impugnação, tendo argumentado, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega a recorrente, a prescrição do direito da Fazenda Nacional, de cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, conforme fazem prova os documentos de fls. 456 e 457 - por responsabilidade exclusiva do órgão lançador/preparador - sem que qualquer ato interruptivo do instituto da prescrição tenha ocorrido. Neste sentido, invoca decisões administrativas e judiciais, além do teor da Portaria MF n° 259/1980, e do disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional — CTN. Ainda como preliminar, argüi a defesa que a fiscalização rejeitou, sem qualquer prova em sentido contrário, ou mediante demonstração de falsidade ou inexatidão, as provas e esclarecimentos prestados pela autuada no curso da ação fiscal. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, a recorrente: g, dry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 1. a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais é no sentido de considerar improcedente a obrigatoriedade de apropriação da variação monetária ativa e dos juros ativos incidentes sobre os saldos da conta representativa do Empréstimos Compulsórios da ELETROBRÁS, pelo regime de competência, por falta de supedâneo legal, conforme ementas de julgados que reproduz. O Primeiro Conselho de Contribuintes, através de suas câmaras, comunga com o entendimento de ser indevida aquela tributação, anteriormente ao resgate do aludido empréstimo; 2. no que conceme às imobilizações e investimentos contabilizados indevidamente como despesas, após relacionar os requisitos para a dedutibilidade dos dispêndios de que se cuida, por interpretação do disposto nos artigos 193, caput, e § 2°, e 227, caput, e parágrafo único, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04112/1980 (RIR/80), e do Parecer Normativo CST n° 100/1978, e o resultado da perícia técnica realizada, a recorrente passa a defender, de per si, a dedutibilidade dos valores com a glosa mantida pelo julgador singular, da forma a seguir relatada: a) NF de fls. 134: os (06) rolos de arame farpado adquiridos, com valor unitário de Cr$ 18.000,00 — portanto, nos limites estabelecidos para o ano de 1984 — se destinaram a repor a estrutura de cerca de arame, envolvendo uma área de 80.000 m2, a que a empresa se obriga, periodicamente, dada à corrosão provocada por salitre e à ação predatória de pessoas que moram nas redondezas de sua fábrica; b) NF de fls. 135: (2.162) hastes O "A' x 250 mm. galvanizadas, ou grampos para fixação de telhas de amianto na cobertura dos prédios, com valor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 unitário de Cr$ 180,00 — além de se achar dentro do limite de dedutibilidade, argüi a defesa a incoerência da decisão recorrida, ao aceitar a dedução dos dispêndios com a aquisição das telhas (documentos às fls. 127 e 128), ao mesmo tempo em que manteve a glosa sobre as hastes ou grampos utilizados para a sua fixação, e o arame farpado para a reposição da cerca; c) NF de fls. 140: (12) conjuntos de mangueiras contra incêndio, para hidrantes — diz a recorrente que as mangueiras se localizam em caixas de metal fora dos prédios, sujeitas a intempérie, devendo ser substituídas a cada seis ou oito meses, por determinação do Ministério do Trabalho e do Corpo de Bombeiros; d) NF de fls. 157: (10) carrinhos de mão utilizados para o transporte de castanha "in notara; e seus vários subprodutos, no perímetro da fábrica — dada a sua fragilidade e o seu uso por dezesseis horas diárias, se desgastam rapidamente, tendo urna vida útil em tomo de seis a oito meses, justificando, desta forma, a sua não ativação, a teor do Acórdão 1° CC n° 103- 06.502, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa é transcrita; Para finalizar o seu arrazoado acerca deste item da autuação, a recorrente invoca ainda o Acórdão 1° CC n° 101-77.734, para concluir que o ónus da prova, no caso de glosa de dispêndios imputados a despesas, cabe ao fisco, que deve justificar, caso a caso, o seu procedimento, o que não ocorreu na espécie dos autos. 3. Com relação ao passivo fictício arrolado na ação fiscal, composto das parcelas abaixo, em nome de José Cidrão de Oliveira, alega a reco rre ntEc\_, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 a) conta 'duplicatas a pagar — Cr$ 123.805.598: - trata-se de débito inexistente para com José Cidrão de Oliveira, o qual foi mero intermediário do pagamento, conforme consta do histórico dos lançamentos contábeis, de acordo com as cópias do Razão, às fls. 275 e 277, uma vez que o credor é a empresa OLICAL INDUSTRIAL S/A, conta n° 21118.00.0.001-2, cuja obrigação resultou das compras noticiadas pelas notas fiscais de fls. 269 a 273 e duplicatas de fls. 279 a 283, no montante de Cr$ 193.805.598; - referida obrigação foi quitada pela recorrente, através dos pagamentos efetuados pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, o qual recebeu da empresa, ordens de pagamento bancárias para aquele fim, nos valores de Cr$ 70.000.000 (em 18/12/1984 — cópia às fls. 274) e de Cr$ 29.675.000 (em 12/02/1985 — cópia às fls. 276), fato a justificar a indicação de seu nome no histórico do registro contábil da baixa; o saldo remanescente — Cr$ 94.130.598 — foi pago pelo Sr. Luiz Cidrão de Oliveira, em 01/03/1985, conforme lançamento a débito da conta representativa da obrigação junto a OLICAL, e crédito lançado na conta 21103.00.0.003-4 — Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias do Razão às fls. 277 e 278); - se as duplicatas de fls. 279 a 283 foram quitadas pela OLICAL, empresa que as emitiu, é porque se achavam devidamente liquidadas; b) conta "credores diversos — Cr$ 90.667.655: - o valor da obrigação foi baixado a crédito da conta Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias às fls. 278 e 289); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 - o julgador singular recusou a comprovação a título de duplicatas pagas pela empresa à OLICAL, sob o argumento de que não há registro das datas de pagamento, tendo constado dos aludidos títulos, que o seu vencimento era contra-apresentação e que parte do débito da autuada para com aquela empresa foi quitada pelo sócio Luiz Cidrão de Oliveira; - a litigante comprova as transações com a juntada de cópias dos comprovantes de quitação, através dos documentos de n° 07 a 13 anexados à impugnação (fls. 276 a 287), valendo transcrever o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 174, do RIR/80, o qual prescreve que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte; - a falta das datas de quitação das duplicatas não invalida a prova, porquanto as operações de compra e entrega das mercadorias por parte do fornecedor, oferecem parâmetros para o deslinde da questão; cópias das respectivas notas fiscais se acham nos autos (fls. 269 a 273); - a recorrente invoca a interpretação benigna do artigo 112, do CTN, para pedir que se adote a orientação jurisprudencial contida no Acórdão 1° CC n° 103-10.211/90, no sentido de que o fisco tribute o passivo considerado fictício no período base em que a obrigação foi liquidada; no caso presente, não há prova de a obrigação foi liquidada em 1984, devendo se considerar válida a quitação, contra apresentação, no período base seguinte, ou seja, em 1985, levando-se em conta o conjunto de provas insofismáveis apensadas aos autos; - quanto à segunda motivação do julgador singular para manter a exigência neste particular — ou seja, pelo fato do sócio Luiz Cidrão de Oliveira, haver assumido a dívida da recorrente, quitando-a posteriormente — aplica-se ao caso vertente a decisão contida no Acórdão 1° CC n° 103-10.472/90, no qual se 9 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 concluiu que as questões relativas à origem do recursos tidos como aportados à pessoa jurídica dizem respeito à suprimentos de caixa, figura distinta de passivo fictício; desta forma, a tipificação do fato arrolado pelo fisco, deveria ter sido o artigo 181, do RIR/80; 4. por fim, com relação à omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa, a defesa se manifesta da seguinte forma: - insiste a autuada na necessidade de os agentes do fisco solicitarem preliminarmente esclarecimentos ao contribuinte, conforme interativa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual entende que o lançamento do imposto com base na presunção legal de que trata o artigo 181, do RIR/80, deve ser, necessariamente antecedido de intimação para que o fiscalizado comprove a efetiva entrega e a origem dos recursos supridos, o que não aconteceu no presente caso; - ademais, como se comprovou na impugnação, o Sr. José Cidrão de Oliveira foi constituído procurador da autuada para atuar em seu nome, movimentando recursos, tanto que abriu-se uma conta-corrente por ele titulada, para registro daquela movimentação; - historiando os registros efetuados na aludida conta ao longo do período base de 1985, os quais culminaram com a transferência, realizada em dezembro, do valor de Cr$ 1.348.352.667, para contas bancárias de titularidade da autuada, conforme documentado (cópias das ordens de pagamento às fls. 291 e 293), alega a recorrente que o sócio Francisco de Assis Neto apenas determinou o lançamento do citado valor, a crédito do procurador da empresa, o Sr. José Cidrão de Oliveira, até posterior prestação de contas, uma vez que o numerário teria sido por ele remetido; fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 - o saldo da conta foi arrolado pelos autuantes, como pretensos suprimentos de caixa efetuados pelo citado sócio, tendo sido cometido um flagrante erro de direito, em face, não só do recurso não haver sido fornecido pelo sócio apontado na peça acusatória, como demonstrado, como o artigo 181, do RIR/80 não contemplar a figura do procurador, entre os relacionados para os fins de adoção da presunção legal de omissão de receita; - referido entendimento se coaduna tanto com a jurisprudência — segundo o Acórdão 1° CC n° 68.152/75 — como também, com o da própria administração tributária, ao excluir da conceituação de administrador, os procuradores da pessoa jurídica, que com ela mantenham relação de emprego, segundo os itens 130 e 131 da Instrução Normativa SRF n° 02, de 1969. O contribuinte ingressou na Justiça Federal, com ação de Mandado de Segurança, a qual recebeu o n° 99.01568-1, no sentido de que a autoridade administrativa desse seguimento ao recurso interposto sem a exigência da prova do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 1211211997, tendo-lhe sido negada liminar naquele sentido, conforme documentos de fls. 526 a 537. Posteriormente, por ocasião do julgamento do mérito da ação, a autoridade judicial proferiu a sentença, concedendo a segurança pleiteada e determinando o recebimento do recurso voluntário interposto, conforme documento de fls. 540/548. É o relatório. t liir Ir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido proferida a sentença concedendo a segurança no Mandado impetrado pelo sujeito passivo, dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar as questões preliminares argüidas pela recorrente, a saber 1. improcede a alagada prescrição do direito da Fazenda Nacional, de cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, uma vez que, tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar de constituição definitiva do crédito tributário - o qual configura o termo inicial do prazo prescricional, segundo a inteligência do artigo 174, caput, do CTN - até que a administração tributária haja julgado, em decisão irrecorrível, a lide inaugurada com a impugnação (artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972); 2. ressalte-se que, não obstante a lamentável inércia da repartição de origem, em não dar seguimento ao processo, no período a que alude a recorrente, sem qualquer razão aparente, a própria Fazenda Nacional não poderia cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de sua exigibilidade se encontrar suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 CTN, inexistindo, pois, fundamento legal para se acolher a tese de prescrição intercorrente aventada no recurso; 3. igualmente é de ser afastada a segunda preliminar argüida pela defesa - de que a fiscalização rejeitou, sem qualquer prova em sentido contrário, ou mediante demonstração de falsidade ou inexatidão, as provas e esclarecimentos prestados pela autuada no curso da ação fiscal — em razão de não vislumbrar qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal, o qual se pautou de acordo com as prescrições legais que regem a atividade do lançamento; ao se defrontar com os fatos arrolados na peça acusatória, não tendo se convencido dos esclarecimentos prestados pela fiscalizada, o autor do feito entendeu que os referidos fatos constituíam infrações à legislação tributária, formalizando o competente auto de Infração e facultando ao sujeito passivo o seu direito de defesa, por ele regularmente exercido. Com relação ao mérito, passo a apreciar o recurso na mesma ordem em que os diversos itens da autuação, objeto do litígio, constaram da peça vestibular: 1. quanto à feita de reconhecimento da variação monetária ativa e dos juros ativos incidentes sobre o saldo da conta representativa dos empréstimos compulsórios da ELETROBRAS: a) é de se esclarecer, inicialmente que, a contribuinte inova as suas razões de defesa contidas no recurso, em relação à impugnação apresentada, não tendo rebatido os fundamentos legais utilizados pelo julgador singular para refutar as questões de direito levantadas pela impugnante, fundamentos estes que adoto nesta oportunidade, por entender haver esgotado a análise da matéria; lid , rioff 13 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 b) no recurso interposto, a contribuinte se limitou a alegar a ausência de supedâneo legal que determine a apropriação da variação monetária e dos juros ativos, incidentes sobre o saldo da conta em questão, segundo o regime de competência, invocando decisões do Poder Judiciário; no entanto, na impugnação apresentada à autoridade julgadora de primeira instáncia (fis. 237 e 238), nos ensina que o artigo 2°, e o seu § 1°, do Decreto-lei n° 1.512/1976, combinado com o artigo 18, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (matriz legal do artigo 254, do RIRMO), determina esta apropriação, somente se insurgindo quanto à data em que a disponibilidade jurídica do crédito é auferida pela pessoa jurídica, para fins de reconhecimento da receita, segundo o regime de competência; como o julgador singular demonstrou que o lançamento foi formalizado nos exatos termos da legislação a que a contribuinte se reportou, a recorrente resolveu alterar a linha da defesa, alegando jurisprudência contrária à própria tese antes por ela argüida. Em função do exposto, e por concluir que o lançamento foi efetuado nos estritos termos da legislação de regência, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a exigência sobre este item da autuação. 2. omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo do período-base encerrado em 31/12/1984, de obrigações em nome de José Cidrão de Oliveira, sem a devida apresentação de documentos c,omprobatórios da transação e do pagamento: a) conta 'duplicatas a pagar" — Cr$ 123.805.598: Considero irrelevante o fato de a acusação fiscal haver nominado como credor, o Sr. José Cidrão de Oliveira, ao invés da empresa OLICAL 14 e\ • 441) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025189-61 Acórdão n° : 105-12.956 INDUSTRIAL S/A, uma vez que o débito em tela efetivamente constou do balanço da fiscalizada, encerrado em 31/12/1984, sendo legítimo o questionamento do fisco acerca de sua existência real. Ademais, intimada a comprovar a composição de seu passivo, já por ocasião do Termo de Início de fls. 01 1 a própria fiscalizada fez constar da demonstração da conta "Duplicatas a Pagar' (fls. 201/203), a referida pessoa, como a titular do crédito de que se cuida; fez mais ainda: ao ser intimada a comprovar o pagamento do saldo da conta informada (Termo às fls. 219), respondeu detalhando a forma em que o débito existente para com o Sr. José Cidrão de Oliveira teria sido quitado no período base seguinte (fls. 220). Portanto, o citado equívoco (irrelevante para o deslinde da questão), foi provocado pela informação errada prestada pela empresa. Tampouco convencem os argumentos da recorrente sobre a forma de liquidação do débito de que se cuida, senão vejamos: - o registro da obrigação se deveu às aquisições efetuadas pela fiscalizada, junto à OLICAL, relativas às notas fiscais-faturas com cópias às fls. 269 a 273, datadas de 31/08/1984, e as duplicatas de fls. 279 a 283, vencíveis contra- apresentação; - o pagamento do saldo da conta passiva, constante do balanço de 31/12/1984, teria se dado em duas parcelas: a primeira, no valor de Cr$ 29.675.000, estaria comprovada através da cópia da ordem de pagamento cumprida pelo BANORTE, datada de 12/02/1985 (fls. 276), cujo favorecido, Sr. José Cidrão de Oliveira, procurador da autuada, teria repassado o recurso à empresa credora; o saído remanescente — Cr$ 94.130.598— foi pago pelo Sr. Luiz Cidrão de Oliveira, em 01/03/1985, conforme lançamento a débito da conta representativa da obrigação junto a OLICAL, e crédito lançado na conta "ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 21103.00.0.003-4 — Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias do Razão às fls. 277 e 278); - ora, se considerarmos que a obrigação em tela, constituída em agosto de 1984, vencia contra-apresentação, e não constam as datas de suas quitação nos carimbos apostos no verso das duplicatas, toma-se pouco crível que os pretensos pagamentos, realizados com um atraso, entre cinco e seis meses, não fossem acrescidos de encargos de juros e/ou correção monetária, em um período de inflação galopante que acometia o País, à época; - ademais, o documento de fls. 276 prova que foi comandada em 12/02/1985, uma ordem de pagamento para o procurador da empresa, Sr. José Cidrão de Oliveira - irmão do sócio majoritário da autuada, conforme constou do laudo de fls. 459/461, dado não contestado pela defesa - mas não prova que o recurso foi utilizado para quitar o aludido débito; - já a alegada quitação do saldo remanescente, efetuada pelo sócio Luiz Cidrão de Oliveira, somente estaria provada pelo registro contábil da assunção, por parte deste, do débito da fiscalizada perante à OLICAL (cópias do Razão às fls. 277 e 278); além da indigência da prova, uma análise mais acurada dos registros contábeis demonstra a completa improcedência do argumento, uma vez que o lançamento invocado pela defesa (datado de 01/03/1985), foi estornado a seguir (em 01/04/1985), sendo o referido saldo baixado, posteriormente, na mesma data, parte contra uma conta de ativo (código 11202.11.0.001-X — provavelmente, representativa de estoques, debitada por ocasião da aquisição das mercadorias, conforme as notas fiscais de fls. 269 a 273), parte contra uma conta de resultado (código 31109); , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025189-61 Acórdão n° : 105-12.956 - tal constatação guarda coerência com a resposta da empresa (de fls. 220), à intimação de fls. 219, na qual a fiscalizada informava ao autor do feito que o saldo do passivo sob análise foi quitado da seguinte forma: '1.1.4 — José Cidrão de Oliveira 123.805.598 Pago em 12.02.85 29.675.000 Merc. Estocada e depo- sitada no armazém de Otávio Bana — 01.04.85 39.969.035 Marc. Baixada como im- prestável em 01.04.85 54.161.563 123.805.59r b) conta "credores diversos' — Cr$ 90.667.655: Quanto a esta parcela do passivo fictício, novamente a recorrente inova a argumentação apresentada na instância inferior, já que na impugnação, a contribuinte se limitou a historiar a movimentação financeira registrada na conta- corrente mantida pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, ao longo do ano de 1984, informando ter sido o saldo de balanço transferido, em 25/06/1985, para a conta Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias às fls. 278 e 289). No recurso, a defesa passa a relacionar, sem qualquer consistência, a origem do presente débito com aquele oriundo das compras efetuadas à OLICAL, de que trata o subitem precedente. A movimentação contida no razão da conta em tela, relativa ao período base de 1984 — cópia às fls. 288 — demonstra o completo divórcio da composição de seu saldo, com a operação realizada com a aludida empresa, fato que prejudica a análise da tese da recorrente, neste particular. Igualmente é de ser afastada a pretendida adoção do disposto no artigo 112, do CTN, que trata da interpretação benigna, por entender inaplicável ao caso presente, uma vez que o fato arrolado pela fiscalização — falta de 1* . . yfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 comprovação do passivo — não configura dúvida de que tal fato caracteriza receita omitida, devendo se submeter à tributação, segundo o entendimento pacificado neste Colegiado, consubstanciado em um sem-número de decisões prolatadas acerca da matéria, ao longo de sua existência. Com efeito, o procedimento da autuada, ao baixar a obrigação sem qualquer comprovante do seu pagamento, mediante mera transferência da titularidade do crédito para o seu sócio, além de denunciar a ausência do passivo, como arrolado nos autos, propiciou ao aludido sócio, um crédito, em princípio, indevido, com reflexos tributários futuros. Por fim, considero estranho à lide, a alegação da defesa, de que a não aceitação de sua tese, por parte do julgador singular, determinaria erro na tipificação legal da exigência, já que se estaria tributando suprimentos de caixa, ao invés de passivo fictício, em razão de que não foram questionados pelo fisco, os aportes de recursos registrados como feitos pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, e sim, a existência da obrigação, no balanço encerrado em 31/12/1984, em nenhum momento comprovada pela empresa autuada. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, quanto a este item da autuação. 3. Quanto às imobilizações e investimentos contabilizados como despesas, entendo que não merece prosperar a glosa relativa às aquisições de arame farpado e hastes galvanizadas, de que tratam as notas fiscais de fls. 134 e 135, nos valores de Cr$ 108.000,00 e Cr$ 428.076,00, respectivamente, por estar convencido de que estas mercadorias se destinaram à manutenção do ativo, sem que tenha restado comprovado aumento da vida útil dos bens em que foram aplicadas, inobstante o fato de a empresa não comprovar a habitualidade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 periódica de aquisições, que motivou a manutenção da glosa, pelo julgador singular. Com efeito, não se pode aceitar que a aplicação de recursos na aquisição de seis rolos de arame farpado, destinados à recuperação da cerca de arame que circundava o estabelecimento fabril da autuada, conforme o laudo de fls. 467/472, devesse ser ativado, tão-somente pelo fato de que não se provou outras aquisições da mercadoria em períodos próximos, por não se constituir "peças de reposição", no entendimento da decisão recorrida. Se a cerca necessitou de recuperação em determinado período, e não em outro, a pessoa jurídica não poderia antever o fato para decidir sobre a ativação, ou não, do valor aplicado na compra. Com relação às hastes galvanizadas, adquiridas em agosto de 1984, mediante a nota fiscal de fls. 135, apesar da quantidade (2.162), entendo que, pelo seu valor unitário ínfimo (Cr$ 180,00, equivalentes a 0,0123 ORTNs, considerando o valor destas no mês da aquisição — Cr$ 16.169,61), se tratam, efetivamente de peças de reposição contínua e, apesar da contradição entre o argumento da defesa — de que constituem ganchos para fixação de telhas de amianto — e o laudo de fls. 467/472, da lavra do perito da contribuinte, o qual informa se tratar de componentes utilizados na recuperação de peneiras ou calhas vibratórias, em uma ou em outra situação, não ficou caracterizado que tal mercadoria se sujeitava à capitalização do montante dispendido. Poder-se-ia questionar acerca de sua ativação, considerando a manutenção em estoque, de parcela da quantidade de hastes adquiridas, não utilizadas no período-base, mas nunca, que tais mercadorias têm vida útil superior a um ano ou aumentaria a vida útil, em igual prazo, dos bens onde foram aplicados. 19./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Já quanto aos doze conjuntos de mangueira contra incêndio e aos dez carrinhos de mão, de que tratam as notas fiscais de fls. 140 e 157, respectivamente, tratam-se de bens que apresentam, em princípio, todos os requisitos para a sua ativação, uma vez que o seu custo unitário ultrapassa o limite estabelecido para tal, assim como, possuem vida útil superior a um ano. A alegação da defesa, de que, no caso específico da atividade e localização de seu negócio, tais bens apresentam um prazo de duração entre seis e oito meses, não restou comprovada nos autos; mesmo a prova intentada pelo perito da União, ao intimar a autuada a apresentar notas fiscais de outras aquisições das mercadorias, com vistas a comprovar a habitualidade de suas substituições em períodos inferiores a um ano (fls. 332), não foi apresentada pela ora recorrente, razão pela qual, é de ser rejeitada a tese por ela defendida. Igualmente rejeito, por ausência de provas, o argumento de que tais mangueiras devem ser substituídas a cada seis ou oito meses, por determinação do Ministério do Trabalho e do Corpo de Bombeiros. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, quanto a este item da autuação. 4. No concernente à omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa que teriam sido efetuados pelo sócio Francisco de Assis Neto, no período-base encerrado em 31/12/1985, entendo caber razão à recorrente, em função dos fatos que passo a expor: a) a autuação se deu sem que o sujeito passivo fosse preliminarmente intimado a comprovar a origem do recurso e a efetividade da operação, como bem argumentou a defesa; de fato, compulsando-se os autos, constata-se que o único questionamento do autor do feito acerca da operação, se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 restringiu à exigência da prova do pagamento do saldo da conta que registrou os aportes de recursos, conforme Termo de Intimação de fls. 219 (item 2); b) a afirmação contida na peça acusatória, de que o suprimento foi efetuado pelo sócio, não obstante o crédito se encontrar contabilizado em nome de José Cidrão de Oliveira, não se fez acompanhar de qualquer comprovação da assertiva, a não ser os históricos dos lançamentos ("Fco Assis Neto", no registro efetuado em 06/12/1985, e "Rec de F Assis", no de 10/12/1985, conforme cópia do Razão às fls. 194), os quais, sem maiores questionamentos ou esclarecimentos adicionais, que deveriam ser buscados junto à fiscalizada, não autorizam a concluir acerca da fonte do recurso suprido; c) o valor arrolado para tributação como suprimento de caixa — Cr$ 1.348.372.167 — corresponde a três remessas de recursos para contas correntes bancárias de titularidade da fiscalizada, conforme cópias da ordem de pagamento, dos recibos de depósitos e dos correspondentes extratos, constantes das fls. 291 e 293, os quais comprovam, tão-somente, a transferência de numerário entre estabelecimentos da empresa localizados em Fortaleza — CE e Mossoró — RN; entretanto, não autorizam a conclusão acerca de como os recursos ingressaram na empresa; embora a alegação da recorrente de que tais remessas foram feitas pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, ou a mando deste, não possa ser acatada, por ausência de comprovação, não se pode concluir que os recursos se originaram do aludido sócio; d) o "modus operandi" da fiscalizada com relação às operações em comento, encerra veementes indícios de irregularidades envolvendo a movimentação de recursos da pessoa jurídica, inclusive pelo fato de o crédito registrado em nome de José Cidrão de Oliveira, haver sido baixado, em 28/02/1986, por transferência para a conta do sócio Luiz Cidrão de Oliveira, 21\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 conforme informou a empresa na correspondência de fls. 220/221, disponibilizando ao aludido sócio, da mesma forma que o item anterior, um direito, sem a apresentação de qualquer documento que comprovasse aquela transferência; e) tais fatos ensejariam ao fisco aprofundar a auditoria com referência às citadas operações, para concluir sobre os seus efeitos tributários, mas não autorizam, a meu ver, a conclusão contida na peça vestibular, uma vez que se trata de presunção legal de receita omitida (art. 181, do RIR/80), a exigir uma perfeita subsunção do fato concreto de que se cuida, à hipótese eleita pelo legislador; f) neste sentido, procede a tese da defesa, de que somente os suprimentos efetuados pelas pessoas nominadas no citado dispositivo, autorizam a presunção legal nele contida, pois, não restando comprovado que os recursos se originaram do sócio, descabe o lançamento fundamentado na citada presunção. Em conseqüência, voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste particular. Quanto aos lançamentos reflexos, é de se ajustar as exigências referentes às Contribuições para o PIS-Dedução, para o PIS-Faturamento e para o FINSOCIAL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ao decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, dando-lhe, quanto ao mérito, provimento parcial, para excluir da base tributável, as parcelas de Cr$ 108.000 e Cr$ 428.076, no exercício financeiro de 1985, e de Cr$ 1.348.372.167, no exercício financeiro de 1986. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 1999 Q ) r t LUIS ON A KI\CIRO NOBRERA 23

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Numero do processo: 13629.000093/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04514
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ç:. 2- c De O 3/ ig g MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ‘t .k4L1f4ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.964 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio Daà !p.{-taxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslçi, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :01r,jY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 Recurso : 106.964 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Minervino", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 173,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679915.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e cultnina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas”, pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/13), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 4.1 • ?.;;;kN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*)5,100; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ‘. n MINISTÉRIO DA FAZENDA gf(*)ri,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W,n Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,;e051#4)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90, Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTAS CAR O 6

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