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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838551 #
Numero do processo: 13971.000871/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Puhucado no Diário kr4 UnIA0 1 Processo n' : 13971.000871/00-61 De n I 6 Recurso n* : 130.883 Acórdão ni) : 201-78.760 VISTO #SCP"......" Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : D12.1 em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto if 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. tk '%sefavIaria Coelho Marques Presidente e Relatora ISYN. DA FAV:Yr.".4 CC CONFERZ .N ,Doog Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 41 31. 4,1 Ministério da Fazenda SN. DA FA,Itykrr. V CC 2' CC MF % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: í..:. :•:NAL 05 10200G Processo n2 : 13971.000871100-61 Recurso 112 : 130.883 Acórdão n2 : 201-78.760 L vsk0 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2000. Consta, ainda, pedido de compensação complementar para acrescer ao crédito presumido do período custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica. O pleito foi indeferido parcialmente pela autoridade administrativa, sendo glosados, no cálculo do saldo credor, o consumo de combustíveis e lubrificantes industriais, bem como a inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, admitindo, apenas, a inclusão dos fretes. Os Membros da 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, através do Acórdão DRJ/STM n2 4.109, de P de junho de 2005, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa transcrita (fl. 352): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos instamos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produtos intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida". Cientificada em 18/07/2005 (Aviso de Recebimento de fl. 361), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 18/08/2005 (fls. 362/373), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que, conforme resta disciplinado no art. 2 2 da Medida Provisória n2 948/95, na Portaria MF n2 129/95 e no art. 22 da Lei n2 9.363/96, está garantido o valor complementar de crédito presumido de IPI para o ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep e 2 • EN. DA Ffiti;r4n3 4 - 2° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda a tErg: :MA i Segundo Conselho de Contribuintes e - InN "" " - 2 ••• • n. ert: W t>, 021- ! 03 le200C Processo no : 13971.000871100-61 Recurso no : 130.883 —"ao Acórdão n° : 201-78.760 da Cofins incidentes sobre os combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e da prestação de serviços de industrialização por encomenda, empregados em produtos exportados. É o relatório. 3 n b. ist e. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MFkr.“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM e C R;(3 ..NAL n. Brer0a, 02 1 I 03 to.90 40 G Processo n2 : 13971.000871100-61 Recurso n2 : 130.883 visg?W Acórdão n2 : 201-78.760 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 361, a contribuinte foi intimada da decisão de 12 instância em 18 de julho de 2005. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 17 de agosto de 2005, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 362/373, em 18 de agosto de 2005. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 5 o,;(2;4tRIA COELHO MARØUES 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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4834653 #
Numero do processo: 13701.000115/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, de Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05693
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Sessão de:: 27 de a b 1 de 1993 ACORDAI) mi TO? 05.,,L9'3. Recurso no:: C6.329 Recorrente: LE REVIERE CONFECÇOES LTDA. Recorrida e DRV NO RIO Dl: URMELRO Rj NORMA PROCESSUAL -- NULIDADE. Fatos insulOT t p.men te dos c ri. tal:: n n :: '1...C) Cl f ra -XI 7 I: DR ti. 11“-”11 CV I' C e .a te) CIO C1 e.; 1.1 ij Ir g, IA des C:LM ri I' 11111:2,11 111.) (I• etti ,.t i. 't essen e xi. g :1 xl o n 1 O ;1 :In c 1. SC) .1: CiC.: De o 1- e 'to no "2 0 r Or7L1. Processo anUlado "ab initio". Vil:; tos 1. atad e C:1i ti CU 1.[ CDS pre5C.• I1 te5f.- de recurso interposto r LE REVIERE CONFECÇOES r)coRp ill Membros da Segunda do Sepunde Conselho de ContriffiAinVes, por- unanimidade de votos, em anular o procedso "ah Ausente o Conselheiro -.TOSE ANTWRO AROCHA DA EURRA. Sala dds SessOws, em 27 e abril de 1993., HELUTO EL.:CO ) BARU 1.0S - Presidente 11 ti° TERESA CR -1.s r :m(4 soNtç; dus 1 .y.)Kinikin [tola to .10»ccr: CA11..OS Al ME :IDA J:::mos p rocu ad rt . Ropre • • se) .1 t x‘li te cl z e n cl a NI a c. i ona 1 IA 1E11 sEssrso na 1 n '17 ,.. Pari' (ti b Iam :t nd a • (Ho presen t n Iii Igamen to p Cont:e lu? itot; EL 3: O ROLHE, ANIONIC CARLDS VOEMO RIBEIRO„ osvnt.mo TANCEEDO DE GLIVEIPA, TAEASIO CAMPELO BORGES e OGSV. CABRAL GAROVANC. C:PR/mias/AC . 4n g4... . m_ ~TEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO • ,..!.:. nI, - - st, ..A"A -.', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13701.000115/90-41 Recurso no t: 86.329 AcórdXo Npt 202-05.693 RecorrenteN LE REVITMI CabFEJI.p1III.3 LTDA. R É: 1. A 1 ORIO Trata-se de auto de infraçâo L-WriUiD PM decorrencia cla. fiscaliza0a do Imposto de Renda Ressoa JurIdltía, na. qual foi apurada omissâTí de reeeita, no exercício de 1986„ com base na existencia de depesitoc bancârios ~tidos a margem da contabilidade, bem como, no exercicio de 1987, no qual a Autuada it,»VP ..91.1 lucro li 1) em função da descl,mmieTficação da escrita, ocasionando, PM consetlencia, insuliciencia na determinação da base de mâlculo do Eis... A ara Recorrente interpfis, tempestivamente, sua Impugnao2Co de 11s.. 09, argumentando. que em face do presente procedimento administrativo, ter side laVra.do C2)1) decorrencia do que restou apurado na AO° Fiscal de 'Uai, o mesmo nã'e deveria ter decisac ate o ikrivamento do processa matriz- Veio aos autfls a Infor~Wo riscai de fis, 13/14, presuadndo-se ser a. me”sma apresentada no processo original, na qual. o Ar:TH autmante epina pela. manutenção da exigencia fiscal inicial~te lançada. Anexeueoe aos presentes autos„ lies fis, 15, a. deciso singular marFerída no precesso do Ilx.5 .J, a qual, apoiada na Informaçãe Fiscal de fis„ 13/1a, mantem e Auto de Infral..TIe original. Ps tis. 16, foi proferida a decisão monerratica. relativa A contribuiçáo para o PIS objete do presente. procedimento administrativo fiscal, mantendo, igualmente, como foi feito no processo do IRrd o Auto de InfrapWo de fls. 01/04, sob o itondamento de aolic,m-ase aes procedimentes intitulacnxs decorrentes ou reflexos o decidido sobre. a ação 'fiscal que lhos deu. Dri.gCMp por terem suporte tático comum. Fm .-essRo realizada. nu dia 19/09/91, esta Colenda [-Ignara decidiu, por "animidade de votos, ponverter e julgamento da recurso em diligencia, para que lesse saneado o presente processo adminIotrativo. haja vista não oer posolvel a identificaçãe de aIl. D recurse eveltitialm~te interp~. bem ecoo para que tosoe anexado a v. AcerdIío preterido pelo C, Prg meiro Concelho na processo original, tendo a diligencia sido cumprida, confw.me Despacho de fis„ 64, tendo sido juntada o Acerd2Co no 101-82-445. de tls. /100 É: o velatewak). ,í. _ 4 3 --..à1 'IML: . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E NANUANIENTO ~1 . ~ d' SEGUNDOCONSEMODECO~UNTES Processo no. 13701 .000115/Y0-41 AcórdWo noE 2.02-05.693 VOTO DA CONSEATCRA-RELATURA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANT0.1 Trata c prirmante feito de autuaçâO dita "reflexa" A do IRRj, razanJ pila qual vale obsar~ o que restou decidido:, me processo de origem, peio Elgregin Tribunal Administrativo competente para Julgar a materia, "TENT -- Nulidgule do auto:; A autorizacWo, por . escrito, do SuperíntendentcH Delegado ou Inspetor constitui requisito indispensável ao laiojimmanto tributário Pla auto de. infraçáo complementar, Sua. falta implica a nulidade do referido ante, por vicie de forma. Nulidade da decisWo -- e. nula a decisWo que Frac aprecia os argumentes de defesa, já que tal procedimento acarreta cerceamento de defesa", Este Colediado firmem e entendimento de que nWo ha reflexo da administrativo de determinacWo e exigem:ia. do IREJ sobro as pvi~limentos de exigencia de contribui-05es sociais (PIS/raturamento e FirsocHt.IT de IRI„ bois O imposta de reuda tem como fato gerador D lucro real, arbitrado ou presi.iimMie„ cingiam-Mi as referidas contribuis:Geo, que é a hipótese dos autos, tOm come fato geTaTer e faturamento :le. merEadorias ou de ISCrViÇOS. Assim tem decidido o Celegiado., em casos. idOnticos, verbis::: "Com efeito, embora, CM sentido lafru. possa ser admitido COMO correta e entemlimento de que c procedimento sob exame É. reflexa de a(TWo -1 :r. especifica na área. de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), nan,. se pode, ao meu entender, 1:0Mâ-10 CDMO reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraçao fiscal. E certo que sWo decorrentes nesse sentido estrito os procedi~es que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro pro cecE. men to que denomina raffl de ma triz devem serjniir O MCY:SMU dC%tino dC.15tP, fa. C::e á Miquestionável nalagian de causa e efeito,. que entrelaça a situagWo táctica, .omo ê de se citar, as agines fiscais. em que uma vez apurado lucro na pesson jurídica pela adia ao cálculo deAse trAMAID de receitas emitidas, considera-se, per presunpo legal, que c valer dessa crilissjTo seja bnmado como distribuldo acs sócios. Da memá forma,tenhe que no caso da exitjünc.a de Finsonal Álli , ,J /firo• ....-1/4 . --,,,,,........ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES — 1 • Processo noz 13701-000115/90-41 Acórdao ngr,' 202-05.693 i com base no Imposto de Renda - ri ; m de PP3/Dedi.acM, ws l'at.w: apreciados no proipedimente do IRPJ p3ssa-53 ciAnsiderar COMO CCi'Sa j1.1j géldë.4. éln relaçab a essas contrabuii devidam seCirc:, G IRPJ„ O mesmo, entretzurhz„ nack se pode dizer' quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçNes que tem INji" base e falacr,mmente e, pcds, com normas legais prOprias para apnacia'N¡zae cl as quest3es de fato e de cl :i. a serem apuradas w m processo próprio'e ti itAlinto. por feiP5A cio disposto no art., 9p do Decreto no 70,735/72. Ao meu entender, nes'Ces casos, como é o da presente hipótese, em que es elementos materiais devem ser aprecriades, segunde as neYmas prOprias ellté regem a matéria tribu tA r . i a, cada administrativo deve ,uar instruido cem os seus e 1 emen tos do cmn v i e: cab , ainda que estes sei am comuns às diversas exigenâias. E certle w.tcz 150 importarA em dupl:i.c,m,-lao de doem .mentos, ntrem a. eliminaçao deste estorvo A agi . lizaçâo do processo admini cAtrative somente se pudera dar per aiteraeao (Ri eJ ta.do Dec:nato no.. 70. 23 5 / 7 2 (Processo Administrativo r iscai .L. E: isse se impCfe„ ...aibretude, quando ínstânclas adwanistratavas revisoras saa cLizAROlt..ms em relaçao aos divcznzes tr'ibutes e cen'triN A i onn4 pois que a instancia revisora apnacia nae se a decis7lo r91orrÁda, come es Arglifflérit01!n tra -,Kides ao recurso e os el emen les de cenv i c çae . Vale c ri zer, sob pena de incidén cia de cerceamento de defesa, a inst5ncia revisora, na apreciaçao do nacurso deve apreci A-lo intzaRni:hnent.e„ mzs seus efeitos •Hiléip0MIrriVI) e d ~Ali' tivo , ver izti cand o todos es argumentos oflarecidos a discussao e os elementos de convicaPab" „ C3 Auto de Int : raça° de tis- 01/04 nâo descreve os fatos que teriam enSWjad o o recolhimento com insuficiOncia da con tri bni cae em tela no perlodD 1J,SCa li. zado, • imitando-se a dizer que se trata de lançamento dc. corrente da fiscalarzA0(o do IlU(21„ na caiai foi apurada omissa° de receitas operacionais. Gomente CDM é't apr'estalylaçao da peça rOCAr-Sa:l. é dado a conhecer que a exicOncia 'fiscal se refiaze a emissac, no exert:picie de 1926„ de recei'las com base na ex'itsfaÃnQ d) 4 b , 41q 4 4-.4%Iák -41r7. .._ MINISTERID DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 10-*.itiPw SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES Processo no: 13701.000115/90-01 Acórdge no: 202-05.693 deposites S'incários mantidos à martmw :1a. iontabilidade in2re- elg rtiturados), e ri pa no exercício de 1997„ a Empresa teve seu. lucro arbitrada, em firn0(e da desciapsificacIre da esiaita„ A denúncia fiscal„ mIEo atende, CI -. 1 M0 - .. E; observa, an Uisposto no item 11 . L, do art. 10 da Decreto ne 20.235772, isto ó, nIIii contem] a. dese p i::/:ro do tato, requisito obrigatório e que„ umm vez ocorrendo sua fireteri“o a invalida. .Uwidicamente. Este Colegiada ó corto, tem aceitado, como atendido o disposto no art, 10, item III, do Decreto no 70.235/72 - e. descriOee de Tato - guando o Auto de InfracWo se reporta a. outra a que denominam de "matriz", mas desde que tenha por base os mesmos fatos, o se aneue cópia desse Auto de Inita0a ou de Relatório fiscal, com a desc.:rir:No dos Tatos. Ma hipótese dos autos, isso inoccwrou: o Auto de InTraçãO e ssi.m inepta. Isto posto, voto, em preliminar ao mórite. por anular, ab initio, o presente, procosse admindstb.tive, cabendo à autoridade lançadora, gueronde, proceder a nevo 1 ali ÇaffíCU t.V., de crelcia na bea e devida forma. E: o MPU voto. Sala das Si gsbes„ Off! 27 de abril de 1973. '------- i wi 4g TERESA CRISTINA CONÇALVt ['ANTOJA 5

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4835565 #
Numero do processo: 13808.000708/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - LEGALIDADE - É legal a fixação anual pelas autoridades do VTN de cada Município. A discussão sobre a incorreção de tal valor para imóveis rurais de determinado município carecia inicialmente de avaliação objetiva através de autoridades (Prefeituras) e entidades (Sindicatos e Associações Rurais) locais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02463
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. t. De p24 03 i9 s+ MINISTÉRIO DA FAZENDA c ZifeM31' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000708/93-53 Sessão • 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.463 Recurso : 98.293 Recorrente : LEON FEFFER Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - LEGALIDADE - É legal a fixação anual pelas autoridades do V-IN de cada Município. A discussão sobre a incorreção de tal valor para imóveis rurais de determinado município carecia inicialmente de avaliação objetiva através de autoridades (Prefeituras) e entidades (Sindicatos e Associações Rurais) locais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEON FEFFER ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ?„,93 ar~ Osval• • osé d- z'ouz. Pres', ente - A/ /4 AÉRUID SI ewslci Or e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 LYIALt:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7;1:0g1.2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000708/93-53 Acórdão : 203-02.463 Recurso : 98.293 Recorrente : LEON FEFFER RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 6.410.444,00, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuições CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural, cadastrado no INCRA sob o código 027 235 004 103 6, localizado no Município de Presidente Figueiredo. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01/03, o interessado alega, em síntese, que: a) a área do imóvel - objeto da Notificação - está situada em local totalmente inacessível, sem possibilidade de utilização de qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) o VTN mínimo por hectare, estabelecido pela IN-SRF n° 119/92 para o Município de Presidente Figueiredo, é absolutamente irreal para a Região; c) é inconstitucional a IN-SRF n° 119/92, considerando-se que "o princípio da legalidade tributária tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio. A legalidade da tributação, segundo esse princípio, implica: a) Administração Pública somente pode e deve agir nos estritos termos da legislação tributária, no sentido amplo; b) a ação da Administração Pública fica condicionada à reserva da lei, isto é, existência de lei formal e emanada do Poder Legislativo; c) a obrigação tributária somente nasce e se dimensiona nos estritos termos definidos na lei que especificar todos os elementos do fato gerador"; d) a mencionada Instrução Normativa n°119 somente foi publicada em 18/11/92. Assim sendo, a sua aplicação ao caso dos presente autos contraria o "princípio da anualidade", pelo qual o contribuinte não pode ser surpreendido pelo fisco com alteração tributárias de vigência imediata. À Impugnação foram anexados os Documentos constantes de fls. 07 a 13. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, às fls. 18/20, julgou procedente a Notificação de fls. 04, fundamentando sua decisão no termos a seguir transcritos: 2 foositi- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k;t4ti- Processo : 13808.000708193-53 Acórdão : 203-02.463 "Versa a presente impugnação sobre a identificação de base da cálculo do I1R e, mais especificamente, sobre o valor da terra nua (VTN). O lançamento questionado foi realizado com base nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o V1N mínimo especificado na IN SRF n° 119, de 18/11/92, para o município, porque superior ao apontado na Declaração apresentada para o exercício de 1992. Toda a argumentação da defesa contrapõe-se ao valor apontado na referida Instrução Normativa. A base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei. Para a sua identificação, a regra geral determina deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput da Lei n° 4.504/64. Quanto às alegações de ferimento aos Princípios da Legalidade e da Anualidade, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir a IN SRF n° 119/92, apenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a afixação de um VTN mínimo baseado no levantamento periódico de preços venais do hectares de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Assim, a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nua que integra a base de cálculo, estabelecida na lei. Ademais, o artigo 97, parágrafo 2°, da Lei n° 5.172/66 (CTN) dispõe que "não constitui majoração de tributo para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Como bem caracterizou a interessada, no item 4° de sua impugnação os documentos de fls. 08 a 13, serão tomados apenas "a titulo exemplificativo" , não podendo ser considerados como prova, vez que firmados entre partes interessadas que peticionam através do documento de fls. 01, referindo-se, ainda, a outro município que não ao de localização do imóvel. No quinto tópico da defesa, o contribuinte interessado declara-se ciente da necessidade de apresentação de documento hábil para fundamentar sua defesa, tendo, para tanto, protestado "pela juntada posterior de laudo de avaliação". Apesar disso, ressalta-se que até a presente data não foi trazido aos autos qualquer documento adicional visando comprovar as suas alegações." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa o contribuinte apresentou o tempestivo Recurso de fls. 24/26, instruindo com os Documentos de fls. 3 Ar" • ;4:e! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000708/93-53 Acórdão : 203-02.463 27 a 31, onde reitera os argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória e requer a revisão dos lançamentos efetuados, adequando-os aos parâmetros comprovados nos autos, com a conseqüente emissão de guias retificadas, concedendo-se ao recorrente novo prazo para pagamento, visto que o recurso é amparado pelo efeito suspensivo preconizado no artigo 151, III, do CTN. É o relatório. v-- 4 .2,11 .. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.02.• -.f‘sigta,n ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘iZig•V '. Processo : 13808.000708/93-53 Acórdão : 203-02.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente entende que o VTN/1992 (ITR), atribuído aos imóveis rurais do respectivo município - PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM - é superior ao valor real naquela região. Em que pese o raciocínio com relação a outro município e a juntada aos autos de "instrumento de compra e venda", o recorrente não acostou aos autos, apesar da menção do item "100" do recurso, nenhuma avaliação objetiva do imóvel. Exemplificando: poderia o recorrente anexar a avaliação da Prefeitura Municipal (ITBI), de Sindicatos ou Associações Rurais da Região, etc., todavia não o fez, permanecendo no campo das alegações. Noutro giro, a fixação em cada exercício do valor do VTN, que está prevista em lei, não se confunde com aumento ou criação de tributos e, assim, não se sujeita ao Princípio da Anualidade invocada pelo recorrente Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala d. 7: -ssões, em 08 de novembro de 1995 A 1 O WA . SIC--- / , 5

score : 1.0
4836252 #
Numero do processo: 13836.000773/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE AMPARO LEGAL - Crédito lançado no Livro de Apuração do IPI de suposta diferença verificada no resgate de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, emitidos nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.777/89, carece de amparo legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06372
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONROE AUTO PEÇAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 24 / e fevereiro de 1994. e r. HELVIO i O BARC : LOS - Presidente • OOSE 3AP400000 - Relatar dir - .WP-fe ADRIANA 2" ;c:IRCÍZ. DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Eazenda Nacional VISTA EM sEssun DE: 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASTO CAMPELO BORGES e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. hr/jm/cf/gb 1 32, £Í ..0.e-,:-.. .4..'_ W- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a.,k -i-,y .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13836.000773/91-34 Recurso no: 92.544 AcórciXo no: 202-06.372 Recorrente : MONROE AUTO PEÇAS S/A RELATORI O MONROE AUTO PEÇAS S/A foi autuada em 21.11.91, por prática de infraOes à legisla0o do Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi constatado que: - lançou indevidamente no Livro de ApuraçXo do IPI, a crédito do imposto, o valor de Cr$ 534.583.928,24, de julho a novembro/91, sem previs*o legal, descumprindo as formas e prescriçOes estabelecidas no RIPI/82. 1 Tempestivamente, em 19.12.91, é apresentada a impugnaçXo parcial de fls. 16/32, onde a autuada contesta o lançamehto de ofício referente ao lançamento indevido, a crédito do Ira. . , , , Inicialmente, a impugnante assinala haver 1 declarado o valor do imposto lançado nas notas fiscais, nos termos da IN/DpRF n2 54, de 05.09.91, que prorrogou o prazo para a entrega da Deciaraçao de Contribuiples e Tributos Federais - DCTF em disquete. Quanto ao (Iérito, argumenta, em síntese, que: a) adquiriu 2.500.000 Bónus do Tesouro Nacional, , em 01.12.89, com vencimento em 01.12.90, emitidos nos termos do artigo 5p da Lei n2 7.777/89; b) o poder liberatório dos títulos é da própria natureza dos DTNs integrando o conjunto de prerrogativas a eles inerentes, justificando-se sua escolha em raz*o da sua garantia intrínseca, ou seja, a possibilidade de utiliza-los no pagamento de impostos, apesar de renderem juros inferiores a outros títulos existentes no mercado: c) a emiss*o de tais títulos viabilizaram para o Tesouro o recebimento antecipado de uma receita tributaria, pois O adquirente, em Ultima analise, ao entregar o dinheiro ao emitente o faz em contemplaçWo de uma arrecadâç*o tributâria futura, recolhendo antecipadamente os impostos com vencimento em data posterior; e d) ao comprar os títulos, a impugnante incorporou ao seu patrimOnio o direito de os utilizar para o pagamento de impostos federais, sem qualquer restri0o, conforme determina a 2 32Ç-ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fe" 'ft:- ,k 4 di".i, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13836.00077°/91-a4 AcórdOb no: 202-06.372 Lei no 7.777/89, cujo direito líquido e certo é inalterável por . ,lei ou ato administrativo posterior, pois encontra-se protegido pelo inciso XXXVI do artigo 52 da Constituiçãb Federal, segundo o i qual: "A Lei não preiudicará o direito adquirido, o ato •urldico perfeito e a coisa julgada". Finalizando a impugnação, às fls. 25/31, transcreve pareceres de juristas e literatura de direito, para amparar suas razbes e justificar o direito à compensação como 1forma de extinção do crédito tributário e requer o provimento da defesa apresentada. Intimada pelo autuante a apresentar esciarecimen- tos adicionais, para instruir o presente processo, a autuada , apresentou documentos, os quais, em resumo, atestam que: , i 1 1a) a recorrente obteve da justiça Federal, em 20.09.91, liminar em medida cautelar impetrada contra o Banco Central do Brasil, na qual solicitava a liberação dos recursos em Cruzados Novos, oriundos da operação de compra de FaNs e . , bloqueados por força da Lei no 8.024/90, requerendo opção de , pagar impostos federais com os referidos tItulos ou simplesmente idele dispor livremente, nos montantes atualizados de acordo com os cálculos efetuados pela requerente (fls. 78/80)g b) a liminar concedida limitou-se a determinar a imediata conversão dos ativos financeiros citados - de Cruzados Novos para Cruzeiros - com os acréscimos legais, atribuindo à requerente a operacionalização da execução da ordem judicial junto A rede bancária (fls. 55)g e c) a recorrente procedeu A liberação do saldo bloqueado no lhe First National Bank of Boston, em 11.10.91, recebendo um valor que iulgou insuficiente e promovendo a compensação da diferença com débitos de tributos federais, considerando que a liminar concedida lhe autorizava tal compensação. No pronunciamento do autuante, às fls. 75/78, todos os argumentos da autuada sao contestados, informando que: "3.1 - Preliminarmente, ê importante esclarecer que os valores reclamados pela interessada, que são exatamente a glosa efetuada, encontra-se "sub judice", conforme processo n2 91.0695065-0, na 9à Vara Federal. ,..) 3 2.‘ - •• t""in:r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘~', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13836.000773/91-34 Acera no: 202-06.372 3.2 - Em 24.09.91, foi concedida a Medida Liminar, cópia às fls. 48 9 determinando o desbloqueio dos cruzados novos retidos, provenientes dos citados BTN's, os quais foram sacados pela interessada em 14.10.91 e cuio saldo pelas atualiza0es vigentes montava Cr$ 915.213.423,26. 3.3 - Em nenhum momento, a referida Medida Liminar, autorizou a compensação da diferença dos valores reclamados, com débitos de tributos federais, como a defendente tenta deixar estabelecido. 3.4 - Portanto, conforme demonstrativos de fls. 46 e 47, os valores glosados no presente Auto, . referem-se aos valores que encontram-se "sub judice", por tratar-se das diferenças apresentadas em razão da forma de atualização dos BTN's 1 . adquiridos através instituição financeira "The First National Bank Of Boston". I 3.5 - Sem entrar no mérito, se a empresa tem ou não direito as atualiza0es pretendidas, observamos, que além das faltas matemáticas (por exemplo aplicação da regra dos tres para juros compostos), verificamos que as datas das "compensações", não coincidem com os períodos (quinzenais) de apuração do IPI, portanto, indiretamente "corrigiu" monetariamente pelo IPC efou pela variação do dolar-americano tais "créditos", portanto, os valores apurados são incongruentes. 3.6 - Tendo em vista que a "compensação pretendida", está em Ultima análise "sub iudice" e, não houve transferOncia à União nab há o que se falar em extinção do crédito tributário na forma CIO art. 156 do CTM. 3.7 - Finalmente, verificamos que a interessada procedeu os créditos destes valores na escrituração do Livro de Apuraçãb do IPI, sem nenhuma previsão legal para tal ato, visto não se tratar de nenhuma das modalidades de crédito previsto no RIPI/82, portanto, os valores, foram corretamente glosados na forma do Auto de Infra- çãO." • Na decisão recorrida, a autoridade monocratica julgou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentosn g 32? ,m4.5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''''-, !1,74. ti „.„.....„,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13836.000773/91-34 . Acórdão no: 202-06.372 CONSIDERANDO que a Lei no 0.024/90 foi aprovada pelo Congresso Nacional tendo em vista superiores interesses nacionais, em conjuntura hiperinflacionária, estendendo seus efeitos até as humildes poupanças de mi 1. de brasileiros pobres; CONSIDERANDO que, aprovado pelo Poder Legislativo, o referido diploma legal só poderia ser contestado pela via iudicial, o que foi efetivamente empreendido por milhares de pessoas, físicas e jurídicasg 1 CONSIDERANDO que, embora a autuada tenha . também acionado itUlt0 ao Poder judiciário para se ressarcir dos supostos prejuízos trazidos pela Lei 8.024/90, não pode ela respaldar o procedimento ora imputado no pronunciamento da justiça, pois; 1 - A autuada já estava procedendo ao creditamento indevido do IPI antes da concessão da liminar, como foi exposto linhas atrásg TI - A autuada claramente exorbitou dos termos da liminar obtida, que se limitava a determinar a imediata conversão dos ativos financeiros, de cruzados novos para cruzeiros, com os acréscimos legais (devidos nos termos da Lei 0.024/90, que estava vigente, em tese); • TTI - A autuada, insatisfeita, como alega, com o valor efetivamente recebido, não procurou novamente o judiciário para restabelecer C) valor correto, de acordo com sua suposta interpretação da medida liminar, nem aguardou o pronunciamento final daquele Poder quanto ao mérito da sua demandag CONSIDERANDO que inexiste no Regulamento do IPI (Decreto n9 07.981/02) previsão para créditos do imposto decorrentes da aplicação da Lei 7.777/89g CONSIDERANDO que a compensação, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, art. 170, dar-se-á nas condiçffes e garantias estipuladas.por lei, ou estipuladas por autoridade 5 8 2 g* :„ 1 4", r., ..' .:5:e:ï MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;7ir '1=rU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13836.000773/91-34 Acórdgo no: 202-06.372 . . ' administrativa, com autorização legal, mediante crédito Ugwi3O95 e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Piiblicap CONSIDERANDO que a liquidez, segundo Alio mar Baleeiro, citando outros tributaristas de nomeada e o Acórdão do STF, de 9-4-21, quer dizer valor fixo e determinado; a dívida será líquida se a quantia for definida; CONSIDERANDO que a diferença de valor reclamada pela impugnante não estava ainda definida, pois carente de apreciação judicial, e portanto não era liquida, nos termos do parágrafo anteriorg CONSIDERANDO, pois, que, inexistindo liquidez dos valores contestados, na época dos fatos descritos neste Auto, nab havia previsão legal, nos termoS do CTN, para compensaçãop CONSIDERANDO que a alegada compensaçao de dívidas nem sequer foi formalmente encaminhada, vez que a União, através do seu órgão administrador de tributos, não recebeu qualquer oferta ou consulta sobre a utilização dos BTN's bloqueados para tal fim, limitando-se a autuada ao procedimento, unilateral e exorbitante, de comunicar à Receita Federal que havia registrado o referido crédito na sua escrita fiscalp". Irresignada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 90/106), reiterando as razaes de defesa apresentadas na peça impugnatória de fls. 16/32, acrescentando, em síntese, queg a) a decisão recorrida não se insurgiu contra o direito decorrente da relação jurídica, fisco e contribuinte, estabelecida pela aquisição dos PTN's nos moldes da Lei no 7.777/89p b) o lançamento de ofício está combatendo a forma pela qual foi feito o recolhimento do tributo, isto é, por haver efetuado lançamentos compensatórios utilizando-se os valores correspondentes aos BTN's legalmente corrigidos pelos índices . ,governamentais - IPC - ocorridos em 13 e 20/set e 07/out/91, antes do levantamento, em espécie, aos 14/out seguinte, de parte il do valor do investimento (Cr$ 915.213.423 9 26), sendo certo que 1 após esta data também foram realizadas compensa0es nos dias 1 1 22/ou t , 07 e 22/ti ov do mesmo ano p 6 , 325 ÃNk -1b , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •..t r '4" Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.0.- Processo no: 13836.000773/91-34 . Acórdao no: 202-06.372 c) de plano, logo se evidencia haver a recorrente exercido seu legítimo direito, assegurado por lei, anteriormente à medida cautelar liminarmente concedida em 24.09.91g e d) a aludida medida liminar concedeu a conversão dos BIN's em cruzeiros, com os acréscimos legais, concedendo à requerente mais além do que o direito de utilizar-se dos DTH's para pagamento de créditos tributários, o que não poderia cercear o lídimo direito da investidura saldar seus débitos tributários mediante o creditamento impugnado pela administração, porquanto estabelecidos por lei, soberana a qualquer ordem judicial. Au final do recurso, a recorrente chama a atenção para ponto que julga fuicral do direito, qual sela, a precita circunstância de encontrarem-se no comando indiciai concedente da medida liminar, os índices governamentais utilizados pela contribuinte - IPC - para conversão dos ativos financeiros com os acréscimos legais. Também argumenta que inexistia, ao tempo da compensação, qualquer norma legal ou administrativa obrigando ao investidor consultar o Fisco, antecipadamente, para valer-se do direito de quitar seus débitos federais. . i E o relatório. • 7 a° - àt" .'"0-f(= -2t4t t • • " .: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO $:71' ‘Wr.,F40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES........e_.., -,..0 . Processo no: 13836.000773/91-34 AcOrdWo no: 202-06.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da exig@ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo a crédito, indevidamente lançado no Livro de Apuração do tributo, de suposta diferença verificada no resgate de Bônus do Tesouro Nacional - FiTN, emitidos nos termos do artigo 52 da Lei 02 7.777/89, no valor de Cr$ 42.906.022,98, de 07/91 a 10/91. i Foi instaurado litígio na parcela da exigéncia referente ao crédito indevidamente lançado no valor de Cr$ 534.583.928,80. No documento enviado à AgOncia da Receita Federal CIO Mogi Guaçu/SP, em 26.06.92, a recorrente comunica que compensou em sua escrita fiscal o valor ora questionado, . esclarecendo que adotou tal procedimento respaldada na Lei no 7.777/89 e medida liminar deferida pela justiça Federal, sem que tal liminar lhe tenha concedido tal direito, e sem questionar, junto a autoridade concedente, a insuficiOncia do valor resgatado. A legislação do IPI não dispbe de previsão legal para créditos do imposto decorrentes da aplicação da Lei no 7.777/89. Também não tem qualquer valor a argumentação da recorrente de que praticou a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, amparada no artigo 156 do CTN. Uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, deve ser prevista em lei que a autorize, n'ão podendo ser praticada sem que exista, simultaneamente, a autorização legal e a existOncia de créditos líquidos e certos. O valor da suposta diferença verificada no resgate de Bónus do Tesouro Nacional - DTN, emitidos nos termos do artigo 52 da Lei n2 7.777/89, não representa um valor líquido e certo, como tenta induzir a recorrente, haja vista que sequer houve o julgamento do mérito da medida cautelar impetraria pela mesma, tendo sido concedida uma liminar, em 24.09.91, que determinou a imediata conversão dos ativos financeiros citados - de Cruzados Novos para Cruzeiros - com os acréscimos legais, sem qualquer referOncia à compensação deste valor com tributos devidos N União. 8 I ,24,. , • "v!,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'1~ , l A-1 ,Y,L. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13836.000773/91-34 • AcórdXo reg: 202-06.372 - A recorrente procedeu à 1.ibera0o do saldo bloqueado na instituiçaii financeira responsável peia operaçab, em 14.10.91, e resgatando um valor que julgou -insuficiente, promoveu a compensa0o desta diferença com lançamento a crédito no Livro de ApuraOio do IPI, por delibera0o própria, sem qualquer previ~ legal. . , , Estas foram as raz8es adotadas no Acórerão nsf 202- 1 06.238, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Dorges„ 1 1 de 08 de dezembro de 1.993. i I Com essas consideraçbes, nego provimento ao recurso. Sala tias Sessbes „ em 24 de .fevereirt) cl e 1994 . i -.. .., 1ar 1 JOSE CABR A r'21-6 'OF ANO I I ../ I I • • 9

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4835793 #
Numero do processo: 13818.000154/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para apresentação de recurso voluntário no processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19532
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 13971.000045/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05367
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .fflorlia a4•0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo no 13971-000.045/90-41 SessXo de : 22 de outubro de 1992 ACORDRD No 202-05.367 Recurso no: 96.005 Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA e COMERCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC • FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. OMISSNO . DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralizaçãb de capital em dinheiro - Os valores • registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralizaçãb do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados rao • forem . comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais á margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso . a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por DUBLACK INDUSTRIA e COMERCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda' Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessffe:, ,--1) 22 de • Arribro de 1992. 400Y .00 1•1ELknO E:SC3 . .1...I... O S r- (.» n t ANTONI5wo RO - I Relator • n 111%" JOSE LOS PE ALIY :aDA LEMOS,- Procurador-Repre- sentante da . Fa- • Zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE O 4 DEZ 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL :i: ROT•E„ OSCAR LUIS DE MORAIS, jOSE CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • cflmas/ac ...., •,,,h, ,1•;.&-.'Ax,,,,---•„1,-, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13971-000.045/90-41. • Recurso no:: 86.005 •• • • .. . Acórcrão no 202-05.367 .- '... . Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA e COMERCIO DE MALHAS LTDA ,, ...., .., . . .. . . . ' • .. . RELATORIO '• - • ,, .. ''. • ..'' . . . , ' . . _ Âtravés . do : - Auto de Infraçab de fls. 11/1g,. a. . • 'Empresa em . referOncia é . .. acusada...de infringir o art. 1.6. e • . ' • • parágrafo do Decreto. no. 92.968/86, ao fundamento de que, conf°rme apurado em aça.° fiscal relativa-rao IRKJ, consoante 'Termo de \VerificaçWo • Fiscal e dé Encerramento de Fiscalizaçâb de fls. 2/10, teria omitido receitas operaCionais de seus regist os . fiscais, ocasionando gom isscr . insUficiOncia no recolhimento da contribuicOo Por ela devida ao 'E:INSOCIAL sobre o seu faturamento. •\ .• . A omissWo'.. estaria- . caracterizada por ter • nápurada a realilaçWo de Suprimentes• a gaixa, mediante eMpréstimo . por sócio, sem que fosse, apresentada prova da origem e efetiv\a nentrada dos recursos.- .a 'esse titulo • .na Empresa, conformo , discriminado às fis.••-2-v.. . ,. . Lançada • de oficio.da Contribuiçãb em tela, no '.., valor correspondente a 583,23 EITNIF, e.intimada a recolher dita 't quantia acrescida'de juros do . mora e da Muita de 50%,.a Autuada, Á ' por inconformada, apresentou a ImpugnaçOo de fls. 15/16, alegando .. ' quem2to pode ser configurada a oMissOo de re geita, por entrega de recursos dos sócios -gerentes . ao• u caixa", sem prova de que os \ '. 4. .valores _entregues provinham de vendas nWo registradas, vez que, .. 4 pela análise das deciarac3es de rendimentos e .de . bens, havia 1:.1 . suficiCncia de recursoS para os • crécriitos . em conta-corrente . Oestacados. # H . .. 1 1 . A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela DecisWo de fls. 27/28, .ao fundamento- de que restou . caracterizada a omissO° de receita no • processo dito matriz, por nWo ter sido elidida a presunçOo legal'. ..., .. . . . . . n Intimada desta DecisWo, .em 11.08.1990 . (AR, fls. n 30), á Autuada, em 06.07.1990, dirigiu o. recurso de. fls.. 31/32 à .. Autoridade Monocrática, solicitando reforma dessa decisWO. , . As fls. 35/36, em nova • decisOo, a . Autoridade Singular denegou o pedido de nova impugnaçOo„' . em vista de• que o .assunto se encontra definitivamente exaurido ....naquela instãncia . . monocrática, , e reabriu o prazo regulamentar para pagamento OA recurso • voluntário a este Conselho para análise • de eventuég, intempestividade recursaig além de outras deciSffes de mérito !íjulgar oircrtunas. • . . . , 2 , • • • ' . „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .Processo no: 13971-000.045/90-41 . • Ac6rdWo 202-05.367 Intimada desta Decisao, em 14.01.91 (AR. fls. 38) a Autuada, em 07.02.91, dirigiu o recurso de fls. 40/49 a este Conselho. O presente recurso esteve sob exame desta Camara, na Sessao de 19.09.91. consoante relatório e voto de fls. 53, que releio em SessMo, para tornar presente os fatos. E lido dito relatório. . Nessa ocasiao, p Colegiado, como se ve do citado voto decidiu, á unanimidade de , seus membros, converter ' o . julgamento do recurso em diligencia, a fim de que fosse anexado' aos autos o acórdab, por cópia, proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPj, em face do exposto no voto que li. Em virtude dessa diligencia, é anexada aos autos a cópia reprográfica do Acórdao no 103-11.801. de 02.12.91.. da 3p Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento. dos demais membros deste Colegiada. leio em Sessao referida acórdao, anexo às fls. 55/72. álr E o relatório. • • • 4 1 • ; • • • • 0110 • o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '+•~5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13971-000.045/90-41 AcárcRWo no: 202-05.367 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • A Decis'ao Recorrida manteve a exigOncia fiscal no • que concerne à DenCtncia Fiscal de que a Recorrente recolhera em • insuficiencia a contribuiçãb social em tela, em razaa de receitas operacionais omitidas nos registros fiscais e contábeis, \ caracterizada essa cm :i. pelo suprimento a caixa, mediante empréstimos ,de sócios-gerentes, dos valores assinalados às fls. 2-v. NWo trouxe, a Recorrente, a estes autos documenta 0o capaz de demonstrar a entrada efetiva dos recursos •na Empresa a titulo de empréstimo. Tenha, portanto, como • demonstrada a matéria fática, e, para isso:, adoto cama razees de decidir as expressas no apontado Acórdab de fls. 55/72 ., no que tange a essa matéria, do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, COMO se aqui estivessem transcritas. • • E doutrina assente nos .órgabs colegiadas 'administrativos de que indemonstrada a efetiva entrada dos recursos supridos no caixa da empresa a esse título e a origem • dos recursos supridos, é autorizada a presun0o, ressalvado ao cont r uinte a prov (-:‘ em contrár o„ de que,ossces rec ursos de c:o r re.:,(11 de rec el. tas àmarci m cios regi stros .1' iscais Pei- (11 necentes n caixa da empresa e que SQ exteriorizam COM Os registros a • suprimento (empréstimo ou integralizaçXo de capital). • , A amissUo de receitas operacionais;, nos registros fiscais, importa reduçXo da base de cálculo da contribuiçWo em tela e a conseqüente insuficiencia de seu recolhimento. SWo estas as razffes que me, levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessffe>;,_m 22 de outubro de 1992. • ANTONIOS BUENO qBEIRO • • • • •

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Numero do processo: 15374.000852/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96. COFINS. DECLARAÇÃO INEXATA. É legítimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78994
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recurso n'l : 129.231 RtIllae Acórdão n't : 201-78.994 Recorrente : COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. , Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit ng 03/96. COFINS. DECLARAÇÃO INEXATA. É legitimo o lançamento, com os devidos acréscimos legais, - decorrente de compensação indevida em face de declaração inexata efetuada em DCTF. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria . 1submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 0.Mattiveck., .. . osefa Maria Coelho Marques Presidente Mauríci • Taveira e 1 .9MIN. DA FAZENDA - -2C° C CONFERE C:3M O ORIGINALRelator os, 1 si 1........„sajüti...........-a4—r---- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. .. 1 CONFERE COM O ORIGINAL .. 4.2 h' s. "IN' DA FAZENDA - 2° CC Ministério da Fazenda 22 CC-MF n. -.-n.:-.:"., ..'' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .- e20 i,,-.1 03 to ‘ ., • 2.: .7-s: ..—___.--- - -,--...- Processo 10 : 15374.000852/99-58 ___________. Recurso n2 : 129.231 ... Ni tnt Ta Acórdão n2 : 201-78.994 Recorrente : COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS RELATÓRIO , COLORTEL S/A SISTEMAS FI ETRÔNICOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 136/147, contra o Acórdão n 2 5.632 ,de 30/06/2004, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 126/131, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 16 a 20, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 425.688,00, à época do lançamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 07/1997 a 12/1997 e 04/1998 a 07/1998, cuja ciência ocorreu em 07/05/1999. Segundo relato do autuante, fl. 17, a interessada, através de pedido de liminar em Mandado de Segurança, Processo n2 9700708608, requereu a compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, recolhido no período de 1989 a 1991, com outros tributos e contribuições federais a serem recolhidos. Ocorre que esta liminar foi negada e, como a empresa utilizou-se dos valores recolhidos do ILL para compensá-los com a Cofins, a Fiscalização procedeu ao lançamento. Irresiganda, a interessada apresentou a impugnação de fls. 22/35, acrescida dos documentos de fls. 36/111, com os argumentos a seguir sintetizados: a) procedeu à compensação do PIS referente aos mesmos períodos objeto da autuação com o ILL pago indevidamente, uma vez que possui direito de reaver esses valores com base na Resolução n 2 82/96 do Senado Federal; b) as compensações constam de suas DCTF; c) não ocorreu a prescrição ou decadência do seu direito de compensar, pois a contagem se inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 82/96, ou seja, 21/11/1996, conforme dispõe o Parecer Cosit n2 58, de 27/10/1998, e, no caso de lançamento por homologação inicia-se a contagem do prazo decadencial qüinqüenal somente quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador (homologação tácita); d) os artigos 74 da Lei n2 9.430/96 e 12 do Decreto n2 2.138/97 facultam à impugnante o direito de compensar irrestritamente os valores indevidamente pagos a título de ILL, sendo totalmente ilegais e inconstitucionais quaisquer tentativas de limitações impostas pela Administração. A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o na sua integralidade, tendo como base a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/1211997, 01/04/1998 a 31/07/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DEESPÉCIES DIFERENTES. ART. 74, LEI N° 9.430/96. NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (, 4& 2 2 . *. . . •••.• • • ,z 1, ..), MIN. DA FAZENDA- r CC 21 CC-MF'.• a:. is, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes BraSiiia, 02° / 03 1 0 $2 Processo n* : 15374.000852/99-58 t Recurso n2 : 129.231 ViSTQ Acórdão n2 : 201-78.994 Até a vigência da MP n° 66/2002 que alterou o art. 74 da Lei n" 9.430 a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes só poderia ser efetuada após autorização administrativa, mediante requerimento da interessada. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/10/2005, recurso voluntário, fls. 136/147, acrescido dos documentos de fls. 148/295, aduzindo que: a)o auto de infração é indevido porque houve declaração em DCTF; b) deve ser cobrada apenas multa de mora e não de ofício, consoante os arts. 12 da Lei n2 8.696/93 e 59 da Lei n2 8.383/91; c) a compensação foi efetuada com os valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, cuja exigência foi declarada inconstitucional e suspensa pela Resolução n2 82/96 do Senado Federal. Alega ser legítima a compensação, pois foi efetuada com base na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n 2 97.0070860-8. Ocorre que, ao proferir a sentença, o Juízo Federal decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, por entender que a contribuinte não tinha legitimidade, motivando a interposição de recurso de apelação. Posteriormente, a recorrente desistiu do mesmo recurso e renovou o pedido por meio do MS n2 98.0016128-7. Desta feita, o pedido foi julgado improcedente, devido à suposta prescrição, contrariando o pensamento uniforme da doutrina e jurisprudência; e d) interpôs recurso de apelação e, posteriormente, Ação Cautelar Inominada Incidental n2 2003.02.01.014901-3. O TRF da 2! Região, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente a Ação Cautelar Incidental. Portanto, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, por força dos acórdãos proferidos pela Egrégia Primeira Turma do TRF da 22 Região, nos autos do Mandado de Segurança n2 98.0016128-7 e da Ação Cautelar Inominada Incidental n 2 2003.02.01.014901-3. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso e a exonere da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita. À fl. 281consta arrolamento de bens, confirmado pelo Despacho de fl. 298, para seguimento do recurso a esta instância julgadora. NpÉ o relatório. . _ ... 3 „ . . "N.FAZENDA- CC-MFMinistério da Fazenda DA FAZE H, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / 03 () Processo ni : 15374.000852199-58 Recurso : 129.231 Acórdão nt : 201-78.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece em parte. Compulsando os autos se verifica que, em 31/07/1997, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, cuja publicação da extinção do processo, sem julgamento de mérito, cassando-se a liminar, ocorreu em 18/02/1998. Posteriormente, em 26/10/98 deu-se o início da ação fiscal (f1.03), tendo chegado a seu termo em 07/05/99 (fl. 20), com a ciência da contribuinte. Conforme afirma em seu recurso, a contribuinte desistiu deste processo, cuja baixa ocorreu em 28/01/99, tendo renovado o pedido por meio de MS n 2 98.0016128-7, posteriormente, através da Ação Cautelar Inominada Incidental n2 2003.02.01.014901-3. À fl. 264 consta a concessão de liminar datada de 02/10/2003 e, posteriormente, o Acórdão de fl. 272 datado de 30/03/2004, que lhe é favorável. Conforme se constata pela seqüência cronológica dos fatos, desde antes do inicio da fiscalização em 26/10/98 até 02/10/2003, não havia amparo legal que respaldasse a declaração em DCTF, com o histórico de "compensação sem DARF”, oriundo de "Medida Judicial: Liminar em Mandado de Segurança". Acaso a Administração tributária nada fizesse, acreditando na declaração da contribuinte, com o transcurso do tempo, ocorreria a prescrição, pois, como o crédito tributário não se encontrava suspenso por medida judicial, acabaria extinto, a teor do art. 156, V, do CTN, em decorrência de a Fazenda Pública não ter exercido seu direito, no tempo legal. Atuando de modo diligente, a Administração tributária iniciou procedimento fiscal junto à contribuinte e, constatando a existência de declaração inexata, consubstanciada em DCTF com inexistência de saldo a pagar em virtude de compensação decorrente de Liminar em Mandado de Segurança, a qual não vigia, corretamente efetuou o lançamento com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/97, pois, tratando-se de atividade vinculada, não poderia proceder de outra forma. Corroborando a justeza do lançamento efetuado, este procedimento encontra-se amparado pelo disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, não merecendo qualquer reparo. Quanto às demais questões aduzidas pela recorrente, deixo de conhecê-las, pois estão sendo discutidas em juizo. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei a 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei a 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. C/et 4j34L 4 • 4. 1 . • 4.AL MIN. DA FAZENDA - 2° CC 21 CC-MFMinistério da Fazenda t CONFERE COMO ORIGINAL R. "SP Segundo Conselho de Contribuintes „.• Brasília, o7P / / 011 Processo n't : 15374.000852/99-58 Recurso ni : 129.231 v.sro Acórdão n2 : 201-78.994 Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratério Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa gm renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do C7N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos 11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do C7TV; (...)". (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à compensação efetuada, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado. Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria que se encontra submetida ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, nego provimento ao recurso para julgar procedente a exigência Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005. MAUR • TAVE I: VA ris) . _ 5 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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4835653 #
Numero do processo: 13808.003701/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3º da Lei Complementar n º 118/2005. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL O Egr. STF, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0 e do Recurso Extraordinário nº 232.896/PA em 02.08.99, declarou ilegítima a retroação da Medida Provisória nº 1.212/95 (art. 15), e não da Lei nº 9.715/98 e firmou entendimento de que o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, conta-se a partir da publicação da primeira medida provisória, a de número 1.212/95, validando, assim, todas as medidas provisórias reeditadas a partir desta, por meio de nova medida provisória, dentro do prazo de validade de trinta dias e que resultou na referida Lei. Desta Forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 07/70 e alterações. Legítima a existência da contribuição, dos períodos seguintes, ao amparo da MP nº 1.212/95 e reedições até a conversão da Lei nº 9.715/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13656
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n ° 118/2005. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL O Egr. STF, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0 e do Recurso Extraordinário n° 232.896/PA em 02.08.99, declarou ilegítima a retroação da Medida Provisória n° 1.212/95 (art. 15), e não da Lei n° 9.715/98 e firmou entendimento de que o prazo de noventa dias, estabelecido no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, conta-se a partir da publicação da primeira medida provisória, a de número 1.212/95, validando, assim, todas as medidas provisórias reeditadas a partir desta, por meio de nova medida provisória, dentro do prazo de validade de trinta dias e que resultou na referida Lei. Desta Forma, aos fatos geradores ocorridos no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplica-se o disposto na Lei MF-SEGUNDO CONSELHO DE-EjFirTZ--- CONFERE COM O ORIC.l1NAI:BUINTES Complementar n° 07/70 e alterações. Legítima a existência da contribuição, dos períodos seguintes, ao amparo da MP n° 1.212/95 e reedições até a conversão da Lei n° 9.715/98. of, Mardde Curs , (.0 Oil';ella Recurso negado. Nlat. S;Wir: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO/PÁ CONSELHO DE CONTRIBUINTes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 175 ' IL:41"(ACEDO ROSENBURG FILHO Presid- te e Relator , 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I MF--"S-EG-C:Sii-R CONFERE COM O 0.-RÍGINAL""r" Braallia,____CLS:=2_122____ :::_ Marlide Cu .; . le Ohiveira Mat. Siape 91650 2 Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 1 Fls. 176 MF-------)111-RIBUIITSEGUeND0ONFCEORNEScEoLV400 C/b L 1 Brasa% DORIGINAL T" Mart,ie C, ir . Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituição, formulado pelo contribuinte acima identificado, protocolizado em 27/07/2001, no qual este pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de 03/1996 a 10/1998, apurados com base na MP n° 1212/95 e suas reedições. Mediante o Despacho Decisório datado de 12/08/2005 «is. 67 a 76), a autoridade competente da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo indeferiu a restituição pretendida e não homologou as compensações declaradas que constam no processo em epígrafe e nos processos 13804.007841/2002-12, 13804.008310/2002-39, 13804.009145/2002-32, 13804.000276/2003-35, 13804.000902/2003- 93. A autoridade a quo concluiu pela decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e pelo descabimento da restituição dos valores pagos em face da legislação aplicável. Inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte protocolizou, em 25/10/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 78 a 100 na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: No caso de lançamento por homologação o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ocorre após cinco anos contados da data da homologação tácita, isto é, em dez anos. Quando o pagamento indevido decorre de exação inconstitucional o prazo prescricional começaria a ser contado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade da legislação com base na qual foi pago o tributo. A exigência do PIS/PASEP com base na MP 1.212/95 e reedições a partir de 1 0 de outubro de 1995 até a entrada em vigência da Lei 9.715/98 é inconstitucional, dado que não observado o princípio da legalidade, o princípio da irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade nonagesimal. Alega impetrar o presente "writ" para garantir o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente conforme estabelecido na Lei n° 8.383/91, de modo a não ser compelida a observar as imposições da indigitada IN 21/97. Para os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 9.715/98 há violação aos artigos 195, §6°, e 149 da Constituição Federal. AA retroatividade da cobrança do PIS à 01/10/1995 foi declarada inconstitucional, assim sendo, como as disposições da Lei n° 9.715/98 _ 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE courRijuiNres CONFERE COM O ORIGINAL 002 Processo n° 13808.003701/2001-46 Brasília, 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 177 Markie Cur da Oliveira Mat. Siape 91650 não podem retroagir, a recorrente somente estaria obrigada a recolher o PIS a partir de 24 de fevereiro de 1999. A retroatividade determinada pelo artigo 18 da Lei n° 9.715/98 também viola o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Por fim, requer o reconhecimento do crédito referente ao recolhimento indevido do PIS no período de 01/10/1995 a 23/02/1999 e a imediata compensação dos valores corrigidos monetariamente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e especialmente pela diligência, que para tanto fica requerida. Por intermédio do Acórdão n° 08.885 de 21/02/2006, às fls. 131/143, a DRJ de São Paulo indeferiu o pedido de restituição e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito negado, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES - VALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE O STF no julgamento da ADIn 1417-0 e no RE 232.896-3-PA afastou apenas a retroatividade da MP 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei 9.715/98 aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995 e determinou o respeito à anterioridade nonagesimal, de modo que a nova sistemática de apuração do PIS é válida e aplicável a partir de março de 1996. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 146/168, no qual defende, em síntese, que: - O prazo decadencial/prescricional é sempre de cinco anos, conforme os dispositivos dos artigos 165 e 168 do CTN, todavia, afirma que a melhor interpretação para o caso em análise culmina na contagem do prazo decadencial iniciando depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação"; - A exigência do PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reediçõ posteriores a partir de 1° de outubro de 1995, até a entrada em vigência da Lei n° 9.715/98 e 4 Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n,° 203-13.656 Fls. 178 23 de fevereiro de 1999, é inconstitucional, dado que não observado o principio da legalidade (CF, art. 150, I), o principio irretroatividade das leis (CF, art. 150, III, "a") e o principio da anterioridade nonagesimal (C art. 195, §6°) esculpidos na constituição Federal de 1988. É o relatório. V; A MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 o 9CL-S— / c) . BrasIlia, --- Mari4de Cursi e Oliveira Mat. Siape 91650 5 - Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656, Fls. 179...T.N.~11.»..............lima *o a ......•n••• WiP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 002 / 09 ;e Marilde Cursino de 0/iveira Mat. Siape G 1 Ç.if50 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator 1 A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DECADÊNCIA O contribuinte entende que prazo decadencial para repetir o indébito nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos. Pela sua sistemática, os cinco anos só poderiam começar a fluir após a homologação tácita do lançamento tributário, que se opera após cinco anos do fato gerador. Ao longo da exposição veremos que esta afirmação não encontra embasamento legal em nosso ordenamento jurídico. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, 1, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção a crédito tributário; Tilg ! 6 AO-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.003701/2001-46 Brasni3 t9(-5-1 'D2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 180 Marikle Curst o de 01iveira Mat. Sapo 91650 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do C'FN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva alpitor MF-----RIBUINSEGIJNeD0ONFCEORNEScEollimOoDoE es- to .2 Processo n° 13808.003701/2001-46 Ua RCIO°INAL TES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 181 Mar§de dejuiC de Oliveira Mat. Siape 91650 condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art. 150, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I o do art. 150 da referida Lei." Note-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Por derradeiro, constata-se que o direito a um eventual processo de repetição de indébito, que tenha como objeto os recolhimentos efetuados antes de 27/07/1996, ou seja, mais de cinco anos da data do pedido administrativo, estará irremediavelmente atingido pel decadência. 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ef )5.- I 0(2Processo n° 13808.003701/2001-46 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.°203.13.656 Fls. 182 ~Ide t, Mat. Siape INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 10/95 E 10/98. Quanto ao mérito, o sujeito passivo entende que "A exigência do PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições posteriores a partir de I° de outubro de 1995, até a entrada em vigência da Lei n° 9.715/98 em 23 de fevereiro de 1999, é inconstitucional". Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Por fim, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Noutro giro, não é despiciendo observar que quando o regramento acoimado d( inconstitucionalidade perde eficácia, volta a ser aplicado o ordenamento jurídico pretensamenti afetado pela norma inconstitucional que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualque efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar. Neste mesmo sentidc colhe-se a lição expendida pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE n 136.215-4, em sessão plenária, de 28/02/1993, no STF, in litteris: Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade — acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — é, em regra, a desvalorização da conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e rftgi qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido • ; ,I f--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Grasffia, () 5.- I o Q. / f2 9 _ Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 )20/ Fls. 183 Matilde Curem cie Oliveira Mat. Siape 91650 amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exatos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. Referido entendimento aplica-se, da mesma forma, aos casos de inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de cautelar, da ADIn n.° 1.786-MA: EMENTA — CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E JUIZES AO P.S.S.S. RESOLUÇA-0 62, de 1997, que reduziu de doze para seis por cento a aliquota de contribuição dos servidores, Medida Provisória 560, de 26.7.94, reeditada sucessivamente. I — (..). II — No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional é no sentido de que, não convertida em lei a Medida Provisória n.° 560, e as que lhe sucederam, perderam elas a sua eficácia, desde a sua edição, voltando a ter vigência plena o regime anterior que disciplinava a contribuição dos servidores para a Seguridade Social, e cuja alíquota era de seis por cento (Decreto n.° 83.081/79, modificado pelo Decreto n.° 90.817/85). Não considerou o ato normativo objeto da causa que as Medidas Provisórias foram reeditadas dentro nos (sic) prazos das Medidas Provisórias anteriores, desconsiderando também, o disposto no art. 62, parágrafo único da C.F. III — (..). Além disso, no caso especifico das medidas provisórias, é bom que se diga que a medida provisória — MP, além de ter eficácia imediata sequer revoga a lei anterior, mas provoca tão-somente a suspensão da vigência e eficácia da lei. Vale dizer, se a MP for rejeitada, a lei anterior, então, será restaurada. A rigor, apenas em caso de aprovação de medida provisória válida, pelo Congresso Nacional, há de se falar em autêntica revogação da lei anterior. Depois, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se a MP sequer é de todo declarada inconstitucional, mas apenas na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então não há que se imaginar ou porventura imaginar vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que a MP não pode ser aplicada, remanesce inafastável a regência da legislação anterior. No caso concreto, é certo que, a partir da edição da MP n.° 1.212, de 1995, todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação efetuada pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, reproduziram o dispositivo pelo qual se pretendia conferir aplicabilidade retroativa a esses atos normativos, de molde a reger fatos geradores ocorridos a partir de 10 d outubro de 1995. Não obstante, reconhecida a inconstit-ucionalidade apenas dessas disosiõeffY 10 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMIR1BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL (-)5 (2.22 C)3 Processo n°13808.00370//2001-46 Brcsífia, / CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.656 Fls. 184 fvlarilde Cujtrs 01tveira Mat. Siape1650 é de se respeitar a eficácia dos mencionados diplomas quanto às demais, contando-se o período de noventa dias, previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu, a MP n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995. Outrossim, quanto ao entendimento do Excelso Pretório na ADI n.° 1.417-0/DF importa destacar que o entendimento em apreço sempre esteve relacionado à retroatividade da eficácia do novo regamento do PIS. Tal foi, aliás, o entendimento firmado no STF, em sede do RE 232.896-3/PA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relator Ministro Carlos Velloso, onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos: Esclareça-se, primeiro que tudo, que a Medida Provisória n.° 1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n.° 9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995.' Repetiu-se, no ponto, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212, de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legal. Esclareça-se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da citada Med. Prov. 1.212, que dispunha exatamente como o art. 15 da Med. Prov. 1.212 —`aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' — foi suspenso, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417-DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti (..). É dizer, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão cautelar da disposição inscrita no art. 17 da Med. Prov. 1.325, que dava efeito retroativo à cobrança. Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido. Dois são os temas nele tratados que devemos apreciar: 1°) a questão da não observância do principio da anterioridade nonagesimal; 2") o acórdão decidiu, mais: não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, dado que a medida provisória não convertida em lei perde eficácia com efeitos ex tunc. Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nona gesimal. O acórdão, no ponto, é de ser mantido. No RE 168.421-PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu o Supremo Tribunal Federal: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o ,¢ 6° do artigo 195, 9,94 também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão 11 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / 0,2 /, 0 er)g Processo n° 13808.003701/2001 -46 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 185 Masifig Cursi 0!ivr.:ira Mat. Siape gle9) haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.' O RE é de ser reconhecido e provido, no ponta, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n.° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995'. Examino a segunda questão. No ponto, decidiu o acórdão que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tunc. O acórdão é de ser reformado no ponto. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido na ADIn 1.617-MS, Relator o Ministro Otávio Gallotti: 'não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.' (DJ' de 15.8.97). Nesse contexto, houve por bem se editar a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2.000, estabelecendo a Administração Fiscal a vedação da constituição de crédito tributário referente à contribuição PIS e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212/95 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, dispondo o ato administrativo que neste período aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 07/70: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4 0 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro dy,7,5"r41 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970. 111W 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O 0,2 / Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 186 Matilde Cursi fle Oliveira Mat. Siape 91650 Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de Medida Cautelar, o Supremo Tribunal Federal — STF julgou procedente a ADI n.° 1.417-0/DF, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98, consoante restou consignado na respectiva ementa: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-98. Avulta de importância registrar algumas considerações acerca do princípio da anterioridade. É um princípio especificamente tributário, já que se projeta apenas no campo da tributação. Encontra-se delineado nos artigos 150, III, "b", 150, § 1° e 195, § 6°, todos da CF/88. É da conjugação de todos estes dispositivos, e não de cada um, isoladamente considerado, que se extrai o verdadeiro perfil constitucional do princípio da anterioridade. O objetivo deste princípio é vedar a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos geradores no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor. Não devemos perder de vista que por trás do princípio da anterioridade está o princípio da segurança jurídica. É ele que lhe serve de apoio e lhe revela as reais dimensões, ou seja, o princípio da anterioridade é o corolário lógico do princípio da segurança jurídica. Se utilizarmos a interpretação teleológica, notaremos que a preocupação precípua destes princípios é de evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou majoração de tributos no curso do exercício financeiro. Importante ressaltar que estamos discorrendo sobre a regra geral da anterioridade, e que para as contribuições existe uma anterioridade especial. Neste tipo de anterioridade, o que importa é a data de publicação da Lei, pois, independente do mês de criação ou majoração, para produzir seus efeitos, terá que obedecer ao vacatio legis de noventa dias. Ao julgar inconstitucional a aplicação da MP originária 1.212/95, o STF teve a ilação de manter a segurança jurídica e não de tornar inexistente todos os fatos geradores do período entre 01/10/95 até a publicação da Lei n° 9.715/98. Voltando ao pedido de restituição do PIS, o mesmo não pode prosperar, tendo em vista que, contrariamente à argumentação apresentada pela interessada, a exigência da contribuição do PIS, com base na LC n° 7/70, na MP n° 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei n° 9.715/98, é legítima e se encontra totalmente disciplinada, conforme demonstrado. Com efeito, demonstrada a questão da ocorrência do fato gerador e base de cálculo, não resta dúvida que é improcedente a tese do contribuinte de que o PIS- FATURAMENTO dos períodos de apuração compreendidos entre 10/95 e 10/98 não tinha seu fato gerador previsto em lei, tornando-os inexigíveis. Em suma, na linha do entendimento fixado, não ficou evidenciado o recolhimento indevido ou a maior do PIS nos períodos de apuração compreendidos entre 03/1996 e 10/1998. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventu, repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimon'a t, e , MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL F3rasIlia, O Si 1 0 4Q_ / o9 • Processo n° 13808.003701/2001-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 Fls. 187 Marlfde Cursi e Oliveira Mat. Slape 91650 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por uma via oblíqua. Doutrinariamente, a compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal a reciprocidade dos créditos (obrigações), a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no art. 170 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que diz: "A ri. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." No direito tributário nacional, a compensação está prevista na espécie denominada de "compensação legal", e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser exercitado por quem se encontre em situação hábil a pleiteá-la exigindo que sua obrigação tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos â, seguintes requisitos legais: ezn 40, / 14 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL . Processo n° 13808.003701/2001-46 Brasília, O Sr , 0.2 1 c23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.656 "af Fls. 188 Marilde Cursi ede OP ir.,z) Mat. Siape —1 • Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica; • A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica; • Reciprocidade, ou seja, o sujeito passivo deve ser portador de créditos próprios oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública; • Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e expressos em unidades monetárias; • Certeza, diz respeito a sua constituição fundada na existência de uma relação jurídico tributária completamente definida; • Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de compensação. Diante dessa breve explanação, fica evidente que é conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas. No caso em epígrafe, resta amesquinhada e desprovida de força a possibilidade de compensação, haja vista que o recorrente não é credor da Fazenda Pública conforme ficou comprovado ao longo da exposição. Com essas .6 ,,ideraçõ -; oto por sega e ecurso especial do contribuinte. Sala j/es ., sões,-;" led , 41" o e - 2008 ‘ff 1 M ',7 P • RO '' N: Itt FILHO , 15 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000565/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Ausência de provas que descaracterizem o lançamento. Instância recursal imprópria para pedido de retificação da DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03184
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:14Z; created: 2010-01-30T09:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:14Z | Conteúdo => qi.2 tign MINISTÉRIO DA FAZENDA 2y PUEIL I ::ADO NO D. O. U.`,E~3 DE Z" 19 97- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4 .1fr Rubrica Processo : 13738.000565195-77 Acórdão : 203-03.184 Sessão de : 12 de junho de 1997 Recurso : 100.215 Recorrente : SEBASTIÃO DELSON MATHEUS PIRES Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR - Ausência de provas que descaracterizem o lançamento. Instância recursal imprópria para pedido de retificação da DITR. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO DELSON MATHEUS PIRES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 (Nb \, Otacifio Da tas Cartaxo Presidente dX___ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 4/8 - Tt..kT‹. RA MISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n1;:::`,H1F4)?. Processo : 13738.000565/95-77 Acórdão : 203-03.184 Recurso : 100.215 Recorrente : SEBASTIÃO DELSON N4ATHEUS PIRES RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "SEBASTIÃO DELSON MATHEUS PIRES apresentou, em 22.05.95, Solicitação de Retificação do Lançamento -SRL do ITR/94 (fls. 16 e 18), de notificação às fls. 03 (fls.03), incidente sobre o imóvel rural 'Fazenda Quilombo", com área de 354,1 ha, SRF 268740.1.61, dizendo que não concorda com o pagamento das contribuições 'CNA' e 1CONTAG", porque ninguém é obrigado a se filiar ou a manter-se filiado a sindicatos, consoante o inciso V do art. 8° da Constituição Federal. Disse, também, não entender porque a Receita Federal, para aferição do índice de utilização da terra, não considera o produtor de leite, porquanto é um dos maiores produtores de leite da região. Afirmou, ainda, que, apesar de investir na propriedade - que tem a maior parte de pastos, mas são pastos melhorados e recuperados - para melhorar sua produção e rentabilidade, não vem sendo beneficiado Indeferida a SRL, em 06.09.95 (fls. 17), sob as alegações de que não cabem análises de questões que suscitam a constitueionalidade de leis, bem como, que o VTN declarado foi rejeitado porque inferior ao VTN minimo, tal como manda o art. 2°, par. 2° da Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, vem o contribuinte, agora em 14.09.95 (fls. 01 e 02), dizer que: a) a aliquota está sendo cobrada o dobro de anos anteriores; b) é elevado o valor dos índices para base de cálculo; c) os seis trabalhadores eventuais declarados não podem ser considerados como empregados; 2 11/4 .2' A',110:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES geS1.1%-5.'41/ Processo : 13738.000565/95-77 Acórdão : 203-03.184 Diz ainda que, desde o ano de 1992 vem tentando acertar sua relação com a Receita Federal, não tendo obtido êxito algum e que o grau de utilização de seus vizinhos é de 100%, e as aliquotas de cálculo bem menores. Nesta D1JUP foram acostados, por cópia, os relatórios fiscais de folhas 27 a 33:' A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "ITFt/94 - O VTN Declarado é rejeitado se inferior ao VTN mínimo. As aliquotas do ITR são estabelecidas segundo o principio da progressividade temporal. Os trabalhadores temporários integram a base de cálculo das contribuições sindicais. A liberdade sindical consagrada na Constituição Federal não ilide a obrigatoriedade das contribuições sindicais erigidas em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a este Colegiada, o contribuinte acatou as razões da decisão recorrida, à exclusão dos trabalhadores temporários, e pede simplesmente uma reavaliação na sua Declaração de ITR para permitir uma redução nos valores do tributo A Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento É o relatório. 3 1145 .1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kEn Processo : 13738.000565/95-77 Acórdão : 203-03.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Tendo em vista o fato de que a via recursal ao é a própria para pedido de retificação de DITR e de que o contribuinte reconheceu os argumentos da autoridade recorrida, e tendo em vista, ainda, que não foram apresentados documentos hábeis, capazes de descaracterizar o lançamento, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 g /L Q. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 _ _ _

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4836274 #
Numero do processo: 13838.000060/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95, e como termo ad quem a data de 10/10/2000, após decorridos 5 (cinco) anos da referida publicação. SEMESTRALIDADE. Com a inconstituicionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poi- maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribuintes .Zco? ,;.fg•te.. , Brat:11s. 1 / Processo n2 : 13838.000060100-50 SlIviortoss Met: Sep. 91745 Recurso n2 : 131.882 Acórdão n2 : 101-80.138 Conselho de Cnntr Recorrente : CONFECÇÕES APADANI LTDA. MF-Segundo esinlee Fubecado nn Cierlo Oficiei ' o Recorrida : DRJ em Campinas - SP p • huonce PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ocorrida • em 09110/95, e como termo ad quem a data de 10/10/2000, após . decorridos 5 (cinco) anos da referida publicação. SEMESTRALIDADE. Com a inconstituicionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e • 2.449/88, a base de cálettl.o . úo PS voltou a ser á faturam:é:Á.; do sexto • . . . me* í. akric,r à Qcrência ido .fato gerador, conforme e art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES APADANI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, poi- maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: I) considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) reconhecer a semcstralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007. Ft, (Mocea,ot. . - osef Maria Coelho Marques Presidente 7 ec (d, • • • : (.;••„-hr, ' Relatei.' • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente). 1 IAS - SEGUl 100 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,041; c3; ;Fut C?. 0S1,41. 2° CC-ME , Ministério da Fazenda - Fl. tP .5:20! Segundo Conselh o de Contribuintes Bras.ta. Slak" ma smgm 91745 Processo u-'1 : 13838.000060/00-50 Recurso n! : 131.882 Acórdão : 201-80.138 Recorrente : CONFECÇÕES APADAN1 LTDA. RELATÓRIO n Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) protocolado em 31/05/2000, no valor de R$ 120.770,13, através do qual intenta a contribuinte se ver restituída de valores por ela considerados pagos a maior/indevidamente a título de PIS em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Foram juntadas cópias dos Darfs e planilha de apuração dos crédito.. A contribuinte realizou a compensação do crédito pleiteado com débitos de tributos federais, em processos de compensação apensos O pedido foi indeferido 'peio Fisco pelo instrumento de fls. 294/295, por entender a autoridade fiscalizadora que o direito de pleitear a restituição em destaque extinguiu-se com o • decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, 1, do CTN), que considerou como sendo a data do recolhimento. Além disso, afirmou-se que inexistia saldo credor a favor da contribuinte quando aplicadas as LC n 2s 7/70 e 17/73 e alterações posteriores, para o período posterior a 31/05/1995, cujos recolhimentos foram considerados não atingidos pela decadência. As compensações realizadas não foram homologadas. Cientificada em 15/04/2005 a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 09/05/2005 (fls. 301/315), onde alega, em síntese, que a contagem do prazo para se pleitear a restituição iniciou-se a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95 e que, conforme entendimento do sn, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando em um prazo de 10 (dez) anos. O Acórdão da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 317/322), de 05/10/2005, indeferiu a solicitação da recorrente, decidindo, resumidamente, que o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Além disso, salientou que o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS. Notificada em 08/11/2005, inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 330/344) em 28/11/2005, argumentando. resumidamente, que a contagem do pla.ZO para se pleitear a restituição iniciomse a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95, ou seja, a partir de 10/10/1995. Além disso, conforme entendimento do ST, a ext :Ánção do crédito tribeirário opera-se com a homologação dc lançamento, o que na prática resulta em um prazo de 10 (dez) anos (cinco anos para homologação tácita mais cinco anos para o exercício da restituição). Cita jurisprudência. Requer que seja deferido o seu pedido de restituição e homologadas as compensações efetuadas. Em 28/08/2006, pelos instrumentos de fls. 351/355, tendo em vista a adesão da contribuinte aos parcelamentos instituídos pela Medida Provisória 11'303/2006, a mesma desistiu do recurso voluntário quanto aos pedidos de compensação controlados no presente processo a ele apensados. Esclareceu ainda que dará continuidade ao recurso voluntário no que se refere ao 11), 2 • . • , .fli, toy ME - SEGUNDO CONSRHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-ME::614-n'N" Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL4.:ÇA-. 1., ré El10p 1":;;St Segundo Conselho de Contribuintes sragoa. 1 aa Á 4 t ,24c(P- '49it saio:500~a. Processo n2 : 13838.000060/00-50 Man 9400 91/45 Recurso n2 : 131.882 Acórdão n2 : 201-80.138 pedido de restituição, ou seja, a desistência é . quantas aos pedidos de compensação, prosseguindo com o recurso voluntário quanto ao pedido de restituição, conforme art. 3 2, § 22, da Instrução Normativa n2 663/2006. . É o relatório. •: , " ' 3J \ 1 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OR3nal. CC-MF Ministéiio da Fazenda i Fl. ':``P 4.:K Segundo Conselho de Contribuintes &M na, cne .5"14•rfr Barbosa Mat: ‘IaP42 9045 Processo n2 : 13838.000060/00-50 Recurso : 131.882 Acórdão n2 201-80.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, tem-se que a pretensão recursal lé tempestiva e que não se faz necessário o arrolamento de bens, tendo em vista que a contribuinte desistiu do recurso volutstário quanto às compensações efetuadas para fins de adesão dátais dét4\ os dcmpensados aos parcelamentos instituídos pela Medida Provisória n2 303/2006. Assim, por ser 'admissivel; passo a aprecia..--. o recurso Voluntário.. - A questão sub examine refere-se à restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo • em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal., tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n 2 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n 23 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga onmes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado • Federal, em 10/10/1995." O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançainento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais clnco, :nos moldes acima transcrito. . . • .„;, " Os árts. 145 e 158 do CTN dispõem que:.. . • . • • •• . "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Recurso Especial ng 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 4 • .• MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O OCONAL. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasirsa. 1 21 1 á 1 ,200 Fl. ...•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Sano 511;3Etaitosa't Mat.: ‘ape 91745 Processo n-e : 13838.000060/00-50 Recurso nst : 131.882 Acórdão n2 : 201-80.138 Art ;168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; ..(grifos meu); Y . • • • Cdnr efeito, se • áM. :determinado contribuinte recolheu mais tribiato do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do em que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN) , com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Minseipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreveu; em 5 - (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos' Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em Controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga anules com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. . Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a 'recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. • No Caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente em 31/05/2000 (fl. 01), portanto', anterdo tento:final pala • formular-Se 'o pedido, razão pela qual entendo Cabível e tetwestivo, o ressarcimento. Quanto à questão da semestralidade, não há muito o que transcorrer, visto que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bastante claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato' gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar n 2 7/70, em seu art. 62, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados decretos-leis. Tal 'procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. 5 • . • • MF - SEGUNDO CON0P/ 140 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF d-sle- Ministério da Fazenda 1 2,1 _ti 20» zsw Segundo Conselho de Contribuintes Brasi5a. &Mo SÍtarbosa Processo n2 : 13838.000060/00-50 Stape 91745 Recurso n2 : 131.882 Acórdão n2 : 201-80.138 Em t face de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. ' Sala cias Sessões, em 02 de março de 2007. • ' GILE, 9, RJ ARRETO 220A • • 6 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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