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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724431 #
Numero do processo: 13899.000159/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.DÍVIDA ATIVA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída., presunção esta relativa e que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO.Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31828
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.DIVIDA ATIVA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída., presunção esta relativa e que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo • SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA \ AS CARTAXO Presidente 41, 4 _ ALMAR Fe I S ; A D MENEZES Re . • Formalizado em: "2-4 F E V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Processo n° : 13899.000159/2001-06 Acórdão n° : 301-31.828 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples (fl. 23) em função da expedição do Ato Declaratório n.° 352.880/00, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fl. 24). 2. Alegara a contribuinte que os débitos haviam sido regularizados, apresentando protocolos dos processos em que teria entrado com recursos e Darf, que • comprovaria o pagamento da divida. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, com ciência em 01/03/2001, sob a fundamentação de que a interessada tinha débitos inscritos em divida ativa da União, referentes a quatro processos administrativos, e que, principalmente em relação ao processo n° 13899.203876/99-02, nada havia que comprovasse sua regularização. 4. Em 12/03/2001, a contribuinte apresentou impugnação contra essa decisão, argumentando que 4.1. quanto ao processo n° 13899.203876/99-02, foi feita uma retificação da declaração, corrigindo os valores que deveriam ser compensados e não pagos; 4.2. quanto ao processo n° 13899.200108/00-21, os valores foram • compensados judicialmente com o processo n° 94.0032668-8; 4.3. quanto aos processos n° 13899.203877/99-67 e n° 13899.200107/00-69, existem Darfs que comprovam o pagamento." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 2 Processo n° : 13899.000159/2001-06 • Acórdão n° : 301-31.828 Ementa: Débito inscrito em Divida Ativa. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls., inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos: • Discorre sobre a finalidade do SIMPLES, com relação às razões de sua criação, em relação ao tratamento diferenciado a ser concedido às pequenas empresas; • A recorrente é empresa de pequeno porte e não pode ser submetida ao mesmo regime tributário das grandes multinacionais, sob pena de afronta aos • princípios da proporcionalidade e da isonomia, e em especial à cláusula constitucional que assegura o livre exercício da atividade profissional, que se estende às pessoas jurídicas; • A posição do Fisco é ilegal, ao tentar impedir a empresa de permanecer no regime, pois, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, a empresa está regular perante o Fisco, não possuindo débitos para com a União, com as seguintes afirmações: - Os débitos dos Processos no. 13899.203877/99-67 e 13899.2001107/00-69, foram extintos, conforme consulta feita à PGFN, tendo requerido a correspondente Certidão perante a PGFN, a qual não foi expedida em virtude de paralisação de servidores; - Os débitos do Processo 13899.200108/00-21, os valores foram compensados com amparo em ação judicial, Mandado de Segurança no. 94.0032668-8, estando o processo ainda aguardando julgamento pelo TRF da 3 Região (Certidão de fl. 93); • - O Processo 13899.203877/99-02, referente à retificação da DIPJ do exercício de 1995 em virtude de compensação com créditos do exercício de 1992, ainda resta pendente de julgamamento, não podendo existir qualquer restrição ao contribuinte por conta do mesmo; as cópias necessárias à comprovação do alegado serão juntadas assim que possível, em vista da greve dos funcionários da Receita Federal, há mais de 20 dias; É o relatório. 3 Processo n° : 13899.000159/2001-06 • Acórdão n° : 301-31.828 VOTO Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante às argumentações de que a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES estaria a ferir princípios e dispositivos Constitucionais, cabe-nos apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal • Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário, em especial as disposições da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1997. Com relação ao motivo da exclusão do sistema, temos que: Conforme se depreende da análise das fls. 24 e 25 — COMUNICADO no. 352.880, com demonstrativo de pendências junto à PGFN — a recorrente foi excluída do SIMPLES por conta dos débitos existentes na Dívida Ativa correspondentes aos processos administrativos ali discriminados. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em que pesem as • alegações em contrário da recorrente, é fato constatado que até a data de interposição da peça recursal — ou ainda, até a data deste julgamento — não foi juntada aos autos prova de que as inscrições em Dívida Ativa existentes à época da opção pelo SIMPLES tenham sido improcedentes ou que tenham sido objeto de quitação por parte do sujeito passivo, o que ocorreu somente com relação a um deles, conforme consta da decisão recorrida: "A contribuinte foi excluída do Simples sob a fundamentação de que apresentava pendéncias junto à PGFN. De fato, constam quatro processos relativos a débitos inscritos em dívida ativa, sendo que apenas com referência a um deles — n° 13899.200107/00-69 — a interessada comprovou o recolhimento efetuado (fl. 14). Quanto aos demais, ela apenas apresentou cópias de protocolos de requerimentos solicitando a baixa dos débitos sob a justificativa de que: (1) com relação ao processo n° 13899.203876/99-02, os valores de alguns 4 . • • Processo n° : 13899.000159/2001-06 Acórdão n° : 301-31.828 períodos teriam sido compensados pelo saldo positivo que apresentava na DIRPJ/92 e os demais teriam sido liquidados; (2) com relação ao processo n° 13899.203877/99- 67, a dívida já estaria paga; e (3) com relação ao processo n° 13899.200108/00-21, os débitos teriam sido compensados judicialmente com o processo n° 94.0032668-8. Entretanto, a contribuinte não apresentou Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, e tampouco alguma decisão administrativa que tenha atendido suas solicitações de baixa dos débitos inscritos. Dessa forma, o que se depreende dos autos é que a interessada ainda está buscando resolver suas pendências, mas não que já o tenha feito, com exceção do processo n° 13899.200107/00-69." A Lei 9.317/97, ao tratar das vedações à opção pelo sistema, dispõe que: "ART.9 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (•-•) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (. • • )19 Por outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 204, assim determina: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Verifico, na mesma linha de raciocínio da decisão recorrida, que até • a presente data a recorrente não comprovou a regularização — ou a suspensão de sua exigibilidade - correspondente às inscrições na Dívida Ativa que motivaram a sua exclusão do SIMPLES. Anote-se, por oportuno, que a Ação Judicial a que se refere a defesa — conforme Certidão de fl. 93 e documentação anexa às fls. 94/183, diz respeito à compensação de parcelas recolhidas a título de FINSOC1AL, com alíquotas superiores a 0,5%, com parcelas de PIS e COFINS; não consta dos autos que tal ação judicial tenha determinado a extinção ou suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos na PGFN. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 te maio de 2005 -.411140 •, tad, VAL • '• FONSÊC TJE MENEZES - Relator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4724482 #
Numero do processo: 13899.000766/2005-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – MULTA É obrigatório o oferecimento de garantia de instância para seguimento do Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF – MULTA É obrigatório o oferecimento de garantia de instância para seguimento do Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á 044 c/O• JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANO Presidente ['LR, ft, PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado- ent 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'me .. , Processo n° : 13899.000766/2005-91 Acórdão n° : 302-37.881 RELATÓRIO Transcrevo o Acórdão 11.757, de 20/12/2005, da P Turma da DRJ/CAMPINAS, que julgou procedente o lançamento, por bem esclarecer a matéria em tela. "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2004, 1° a 4° trimestres, exigindo crédito tributário total de R$ 26.771,67. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese: " ... ao invés de propor, houve a imediata a aplicação de multa, constata-se que qualquer auto de infração deverá ser precedido de intimação, • o que não ocorreu, ..."; a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CTN, com conseqüente exclusão da penalidade. VOTO 3. Impugnação tempestiva. Dela se conhece. 4. É de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. 5. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, Ogenericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN) Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. 6. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado , independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 7. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o icumprimento da obrigação acessória no prazo legall 2 Processo n° : 13899.000766/2005-91 Acórdão n° : 302-37.881 8. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. 9. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU- e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades • acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. 10. Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçã o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 01) As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. 11. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O 3 .1„, , ,, Processo n° : 13899.000766/2005-91 Acórdão n° : 302-37.881 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. 12. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal." Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 22/28, que leio em Sessão, repetindo as mesmas alegações da impugnação e contestando a exigência de depósito recursal. Intimada a oferecer bens para arrolamento ou depósito no montante de 30% do valor do crédito tributário exigido, na forma do estatuído pela IN/SRF 264 de 20/12/2002, para interposição de Recurso Voluntário, a Recte., a fls. 33/34, renova a alegação de ser a fimdamentação utilizada para essa exigência contrária a legislação. 110 Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 46, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. Li) É o relatório. o 4 • Processo n° : 13899.000766/2005-91 Acórdão n° : 302-37.881 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Não conheço do Recurso por não reunir as condições de admissibilidade. Na forma do estabelecido no Art. 33, §§ 2° e 3°, do Decreto 70235/72, com a redação a ele dada pela Lei 10522 de 19/07/2002, e pela IN/SRF 264/2002, deveria ser oferecida garantia de instância, seja por depósito em dinheiro ou por arrolamento de bens, de preferência imóveis, a serem dados em garantia, no valor correspondente a 30% do montante do crédito tributário exigido, quando da interposição de Recurso Voluntário. Devidamente intimada dessa obrigatoriedade, a recorrente, por discordar da mesma, considerando-a ilegal, recusou-se a oferecer essa garantia. Face ao exposto, não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARRAS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000541/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão do VTNm mínimo - só é cabível quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação, elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época da ocorrência do fato gerador. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35098
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão, argüída pelo Conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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't4,14%i6= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13889.000541/99-36 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 RECURSO N° : 123.616 RECORRENTE : ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do VTN mínimo só é cabível quando tem por base Laudo • Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época da ocorrência do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, argüida pelo Conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva. Brasília-DF, em 21 março de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 4 . , r WALBER OSE DA SILVA Relator Resi ado 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tIMC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 RECORRENTE ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 15), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mosquito", localizado no município de Tambaú - SP, com área total de 841,4 • hectares, tributada de 673,4 hectares, área utilizável de e utilizada de 667,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0295631.4, com VTNt de R$ 2.226.118,99, enquanto o declarado foi R$ 21.890,33, calculado com base no VTNm de R$ 3.305,79/ha, estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município, através de NL sem identificação do Chefe do Orgão que a expediu, ou de servidor com delegação de competência para tanto. Essa Notificação de Lançamento foi emitida em 19/07/96, com vencimento fixado para 30/09/96, após haver sido rejeitada SRL, na qual anexou documentos firmados por profissionais habilitados apresentando valor inferior ao da IN, o que, se não for aceito, pede realização de perícia, indicando como perito um engenheiro agrônomo e apresenta quesitos, além de aduzir outros argumentos, que leio em Sessão. Impugnando o feito (doc. fls. 10/12), o alto valor atribuído ao imóvel, citando os documentos expedidos pela Cooperativa Agrícola Mista de • Tambaú (fls. 16) e pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura de São Paulo (fls. 17), ambos são Declarações, alegando não estarem sendo seguidas à risca as normas contidas na Lei 8.847/94. Não acredita que se esteja usando o critério de atualização monetária, pois o Governo nega a existência de inflação, tendo extinto a correção monetária. Caso o julgador não acate seus argumentos, requer a prova pericial, nos termos do Art. 17 do Decreto 70.235/72, dizendo que o § 4° do Art. 3° da Lei 8.847/94 prevê que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua -VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. A decisão monocrática, fls. 36/42, sustenta a legalidade da fixação do VTN, estribada na Lei 8.847/94, assevera que a variação do 'VTNm a cada 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 exercício não implica majoração do tributo nem correção monetária, que só embasada em laudo técnico, obedecidos os requisitos da ABNT (NEIR 8799) e com ART, registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Quanto ao pedido de perícia, afirma que as Declarações trazidas aos Autos não obedecem às normas da ABNT, sendo esses documentos ineficazes para demonstrar a incorreção do VTNin atribuído ao imóvel, não podendo amparar a retificação da base de cálculo adotada no lançamento. "Finalmente, cabe esclarecer que a perícia requerida pelo interessado torna-se desnecessária, uma vez que o Laudo Técnico, previsto como • prova na legislação a ser apresentada pelo interessado, objetiva justamente retratar as peculariedades do imóvel alegadas na impugnação. Conforme esclarecido acima, a lei abre a possibilidade de revisão do lançamento somente se o pedido estiver embasado em um laudo técnico de avaliação, obedecidos os requisitos contidos na Norma de Execução já mencionada." Foi julgado procedente o lançamento, determinado o prosseguimento de sua cobrança com os acréscimos legais devidos, com a cientificação do sujeito passivo dessa decisão, aberta a possibilidade de recurso ao E. Conselho de Contribuintes. Não tendo havido o depósito de 30%, o crédito foi inscrito na Dívida Ativa. Decisão judicial, Mandado de Segurança concedido em 16/04/2001, determinou o prosseguimento do feito administrativo sem a garantia de instância. • O presente feito foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 88, e das fls. 89 a 93 foram juntados documentos referentes à medida judicial, conforme Termo de Juntada a fls. 93, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 VOTO VENCEDOR O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Mosquito, localizada no município de Tarnbail - SP. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN, decorrente da declaração do ITR apresentada pelo contribuinte, por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Os VTNm dos municípios de cada Estado foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. A revisão administrativa do VTNm é possível e tem previsão no § 4°, do art. 3°, da Lei n°8.847/94. Tal permissão legal para revisão do VTNm deverá ser El instrumentalizada através de: a) Laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito devidamente habilitado com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel ou; b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. Os documentos inicialmente juntados aos autos, para provar o V'TN do imóvel, não foram aceitos pela autoridade julgadora a quo, posto que não atendiam aos requisitos supracitados, no que acompanho o ilustre julgador. Com relação ao indeferimento pedido de perícia, formulado pelo recorrente na impugnação e considerado desnecessário pelo julgador monocrático, entendo que não houve cerceamento de direito de defesa, posto que a referida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 autoridade exerceu um direito legitimo de julgar conveniente ou não a realização de perícias e, neste caso, o voto foi bem fundamentado. (art. 18 do Decreto n° 70.235/72). Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) da Fazenda Mosquito, a recorrente dispunha do meio previsto no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, devidamente detalhado no anexo IX das Instruções Anexas à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08/02/96. O Laudo Técnico a que se refere estes dispositivos legais pode e deve ser providenciado pelo contribuinte, independente da vontade e da participação do Fisco. Não merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de perícia. • Ao impetrar o recurso, a interessada não juntou Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, que poderia ser apreciado por este Conselho, nos termos dos §§ 6° e 4°, alínea "c", do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Se não o fez é porque renunciou ao direito de produzir as provas de seus argumentos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 WALBE JOSÉ D SILVA - Relator Designado \ • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 VOTO VENCIDO O Recurso preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. Em razão da argüição em Sessão da nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação do Sr. ou Sra. Chefe do órgão que a expediu, não acolhida por maioria de votos, eu, que também não a acolho, formulo meu entendimento a respeito. • O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: • 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatóriamente, entre outros requ'sitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado ea i dicação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, • ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, • inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. O Art. 16 do PAF diz que a impugnação mencionará, no seu inciso IV, as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, acrescida essa redação de "com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito", acréscimo esse introduzido pela Lei 8748/93, acrescentando um §1° que diz "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". Ao então Art. 17 do Decreto 70.235/72 essa mesma Lei adicionou • outra matéria, mas o Art. 18, por força dessa Lei 8.748/93, assevera que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O § 4° do Art. 3° da Lei 8.847/94 prevê que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Essas mesmas argüições foram levantadas pelo sujeito passivo, com o pedido explícito de realização de perícia, além das duas singelas declarações de uma só folha anexadas, desde o pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, quando nomeou o seu perito, engenheiro agrônomo, fornecendo seu endereço e apresentando quesitos, como reza o PAF. f a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 O contribuinte chama de perícia, como estatuído no PAF, o que no caso do 1TR é chamado de Laudo Técnico, Laudo de Avaliação, Laudo de Avaliação Técnica, mas trata-se da mesma coisa, diversa, isso sim, de meras declarações de entidades sérias, mas desprovidas dos requisitos exigidos pela legislação e pela ABNT. Jamais foi rejeitado o pedido de perícia. Procedimento bem diverso do adotado em processos submetidos à DRJ/RIBEIRÃO PRETO, a qual, buscando dar suporte ao contribuinte do 1TR, mandava intimá-lo a apresentar os documentos necessários para apreciação de suas defesas, quando inexistentes, especialmente um Laudo que obedecesse às normas vigentes, como tive oportunidade de verificar em muitos, senão todos, dos processos julgados nesta Colenda Câmara provenientes • daquela DRJ. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (D1TR) ou legalmente estipulados pela administração. A decisão singular diz que os documentos acostados pelo sujeito passivo são ineficazes para demonstrar a incorreção do VTNm atribuido à propriedade. Mas diz nos dois últimos parágrafos de sua fundamentação: "Finalmente, cabe esclarecer que a perícia requerida pelo interessado torna-se desnecessária, uma vez que o Laudo Técnico, previsto como prova na legislação a ser apresentada pelo interessado, objetiva justamente retratar as peculariedades do • imóvel alegadas na impugnação. Conforme esclarecido acima, a lei abre a possibilidade de revisão do lançamento somente se o pedido estiver embasado em um laudo técnico de avaliação, obedecidos os requisitos contidos na Norma de Execução já mencionada."(É a SRF/COSAR/COSIT/N° 02 de 08/02/1996)." Essa é a única vez que se fala, nestes Autos, no pedido de perícia. Não sei como será possível estudar a revisão do VTNm embasada em Laudo, se não é tratado o pedido de se juntar documento desse porte ao processo. Dessa forma, não pode o julgador singular, em processo litigioso, desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 Pelo exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de se anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, acatando-se o reiterado pedido de apresentação de um Laudo Técnico, dentro das exigências legais e regulamentares, feito pelo contribuinte, uma vez ocorrido cerceamento do direito de defesa, na forma do Art. 59 do Decreto 70.235/72. Vencido nessa questão preliminar, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, cancelando-se o lançamento efetuado, uma vez que não se dispondo de um Laudo Técnico, impropriamente denominado de perícia pelo contribuinte, que, se preenchesse os requisitos legais e regulamentares exigidos, poderia, eventualmente, demonstrar um VTN, calcado num VTNIn/ha usado neste • lançamento, de valor inferior ao cobrado, como pede o sujeito passivo. Sala das Sessões, em 21 março de 2002 4,5 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Conselheiro lb .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 15, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a • identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Ifineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C77V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula* refere-se não 11 .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados . pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo • a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 111 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 12 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.616 ACÓRDÃO N° : 302-35.098 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": • Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 0 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do VIR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 SSs I PAULO ROBE • O ' UCO ANTUNES - Conselheiro 13 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA (;;14ieti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.f+ r CÂMARA Processo n°: 13889.000541/99-36 Recurso n.°: 123.616 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.098. Brasília- DF, Q2 /c—) /o/o 9 ME nr: ho da mi a •i;,i4,- sol) si MIJCICI Piasidenta da L. Câmara 23 R 70°2Ciente em: ty ' UkNOP-D RuPE B'kEl\P pro IDE Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000801/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Recurso n°. : 151.049 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GILVAN DE ALMEIDA SILVA Recorrida : 3' TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.236 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO — Organização das Nações Unidas — para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILVAN DE ALMEIDA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSt RIB4A • f - B R4(PENHA PRESIDENTE . . ...e: e 44 -• .. 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.,.• : g. tfr •3 5,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';a, eritf SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 katila—* LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371/ 2 • k 44 "". ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Recurso n°. : 151.049 Recorrente : GILVAN DE ALMEIDA SILVA RELATÓRIO Gilvan de Almeida Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 82-93, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.603, de 24 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 97-117. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 45-52, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 22.352,91 sendo: R$ 7.279,87 de imposto, R$ 3.068,46 de juros de mora (calculados até 30/09/2005), R$ 5.459,90 de multa de ofício de 75% e, R$ 6.544,68 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. As fls. 55-59 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 73) apresentou a impugnação de fls. 61-72, "P 3 0.41 k - • v: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 acompanhada dos documentos de fls. 74-79, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 83-84. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo innpugnante, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.603, de 24 de fevereiro de 2006, fls. 82-93, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO/ONU, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, a manutenção da multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 20/03/2006, ("AR" - fl. 96) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (22103/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — O. 118) o Recurso Voluntário de fls. 97-117, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8° Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vínculo empregando institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do camê-leão, na impossibilidade de 4 -1) — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito a ensejar tratamento isonómico, pois, caso prevaleça qualquer distinção será instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vínculo empregatício", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio intemacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que conceme à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo ernpregatício uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício; n -1100 5 '44 '"*". ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar; - o parágrafo único do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma Que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos 1 e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o principio da justiça fiscal; 6 C44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::jt,-9,4re SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45 do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N° 01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 119, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000439/06-11. É o Relatório. 7 to' MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para 8 4•À:.44 • ',J." . MINISTÉRIO DA FAZENDA -a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu o recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio 9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•n=:1-°::,1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..)n o e' ‘• 5: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De inicio, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1°, do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos Internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 e• — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia. o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 t s I. 44 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .as k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito intemacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O 13 P 'VÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade `o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores'. A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, aos agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais": O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, 'desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) 'Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acre ditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão' são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) 'membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) 'agente diplomático' é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 14 k t••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;15,%rie SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 t) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; -s. Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos priviléaios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão. que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, aozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,L't.A1.:4,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-TIA!Lf.:? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Migo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 16 ,19 91 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ",.(z. 4,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr -11. „ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Seção 23. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia GeraL Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita In totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm Igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, H 4' k • -I' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo L relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, ia Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE /RPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (RNDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNAa0N4L (PNUD) - AUSÊNCL4 DOS REQUISITOS DO ART. 273W CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 10- r. MINISTÉRIO DA FAZENDA it • I zett„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/0612003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26106/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO— PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. 9,-\ 20 „ i•• 44 4' • . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação labora/ vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONUh 414e. 21 • e b. n-4 L:r s' fn MINISTÉRIO DA FAZENDA j z.°:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-1`q,re SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 45-52. O recorrente ainda contesta da aplicação da multa de ofício e da multa Isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão ao contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso Ido §10 do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 22 1 4' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .9°P r 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000801/2005-16 Acórdão n°. : 106-16.236 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos 19 II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio Isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. LUIZ AN ONIO DE PAULA 23 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000061/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13739
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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G. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTO S. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: W. G. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 drg.Ir? - - 47::-.4......, Ienftque Pinheiro Torres - Presidente PtVAst 3o K I Alencar R lat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF „f: Ministério da Fazenda" • a Fl. :4 4' Segundo Conselho de Contribuintes 2ç Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 Recorrente: W. G. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1989 a maio de 1990, e janeiro de 1991 a fevereiro de 1992, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos da Contribuição para o SIMPLES. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi o mesmo indeferido, conforme Decisão de fls. 88/89, sob a alegação de que os recolhimentos efetuados pela contribuinte teriam sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleitea-los. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 92/111, onde, em síntese, requer a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a Decisão de fls. 187/202, proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba/PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: RESTITUIÇÃO_ DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data do extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o 'aturamento do próprio período • de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 1 É o relatório.,s 2 - - 20 CC-MF Ar Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 3 CA Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação, a decisão recorrida fimdamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição), assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraffl." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal:) I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina: Coimbra 2000, p.994 1 3 --4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "1-",ir•44-' Segundo Conselho de Contribuintes 4;";„_!4I:Ls;k'' Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 "(.) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de unia norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionandade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalklade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga °nines — à declaração de s 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 2. 2 CC-MF -."?'".'"t".:-; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 3 Fl. SS Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difitso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADItt; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exereitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente á unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 5 iM'ÁN. 29 CC-MF .- "r 4 : - Ministério da Fazenda, ,atA-k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3-ç9 Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 30 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único – A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 – sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PISPcisep será apurada mensalmente: I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar ti ° 7/70. i 6 — CC-MF ..:,7r.ç Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes trkei:Tirie 24 V Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFPN° 1185,95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n os 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do á' 40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; 17 — em decorrência de todo o exposto, impãe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ti's' 2.445/88 e 2.449/88, não havendo conto se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidma da base de cálculo da exação, até porque, à época, Á 7 /7 ;•"•:Tk-,j-:,.. Ministério da Fazenda r CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes i36 • Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (irs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem ?'ovos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.21245, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 - Para fins da contribuição prevista na alinea 'b', do áç 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução ii° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o tsç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base tio faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exaç'áo, tios exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PIS. BASE DE CÁLCULO. SEVIESIRALIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/052000, reconheceu que, sob o regimeV 8 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000061/99 -91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 da LC 07/70, o faturaniento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para (cinto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS. FM regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, unia vez que neé0 é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS ti° 1853/DF, o Erma Sr Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que cz correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V.- RE n° 234003/RS, Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador cie fixar a base de cálculo do P15 como sendo o valor do faturai-mino ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, conz absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05'01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, cia relcrtoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps ti c's 248.893/SC e 258.651/567, firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da seinestralklade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.1621SC - STJ 1 8 Turma - Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEIVIESTRALJDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24 .01. 2001 - DPU) r 9 ., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''-'4"57:11X'.4 36 2 Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Ministro Carlos Vello.so, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corra:, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31. 12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1TCOSARN° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei 11° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELJC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as , alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97.5 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl -27,24W Segundo Conselho de Contribuintes 4;;r041,5' .. 36 tf Processo : 13907.000061/99-91 Recurso : 115.249 Acórdão : 202-13.739 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 kki41- Y ALENCAR ( II

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Numero do processo: 13975.000227/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis nrs. 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71883
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De .s;,2e O / 19 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000227/96-87 Acórdão : 201-71.883 Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 103.905 Recorrente : ESONIR BRÁS FELIPE Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO — ISENÇÃO - Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim definidas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Leis IN 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESONIR BRÁS FELIPE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões em 29 de julho de 1998 1,/ Luiza -le : yd ante de Moraes Preside ta • .; - , • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. cl/cUgb 1 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000227/96-87 Acórdão : 201-71.883 Recurso : 103.905 Recorrente : ESONIR BRÁS FELIPE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - LER195, referente ao imóvel de sua propriedade localizado no Município de Rio do Campo — SC, alegando, em suma, que a cobrança é indevida pelo fato de o imóvel integrar a área de floresta tropical atlântica (Mata Atlântica), de interesse ecológico, uma vez que o proprietário não faz uso dessa área em função de restrições legais, conforme Laudo anexo. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Áreas de interesse ecológico. Estão excluídas da tributação do Int, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para exploração agropecuária, aqüícola, vegetal e mineral. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige-se, além do ato específico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário do imóvel, conforme decreto n° 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 22, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 'YJL) MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,,i'eg; • -j14!%4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000227/96-87 Acórdão : 201-71.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O contribuinte reflita a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR incidente sobre sua propriedade, por entender que a mesma é indevida, uma vez que o imóvel está localizado em área considerada de interesse ecológico. A decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que, em seu proferimento, o julgador monocrático atacou, com precisão, a questão, com base na legislação que rege a matéria. Não cabe aqui discutir se a área tributada está ou não incluída dentro da assim chamada Mata Atlântica, a qual se encontra, por força de legislação específica, com sua exploração controlada e limitada. O que se deve ser levado em consideração é que, para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, a legislação estabelece condições para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico, onde se amplia a restrição de uso em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, exigindo, além do ato específico de declaração do órgão competente, para cada propriedade particular, a averbação no Registro de Imóveis do Termo de Compromisso do proprietário, conforme Decreto n° 1.922, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. As Leis n's 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico, assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de isenção do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral e total, mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas em caráter individual, ou seja, para áreas específicas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. 3 -, n., I MINISTÉRIO DA FAZENDA <1,,,,l7fgy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000227/96-87 Acórdão : 201-71.883 Não consta nos autos nenhum ato administrativo, federal ou estadual, que identifique o imóvel objeto do lançamento contestado, ou parte dele, como área de preservação permanente em função de seu interesse ecológico. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala d; Sessões, em 29 de julho de 1998 c...------------...„,„ di/AÍ Étr\Ç Ir Aum~ .1 iiii:Pid . 4

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Numero do processo: 15374.001445/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL – LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE São nulos somente os atos administrativos lavrados por pessoa incompetente ou com ofensa a princípio constitucional que implique cerceamento do direito de defesa. IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O Recurso que não investe contra o mérito da autuação revela conformidade com a infração apontada e, por via de conseqüência, denota o reconhecimento do débito fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - DECORRÊNCIA Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 103-23.382
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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CCO I/CO3 lis.! e.ka MINISTÉRIO DA FAZENDA sts.'ku4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 15374.001445/9940 Recurso n° 143.432 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.382 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente LIVISEG-LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Recorrida 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL — LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE São nulos somente os atos administrativos lavrados por pessoa incompetente ou com ofensa a princípio constitucional que implique cerceamento do direito de defesa. IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O Recurso que não investe contra o mérito da autuação revela conformidade com a infração apontada e, por via de conseqüência, denota o reconhecimento do débito fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - DECORRÊNCIA Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos LIVISEG-LIDERANÇA DE VIGILÂCIA E SEGURANÇA E SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.g Processo n° 15374.001445/99-40 CCOI/CO3 Acórdão ti.• 103-23.352 Fls. 2• LUCIANO DE OL1V VALENÇA Presidente ALEXANDRE B S JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 A R 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), António Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 . . Processo n° 15374.001445/99-40 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 3 Relatório 1.Em conseqüência da ação fiscal, foram lavrados cinco autos de infração, para exigir da interessada: a) imposto sobre a renda (IRPJ); b) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); c) contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COF1NS); d) imposto de renda retido na fonte (IRRF); e contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), além de juros de mora e multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos tributos. 2. As exigências tributárias são relativas ao exercício de 1996. 3. O auto de infração que exige IRPJ (fls. 286/289) decorreu da acusação de omissão de receitas, prática evidenciada, segundo o autuante, pela falta ou insuficiência da contabilização de várias das receitas indicadas nas notas fiscais de fls. 129/285 e informadas pelos clientes da interessada. 4. A imputação foi embasada nos artigos 195, inc. II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227 e 230 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994 (RIR11984). 5. Os autos de infração que exigem contribuição ao PIS (fls. 290/293), Cotins (fls. 294/297), IRRF (fls. 298/301) e CSLL (fls. 302/305) foram lavrados por mera decorrência do que exige IRPJ. O primeiro foi embasado no art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, e no título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; O segundo, nos artigos 1° ao 5° da L. C. n° 70, de 1991; O terceiro, no art. 44 da Lei n°8.541, de 1992, modificado pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 1995, e no art. 62 da Lei n°8.981, de 1995; E, o quarto, no art. 2° da Lei n°7.689, de 1988, no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, modificado pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 1995, e no art. 62 da Lei n°8.981, de 1995; e o quarto, no art. 2° da Lei n°7.689, de 1988, no art. 43 da Lei n°8.541, de 1992, modificado pelo art. 3° da Lei n°9.064, de 1995, e no art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995. 6. Cientificada dos lançamentos em 25/10/1999, a interessada os impugnou em 18/11/1999. A alegação é a de que, depois de iniciada a fiscalização em 19/11/1998, recebeu outra intimação somente em 02/06/1999 e os autos de infração, por via postal, em 25/10/1999. Pondera que o fato de ter ocorrido um lapso temporal superior a sessenta dias entre um ato e outro toma nulo o lançamento, em face da violação do art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que, segundo ela, dispõe que o primeiro ato lavrado pela autoridade fiscal terá validade pelo prazo de sessenta dias, prorrogável sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 7. Especificamente contra o lançamento do IRRF, ela alegou que constitui excesso de exação exigir imposto de renda do sócio, "uma vez que não se pode presumir que se tribute pessoa ligada a empresa em face da existência de débitos por parte desta, não se configurando, assim, a distribuição disfarçada de lucros" (sic), e transcreveu o acórdão proferido pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 311 Região na apelação cível n° 145.333, de 1998 ("A apuração de uma infração, cometida por pessoa jurídica, não pode levar ..ria que, reflexamente, lance-se tributo contra a pessoa do sócio, por ilícito diverso, presumido i . , • Processo n°15374.001445/99-40 (CO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 4 sem qualquer investigação. Identificada omissão de receita, não se pode presumir a distribuição de resultado ao sócio"). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. São nulos somente os atos administrativos lavrados por pessoa incompetente ou com ofensa a princípio constitucional que implique cerceamento do direito de defesa. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação que não investe contra o mérito da autuação revela conformidade com a infração apontada e, por conseqüência, denota o reconhecimento do débito fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IW). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente." Intimada da decisão, atravessou a petição de fls. 358, informando que o lançamento não poderia prosperar uma vez que o débito estava inscrito no REFIS. Posteriormente, interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, onde, em síntese, repetiu os argumentos expostos em sede de impugnação. É o relat 'rio. / 4 • Processo n°15374.001445/99-40 CCO1 /CO3 • Acórdão n.° 103-23.382 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Argüi, em preliminar, a nulidade do lançamento, face ao transcurso de mais de 60 dias ente a lavratura de um e de outro termo fiscal. O art. 7° do Decreto n°70.235, de 1972, trata do procedimento fiscal. E, o seu § 1° estabelece que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo; e, o § 2° diz que, para os efeitos do disposto no § 1 0, o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, valerá pelo prazo de sessenta dias, o qual será prorrogado sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A ocorrência de um lapso superior a sessenta dias entre um ato e outro implica a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, jamais a nulidade de qualquer ato administrativo. Assim, não há qualquer nulidade no procedimento em exame. À vista do exposto, afasto a argüição de nulidade dos autos de infração. O mérito dos lançamentos não foi atacado, seja na fase de impugnação e, agora, na fase recursal. E, a alegação da recorrente de que constitui excesso de exação exigir imposto de renda do sócio falece de qualquer fundamento, senão veja-se: O IRRF lançado nestes autos não está sendo exigido de sócio algum, mas da própria interessada, por força do art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, que determina que a receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, por isso, tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Lançamentos Reflexos CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - DECORRÊNCIA Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas • t . , Processo n° 15374.001445199-40 CC01/CO3 Acórdão C 103-23.382 Fls. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. iSala das Sessões, 1 • de março de 2008 I ALEXAND ' r i A i BeSA JAGUARIBE 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001858/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.

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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N"S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 1111 HENRIQJE1RADO MEGDA Presidente .4111/4"0010' PAULO RO: j CUCCO ANTUNES Relator •Ll O 1OV 2004 M(309-- 1'9:43/6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ene • 'n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 RECORRENTE : MARCHINI CARROCERIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 17/11/1999 — FLS. 01/02. 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PERÍODO: SET/89 A MAR/92. 3. DECISÃO DA DRF DESPACHO DECISÓRIO DE 17/12/2001 — FLS. 37/43 PIRACICABA — SP EMENTA: FINSOCIAL — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1.940/82 COM VALORES DEVIDOS AO PIS E À COFINS. A restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo ou contribuição, inclusive com valores devidos à COFINS e ao 1110 PIS, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção dos respectivos créditos tributários. DISPOSMVOS LEGAIS: art. 168 da Lei n° 5.172/66, PGFN/CAT/N° 1.538/99 E ADN(SRF) N° 096/99. PEDIDO IMPROCEDENTE. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 24/04/2002 — AR. FLS.49. 5. RECURSO À DRJ 09/05/2002 — fls. 50 e segts. 2 • + MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: • - O direito de pleitear restituição ocorre após o decurso do prazo parra a homologação, ou seja, 05 anos para homologar e mais 05 anos para requerer. - Assim está definido na jurisprudência dos Tribunais, conforme transcrições. - Às fls. 13/50 acham-se juntadas as Guias DARFs que comprovam o pagamento do Finsocial no período que medeia entre setembro de 1989 e março de 1992, tornando impossível o indeferimento do pedido sob o argumento de falta de comprovação do indébito tributário. 7. DECISÃO DRJ/RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 2.392, de 26/09/2002. (fls. 63/67) PRETO — SP. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. SEM DATA. AR. FLS. 69 — POSTAGEM EM 05/11/2002. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 03/12/2002 — FLS. 70 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 11. ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 88, último do processo. • É o relatório. 41/9- 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. • Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, • efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo 010- enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 4119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 4174. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e 11111 da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2"Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto • da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT15), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CIN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CIN.. "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do MV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8" Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07199) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 119 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art I°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. 41, Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, 111 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 ddlr' • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária 111 anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à 110 contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis tes. 13 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a 410 própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998). Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do • entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 seja no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01/02, deu-se em 17/11/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.316 ACÓRDÃO N° : 302-36.235 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 .V • PAULO Ró : 11'4' I O ANTUNES - Relator 1110 16 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.003053/2006-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de IRPJ, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.282
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negou provimento. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I e eebb:»44 - -•n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA wi • • ;-:7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.003053/2006-90 Recurso n° 159.541 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.282 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente AUTO PIRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS Recorrida 3' TURMA/DM-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento. IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de IRPJ, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PIRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ACORDAM os membros da TERCEIRA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negou provimento. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Processo n° I 3888.003053/2006-90 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 2 LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA Presidente o I # r ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relator FORMALIZADO EM 18 ABR d0118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausentes justificadamente os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 13888.003053/2006-90 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AUTOPIRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAÇS em face de acórdão proferido pela 3 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, assim emanado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SUPERVENIÉNCIA ATIVA. OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. É tributável o acréscimo patrimonial resultante de avaliação de "marca" criada pela própria empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 LANÇAMENTO DECORRENTE. Sendo o lançamento decorrente do mesmo fato que deu origem ao lançamento do IRPJ, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTAS ISOLADAS. Tratando-se de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não-cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. Lançamento procedente em parte." O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. 3 Processo n°13888.003053/2006-90 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 4 Conforme termo de verificação e esclarecimentos de fls. 186/190, foi constatada a seguinte irregularidade: Superveniência ativa não oferecida à tributação, decorrente de avaliação da marca denominada "Auto-Pira", conforme laudo, no valor de R$14.430. 000,00 (quatorze milhões quatrocentos e trinta mil reais). De acordo com o referido termo, a contribuinte efetuou avaliação da sua marca, denominada "Auto-Pira", pelo valor acima citado, conforme laudo elaborado pela empresa Pellegrino e Associados, Engenharia de Avaliações S/C Ltda. (fls. 45 a 166). Esse valor foi contabilizado a débito da conta "Marcas", no Ativo Imobilizado Intangível, e a crédito na conta "Reserva de Reavaliação no Patrimônio Liquido, conforme cópia do Razão Contábil (fls. 38 e 39). Em 29/12/2001 a fiscalizada subscreveu e integralizou, na empresa Apsa Companhia Brasileira Distribuidora de Produtos Industriais, o valor de R$ 14.999.000,00, sendo que R$ 14.430.000,00 com cessão e transferência da propriedade da marca "Auto Pira", avaliada em junho de 2001 por esse valor. O Fisco considerou que a contribuinte, ao reconhecer o valor de sua marca, mediante critérios subjetivos, atribuindo-lhe um valor de mais de 14 milhões de reais, criou uma disponibilidade económica sujeita à tributação, com a qual integralizou capital em outra empresa. Conseqüentemente, foram lavrados os autos de infração de fls. 202/214, que exigiram o seguinte crédito Tributário (cálculo válido até 30/11/2006) • Tributo Valor do Multa tributo oficio IRPJ 3.196.105,01 2.397. CSLL 1.131.510,72 848.6. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: I 4 4 Processo n° 13888.00305312006-90 CCO I/CO3 Acórdão n•° 103-23.282 Fls. 5 IRPJ: Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V), art. 43, II, § 1°: Decreto n°3.000, de 1999 (RIR de 1999), arts. 249, II, 251 e parágrafo único. CSLL: Lei n° 7.689, de 1988, art. 2° e §§; Lei n°9.430, de 1996, art. 28; RIR de 1999, art. 273; Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições. Multa de oficio: Lei n°9.430, art. 44, I; Multa isolada: Lei n°9.430, art. 44, 1, e § 1°, e IV; Juros de Mora: Lei n°9.430. de 1996, art. 6°, § 2°. Ciente do lançamento em 13/12/2006, a contribuinte ingressou em 08/01/2007 com a impugnação de fls. 218/225, na qual refuta o lançamento, em suma, sob as seguintes alegações: As autuações somente se deram diante da existência de erro procedimental contábil (erro formal). Conforme reconhecido pelo autuante, o Goodwill (o "algo mais" de uma empresa) gerado internamente não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem provém de um contrato ou direito legal) controlado pela entidade que pode ser medido pelo seu custo. Se o lançamento resulta da avaliação procedida na marca da empresa ora impugnante, que não é reconhecida como um ativo, está caracterizado o erro formal contábil passível de correção, não de autuação, já que, em tese, nenhum dano trouxe ao erário público. A mensuração do ativo intangível ainda representa um grande desafio para a Contabilidade. Apesar da subjetividade envolvida, é possível mensurá-lo e contribuir com informações referentes ao goodwill e ao ativo intelectual. Conforme diz o agente fiscalizador, "pelas normas contábeis brasileiras, as marcas devem ser classificadas no ativo imobilizado, consoante o artigo 179, inciso IV, segunda parte, da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), mas somente quando adquiridas de terceiros." Demonstrado um simples erro formal, o cancelamento do auto de infração é medida que se impõe." O acórdão acima ementado considerou subsistente em parte a impugnação e, conseqüentemente, procedentes em parte os lançamentos. Em apertada síntese, o acórdão a quo determinou a redução para 50% da alíquota da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas por conta da aplicação do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, ante a redação dada ao art. 44, II da Lei n. 9.430/96 pela Medida Provisória n. 351/07; mantendo-se no mais os lançamentos tais como lavrados. Entendeu o acórdão recorrido que a avaliação da marca "auto-pira" pela Recorrente resultou acréscimo ao patrimônio da empresa, que seria tributável conforme o disposto no art. 43 do CTN. Segundo o acórdão, "contabilizado ou não no ativo da empresa, observa-se de pronto que o fato de ter sido avaliada a marca "Auto Pira" em R$ 14.430.000,00, conforme laudo juntado as fls. 45 a 166, resultou em acréscimo patrimonial. Processo n° 13888.003053/2006-90 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 6 Tanto é assim que a marca serviu de recurso para a empresa fiscalizada integralizar capital daquele valor na Apsa Companhia Brasileira Distribuidora de Produtos Industriais. Assim, constatado está o acréscimo patrimonial obtido com a avaliação da marca". Conclui o acórdão impugnado que a discussão sobre a forma de contabilização da marca nascida na empresa não teria importância no caso, pois "se inserido no ativo o valor da marca pelo valor avaliado, tendo em vista o custo zero, por não ter sido a marca adquirida de terceiros, gera acréscimo patrimonial nesse valor. Se não contabilizada a marca, apenas entregue a outra empresa, destinada à integralização de capital, de cuja sociedade a autuada passa a fazer parte, fica da mesma forma caracterizado o aumento patrimonial, no valor da nova participação societária que passou a integrar o ativo da empresa. Portanto, não há como afastar a incidência do tributo, de acordo com o art. 43 do CTIV". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, especialmente no que se refere à existência de "vício formal nas práticas contábeis que originaram referidos procedimentos, e tanto assim que já estão sendo tomadas providências para o estorno do valor e cancelamento da cessão e transferência da propriedade da marca "Azztopira", no total de R$ 14.430.000,00, utilizados na integralização do capital da empresa 'Apsa Companhia Brasileira Distribuidora de Produtos Industriais', reduzindo-se o capital desta". É o relatório (1:—;"\ 6 • Processo n° 13888.003053/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, a questão versada nos autos não trata propriamente de eventual equívoco na contabilização da marca criada pela própria Recorrente em seu ativo imobilizado. Cinge-se a questão em saber se seria tributável o acréscimo patrimonial resultante da avaliação de referida marca, que teria sido utilizada pela Recorrente para integralização de capital na empresa Apsa Companhia Brasileira Distribuidora de Produtos Industriais. A resposta é afirmativa. Se é certo de um lado que "marcas e outros ativos intangíveis gerados internamente não devem (em regra) ser reconhecidos como ativos, pois partem do pressuposto de que as despesas geradas internamente com esse intangível não permitem que se identifique a parcela referente ao desenvolvimento de tais ativos", conforme referido pelo próprio agente autuante a fls. 290, não é menos certo que, na hipótese dos autos, a Recorrente, ao reconhecer o valor de sua marca (em sua contabilidade, baseada em extenso laudo técnico), criou disponibilidade econômica sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL (RIR/99, art.249, II, art. 251, caput e parágrafo único, e art. 435, II "a"). Tal assertiva torna-se ainda mais evidente quando o contribuinte se utiliza de tal disponibilidade econômica para integralizar capital em outra pessoa jurídica, tal como ocorreu no caso dos autos. Daí não haver qualquer reparo às razões do acórdão recorrido no sentido de que "a discussão, portanto, se deveria ou não ser contabilizada a marca nascida na empresa, não tem tanta importância no caso. Senão vejamos. Se inserido no ativo o valor da marca pelo valor avaliado, tendo em vista o custo zero, por não ter sido a marca adquirida de terceiros, gera acréscimo patrimonial nesse valor. Se não contabilizada a marca, apenas entregue a outra empresa, destinada à integralização de capital, de cuja sociedade a autuada passa a fazer parte, fica da mesma forma caracterizado o aumento patrimonial, no valor da nova participação societária que passou a integrar o ativo da empresa Portanto, não há como afastar a incidência do tributo, de acordo com o art. 43 do CTN." Não é possível acolher a alegação da Recorrente no sentido de que haveria 1 "vício formal nas práticas contábeis que originaram referidos procedimentos, e tanto assim que . já estão sendo tomadas providências para o estorno do valor e cancelamento da cessão e7.-- - transferência da propriedade da marca "Autopira", no total de R$ 14.430.000,00, utilizados na integralização do capital da empresa 'Apsa Companhia Brasileira Distribuidora de Produtos Industriais', reduzindo-se o capital desta". Por primeiro, pelo fato de que - a partir do momento em que resolveu avaliar o efetivo valor de sua marca - a Recorrente não praticou qualquer equívoco formal em efetuar a contabilização do valor de sua marca em seu ativo (a débito da conta Marcas, no ativo imobilizado, e a crédito na conta reserva de reavaliação, no patrimômio líquido). 7 • ‘ Processo n°13888.003053/2006-90 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.282 Fls. 8 Em segundo lugar, e principalmente, pelo fato de que o recurso in erposto pela Recorrente não traz à colação as provas necessárias à comprovação de suas alegações, especialmente no que se refere à caracterização do erro de fato alegado, como também das providências que estariam sendo tomadas para o estorno do valor e cancelamento da cessão e transferência da propriedade da marca. Portanto, os lançamentos merecem ser mantidos nessa parte. Da multa isolada por não recolhimento de IRPJ sobre estimativas Conforme entendimento predominante nesse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, não é legitima a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela Sétima Câmara dessa Corte Administrativa, verbis: Número do Recurso: 139899 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10670.001461/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida/Interessado: l a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 10/0812005 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valem Decisão: Acórdão 107-08187 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins. Ementa: (.)CSLL - ESTIMATIVA -MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - DESCABIMENTO - Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de difèrença de tributo apurada em lançamento de oficio, não há como se exigir a sua manutenção. No mesmo sentido: (11.4/-"H Número do Recurso: 133053 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10940.001179/2001-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado: .r. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07493 1I 8 . ° • • Processo n° 13888.00305312006-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.282 Fls. 9 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso. Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMEIVTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscaL Recurso provido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a exigência da multa isolada por não recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas (item 2 do lançamento). . 0ilSala das Sessões, e i : f no ,/ bro de 2007 x . n lpf r (. ANTONIO • ARLOS GUIDONI FILHO/ • 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4727011 #
Numero do processo: 13984.000720/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração apresentados em desconformidade com o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 303-35.802
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-34964, de 05/12/2007, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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