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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715149 #
Numero do processo: 13807.009864/00-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1.995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CHICAGO — PNEUMÁTIC BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1.995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. /1 ,LVES ¡RESIDENTE - RELATOR DE7. 26 FORMALIZADO EM: tiff;!:Its MINISTÉRIO DA FAZENDA te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI. 12 2 . • . ‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ),Sfi:Vt.: 4r Processo n° :13807.009864/00-91 Acórdão n° :105-16.176 Recurso n° :154.175 Recorrente : CHICAGO PNEUMÁTIC BRASIL LTDA. RELATÓRIO CHICAGO — PNEUMÁTIC BRASIL LTDA., CNPJ N° 51.609.568/0001-45, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em São Paulo SP-I, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liqüido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, foi lavrado o auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls.56 a 60), para constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa, no valor total de RS 94.028,86 (incluindo juros de mora calculados até 29/09/2000), com enquadramento legal descrito no auto. 2. Conforme se depreende do "Termo de Constatação de Irregularidades n° 01" (fls.51 a 54), a autuada, amparada em Liminar concedida em 16.02.95 de n° 95.4024-07, e posteriormente sendo o processo remetido ao Supremo Tribunal Federal em 14.06.2000, não observou o limite de 30%, efetuando compensações da base de cálculo negativa da CSLL em valores superiores aos permitidos pelos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/1995. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 17/11/2000 (f15.62 a 76), alegando basicamente o seguinte: 4. Que houve a decadência do direito de constituir o crédito tributário, relacionado ao período dos fatos geradores até setembro de 1995 visto que o auto de infração somente foi lavrado em 18 de outubro de 2000. Destaca que, sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, caracterizado como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, o auto não poderia atingir os fatos geradores de janeiro a setembro de 1995, pois já tinham decorrido os cinco anos previstos no referido artigo. 5. Informa que obteve sucessivas decisões judiciais favoráveis, através das quais alega ser inconstitucional a limitação percentual ao aproveitamento de bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL formados anteriormente ao advento da Lei n° 8.981/95. E destaca que não há qualquer provimento judicial que autorize, nos autos, a lavratum de auto de infração para constituição do crédito tributário impugnando. 6. Argumenta também, que o mandado de segurança foi impetrado e a medida liminar foi acolhida antes do vencimento do encargo, ainda em janeiro de 1995. Nesse contexto, não se implementou a mora e nem deve ser aplicada os juros moratórias. Ressalva que o Auditor Fiscal deixou de lançar, corretamente, a multa de mora, porém, foi contraditório ao apurar juros. 7. Continuando, a Impugnante entra no mérito quanto à constitucionalidade da Lei n° 8.981/95, fazendo detalhada argumentação, renovando o apresentado judicialmente. • e..., "'"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 8. Concluindo, requer seja sobrestado o curso do processo administrativo em tela, em decorrência da determinação judicial ou, "se assim não for (o que se admite apenas por amor ao argumento, posto ser inconcebível), requer então seja o auto cancelado, á luz da decadência do direito de constituição do crédito tributário, bem assim à luz da improcedência da cobrança empreendida, ainda em caráter sucessivo, e por amor à argumentação, pede-se por derradeiro seja afastada a cobrança dos juros de mora". A 1 8 Turma da DRJ em São Paulo, SP-I, julgou procedente o lançamento ementando a decisão da seguinte forma. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A fim de evitar os efeitos da decadência e na ausência de determinação judicial que impeça a realização do lançamento, o crédito tributário deve ser constituído. JUROS DE MORA. O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Por força do princípio da oficialidade, não pode ser sobrestado o julgamento das questões não levadas ao Poder Judiciário. MATÉRIAS LEVADAS À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Conforme disposto no Ato Declaratário Normativo COSIT n° 03/1996, não podem ser apreciadas na esfera administrativa as questões já levadas ao crivo do Poder Judiciário. Ciente da decisão de primeira instância em 07/12/065(AR fls. 154v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/06 conforme carimbo de recepção de folha 168, argumentando em epítome o seguinte. Que o crédito encontra-se suspenso por força de decisão judicial, nos termos do artigo 151 inciso IV do CTN, não podendo portanto ser cobrado da quantia lançada. Cabe ao fisco aguardar a decisão final do processo judicial para apenas então, se ali exitosa a Fazenda, cobrar o crédito não podendo antecipar. Não há qualquer provimento judicial que autorize, nos autos, a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário, sendo tal feito uma afronta à soberana decisão do Poder Judiciário. Cita doutrina que fala da impossibilidade da Fazenda ajuizar a execução, pois a liminar suspende a exigibilidade do crédito. '4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES30k. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Que ocorreu a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1.995, visto que o auto fora lavrado em outubro . de 2.000. Quanto aos juros de mora exigido pela SELIC, discorda de sua cobrança na vigência da decisão judicial, fala que só pode ser cobrado se existir divida positiva e liquida vencida, culpa do devedor e interpelação judicial ou extra judicial. Diz não ocorrer os juros pois não há fato ou omissão a ele imputável, nos termos do artigo 396 do atual Código Civil. Não há como equiparar a suspensão da exigibilidade à falta de pagamento de tributo. Cita decisões judiciais. Discorda da medição dos juros pela TAXA SELIC, pois não fora instituída por lei contrariando assim o artigo 161 § 1° do CTN, além disso tem caráter remuneratório e não compensatório. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. . • 0al.t..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• • ..Y.: W 7-5: ,i7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zyb .. ,:%f. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 02 que o lançamento se refere aos meses de abril, maio, julho, setembro e outubro de 1.995. Verifico também que a contribuinte fora cientificada da autuação no dia 18 de outubro de 2.000 conforme, folha 58. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4st ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fp , F .NCEN-N„, QUINTA CÂMARA p. Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando á extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte 8 . ...• 40.4<41.t.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . " tr-- ..t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i'i .-t.t,:;t4t,,, ), QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 10 de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n°4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando- se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios ,constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional 9 . . • ,4e...;....... :0., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ....,:t. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o principio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial _.mas também administ7rativo. to ;51:3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1). QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. : 105-16.176 A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo- se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva especifica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas ti . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,m.-kt> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 48 Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excedo do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n°8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de Inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é Incontestavelmente f 12 • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'ec.t-t.rit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.Aii-e> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 'in verbis: Realmente, vale observar, o Livro do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune' e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• 0411'3,-24,, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Continuando sobre a polêmica relativa ao exame de constitucionalidade de leis, levantada muitas vezes pela PFN, mormente nos recursos à CSRF, cabe transcrever parte do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva no Acórdão n°108-01.182 de 14/06/94: "Ocorre que o deslinde dessa questão envolve o de outra, de ordem preliminar, levantada na r. decisão recorrida: pode este Conselho decidir sobre matéria constitucional? A digna autoridade recorrida, em verdade, vai mais longe. Estribada no Parecer Normativo CST n° 329/70, assevera que "a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa". Como assinala como propriedade Antônio da Silva Cabral, que tão bem marcou sua passagem por este Conselho: "Um dos argumentos mais usados pelos contribuintes é o da inconstitucionalidade da norma que está sendo aplicada pelo fisco, ou da inconstitucionalidade da medida administrativa contestada. Por outro lado, o fisco demonstra menosprezo pelo argumento baseado em inconstitucionalidade, sendo inúmeros os acórdãos do Conselho de Contribuintes nos quais se diz não caber ao cole giado examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos (exemplo: Ac. 202- 03.769, de 18/1011990, DOU, 20 mar. 1991)."1 'Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva, 1993, pág.63 Confesso ter embarcado, por algum tempo, nessa tese do Fisco. Sou autor de alguns votos que seguem a mesma linha de entendimento'. Depois de estudar com mais cuidado a matéria, contudo, estou convicto de que a posição do Fisco não condiz com a melhor doutrina. Esta minha convicção atual tem muito a ver com o Parecer n° 184-H, de 7 de maio de 1965, da Consultoria-Geral da República. No trecho da aludida peça jurídica que transcrevo a seguir, o grande Adroaldo Mesquita da Costa, então Consultor-Geral, assim justifica sua mudança de opinião a respeito do assunto sob apreciação: "21. Quando emiti o Of. Parecer n° 21, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicado no Diário Oficial de 22/06/1964, propugnei pelo cumprimento da lei, ainda que inconstitucional, até que o Poder Judiciário lhe proclamasse a inconstitucionalidade. "E, no Parecer n° 166-H, também aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicado no Diário Oficial de 26 de abril último, mantive a opinião anteriormente expendida e acrescentei: 0 14 ;M,43:tc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„:1$5,..- QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 'Naturalmente, tal atitude não importa em ação passiva perante os textos reconhecidamente contrários à Lei Fundamental, no sentido de mantê-los e cumpri-los eternamente, sem a iniciativa da provocação de sua inconstitucionalidade'. a22 Hoje, após exame mais acurado do assunto, convenci-me de que não esposei a melhor doutrina. E, acreditando acertar, mudo e opinião, sem nenhum constrangimento, recordando Alexandre Herculano, quando, em acérrima polêmica, ao retificar conceito anteriormente emitido, asseriu esta profunda verdade, reveladora da falibilidade do julgamento humano: 'Só não muda de opinião quem opinião não tem'. 'v.g., Ac. 108-00.072, de 12/04/1993 "Manoel de Oliveira Lima, a seu turno, no seu nunca assaz louvado 'D. João VI', escreveu: 'A inconstância nem sempre é fraqueza e a incoerência muitas vezes é inteligência'" 1 Esse judicioso parecer, conforme ali demonstrado, tem supedâneo também na abalizada opinião de juristas como Hely Lopes Meirelles, Luiz Gallotti e Caio Tácito, este último ex-ocupante do cargo de Consultor-Geral da República. Fundamenta-se igualmente em quatro respeitabilissimas decisões judiciais, sendo três do Supremo Tribunal Federal e uma da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para concluir que: "28. Hoje, a tese de que o Poder Executivo pode e deve negar cumprimento a leis que julgar inconstitucionais é francamente vitoriosa, a tal ponto que o Substitutivo à Proposta de Reforma total da Constituição do Estado de São Paulo já dispõe no 'Art. 31 — Compete privativamente ao Governador. XXII — negar cumprimento às leis estaduais que considerar inconstitucionais, comunicando a recusa ao Procurador-Geral da Justiça, a fim de que represente ao Tribunal de Justiça, nos termos e para os fins do art. 42, n° I, letra e: '29. ao alistar-me nas fileiras dos que sustentam a tese aqui esposada, recordo as palavras de Cícero, nas Philipicas XII, 2, 5: Cujus vis hominis est errare, nullius, nisi insipientis, em errore perseverare." 2 Meu entendimento atual sobre a questão tem a ver também com a substanciosa obra "Controle da Constitucionalidade das Leis", de autoria de outro eminente ex-ocupante do cargo de Consultor-Geral da República, o Prof. Ronaldo Poletti, que escreveu: 021) ' D.O.U. de 22/06/1965, Seção I, Parte I, pág. 5.817. 2 D.O.U. de 22/06/1985, Seção I, Parte I, pág. 5.817. 15 • . , .. ie 1::'• MINISTÉRIO DA FAZENDAir. •=2:..: f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmy.. t.., (J......4;'..i., QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 "Quando a autoridade administrativa entender que a lei que lhe incumbe executar é inconstitucional, o remédio imediato está em não executa-Ia por esse motivo, declarando-o expressamente; o Executivo é o órgão de execução incumbido de movimentar a máquina administrativa do Estado; cabe-lhe o direito de administrar com os olhos voltados para a Constituição e para as leis que não tenham o vício de inconstitucionalidade; assim como o magistrado deixa de aplicar a lei inconstitucional e o legislador deixa de votar as proposições do Executivo que entende serem ofensivas ao texto constitucional, também o Executivo tem o direito e a obrigação de não dar cumprimento a leis que entenda estarem viciados de inconstitucionalidade." Esse precioso trabalho do Prof. Poleai traz de acréscimo depoimentos de juristas não menos conspícuos, dos quais quero destacar Miguel Reate e José Frederico Marques. O Prof. Miguel Reale ali comparece com um lúcido parecer cuja conclusão é a seguinte: "Ao Executivo, como aos demais poderes, impõe-se atuar no seu campo especifico de atribuições, em estrita observância à ordem jurídica. É curial, portanto, que deve, toda vez que tenha de dar execução a uma lei, examina- la, interpreta-la e, naturalmente, também considera-la em cotejo com a Magna Carta. Ao contrário do que pretendem os que perfilham opinião divergente, todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário e a todos é de rigorosamente cumpri-la, toda vez que tenham que agir no âmbito de sua esfera de atribuições (..) "1 Também referido pelo Prof. Poletti, José Frederico Marques assim se manifesta, em seu estilo claro e incisivo: I Apud Ronaldo Polettl — ob. Cit, pág. 127. "A lei inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes e não apenas para o Judiciário. Este último tem, sem dúvida, a palavra definitiva, pois lhe cabe exercer o controle da legitimidade da lei em face da Constituição. Isto, todavia, não quer dizer que aos demais Poderes seja defeso o exame da validade de uma norma. As autoridades administrativas, o Poder Executivo, quando se deparam com uma lei inconstitucional, têm da mesma maneira que o Judiciário, de resolver o problema de saber se cumpre a lei ou a Constituição. E, naturalmente, terão de optar pela última.'1 Depois de consultar estas e outras fontes e de refletir sobre o assunto, devo dizer que estou de pleno acordo com a observação feita a propósito por Antônio da Silva Cabral'. De fato, nas oportunidades em que manifestei opinião contrária à que ora assumo, faltou-me o necessário cuidado de distinguir, separar, controle de constitucionalidade, de um lado, e decisão sobre a aplicação de norma inconstitucional a fato irconcreto, de outro. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA LZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi;;;•.;„;,n, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 O eminente Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, da nossa Corte Suprema, juntando a essência de conceitos emitidos por Celso Bastos, Michel Temer e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, assim compõe uma definição moderna de controle de constitucionalidade: " O que garante e torna eficaz o princípio da supremacia constitucional é o controle de constitucionalidade, 'sistema destinado a controlar a constitucionalidade das leis', certo que 'controlar a constitucionalidade de ato normativo significa impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição', pois o controle consiste na Verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da lei) à Constituição', envolvendo 'a verificação tanto dos requisitos formais — subjetivos, como a competência do órgão que o editou; objetivos, como a forma, os prazos, o rito, observados em sua edição — quanto dos requisitos substanciais — respeito aos direitos e às garantias consagrados na Constituição — de constitucionalidade do ato jurídico."4 Apud Ronaldo Poletti — ob. Cit, pág.133; entrevista publicada no Jornal Folha de São Paulo, ed. de 21/03/61. 20b. Cit., pág. 63. 'Temas de Direito Público — Livraria Del Rey Editora, Belo Horizonte, 1994, pág. 127. Agora, me parece claro que essa "verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da ler) à Constituição" não é monopólio do Poder Judiciário. A autoridade administrativa, qualquer que seja ela, tem que decidir, no exercício de suas atribuições, sobre qual norma deve aplicar ao caso concreto. Em conseqüência, está também obrigada a verificar a adequação da norma em apreço à Constituição e, havendo conflito, decidir se aplica esta ou aquela. Nisto se assemelham a decisão administrativa aqui referida e o controle de constitucionalidade, que abrange verificação idêntica. Daí, creio eu, a possibilidade de confusão. A diferença está em que o Executivo e o Legislativo, como guardiões da Constituição tanto quanto o Judiciário, podem e devem fazer aquela verificação, de modo a evitar a aplicação de norma afetada pelo vício insanável da inconstitucionalidade. Mas não têm eles competência para segundo a definição transcrita linhas atrás, "impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição". Como se sabe, só o Judiciário tem competência para tanto, quer desencadeando o processo que visa suspender a execução da norma inconstitucional', quer apreciando a constitucionalidade da norma em tese2. curial que essa competência exclusiva não sobrepõe o Judiciário ao Legislativo nem ao Executivo, visto que os três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, estão igualmente sujeitos aos ditames da Lei Maior. Afinal, o Judiciário, "Quando declara uma lei inconstitucional faz apenas com que a vontade da Constituição prepondere sobre a vontade do legislador ou, em outros termos, a vontade direta do povo sobre a de seu mandatário, a qual deve ser sempre adstrita às prescrições daquele.4 No mesmo sentido, aliás, já pregava Alexander Hamilton, um dos mais destacados fundadores da República dos Estados Unidos da América, de cuja pena saiu 17 d7 • 01.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,N,, , QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 mais de metade dos ensaios publicados àquela época nos jornais de Nova York, sob o pseudônimo de "Publius": "Por conseqüência, ato algum legislativo, contrário à Constituição, pode ser válido. Nega-lo equivaleria a afirmar que o comissionado é mais importante do que aquele que concede a comissão, que o criado está acima do patrão, que os representantes do povo são superiores ao próprio povo, que os que em' por delegação de poderes podem fazer não só o que a procuração não autoriza mas também o que proíbe. 1 Constituição Federal, arts. 97,102, 'nein, e 52, inc.X. 2 Constituição Federal, art. 102, inc. 1, ai. "a'. 5 Loureiro Júnior -O Controle da C,onstitucionalidade das Leis - Ed. Max Limonad, São Paulo, 1957, pág. 133. "Nem esta conclusão supõe, de qualquer maneira, superioridade ao Judiciário sobre o Legislativo. Supõe somente ser a ambos superior o poder do povo, e que, se a vontade do legislativo, declarada nos seus decretos, está em oposição à do povo, declarada na Constituição, caberá a esta reger os juizes e não àqueles. Os juizes terão de regular as decisões que tomarem pelas leis fundamentais e não pelas que não se revestem desse caráter. "2 Nos dias hodiernos, em verdade, ninguém mais discute a supremacia da Lei Fundamental em relação a qualquer dos três Poderes, indistintamente. Entendo mesmo contrário à lógica admitir-se que, por não terem competência para banir do mundo jurídico a norma inconstitucional, devessem o Legislativo e o Executivo cumpri-la, sabendo que descumprem a Constituição. Com efeito, à luz da melhor doutrina, "quem descumpre a lei inconstitucional não comete ilegalidade, porque está cumprindo a Constituição'. Entre nós, o legislador constituinte de 1988 parece ter pretendido encerrar essa velha discussão ao escrever no Título II — DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo I — DOS DIREITOS E DEVERES INIVIDUAIS E COLETIVOS, artigo 5°, inciso LV: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» Ora, não há garantia de contraditório nem de ampla defesa quando a autoridade julgadora, de algum modo, está obrigada a cumprir a norma inconstitucional e descumprir a Constituição. Assim, qualquer ato que tenha em mira impor esse limite ao livre convencimento o julgador é, a meu ver, atentatório ao artigo 5 0, inciso LV, transcrito linhas atrás. Igualmente atentatória é a decisão na qual não se aprecie a inconstitucionalidade argüida pelo litigante. Resumindo, em face do artigo 5°, inciso LV, da nossa Lei maior, portanto, a autoridade julgadora, judicial ou administrativa (o texto constitucional não distingue), está obrigada a apreciar todas as questões levantadas pelos litigantes, inclusive e principalmente as de natureza constitucional. Se não o fizer, estará violando direito individual dos interessados. Isrc. 411 18 er, MINISTÉRIO DA FAZENDA• iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 2 Hamilton, Madison e Jay — Sobre a Constituição dos Estados Unidos — Tradução de E. Jacy Monteiro, Instituição Brasileira de Difusão Cultural S/A, São Paulo, 1964. págs. 143 e 144. 3 Hely Lopes Meirelles — Direito Municipal Brasileiro — 1 3 ed., vol. II, pág. 515. 4 Destaque da transcrição. Neste Conselho, o tema tem ensejado decisões as mais variadas. Pela impossibilidade jurídica de o Poder Executivo apreciar a lei em face da Constituição'. Pelo "caminho tortuoso de apreciar os princípios à luz do Código Tributário Nacional, o qual por si só, é Lei Complementar", como observa o estudioso Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior'. Pela decisão do mérito à luz do princípio constitucional aplicável, mas sem enfrentar a questão preliminar3. A primeira manifestação objetiva sobre a matéria a nível de Conselhos de Contribuintes, segundo o que me foi possível apurar, é do eminente Conselheiro Henrique Neves da Silva, da Primeira Câmara do Segundo Conselho: "Entendo assistir razão ao recorrente no que tange a autoridade administrativa poder examinar a inconstitucionalidade in correto de determinada lei. Não existe prerrogativa que autorize somente ao Poder Judiciário de examinar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (Constituição Federal, artigo 102, inciso I, alínea 'a' mas tal exame será feito através da ação direta de inconstitucionalidade, de cujo julgamento teremos decisão erga omnes, aplicável a todos os casos em que a lei declarada inconstitucional possa influir. Na presente hipótese ocorrerá o exame in concreto da lei, e, sendo o caso de declará-la inconstitucional, essa declaração operará efeitos somente entre as partes do processo administrativo, não se estendendo às demais pessoas, mesmo que estejam em condições semelhantes. Tal é correto esse entendimento que é pacífico na jurisprudência de nossos tribunais que a administração pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originaram direitos (súmula n° 473 do STF). Ora, a inconstitucionalidade nada mais é do que a maior ilegalidade possível, podendo, assim, ser declarada pela autoridade administrativa. Cabe ressaltar, ainda, que a declaração administrativa da inconstitucionalidade não se sobrepõe ao Poder Judiciário, pois a ele não será excluído, em hipótese alguma, o poder de apreciação de lesão ou ameaça de direito." Merece destaque também a recente manifestação do brilhante Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, a qual muito influiu na formação do meu entendimento atual: Seguramente, a maioria das decisões proferidas sobre o assunto até hoje. 2 Voto que conduziu ao Acórdão o° 108-00.975, em sessão de 22/03/94, desta Coleado Câmara. V.g., o Ac. 103-13.692, de 18 de março de 1993, cujo relatar foi o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. ' Voto que conduziu ao Ac. 20146.388, de 2/7/90 — Relator: Cons. Henrique Neves da Silva. "Quanto a este tema, assaz polêmico, tenho hoje definido minha orientação para uma resposta positiva. Na verdade, com o advento da Constituição de 1988, em especial com a clara definição do contencioso administrativo no art. 5°, inciso LV, é assegurado aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o contraditório e 'ampla defesa', com os meios e recursos a ela inerentes. Sem dúvida que ao conceito de amplitude de defesa segue-se o de plenitude. Não se pode dar a este dispositivo constitucional o seu devido entendimento se afastarmos da apreciação do processo administrativo fiscal questões de cunho constitucional, especificamente previstas nos capítulos pertinentes ao Sistema 19 _ _ jt.e.ttj- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Tributário Nacional. Nem se pode buscar caminho tortuoso e apreciar os princípios à luz do Código Tributário Nacional, o qual por si só, é Lei Complementar. Deve-se na verdade considerar a questão em respeito ao principio constitucional de ampla defesa"' Temos, pois, aqui mesmo, judiciosos precedentes apontando no sentido de que este Conselho, como qualquer órgão administrativo judicante, está obrigado a aplicar a Constituição sempre. Inclusive quando tem que decidir entre essa aplicação e a da norma inconstitucional em que subsume o caso concreto sub judice. Haja ou não pronunciamento anterior do Judiciário reconhecendo a inconstitucionalidade da norma inferior. Por oportuno, é bom esclarecer que uma coisa é a obrigação que têm as autoridades administrativas de aplicar a Constituição em detrimento da norma considerada inconstitucional outra, é a "extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário", que é vedada pelo Decreto n° 73.529/74, invocado na r. decisão recorrida como óbice ao acolhimento da teses da inconstitucionalidade na espécie." Em relação à contribuição cujos fatos geradores ocorreram em abril, maio, julho e setembro de 1.995, homologação tácita prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN transcrito ocorrera nos meses de abril, maio, julho e setembro de 2.000, respectivamente, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 18 de outubro de 2.000, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado em realação aos meses de abril a setembro de 1.995. MÉRITO Entende o recorrente que o crédito tributário não pode ser cobrado, nisso ele tem razão, pois enquanto não decidida a lide na esfera judicial, o crédito não pode ser exigido, porém confunde os fatos ao entender que o crédito não poderia ser lançado. Ainda que exista suspensão do crédito por medida judicial, se não houver na sentença vedação ao lançamento, a autoridade deve realizá-lo, pois é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional nos termos do inciso I do artigo 142 do CTN. Saliente-se que próprio auto de infração não tem intimação para recolhê-lo, muito pelo contrário têm a informação correta de que está suspenso por medida liminar concedida nos autos do processo 97.03.000251-0. 20 - PP A MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 Quanto à exigência de juros de mora cabe salientar que está intimamente ligada com o crédito lançado, sendo um acessório segue o principal, e também só será exigido se o recorrente não logra êxito na demanda judicial. Quanto aos requisitos da mora do devedor, cabe salientar que tais conceitos são aplicáveis, porém como o crédito está suspenso, e por conseguinte a exigência dos juros também. Se no entanto não lograr êxito na demanda judicial, os juros são devidos desde o momento em que a infração foi cometida, não se aplicando o os artigos 396 e 397 do novo Código Civil. Não há o que negar que houve o descumprinnento de uma norma legal artigo 58 da Lei 8.981/95, com a qual o contribuinte não concorda e se socorreu ao Poder Judiciário, um direito seu, porém pode e deve também o sujeito ativo da relação jurídico tributário agir, como o fez embora um pouco tardiamente pois a maior parte do crédito fora alcançada pela decadência. TAXA SELIC Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Não assiste razão ao recorrrente, os juros estão previstos no artio 61 da Lei n° 9.430/96, e não há vedação no artigo 161 do CTN a que se estabeleca percentual diverso do nele constante, tanto é que há a ressalva no seu próprio texto "se a lei não dispuser de modo diverso", logo tendo a norma citada disposto outro método, não há choque com a referida lei complementar. Por outro lado saliente-se que o referido acréscimo é devido nas duas vias da relação jurídico tributária, ou seja, tanto é cobrado no caso de pagamento em atraso como é acrescido nos casos de restituição/compensação, o que mostra um senso de justiça do legislador. Não se trata de equiparar o contribuinte a aplicador pois se nas duas vias da relação jurídico tributária ela é devida, significa que independente do ato de37 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13807.009864/00-91 Acórdão n°. :105-16.176 vontade do contribuinte, se tiver crédito tributário junto a União, receberá o valor original e os juros calculados pela Taxa Selic, a mesma que paga no atraso no recolhimento de tributo, pois por igual valor teve o sujeito ativo de buscar recursos de terceiros para suprir suas necessidades. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e acolho a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio, julho e setembro de 1.995, declarando insubsistente o lançamento em relação a esse período por ter sido realizado a destempo. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. fJu • r LOVIS AL S 22 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000146/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO- LANÇAMENTO DE OFÍCIO- No caso de arbitramento de lucro de pessoa jurídica, far-se-á o lançamento de ofício contra a pessoa física do sócio, para incluir em sua declaração o lucro arbitrado considerado automaticamente distribuído. IRPF-EXIGÊNCIA DECORRENTE -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 101-94.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a exigência ao decidido no Acórdão 101-94.460, de 05 de dezembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 101- 94.496 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO- LANÇAMENTO DE OFÍCIO- No caso de arbitramento de lucro de pessoa jurídica, far-se-á o lançamento de ofício contra a pessoa física do sócio, para incluir em sua declaração o lucro arbitrado considerado automaticamente distribuído. IRPF-EXIGÊNCIA DECORRENTE -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a exigência ao decidido no Acórdão 101-94.460, de 05 de dezembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER1 RODRIGUES 'RESIDENTE c), - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 mi3R 2004 Processo n° 13830.000146/95-69 2 Acórdão n° 101-94.496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Processo n° 13830.000146/95-69 3 Acórdão n° 101-94.496 Recurso n°. : 15.650 Recorrente : BENTO SAMPAIO VIDAL DE ANDRADE RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 16 de abril de 1999, quando este Colegiado deu provimento ao recurso em razão de a exigência ter sido alcançada pela decadência. (Acórdão 101- 92.657). Tendo sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara para análise do mérito, conforme Acórdão CSRF/01-04.261, sessão de 02 de dezembro de 2002. Conforme relatado na ocasião precedente, os fatos que deram origem ao litígio ora objeto de recurso podem assim ser resumidos : O contribuinte Bento Sampaio Vidal de Andrade recorre a este Colegiado da decisão do Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente a exigência que lhe foi imputada através do auto de infração de fls.01/05. A exigência, relativa ao exercício de 1990, decorre da distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual era sócio, empresa Sampaio Vidal Rocha Leite Comércio Ltda, processo n° 13830.000147/95- 21, que sofreu arbitramento do lucro relativo àquele exercício, pelo fato de sua possuir escrituração contábil ser considerada imprestável para apuração do lucro real. O total do crédito tributário exigido é equivalente a 24.847,83 UFIR, das quais 4.324,50 correspondem a imposto, e o restante a multa por lançamento de ofício e juros de mora. O enquadramento legal foi nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80 combinado com art. 7°, inciso II da Lei 7.713/88. As razões de recurso são todas dirigidas contra o lançamento da pessoa jurídica, as mesmas já apresentadas no Processo 13830.000147/95-21. É o relatório. Processo n° 13830.000146/95-69 4 Acórdão n° 101-94.496 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de decadência foi rejeitada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O presente lançamento de ofício se justifica pelo fato de a declaração de imposto de renda do sujeito passivo do exercício de que se trata ter restado inexata, uma vez que dela não constou o lucro considerado distribuído em decorrência do arbitramento na pessoa jurídica da qual participa com 99,00% do capital. Tal fato se enquadra na previsão do inciso 111 do artigo 676 do RIR/80 e no inciso III do artigo 889 do RIR194. É preciso, ainda, ter em conta que não são objeto de apreciação neste processo as razões de inconformidade com o lançamento contra a pessoa jurídica, já apreciadas e decididas por este Conselho, conforme Acórdão 101- 94.460, de 05 de dezembro de 2003. É que a exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (R1R/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios , na proporção da participação no capital. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo ao exercício de 1990 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10830.000147/95-21. Constituindo, o comando do artigo 403 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente, ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi reduzido por esta Câmara que , apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, deu-lhe provimento parcial, dou provimento \y/ Processo n° 13830.000146/95-69 5 Acórdão n° 101-94.496 parcial ao presente para adequá-lo ao decidido no processo matriz (Acórdão 101- 94.460, de 05 de dezembro de 2003). Sala das Sessões (DF), em 30 de janeiro de 2004 c) ./e SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004946/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício, segundo o regime de competência. FINSOCIAL RECOLHIDO EM ATRASO - DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No período de 1989 a 1992, não há vedação legal para a dedutibilidade do encargo relativo à atualização monetária, pelo atraso no recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO, ainda que a importância devida tenha sido depositada à ordem da justiça. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº. 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4º., inciso I, da Lei nº. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44. inciso I, da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 236.987,65, Cr$ 400.026,79 e Cr$ 46.917,11, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício, segundo o regime de competência. FINSOCIAL RECOLHIDO EM ATRASO - DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No período de 1989 a 1992, não há vedação legal para a dedutibilidade do encargo relativo à atualização monetária, pelo atraso no recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO, ainda que a importância devida tenha sido depositada à ordem da justiça. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº. 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4º., inciso I, da Lei nº. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44. inciso I, da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :12 de maio de 1999 Acórdão n°. :103-19.992 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações - monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício, segundo o regime de competência. FINSOCIAL RECOLHIDO EM ATRASO - DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No período de 1989 a 1992, não há vedação legal para a dedutibilidade do encargo relativo à atualização monetária, pelo atraso no recolhimento do FINSOCIAUFATURAMENTO, ainda que a importância devida tenha sido depositada à ordem da justiça. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°. 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFF/Ci0 — A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea me, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MS - MINERAÇÃO LTDA. 1f»ajps- r116307.doc . • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • : x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 236.987,65, Cr$ 400.026,79 e Cr$ 46.917,11, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rrixrcer-ar-~~- difrS,0* _.„0" •*-" ~is grIn O RODRI enUBER Presidente e - elator FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 Recurso n° :116.307 Recorrente : MS - MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MS - MINERAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de _ primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração e seus demonstrativos, às fls. 34 a 36, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios financeiros de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991, no valor total equivalente a 3.440.752,45 UFIR, discriminado às fls. 36, inclusos os consectários legais até 01/07/93. Consoante Termo de Constatação, fls. 28-31, a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: - Dedutibilidade indevida dos valores da contribuição ao FINSOCIAL cuios valores foram objeto de depositado iudiciais - segundo o fisco, por opção da contribuinte, que discute judicialmente a referida contribuição, tais despesas, nos valores de Cr$ 52.787,85, Cr$ 2.135.949,81, Cr$ 7.055.892,82 e Cr$ 119.532,14, relativas aos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente, não foram reconhecidas como necessárias às atividades da empresa e não realizadas, sujeitando- se a um evento futuro. - Dedutibilidade indevida da atualização monetária do FINSOCIAL - incorrida entre a data do vencimento da contribuição e a data do depósito judicial, nos valores de Cr$ 236.987,65, Cr$ 400.026,79 e Cr$ 46.917,11, relativas aos anos-base de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Enquadramento legal: artigos 191 e 225 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.850/80 (RIR/80); artigo 47 da Lei n°. 4.506/64 e artigo 3°. do Decreto-lei n°. 1.730/79. - Receita operacional não reconhecida - relativa às variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais referentes à contribuição ao FINSOCIAL, nos valores de Cr$ 16.386,60, Cr$ 4.821.318,84, Cr$ 76.056.383,71 e Cr$ 732.438.103,92, relativas aos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente. 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 Enquadramento legal: artigo 254 do RIR/80; artigo 18 do Decreto-lei n°. 1.598/77. Na apuração do crédito tributário relativo ao IRPJ, a fiscalização efetuou a compensação dos prejuízos fiscais da empresa na forma da legislação vigente, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 11.139.517,00. A Fiscalização lavrou ainda autos de infração reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, exigências formalizadas em processos fiscais distintos, que não foram apensados ao presente. Cientificada do lançamento em 01/07/93, a contribuinte apresentou impugnação em 30/07/93, fls. 39 a 46, representada de procurador legalmente constituído, fls. 47, alegando, em síntese, que: - o artigo 225 do RIR/80 não estabelece distinção entre tributo pago e o que tenha sua exigibilidade suspensa por força judicial. O que a norma prevê é que a incidência do tributo dá origem a determinada obrigação, a qual deverá ser registrada como despesa no correspondente período-base, independente de o contribuinte estar discutindo ou não em juízo a validade do diploma legal que o tiver criado, o que se aplica também à atualização monetária pelo atraso no recolhimento/depósito; - as receitas de correção monetária sobre os depósitos judiciais não constituem disponibilidade da pessoa jurídica sendo impossível a cobrança de tributos calculados sobre um valor que ainda não pode ser considerado renda. Inviável a apropriação de tais valores como receita, posto que o direito pleiteado perante o judiciário não está assegurado; - as receitas devem ser apropriadas quando efetivamente ganhas conforme artigo 187, § 1°. da Lei n°. 6.404/76; - inexiste prejuízo para o fisco pois, ambos os registros (obrigação fiscal e importância depositada judicialmente) serão indexadas pelo mesmo índice e, após a solução definitiva da lide no judiciário, qualquer que seja o resultado seus efeitos serão anulados. Por fim a impugnante requer o cancelamento do auto de infração. 4 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 A decisão de primeira instância, às fls. 71 a 75, recebeu a seguinte ementa, in verbis: `Admitida a dedutibilidade de despesas tributárias, em obediência ao principio da competência. Indedutíveis os valores correspondentes à correção monetária, incidente sobre depósitos judiciais efetuados a destempo. Correto o tratamento atribuído, como omissão de receitas, de falta de reconhecimento da atualização monetária incidente sobre depósitos judiciais. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE* O julgador monocrático reconheceu a dedutibilidade da contribuição, na forma do artigo 225 do RIR/80, em obediência ao principio de competência. No que tange à atualização monetária da contribuição, entre a data do vencimento e a data do depósito, julgou indedutivel tal encargo com base no artigo 44 da Lei n°. 7.799/89. A tributação da receita de variação monetária dos depósitos judiciais foi confirmada com fulcro no artigo 254 do RIR/80. Em face da exoneração de valor superior a seu limite de alçada a ilustre autoridade julgadora em primeira instância recorreu de oficio a este Conselho ao qual foi negado provimento, consoante Acórdão n°. 103-19.027, desta Câmara, proferido na assentada de 12/11/97. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/09/95, conforme *A.R." de fls. 77 verso, a contribuinte, inconformada, protocolizou recurso voluntário em 09/10/95, fls. 79 a 93, no qual ratifica os argumentos apresentados na peça impugnatória, concluindo seu extenso arrazoado nos seguintes termos, in verbis: 'De todo o exposto, é de se concluir (i) pela imprescindibilidade da dedução, como despesas, dos valores depositados judicialmente pela RECORRENTE, neles computadas as parcelas de atualização monetária, na forma da lei, sob pena de estar-se exigindo Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre importâncias que não representam ACRÉSCIM S PATRIMONIAIS EFETIVOS; 5 . .. .,4..' 1.. 44 ...' • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • ; 9 :' p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 (ii) pela impossibilidade jurídica do reconhecimento das parcelas de atualização monetária dos depósitos judiciais como RECEITAS da RECORRENTE, haja vista sua completa indisponibilidade, conforme demonstrado acima. Portanto, pela análise dos autos e da r. decisão de fls., pode-se notar que é somente a opinião do auditor fiscal, e não a lei, o fundamento para justificar o lançamento tributário, o que, por conseguinte, é âncora destituidora dos atributos necessários para dar subsistência às exações. E isto não pode prosperar, em face da supremacia dos PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE e DA TIPICIDADE FECHADA EM MATÉRIA TRIBUTARIA, e dos inúmeros dispositivos do CTN que impedem a realização do lançamento com base em avaliações subjetivas (arts. 108, 114, 116, 142 e outros). Assim, como a exigência do tributo está condicionada à realização fática integral de situação legalmente prevista, e esta depende de diversos elementos - dentre eles a BASE DE CÁLCULO - impõe-se concluir que a falta de verificação integral e completa do cálculo do montante tributável e, conseqüentemente, da penalidade cabível, afeta, de forma absoluta, a liquidez e certeza da autuação, elementos esses indispensáveis para que possa esta prosperar. Essas as razões pelas quais acredita a RECORRENTE na total insubsistência das exigências constantes dos autos de infração em análise? Ao final, como razões adicionais, a recorrente pede a nulidade do auto de infração por estar sendo exigido juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no percentual de 335,52% no ano de 1991. Às fls. 113 encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. & É o relatório. 6 t t t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, após a decisão de primeira instância, a matéria litigiosa remanescente submetida à apreciação deste Colegiado circunscreve-se à exigência de crédito tributário decorrente dos seguintes fatos: I) Dedutibilidade da atualização monetária da contribuição ao FINSOCIAL, incorrida entre a data do vencimento da contribuição e a data do depósito judicial A decisão singular reconheceu a dedutibilidade da contribuição, por força do artigo 225 do RIRMO, em obediência ao princípio de competência. Contudo manteve a glosa da atualização monetária da contribuição, incorrida entre a data do vencimento e a data do depósito, julgando indedutível tal encargo com base no artigo 44 da Lei n°. 7.799/89, que dispõe: 'Artigo 44 - A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento.' Observa-se que o comando da lei é exaustivo, ou seja, a vedação estabelecida não alcança os demais tributos e contribuições sociais exigidos à época. No presente caso, a atualização monetária refere-se à contribuição ao FINSOCIAUFaturamento. Portanto, o referido encargo pode ser deduzido, uma vez que a atualização monetária tem a mesma natureza jurídica da obrigação principal a que corresponde. Assim, se o tributo é dedutivel, pelo regime de competência, conforme determina o artigo 225 do RIR/80, a atualização monetária deve ter o mesmo tratamento, em não havendo disposição legal em contrário. 7 • 4. . • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?; Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 Concluo, então, pela exclusão da base de cálculo dos tributos lançados dos valores de Cr$ 236.987,65, Cr$ 400.026,79 e Cr$ 46.917,11, nos anos-base de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. II) Receita operacional não reconhecida, relativa às variações monetárias ativas sobre os depósitos iudiciais referentes à contribuição ao FINSOCIAL Em relação a esta matéria, entendo não assistir razão à recorrente, pelas razões a seguir expostas. Esta omissão de receitas, com reflexos, evidentemente, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, acarreta a determinação incorreta do imposto devido, não pela sua incidência sobre a atualização monetária dos depósitos judiciais que não foram registradas na contabilidade, mas, sim, pela incorreção da base de cálculo do tributo, da qual aquela atualização é um dos elementos integrantes A recorrente faz menção ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, para afirmar que "o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não resultantes do capital ou do trabalho)». Todavia, o exame da matéria contida nos autos não pode (não deve) ser efetuada isoladamente, ou seja, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, deve-se conjugar as normas que determinam a atualização monetária dos direitos de crédito, como é o caso presente, com as normas que disciplinam a correção monetária das demonstrações financeiras. Como é cediço, as regras relativas à correção monetária das demonstrações financeiras objetivam expurgar das contas de resultado e do patrimônio da pessoa jurídica os efeitos decorrentes da inflação. Todavia, esse objetivo só é plenamente alcançado quando o resultado decorrente desta atualização é somado algebricamente com o resultado produzido pela atualização dos direitos e obrigações sujeitos também à atualização por disposição legal ou contratual. Os efeitos destas atualizações, quando consideradas na determinação da base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica, se anulam, não produzindo, por conseguinte, qualquer reflexo tributário, seja a favor ou contra a contribuinte ou à Fazenda Nacional. 8 -" • . MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr j'; Processo n° : 13805.004946/96-00 Acórdão n°. : 103-19.992 Pelo exame da legislação de regência, verifica-se que a base de cálculo sobre a qual incide o tributo é representada pelo lucro real, definido como sendo o lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido do período, termo inicial para determinação da base tributável, corresponde, por sua vez, a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, devendo ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Observe-se, portanto, que as variações monetárias (ativas e passivas) integrantes do lucro operacional são consideradas, conjuntamente com o saldo da conta de correção monetária, para fins de determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Creio ser desnecessário dizer que a expressão LUCRO REAL, representativa da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, é a consolidação de todos os componentes de renda e proventos, caracterizadores de acréscimo patrimonial. E é sobre esta base - representativa da ocorrência do fato gerador do tributo - que será calculado o imposto devido. Assim, a não inclusão de variações monetárias ativas implicaria na não tributação de parte do lucro real, representativa de outros acréscimos patrimoniais auferidos pela contribuinte no período de apuração, procedimento este sem guarida na legislação ordinária, como também em total desacordo com a norma inserta no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por pertinente, cumpre transcrever parte do voto vencedor constante do Acórdão n°. 103-17.989, de 11 de novembro de 1996, da lavra do ilustre Conselheiro Vilson Biadola que, ao analisar matéria semelhante, escreveu com muita propriedade: 'Preliminarmente, convêm lembrar que, o depósito judicial tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário ou da reclamação trabalhista enquanto se desenvolver o litígio entre as partes. Se procedente a pretensão do Fisco ou do empregado, a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em renda a fim de obter a extinção do crédito questionado. Se improcedente, o depositante tem o direito de pedir o levantamento do depósito. Daí se depreende que o depósito judicial condiciona a exigibilidade do crédito em litígio à decisão final da lide. Não obstante, esse depósito nenhum efeito produzirá contra o direito da Fazenda constituir novos créditos tributários decorrentes de situações jurídicas outras, 9 ii I: 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,"“ r..n, , ... Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável, mesmo que a ocorrência do fato gerador resulte do referido depósito, como é o caso. Sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que 'o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva, futura e incerta da decisão final vir a ser favorável ao sujeito passivo', eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, constitui um ativo do depositante colocado à disposição da justiça, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, isto é, a decisão final da lide. Porém, em qualquer caso, a atualização da quantia depositada constitui um crédito da empresa. Logicamente, que na hipótese do resultado da contenda lhe ser desfavorável, tais créditos seriam utilizados na quitação do débito questionado. Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de uma ação judicial e em garantia do crédito discutido, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 254, inciso I, do RIRA30. Outro ponto a considerar é que, efetivamente, as variações monetárias nunca foram tributadas pelo Imposto de Renda. - Na pessoa tísica e na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, como a base de cálculo do imposto é rendimento (receita) ou parcela calculada sobre a receita e não o resultado (lucro) auferido, a legislação fiscal da época previa expressamente a isenção, vez que a variação monetária calculada aos índices da infração verificada no período não representava ganho efetivo, mas simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, também, não se tributada as variações monetárias ativas, pois a base de cálculo do imposto era formada a partir do lucro líquido do exercício, que por sua vez, era apurado dentro de um contexto criado pela lei comercial e recepcionado pela lei fiscal, que já contemplava os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património da empresa e dos resultados do período. Assim, é um equívoco pensar que o Imposto de Renda tributava isoladamente 'receita de correção monetária e depósitos judiciais: O 10 i, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004948/96-00 Acórdão n°. : 103-19.992 que se tributava em verdade era o lucro real determinado a partir do lucro líquido, onde as variações monetárias eram absolutamente neutras do ponto de vista fiscal. A propósito, deve se ter em mente que o depósito judicial é um ativo do contribuinte colocado à disposição da justiça, que tem sua fonte de financiamento registrada no passivo da empresa: capital próprio ou capital de terceiros. Em qualquer das hipóteses, esse financiamento gerava despesas dedutíveis do lucro líquido a cada exercício, a saber a) se proveniente de capital próprio, a variação monetária ativa era neutra, em virtude da contrapartida da correção do patrimônio líquido; b) se derivada de capital de terceiros, havia, igualmente, encargos de financiamento lançados em conta de resultado, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no custo dos bens ou serviços, com o que repete-se a neutralidade do item 'a'. Dessa forma, também, nas empresas tributadas com base no lucro real, não se exigia tributo sobre a correção monetária, mas sim o reconhecimento de um crédito de correção monetária (receita) que anula igual despesa lançada a débito do resultado do exercício. Cabe ainda ressaltar que as sociedades em geral devem observar na escrituração o regime de competência ( Lei n° 6.404/76, art. 177, e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°), sob pena de distorcer os princípios e critérios legais que norteiem a apuração do lucro líquido e a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro real? O Superior Tribunal de Justiça, em grau de instância máxima, decidiu a matéria nesta mesma linha, no Recurso Especial n°. 141.902/RS, na data de 04/12/97, cuja ementa foi assim redigida: «TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENDER EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI 8.541/92 - Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte até encerramento do processo. Por isso seus rendimentos constitue fato gerador de imposto de renda." 11 " • • ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso, neste particular. III) Exiaência da Taxa Referencial Diária - TRD A contribuinte requer a nulidade do auto de infração em face da exigência de juros com base na TRD. A pretensão deve ser afastada de plano, pois, no Processo Administrativo Fiscal da União, as hipóteses de nulidade são aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72, quais sejam: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 não importaram em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, a teor do disposto no artigo 60 do referido diploma legal. No caso dos autos não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. É pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no § 4°. do artigo 1°. do Decreto-lei n°. 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n°. 298, de 29/07/91, convertida na Lei n°. 8.218, de 29/08/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. CSRF/01-1.773, de 07 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período de fevereiro a julho de 1991, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (artigo 161, § 1°. do Código Tributário Nacional). â 12 •s' 4:44 ".• • . r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004946/96-00 Acórdão n°. :103-19.992 IV)Exigência da multa de lancamento ex officio A multa de 100%, aplicada com fulcro no artigo 4°. da Lei 8.218/91, deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 106, inciso II, letras l'a" e 'c" da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n°. 01, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). V)Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 236.987,65, Cr$ 400.026,79 e Cr$ 46.917,11, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; reduzir a multa de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília — DF, 12 de maio de 1999. RODRIGU BER 13 " 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004946196-00 Acórdão n°. :103-19.992 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98)._ Brasília - DF, em 1 4 NA Ai 1999 1, DIDO RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em, >O' c-e0 /fe ' 0111.# NILTON CÉLIO LOC • LI Procurador da Fazen. acionai 14 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001180/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. Determina o Decreto nº 2.346/97 que os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO COM OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez (Relatora), que dava provimento integral, Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, que davam provimento exclusivamente quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez (Relatora), que dava provimento integral, Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, que davam provimento exclusivamente quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão.

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Rubrica 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1‘,""a2,4: Segundo Conselho de Contribuintes . .. Processo n° : 13808.001180/99 -34 MffiseraddHS coasamp• O DécActains. AZENDwiA Centro de DocurnentaçaoRecurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 RECURSO ESPECIAL Recorrente : ROSSET & CIA. LTDA. No 1. # -P 203 - A N).0 9 GG Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. Determina o Decreto n° 2.346/97 que os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. RECOLHI- MENTO COM OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULAR- MENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSSET & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez 6:pez (Relatora), que dava provimento integral, Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins, que davam provimento exclusivamente quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 111N \‘\‘ ()maio D.N as artaxo Presidente r Cristina Roignazda Ca o Relaa-dit.:g—. 64-31k1-4-4)- f s ta (141 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. EaaFcf 1 . • 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 Recorrente : ROSSET & CIA. LTDA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição ao PIS no período de 31/07/1994 a 30/09/1995. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A empresa em referência foi autuada e notificada, em ação fiscal direta, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a R$ 294.059,47, sendo R$108.460,67 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento e o restante a título de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação acostado aos autos às fls. 49 a 52, constatou-se que a interessada efetuou o recolhimento da contribuição em epígrafe à aliquota de 0,65%, conforme o estabelecido nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, no período de julho/1994 a setembro/1995. O mencionado Termo revela ainda que, em razão da declaração de inconstitucionalidade das normas acima referidas, deve-se aplicar a alíquota de 0,75% sobre o faturamento, inclusive para os períodos que estariam sob a égide daqueles diplomas legais. Portanto, a fiscalização realizou o lançamento de oficio do PIS referente ao período em tela, por insuficiência nos recolhimentos, apurada nos termos das Leis Complementares n's 07/1970 e 17/1973. Em outras palavras, nos moldes da Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal (fls. 60), o procedimento teve origem na suposta falta de recolhimento da contribuição em epígrafe no período acima referido. Foi lavrado o auto de infração de fls.59, no dia 17/08/1999, com fulcro no art.9° do Decreto n° 70.235/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993 e a seguinte base legal: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, c/c art.1°, § único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, c/c art.53, inc. IV, da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 e c/c art.83, inc. III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A contribuinte apresentou tempestivamente, em 16/09/1999, por procurador legalmente habilitado, a impugnação de fis.64 a 91, com os documentos de fls.92 a 142, alegando que: 2 22 CC-MF C-1-,t.-•"?. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 1)O Fisco não pode revisar o lançamento com base em uma mudança de critério jurídico. A correção de eventual erro de direito é impossível, à luz dos artigos 100, 145, 146 e 149 do CTIN, pois uma vez efetuado o lançamento e pago o tributo, a sua revisão só pode ocorrer por erro de fato, jamais por erro de direito praticado pelo Fisco. 2) Em matéria tributária, a proteção do direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5 0, inciso XXXVI, da CF/1988) estão vinculadas à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que, a rigor, assume a feição de "fato jurídico perfeito", albergado pela proteção constitucional, como decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo da Repre- sentação de inconstitucionalidade n° 1451-DF. Ou seja, ocorrido o fato gerador, surge a obrigação respectiva com as características que lhe deram a legislação então vigente. 3)Não aplicar os Decretos 2445/1988 e 244911 98 8 ao período autuado, numa tentativa de alteração em situação tributária já constituída, é ofender o princípio da segurança jurídica. 4)No presente caso, foi totalmente contrariado o princípio da moralidade administrativa. A Impugnante está sofrendo constrangimento, justamente por ter cumprido as normas legais vigentes, sob o argumento que seriam inconstitucionais. 5) a Defendente recolheu o tributo com base no principio da boa fé. 6) Jamais poderiam ter sido exigidos da impugnante multa e juros de moa haja vista o parágrafo único do art. 100 do CTN. 7) Inexiste, também, a tipificação para a aplicação da multa, que tem natureza punitiva, pois a autuada recolheu o imposto conforme orientação da administração. 8) Os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC (art. 61, § 3°, da Lei n° 9,430/1996). Esta taxa é imprestável para efeitos dos juros de mora Sugere, ainda diversas ilegalidades desta taxa (fls. 86/90) afirmando que os juros de mora deveriam ser calculados a urna taxa de no máximo 1% ao mês, conforme preceituaria o art. 161, § 1°, do CIN. 9) Pede que a Impugnação seja julgada procedente. 10)Requer que as intimações ao presente feito sejam dirigidas ao advogado que subscreve a Impugnação, com endereço à Av. Brasil, 525, Jardim América, CEP 01 431-000, São Paulo, SP." 3 . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;.t5": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 Por meio da Decisão DRESPO n° 003999, de 30/10/00, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 31/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA Procede a cobrança de juros de mora e multa punitiva relativos à parcela não recolhida. ILEGALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre ilegalidade de leis. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Estando de acordo com a legislação de regência, mantém-se a exigência dos juros de mora aplicados pela autoridade lançadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos exposto em sua impugnação. Em apertada síntese, pede pelo provimento do recurso no sentido de reconhecer a total insubsistência do auto de infração lavrado e da decisão que o manteve, tendo em vista o não cabimento da exigência, à luz dos artigos 144 do Código Tributário Nacional e 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como em face do disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. No mais, solicita: (sic) "ainda que se entenda, porém. que a exigência procede, o que se admite apenas a titulo de argumentação, pede e espera a Recorrente seja o auto de infração declarado nulo face ao vicio apontado na apuração dos créditos tributários supostamente devidos ou ainda, quando menos, seja julgado improcedente o Auto de Infração no que diz respeito à exigência dos juros de mora, da multa e da atualização monetária, ou ainda, à aplicação da Taxa SELIC pelas razões acima exposta&" Consta dos autos relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos da IN n°26, de 06 de março de 2001. É o relatório. f 4 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes #;;Iat."5 Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Estando presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das matérias. As matérias tratadas dizem respeito a nulidade do auto em razão de ter o contribuinte, procedido ao recolhimento da contribuição, na forma e limites impostos pelos decretos leis 2445 e 2449/88. No mais, pelo princípio da eventualidade alega a nulidade do lançamento em razão da inobservância da semestralidade, bem como, a exclusão dos juros e da multa pela aplicabilidade do art. 100 do CTN, e por último, da indevida aplicação da taxa SELIC. Enfrento tão somente a análise da primeira matéria discriminada, em razão dos fundamentos a seguir expostos. A questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível, atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face a inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se seria possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, face ao novo entendimento operado pela exclusão dos decretos leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso, o fato de que sobre os valores lançados, não foram observados o critério estabelecido pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar, quanto a semestralidade da base de cálculo. Penso que, a matéria deva ser estudada inicialmente à luz do "princípio da segurança jurídica" o qual encontra-se inserido também na Lei 9784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Nesse sentido, com muita propriedade são as ponderações trazidas pelo contribuinte: "(...) muito embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei gere efeitos desde o nascimento da norma declarada inconstitucional, tais efeitos, por óbvio, não podem levar à desconsideração de atos jurídicos perfeitos, constituídos sob a égide daquela lei, sob pena de violação ao disposto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal de 1988 (...). Nesse sentido, aliás, bem 5 . • . CC-MF 'V . y Ministério da Fazenda Fl. stit:i:tii Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180199-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 esclareceu a ilustre Desembargadora Suzana Camargo, da 5' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, em caso análogo ao presente, em que foi declarado inconstitucional o parágrafo 2° do artigo 25 da Lei 8870/94, e em decorrência disso, o INSS passou a exigir diferenças de contribuição previdenciária pela sistemática da lei anterior, "verbis'; "(..) 12. Assim, a conseqüência maior da natureza declaratória da decisão é justamente a retroatividade dos efeitos do julgado, e é, por isso que os autores e a jurisprudència são uníssonos em conferir efeitos "ex tunc''. 13. Porém, o efeito "ex tunc" conferido à decisão jurisprudencial relativamente à declaração de inconstitucionalidade não deve sofrer interpretação absoluta, de molde a desconsiderar toda e qualquer ocorrência que se deu em conformidade com a norma posteriormente invalidada 14. Assim sendo, o rigorismo da presunção de invalidade de todos os atos praticados sob a égide de lei, posteriormente julgada inconstitucional, deve ser temperado com outras valorações de ordem prática, resguardados certos efeitos fáticos que mesmo a inconstitucionalidade não pode relegar à inexistência.(...)" (Agravo de Instrumento n°2000.03.00.051822-9, DJU de 15/12/00). Positivados no preâmbulo do texto constitucional,' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio, o principio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do principio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza2. A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada 3 I Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir uni Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 3 Daí, a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o principio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo Único, inciso XIII, do 6 f CC-ME '44:;:•,..1; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ti( • Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer corno interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se urna outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu a risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividad e da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicáveis os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n"s 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 4 DI PIETRO, Maria Syhia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. N131 Ltda. p. 618. 7 f •. CC-MFker Ministério da Fazenda Fl. ;‘'/P:—..k:nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto, pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão tem a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da rawabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n ° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importáncias pagas de acordo com os Decretos-leis iÍ 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 'i2 mitt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.9 10 e. ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas. a parcela excedente. Tal erztendirnento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução _fiscal. bem assim cancelados o lançamento e a Inscrição. relativamente: (...9 VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7. de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (...) § 1 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador. como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente. antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 4 199 5. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada. deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral. nas condições previstas à época". 9 22- CC-MFMinistério da Fazenda Fl. :,::frãsid•K • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XX2TVI, de nossa Carta Magna. que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do _fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo no 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fálica da empresa Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n" 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já. notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). 10 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. VYr --e Segundo Conselho de Contribuintes %A-E-t.„ Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 Obsent-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CTN)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - Niola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da (11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :;4.AE" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." No mais reproduzo as palavras e citações da própria recorrente: Sobre o princípio da segurança jurídica, afirma com propriedade Roque Carraza: "O Estado de Direito traz consigo a segurança jurídica e a proibição de qualquer arbitrariedade. Nele impera a lei e, mais do que isto, a certeza de que, da conduta das pessoas não derivarão outras conseqüências jurídicas além das previstas, em cada caso e momento, pelcz lei já vigente. Quando o Poder Legislativo baixa leis retroativas, altera as condições básicas do Estado-de-Direito, quebrando, irremediavelmente, a confiança que as pessoas devem ter no Poder Público. Com efeito, elas já não têm segurança, pois ficam sempre à mercê, não só do direito vigente (o que é normal), mas. também, de futuras e imprevisíveis decisões políticas, que se podem traduzir em regras retroativas. Se isto acontece. o Estado-de-Direito soçobra. A segurança jurídica, um dos pilares de nosso Direito, exige, pois, que as leis tributárias tenham o timbre da irretroatividade. Afinal a necessidade de assegurar-se às pessoas a intangibilidacle dos atos e fatos lícitos já praticados, impõe sejam as leis tributárias irretrocztivas." (in "Curso de Direito Constitucional Tributário", Editora Revista dos Tribunais.) Também este é o entendimento de Sampaio Dona: "tratando-se, por conseguinte, de um direito adquirido, não pode a lei posterior à ocorrência do fato, sob pena de inconstitucionalidade, retroagir para estabelecer um tributo então inexistente, para agravar o que era devido de acordo com a norma vigente ou para, de qualquer modo, onerar as demais condições do débito fiscal do contribuinte." (transcrito de artigo do Dr. Hugo de Brito Machado. in "Cadernos de Pesquisas Tributárias", vol.18). (grifamos). Portanto, pretender agora a fiscalização questionar eventuais parcelas de contribuição ao PIS cczkuladas e recolhidas com suporte em legislação então em vigor, sob o pretexto de que teriam sido recolhidas a menor com base em legislação tributária distinta e mais onerosa, implica flagrante violação ao princípio da segurança jurídica que garante, como se viu, a intangibilidade do ato jurídico perfeito." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à. época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 12 f Ministério da Fazenda 22 CC-MF RN . - tg*-: Fl. rs,"pc-7:-.4.,t. Segundo Conselho de Contribuintes firt› ' :* Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 2.445/88 e 2.449/88 e MP no 1.212/95), não pode ser penalizado por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude das conclusões adotadas, e em sendo desnecessário me pronunciar sobre as demais matérias postas em discussão, voto, pelas razões expostas, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 MARIA TE' isc • MARTINEZ LÓPEZ 13 ." • 22 CC-MF•n• •• Ministério da Fazenda rc. Fl. -%gi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente ao período de julho/1994 a setembro/1995. A referida exação foi recolhida à alíquota de 0,65%, conforme determinado pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos mesmos, com efeito ex tune, foi restabelecida a alíquota de 0,75%, prevista na Lei Complementar n" 7/70, aplicada sobre o faturamento. A ilustre Relatora, enfrentando as alegações de extinção do crédito tributário em razão do cumprimento de legislação então em vigor, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. Relatora, pertinente à referida extinção do crédito tributário e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não competir ao julgador administrativo dispensar o pagamento de tributo legalmente exigido. Não procede a alegação de impossibilidade de o fisco revisar o lançamento com base em mudança de critério jurídico. Isso porque não se trata de mudança de critério jurídico. Trata-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para tal, de norma que até então havia sido considerada como regularmente editada. As declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias tiveram, sem exceção, efeitos ex func. Ensina-nos o e. Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. - Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." E acresce que, "na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retomo da lei à sua vigência interrompida." 14 CC-MF' e•;• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 Ademais, o próprio Judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Explicitando tal entendimento na esfera administrativa, reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4. do citado Decreto n°2346, de 10/10/1997: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes, restabelecendo, em todos os seus efeitos, a norma da Lei Complementar n° 7/70. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso sob análise. Pelos mesmos motivos expostos, não entendo como cobrança retroativa dos valores lançados, nem de ferimento a fato jurídico perfeito ou à segurança jurídica. A Administração tributária, em procedimento regular de exame do lançamento efetuado por homologação, procedeu à sua homologação, a teor do artigo 150 e seu § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, exigindo o crédito tributário como devido pela lei restabelecida em sua plenitude. Entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar- me quanto aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora Reza o parágrafo único do referido artigo: "Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor Jaimes Marins em sua obra já citada, ao falar do princípio da autotutela vinculada do ente tributante (fl. 84). Aduz que "Está, entrementes, a autotutela estatal, inarredavelmente amarrada a critérios exclusivamente legais, vinculantes da atuação do agente público, e, teleologicarnente não pode prescindir o elemento axiológico: a realização da justiça tributária. Daí porque é 15 td. .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp -2jste Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001180/99-34 Recurso n° : 120.966 Acórdão n° : 203-08.910 melhor denominá-la de autotutela vinculada, extremando-a assim da noção tradicional. Como esta autotutela comporta dois momentos distintos, quais sejam, o acertamento da obrigação tributária e o julgamento de eventual resistência deduzida pelo contribuinte (conflito de interesses deduzido pelo cidadão ante o órgão administrativo com funções julgadoras), além da vinculação que caracteriza a atuação do agente administrativo no primeiro momento, haverá ainda a processualidade a conformar a atuação do julgador administrativo no segundo momento...". Acertadamente, o citado mestre defende que se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconformismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo satisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigiam os famigerados decretos-leis declarados inconstitucionais. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e afastar a exigibilidade dos consectários legais — multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4 - ' ,ARIA C TINA R42t- DA OSTA 16

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4713805 #
Numero do processo: 13805.002762/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10131
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA HELENA MANZANO STRABELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM e se IG - E OLIVEIRA 40' R MEU BUENO DE MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JU P4 19 '1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002762/94-26 Acórdão n°. : 106-10.131 Recurso n°. : 14.219 Recorrente : LÚCIA HELENA MANZANO STRABELLI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignada& Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão da contribuinte. Inconformada, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento. É o Relatório. 2 01410, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002762194-26 Acórdão n°. : 106-10.131 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. È Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei aqsim o estabeleça Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 fra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002762/94-26 Acórdão n°. : 106-10A31 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativa, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto N° 70.235, alterado pela Lei N° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Ill - a descrição do fato; À\ IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 X:( - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002762194-26 Acórdão n°. : 106-10.131 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Az?. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002762/94-26 Acórdão n°. : 106-10.131 Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência da contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notifirnçáo de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto N° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto N° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pela exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto N°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 ROMEU BUENO D rio,• ARGO 6 ("( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002762/94-26 Acórdão n°. : 106-10.131 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17103198). Brasilia-DF, em 05 JUN 1998 Ç. DE OLIVEIRA - - Ciente em 05 JUN 1998 ION PROCU d • DA FAZ , ; - 1 A'ø AL 7 .• Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001744/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10485
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.

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É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.ODILON DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L IGUES E OLIVEIRA /Sr RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001744/96-71 Acórdão n°. : 106-10.485 Recurso n°. : 14.652 Recorrente : ODILON DE ALMEIDA RELATÓRIO ODILON DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 04/06/97, recorre da decisão da DRJ em SAO PAULO, da qual tomou ciência em 08/05/97 conforme documento f1.24 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 11 que alterou o valor declarado a titulo de camê leão para 1.454,68 UFIR, gerando um imposto suplementar de 954,66 UFIR. Em sua impugnação, a fl. 01, solicita retificação da declaração para restabelecer o valor da dedução originalmente declarado. A decisão recorrida considerou a impugnação procedente retificando o rendimento informado pelo contribuinte e mantendo a glosa da dedução do camê leão, reduzindo o valor lançado. Em seu recurso às fls. 25 a 26, alega que cometeu dois erros no preenchimento da declaração de rendimentos sendo um erro relativo a correção para UFIR e o outro referente a considerar como rendimento recebido de pessoa física, rendimento sujeito a tributação exclusiva. Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, à fls. 31, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório' 2 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001744/96-71 Acórdão n°. : 106-10.485 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 11 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235112, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001744196-71 Acórdão n°. : 106-10.485 licito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 / ar' RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13805.001744/96-71 Acórdão n°. : 106-10.485 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0uT1998 a u Dl :41gre -I UE •e OLIVEIRA PR j' • •• ACAMARA Ciente em 29 0U1199: PROCURA: Dr FAZENDA NA • NAL 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000299/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei no 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11516
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:17:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:17:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:17:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:17:53Z; created: 2009-08-21T14:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:17:53Z | Conteúdo => • •••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.; ••• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000299/99-11 Recurso n°. : 122.546 Matéria: : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : NILSON DE SOUZA OCHIUTO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.516 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei ri . 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON DE SOUZA OCHIUTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Desingnada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Dl If D _ DE OLIVEIRA I3SNTE ety..77c, _s.., ANSEN PEREIRt — RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 Recurso n°. : 122.546 Recorrente : NILSON DE SOUZA OCHIUTO RELATÓRIO 1- O Contribuinte foi autuado em 13/12/1999 por multa por atraso na entrega da declaração referente ao período-base de 1998, fls. 05/08. 2- Apresentou sua impugnação, tempestivamente, a fls. 01 a 03, alegando, em síntese, o caráter de espontaneidade para se eximir da responsabilidade pela infração com base no disposto no Art. 138 do CTN, citando, também, acórdãos favoráveis deste E. Conselho. 3- A fls. 11/14 veio a decisão de primeira instância que manteve o lançamento pela autuação fiscal, fundamentando-a na distinção entre responsabilidade pelo descumprimento de obrigação principal e acessória, com efeito para justificar a não aplicação do instituto da denúncia espontânea em se tratando de infração formal como é o presente caso. 4- Intimado em 14 de fevereiro de 2000, ofereceu seu Recurso em 14 de março de 2000, conforme se comprova a fls. 22/29. 5- O depósito recursal foi efetuado regularmente, fls. 21. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um • efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente , relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 ORLAND JOISÉ Ç. ALVES BUENOCk4 6 1335( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada O artigo 138 do CTN assim prescreve: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei ri 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: "Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 11— à multa de 200 (duzentas) UF1R, para as pessoas físicas; Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154162, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio. 7 5'5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000299/99-11 Acórdão n°. : 106-11.516 Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 — HAIllPrANS EN P REIWA Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003775/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – LANÇAMENTO – Se o sujeito passivo constata erro de preenchimento da declaração de rendimentos e solicita parcelamento da dívida, o deferimento do pedido pela autoridade administrativa (com a consolidação do débito, incorporando multa e juros de mora) para o pagamento da diferença em parcelas mensais impede a constituição do crédito tributário da dívida confessada e nem cabe a exigência da multa de lançamento de ofício já que o crédito tributário já está constituído via processo de parcelamento, com todas as garantias e privilégios a ele inerentes. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93019
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. - *I ON PA —4 IRRIGUES,7- -RLS 5 NTE 4 KAZU I - OBA - R LATOR FORMALIZADO EM: 'í 4 k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justific,adamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° : 13805.003775/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.019 RECURSO N° : 120.512 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.894.730/0001-05, foi exonerada da exigência de crédito tributário constante do Auto de Infração de fis. 07/08, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrátic.a apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário exonerado refere-se a Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao mês de julho de 1993 e que foi objeto de lançamento suplementar por falta de preenchimento das linhas 19 e 23 do quadro 05 da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 e detectado por processamento eletrônico de dados. A autoridade julgadora de 1° grau cancelou o lançamento tendo em vista que o sujeito passivo constatou o erro de preenchimento, confessou a divida e pediu parcelamento para pagamento do débito em parcelas mensais, ainda no mês de agosto de 1993, muito antes da notificação de lançamento suplementar que foi expedida apenas em 27 de fevereiro de 1998. / É o relatado. 2 PROCESSO N° : 13805.003775/98-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.019 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. O Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR, de fls. 14, e a Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento, de fls. 15, comprovam que o sujeito passivo confessou a dívida e o COMUNICADO, de fls. 16, e respectivos anexos demonstram que o pleito foi deferido pela autoridade administrativa competente, com a consolidação do débito, incorporando os juros e a multa de mora devida. Consolidado o débito, foi concedida a moratória para o pagamento da dívida em prestações mensais e que estas prestações estão sendo pagas regularmente nos respectivos vencimentos. A consolidação do débito com a incorporação da multa de mora e juros moratórios calculados até a data do deferimento do pleito representa um procedimento administrativo que substitui um débito por outros débitos com vencimentos mensais e sucessivos com exoneração do sujeito passivo da mora. Com a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa e tratando-se de dívida confessada de forma irretratável, com todas as garantias estabelecidas em lei e não cabe novo lançamento e nem a exigência da multa de lançamento de ofício já que a exigibilidade está suspensa. Desta forma, entendo que a decisão recorrida está consoante com a legislação tributária viigiente e com a prática administrativa estabelecida em atos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal e não merece qualquer censura por parte deste Colegiado. 3 PROCESSO N° 13805.003775198-37 ACÓRDÃO N° : 101-93.019 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões 3r, em 17 de março de 2000 KAZUKI SHI • RA RELATOR 4 , PROCESSO N° : 13805.003775198-37 . i ACÓRDÃO N° : 101-93.019„, i. \‘',:' Cá :// INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 A3R 2nro .._ ,Eb1DRIGUES , PRESO TE/1 ii /' / Ciente em: '1 4 AER ?NU / RODRI cifro '; , 40: 5 E MELLO PROCU” ' DOR DA ' AZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004527/95-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Não é nulo auto de infração lavrado contra empresa incorporada, se a incorporação, ocorrida após o fato gerador, for noticiada na peça acusatória e dela tenha sido intimada a empresa incorporadora. IRFON - GANHOS DE CAPITAL - Se não ocorreu nenhuma transferência de numerário entre fonte situada no Brasil e beneficiário domiciliado ou residente em país estrangeiro, tanto que nenhuma operação de câmbio foi realizada ao longo do procedimento descrito no auto de infração, improcede a tributação baseada no art. 555, item I, do RIR/80, ainda que o resultado econômico obtido tenha sido idêntico. Recurso provido
Numero da decisão: 106-10297
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO A CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.297 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Não é nulo auto de infração lavrado contra empresa incorporada, se a incorporação, ocorrida após o fato gerador, for noticiada na peça acusatória e dela tenha sido intimada a empresa incorporadora. IRFON - GANHOS DE CAPITAL - Se não ocorreu nenhuma transferência de numerário entre fonte situada no Brasil e beneficiário domiciliado ou residente em país estrangeiro, tanto que nenhuma operação de câmbio foi realizada ao longo do procedimento descrito no auto de infração, improcede a tributação baseada no art. 555, item I, do RIR/80, ainda que o resultado econômico obtido tenha sido idêntico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.N.0 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (SUC. POR INCORPORAÇÃO A CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl »p. a IGUES • OLIVEIRA a_ a. MINISTÉPen ^A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 Acórdão n°. : 106-10.297 LUIZ FERNANDO OLIVEl DEfr MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 r-, _ MINISTÉR!" nft FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 1 Acórdão n°. : 106-10.297 Recurso n°. : 14.046 Recorrente : F.N.C. COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (SUC. POR INCORPORAÇÃO A CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA) RELATÓRIO Contra CITICORP INTERNACIONAL, PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, incorporada por F.N.C. COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, foi feita a exigência consubstanciada através do Auto de Infração (fls. 35/36), a título de Imposto de Renda na Fonte sobre juros remetidos ao exterior, incidentes sobre valores pagos a titulo de juros sobre empréstimos em moeda estrangeira, relativamente aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, cujo valor totalizava 8.225.932,94 UFIR, à data do lançamento, referentes ao imposto, multa proporcional e juros de mora. As infrações„ que remetem aos arts. 555, item I, e 577 do RIR/80, estão assim descritas no Termo de Verificação a fls. 28: Foram realizadas operações através de contratos distintos, celebrados simultaneamente no Brasil e no exterior. No exterior a operação é efetuada com a cessão de crédito pelo credor original ao Inarco International Bank e Citibank Nassau que, por sua vez, transferem valores referentes a principal e juros à empresa Varig, com sede no Brasil, que efetua o pagamento em dólares ao cedente (no exterior). No Brasil, o devedor original, no mesmo dia, transfere à Citicorp ( a autuada) as obrigações da divida, através de instrumento particular, a qual é notificada pela Varig, no Brasil, que informa ser a nova titular do crédito, que solicita o pagamento da parcela de juros em cruzeiros. O pagamento é efetuado pela Citicorp à Varig em moeda nacional. 3 ‘?,V M!!',1!gTgRID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 Acórdão n°. : 106-10.297 Passadas as etapas acima, é solicitado o cancelamento ou redução do valor do respectivo certificado de registro junto ao Banco Central do Brasil. Impugnação tempestiva da autuada, na qual alega, em resumo: a)preliminarmente, nulidade do auto de infração, por haver sido lavrado contra a empresa incorporada, quando deveria sê-lo contra a incorporadora; b) no mérito, que as operações descritas no Termo de Verificação encontram amparo em circular do Banco Central e a autuada não realizou nenhuma operação de câmbio, uma vez que o pagamento da divida foi feito em moeda nacional e para credor residente e domiciliado no Brasil; c) que a fiscalização não pode presumir fatos, supor situações e lavrar auto de infração sem base em fatos reais, conforme faz, ao alegar que as operações em tela são operações de câmbio de forma indireta. O Delegado de Julgamento de São Paulo julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que foram feitos contratos interligados e simultâneos entre as partes envolvidas, numa operação estruturada, mediante os quais o credor estrangeiro recebeu a parcela de juros que lhe cabia (fls. 175). Recurso tempestivo da autuada, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção do auto de infração. É o Relatório. 77Ç-I 4 75( _ minfisTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 Acórdão n°. : 106-10.297 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A preliminar argüida pela Recorrente não merece acolhida, pois inexiste nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo pela circunstância de o ato ter sido lavrado contra a empresa sucedida (CITICORP) e não contra a sucessora (FNC). Ao constituir o crédito tributário, a autoridade fiscal se reporta às situações de fato e de direito contemporâneas à data dos respectivos fatos geradores, em atenção ao comando do art. 144 do CTN. Cumpre-lhe, dentre outros procedimentos, identificar o sujeito passivo (art. 143), tanto o contribuinte, que tem relação direta com a situação detectada como fato gerador, como também — e eventualmente — o responsável, aquele que, por lei, acompanhe ou substitua o contribuinte na obrigação tributária (art. 121). Na espécie, a apontada relação direta com o fato gerador se evidencia na empresa incorporada (CITICORP), surgindo a incorporadora (FNC) como responsável (art. 132). É certo que aqui a responsabilidade é daquelas em que não subsiste a sujeição passiva do contribuinte (arts. 128 e 129), mas o fato de este ser indicado na exigência fiscal é um Mus que não compromete o lançamento. Ao revés, contribui para detalhá-lo e aperfeiçoá-lo, na medida em que, como vimos, colhe os fatos tal como ocorreram à data dos fatos geradores. 5 (2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 Acórdão n°. : 106-10.297 De resto, o Termo de Verificação e Constatação de fls. 28, parte integrante do auto de infração, relata a matéria tributável de sorte a deixar claro que a incorporação do CITICORP era fato conhecido do autuante, e dele foi notificada a FNC, cujo endereço é o mesmo da incorporada. Por conseguinte, não houve preterição ao direito de defesa da autuada, que seria a única justificativa plausível para a pretendida declaração de nulidade, a teor do art. 59 da lei processual administrativa. No mérito, tenho para mim que a operação financeira descrita no relatório e que, na visão do autuante, configura o fato gerador do imposto de renda na fonte descrito no art. 555, item I, do RIR/80 e no art. 745, item I, do RIR/94, não obstante tenha alcançado o mesmo resultado econômico daquele perseguido pela matriz legal, é insuscetível de embasar a exigência posta nos autos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Nessas condições, se a norma prescreve a incidência de IRFON sobre ganhos de capital [..1 pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos (..) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior é mister, para que tal incidência se materialize, que o pagamento, crédito, entrega, disponibilidade ou 6 N37 et. paskl!QTtRIn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 Acórdão n°. : 106-10.297 remessa a beneficiário com endereço no exterior tenha efetivamente ocorrido. Na espécie, tal como enunciada no ato de lançamento, não ocorreu nenhuma transferência de numerário entre fonte situada no Brasil e beneficiário domiciliado ou residente em país estrangeiro, tanto que nenhuma operação de câmbio foi realizada ao longo do procedimento antes descrito. A exigência se embasa numa chamada operação de câmbio de forma indireta, que, conforme a decisão recorrida, estaria viciada pela simulação. Todavia, não há nos autos prova — que deveria ser contundente — da prática de ato simulado, um ato ostensivo, viciado, a ocultar um ato real, prática que pressupõe o disfarce e a má fé. Tal conclusão desconsidera o comportamento transparente da autuada, que, ao longo do procedimento, prestou as informações solicitadas pelo fisco, sem nenhuma intenção dissimulatória.. De resto, o pagamento de juros da divida externa em moeda nacional é admitido pelo órgão competente, o Banco Central do Brasil, e, portanto, a transferência de débitos e créditos do exterior para o Brasil não só se configura legitima, como recomendável, em vista da política econômico-financeira adotada. Mesmo a intermediação da VARIG não pode ser imputada apenas ao propósito de lesar o fisco, na medida em que o próprio julgador singular admite que a aquisição de ativos foi lucrativa para a empresa. Longe de ser um ato simulado, a operação descrita no auto de infração é uma obra de engenharia financeira e de planejamento tributário, situada no limbo dos atos que a lei permite porque não veda expressamente. Ressalte-se, por fim, que a tributação na fonte de rendimentos destinados a domiciliados no exterior é contemplada na legislação diante da dificuldade ou mesmo impossibilidade de se cobrar o im sto do beneficiário, embaraço 7 • 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527195-98 Acórdão n°. : 106-10.297 que não se verifica nas operações internas. Por conseguinte, se da operação em foco resultarem conseqüências na área do imposto de renda, estas podem ser formalizadas perante as partes envolvidas, na qualidade de contribuintes, evitando- se a exigência na fonte, de caráter excepcional. Tais as razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 LUIZ FERNANDO Ouv7E D MORAES 8 (9( - . , _ 4 4. . MINISTépin DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004527/95-98 Acórdão n°. : 106-10.297 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 E. (D.O.U. de 17/03/98). .. _ Brasília - DF, em -2 4. AG01998 - f ,ç.ir ) e , • --- € . 9 "I ES-ark OLIVEIRA PRE a ID E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 2 ai o v odo I PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012157/95-26
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário haveria de ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representava a referida omissão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário haveria de ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representava a referida omissão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /- JOSÉ RIBAMAR BAI RROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2UU5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMRAGO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ysso Processo n° :13805.012157/95-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.093 Recurso n° : 104-129.642 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : ERNESTO TEIXEIRA WEBER RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por meio do seu procurador habilitado, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes em face do Acórdão n° 104- 19.028, prolatado em 16.10.2002 (fls. 219- 230). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes deram provimento ao recurso voluntário por ser o lançamento formulado com base em depósito bancário fundamento o § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, entre outros, e ausente a caracterização de renda consumida a evidenciar sinais exteriores de riqueza. A dissidência ocorreu apenas com relação a um Conselheiro que manteve a exigência fiscal em relação ao valor de CR$2.000.000,00 no mês de dezembro de 1991 o julgado resume-se na seguinte ementa. OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca tratar-se de "APD" por depósitos bancários, pelo que o julgamento proferido ofenderia aos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, porque geral é a tributação de todos e quaisquer valores que ingressem no patrimônio do contribuinte ressalvados apenas os casos expressamente previstos em lei, não importando a denominação que os )2 2 Processo n° :13805.012157/95-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.093 rendimentos tenham, nem a forma de percepção desses rendimentos, bastando o benefício do contribuinte. Mediante o Despacho 104-0.304/02 (fl. 237-239) a I. Presidente da Quarta Câmara, em face da fundamentação regimental no art. 32, inciso I, do Regimento e da ausência de julgado divergente, deu seguimento ao Recurso Especial somente com relação ao valor de CR$2.000.000,00, matéria não decidida por unanimidade de votos. O Acórdão e o despacho de admissibilidade do recurso Especial foram submetidos à ciência do contribuinte que não se pronunciou É o relatório. r9 4644/1 (7/1/ 3 Processo n° :13805.012157/95-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.093 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial foi interposto tempestivamente, tendo seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais somente quando à matéria decidida por maioria de votos, ou seja, com relação ao valor de CR$2.000.000,00, apurado do mês de dezembro de 1991. Conheço do Recurso no limite admitido pela Câmara recorrida. O lançamento corresponde ao exercício de 1992, ano-base 1991, tendo como capitulação legal os artigos 1° a 3° e §§, da Lei n° 8.021/90. Com relação aos dispositivos legais mencionados, há de destacar-se os seguintes, verbis: Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° o arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° qualquer que seja a mobilidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer contribuinte. Em face da conceituação de sinais exteriores de riqueza — realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte — e de renda líquida 4 Processo n° : 13805.012157/95-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.093 receita auferida diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação — estabelecida nos §§ 2° e 30 supra, os lançamentos realizados levando em conta os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada foram considerados improcedentes em reiterados julgamentos realizados no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuinte, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo dos Acórdão da CSRF 01-02..563, da lavra do Conselheiro Antônio de Freitas Dutra, e n° 01-02.291, do Conselheiro Celso Alves Feitosa. Ou seja, para que os lançamentos feitos a partir de valores depositados em contas bancárias a autoridade fiscal haveria de demonstrar o nexo causal entre os depósitos e os fatos relativos a sinais exteriores de riqueza obtidos por rendimentos omitidos. O entendimento jurisprudencial, que perdurou na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, encontrava-se consonância com a Súmula 182 — É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, DJ de 15.04.85 — do extinto Tribunal Federal de Recursos. Os CR$2.000.000,00 considerados na base de cálculo do lançamento, conforme descrição do Termo de constatação (fl. 123) correspondem a "Fundo Citiconta de Aplicação Financeira: valor a crédito, cuja origem não foi esclarecida", data do lançamento em 10.12.1991. Este fato jurídico tributário tem a mesma natureza — lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos com base em depósito bancário sem que se identifique nexo causal entre os depósitos e a omissão — dos demais depósitos cuja decisão foi por unanimidade de votos. Assim deve seguir o mesmo julgamento. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005. 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