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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678620 #
Numero do processo: 10855.000126/96-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Legítima a tributação dos suprimentos quando não comprovadas, com documentação hábil e idônea, a origem e efetiva entrega dos recursos aportados pelos sócios à pessoa jurídica. Procede a exigência de valores depositados em conta da empresa, quando esta devidamente intimada não logra demonstrar que não se originaram de suas operações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – MÚTUO – Cabível a exigência quando a mutuante não reconhece a correção monetária oficial a teor do art. 21 do Decreto-lei 2.053/83. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Mantida a exigência principal, idêntica decisão aplica-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06271
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :18 de outubro de 2000 Acórdão n° :108-06.271 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Legítima a tributação dos suprimentos quando não comprovadas, com documentação hábil e idônea, a origem e efetiva entrega dos recursos aportados pelos sócios à pessoa jurídica. Procede a exigência de valores depositados em conta da empresa, quando esta devidamente intimada não logra demonstrar que não se originaram de suas operações. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO - Cabível a exigência quando a mutuante não reconhece a correção monetária oficial a teor do art. 21 do Decreto-lei 2.053/83. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Mantida a exigência principal, idêntica decisão aplica-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10855.000126/96-39 Acórdão n°. :108-06. 1 r LUIZ AL li RTO CAVA ACEIRA RELATt- FORMALIZADO EM: cO OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON 115SSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 14,‘ 2 Processo n°. : 10855.000126/96-39 Acórdão n°. :108-06.271 Recurso n° : 122.142 Recorrente : SAF VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAF VEÍCULOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Saliba Mota, 350, Sorocaba, SP, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 47.821.681/0001- 12, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas, a qual julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem interpor recurso voluntário a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal que remanesce refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos (PIS, FINSOCIAL, CSLL) relativos ao exercício de 1992, ano-base 1991. O lançamento teve como fundamento omissão de receitas, por falta de comprovação da efetiva entrega e das origens dos recursos de numerário por um dos sócios; além de irregularidades relativas a suprimento de numerário referente a contas bancárias e na falta de registro da correção monetária ativa sobre recursos colocados a disposição da empresa interligada AFI VEÍCULOS LTDA, em decorrência de contrato de mútuo. Enquadramento legal: arts. 154, 157, parágrafo 1°, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 254 e 387, inciso II do RIR/80. Apresentada tempestivamente a impugnação, a contribuinte alegou, em síntese que: - primeiramente, no tocante à suposta omissão decorrente da não- comprovação de numerário por parte de um dos sócios, argumenta a impugnante que J o lançamento carece da legalidade formal necessária, eis que os ispositivos , . 3 Processo n°. : 10855.000126/96-39 Acórdão n°. :108-06.271 apontados pelo agente autuante em nada se relacionam com o fato descrito no auto de infração, razão pela qual merece ser anulado. - no que diz respeito à origem dos documentos contábeis relativos a recibos de depósitos bancários, alega a impugnante que se tratam de pagamentos efetuados a clientes, dando origem às respectivas notas fiscais. Aduz que tais operações contábeis não constituem como "suprimento de numerários", nos moldes descritos pelo agente fiscal, o qual equivocadamente enquadrou tal fato simultaneamente como "suprimentos bancários" e "suprimento de numerário". Tal equívoco não merece passar despercebido, eis que revela irregularidade formal que compromete a validade do auto de infração. - concernente ao empréstimos decorrentes de contrato de mútuo celebrado entre a impugnante e a empresa AR Veículos Ltda, argumenta a contribuinte que também equivocadamente agiu o agente fiscal quando enquadrou tal fato no artigo 254 do RIRMO, o qual, por sua vez, não condiz com o entendimento adequado a justificar o lançamento suplementar, eis que o referido dispositivo legal apontado não apresenta nenhum impedimento às operações de mútuo realizadas pela empresa. Desde que não objeto de cobrança das variações monetárias, inexiste a respectiva omissão de receita tributável, nos moldes da autuação imposta. Pela estreita ligação de causa e efeito que mantêm o IRPJ com os tributos reflexos, estes igualmente foram objeto de lançamento, sendo que a impugnante reproduz as razões de impugnação já referidas. A autoridade singular julgadora da primeira instância, à fls. 203/209, proferiu decisão assim ementada, julgando parcialmente procedente a ação fiscal: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 1992 gçk"4 Processo n°. : 10855.000126/96-39 Acórdão n°. : 108-06.271 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O registro contabil de valores tidos como entregues à pessoa jurídica pelos sócios, caracterizam suprimentos de numerário, que a empresa, quando devidamente intimada, deve poder fazer prova da efetiva entrega do dinheiro e de sua origem, pois sua não comprovação, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, autoriza a tributação dos valores supridos como receitas omitidas da própria empresa. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O registro contábil de suprimento de numerários em contas correntes bancárias, à contrapartida de Duplicatas a Receber, sem a apresentação de comprovantes que justifiquem esses lançamentos e que atestem o oferecimento à tributação da receita correspondente, autoriza a presunção de que tais suprimentos ou créditos se referem a receitas operacionais da empresa não registradas oportunamente, denotando lançamentos simples aceitos contábeis, sem o oferecimento à tributação das receitas operacionais. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladora e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor do índice oficial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (PISIFINSOCIAL). Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício 1992. Ementa: Contribuição Social. Exclui-se da exigência a parcela relativa à variação monetária incidente sobre os negócios de mútuo com empresa interligada, vez que se trata de adição para efeito de determinação do lucro real, conforme previsto no Parecer Normativo CST n° 23, de 22/11/83. 4."1\4 5 ., Processo n°. : 10855.000126/96-39 Acórdão n°. : 108-06.271 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." . lrresignada com a decisão do juízo monocrático, a empresa recorreu a este Conselho, ratificando os argumentos por ela apresentados em sua impugnação, salientando, entretanto, os seguintes aspectos: - ratifica as alegações de que os dispositivos legais apontados pelo fisco não condizem com os fatos por ele relatados, no que se refere, principalmente, aos numerários ingressados em moeda corrente na sociedade através do seu sócio majoritário. Aduz, ainda, que os documentos contábeis pertinentes a tal operação foram devidamente apresentados à fiscalização. - com relação ao contrato de mútuo, acrescenta que se tratando de empresas interligadas, haveria uma compensação contábil no que diz respeito à contabilização dos empréstimos correspondentes, pois, de um lado, tais valores foram contabilizados como receitas, enquanto de outro, como despesas. Não se vislumbrando, em nenhum momento, prejuízo e lesão aos cofres públicos. Tocante ao depósito prévio de 30% do valor do lançamento, constituindo em condição de procedibilidade do recurso voluntário interposto pela recorrente, nos moldes da MP n° 1.973-56/99, de 10/12/99, a autuada junta cópia de decisão judicial concedida a título de liminar em Mandado de Segurança (fls. 183/186), na qual é assegurado o direito à recorrente de interpor o presente recurso sem o respectivo recolhimento, sob alegação de que o mesmo seria inconstitucional. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. k._\ Gi‘ 6 ., Processo n°. : 10855.000126196-39 Acórdão n°. : 108-06.271 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Examinaremos as matérias objeto do apelo na ordem da peça vestibular, a saber: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Em relação aos suprimentos de numerário efetuados pelo sócio ANTONIO JOSÉ AYUB a Recorrente não logrou comprovar a efetiva entrega e origem dos recursos aportados pelo referido sócio à pessoa jurídica, portanto, legítima a imposição fiscal por omissão de receitas a teor do art. 181, do RIR/80, conforme reiteradamente vem decidindo este Colegiado. No tocante aos três valores contabilizados a débito da conta BANCOS e a crédito da conta DUPLICATAS A RECEBER, mesmo intimada a Recorrente deixou de identificar a natureza das operações que originaram tais recursos, acarretando a presunção de que os recursos depositados se originaram na omissão de receitas mantidas à margem da escrituração em conta de resultado, sendo assim, subsiste a imposição em causa. k)2— VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO \ , a, 4 7 I: , Processo n°. :10855.000126/96-39 Acórdão n°. : 108-06.271 De igual forma no que conceme a este tópico da exigência não assiste razão à Recorrente, pois nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelos menos o valor correspondente à correção monetária calculada aos índices oficiais, conforme determina o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, dessa forma, não merece reparos a r. decisão monocrática. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e os que dele decorrem, mantida a exigência naquele, estende-se aos demais idêntica decisão, razão pela qual, subsistem as exações em comento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. LUIZ ALS iRTO CAVA 'CEIRA 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000355/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são deviso a partir do trânsito em julgado da setença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13350
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Cântara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06197, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9 .250/95. JUROS MORATÓRIOS -Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SessõeArs 17 de outubro de 2001 4Ir M. icius 1Neder de Lima mio Pri: "leite arlos Buerto Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cUcf 1 ....L(2 , kts 4 --"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 Recorrente : MERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, protocolizados em 10.02.99, 09.03.99, 09.04.99, 18.05.99 e 10.09.99, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 17, 19, 21 e 29. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 26/27, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) não pode prosperar o entendimento de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida; e b) assim, não restou provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja a existência de pagamento a maior ou indevidc no presente caso. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 33/38, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis rt" 2.445 e 2.449, de 1988, é liquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC n° 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; b) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador; e c) enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 39/40, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CIN. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA aTÁN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355199-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 À fl. 40, manifestação da Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba — SP no sentido de que o processo permaneceria na situação de "cobrança final", uma vez que inexistiria base legal para atribuir ao recurso efeito suspensivo, o que seria corroborado pela Nota DISIT/SRRF/8a RF, de 01.03.99. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 41/49, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/ 1992 a 30/09/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão rt.° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 52/64, no qual aduz que: a) não é aceitável que se alegue que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, etc., tenham modificado a base de cálculo do PIS, pois, além de não terem tratado disso, a condição de lei ordinária impede a alteração de base de cálculo, o que só é possível por lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", do CTN; e b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97% de março, abril e maio de 1990; e 41,50%, de julho e agosto de 1994. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 04/05. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da L,C n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 10 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar 7770, há de se concluir que laturairsento s representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos 4 1 44r.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ypCIIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• :rt: • Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 desta, a base de cálculo do PIS' passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1.853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/95. Também apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratorios de 1% a.m. sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha de fls. 04/05, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar,. É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: "SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 1EXTO: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 SUMCILA 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos apontados para compensação nestes autos, refere-se à matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. De qualquer maneira, a propósito, registre-se que a administração tributária, mesmo que indiretamente, dela tratou no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 015/2000 1, e no art. 7° da Instrução Normativa SRF 126/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 016/20002. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos, segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução l '5Irt. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCT.F. § 1° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." 2 "Art. 7°. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DC7F, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da EICTP: § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF senão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." 6 hx, 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA tW: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 Normativa SRF n°21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, eml_7- e outubro de 2001 -ANT c o . - =íz,. O 7 01/ t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355199-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento do eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacífico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do Pais, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o 1NPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do 1PC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacífica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal. "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 Min PEÇANHA MARTINS 0094) — SEGUNDA TT_IRMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC's DE JUNHO/87 (26,06%, JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E M4I0/90 (7,87r6) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL '51 QUO" - PREQUESTIONASO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. 8 ir fS . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72945, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial -Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL( I 999/01 20792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8_383/91 (art. 66). Instrução Normativa n°67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, ,55' 4°, Lei n° 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 9 ,L5 4:4;i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,ktf: Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do 1PC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o 1NPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SEL1C. 6 Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7. Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP — RECURSO ESPECIAL0994/000 1898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 — LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 — RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 — RJTAMG, VOL.:00055, PG:00557 — RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - COR1E ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MOIVETARIA. JAIVEIR0/1989. 'PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9"; I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO iNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMEIV .1E PROVIDO. I - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." 10 4 + At-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA lz•gt -2tys.» SEGUNDO CONSEL40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 'RESP 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:0005 I. MM. JOSÉ DELGADO 0105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N'S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS 11VDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR. JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, ,¢* 4°, DA LEI N° 9.250/95). 1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu iqucmtum' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial O autolançamento, previsto no CTN, é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública 4. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 11 s"-t , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n° 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do C77V. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5.A contribuição previdenciáricr da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do C7'7V. 6.A 1° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1° Seção. 7.Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, (in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao cornando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no C17n1; recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o principio da hierarquia da 8.Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9.A correção monetária não se constitui em um plus,- não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Coltor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 12 (3- -511 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ntt,t4.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder. Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11.Indevida, data vertia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12.A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do IIVPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/9]. 13.Aplica-se, a partir de _1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, 55- 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acorda com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixaç.ão, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14.A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15.Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16.Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. 13 Li kge. -4•0•:: -;> MINISTÉRIO DA FAZENDA ..f.ít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 Min. MILTON. LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURlvfA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SFL1C. ART. 39, § 4°, LEI 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67792), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4.Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadorcr ditada pela Corte Especial, certa a adoç ado do IPC, quanto ao mês de jczneiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/1BGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL (199870053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - SEGUNDA Ttil?MA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE IIVDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — ~ICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 14 • I V& MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .:xts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. Recurso não conhecida" Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, esta é devida a partir de 01 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o IPC para o período de março/1990 a janeiro/1991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1992. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 v • ara__ LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 4-7:t MINISTÉRIO DA FAZENDA.t».( ,N; n .5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355199-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Com a devida vênia do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir de seu entendimento quanto ao critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento a maior desta contribuição à época da vigência dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e que tiveram sua eficácia suspensa por Resolução do SENADO FEDERAL. Tenho para mim, data ~cima venha, que tais indébitos devem ser corrigidos levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Coltor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. A correção monetária levando em conta a inflação expurgada pelos referidos planos econômicos, nos índices acima mencionados, se impõe, primeiro, pelo fato de ser pacifico o entendimento de que a atualização monetária, na feliz expressão do MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, não se constitui "num plus que se concede, mas em um minus que se evita", e, em segundo lugar, em razão de o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do RE n° 226855, ter reconhecido-lhes a ocorrência. Com efeito, por ocasião do julgamento do RE n° 226855, onde se discutia a correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu a Suprema Corte, com base em voto condutor proferido pelo MINISTRO MOREIRA ALVES, que, em se tratando de relação jurídica regulada por lei, inexistiria direito adquirido a determinado índice de correção, o que afastaria a atualização monetária por índices superiores àqueles disciplinados em lei. Decidiu-se, também, na mesma ocasião, tendo em vista a inexistência de índice de correção monetária aplicável para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ser devida a atualização das contas vinculadas ao FGTS segundo o 1PC então verificado, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. Tal entendimento, mutatis mutandis, tenho também como aplicável para a correção de indébitos tributários. Com relação ao mês de janeiro de 1989, a aplicação do índice de 42,72% se faz necessária, em razão do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 7.730/89, que extinguiu, a partir da segunda quinzena de janeiro de 1989, a "OTN fiscal". 16 mikt' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000355/99-79 Acórdão : 202-13.350 Recurso : 113.571 No que se refere a abril de 1990, a necessidade de se aplicar o índice de 44,80% decorre do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 8.024/90, que "congelou" o BTN fiscal, então utilizado como índice de correção monetária de créditos tributários para o mês em questão. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos requeridas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja o indébito corrigido monetariamente, levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 d EDUARDO DADA ROCHA SCHNAIDT 17 077-

score : 1.0
4681258 #
Numero do processo: 10875.004288/2004-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN. art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os autos de infração do imposto e da contribuição foram cientificados ao sujeito passivo em 23/12/2004, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1999. CSSL – PIS e COFINS - DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Os autos de infração referentes ao PIS e A COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 23/12/2004, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). MULTA MAJORADA – A falta de apresentação de documentos e de esclarecimentos comprobatórios da origem dos recursos depositados nas contas-correntes bancárias do contribuinte, não ensejam a majoração da multa de lançamento de ofício, com base no § 2º do art. 44, da Lei nº 9.430/96, notadamente quando o próprio autuante consigna no Termo de Constatação Fiscal que o contribuinte atendera parcialmente os documentos que lhe foram solicitados. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares de decadência do IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999 e, do PIS e COFINS, até 30/11/99, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que não acolhiam a decadência para a CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.777 DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n°8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os autos de infração do imposto e da contribuição foram cientificados ao sujeito passivo em 23/12/2004, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1999. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N°146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4 0. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Os autos de infração referentes ao PIS e A COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 23/12/2004, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 — Em se tratando de normas4(i -11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A partir de 1°101197, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei n° 9.430/96, a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). MULTA MAJORADA — A falta de apresentação de documentos e de esclarecimentos comprobatórios da origem dos recursos depositados nas contas-correntes bancárias do contribuinte, não ensejam a majoração da multa de lançamento de oficio, com base no § 2° do art. 44, da Lei n° 9.430/96, notadamente quando o próprio autuante consigna no Termo de Constatação Fiscal que o contribuinte atendera parcialmente os documentos que lhe foram solicitados. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPLEXO MÓVEIS LTDA. ri, " I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES54:1 1;i:4: • '01 7 .0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares de decadência do IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de 1999 e, do PIS e COFINS, até 30/11/99, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que não acolhiam a decadência para a CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC /V NICIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE 441, 1,,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ou. 2n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e HUGO CORREIA SOTERO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAObt:$8, 4-tip: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 Recurso n° : 146.177 Recorrente : COMPLEXO MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO COMPLEXO MÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas, indiciada por depósitos bancários pertencentes à empresa, não contabilizados e de origem incomprovada, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1523/1524. Em conseqüência, a fiscalização lavrou autos de infração ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 1528/1530), PIS (fls. 1535/1537), COFINS (fls.1542/1544) e CSLL (fls. 1548/1550), todos em relação ao Ano-calendário de 1999, com multa de 112,50%. A ciência de todos os autos deu-se em 23/12/2004. A empresa impugnou as exigências (fls. 1561/1579, 1623/1652, 1696/1717 e 1763/1792), alegando, em resumo, decadência dos créditos tributários em relação ao período de janeiro a novembro de 1999, nulidade dos lançamentos por aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar 105/2001 para caracterizar a infração de forma inconstitucional, ilegal e abusiva, citando excerto de acórdão do Conselho de Contribuintes e ementas de decisões judiciais, concluindo pela invalidade de lançamento baseado em informações bancárias concernentes à CPMF com a decorrente e indevida quebra do sigilo bancário do contribuinte. Insurge-se contra a majoração da multa de lançamento de ofício, afirmando não ter o autuante comprovado qualquer tipo de conduta que a justificasse, constando, inclusive do Termo de Verificação e Constatação ter o contribuinte apresentado parcialmente os documentos solicitados, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de sua defesa. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/88, particularmente do § 1° do seu artigo 3°. E como o AFRF, através da renda declarada pelo contribuinte, não pode diferenciar a totalidade das receitas da receita bruta base de cálculo da contribuição para o AS e a COFINS, o correspondente auto de infração di 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.44n:,49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*mi. SÉTIMA CÂMARA --,- - Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 é totalmente insubsistente, devendo ser anulado. Em relação ao PIS, CSLL e COFINS alega, relativamente à multa aplicada, ofensa ao princlio constitucional de vedação ao confisco e requer aplicação do percntual de 2%. Afirma ilegalidade na aplicação de Taxa Selic. A decisão de primeira instância não acolheu a preliminar de decadência do imposto de renda por entender que, no caso concreto, não se aplica o disposto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN) e sim o disposto no inciso 1 do art. 173 do mencionado Código porque o comportamento da empresa denota intuito de fraude.. O prazo decadencial das contribuições sociais, é de 10 (dez) anos, consoante o art. 45, da Lei 8.212/9. Diz acertada a aplicação da multa de 112,5%, prevista no § 2°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 porque o procedimento do contribuinte configura obstáculo à fiscalização. Sustenta a validade da aplicação da Lei n° 10.174, ao caso sob julgamento, discorrendo a respeito, com referência à legislação, à Doutrina, entendimento da Administração Fazendária. E acórdãos do Conselho de Contribuintes. Diz não caberá autoridade administrativa pronunciar-se sobre a validade de lei, matéria da alçada do Poder Judiciário. Assevera não haver confisco na aplicação da multa e que o percentual de 2%, previsto na Lei n° 9.298/96, que alterou o parágrafo 1° do art. 52 da Lei n° 8.078/90, não se aplica às penalidades tributárias, cingindo-se ao "fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor..." . Mantém os juros calculados com base na Taxa SELIC por estar prevista no art. 61, parágrafo 3° da Lei 9.430/96. Intimada da decisão de primeira instância em 22/04/2005, fls. 1879, apresentou o seu recurso em 20/05/2005 (fls. 1880/1909), esclarecendo que o arrolamento de seus bens fora feito de oficio, nos termos dos arts. 7° e 8° da IN SRF n° 264, de 20/12/2002, e comprovando o fato com a juntada de cópia do arrolamento (fls. 1911/1912. Em seu recurso (fls.1880/1909), lido na integra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa reproduz argumentos de sua impugnação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . -•14,(‘-f-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESb! vçxt, tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 postulando a decadência do lançamento do imposto e das contribuições, a nulidade da decisão por cerceamento do seu direito de defesa, ao não apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic, bem como da Lei n° 9.718 que distorce o conceito de faturamento, uma vez que considera direito/dever do julgador aplicar a Lei Maior. Repele a ocorrência de embaraço à fiscalização, sustentando ser um direito do contribuinte permanecer silente. É o relatório.i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES viz.:a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA: A empresa optou pelo pagamento do imposto pelo lucro presumido, no Ano-calendário de 1999, sendo o lançamentos de ofício, referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido feitos por trimestre (fls. 1527 e 1546) e os lançamentos do PIS e da COFINS, mensalmente (fls. 1533 e 1538). Como consta do relatório todos os autos tiveram ciência do contribuinte em 23/12/2004, de sorte que o fato gerador do Imposto de Renda ocorrido até 30/09/99 já tinha sido atingido pela decadência, e os fatos geradores das contribuições, em 30 de novembro de 1999. nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência 7 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, e não o fizer, estará "dormindo". A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei)‘ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SÉTIMA CÂMARA, Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 E isto porque o imposto de renda, a partir do ano-calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda- se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0 , do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,z?-azz.tx SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3 a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, DE 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -. -,4---".- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ,-4..* -11 .1).,...;;P: SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Eé por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. Ocontribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Eo mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Acolho em parte a preliminar de decadência para considerar caducos o lançamento do Imposto de Renda, até o fato gerador ocorrido em 30/09/1999, inclusive, e os lançamentos do PIS e da COFINS até 30/11/1999, inclusive. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: O fato de o julgador de primeira instância não apreciar os argumentos de ilegalidade e ii inconstitucionalidade de lei não enseja, por si só, cerceamento do direito de defesa da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1' .:4)k SÉTIMA CÂMARA `k4 Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 parte, principalmente porque está inibido a tanto por força de dispositivo regimental e pronunciamentos dos órgãos centrais de administração tributária. Adiante, o relator analisa as razões apresentadas pela recorrente que, no seu entender, acarretaria preterição do seu direito de defesa. NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO: Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mw, b" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) E, com a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma dadl 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA40.4h:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwk•À.:, rz: k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." No caso concreto, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Inicio foram cientificados ao sujeito passivo em 15/04/2003, fls. 1 e 3. As Requisições de Informações Financeiras efetuadas pela Delegada da Receita Federal em Guarulhos-SP., com fundamento no art. 6° da Lei _Complementar n° 105/2001 e no § 6° do artigo 4° do Decreto n° 3.724/2001, datam de 17/08/2004 (fls. 70, 79,83, 90, 105 111), portanto após o termo de inicio. As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. A Lei n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de inicio, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n°3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, intronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. É verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrandoa 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SÉTIMA CÂMARA .ke-» Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 diferenças. No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, r Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. • E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 5 8 Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação dasiit 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwws .9r . SÉTIMA CÂMARA /-ttt > Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido? A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311/96, cujo § 30 do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 506.232- PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação é frontal. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, daí, não acolho a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA jrzt..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr .":ck'r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação. DO MÉRITO: Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras requisitadas, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias de sua titularidade consignados no Termo de Intimação de fls. 1216, 20/09/2004, e reintimada em 11/10/2004 (fls. 1512) não logrando fazê-lo, até 23/12/2004, quando foram lavrados os autos de infração. A partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, passou a disciplinar o lançamento com base em presunção de desvio de receitas indiciada por depósitos bancários, revogando os demais mandamentos legais que sobre ela dispunham (arts. 87 e 88, inciso XVIII). • Diz o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal em questão é relativa, comportando prova em contrário. No entanto, nenhuma prova a empresa trouxe aos autos que infirmasse a presunção de omissão de receitas, limitando-se a arguir práticas contrárias ao devido processo legal que, como já se demonstrou, não ocorreram tampouco. E a repetição de argumentos já apresentados nas preliminares, faz com que o relator se reporte aos argumentos com base nos quais as rejeitou, inclusive tf?no que respeita a questão de constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram 17 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;I:34p Processo n0 : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 o lançamento. De resto, o legislador ordinário pode estabelecer presunções, invertendo o ônus da prova. O que se abjura são as presunções comuns, salvo como matéria de prova, desde que graves, precisas e concordantes. As contribuições lançadas resultam do princípio da decorrência, de modo que as receitas omitidas são também base de cálculo das contribuições. A empresa alegou cerceamento do direito de defesa por não ter sido examinada a matéria à luz da Constituição Federal, notadamente no que respeita ao alargamento da base de cálculo de que trata a Lei n°9.718/88, particularmente do § 1° do seu artigo 3°. E como o AFRF, através da renda declarada pelo contribuinte, não pode diferenciar a totalidade das receitas da receita bruta base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, o correspondente auto de infração é totalmente insubsistente, devendo ser anulado. Não concordo com a recorrente, na medida em que o ônus da prova de demonstrar a origem das receitas era dela, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/96. Se não é possível saber a existência de receita que escape do conceito de faturannento é justamente pela falta de indicação da origem das receitas constantes dos depósitos bancários. DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: No que respeita a exigência da multa de oficio o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas asd, 18 / - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .= i• -:-.--;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ti-*;%.: 4. 'n/ :1. S k" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" "omiss is" "§ 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, • nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 11 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. No entanto, a majoração dessa multa requer a perfeita caracterização de comportamento que se enquadre em pelo menos uma das hipóteses previstas no retrotranscrito parágrafo segundo, o que positivamente não ocorreu na espécie. Os fatos descritos no Termo de Verificação e Constatação de fls. 1523 não autorizam a majoração da multa. A empresa, intimada a apresentar seus extratos bancários buscou junto 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.ereg•A! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 a estabelecimentos bancários o fornecimento de extratos de contas-correntes, não logrando, desde logo, sucesso junto aos bancos, e a seus esforços juntou-se a fiscalização, também sem atingir os seus propósitos. Alguns desses extratos foram repassados à fiscalização, à medida que recebidos. E isso figura do mencionado termo quando registra: "O contribuinte solicitou prorrogação dos prazos fixados para atender as intimações, reintimações e termos fiscais, bem como apresentou parcialmente os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos fiscais." E para obter os demais elementos fez o auditor a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (fls.67/69) que, atendida, gerou as Requisições expedidas pela DRF em Guarulhos-SP. A falta de comprovação da origem dos recursos dá causa à aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, não a majoração de multa. Em nenhum momento, o auditor comprovou recusa do contribuinte em prestar esclarecimentos, e os diversos pedidos de dilação de prazo indiciavam a intenção de prestá-los e o insucesso denotava sua incapacidade de atender as solicitações. A empresa abandonou a pretensão de pleitear a redução dessa multa a 2%, conformando-se, supõe-se, com os incontestáveis argumentos da decisão de primeira instância a respeito. Entendo que a multa de lançamento de oficio deve ser reduzida a 75%. Dos Juros com base na Taxa SELIC: d./20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10875.004288/2004-98 Acórdão n° : 107-08.777 A autoridade lançadora deve obedecer ao principio da reserva legal. Os juros moratórias foram lançados com fundamento no artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo aos autos de infração, e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "AI?. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispos em contrário, estabelecendo a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC. E nada mais natural que assim o fizesse uma vez que a Fazenda para atender as suas necessidades de caixa, inclusive porque a arrecadação não alcance os valores orçamentários previstos no Orçamento, ou por ter de reforçá-los diante de necessidades inadiáveis, recorre ao mercado pagando, inclusive, juros com base na SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA..4*4 2. '•-•%-y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4'00-1» Processo n° : 10875.00428812004-98 Acórdão n° : 107-08.777 durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Entendo, portanto, correta a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, hoje já admitidos pelos nossos tribunais, tanto na cobrança de impostos e contribuições, como em sua restituição ou compensação. Não procede a alegação de inconstitucionalidade dessa legislação, não havendo registro de que os tribunais superiores tenham questionado a sua constitucionalidade. CONCLUSÃO: Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, acolho a decadência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1999, inclusive, e das contribuições para o PIS e a COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1999, inclusive, e dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio para 75%. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 2006. frt/110-01,01S CARLOS ALBERTO GONÇALVÉS NUNES 22 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4681608 #
Numero do processo: 10880.003346/92-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IR FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04890
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\Q).\\vto. Q).-,01/1109 ab MARIA ILCA CASTRO LE ) • • DINI PRESIDENTE MARIA DO Cid" .• e . - S R* DRIGUES DE CARVALHO nK , RE -t-aza–,--ww, —ffien _ _ FORMALIZADO EM: 4 M A i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.346/92-74 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 8 9 -0 RECURSO N°. : 13.727 RECORRENTE : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a _ mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10.880-003.345192-10. Nestes autos cogita-se a cobrança da contribuição para o FINSOCIALJFATURAMENTO sobre a presunção de receitas omitidas, conforme descrito no documento de fls. 02 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fis. 40141. Dessa decisão a contr. • uinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportand• aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 44 , . , 9 . , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.346/92-74 , ACÓRDÃO 1.10. : 107- • 89D VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO - RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.880-003.345/92-10) e entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito eritte o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n o i 115.635, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 Sala das sessões (DF), e/ • . e Marçe d: 1998. L 4/ A ig ig gig.4,MMIN i MARIA DOCA,. O - RELÁTORA. RP-I/ , Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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4679719 #
Numero do processo: 10860.000799/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece do recurso voluntário no caso de dele haver desistência expressa e irrevogável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09511
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por desistência do sujeito passivo.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I3e c2-3 i 4Q / t260(1 r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 52t1. "--, -. • VISTO Processo n2 : 10860.000799/96-38 . Recurso IP : 112.587 Acórdão n' 203-09.511 .. Recorrente : VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece do recurso voluntário no caso de dele haver desistência expressa e irrevogável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do sujeito passivo. Sala das Sessões em 13 de abril de 2004 arrimvad Ja .1L-Lk ei Leonardo de Andrade Couto Presidente ... - ill C,Id ana Cnstma oza da C sta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. 1 Imp/mdc 1 CC-MF 4-vri; Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes 5;ez11;;;P:,? Processo d 10860.000799/96-38 Recurso ng : 112.587 Acórdão n 203-09.511 Recorrente : VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário por infração à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente aos fatos geradores ocorridos entre os períodos de junho de 1996 a dezembro de 1994 e janeiro de 1995 a abril de 1996, formalizando o crédito tributário para o primeiro período de 775.120,83 UFIR e para o segundo período o crédito tributário no valor de R$192.267,67, cuja ciência se deu em 14/06/1996. No relatório fiscal, às fls. 76/80 estão descritos os fatos e as irregularidades constatadas e os fundamentos da autuação, conforme segue: 1. a empresa promoveu a saída de produtos tributados para empresas interdependentes com o imposto lançado a menor, por não observar o valor tributável mínimo, nos períodos de 1-06/91 a 3-12/93, conforme consta às fls. 69 a 71; 2. houve lançamento a menor do imposto nas remessas por empréstimos a outras empresas, entre as quais duas interdependentes. A autuada não observou as disposições do art. 68, inc. 1, "a" do RIP1182; 3. não aplicou o disposto no art.64, inc. II do RIFI/82 nas operações com empresas não interdependentes (preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do rementente); 4. falta e insuficiência no recolhimento do imposto por utilização indevida de créditos oriundos da devolução de vendas e retomo de matérias-primas emprestadas, não escrituradas (fls. 72/74); 5. insuficiência de recolhimento em razão de aproveitamento de créditos sem previsão legal. Apresentou, tempestivamente, impugnação à exigência, alegando, em síntese: a) imprecisão ou inveracidade de algumas informações da autoridade fiscal; b) independências da impugnante e das outras duas empresas, apesar de manterem, formalmente, o mesmo endereço; c) defende que as transações entre as três empresas, sejam compra e venda, troca ou empréstimo não as caracterizam como principais parceiras; d) a existência de relações familiares na composição societária das três empresas não descaracteriza as operações realizadas para atender necessidades mútuas; e) discorda da capitulação legal por não estar operando com produto industrializado e sim com matérias-primas, que geram direito a créditos pelas empresas que os recepcionam em consonância com o princípio da não- cumulatividade; 2 20 CC-MF • -114 tr. Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10860.000799/96-38 Recurso nQ : 112.587 Acórdão n° : 203-09.511 O afirma a irrelevância dos preços dos produtos transferidos por empréstimos, pois tais operações eram realizadas independentemente dos saldos; g) considera inexistir conseqüências para a arrecadação dos preços apurados pela fiscalização, pois ao débito de uma corresponderia ao direito de crédito da outra; h) entende que a falta de escrituração dos créditos no Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque não é fator impeditivo para o aproveitamento deles; i) informa que todas as notas fiscais de retomo foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas; j) alega que a fiscalização não contestou as remessas nem os retornos de empréstimo; e I) reafirma que em nenhum momento a autoridade fiscal duvidou da legitimidade das operações e da idoneidade dos documentos fiscais. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Valor Tributável Mínimo, entre interdependentes: O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual a remetente mantenha relação de interdependência. Valor Tributável em operações com terceiros: Na saída de insumos emprestados para outras empresas, considera-se valor tributável o preço corrente do produto no mercado atacadista na praça do remetente, a teor do art. 64, inc. II, do RIPI/82. Crédito por Retorno e Devoluções: O direito ao crédito do imposto subordina-se ao cumprimento das exigências previstas no art. 86 e 88, do RIPI/82. É indispensável a comprovação do reingresso das mercadorias no estabelecimento e sua efetiva reincorporação ao estoque através da escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, ou então por outros meios de prova com a mesma eficácia. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Intimada a conhecer da decisão em 02/03/1999, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 31/03/1999, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) preliminarmente, em extenso arrazoado e citação de doutrina e jurisprudência pertinente, suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão da ausência de 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;40? Processo n2 : 10860.000799196-38 Recurso n2 : 112.587 Acórdão : 203-09.511 local, data e a hora da lavratura do auto de infração, como determina o art. 10 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972; b) no mérito, nega que a operação de saída de matérias-primas a título de empréstimo se enquadre no art. 68, I, "a", do RIPI/82, sob o argumento de que a norma prevê valor tributável mínimo para a saída de produto industrializado. No caso, a recorrente deu saída a matéria-prima; c) os agentes fiscais reconhecem que a recorrente deu saída em matérias-primas e também que as mesmas retornaram, não se configurando, também, a hipótese prevista no parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, uma vez que as matérias- primas saídas não o foram para industrialização ou revenda, mas para suprir carência verificada nas mutuárias, destinando-se a retomar, como efetivamente aconteceu; d) argumenta que se não tivessem retomado as matérias-primas, caberia, efetivamente, exigir o débito da saída pelo valor mínimo previsto em lei. Porém as matérias-primas retomaram, caracterizando simples transferência temporária, a título de empréstimo, não comportando a autuação por inobservância de valor tributável mínimo, por inexistência de fundamento legal que o preveja; e) reproduz o art. 150 da Constituição Federal, os arts. 97 e 108, 1°, do CTN para reafirmar que ante a inexistência de lei estabelecendo um valor tributável mínimo para as saídas de matérias-primas destinadas a retornar, são manifestamente insubsistentes as exigências fiscais; f) quanto às operações com empresas não interdependentes, o retorno das mercadorias tomou neutra a interferência sobre o cálculo do imposto em face da compensação dos débitos escriturados com os créditos relativos às entradas, não ocorrendo falta de recolhimento; g) alega que a prevalência da exigência fiscal deveria resultar no crédito respectivo para as empresas mutuárias, o que não ocorreu em ação fiscal levada a efeito junto à empresa Valfilm Ind. e Com. de Plásticos Ltda; h) noutra infração apurada pela fiscalização foram glosados os créditos relativos aos produtos recebidos em retorno ou devolução, em razão de falta de escrituração do Livro de Registro de Entradas e Registro de Controle modelo 3; i) discorda da decisão recorrida que, mesmo admitindo que o direito a crédito depende da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, e que esta pode ser provada por outros meios que não o lançamento nos livros referidos, a teor da jurisprudência administrativa, considerou que a comprovação feita pela recorrente, por outros meios, fôra inconclusiva. Reproduz parte da decisão sobre a matéria; j) considera a argumentação da decisão recorrida como sofismática, posto que os documentos e livros apresentados pela empresa permitem reconstituir o estoque existente no período, provando que as mercadorias retomaram. Para tanto requer a realização de diligência para apuração da verdade material, identificando o eventual crédito tributário efetivamente em aberto; 4 , 4.151: 2° CC-MF• Ministério da Fazenda frr: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;-- Processo n2 : 10860.000799/96-38 Recurso n' : 112.587 Acórdão n2 : 203-09.511 k) o vício de legalidade do auto de infração prende-se à exigência de tributo sem a ocorrência de fato gerador que o justifique, além de torná-lo cumulativo, por vedar o aproveitamento de crédito legitimo; 1) o outro procedimento efetuado pela fiscalização foi a glosa dos créditos das operações de entrada nas quais a recorrente figurou como mutuária. Por uma questão de lógica, estornou os débitos correspondentes ao retorno de tais mútuos; m) a decisão recorrida considerou este último procedimento irregular, porém não efetuou o cancelamento do auto nesse tópico sob a alegação de que os valores do imposto lançado no retorno dos insumos aos fornecedores são maiores, em UFIR, do que os créditos aproveitados na entrada deles; n) raciocina a recorrente que nesse caso, se na saída dos produtos debitou-se de valores maiores que aqueles creditados na entrada deles, por óbvio que pagou imposto a maior que o devido; e o) insiste na conversão do julgamento em diligência em razão da obscuridade e contradição da conclusão a que chegou a decisão recorrida. Ao fim, requer a nulidade do auto por vicio essencial, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 ou, caso assim não se entenda, converta o julgamento em diligência para que se evidencie a inconsistência do auto. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 446. É o relatório. 5 .. .. 22 CC-MF -', ;€7:: Sr • • Ministério da Fazenda Fl. ttf::"..0t: Segundo Conselho de Contribuintes ,:IYJCP:n '-ir ii.. Processo n9 : 10860.000799/96-38 Recurso n9 : 112.587 Acórdão e : 203-09.511 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Entretanto, no curso da apreciação dos argumentos e fundamentos nele postos, apresentou a recorrente correspondência dirigida a este Segundo Conselho de Contribuintes, entregue no Centro de Atendimento ao Contribuinte / Luz — DERAT — SP, em 27/1112003, anunciando sua expressa e irrevogável desistência do recurso voluntário, com vistas à inclusão do crédito tributário nele constituído no parcelamento especial previsto na Lei n° 10.684/2003, acrescentando, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se finda o presente processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por apresentação expressa e irrevogável desistência. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 4L4 eti effrj,e, 44 vt- 6f--RIA- CRISTINA ROZA/DA COSTA 6

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4680451 #
Numero do processo: 10865.001579/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental devem permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIPMPLES, consoante disposições do art. 1º da Lei nº 10.034/00 e do caput do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 2000. Precedente: Ac. Nº 302-35.505/03. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10865.001579/99-61 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 RECURSO N° : 126.279 RECORRENTE : ALMEIDA ROSA & ANDRADE S/C LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. As pessoas jurídicas • que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental devem permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — S1PMPLES, consoante disposições do art. 1° da Lei n° 10.034/00 e do caput do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 2000. Precedente: Ac. N°302-35.505/03. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 MOAC dIsesof DE-ME-DEIROS- residente Formalizado em: 20 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 RELATÓRIO A decisão prolatada através do acórdão DRERPO n° 1.592/02, trás a ementa adiante transcrita: "SIMPLES ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino de nível médio, entre outros, estão vedadas de optar pelo Simples." • Indefere o pleito da contribuinte ratificando o entendimento esposado pela DRF/IRF Limeira-SP, inclusive, menciona a Lei n° 10.034/00, que alterando o inciso XIII do art. da Lei n° 9.317/96, excetua da restrição às atividades desenvolvidas pelas creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Entretanto, o voto condutor faz uso do § 3° do art. 1° da IN/SRF n° 115/00 para indeferir o pleito formulado pela contribuinte, alegando que a mesma não faz jus à opção pelo SIMPLES, por haver sido excluída de oficio e também por exercer atividade de ensino médio regular. Razão pela qual não estaria amparada pela Lei n° 10.034/00. O teor do § 3°, contém os seguintes termos: "§ 3° - Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." (Grifei). • Irresignada, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso a este egrégio aduzindo sucintamente: • Que não explorou atividade econômica de ensino médio no período fiscalizado, fazendo-o apenas para o ensino fundamental, anexando elementos probantes de sua alegação (cópias dos quadros curriculares e de carga horária, nos termos da Resolução SE n° 274/95, relativos aos exercícios 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, homologados pela Delegacia de Ensino de Limeira-SP). • Que o contrato social assinala a prestação de serviços na área educacional de ensino escolar abrangendo a educação pré-escolar e fundamental com educação média de formação geral. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 • Que em função de exercer atividade de ensino fundamental tem o direito de permanecer no regime do SIMPLES com base no art. 1° da Lei n° 10.034/00 e na IN/SRF n° 115/00. • Que o art. 179 da CF/88 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às micro e empresas de pequeno porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (Grifei). • • Que a legislação prevê que seja levado em conta o faturamento da empresa e não o tipo de serviço que presta. • Que a atividade social desenvolvida pela recorrente é a de empresa de pequeno porte, enquadrada no art. 2° da Lei n° 9.317/96, eis que não poderia se enquadrar no art. 9° da referida lei. • Que do art. 9° conclui-se que o mesmo exclui o Professor e não a Escola, eis que o professor e escola são coisas distintas, com a escola prestando serviços de ensino, não prestando serviço de professor. • Menciona o acórdão 104-9223 em reforço à sua tese (fl. 60). • Requer a revogação do Ato Declaratório n° 124.435/99, o cancelamento do AI e o arquivamento deste processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 VOTO Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, Relator Trata a lide da exclusão de contribuinte optante do Sistema SIMPLES através de Ato Declaratório exarado pela DRF/IRF em Limeira-SP n° 124435/99, sob a alegação de que as pessoas jurídicas que têm como atividade o ensino de nível médio entre outros, estão vedadas de optar pelo Simples. • O cerne da querela reduz-se à apreciação da decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES ou na sua reforma, que entendeu tratar-se o estabelecimento de ensino como sendo de nível médio. O art. 15 da Lei n°9.317/96, alterado pela Lei n°9.732/98, em seu § 3°, por ocasião da exclusão de oficio da contribuinte do Sistema SIMPLES, através de Ato Declaratório emitido pela autoridade fiscal competente, assegura-lhe o contraditório e a ampla defesa, também garantidos pelo Dec. 70.235/72. Inicialmente, o voto condutor do julgado de primeira instância entendeu que a recorrente presta serviços educacionais de ensino médio, prática essa não amparada pelo art. 1° da Lei n° 10.034/00, nem pelo art. 1° § 3° da IN/SRF n° 115/00, o que motivou o indeferimento do pleito outrora formulado e mantido pela decisão em comento. Entretanto, o alegado não restou cabalmente comprovado, eis • que a autoridade julgadora não apresentou nenhum elemento material probante que desse sustentação a sua tese, limitando-se para tanto simplesmente à leitura e interpretação de parte do texto constante do contrato social apresentado (fl. 12), notadamente, da segunda cláusula, senão vejamos: "SEGUNDA CLÁUSULA — A sociedade terá por objetivo exclusivo a Prestação de Serviços na área Educacional de Ensino Escolar, abrangendo a Educação Pré-Escolar e Fundamental com Educação Média de Formação Geral; obedecidos os parâmetros e regras da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, objetivos estes em consonância com as Leis Federais 5692/71, 4024/61 e 7044/82 para o ensino de primeiro grau, posteriormente aos demais graus bem como supletivos e outros cursos, todos de acordo com as leis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 vigentes para a Educação no Estado de São Paulo, cujo prazo de duração será por tempo indeterminado." (Grifei). Note-se que o texto registra Educação Pré-Escolar e Fundamental com Educação Média de Formação Geral, não dando margem a outra interpretação qual seja: "EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIA..." É de se perceber que o conector E não aparece após o termo FUNDAMENTAL no texto original. Logo, ensejar àqueles termos uma interpretação diferenciada é subverter o objetivo exclusivo da empresa prestadora de serviços, consoante assentado na Segunda cláusula contratual, o que nos parece ser 010 improcedente. Por sua vez, em contrapartida, a recorrente a título de elemento probatório de prestação de serviços escolares resultante do exercício de suas atividades, colaciona nos autos (fls. 66/67, frente e verso) cópia xerográfica da grade de carga horária semanal contendo disciplinas de ensino fundamental (P a 8* séries), amparado pela Lei Federal n° 5.692/71, cujo verso do referido documento consta a Deliberação CEE 29/82, mencionando que os quadros curriculares encontram-se elaborados nos termos da Resolução SE 274/95 para o ensino fundamental, com anuência da Delegacia de Ensino de Limeira-SP. Percebe-se ainda do feito, que sequer foi argüida a autenticidade do documento mencionado, o que nos leva à presunção de sua autenticidade, portanto, de elemento probatório hábil. Há de se concluir que a assertiva analisada e constante do voto condutor como elemento motivacional para o indeferimento do pleito é inconsistente, não merece prosperar. Laboram nesse sentido os acórdãos ifs 202-063, 12056, 202- 12064 e ac. DRJ/RJO n°00.288/01, cujas duas últimas ementas a seguir transcreve-se: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O ato administrativo que determina a exclusão da opção velo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação." (Grifei). "COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 É nulo, por desatender a requisitos de ordem pública, o ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo Simples, indicando com imprecisão os motivos de fato nos quais se fimdamenta." Passado disso, tendo em vista a análise da fundamentação legal que culminou com a exclusão já mencionada, é mister esclarecer que os artigos 170-IX e 179 CF/88, previram um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos optantes pelo SIMPLES. Para tanto, o direito objetivo traça as normas de conduta que todos devem observar a fim de que haja ordem e segurança nas relações sociais. • Inserido nesse contexto, o direito positivo, emanado do próprio Estado, delimita a atuação deste ao principio da legalidade (CF/88, art. 50 -II) Segundo essa premissa, a promulgação da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), atendendo ao comando matricial, buscou aglutinar diversos assuntos de interesse das microempresas, como o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, crediticio e de desenvolvimento empresarial, em uma só lei, que durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados ou revogados pelas Leis n° 8.864/94 (criou a EPP) e 9.317/96 (Lei do Simples), que trouxe no seu bojo a redução da carga tributária e simplificando a forma de recolhimento dos tributos federais. O acórdão n° 104-9223, mencionado pela ora recorrente, reporta-se à época da lei instituidora (Lei n° 7.256/84) do já revogado Estatuto, no qual encontrava-se o nexo causal insculpido no seu art. 30 - VI, verbis: • "Art. 3°- Não se inclui no regime desta lei a empresa: I -(..); VI — que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros que se lhes possam assemelhar." O seu intuito seria ensejar que à época da data de abertura e cadastramento de sua empresa no CGC/MF n°01.058.507/0001-69, encontrava-se em vigor a lei retro mencionada, ainda não vigendo a Lei n° 9.317/96, razão pela qual assevera que estaria amparada, eis que a mesma não excluiu a atividade profissional de professor, seja ou não contratado, disposição essa, posteriormente rechaçada pelo art. 9°- XIII da Lei n°9.317/96. 6 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 Veio o novo Estatuto (Lei n° 9.841/99) e com ele a Lei n° 10.034/00 que excetuou a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, relacionada às pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, de pré-escolas e de estabelecimentos de ensino fundamental. Essa exposição fez-se necessária para demonstrar que a finalidade da legislação do SIMPLES e do tratamento ali previsto, visa facilitar a constituição e o funcionamento da ME e EPP, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. É importante, outrossim, assinalar que o texto legal apenas excluiu a restrição do art. 9°— XIII da Lei 9.317/96, não estabelecendo outra condição • à prestadora de serviços, consoante contido no § 3° do art. I° da IN/SRF n° 155/00, ao assegurar a permanência no sistema apenas para as pessoas jurídicas mencionadas no caput (creches, de pré-escolas e de estabelecimentos de ensino fundamental) que tenham optado pelo SIMPLES anteriormente a 25/10/00 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/00. (Grifei). Vê-se que este não é o caso em que se enquadra a recorrente, tendo sido a mesma excluída de oficio em 09/01/99 e os efeitos dessa exclusão foram anteriores à vigência da Lei n° 10.034/00. Até mesmo o Dec. n° 3.474/00 que regulamenta a lei supramencionada, cuja finalidade é estabelecer regras que elucidem e facilitem a execução do mandamento legal, não trata aquém ou além do conteúdo disposto naqueles atos. Muito menos, cria novos dispositivos que alterem a interpretação do • texto legal. De sorte que é pacífico nos anais desta Corte o entendimento esposado nos artigos 99 e 100 do CTN, que dispõem que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos", assim entendido que "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos". Do exposto é de se concluir que o § 3° do art. 1° da retro citada IN, não deve ser aplicado ao caso em comento ante a sua ineficácia, eis que o mesmo violou literal disposição de lei. Mesmo o caput do referido artigo, ao recepcionar as pessoas jurídicas ali especificadas, não estabeleceu tal condição, eis que não é incumbência da IN dispor, regulamentar ou alterar o que o texto legal não o fez. 7 Á', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.279 ACÓRDÃO N° : 301-30.733 Assim, deve prevalecer o entendimento contido no art. 1° da Lei n° 10.034/00, bem como, apenas no caput do art. 10 da IN/SRF, que acolheu o pleito da contribuinte ora recorrente, mesmo porque restou comprovado que a mesma não desenvolve atividades relacionadas com o ensino médio. Ratificam esse entendimento os julgados através dos acórdãos n's 201-74791, 74792, 793, 794, 795, 201-13197 e 20113200, entre outros, cuja ementa encontra-se adiante transcrita: "SIMPLES — CRECHES, PRÉ-ESCOLAR E • ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIPMPLES (art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000)." Ante o exposto, preenchendo o recurso oferecido os pressupostos necessários e suficientes à sua admissibilidade, ex vi do art. 9° - XIV da Port. MF n° 55/98, com a redação dada pela Port. MF n° 103/02, dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. 111 É assim que voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 _ MOACY II E MEDEIROS - Relator e Presidente 8

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4682972 #
Numero do processo: 10880.018232/88-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04707
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS CONSIDEROU -SE IMPEDIDO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4680083 #
Numero do processo: 10865.000125/92-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Provado nos autos e confirmado através de diligência, que não houve lançamento em contra-partida no passivo do valor lançado a título de depósito judicial no ativo, descabe a exigência de tributo pela não correção monetária do referido depósito, sob pena de ofensa aos princípios fiscais e contábeis. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Jose Clovis Alves
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYENKA S.A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima. -7 7/.-- -'-' L.---------- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID, NT- )" , / J -;é o: áV S ALV "S R LiTOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 Recurso n° : RD/103-108549 Recorrente : POLYENKA S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO POLYENKA S.A, CNPJ N° 59.142.745/0001-38, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão 103-27.989 de 11 de novembro de 1996, utilizando a faculdade contida no artigo 32 inciso II do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, interpôs recurso especial de divergência, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide trazida nesta esfera especial de julgamento diz respeito à falta de correção de depósitos judiciais Se a atualização da moeda dever ser reconhecida a cada exercício ou se somente quando do levantamento do depósito tendo em vista a sua indisponibilidade? A recorrente em seu apelo argumenta que a Primeira Câmara entendeu que semente quando for autorizado levantamento do depósito deve ser reconhecida a variação monetária, tendo a câmara recorrida entendido de forma diversa. Entende que não há disponibilidade econômica logo não ocorre o fato gerador do imposto de renda. Não sequer certeza se tais depósitos serão levantados a favor da recorrente, pois se a decisão for-lhe desfavorável convertem- se em renda da União. O contribuinte pede que seja revista a decisão tanto em relação à correção monetária dos depósitos judiciais como do imposto de renda a restituir. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento tão somente à correção monetária dos depósitos judiciais pois somente em relação a esse tema entendeu ter sido estabelecida a divergência. O contribuinte impetrou agravo, que examinado pelo Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que propôs sua rejeição, proposta essa acolhida pelo presidente desta CSRF. O PFN apresentou contra-razões ao recurso onde pede a manutenção da decisão recorrida. 2 Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 Relatado e discutido os autos em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2004, esta Turma por unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecido se a contra-partida contábil do depósito judicial fora efetivada no passivo e se fora ou não objeto de correção monetária, haja visto a nova jurisprudência desta CSRF sobre a matéria. A fiscalização examinou os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, compareceu à empresa e quanto à matéria em discussão nesta esfera especial, a correção monetária dos depósitos judiciais, no relatório fiscal de folha 271, assim se posiciona o AFRF. "Quanto ao depósito judicial relativo ao processo trabalhista n° 63.285, não foi contabilizado, portanto não influenciou o Resultado do Exercício, uma vez que não foi constituída qualquer provisão." Cientificada do resultado da diligência a empresa apresentou os argumentos de folhas 274, onde diz que o resultado da diligência fora exatamente de acordo com suas argumentações. Os autos então retornaram a esta turma para julgamento. É o relatório. /) 6,47 3 Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. O contribuinte apresentou recurso de divergência e somente em relação à correção monetária dos depósitos judiciais teve seu seguimento deferido, portanto esse é o limite da lide nesta instância especial. O acórdão recorrido (103-17.989) está assim ementado: "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais e de imposto de renda a restituir devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante, observado o regime de competência." Oacórdão paradigma (101-87.745) está assim ementado: "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito." Há duas teses confrontantes: 1) a do acórdão recorrido, de que o não reconhecimento da receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais modificaria o resultado do lucro real na medida que não cumpriria o objetivo da legislação quanto à correção monetária que é o de anular os efeitos da inflação no resultado do exercício. Cita como contrariado o artigo 43 do CTN. 2) a tese defendida pelo acórdão paradigma e argumento da empresa de que inocorre o fato gerador do IR em virtude da indisponibilidade dos depósitos judiciais, logo estaria sendo ferido o art. 43 do CTN. Para ancorar a decisão transcrevamos a legislação citada pelas duas partes: 4 Processo n° : 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 0 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. {§ 1° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. {§ 2° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} A tributação da pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, se faz sobre o resultado do exercício apurado pelo regime de competência, salvo casos especiais em que a legislação autoriza o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa. Assim não há o que falar em indisponibilidade dos recursos, visto que não se tributa a correção monetária, mas o lucro real, e, ele só pode ser aceito como correto quando as variações monetárias, tanto ativas como passivas são reconhecidas no período considerado. Embora seja consabido no âmbito daqueles que militam na área de contabilidade a correção monetária, por implicar em cálculos matemáticos de certa complexidade sempre dificultou o entendimento de sua real finalidade no âmbito da tributação para aqueles que não exerceram a profissão de contador ou não ,iestudaram em profundidade o assunto. , ) 5 Processo n° . 10865.000125/92-41 Acórdão n° : CSRF/01-05.174 A correção monetária visa tão somente atualizar o poder de compra da moeda. Tal atualização não é, e nunca foi, base de cálculo do imposto de renda, pois o diferencial de valor do bem ou direito, registrado no início e no fim do período traduz tão somente a perda de poder de compra da moeda nacional, estabelecido por índices coletados por instituições de pesquisa e encampados pelo legislador. E quando o governo manipula tais índices ou não os considera para fins de atualização do valor dos bens as pessoas normalmente procuram o judiciários normalmente são atendidas em suas pretensões com por exemplo no caso I PC/BTNF. A correção monetária na pessoa jurídica tem o efeito de trazer para o momento presente, data do balanço, os valores das contas sujeitas a ela e tem a única finalidade de não interferência no resultado do exercício. A desconsideração no resultado do exercício de qualquer atualização das contas sujeitas a correção monetária distorce esse resultado e pode levar a uma postergação ou antecipação de imposto. No presente caso a contrapartida do depósito judicial é a provisão para pagamento do tributo discutido, se as duas contas forem atualizadas monetariamente e, os valores referentes a essas atualizações forem levadas a crédito e a débito respectivamente do resultado da correção monetária eles se anulam. Se for levado apenas a receita de correção monetária advinda da atualização do depósito judicial teremos uma antecipação indevida do tributo. Se for levado apenas a despesa de correção monetária advinda da atualização da provisão para pagamento do tributo em discussão judicial teremos uma postergação indevida do tributo. Concluindo a tese, a correção monetária não é renda e nem acréscimo patrimonial quando realizada de acordo com a legislação, ou seja quando os dois lados do balanço patrimonial são atualizados e os resultados considerados para efeito do resultado do exercício, um anula o outro e portanto não interferem no lucro real. Se uma conta é corrigida e considerada e sua contrapartida não o é, haverá , interferência indevida no resultado do exercício. , . ' /1 6 Processo n° : 10865.000125192-41 Acórdão n° CSRF/01-05.174 Compulsando os autos verifico que a empresa juntou documentos com o intuito de comprovar que não corrigira também as contra-partidas dos depósitos judiciais. É certo caber a esta CSRF a pacificação da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, cabendo à parte trazer decisão divergente. À época da apresentação do recurso realmente a tese vigorante nesta CSRF era a da indisponibilidade dos depósitos, porém tal tese fora modificada sendo a prevalente na atualidade a supra defendida, ou seja da não interferência da correção monetária no lucro. De acordo com essa tese deve a fiscalização, antes de exigir tributo em virtude da não correção dos depósitos judiciais, deve averiguar se as contra-partidas foram ou não corrigidas. O relatório da diligência de folha 271 é conclusivo e resolve a questão uma vez que o AFRF constatou que a empresa não lançou no passivo qualquer valor como contra-partida do depósito judicial efetuado. Assim de acordo com a tese já exposta e as provas trazidas aos autos é indevida a exigência formulada com base na não correção monetária dos depósitos judiciais, item 1.2 do Termo de Verificação fiscal de folha 07, única matéria objeto de seguimento e de julgamento nesta esfera especial. Assim estando a matéria esclarecida, dou provimento ao recurso para afastar a exigência calcada na falta de correção monetária dos depósitos judiciais, item 1.2 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 07. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. / JO EI . ó IS ALVES )() //-; 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019855/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO - A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens e serviços para consecução do contrato, deverá adquiri-los em nome do contratante, sob pena de praticar a materialidade da norma de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial da COFINS, sob a circunstância de pagamento do tributo, por estar sujeita ao lançamento por homologação, está disciplinada no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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R ECOR RI CC.), DECISÃOProcesso : 10880.019855198-22 o. Acórdão : 202-13.087 ; 57490f Recurso : 113.666 Pron..: Cr zna anal Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : CONSTRUTORA TICAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFTNS — ADMINISTRAÇÃO DE OBRA POR SUBCONTRATAÇÃO — A construtora que assume a administração de obra em nome de terceiro, estando autorizada a adquirir bens e serviços para consecução do contrato, deverá adquiri-los em nome do contratante, sob pena de praticar a materialidade da norma de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois adquire e vende mercadorias e serviços em ato de comércio. DECADENCIA — A contagem do prazo decadencial da COFINS, sob a circunstância de pagamento do tributo, por estar sujeita ao lançamento por homologação, está disciplinada no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA IKAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessi • s, em 11 de julho de 2001 Ad. Ma co- f inicius ed-r de Lima P s". ¡te sar. Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio. Imp/cf 1 í *) • 44. ::•,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Recorrente : CONSTRUTORA IKAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por auto de infração de 30/07/98, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS , com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, inclusive multa e juros de mora, cujos fundamentos legais estão enumerados à fl. 870 do presente processo, valores estes apurados por meio de ação fiscal, que apurou a "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL" nos períodos mencionados às fls. 872/873. Os tributos impagos teriam origem no reembolso de despesas que a Recorrente recebera da empresa Incal Incorporações S/A, para a qual realizava serviços de construção do "Fortim Trabalhista de primeira instância da Cidade de São Paulo", no sistema de subempreitada, conforme Contrato de fls. 02/11, que previa o reembolso ou adiantamento de despesas relativas às providências de elaboração de projetos, concorrências, demolições, instalações provisórias, inicio das obras e aquisição de materiais e subcontratação de serviços. Segundo a autoridade fiscal, as notas fiscais foram emitidas em nome e para o endereço da Recorrente, o que caracterizaria a despesa como própria, mas foram efetivamente aplicados na obra contratada. Quanto às receitas de prestação de serviços da Recorrente, todas foram submetidas à tributação. Tendo tomado ciência do lançamento na mesma data, 30/07/98, a Recorrente instrumentalizou tempestiva impugnação, protocolizada em 28/08/98, na qual aduz e requer que: (i) a exigência descrita no referido auto de infração é incabível quanto ao mérito, visto que as referidas receitas não poderiam ser incluídas na base de cálculo da COF1NS, por não constituírem faturamento, mas, sim, um negócio jurídico desprovido de finalidade lucrativa; o período apurado na ação fiscal foi o de maio/92 a dezembro/97, no entanto, o período de maio/92 a junho/93 já está marcado pela decadência e não mais poderia ter sido objeto 2 -24 4. 0:-Kk.". MINISTÉRIO DA FAZENDA tiS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 de análise pelas autoridades fiscais, pois, tendo o prazo se expirado sem que o sujeito ativo proceda à revisão dos atos praticados pelo sujeito passivo, extingue-se não só o direito à constituição do crédito tributário como também o próprio crédito. Solicita, então, o cancelamento da exigência fiscal a que tange este período, inclusive quanto à incidência de multa e juros; (iii) sendo pressuposto para a tributação da COFINS a existência de operação comercial que possua caráter mercantil e vise lucros, os valores questionados pelo auto de infração não poderiam ter sido comparados a esta natureza, pois "decorrem de um contrato que regula uma operação que não possui qualquer caráter mercantil ou comercial"; (iv) o contrato que mantém com sua empresa coligada, discutido no presente processo, não tem a relação jurídica de Contrato de Prestação de Serviços, pois regula apenas "um mero repasse ou rateio de custos/despesas entre empresas de um mesmo Grupo Econômico.", tendo sido elaborado com "a finalidade precipua de promover a transferência ou comunhão de recursos humanos e materiais entre empresas ligadas, convencionando-se que devam ser repassadas as respectivas despesas na exata medida de sua utilização", não tendo, portanto, este contrato finalidade lucrativa; (v) ao que se refere à aquisição de materiais, agiu apenas como intermediária, em relação à incorporadora que contratou a obra com o TRT, e, por serem "mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas diretamente a obras, não se sujeitam nem ao ICMS, e tampouco ao ISS."; (vi) não se pode tributar a COFINS em relação aos valores recebidos a título de reembolso, por decorrerem de mero repasse, onde não ocorre "faturamento", sendo, então, que esses valores não são passíveis de incidência de tal tributo; e (vii) requer, com base nos fimdamentos expostos, a nulidade do aludido auto de infração, na parte do período que se encontra decaído, ou, se assim não for, que seja declarada a improcedência de tal ação, pelas razões de mérito discutidas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente o lançamento tributário, cujo fundamento de sua decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de Apuração: Maio/92 a Dezembro197 3 ktt MINISTÉRIO DA FAZENDAcf :fti4V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Ementa: DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional constituir crédito de contribuições sociais prescreve em dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado. Ementa: BASE DE CÁLCULO. O valor dos serviços prestados e materiais fornecidos compõem a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFI1VS. LANÇAMENTO PROCEEPE1VTE". Intimada da decisão singular em 06/09/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, protocolizado em 04/10/99, argumentando os mesmos fatos exauridos na peça impugnatoria. Os autos alçaram para este Eg. Conselho sem o depósito recursal, amparado por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.48349-4, deferida pelo MM Juiz da 18° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo É o relatório. 4 c kg, • - ,u r MINISTÉRIO DA FAZENDA • > vok. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I ' Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade. Preliminarmente, cabe a análise da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir e exigir o crédito tributário. Com efeito, não há dissenso nesta Câmara quando, havendo a antecipação de pagamento nos casos de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, é aplicável a regra especial do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, não sendo necessário discorrer a respeito das controvérsias a respeito do assunto. No mérito, a questão jurídica não é fácil. Com efeito, na função de mandatária, a empresa contratada poderia comprar por conta e ordem da contratante, fazendo-se emitir as notas fiscais em nome desta e para o endereço da obra. Contudo, como se depura dos autos e do relato do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional à fl. 848, a Recorrente assim não o fez, deixando que as referidas notas fiscais fossem emitidas em seu nome e para o seu endereço. Á priori, a fiscalização alega que constatou que os materiais adquiridos foram realmente empregados na obra objeto do contrato e que sequer a Recorrente se utilizou das aquisições para lançar os gastos como despesas suas. Simplesmente, pelo que se depura, houve um equívoco que se prolongou na pracis pelos anos subseqüentes. Tal equívoco não pode ser provado, mas conta com os indícios do repasse das despesas pelos valores das aquisições, bem como a não inclusã.o dessas como despesas próprias, que, contrariamente ao que constata a fiscalização, caso assim contabilizada a aquisição, haveria reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, pois haveria diminuição da base de cálculo desse tributo, uma vez que sobre o preço de aquisição o custo da mercadoria seria acrescido dos tributos devidos pela alienação, tais como o PIS e a COFINS, cumulativos. Isso não ocorreu. Não podemos deixar de esquecer que depõe contra a tese da Recorrente o fato de que todos os documentos fiscais foram emitidos em seu nome e para o seu endereço, mas o princípio da verdade material deve orientar o julgador. 5 K.12I 2- .0 • ) • - je: KL ÉMINIST RIO DA FAZENDA y7,re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Em caso análogo, esta Câmara assim decidiu: "Número do Recurso: 106.029 Número do Processo: 10935.001628/96-14 Matéria: COFLVS Recorrente: CONSTRUTORA ABA PAN LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 09/11/99 14:00:00 Relator: Tarásio Campeio Borges Decisão: ACÓRDÃO 202-11642 Resultado: DPPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - I) Poderá ser computada no mês do efetivo recebimento a receita decorrente de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços produzidos por força de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (LC n° 70/91, art. 10, parágrafo único, c/c o DL n° 1.598/77, art. 10, caput, e §,¢* 2° e 3°). II) Inadmissível a exclusão das receitas repassadas por empreiteiras, para o pagamento das subempreitadas, por carência de determinação legal tanto na legislação de regência da contribuição quanto na legislação do Imposto de Renda, que poderia ser adotada subsidiariamente. III) Em obras contratarias sob o regime de administração, todas as aquisições e contratações se efetivam em nome e por conta da contratante, inexistindo a necessidade de emissão de nota fiscal de serviços do contratado em beneficio do contratante para o simples reembolso de despesas. Recurso parcialmente provido." (grifos acrescidos ao original) No caso, pelo que se vislumbra, a construção é por administração, ou seja, a Recorrente é contratada para administrar a gestão da obra, atuando por conta e ordem da contratante. Portanto, deveria se precaver e adquirir os bens relativos à construção que administra, sempre em nome da contratante e nunca em nome próprio, tendo assim se colocado o Conselheiro-Relator: "Ora, em obras contratadas sob o regime de administração, como a própria denominação indica, o contratado é mero administrador. Essa modalidade contratual tem como principal característica a remuneração da contratada calculada mediante a aplicação de um percentual previamente ajustado — taxa de administração — sobre o custo da obra incorrido em determinado período. 6 :4-1k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;td SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019855/98-22 Acórdão : 202-13.087 Recurso : 113.666 Para o recebimento da remuneração combinada, a contratada emite a nota fiscal de serviços, na qual consta apenas o valor correspondente à taxa de administração combinada. Nessa sistemática, segundo a prática habitual, nenhuma nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, folha de pagamento, documento de arrecadação de tributos/contribuições previdenciárias ou qualquer outro documento referente às aquisições ou contratações para a construção seria emitido em nome do contratado; todas as aquisições ou contratações seriam em nome e por conta da contratante, inexistindo a necessidade de emissão de nota fiscal de serviços do contratado em beneficio do contratante para o simples reembolso de despesas. Contudo, se tais contratos foram firmados na modalidade de 'construção por administração' e a ora Recorrente procedeu da forma como alega, não há como eximir-se da incidência da contribuição sobre os valores por ela recebidos, por carência de amparo legal." Não seria ousar demais concluir que, se houve uma falha, a Recorrente não logrou êxito em provar que tudo não passou de um equivoco. Assim, a falha no procedimento e exercício do mandato e respectivo reembolso dos gastos assumidos pela Recorrente por conta da empresa contratante impõem, para a Recorrente, a incidência da norma jurídica tributária, pois, por tudo que nos autos consta, praticou o critério material dessa norma. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário tão-somente para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos aos períodos de a Duração de maio/1992 a maio/I993. Sala das SessõeArde j o de 2001 Sa r an LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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Numero do processo: 10855.000698/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os pagamentos indevidos realizados com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão até março de 1996, ser calculados considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuração da base de cálculo e o do respectivo fato gerador do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da setença. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13417
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriene Maria de Miranda (suplente) que davam provimento quanto à atualização monetária.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os pagamentos indevidos realizados com fulcro nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão, até março de 1996, ser calculados considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuração da base de cálculo e o do respectivo fato gerador do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 441, da Lei n.° 9.250/95. JUROS MORATORIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D1SPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Adriene Maria de Miranda (Suplente), que davam provimento quanto à atualização monetária. Sala das Sessões m 07 de novembro de 2001 e/ M. os jfiícius Neder de Lima Pre • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4,211fr? Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Recorrente : DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 05/1989 a 10/1995. A interessada alega haver recolhido o tributo com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da Resolução do Senado Federal - necessária à eficácia da decisão do STF -, que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 07/70 voltou a vigorar. Considerando a base de cálculo então adotada, a contribuinte julga ter direito à compensação dos créditos pagos a maior de acordo com os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Mediante o Despacho Decisório de fls. 38/39, a DRF em Sorocaba - SP indefere o pleito, por inexistência de crédito a compensar, conforme Planilhas de fls. 35/37. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 45/49. Contesta a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, alegando que, para tal, deve- se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento da compensação, nos termos da Decisão de fls. 54/61, cuja ementa se transcreve: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da! Lei Complementar 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão 202-10.761 da r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA t016,,rik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..05 •kZ2fç Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 64/77). Preliminarmente, alega que a DRJ em Campinas — SP apreciou causa diversa da posta em juízo, ferindo o principio da adstrição. Tratando-se, pois, de decisão extra pealo, vez que a matéria - "prazo de recolhimento" - não foi objeto da decisão da DRF em Sorocaba - SP. Reitera os argumentos expendidos acerca da base de cálculo da contribuição em causa, acrescentando que não pode a autoridade julgadora modificá-la por mera interpretação. Reporta-se a decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e, até mesmo, do Segundo Conselho de Contribuintes, proferidas no sentido de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da incidência do fato gerador. Tendo em vista a inflação do período de pagamento indevido, requer correção monetária integral como atualização do poder aquisitivo da moeda. Diante das razões apresentadas, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:.?íz Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de matéria em tudo similar à apreciada neste processo, exceto apenas quanto aos débitos a serem compensados, adoto e transcrevo as razões de decidir do Recurso n° 112.619, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, assim orientadas: "De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que ela teria incorrido em julgamento "extra petita", haja vista que a alusão que faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sobre a égide da CF/88, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento, porquanto nada mais é que a explicitação da tese adotada pela decisão local de que as "alterações posteriores" à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento da contribuição ali estabelecido em seis meses. No mérito, conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449'88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas do SIMPLES, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 55/56. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC 7/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter- se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do foto gerador - faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a 4 12_2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *to, p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•,.”,1# Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MI' n° 1.21 2/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (fatzircimento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.' No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/13F, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, LAT 19.05. 2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 5 jzl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-A,ts AV') Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 58 4°, da Lei n° 9.250/95. Também, apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratórios de lró a. 17?, sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha cie f7s. 25/27, tendo em vista do disposto no parágrafo único do art. 167 do CTIV ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: 'SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 TEXTO: SLIA/1.188 - Os juros moralórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.' (.) Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis 172S 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SR17/COSIT/COSAR IV° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, 6 f 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •t,g, • ,,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ifr.f...” Processo : 10855.000698/98-34 Acórdão : 202-13.417 Recurso : 112.619 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97." Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e5 , G G e novembro de 2001 MARCOStri avir , rCIUS NEDER DE LIMA 7

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