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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8454332 #
Numero do processo: 37311.009098/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.
Numero da decisão: 2301-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1998  DECADÊNCIA.  TOMADOR  DE  SERVIÇO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  tanto  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Ausência:  Leonardo  Henrique  Pires Lopes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes (ausente).    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37311.009098/2005­80  Acórdão n.º 2301­002.429  S2­C3T1  Fl. 242          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  HOPI  HARI  S/A, contra decisão que  julgou procedente o  lançamento referente às contribuições devidas à  Seguridade Social, quais sejam: a contribuição dos segurados empregados; as contribuições da  empresa devidas ao FPAS e a contribuição para o  financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  razão  da  falta  de  recolhimento dessas no período de 7/1996 a 11/1998.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  as  contribuições  tem  como  base  de  cálculo  a  remuneração paga aos segurados empregados de empresas executoras de obras de construção  civil, FUNDAÇÃO IBITINGA E FORN INDUSFRAME, incluídas em notas fiscais, faturas e  recibos, respondendo a recorrente de forma solidária por tais créditos previdenciários (ff. 20 a  24).  3. O julgamento administrativo de origem recebeu a ementa que se transcreve  abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INDEVIDA  EXIGÊNCIA DO SAT.  O proprietário,  o  incorporador,  o  dono da obra  ou condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social.  Inteligência do artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Havendo  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento,  ou  se  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real dos segurados a seu  serviço,  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  de  acordo  com  os  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Não  houve  cerceamento  ao  direito  à  ampla  defesa  nem  desrespeito ao instituto da solidariedade estabelecido pela Lei nº  8.212/91, o qual não prevê benefício de ordem.  O prazo de quinze dias estabelecido pelo § 1º do artigo 37 da Lei  nº 8.212/91 não cerceia o direito de defesa dos notificados.  Lançamento Procedente”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  em  suma:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 a)  desnecessidade  de  depósito  recursal  para  análise  do  presente  recurso  voluntário;  b) exclusão de pessoas físicas da qualidade de co­responsáveis do Recorrente,  ante  a  ausência  da  demonstração  de  dolo  da  pessoa  jurídica  para  a  configuração da infração do 135, III, do Código Tributário Nacional;  c)  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  períodos  de  07/96  a  11/98,  ensejando na totalidade do débito;  d)  ilegalidade  do  arbitramento  realizado  pela  fiscalização  diante  da  sua  absoluta  desnecessidade;  alega  o  contribuinte  que  a  fiscalização  não  teria  esgotado todos os meios averiguação dos valores supostamente devidos;  e) não aplicação do instituto da responsabilidade solidária para a recorrente,  uma vez que a devedora original ainda não teria sido sequer fiscalizada;  f)  a  inconstitucionalidade  da  exigência  tributária  a  título  de  SAT,  uma  vez  que as leis n.º 8.212/91 e n.º6.367/76 deixaram de tipificar e qualificar, com  precisão, o significado da atividade preponderante e o exato critério pelo qual  se aplicam aos casos concretos;  g)  provimento  do  recurso  voluntário  para  anular  o  débito  fiscal  lançado  ou  recalcular o débito para a exclusão da taxa SELIC.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37311.009098/2005­80  Acórdão n.º 2301­002.429  S2­C3T1  Fl. 243          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DA  DECISÃO  QUE  CONVERTEU  O  PROCESSO EM DILIGÊNCIA  1.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  houve  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, fls. 202, convertendo o julgamento em diligência para que o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  de  Jundiaí/SP  evidenciasse  se  as  empresas  prestadoras  de  serviços  tinham  sido  devidamente  intimadas  da  existência  da  notificação  fiscal  em referência e,  igualmente,  se  tinham sido  intimadas para  interposição de  recurso administrativo.  2.  Houve pedido de revisão da decisão considerando a inexequibilidade da  diligência  em  função  da  própria  falta  da  empresa  fiscalizada  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos relacionados com os serviços.  3.  Contudo,  não  é  o  caso  de  acatar  o  pedido  de  revisão,  haja  vista  que  a  decisão que converteu o julgamento em diligência foi muito bem fundamentada.  4.  Entretanto, a discussão perde relevo no momento,  tendo em vista que a  decisão do STF sobre decadência terá que ser aplicada atingindo,  inclusive,  todo o débito. E,  sendo questão de ordem pública, pode ser analisada a qualquer momento.  5. O próprio fisco admite a decadência do débito, ás  fls. 240. Sendo assim,  em  face  da  superveniência  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  DOU  de  20/06/2008,  a  diligência  solicitada, bem como o lançamento efetuado se tornaram carentes de objeto.   6. Dessa forma, tomando por base o princípio da celeridade processual, posto  que todo o débito está decaído, conheço de pronto do recurso voluntário, uma vez que atende  aos pressupostos de admissibilidade, e passo a analisar as questões recursais.  DECADÊNCIA  7. Preliminarmente, sustenta a recorrente que os débitos compreendidos entre  07/96  e  11/98  encontram­se  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código Tributário Nacional.  8. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  10.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  Lei  n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  dispõe o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37311.009098/2005­80  Acórdão n.º 2301­002.429  S2­C3T1  Fl. 244          7 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”   11.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  12. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  independentemente  das  regras  dos  artigos 173, inciso I ou 150, §4º, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.  13. Considerando, para efeitos de cálculo da decadência, a data da ciência da  recorrente  em  relação  ao  lançamento  fiscal  ocorrida  em  10/03/2005,  correspondente  às  contribuições das competências 07/1996 a 11/1998, fica alcançado pela decadência quinquenal  todo o período fiscalizado remanescente.  14. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  15. Assim, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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8423509 #
Numero do processo: 10880.660278/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2002 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 78 /2 01 1- 97 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.359 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660278/2011-97 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003529/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a DEINF/SPO (atual localização do processo), junte o presente processo ao de nº. 10980.002559/00-41, que pende de prolação de despacho decisório, em razão de vínculo por decorrência, e cujo retorno se dê após decisão administrativa ou, na hipótese de instauração de litígio, do julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a DEINF/SPO (atual localização do processo), junte o presente processo ao de nº. 10980.002559/00-41, que pende de prolação de despacho decisório, em razão de vínculo por decorrência, e cujo retorno se dê após decisão administrativa ou, na hipótese de instauração de litígio, do julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). Relatório O relatório produzido pela Primeira Seção de julgamento, que apreciou os autos e após declinou de sua competência, sintetiza os fatos com as seguintes palavras: CAPITALIZA EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração, fls.02/06, e, por consequência manteve Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL relativa ao mês de outubro de 1999 no valor de R$ 4.576,94, com os acréscimos dos juros de mora, exonerando a multa de oficio no percentual de 75%. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 17/10/2002, conforme Aviso de Recebimento (fl.10). Consta da Descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 03), que o contribuinte não efetuou o recolhimento da CSLL, e nem confessou o debito em DCTF. Conforme representação fiscal constante dos autos do processo n° 16327.003294/2002-59, apenso ao presente processo, o contribuinte teve indeferido o pedido de compensação de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 03 52 9/ 20 02 -1 1 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003529/2002-11 4.576,94 de CSLL com vencimento em 30/11/99, conforme o processo 10980.002554/00-41, e, que o lançamento foi efetuado em atendimento ao disposto no artigo 90, da MP 2158-35. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo/SPOI) julgou o lançamento em decisão proferida no venerando Acórdão n° 16-10.799, de 27/09/2006, cuja ementa transcrevo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. indeferimento de pedido de restituição de crédito tributário invalida qualquer pretensão de o contribuinte utilizar-se desse pretenso direito creditório para compensar seus débitos tributários. Em o fazendo, a suspensão da exigibilidade não protegerá o crédito tributário que se pretendeu compensar. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, as multas de oficio exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. A empresa foi cientificada da mencionada decisão, em 14/11/2006, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.57, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 13/12/2006 (fls.59/67). As razões manifestadas na peça recursal, são no essencial, para demonstrar que o Auto de Infração é conseqüência do despacho decisório proferido em relação ao pedido de restituição de COFINS para a compensação da CSLL, constante do processo administrativo n° 10980.002559/00-41, a que faz referência o processo de representação n° l627.003294/2002-59 (apenso). Alega que apresentou manifestação de inconformidade, e, posteriormente, cm 04/06/2003, recurso voluntário, e que o processo administrativo Nº. 10980.002559/00- 41 se encontra no Conselho de Contribuintes, pendente de apreciação. Em suma, alega que, de acordo com o disposto no art.74 da Lei IV 9.430/96, transcrito A f1.63, enquanto o mencionado processo administrativo estiver pendente de apreciação não há que se cogitar da exigência do débito tributário da Recorrente. Por ultimo, insurge-se contra a incidência de encargos moratórios, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu a compensação. Discorre sobre os efeitos da impugnação, As fls.66167. É o relatório. Ao ser remetido ao CARF para julgamento do recurso, o processo inicialmente foi distribuído para 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, que ao verificar que o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003529/2002-11 crédito em discursão é relacionado a COFINS declinou a competência para uma das turmas da 3ª Seção, visto que assim determina o RICARF 1 . Por um equívoco, antes da distribuição para 3ª Seção de julgamento o processo foi remetido para 1ª Seção de julgamento, que ao perceber o erro determinou que fosse cumprida a decisão anteriormente publicada pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito que trata da correção do ato administrativo de lavrar auto de infração baseado na cobrança de débitos não declarados em DCTF. Conforme relatório, o presente processo administrativo iniciou-se com o auto de infração que alega ter apurado falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata de débitos declarados em DCTF em outubro de 1999 no valor de R$ 4.576,94, com os acréscimos dos juros de mora. O processo do auto de infração foi distribuído inicialmente para Primeira Seção de Julgamento, 2ª turma especial, que declinou a competência para Terceira Seção do CARF, com a seguinte decisão: "O processo administrativo n° 10980.002559/00-41, com o pedido de restituição da COFINS, ou seja o crédito alegado, para a compensação da CSLL, encontra-se para a Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Segundo Conselho de Contribuintes). Sobre a competência PARA JULGAR RECURSO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n°256 de23/06/2009, Anexo II, § 1° do art.7°". Entendo que a legalidade do auto de infração estaria condicionada a homologação do pedido de compensação, pois se a decisão do processo de compensação for no sentido de homologa-la, a débito da CSLL estaria extinto pela compensação. Por essa razão, entendo invocar o Artigo 6º do RICARF que assim dispõe: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; 1 art. 4°, Anexo II, do RICARF Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003529/2002-11 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas;e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Considerando que o processo apensado Nº 16327.003294/2002-59, que na verdade trata da compensação, relacionada ao processo de restituição N° 10980.002559/00-41, não é conclusivo e que o recorrente, no memorial, informa “aguardar o julgamento dos referidos processos”, entendo que a melhor medida cabível é a realização da diligência. Nesse sentido, entendo por converter o julgamento em diligência para a DRF, DEINF/SPO (atual localização do processo), para analisar o direito creditório, assim como juntar cópia do julgamento definitivo do processo nº. 10980.002559/00-41, e, após essa conclusão, que os autos que ora se julga, sejam devolvido para conclusão do julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8421644 #
Numero do processo: 19515.005825/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO A EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. CFL 52. REQUISITOS. Para a configuração da infração é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União e ter distribuído lucros aos seus sócios nesta condição. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO A EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. CFL 52. REQUISITOS. Para a configuração da infração é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União e ter distribuído lucros aos seus sócios nesta condição. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESTANDO A EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. CFL 52. REQUISITOS. Para a configuração da infração é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União e ter distribuído lucros aos seus sócios nesta condição. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 170/178) interposto contra decisão no acórdão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 155/164, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.201.663-4, lavrado em 14/12/2009, no montante de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 25 /2 00 9- 95 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 213.241,92 (fls. 3/7), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 52, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que a titulo de adiantamento, estando a empresa em debito não garantido com a União, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art. 32, alínea “b”. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 52,com redação da MP n. 449, de 03.12.08, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art. 32, parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 2º. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 213.241,92 DUZENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 156/157): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração, (AI) n° 37.201.663-4, de 15/12/2009, lavrada pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, pela distribuição de lucros à empresa sócia Zambon B.V, CNPJ: 05.630.188/0001-75, ano calendário 2004, estando em débito não garantido com a União, o que configura infração ao disposto no art. 52, II da Lei 8212/91, na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o artigo 32, alínea b da Lei 4.357/1964. Segundo o relatório fiscal da infração de fls. 69: • o valor distribuído ao sócio da empresa correspondeu a R$2.381.246,33 (dois milhões e trezentos e oitenta e um mil e duzentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), e foi contabilizado através de débito na conta 20305001, (Lucros acumulados), com histórico "Remessa para dividendos" e crédito na conta 10102001, (Banco Bradesco) com histórico pagto. NF 169880 BCO Bradesco S.A, cheque n. 169880. E, de acordo com o relatório fiscal da aplicação da multa, de fls.: • a multa foi apurada, conforme o previsto no artigo 52, caput, da Lei 8.212/1991 na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o artigo 32, parágrafo 10, inciso I, e parágrafo 2 da Lei 4.357/1964, e correspondeu a 50% (cinquenta por cento) do valor distribuído, limitada a 50% do valor do débito não garantido com a União. • o valor do débito atualizado correspondeu a R$426.483,84, conforme tela do sistema em anexo e, portanto, o valor da multa correspondente a 50% deste valor é de R$ 213.241,92 (duzentos e treze mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). • não se verificou nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no Decreto n. 3048/99. Da Impugnação Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 15/12/2009 (fl. 3) e em 17/1/2010 apresentou impugnação (fls. 96/107), acompanhada de documentos de fls. 108/152, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 157/159): DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificado do Auto de Infração dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa tempestiva, através do instrumento de fls.78/27, acompanhada de procuração, e Alteração de Contrato Social Judicial, onde alega em síntese pelo seguinte: PRELIMINAR: • Da contradição entre o relatório fiscal e as disposições legais. Inicialmente, alega que a contribuinte é sociedade de direito privado devidamente constituída nos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, tendo por objeto, nos termos de seu Contrato Social, a fabricação e comércio, inclusive importação e exportação, representação própria ou de terceiros, dos seguintes produtos: medicamentos, correlatos, cosméticos, saneantes e alimentos. Cita toda a legislação concernente a autuação, artigo 52, caput, da Lei 8.212/1991 na redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o artigo 32, parágrafo 1°, inciso I, e parágrafo 2 da Lei 4.357/1964, para demonstrar a inconformidade do procedimento fiscal que relatou sua autuação em virtude de existência de débitos, não garantidos, perante a União, com multa principal respaldada em legislação específica previdenciária. Conclui, assim, que a legislação respaldada no respectivo AI é contraditória, adversa e incompleta ao relatório fiscal da infração desrespeitando a estrita legalidade a qual o ato administrativo está vinculado, devendo ser considerado nulo. Isto porque, a autoridade fiscal ao lavrar a indigitada multa previdenciária com a Lei n°4.357/64, não fez qualquer menção a Lei 11.051 de 2004, que ampara o respectivo decreto, bem como sequer mencionou o artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda 2009, ou seja não vinculou nenhum débito, não garantido, perante a União, mesmo porque, a atual redação dada a Lei 8212/91 pela mencionada Lei 11941/2009 não era vigente à época, não podendo a Autoridade Fiscal retroagir a aplicação de tal disposição, como bem pretendeu fazer neste AI. • Da ilegalidade da multa aplicada: Diz que a Lei 4357/64, modificada pela Lei 11051/2004 recebeu vedação pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, amplamente discutida, haja vista sua entrada em vigor na época da ditadura militar, qual não foi recepcionada pela CF/1988, em razão do artigo 170 da CF que disciplina a ordem econômica, tolher o direito da empresa, que tem urna função social a cumprir, bem como, contrariando o direito de propriedade, consubstanciado no artigo 5°, inciso XXII e no artigo 170, III da CF. Destaca que o artigo 1071 do CC, reza que cabe aos sócios a deliberação sobre as questões da sociedade, mormente a distribuição de lucros. No tocante as sociedades anônimas, o artigo 121 e seguintes da Lei 6404/76, diz que a assembléia geral "tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento", já o artigo 202 da mesma Lei determina a distribuição de dividendo obrigatório não inferior a 25% do lucro liquido ajustado nos termos daquele artigo, que seria incompatível com a vedação do art. 32 da Lei 4357/64, sendo que a doutrina e jurisprudência já se manifestaram a respeito, e que no caso se evidencia uma "forma coercitiva indireta”, para a quitação de débitos fiscais, e que por isso revela discrepância com princípios jurídicos relativos ao devido processo legal. Cita jurisprudência do STF, neste sentido, e entendimento do Conselho de Contribuintes acerca do assunto. • Dos débitos previdenciários garantidos: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 Com respeito aos débitos que a autoridade diz existentes, a contribuinte esclarece que não havia nenhum débito, não garantido perante a Previdência Social, conforme se comprova das 4 (quatro) certidões positivas de débito com efeito de negativa, devidamente anexadas, concernente ao período atribuído a distribuição dos lucros. Destarte, esclarece a impugnante que no ano de 2004, a União Federal inscreveu irregularmente seu nome no Cadastro Informativos de Créditos não quitados — CADIN, obstacularizando a emissão de Certidão Negativa a Divida Ativa da União, bem como sua pretensão em participar de licitações públicas, além de desfrutar da concessão de incentivos fiscais e financeiros. Inconformada, a impugnante tentou a expedição da respectiva Certidão junto aos órgãos federais em São Paulo, tendo ajuizado em 24 .06.2004, Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, processo n°2004.61.00.018085-9, perante a 8 Vara Federal de São Paulo, da qual sobreveio o deferimento da tutela. Após, foi prolatada sentença extinguindo o processo sem resolver o mérito, pois todos os débitos já se encontravam extintos com a condenação da União Federal a restituir a autora as custas processuais despendidas pela contribuinte e pagar-lhes os honorários, portanto entende que não há que se falar em débito não garantido, perante a Previdência Social muito menos perante a União. Assim, diante de todo o exposto, a impugnante requer seja recebida a presente, para que: a) seja anulado o AI, eis que preliminarmente demonstrado que a legislação respaldada pela autoridade fiscal no respectivo auto é contraditória ao seu relatório fiscal, desrespeitando a estrita ilegalidade qual o ato administrativo está vinculado. b) Seja afastada expressamente as disposições estabelecidas pela imposição da respectiva multa, inconstitucional, conforme jurisprudência manda e pacifica pela sua inexistência legal; c) A comprovação de que não havia débitos, não garantidos perante a Previdência Social, afastando a indigitada penalidade administrativa a qual se vinculou a autoridade fiscal, bem como pelo principio a eventualidade, a comprovação da inexistência de débitos, não garantidos perante a União. Requer, por fim, a juntada das inclusas cópias de documentos comprobatórios referenciados. Da Decisão da DRJ A 11ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 24 de agosto de 2010, no acórdão nº 16- 26.406 (fls. 155/164), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 155): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A empresa em débito para com a União (Seguridade Social) é proibida de distribuir bonificação ou dividendo a acionista; dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 5/6/2012 (AR de fls. 166) e interpôs recurso voluntário em 5/7/2012 (fls. 170/178), acompanhado de documentos de fls. 179/221, em síntese, com os seguintes argumentos: Da Suspensão da Exigibilidade do único débito apontado no Auto de Infração Conforme asseverado pelo próprio julgador, a fiscalização e conseqüente autuação ocorreu porque a Autoridade Autuante considerou como débito para com a Seguridade Social o decorrente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 35211409-6, lavrada em 25/03/2002, no tocante às competências entre 01/1999 a 11/1999 — DEBCAB n° 37.201.663-4. Deveras, o julgador da Delegacia da Receita Federal foi enfático ao afirmar que o procedimento adotado pela fiscalização está correto, pois considerou a empresa em débito não garantido com a União "em relação APENAS ao DEBCAD n° 37.201.663- 4", excluindo-se quaisquer outros que possivelmente pudessem existir. Tal como já anteriormente afirmado, o único débito considerado pelo Auditor Fiscal (NFLD 35211409-6) na oportunidade da distribuição dos lucros à empresa sócia deste Laboratório Recorrente encontrava-se com sua exigibilidade suspensa desde muito antes da distribuição questionada, tal como atestam as Certidões Positivas de Débito com efeitos de Negativa emitidas pela Previdência Social em 18/12/2003 (com validade até 17/03/2004), 25/03/2004 (com validade até 23/06/2004), 28/06/2004 (com validade até 26/09/204) e 24/09/2004 (com validade até 23/12/2004). (...) Portanto, insiste esse Recorrente, se o débito discutido encontrava-se albergado por Certidão Positiva com Efeito de Negativa durante o decorrer de todo o ano-calendário de 2004, inclusive na data em que houve a distribuição dos lucros à empresa sócia (20/10/2004), não é válida a afirmação de que a Recorrente encontrava-se, à época, em débito para com a Seguridade Social, exatamente porque o "Efeito de Negativa" da Certidão é a garantia do contribuinte de ter atestada a suspensão da exigibilidade do débito. Nesse sentido, dispõe o art. 206, CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ademais, tal como afirmado pela Sra. Julgadora, a definição de "débito", para efeito de aplicação da multa atribuída pelo Auto de Infração, encontra-se no § 2° do art. 475 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que assim dispõe: Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Interministerial, aplicada da seguinte forma: (...) § 2° Consideram-se débitos, para fins das multas previstas nos incisos V e VI do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD, A Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 Notificação de Lançamento e o Auto de Infração transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. Assim, se a exigibilidade do débito a que se refere o Auditor Fiscal autuante como único impeditivo à distribuição dos lucros encontrava-se suspensa, conforme atestado pelas Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa anexadas com a Impugnação do Recorrente, não configurava, portanto, nenhuma irregularidade a distribuição de lucros realizada, eis que a conduta do Laboratório Recorrente estava respaldada com plena legitimidade. (...) Da Ilegalidade da Multa aplicada Cabe ressaltar, ademais, que a Lei 4.357/64, modificada pela Lei 11.051/2004, recebeu vedação pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido amplamente discutida, haja vista que entrou em vigor na época da ditadura militar e não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, pois fere o art. artigo 170 da Constituição Federal, que disciplina a ordem econômica, eis que tolhe o direito da empresa, que tem uma função social a cumprir, de distribuir seus lucros do modo que lhe aprouver. Ainda, a respectiva lei contraria o direito de propriedade, consubstanciado no artigo 5°, inciso XXII, e no artigo 170, inciso III da Constituição Federal. Além disso, cabe também destacar que o artigo 1.071 do Código Civil pátrio reza que cabe aos sócios a deliberação sobre as questões da sociedade mormente a distribuição de lucros. No tocante às sociedades anônimas, o art. 121 e seguintes da Lei n° 6.404/76, diz que à assembléia geral "tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento"; já o art. 202 desta mesma lei, determina a distribuição de dividendo obrigatório não inferior a 25% do lucro líquido ajustado, o que seria incompatível com a vedação do art. 32 da Lei n° 4.357/64. Colaciona doutrina e jurisprudência. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, diante da inexistência do débito não garantido, a que alude o Sr. Agente Fiscal, eis que ele se encontrava com sua exigibilidade suspensa, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser anulado o Auto de Infração DEBCAD n° 37.201.663-4, cancelando-se o débito fiscal reclamado, sendo líquido e certo o direito deste Laboratório Recorrente não se ver obrigado ou compelido a qualquer pagamento da multa tratada neste Auto. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da obrigação acessória e do seu descumprimento Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 O motivo da autuação, consoante descrição no relatório fiscal (fl. 87), foi a seguinte: 1 - A empresa distribuiu lucros no valor de R$ 2.381.246,33 à empresa sócia Zambon B.V., CNPJ: 05.630.188/0001-75 conforme declarado na ficha 50A (Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular) da declaração de imposto de renda 2005 , ano calendário 2004, estando em débito, não garantido, com a União. O valor acima está contabilizado através de débito na conta 20305001 (Lucros Acumulados) com histórico "Remessa para dividendos" e crédito na conta 10102001 (Banco Bradesco) com histórico "Pagto. NF 169880 BCO Bradesco S.A. cheque N. 169880". 2 - Dispositivo legal da infração - Dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em debito não garantido com a União, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art. 32, alínea "b". De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Da suspensão da exigibilidade do débito apontado no auto de infração Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte vem alegando que o único débito considerado pelo Auditor Fiscal na oportunidade da distribuição dos lucros à empresa sócia deste Laboratório Recorrente foi o constituído na NFLD 35.211.409-6 (fl. 90), que se encontrava com sua exigibilidade suspensa desde muito antes da distribuição questionada, como atestam as Certidões Positivas de Débito com efeitos de Negativa emitidas pela Previdência Social em 18/12/2003 (com validade até 17/03/2004), 25/03/2004 (com validade até 23/06/2004), 28/06/2004 (com validade até 26/09/204) e 24/09/2004 (com validade até 23/12/2004). Insistindo no ponto de que se o débito discutido encontrava-se albergado por Certidão Positiva com Efeito de Negativa durante o decorrer de todo o ano-calendário de 2004, inclusive na data em que houve a distribuição dos lucros à empresa sócia (20/10/2004), não é válida a afirmação de que a Recorrente encontrava-se, à época, em débito para com a Seguridade Social, exatamente porque o "Efeito de Negativa" da Certidão é a garantia do contribuinte de ter atestada a suspensão da exigibilidade do débito. Neste ponto assiste razão ao contribuinte uma vez que o crédito tributário constituído na referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), formalizado no processo nº 12517.000179/2008-66, foi apurado com o objetivo de prevenir a decadência dos valores das contribuições, objeto de discussão judicial, nos termos da Nota Técnica PG/CCAR- 211/99 de 26/05/1999, estando o crédito com a sua exigibilidade suspensa em função do contribuinte encontrar-se sob o respaldo de medida judicial na Ação Ordinária - processo 98.0029306-0 da 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo-SP e que o mesmo vinha depositando, judicialmente e corretamente, conforme as guias analisadas pela fiscalização no período de 1/1999 a 11/1999. Como bem pontuado pelo juízo a quo (fl. 161): (...) Desta forma, para a configuração da infração ora autuada, é preciso a combinação de duas condutas, quais sejam: a empresa estar em débito não garantido com a União, e ter Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005825/2009-95 distribuído lucros aos seus sócios nesta condição. Assim, se uma das duas condutas não se verificar, a autuação é improcedente, por inexistência da infração. Do exame dos autos, verifica-se que a distribuição de lucros resta incontroversa, diante do relatório fiscal, sendo tais valores extraídos da escrituração contábil da impugnante, portanto, uma das condutas citadas no item anterior está presente. (...) Quanto a outra conduta, conforme relatado anteriormente, o contribuinte não estava em situação de inadimplência no período da distribuição dos lucros à sócia da empresa. Assim, estando ausente a segunda conduta, não é aplicável a penalidade prevista no artigo 32 da Lei nº 4.357 de 1964 e, por conseguinte, a autuação é improcedente, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para ser cancelado o lançamento realizado. No tocante às alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades de dispositivos normativos aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2 de observância obrigatória por seus Conselheiros, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.683666/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 25432.65618.271108.1.3.04-2355, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 66 6/ 20 09 -2 1 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (cód. receita 2362) do mês 09/2008 no valor original de R$ 271.695,28. A contribuinte apontou como origem do crédito um pagamento feito por DARF em 31/10/2008 no valor de 294.113,68. O crédito foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio do Despacho Decisório nº 849894411, indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada. A razão para o indeferimento foi a integral utilização do valor pago para quitar o próprio débito de estimativa de IRPJ declarado em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte alegou que havia cometido um erro no preenchimento da DCTF, pois o valor correto do débito de estimativa de IRPJ do mês 09/2008 seria de R$ 22.418,40 ao invés de R$ 294.113,68. Após ser intimada do Despacho Decisório, a contribuinte retificou a DCTF. Reproduzo excerto da peça de defesa que resume as alegações da contribuinte: O Direito Vem apresentar sua Manifestação de Inconformidade, uma vez que os débitos detalhados no despacho decisório são indevidos, conforme apuração fiscal e contábil foi verificada a existência de um crédito original de R$ 271.695,28, uma vez que recolheu a importância de R$ 294.113,68, porém conforme DCTF e DIRE (Anexos IV e V) devia o montante de RS 22.418,40 e atualizado pela taxa Selic até a data da compensação perfaz R$ 274.412,23 o crédito foi compensado mediante Perdcomp (anexo III) originário do recolhimento da Receita 2362 (IRPJ) de 09/2008 — DCTF Setembro de 2008 recolhido a maior, acontece que por um lapso da empresa, a mesma deixou . de retificar a DCTF original corrigindo os valores apurados na Receita 2362 ( IRPJ ) de 09/2008 e teve o seu pedido de compensação indeferido pela Receita Federal do Brasil. A Hotelaria Accor Brasil S.A em 17/11/2009, corrigiu seu erro, retificando a DCTF (anexo IV). Para dar suporte à alegação, a contribuinte juntou à manifestação de inconformidade a DCTF retificadora e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16-28.990 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão essencial para a decisão denegatória foi a ausência de elementos probatórios, em especial os balanços/balancetes de redução ou suspensão levantados no mês de setembro/2008. Cito suas palavras: Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados das competentes Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada em DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do crédito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Por sinal, estritamente ao caso em apreço, importa avigorar que a autenticidade das apurações realizadas para aferição das antecipações mensais do IRPJ está intrinsecamente ligada a obrigatoriedade da escrituração do Livro Diário e do LALUR incorporarem a transcrição dos correspondentes Balancetes de Suspensão ou Redução, com observância das formalidades estabelecidas pelo art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pela redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065, de 1995, conjugado com os ditames firmados pelos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa SRF no 93, de 24/12/1997. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes alegações: - reiterou que houve o erro de fato no preenchimento da DCTF original e argumentou que o pagamento indevido foi devidamente comprovado na manifestação de inconformidade por meio do DARF juntado aos autos. Em suas palavras: 13. Inicialmente, cabe ressaltar que, diversamente do que alega a DRJ, a Recorrente comprovou cabalmente o seu direito creditório, que decorreu do recolhimento a maior efetuado por ela, por meio do DARF no valor de R$ 294.113,68 (doc. 3), conforme descrito no tópico acima. 14. Como já visto, a Recorrente apurou, em setembro de 2008, estimativa mensal de IRPJ a pagar no valor de R$ 22.418,41. Portanto, a comprovação do valor do débito apurado (por meio da DIPJ/09) e do recolhimento a maior efetuado (por meio de DARF) já faz prova o suficiente de que a Recorrente tem o direito creditório no valor de R$ 271.695,27 (R$ 294.113,68 - R$ 22.418,41). Ademais, pecando pelo excesso, além do DARF de pagamento a maior, a Recorrente acostou aos autos cópia de sua DIPJ/2009 e DCTF original e retificadora, que ora são juntadas novamente. (grifos do original) - em razão da decisão da DRJ/SP1, a contribuinte juntou ao recurso voluntário o Balanço de Suspensão e Redução e o LALUR. - insurgiu-se a contribuinte à menção feita pela autoridade julgadora de primeira instância ao artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, que, em síntese, determinaria que a estimativa Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 mensal de IRPJ – mesmo paga indevidamente – deveria compor o saldo negativo no ajuste anual. Neste diapasão, argumentou que o pagamento indevido não se revestiria da natureza de estimativa mensal de IRPJ, mas de pagamento indevido, que se desvincularia completamente da apuração de IRPJ. - subsidiariamente, a contribuinte alegou a inexigibilidade do débito relativo à estimativa mensal de IRPJ de outubro/2008, com o qual o crédito foi compensado. Segundo a recorrente, após a apuração do IRPJ devido no ajuste, a estimativa deixaria de ser exigível. Cito trecho da peça recursal: 56. Pois bem. A lei dispõe que a pessoa jurídica optante pelo recolhimento do IRPJ com base no lucro real poderá efetuar o recolhimento das estimativas mensais. Esses valores não são os tributos realmente devidos. É uma mera forma que o legislador encontrou para melhorar a apuração do IRPJ e CSLL. O que realmente é devido a titulo de IRPJ e CSLL é apurado só ao final do ano-calendário. 57. Tanto isso é verdade que o pagamento das estimativas mensais não é uma forma de extinção do crédito tributário. Se ao final do ano, após o ajuste, for apurado tributo a ser pago, este deverá sê-lo, e, só assim, o crédito tributário será extinto. 58. Portanto, encerrado o exercício fiscal, apura-se o IRPJ e a CSLL devidos, com base no lucro real de 31 de dezembro, deduzido das estimativas efetivamente recolhidas e outros valores apontados pela legislação. A partir dai, os débitos de estimativas não podem mais ser exigidos Esse entendimento já está consolidado neste Conselho. - também subsidiariamente, a recorrente alegou a não incidência de juros de mora sobre a multa. Ao final, pediu a reforma da decisão de piso e a homologação da compensação declarada. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme relatado anteriormente, trata o presente processo de Pedido de Restituição – de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ relativo ao mês de setembro de 2008. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 O crédito foi indeferido pela autoridade administrativa da RFB em razão do integral aproveitamento do DARF apontado como origem do crédito para o pagamento de débito declarado em DCTF. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou apenas que havia cometido um erro de fato no preenchimento da DCTF e que o pagamento a maior poderia ser verificado cotejando-se o valor efetivamente pago com o débito correto conforme DCTF (retificadora) e DIPJ. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a contribuinte não apresentou as escritas contábil e fiscal para dar suporte à alegação de erro de fato. A autoridade julgadora de piso, en passant, também mencionou que o pagamento de estimativa deveria compor o saldo negativo de IRPJ no ajuste anual. Assim, dialogando com a decisão de piso, a contribuinte trouxe novos elementos de prova para dar suporte à alegação de erro de fato na DCTF e insurgiu-se contra a necessidade de levar o pagamento em questão para compor o saldo negativo de IRPJ. Entretanto, lançou no recurso voluntário duas alegações inovadoras em relação à manifestação de inconformidade: (i) a inexigibilidade do débito de estimativa mensal de IRPJ de 10/2008 declarado na DCOMP; e (ii) a inaplicabilidade de juros moratórios sobre a multa de ofício. A apresentação em sede de recurso voluntário de alegações inovadoras, que não dialoguem com a decisão de piso, ofende o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] - grifei Neste diapasão, as alegações que inovam em relação à manifestação de inconformidade já haviam sido alcançadas pela norma preclusiva consumativa e não devem ser conhecidas por este julgador, sob pena de supressão de instância. A interpretação aqui esposada encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo, conforme se pode observar nos precedentes abaixo: Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acórdão CARF nº 1401- 004.006, de 13/11/2019) Assim, neste ponto, voto por não conhecer das mencionadas alegações inovadoras em relação ao escopo da manifestação de inconformidade. Conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em sintonia com a fundamentação anterior, tenho que a razão adotada pela autoridade julgadora de piso para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, qual seja, a ausência de elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza ao crédito tributário, dá azo à apresentação de novos elementos probatórios em sede recursal. É oportuno lembrar que a autoridade fiscal indeferiu o crédito pleiteado devido à utilização do DARF para quitação de débito declarado em DCTF. Somente na manifestação de inconformidade a contribuinte trouxe à baila a alegação de que teria incorrido em erro de fato no preenchimento da DCTF. Portanto, a questão relativa à comprovação do erro de fato surgiu apenas na decisão de primeira instância. Portanto, neste aspecto, penso que o recurso voluntário cumpre a dialeticidade do contraditório e está albergado pela exceção à regra geral de preclusão do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] – grifei. Destarte, tomo conhecimento dos documentos trazidos aos autos em sede recursal. Mérito. Repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Um dos pontos levantados pela recorrente é a possibilidade de restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Como se viu, a DRJ/SP1 mencionou que os montantes pagos indevidamente deveriam ser levados ao ajuste anual e com o fito de compor o saldo negativo de IRPJ. Contudo, esta matéria encontra-se pacificada no seio deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, que deve ser observada por este julgador: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, neste ponto, penso que a tese da contribuinte deve ser acolhida. Mérito. Conversão em diligência. A partir do relato acima, vê-se que a questão controvertida é essencialmente probatória. A contribuinte alegou ter cometido um erro de fato ao declarar na DCTF um débito de estimativa mensal de IRPJ de 09/2008 em valor superior ao efetivamente devido, conforme apurado na DIPJ. Agora, no recurso voluntário, juntou outros elementos de prova para dar suporte à alegação. À partida, impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não bastam eventuais retificações da DCTF, pois, se a contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou tão somente a retificação da DCTF e a DIPJ. Entretanto, a DIPJ não se presta a conferir liquidez e certeza ao credito pleiteado. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta do débito de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Contudo, os elementos probatórios, a meu juízo, ainda não são suficientes para comprovar além de qualquer dúvida razoável a certeza e liquidez do crédito pleiteado.. Examinando os elementos probatórios apresentados pela recorrente, a primeira questão que surge é atinente ao aspecto formal da prova apresentada. Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, os elementos de prova deveriam integrar a escrituração contábil e fiscal, de acordo com a legislação de regência. Mas, os documentos Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 apresentados são demonstrativos sem assinatura do responsável técnico (contador ou técnico contábil) ou do responsável pela administração da sociedade. Não é demais lembrar que a matéria controvertida diz respeito ao pagamento de estimativa mensal de IRPJ apurada com base em balanço ou balancete de redução. Neste caso, conforme determinação do artigo 230, § 1º, I, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99 – vigente à época), o balanço/balancete deve estar transcrito no Livro Diário: Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). – grifei. Verificando os documentos apresentados, não é possível constatar se os demonstrativos apresentados correspondem ao balanço/balancete transcrito no Livro Diário. Mas, os problemas não se limitam à questão formal. Segundo os documentos apresentados, a contribuinte teria apurado no mês de setembro de 2008 um Lucro Real de R$ 13.941.152,45: Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 A partir deste lucro, a contribuinte apurou na DIPJ (Ficha 11) a estimativa mensal de IRPJ no valor de R$ 22.418,41: Os diversos elementos que compõem a apuração do Imposto de Renda a Pagar (R$ 22.418,41) devem estar devidamente comprovados. Quanto ao IR devido em meses anteriores, vejo que a apuração encontra-se de acordo com os valores registrados na DIPJ (Ficha 11), conforme tabela abaixo: Ficha 11 IRPJ 15% Adicional Incentivo fiscal IR devido meses anteriores IR devido no mês IR devido dos meses anteriores Janeiro R$440.118,20 R$291.412,13 R$17.604,73 R$0,00 R$713.925,60 R$713.925,60 Fevereiro R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$713.925,60 Março R$248.394,80 R$159.596,54 R$9.935,79 R$713.925,60 -R$315.870,05 R$713.925,60 Abril R$857.662,68 R$563.775,12 R$34.306,51 R$713.925,60 R$673.205,69 R$1.387.131,29 Maio R$1.251.808,95 R$824.539,30 R$50.072,36 R$1.387.131,29 R$639.144,60 R$2.026.275,89 Junho R$1.331.378,67 R$875.585,78 R$53.255,14 R$2.026.275,89 R$127.433,42 R$2.153.709,31 Julho R$1.151.984,55 R$753.989,70 R$46.079,38 R$2.153.709,31 -R$293.814,44 R$2.153.709,31 Agosto R$1.950.548,36 R$1.284.365,57 R$78.021,93 R$2.153.709,31 R$1.003.182,69 R$3.156.892,00 Setembro R$2.091.172,87 R$1.376.115,25 R$83.646,91 R$3.156.892,00 R$226.749,21 R$3.383.641,21 Entretanto, é preciso verificar se os valores de IR devido em meses anteriores, que foram subtraídos na apuração da estimativa de setembro/2008, foram efetivamente pagos e/ou declarados. Também é preciso verificar os valores de IRRF que foram subtraídos na apuração (R$ 190.291,31 e R$ 14.039,49). Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade da RFB de origem para que a autoridade diligenciadora realize os procedimentos que entender necessários para conferir: (i) se os demonstrativos juntados aos autos correspondem ao balanço/balancete de redução transcrito no Livro Diário; (ii) a efetiva retenção dos montantes de IRRF declarados na DIPJ; Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683666/2009-21 (iii) se os valores de IR devido em meses anteriores foram efetivamente declarados e/ou pagos. A autoridade administrativa deverá elaborar relatório acerca da apuração do débito de estimativa de IRPJ de 09/2008 e intimar a contribuinte a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação ou findo o prazo, o processo deve retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918437/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.918436/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.918436/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.074, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter integralmente o despacho decisório. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte cujo objetivo era a compensação de débito de tributo (contribuições sociais) referente ao período em questão com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, a DRF decidiu por não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. O fundamento para a decisão da autoridade administrativa foi de que o valor apresentado para a compensação já tinha sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Irresignada com a resolutiva prolatada pela DRF, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou à DRJ a reconhecer a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 43 7/ 20 15 -8 1 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918437/2015-81 tempestividade da impugnação, sendo que também foi reconhecido o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. De forma resumida, o Contribuinte afirma que cometeu erro no preenchimento da DCOMP, especificamente quanto ao período de apuração do crédito informado e que este erro não pode anular a existência do crédito. A DRJ se manifestou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, dado que ausente comprovação de erro de fato no preenchimento da DCTF original, o que levou a consideração de que o débito restou confirmado e que a integralidade do montante recolhido via Darf foi integralmente destinado para sua liquidação. Os julgadores entenderam ainda que apesar da Contribuinte ter apresentado a DCTF retificadora para excluir o débito declarado, segundo alegações dela, equivocado, o que compatibilizaria a DCTF com a DIPJ, o direito de apresentação de provas estaria precluso, uma vez que a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório. Com este mesmo fundamento, previsto no art. 7º do Dec. 70.235/72, não poderia aceitar nenhuma outra prova que fosse apresentada nestes autos. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que tendo em conta a materialidade da documentação acostada, simples erro no preenchimento de obrigação acessória não teria o condão de anular crédito e, diante do primado da verdade material, pugna que o CARF valide a documentação ou determine que haja análise da documentação colacionada aos autos, com o que espera haver a verificação da existência de crédito e consequente direito compensar crédito de pagamento indevido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ao final, requer o integral cancelamento da decisão questionada e o reconhecimento do indevido pago. Alternativamente, requer determinação de baixa do processo para seu domicílio tributário, com o fim de realizar-se a exata aferição do crédito de IRPJ do período em questão, com a necessária análise da documentação juntada. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.074, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 71 – em 07/05/2018) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 74 – em 04/06/2018), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. II. Verdade material e diligências Da análise dos autos, se verifica que a Contribuinte alega que realizou “o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF com base em DCTF equivocadamente preenchida”, e que, após apresentar declaração de compensação, obteve a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918437/2015-81 negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou não de recolhimento indevido e/ou a maior por parte da Contribuinte, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal, o que foi peremptoriamente negado pela DRJ, se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, respaldado inclusive no princípio da verdade material, entende-se, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, devida a análise sobre os documentos fiscais e contábeis acostados nos autos pela Recorrente. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000917/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Vício na norma introdutora responsável pelo procedimento formal de constituição do crédito tributário leva à nulidade do lançamento por vício formal.
Numero da decisão: 9202-008.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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NULIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Vício na norma introdutora responsável pelo procedimento formal de constituição do crédito tributário leva à nulidade do lançamento por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos (terceiros), relativas à contribuição do salário educação e as destinadas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, incidentes sobre pagamentos de diárias de viagens em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 17 /2 01 0- 71 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000917/2010-71 valor excedente a cinquenta por cento da remuneração fixa mensal dos motoristas, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 1. INTRODUÇÃO Este Auto de Infração DEBCAD N° 37.308.317-3 corresponde às contribuições destinadas às demais entidades e fundos, quais sejam: Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT, incidentes sobre o valor pago peia empresa aos seus motoristas a íííulo de diárias de viagens, durante o ano de 2006, apuradas conforme descreveremos abaixo. Levantamento DM - Diárias de Motoristas - Este levantamento referente-se aos adiantamentos de valores creditados aos motoristas para despesas de viagens, e formalizados como diárias quando do acerto das cargas de viagens. 2. FATO GERADOR, ALÍQUOTAS APLICADAS E APURAÇÃO 2.1. Fato Gerador: O fato gerador deste crédito é o adiantamento de numerário disponibilizado pete, empresa a seus motoristas, antes de saírem de viagem, para custearem os gastos com estadias e despesas diversas. 2.2. Período do Débito: De janeiro de 2006 a dezembro de 2006. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado a autoridade competente, para chegar ao valor das diárias devidas aos motoristas na competência da viagem, adotou método que envolveu a análise qualitativa e quantitativa de diversos lançamentos contábeis, entretanto deixou de demonstrar esse cálculo limitando-se a juntar no processo planilha com os valores agrupados, sem a demonstração analítica do resultado. Tal conduta teria caracterizado vício no documento de formalização do crédito tributário (auto de infração), levando a nulidade do lançamento por vício formal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. Processo Anulado Contra a decisão o Contribuinte, citando como paradigma o acórdão 2803- 002.819 (único aceito pelo exame de admissibilidade), devolve a este Colegiado a discussão acerca da natureza jurídica do vício declarado. Para a recorrente o lançamento não descreveu com precisão e clareza os fatos geradores e a base de cálculo da contribuição previdenciária, esquivando-se de demonstrar que as diárias de viagem foram pagas em valores acima de 50% da remuneração do empregado, o que acarretaria, por conseguinte, a nulidade do auto de infração por vício material. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não provimento do recurso. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000917/2010-71 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra decisão que reconheceu a nulidade do lançamento por vício formal. Para o Recorrente a precariedade de demonstração do fato gerador – por ausência de elementos capazes de caracterizar que as diárias pagas aos empregados superaram 50% do valor da remuneração – levaria a nulidade do crédito tributário por vício material. Incialmente relevante destacar que o Contribuinte apresenta na sua peça recursal argumentos para caracterização do vício como material também em razão da suposta aferição indireta da base de cálculo. Entretanto, da leitura do texto do acórdão é possível apreender que tal discussão não foi enfrentada pelo Colegiado recorrido. O entendimento da Turma a quo para decretação da nulidade se limitou à análise da primeira preliminar trazida pelo Contribuinte em sede de Recurso Voluntário: I.a - da falta de clareza no RF - AIOP, quanto aos cálculos realizados nestes autos para fins de mensuração dos valores das chamadas "diárias' - da necessidade de disponibilidade de outras fontes de dados para cálculo a permitir o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, e ainda considerando a ausência de recurso quanto a este ponto, limitaremos a análise do presente recurso ao tema recebido pelo despacho de admissibilidade, qual seja: “Por todo o exposto, pode-se observar divergência no entendimento entre as decisões confrontadas. Enquanto a decisão recorrida vê que a falta de clareza em uma planilha constante do Relatório Fiscal macula o lançamento com vício formal, a decisão paradigmática, versando sobre a mesma questão fática, entende que o vício tem natureza material”. E para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000917/2010-71 Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro no critério quantitativo não se deu por erro na eleição e aplicação da norma relativa à regra matriz de incidência, ou seja, na norma introduzida, e sim no procedimento utilizado pela fiscalização quando da construção do instrumento por meio do qual se efetivou o lançamento. Melhor dizendo, a norma introduzida obedeceu aos critérios da regra matriz prevista no dispositivo legal aplicável, o lançamento visa o recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e todos os critérios que compõe a regra matriz foram devidamente observados. O erro, segundo apontado pelo Colegiado recorrido embora possa ter ocasionado prejuízo à defesa do contribuinte, não maculou – ao contrário do alegado – prejuízo à caracterização do fato gerador da contribuição previdenciária em razão do pagamento de diárias que excederam o montante de 50% do valor da remuneração mensal dos empregados. Consta do acórdão e também do relatório fiscal que as diárias pagas pela empresa não eram passíveis de prestação de contas e embora esses valores tenham sido lançados na mesma conta contábil de outras despesas, a fiscalização deixa claro que para fins do presente lançamento somente os valores das diárias foram considerados. Está expresso no relatório fiscal: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000917/2010-71 A apuração ocorreu através de lançamentos contábeis registrados em duas contas contábeis. A primeira conta é a 3.1.01.01.0001, denominada Venda de Mercadorias - Mercado interno. Ela traz as informações relativas à viagem do motorista, como data de saída, o número da carga, o nome do motorista, a roía que ele vai seguir e a valor das mercadorias que compõem a carga. A segunda conta é de número 4.1.02.01.0004, com o nome de Viagens na Distribuição. Esta registra algumas das despesas ocorridas na viagem, que são assumidas pela empresa e as diárias, calculadas no acerto. Essas duas contas tem respectivamente seus códigos reduzidos como 392 e 326, que as identifica nos lançamentos contábeis dos arquivos magnéticos e passaremos a nos referir a elas por esse código. Do total de lançamentos da conta 326 selecionamos aqueles que se referiam às diárias, excluindo acertos pendentes, prestação de contas, estornos de lançamentos indevidos, viagens sem número de carga, assim tratadas as viagens de transbordo. Efetuamos também o descarte de lançamentos quando uma mesma carga trazia dois valores sem identificar qual se referia à despesa e qual à diária. Considerando que a empresa não considera esta remuneração como base de cálculo para contribuições providenciarias ela busca não identificar contabilmente os valores como diárias, razão pela qual emitimos o Auto de Infração por não contabilização correta dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Após selecionar os lançamentos das diárias, efetuamos a conciliação desses lançamentos com os da conta 392 para obtermos a data correta do fato gerador. O acerto de uma carga ocorre dias após sua saída e em muitos casos isso acontece no mês seguinte à saída, assim solicitamos os arquivos magnéticos relativos à 2007 para identificar viagens iniciadas no finai de 2006. A conciliação entre as contas 392 com 326 foi conseguida através do número da carga. Algumas cargas sem a identificação de data de saída foram classificadas em ordem crescente e direcionada para a competência em que se encontrava a primeira carga acima dela. Partindo da planilha de diárias, efetuamos a operação de subtotal por motorista, por competência. O passo seguinte foi conciliar este resultado mensal das diárias com a remuneração dos motoristas na folha de pagamento, assim identificamos quem estava com valores de diárias acima de 50% da remuneração mensal. Aqueles que não se enquadraram nesse percentual foram descartados. A planilha demonstrativa dos fatos geradores, a comparação com a remuneração mensal e a apuração da parcela descontada dos segurados empregados está anexa a este relatório. Pela metodologia descrita pela fiscalização a apuração da base de cálculo se deu pelo confronto dos registros contábeis da empresa, tendo o lançamento se restringindo aos casos onde ficou demonstrada violação ao então vigente art. 28, §8º, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212/91, os registros foram utilizados ainda para fixação da competência dos fatos geradores. Analisando os documentos juntados aos autos e ainda os dados do Processo nº 10970.000919/2010-60 (julgado na mesma data – cópia do acórdão juntado às fls. 185/192) o Colegiado entendeu que o vício não envolvia a caracterização do fato gerador, pois não haveria dúvida quanto ao pagamento de diárias, o erro estaria na opção feita pela fiscalização de não demonstrar o cálculo pormenorizado dos dados contábeis levantados, tendo se limitado a trazer aos autos planilha com os valores já consolidados do lançamento. É citado pelo acórdão recorrido: “Conforme ficou consignado no processo nº 10.970.000919/201060 (mesmo fato gerador, mas relativo à parte patronal), os documentos juntados àquele processo (recibos de pagamentos e fechamentos de viagens) confirmam o fundamento jurídico do lançamento, pois Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000917/2010-71 demonstram que as diárias não estão sujeitas à prestação de contas, não possuindo, portanto, caráter ressarcitório”. Adotando com premissa o erro delimitado pelo acórdão recorrido, resta cristalino que este se relaciona com a norma introdutora – com o procedimento de formalização do crédito tributário – e não na norma introduzida, tendo sido corretamente aplicada a regra matriz de incidência do tributo. Neste cenário deve-se classificar o vício como formal. Diante do exposto nego provimento ao recurso do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720732/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Declaração de Compensação (DCOMP) totalmente homologada. Crédito parcialmente reconhecido e o remanescente extinto por expressa disposição legal. Não há litígio a ser apreciado no presente processo, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Declaração de Compensação (DCOMP) totalmente homologada. Crédito parcialmente reconhecido e o remanescente extinto por expressa disposição legal. Não há litígio a ser apreciado no presente processo, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02- 42.025 (e-fls. 118-126), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, por não conhecer a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 32 /2 01 2- 11 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados a partir da data de sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Sem crédito em litígio. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 02-42.025, de 11/01/2013, o que passo a fazer nos seguintes termos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 17 de fevereiro de 2012, o Despacho Decisório DRF/BHE nº 234, o qual reconheceu em parte o crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação efetuada por meio da PER/Dcomp. Foi homologada parcialmente a PER/Dcomp nº 32712.80075.270906.1.3.083257, até o limite de crédito disponível, considerando extinto o saldo remanescente do débito declarado por expressa disposição legal (fls. 48 a 52). A homologação parcial foi motivada pela inexistência de crédito utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O crédito informado refere-se à ressarcimento de contribuição ao PIS não-cumulativo – mercado externo, relativa aos meses de abril a junho de 2005 (2o trimestre de 2005). Inicialmente a contribuinte ingressou com o pedido de ressarcimento e, posteriormente, transmitiu declaração de compensação – Dcomp – para utilização desse crédito. A DRF/Belo Horizonte, tendo por base o relatório fiscal às fls. 14 a 43, deferiu parcialmente o pleito, referente ao período de abril de 2005 a junho de 2006, reconhecendo o direito creditório global no valor de R$ 55.429,46 para a Cofins (pleito de R$ 264.164,05), e de R$ 12.034,03 para o PIS (pleito de R$ 57.351,41). Considerando que a operacionalização da compensação é feita por tributo e período de apuração, , informou a autoridade a quo que foi aberto um processo para cada trimestre de apuração do crédito. Assim, o presente processo trata exclusivamente sobre os créditos de PIS/Pasep relativos ao 2o trimestre de 2005. Os demais créditos de PIS/Pasep estão controlados nos seguintes processos: 10680.720730/201214 (2o trimestre de 2006), 10680.720734/201201 (3o trimestre de 2005) e 10680.010333/200692 (1o trimestre de 2006). Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do referido Despacho Decisório, reconhecer em parte o crédito pleiteado e homologar parcialmente a PER/Dcomp mencionada, referente à créditos de PIS/Pasep relativos ao 2o trimestre de 2005, de que trata este processo. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 5o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e arts. 21, 26, 34 e 42 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 e alterações. Cientificada em 01/03/2012, fl. 56, em 02/04/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 57 a 75, acompanhada dos documentos às fls. 76 a 116, alegando, em síntese, que: • A empresa é produtora, exportadora e contribuinte do PIS e da Cofins não cumulativos. Estas contribuições sociais, por força normativa, não incidem sobre as Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 receitas decorrentes de exportação. As empresas exportadoras, quando acumulam crédito destas contribuições em quaisquer outros tributos em virtude de exportação, podem compensar estes créditos; • Apresentou em 26/09/2006, seus pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, pedidos estes que receberam os n°s 10680.01.010333/200692 (PIS) e 10680.010334/200637 (Cofins). O Ressarcimento do PIS refere-se aos 1o, 2o e 4o trimestres de 2003, 1o, 3o e 4º trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1o e 2o trimestres de 2006. O Ressarcimento da Cofins refere-se aos 1o, 3o e 4o trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1oe 2º trimestres de 2006; • Após seu pedido de ressarcimento, apresentou à Receita Federal seus débitos fazendários que deveriam ser compensados com seus créditos de PIS e Cofins/Exportação. No final do ano de 2011, a Receita Federal deu início à fiscalização destes créditos, concluindo seu trabalho e intimando a defendente sobre as glosas efetuadas em 01/03/2012. O fisco, sem qualquer embasamento legal, glosou vários dos créditos de PIS e Cofins / Exportação apresentados, referentes ao 2o e 3o trimestre de 2005 e 1o e 2° trimestres de 2006; • Para o fiscal da Receita Federal que analisou os créditos, os créditos de PIS e Cofins somente poderão ser apurados na aquisição de insumos que possuem contato físico com o produto final e se desgastam na produção, excluindo ainda a sucata e o carvão vegetal adquirido de pessoas físicas e produtores rurais. Também, por equívoco do fiscal, foram glosados vários créditos, sob o argumento de não ter havido no mês da aquisição das mercadorias, exportação por parte da defendente. Glosou também o agente fazendário, várias aquisições de carvão vegetal feitas pela defendente das empresas Carvão do Brasil Ltda ME e Carvão Brasa Viva, por não ter a defendente entregado cópia de todos os cheques e extratos bancários que envolvam estas aquisições. Foram ainda glosados todos os créditos calculados na aquisição de sucata; • Ficando comprovada a inércia do ente público, bem como sua falta de diligência a contento para analisar o pedido de ressarcimento de crédito feito pela contribuinte, bem como intimar a mesma da glosa pretendida, deverá ser decretada a decadência e a homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e da paz social. O fato de terem sido os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, analisados e a contribuinte sido intimada após o prazo decadencial, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador, gera a homologação tácita do crédito, sob pena de se não aceita a decadência, estar-se criando uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito e ao princípio que determina não poder haver obrigações patrimoniais eternas. O prazo decadencial aplicável está previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,, de modo que esse prazo para a Receita Federal analisar o pedido de crédito é de 05 (cinco) anos contados da data da entrega dos pedidos de ressarcimento. Tendo os mesmos sido entregues em 26/09/2006 a decadência ocorreu em 26/09/2011. E sendo a contribuinte intimada do Termo de Ciência e Notificação somente em 01/03/2012, a homologação do pedido de ressarcimento do crédito, ocorreu tacitamente. As decisões de todas as Turmas de Julgamento da Secretaria da Receita Federal são neste sentido; • É oportuno também indicarmos que também ocorreu a decadência em relação as Dcomp's nºs 11827.28955.270906.1.3.092901, 04114.21660.270906.1.3.092948, 03876.97775.230207.1.3.090002, 35429.56565.141206.1.3.094688, 03486.3 8920.120107.1.3.098167 e 23261.23014.230207.1.3.092735; • A partir de dezembro de 2002 para o PIS e de fevereiro de 2004 para a Cofins, foi alterada a sistemática da cobrança e o cálculo destas contribuições, passando as mesmas a serem apuradas de forma não cumulativa. Esta forma de cálculo é obrigatória para todas as empresas que optaram pela apuração do imposto de renda pelo lucro real. A Lei n° 10.637, de 2002 determina as formas de se calcular o PIS, bem como traz as aquisições que geram créditos desta contribuição. Já a Lei n° 10.833, de 2003 determina Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 as formas de se calcular a Cofins, bem como informa quais aquisições dão direito ao crédito desta contribuição. As duas normas preveem que as aquisições de insumos e os serviços adquiridos para a produção gerarão créditos de PIS e Cofins a serem descontados dos débitos destas contribuições a serem pagos à Receita Federal. Desta forma, devemos agora analisar quais são os produtos que são considerados insumos e que podem gerar o crédito para a defendente; • Insumos são todos os bens utilizados na produção de um outro bem ou serviço. Incluem, além da matéria prima, os produtos intermediários necessários para produzir a mercadoria. No seu conceito mais amplo, insumo é a combinação de fatores de produção, que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. As Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003 quando adotaram a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins, o fizeram sob o regime de crédito financeiro e não como crédito físico como interpreta a Receita Estadual. Para que se possa aproveitar o crédito de PIS e Cofins sobre a entrada de serviço, o regime adotado pelas leis somente poderia ser o do crédito financeiro, pois em nenhuma forma o serviço poderia integrar fisicamente o produto final, requisito este essencial para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins pelo regime físico. Desta forma as leis instituidoras do PIS e da Cofins não- cumulativos, ao determinar que estas contribuições fossem não cumulativas, aproveitando-se os créditos pela entrada de bens ou serviços e compensando-se com o valor devido crédito financeiro, na saída, previram o regime de crédito financeiro, não podendo uma norma infraconstitucional ou entendimentos equivocados da Receita Federal, determinar que seja adotado o regime de crédito físico; • O CARF após muitas reflexões e discussões sobre a matéria, concluiu pela necessidade de se ampliar o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, aproximando este conceito do adotado na legislação do IR e afastá-lo do conceito adotado pelo IPI. Este posicionamento do CARF, acolhendo o conceito de insumo como todos os produtos essenciais na produção, mesmo que não tenham contato físico com o produto final ou se desgaste completamente no processo produtivo, pode ser verificado no julgamento dos processos n°s 13053.000211/2006-72 e 13053.000112/2005-18. No mesmo sentido, temos o processo n°. 11020.001952/2006-22. O poder judiciário também já se posicionou no mesmo sentido das decisões proferidas pelo CARF, devendo-se também verificar que se encontra em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial n° 1246317, que discute exatamente o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Verifica-se com clareza, que a própria lei instituidora da Cofins é clara ao determinar que o cálculo do crédito deve levar em consideração os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Sendo assim, resta claro que o conceito de insumo, para o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, não está vinculado ao contato físico ao produto final e ao desgaste no processo produtivo, mas sim a necessidade essencialidade dos produtos adquiridos, bem como ao custo da produção; • A Receita Federal, através de seu auditor fiscal, glosou todos os créditos de PIS e Cofins escriturados pela defendente nas aquisições de sucata. Esta glosa foi feita com base no art. 47 da Lei 11.196, de 2005. O art 48 da Lei n° 11.196, de 2005 é claro ao determinar que a empresa que vender a sucata, deverá fazer constar em sua Nota Fiscal a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins sobre esta venda. No caso das aquisições feitas pela defendente, as notas fiscais não vieram com a indicação desta suspensão e as empresas vendedoras recolheram PIS e a Cofins sobre estas vendas. Como houve o recolhimento das contribuições sobre e a venda da sucata, tendo os valores sido embutidos no valor da venda, a defendente possui o direito a se creditar do valor do PIS e da Cofins recolhidos pelo vendedor da sucata; • A fiscalização da Receita Federal glosou os créditos de PIS e de Cofins nas aquisições feitas de carvão vegetal de pessoas físicas, por supostamente só ser possível o aproveitamento do crédito destas contribuições quando o produto ou serviço for adquirido de pessoa jurídica. Contudo, como se verifica na legislação aplicada ao caso, Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 não existe qualquer vedação para este aproveitamento, quando se tratar de restituição em virtude de exportação, consoante § 3° do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003. Não existindo esta vedação na lei, não pode a mesma ser criada por norma infra legal ou entendimentos equivocados da Receita Federal. Devemos também analisar que a vontade do legislador ao criar o PIS e a Cofins não cumulativos, foi a de desonerar a cadeia produtiva Ao determinar o § 3o do art. 6o da Lei 10.833, de 2003, que os créditos somente poderão ser apurados em relação aos custos, esta determinação foi ampla, não existindo qualquer limitação no sentindo do PIS e da Cofins terem incidido de forma direta na aquisição ou em cascata, bem como não há qualquer limitação quanto às aquisições feitas de produtores rurais pessoas físicas; • O produtor rural ou mesmo a pessoa física que vende carvão vegetal para a defendente, são de forma indireta contribuintes do PIS e da Cofins, uma vez que adquirem produtos tributados por estas contribuições. Quando a defendente adquire o carvão vegetal, que é sua matéria prima, dos produtores rurais e das pessoas físicas, no preço pago pelo carvão estão embutidos todos os valores pagos de PIS e Cofins na aquisição das mudas do eucalipto, nos fertilizantes, no óleo diesel, nas máquinas, nas moto serras, e em vários outros produtos. Desta forma a Lei n° 10.833, de 2003, ao determinar que a base de cálculo do crédito é o somatório dos custos, ela está garantindo o ressarcimento de todo o valor pago na cadeia produtiva a título de PIS e Cofins e não apenas limitado à ultima etapa, ou seja, no momento da aquisição pelo produtor- exportador. Discutindo crédito diferente, mas demonstrando a cumulação destas contribuições perante a cadeia produtiva, o poder judiciário já se posicionou nesse sentido. Sendo assim resta claro o direito da defendente de calcular o crédito do PIS e da Cofins exportação não-cumulativos, levando em consideração a totalidade de seus insumos adquiridos, inclusive suas matérias primas adquiridas de produtores rurais ou pessoas físicas, não observando a ilegal limitação que determina o aproveitamento apenas dos produtos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins; • Após a análise das notas fiscais de aquisição de "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e de Cofins. Segundo a fiscalização, a indicação e apresentação de todas as notas fiscais, livros de entrada, livro Diário e Razão, onde todas as informações estão lançadas e condizentes uma com as outras, não é suficiente para confirmar o efetivo negócio. Deve-se ressaltar que as notas fiscais não foram consideradas inidôneas e as duas empresas encontram-se até a presente data em situação ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Cumpre-nos também informar que em todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados pelo fiscal constam os carimbos das agências fazendárias de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, bem como o carimbo do IEF de Minas, estando também comprovado o ICMS devidamente recolhido. As notas fiscais de aquisição de carvão vegetal são documentos verdadeiros e possuem todos os requisitos de validade. Os livros contábeis e fiscais da defendente foram todos registrados na Junta Comercial (Jucemg); • Mesmo não existindo qualquer irregularidade na documentação de aquisição de carvão vegetal das empresas "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e Cofins, sob o argumento de não ter a defendente apresentado os cheques e os extratos bancários comprovando os respectivos pagamentos. Cumpre-nos informar que cópia de cheques e extratos bancários não são documentos contábeis e fiscais, sendo sim documentos sigilosos da empresa. A apresentação destes documentos somente deve ocorrer se for embasada em uma ordem judicial, determinando a quebra do sigilo financeiro da empresa. O STF, nos autos do RE 389808, ao interpretar os incisos X e XII do art. 5o da CF/88, referente ao direito à privacidade e sigilo em confronto à Lei Complementar n° 105, se pronunciou nesse sentido. As empresas vendedoras do carvão possuem até a presente data situação ativa regular perante o CNPJ. Deve-se também verificar, que as microfilmagens dos cheques não estão disponíveis na empresa e nem mesmo os bancos são obrigados a manter esta microfilmagem por um período maior que 90 dias. Sendo assim, tais documentos não Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 podem ser exigidos para comprovar transações comerciais feitas há mais de 05 (cinco) anos; • Adotando uma conduta extremamente restritiva e dissociada da legislação, o agente fazendário glosou todos os créditos da defendente calculado sobre o valor dos fretes pagos para o transporte das matérias primas e dos transportes de produtos acabados. Como já visto, o frete dos transportes de matéria prima e o transporte da mercadoria acabada são considerados insumos e estão vinculados à produção. Ressalta-se também que, por equivoco, o agente fazendário fez constar em seu relatório que se tratava de transporte entre filial e depósito, o que não é a realidade, pois se trata de transporte de matéria prima abastecendo a empresa e material acabado comercializado. Desta forma, resta claro que a glosa realizada foi ilegal e não pode prosperar; • Sobre combustível e lubrificantes, informa a Receita Federal que somente geram direito de crédito, os produtos que são empregados diretamente na fabricação de produtos. Desta forma, o combustível e lubrificantes consumidos pelos caminhões e máquinas que fazem o transporte interno na empresa de matéria prima e demais produtos não gerariam o crédito. Contudo, como já indicado, o combustível e os lubrificantes utilizados pelos caminhões e maquinas responsáveis pelo transporte interno da matéria prima e demais produtos são considerados insumos, já que vinculados ao custo da produção, bem como por serem essenciais; • Os créditos aproveitados sobre a aquisição de insumos agrícolas foram glosados sob o suposto argumento de ser a defendente produtora de ferro gusa e peças fundidas, não utilizando produtos rurais como insumo. Ocorre que a defendente é produtora de ferro gusa, que possui entre as principais matérias primas o carvão vegetal. A defendente é produtora de carvão vegetal em florestas próprias. Conforme já informado, o carvão vegetal é matéria prima para a defendente e sua produção e o plantio de eucalipto é necessário para a produção de ferro gusa. Sendo assim, os insumos agrícolas adquiridos para a plantação e cultivo do eucalipto, bem como na produção de carvão vegetal, são considerados insumos vinculados ao produto final da defendente, de modo que estes créditos são válidos e podem ser aproveitados pela defendente; • Conforme já amplamente demonstrado, o conceito de insumo, para a obtenção de crédito de PIS e Cofins/Exportação, está vinculado ao custo da produção e não ao contato físico e desgaste imediato, como pretende a fiscalização. Todos os produtos que são empregados na produção, mesmo que indiretamente, são considerados insumos e desta forma, geram crédito destas contribuições. Sendo assim, verifica-se que as glosas realizadas em relação a material elétrico, material de consumo e manutenção da balança foram ilegais, devendo o crédito apresentado ser validado e aceita a compensação requerida; • Tendo sido demonstrada a validade dos créditos glosados, uma vez que o conceito de insumo adotado pelo auditor fiscal não encontra respaldo legal, devemos também apresentar a falha existente no relatório fiscal sobre as datas e ocorrências de exportação. A defendente produz e exporta ferro gusa. Este produto possui suas peculiaridades na exportação. O ferro gusa é enviado para terminal alfandegário e exportado através de navios O produto somente é embarcado após atingir o volume necessário para preencher a carga deste. A defendente envia para o terminal alfandegário, através de várias cargas, seu produto. Cada viagem é embasada em uma nota fiscal. Quando o volume enviado pela defendente para os terminais atinge o volume total do lote, o ferro gusa é embarcado em vagões de trem e levado até o porto de embarque. Neste momento é expedida uma nota fiscal mãe, dela constando todo o volume do lote e os dados do cliente final, relacionando ainda todas as notas fiscais utilizadas para o envio das diversas cargas de gusa. Esta nota fiscal mãe é adotada para o fechamento do volume embarcado e emissão do atestado de embarque da carga ou B/L – Bill of Lading. Após o embarque e a emissão do Bill of Lading é expedida a nota fiscal final para fechar o volume efetivamente embarcado; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 • Conforme se verifica na documentação analisada e no relatório fiscal, a defendente somente vendeu seus produtos para o exterior, não existindo venda para o mercado interno. O quadro em anexo demonstra que a defendente enviou para exportação várias cargas de gusa, que não foram embarcadas no mesmo mês do envio, uma vez que ainda não havia sido atingido o volume total do lote a ser exportado. A nota fiscal emitida para acobertar o envio do ferro gusa para exportação possui a validade de 180 (cento e oitenta dias) sem, contudo, perder sua característica de envio para exportação. Pelo demonstrado e pelo que se comprova pela tabela em anexo, a defendente possui o direito ao crédito de PIS e de Cofins em relação ao custo dos produtos exportados. Este cálculo deve ser feito em relação ao produto exportado e não com base no mês que houve o embarque das mercadorias. Sendo assim, resta clara a validade dos créditos apresentados, mesmo no mês que não houve o efetivo embarque, pois as mercadorias produzidas foram enviadas para a exportação, situação esta que garante o crédito à defendente; • A contribuinte anexa ao seu recurso: copia da última alteração contratual consolidada e do cartão do CNPJ, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal, cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento do crédito, cópia da tabela demonstrando a efetiva exportação do ferro gusa e cópia das certidões do CNPJ das empresas fornecedoras de carvão vegetal; • À vista do exposto, requer que seja acolhido o seu recurso, uma vez já ocorrida a homologação tácita do pedido de ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins, bem como por serem os créditos escriturados, provenientes das aquisições feitas pela defendente de insumos necessários para a produção do ferro gusa exportado, válidos e corretos. Requer, desta forma, a homologação das compensações requeridas. Requer, ainda, a juntada futura de novos documentos e a apresentação de mais informações, se esta Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar necessário. Requer, por fim, seja dado o efeito suspensivo à cobrança, conforme preceitua os incisos III e VI, do art. 151 do CTN. Cientificada dessa decisão em 15/03/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 140, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 141-158, na data de 12/04/2013, conforme protocolo de fls. 141, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 Embora a defesa da Recorrente seja genérica para englobar as compensações discutidas em 4 diferentes processos administrativos, o presente processo trata apenas dos créditos de PIS relativa aos meses de abril a junho de 2005, 2º trimestre de 2005. Quanto à esse crédito, foi apresentada a declaração de compensação nº 32712.80075/270906.1.3.083257, transmitida em 27/09/2006. Em síntese, o Recurso Voluntário se insurge contra às glosas de créditos de PIS/COFINS, razão pela qual as DCOMPs apresentadas não foram totalmente homologadas. Os seguintes insumos foram objeto de glosas: (i) sucata; (ii) carvão vegetal adquirido de pessoas físicas; (iii) carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas; (iv) fretes; (v) combustíveis e lubrificantes; (vi) insumos agrícolas – produtos rurais; (vii) outros insumos: materiais elétricos, de consumo e manutenção de balança; e (viii) além de glosas quanto à aquisição de insumos nos meses em que não houve prova da exportação. Contudo, analisando o Despacho Decisório de fls. 58 a 62 verifiquei que a declaração de compensação objeto desse processo foi totalmente homologada. O crédito atinente à Dcomp foi parcialmente reconhecido, e o valor remanescente foi extinto por expressa disposição legal, na forma determinada pela IN SRF 900/2008, vigente na época. Confira a parte dispositiva da decisão da DRF: “(...) Ante o exposto, RECONHEÇO PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não Cumulativo – Mercado Externo do período requerido, 2º Trimestre/2005, nos termos do Relatório Fiscal e conclusão acima, considerando Homologada parcialmente a compensação declarada. CONSIDERO EXTINTO o saldo remanescente do débito declarado por expressa disposição legal. (...)”. (grifou-se) Portanto, não há litígio a ser apreciado no presente processo, já que o direito creditório pleiteado foi completamente satisfeito. Correta, portanto, a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720732/2012-11 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8421624 #
Numero do processo: 11516.006161/2007-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-008.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-01.986, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: decadência da competência dezembro, quando o prazo é contado na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] DECADÊNCIA PARCIAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 61 /2 00 7- 06 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006161/2007-06 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplicase o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplicase o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois tratase de lançamento de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. Redatora Designada: Bernadete de Oliveira Barros. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - O termo inicial da decadência, segundo o art. 173, I do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. Cientificado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial em 23/05/2012, o sujeito passivo apresentou, em 13/06/2012, a peça processual de efls. 145/151, na qual responde ao recurso interposto e ao mesmo tempo pretende rediscutir a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, então tratada como recurso especial pelo exame de admissibilidade de efls. 174/178. Foi negado seguimento definitivamente ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, através do referido exame de admissibilidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento, de forma que o recurso deve ser conhecido. As contrarrazões apresentadas são intempestivas, pois apresentadas após o prazo legal, e não devem ser conhecidas. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006161/2007-06 2 Contagem do prazo decadencial da competência dezembro Discute-se nos autos como deve ser aferida a decadência da competência dezembro, quando o seu prazo é contado de acordo com a regra do art. 173, I, do CTN. É importante esclarecer que essa é a única matéria a ser julgada nesta fase, porque foi negado seguimento definitivamente ao recurso especial do sujeito passivo. No caso dos autos, é importante esclarecer que se trata de multa por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. No período fiscalizado, 1/96 a 1/2006, teria havido 33 ocorrências correspondentes à quantidade de trabalhadores que teriam recebido o adicional de insalubridade. Veja-se nesse sentido o seguinte trecho da acusação fiscal: 5. CONSIDERANDO ainda que no período fiscalizado houve 33 (trinta e três) ocorrências correspondentes à quantidade de servidores que perceberam o Adicional de Insalubridade, constantes de Planilha em anexo, denominada de [...]. A citada planilha, em anexo à efl. 40, relaciona os trabalhadores, mas não as competências, de forma que o presente julgamento pode não ter os efeitos pretendidos pela Fazenda Nacional, na hipótese de inexistir descumprimento relativo à competência dezembro/2000. Pois bem. Passando ao exame do apelo fazendário, verifica-se que a tese recursal está de acordo com a Súmula CARF 101, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Em sendo assim, em 1º de janeiro de 2001, a autoridade ainda não teria como efetuar o lançamento da multa relativa à competência de dezembro de 2000, mais especificamente porque o pagamento da remuneração e a obrigação de informar em GFIP ocorrem dentro do próprio ano de 2001, o que explica o fato de o termo a quo recair em janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício seguinte). Logo, quando o lançamento fora realizado, em 2/8/6, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial da competência retro mencionada e deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência em relação à competência dezembro/2000. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8407597 #
Numero do processo: 10725.721154/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 54 /2 01 5- 10 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721154/2015-10 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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