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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679185 #
Numero do processo: 10855.002017/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75688
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Rubrica t(0,--"- . s.j.k .. -;-,7,-.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05195, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 04 de dezembro de 200 1 --...-- l Jorge reit0r Presiden Sér nomes Velloso Relí Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 Recorrente : VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O primeiro pedido de compensação foi protocolizado em 10/08/98 e o último em 20/01/99. A Memória de Cálculos encontra-se à fl. 12. O pedido foi inicialmente indeferido, à fl. 22. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 42/46. A autoridade singular, através da Decisão de fls. 74/76, reconheceu o direito da Contribuinte, restando assim, ementada: "TRIBUTO PAGO COM BASE .EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados ci restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - COMO regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decartdecial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao corztribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n°58, de 27/10/98)." Em cumprimento à decisão, a Contribuinte anexa, às fls. 85/124, os originais das Guias comprobatórias do recolhimento indevido, bem como as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1990 a 1994. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 Surpreendentemente, às fls. 125, é proferida nova Decisão pelo chefe da SASIT da DRF em Sorocaba — SP julgando improcedente a impugnação, por entender que os créditos já haviam decaído. A contribuinte, então, apresenta nova Impugnação de fls. 137/142, a qual foi julgada improcedente pelo Delegado da DRJ em Campinas — SP, que havia anteriormente, nestes mesmos autos, reconhecido o direito ao crédito. A referida Decisão ostenta a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 158/171, alegando que: 1) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 2) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; 3) foi violado o princípio da moralidade administrativa; e 4) é legítimo o crédito, posto ter sido o mesmo gerado pelo pagamento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL pela aplicação de alíquota superior a 0,5%. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 Foram, então, anexados aos autos cópias da liminar e da sentença proferidas no Mandado de Segurança n° 2001.61.10.001933-4, pelo qual a Contribuinte requereu fosse reconhecido o seu direito liquido e certo de obter certidão negativa de débitos enquanto pendente de julgamento o Recurso Voluntário apresentado nestes autos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores da aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 5 . . . • ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZÀ Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no 4:artigo 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro cie 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis ri% 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter norniativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal esta° autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes dcr ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer- em momento anterior, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... , _ Processo : 10855.002017/98-36 Acórdão : 201-75.688 Recurso : 116.271 desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Em razão de a Contribuinte ter apresentado os pedidos de compensação antes de 31/11/99, deve ser reformada a decisão recorrida, deferindo-se o pleito inicial. É como voto. Sala das Sess s, 04 de dezembro de 2001 r SÉRGIC4 MES VELLOSO 7

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4682446 #
Numero do processo: 10880.011860/95-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Se o contribuinte fez sua declaração de ajuste sem estar de posse da DIRF, pode haver erro material deixando o mesmo de pleitear deduções a que tem direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43807
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAO TAMAHE UECHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.011860/95-26 Acórdão n°. :102-43.807 Recurso n°. : 118.348 Recorrente : MASSA° TAMAHE UECHI RELATÓRIO MASSA° TAMAHE UECHI, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 022.852.558-61, com endereço a Rua Charles Terry, n° 96 — Santana — São Paulo — SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 817/6.000.257, acostada aos autos às fls. 2 e anexos, em montante equivalente a 3.407,53 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de alterações dos valores das seguintes linhas da declaração: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 53.772,72 UFIRs; Imposto Retido na Fonte para 8.112,12 UFIRs e foram apurados saldo do imposto suplementar no valor de 2.271,68 UFIRs e saldo da multa de ofício no valor de 1.135,85 UFIRs, e tendo como enquadramento legal o RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999. Lei 8.981 de 20.01.95, artigo ' 84, parágrafo 5. Os termos da impugnação, de fl. 1 e anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, em abril/93, quando se desligou da empresa T.V.A BRASIL RADIOENLACES LTDA., CGC 058.884.495/0001-49, não recebeu o Informe de Rendimentos referente ao período de Janeiro a Abril/93; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.011860/95-26 Acórdão n°. : 102-43.807 - que, na época da entrega da Declaração (Maio/94), devido a constantes viagens a serviços (Implantação de Sistemas nas filiais), e, com o objetivo de entregar a Declaração dentro do prazo, acabou esquecendo de solicitar à Empresa o Informe de Rendimentos; - que, gostaria de ressaltar que a omissão desta declaração de rendimentos não foi proposital; e que - em anexo, encaminha o Informe de Rendimentos que recebeu da empresa no dia 02/05/95. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 14/16, julgou a impugnação procedente, em decisão assim ementada: "DECISÃO DRJ/SP N° 009868/97 — 12.5051 EMENTA: 1) MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DO CORRESPONDENTE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantida a alteração acatada, inclusive, pelo interessado. 2) LANÇAMENTO SUPLEMENTAR IRPF/94. Considera-se imposto devido, para fins de lançamento de ofício, a diferença entre o saldo do imposto a pagar apurado através do procedimento fiscal e aquele declarado pelo contribuinte após efetuadas as compensações permitidas em lei. Altera-se, parcialmente o lançamento suplementar, por força do entendimento dado pela Norma de Execução conjunta SRF/ COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 06/95. 3) REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN-COSIT n° 01/97).y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.011860/95-26 Acórdão n°. : 102-43.807 IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Intimação s/n, acostada aos autos às fls. 17, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. 'Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 20 e anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 27. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘, -77 SEGUNDA CÂMARA Tz°>' Processo n°. : 10880.011860/95-26 Acórdão n°. : 102-43.807 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega o contribuinte em seu recurso que a autoridade "a quo" não considerou a dedução a titulo de contribuição previdenciária no valor de 508,20 UFIR, constante do informe de rendimentos do seu empregador. O contribuinte junta ao processo a DIRF da TVA Brasil Radioenlaces LTDA, as fls. 21, onde se verifica que suas alegações são pertinentes. Desta forma, voto por dar provimento ao requerido pelo contribuinte, no sentido de ser deduzido de sua declaração de ajuste o valor pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. MARIA GORETTI EDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000574/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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Fi tlè31_ /ADO NO/ D. O. ti. / C y - _vitc retatt. ..,-__ ,... • "t42 _,-"-ite. , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1-44---- f ' -1-74-14-4 cL ., 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000574/99-11 Acórdão : 202-12.228 -Sessão . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.710 Recorrente : ESCOLA INF. E DE 10 GRAU MUNDO ENCANTADO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 . da Lei n° 9317196, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA INF. E DE 1° GRAU MUNDO ENCANTADO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S-. • es, em 07 de junho de 2000 )/ Mar• os aw inicius Neder de Lima Pr. a e te sw s/ I p R- ardo Leite ' • drigues it • eiator_meeeewaieeeea Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. EaaVovrs 1 ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tja À itw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000574/99-11 Acórdão : 202-12.228 Recurso : 112.710 Recorrente : ESCOLA INF. E DE 1° GRAU MUNDO ENCANTADO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. r ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se traia de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A Autoridade Monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle de Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLA RA Tó RIO RATIFICADO". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4n\•t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.000574/99-11 Acórdão : 202-12.228 A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 3 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000574/99-11 Acórdão : 202-12.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconforrnismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. Os questionamentos trazidos aos autos pela recorrente já foram muito bem abordados pela ilustre Conselheira MARIA TERESA MA_RTINEZ LOPEZ em seu voto condutor no Acórdão n° 202-12.060, o qual tomo a liberdade de adotá-lo e transcrevê-lo: 'Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo ser desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada 'e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados Por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a législação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subjudice através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 643-1 (CNPIL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xj( 1(1 -c._"L • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000574/99-11 Acórdão : 202-12.228 Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogo's, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso MI do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma i e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida peio contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas peio legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 5 2. e 2 _LIAL IP MINISTÉRIO DA FAZENDA AtT"( = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10855.000574/99-11 Acórdão 202-12.228 Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 RIP~ala , •ARDO LEIT • 01:r UES 6

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4681667 #
Numero do processo: 10880.004247/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante devido, se desse procedimento houvesse tributo ou contribuição a serem pagos. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldaram-se, assim, à natureza dos impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente pelo fisco ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/92 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 11/02/98, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima que rejeitavam a preliminar de decadência quanto a CSLL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante devido, se desse procedimento houvesse tributo ou contribuição a serem pagos. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldaram-se, assim, à natureza dos impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente pelo fisco ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/92 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 11/02/98, decaiu o direito da Fazenda Nacional.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,141 .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11) SÉTIMA CÂMARA '''. ,A.HP::;7n44 4%:74a5'-.--, - .-• I Mfaa-7 I Processo n2. :10880.004247/98-13 I Recurso n2 : 142.233 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S.A Recorrida : l ê TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.304 DECADÊNCIA - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, antes do advento da Lei n2 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante devido, se desse procedimento houvesse tributo ou contribuição a serem pagos. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldaram-se, assim, à natureza dos impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente pelo fisco ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 42 , do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/92 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 11/02/98, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima que rejeitavam a preliminar de decadência quanto a CSLL. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jà“`•=1.-:gt, SÉTIMA CÂMARA ,•01,v• 4f- •Orte:»' Processo n°. :10880.004247/98-13 Acórdão n° :107-08.304 MAR a VI ICIUS NEDER DE LIMA PR ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 41 4 NuY 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr y.p.ztri SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10880.004247/98-13 Acórdão n° :107-08.304 Recurso n° : 142233 Recorrente : LABORGRAF ARTES GRÁFICAS S.A RELATÓRIO O litígio submetido ao deslinde deste Colegiado versa, na realidade, sobre a procedência do lançamento de imposto e contribuição social, no ano-calendário de 1992, correspondente à diferença de IPC/BTNF/90, com a glosa de exclusão indevida, no valor de Cr$ 2.261.979.895,00. Em sua impugnação, a autuada sustentou que essa diferença resulta de erro de preenchimento da declaração, fato não acolhido pelo julgador de primeira instância por falta de comprovação das alegações. Em seu recurso, a empresa persevera na alegação de erro no preenchimento da declaração, sustentando a improcedência do lançamento de imposto. Outras diferenças lançadas pela fiscalização já no ano de 1994, ou foram expressamente admitidas pela empresa (diferenças em outubro e novembro de 1994), ou foram compensadas com prejuízos, segundo o julgador "a quo" que, inclusive determinou o reflexo na CSLL e afastou o lançamento do ILL no ano de 1992. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA str: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsin <Ir Processo n°. :10880.004247/98-13 Acórdão n° :107-08.304 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante devido, se desse procedimento houvesse tributo ou contribuição a serem pagos. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldaram-se, assim, à natureza dos impostos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente pelo fisco ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/92 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 11/02/98, decaiu o direito da Fazenda Nacional. 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ef:,•••49,:fr.'s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N•Wer:-. 19:0 SÉTIMA CÂMARAwp,.. „et > Processo n°. :10880.004247/98-13 Acórdão n° : 107-08.304 Na esteira dessas considerações, declaro de oficio a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar os créditos tributários referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro liquido, relativamente ao ano calendário de 1992. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES 5 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013235/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS- Exclui-se da exigência a parcela correspondente a valores que a diligência fiscal apurou terem sido contabilizados e composto a base de cálculo dos tributos. PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade de despesas com tributos era regida pelo art. 16 do Decreto-lei no 1.598/77, que estabelecia que os tributos são dedutíveis no período-base de competência da ocorrência do respectivo fato gerador. Cancela-se a tributação sobre as parcelas relativas à constituição de provisões para a COFINS e para o PIS, no 1o e 2o semestre de 1992 não pagas no vencimento por estarem com exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 11 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.372 IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS- Exclui-se da exigência a parcela correspondente a valores que a diligência fiscal apurou terem sido contabilizados e composto a base de cálculo dos tributos. PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade de despesas com tributos era regida pelo art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, que estabelecia que os tributos são dedutíveis no período-base de competência da ocorrência do respectivo fato gerador. Cancela-se a tributação sobre as parcelas relativas à constituição de provisões para a COFINS e para o PIS, no 10 e 2° semestre de 1992 não pagas no vencimento por estarem com exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento da DRJ em São Paulo, SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDI ON PE e8 - • • GUES PRESIDEN É \ 12- SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 10880.013235/97-44 2 Acórdão n°. : 101- 94.372 FORMALIZADO EM: .1 7 oLT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10880.013235/97-44 3 Acórdão n°. : 101- 94.372 Recurso n°. : 133.768 (ex-officio) Recorrente : DRJ em São Paulo-SP RELATÓRIO Contra Brink's Seguradora e Transporte de Valores Ltda. foram lavrados autos de infração, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes a fatos geradores ocorridos em 1992 e 1993. Conforme esclarece o Termo de Verificação ao qual se reporta o Auto de Infração no campo destinado à "Descrição dos Fatos", as irregularidades de que á acusada a empresa são as seguintes: 1) A contribuinte discute judicialmente a cobrança da COFINS, e, tendo obtido liminar desobrigando-a do pagamento e efetuado os depósitos relativos aos meses de abril/92 a outubro/93, constituiu provisões considerando-as dedutíveis 2) A contribuinte discute judicialmente a incidência do PIS sobre a receita de prestação de serviços, tendo constituído provisão relativa à citada contribuição no período de setembro/92 a junho/93. 3) Durante a revisão da Malha Fonte relativa ao Exercício de 1992, ano-base de 1991, constatou-se divergência entre os valores constantes da DIRF e aqueles relacionados no Anexo 3 da DIRPJ. Referida diferença será tributada como omissão de receita de serviços e de receitas financeiras, sendo o IRRF correspondente compensado na apuração do imposto. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo preliminares de cerceamento de defesa, de vez que embora jamais tenha deixado de recolher os tributos devidos, não possui meios eficazes de identificar a origem dos valores mencionados na Composição de Rendimentos e IRRF, constantes da DIRF e não mencionados no Anexo 3 da DIRPJ, anexa ao auto de infração, os quais foram considerados como omitidos , não tendo a empresa acesso a esses valores, Processo n°. : 10880.013235/97-44 4 Acórdão n°. : 101- 94.372 não sabe, com segurança, a que notas fiscais se referem, não podendo refutá-los de forma inequívoca. No mérito, diz que sempre recolheu os tributos devidos, inexistindo fundamento para a acusação de omissão de receita. Admite que, por lapso, deixou de informar no Anexo 3 alguns rendimentos auferidos no ano-base de 1991, bem como forneceu alguns códigos distintos dos corretos, mas trata-se de descumprimento de obrigação formal, não gerando obrigação de pagar tributo. Diz que a fiscalização considerou apenas o Anexo 3, desprezado a contabilização, e menciona os valores considerados como omitidos e que se encontram contabilizados. Quanto às provisões deduzidas diz que, em relação ao período- base de 1992, até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade da despesa com tributos estava subordinada exclusivamente à ocorrência do fato gerador e que a nova lei não poderia alcançar fatos ocorridos em 1992. Quanto ao período-base de 1993, argumenta que em novembro de 1993, quando tomou ciência da decisão julgando improcedente a ação, ficou restabelecido seu dever de pagar o tributo e seu direito de considerá-lo despesa. Tendo, os depósitos, sido convertidos em renda da União, deu baixa ao saldo da provisão em dezembro. Em relação aos valores provisionados a partir da Lei 8.541/92, diz que a lei não poderia alterar o entendimento de que é o fato gerador, e não o pagamento, que implica despesa. Acrescenta que, ainda que todas essas razões não ensejassem improcedência do auto de infração, não poderia ser desconsiderado o fato de que a empresa encerrou o exercício de 1994, base 93, com saldo credor de imposto de renda retido na fonte, passível de compensação. Contesta, ainda, a alíquota de 2% do Finsocial, a multa de 75%, requer diligência para verificar se todos os valores questionados foram oferecidos à tributação (junta cópia reprográfica de documentação) e para confirmar a existência de prejuízos compensáveis (junta cópia do LALUR). Foi procedida diligência, tendo seu autor informado as receitas de prestação de serviços constantes da DIRF sem registro na escrituração e as contabilizadas a menor, bem como informado que a empresa utilizou totalmente os prejuízos passíveis de serem compensados. Processo n°. : 10880.013235/97-44 5 Acórdão n°. : 101- 94.372 O julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1993 i i Ementa: IRPJ e REFLEXOS: PIS/REPIQUE, FINSOCIAL, IRRF e CSLL —CERCEAMETNO DE DEFESA — NULIDADE DO AUTO 1 DE INFRAÇÃO. A comprovação da legitimidade do lançamento de ofício e o cumprimento das formalidades dispostas na legislação de regência, ensejam o afastamento, por improcedentes, das preliminares argüidas de cerceamento de defesa e nulidade do Auto de Infração. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA — Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe somente observar a legislação em vigor, por não ser o foro administrativo adequado a essa argüição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — O pedido de diligência, feito de forma genérica, sem os requisitos previstos no inciso 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, não pode ser acolhido, tendo a DRJ/SP solicitado a realização de diligência com o objetivo de sanear o processo para julgamento. OMISSÃO DE RECEITA — A omissão de registro de receita pode ser constatada por todas as formas admitidas em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes . Constatada pela Fiscalização a ocorrência de omissão de registro de receita, com base em cruzamento das DIRF's, apresentadas pelas empresas pagadoras dos rendimentos auferidos, com a Declaração de Rendimentos da impugnante e não restando comprovadas as alegações em contrário da autuada, ressalvada quanto à comprovação hábil e idônea apresentada da improcedência da presunção, deve-se manter o lançamento. PROVISÕES PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS E O PIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA- Cancela-se a tributação de ofício sobre as parcelas relativas à constituição de provisões para COFINS e o PIS, no 1° e 2° semestre de 1992 não pagas no vencimento por estarem com exigibilidade suspensa por medida judicial, face ao disposto no art. 225 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.480/80, e mantém-se o lançamento sobre as parcelas relativas ao ano-base de 1993, por constituírem infração ao art. 8° da Lei 8.541/92, vigente à época da infração. -v Processo n°. : 10880.013235/97-44 6 Acórdão n°. : 101- 94.372 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO- A compensação de valor lançado de ofício com eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de saldo credor de IRRF apurado em declaração de rendimentos, tem rito próprio, devendo o pedido de compensação ser dirigido à autoridade competente. MULTA DE OFÍCIO- Tendo-se concretizado a hipótese da relação jurídica sancionatória, com falta de pagamento de tributo, é de ser aplicada a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/06. REFLEXOS — Os autos de infração do PIS/REPIQUE, FINSOCIAL, IRRF e CSLL, decorrentes do Auto de Infração do IRPJ, do qual são reflexos, seguem o mesmo destino deste último, sendo que, no caso do FUNSOCIAL, o STF tem decidido pela constitucionalidade das leis que majoraram suas alíquotas para 2% (dois por cento) no caso de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Lançamento Procedente em Parte. De sua decisão, recorreu, de ofício, a este Conselho. É o relatório. 0-ç_ ;)L' Processo n°. : 10880.013235/97-44 7 Acórdão n°. : 101- 94.372 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A parcela do crédito exonerada resultou de a decisão de primeira instância ter excluído da matéria tributável a referente a provisões indedutíveis no ano-base de 1992 e parte da omissão de receitas.. A decisão singular deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Efetivamente, quando às provisões indedutíveis, fundamentou-se o julgador no art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77, que estabelecia que os tributos são dedutíveis no período-base de competência da ocorrência do respectivo fato gerador, situação que só foi alterada com o advento da Lei 8.541/92, quando a dedutibilidade passou a obedecer ao regime e caixa. No que respeita à omissão de receita, a parcela excluída corresponde a valores que a diligência fiscal apurou terem sido contabilizados e composto a base de cálculo dos tributos. Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 11 de setembro de 2003 c) • SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4681705 #
Numero do processo: 10880.004509/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12982
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:18:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:18:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:18:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:18:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:18:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:18:29Z; created: 2009-10-24T01:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T01:18:29Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:18:29Z | Conteúdo => . - Ar MF - Segundo Conselho de Contribuinte/a Publicado no Diário Oficial da União de £4 i t.( 1Pno I--, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "fr. .'et:0:4P,i 'S'Ç'• `.~... A» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004509/99-49 Acórdão : 202-12.982 Recurso : 115.852 •Sessão . 23 de maio de 2001 Recorrente : COLÉGIO MARQUES DE MONTE ALEGRE S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO MARQUES DE MONTE ALEGRE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab Mitio. ,dé Sala das Sessões, e - 23 de maio de 2001 o Mar s .1 i 'cius 4, eder de Lima Prieent • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves, cl/ovrs 1 •Ph.tr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Zire.15 Processo : 10880.004509/99-49 Acórdão : 202-12.982 Recurso : 115.852 Recorrente : COLÉGIO MARQUES DE MONTE ALEGRE S/C LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada contesta o Ato Declaratório n° 154.523 referente à comunicação de sua exclusão do SIMPLES - nos termos da Lei n° 9.317/96, artigos 9° ao 1 6, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98 - em decorrência do exercício de atividade econômica não permitida para o sistema e de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade, cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Reportando-se ao artigo 179 da CF/88, argumenta que em momento algum foi delegado ao legislador "comum" o poder de fixação e/ou definição das atividades excluídas do beneficio em causa. Deste modo, também não pode prevalecer qualquer restrição ou vedação em razão de eventuais pendências junto ao INSS ou à PGFN. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fl. 42): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004509/99-49 Acórdão : 202-12.982 Recurso : 115.852 Ementa: SIMPLES. Não podem optar pelo SIMPLES as pe;soas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 51/63), reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatoria. É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z7.‘:grPik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004509199-49 Acórdão : 202-12.982 Recurso : 115.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° a 16 da Lei n°9.317/96. Ocorre que, no ato de exclusão, não há nenhuma referência a qual atividade o Fisco considera impeditiva à manutenção da recorrente no SIMPLES, bem como a menção da base legal que motivou a exclusão. Além disso, a autoridade administrativa reporta-se, tão-somente, a existência de pendências junto ao INSS, sem comprovar a necessária existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União como previsto na Lei n° 9.317/96. Tais omissões no ato declaratório foram reiteradamente alegadas pela contribuinte em sua defesa. Somente com a decisão de primeiro grau, a autoridade julgadora sustenta que, a seu ver, o motivo da exclusão seria o exercício da atividade de professor. Ora, o ato administrativo de exclusão deve observar o princípio da legalidade, que tem como corolário o dever da autoridade de motivar a decisão administrativa. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o principio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem da calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto".' O direito de defesa e contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto no art. 5° da CF. O princípio do contraditório traduz-se de duas formas: por um lado, pela necessidade de dar-se conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requereram para demonstrar a existência do direito. 2 Em síntese, o contraditório é constituído por dois elementos: a) informação; e b) reação. I BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo, ir ai, São Paulo. Molheiras Editores, 2000. p. 433 2 NERY JUNIOR, Nelson Ob cit p. 127. 4 •Iif• ;,r MINISTÉRIO DA FAZENDA • C044 n 3-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004509/99-49 Acórdão : 202-12.982 Recurso : 115.852 Evidencia-se no caso sob exame que não houve a devida informação dos motivos que levaram a Administração a feitura do ato de exclusão, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa da administrada nesse processo. Isto posto, entendo que há vicio no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pela nulidade do processo etb initio. Sala das Sessões, em 23 de s de 2001 • • C • : CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10875.000814/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que o conheciam parcialmente
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROPOSITURA DE AÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que o conheciam parcialmente. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 _42 HENRIQt1 PRADO MEGDA Presidente 1 • LUIS n O FLORA Relator a 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Fez sustentação oral o advogado Dr. José Roberto dos Santos, OAB/DF — 15.729. tmc : , I" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.629 ACÓRDÃO N° : 302-35.284 RECORRENTE : SAMPEL lNDUSTRLA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/S RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO 1 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 373/378, por meio do qual exige crédito tributário em decorrência da saída de artefatos de borracha com classificação fiscal incorreta e alíquotas inferiores às estabelecidas na TIPI188 eO TIPI/96, conforme relatado no Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos de fls. 318/319, cujos principais tópicos leio nesta Sessão. A decisão recorrida está assim ementada: "Classificação fiscal. Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção, câmbio e motor de veículos, devem ser classificados no Código 401699.9900 da TIPI188 no Código 4016.99.90 da TIPI/96. Nulidade - Capitulação legal. Descabe a nulidade do auto de infração, por suposta inadequação do enquadramento legal da infração, uma vez demonstrada sua coerência com os fatos ocorridos, conforme se infere da bem fundamentada descrição desses fatos na referida peça, sobretudo, quando o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, demonstra conhecer plenamente o ilícito que lhe é imputado. Pedido do Perícia. O deferimento do • pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autossão suficientes para o deslinde da questão e, sobretudo, quando o pedido deixar de atender aos requisites legais para sua formalização Lançamento procedente". O apelo recursal foi protocolado tempestivamente e juntado às fls. 551/566. Todavia, às fls. 573 e seguintes constam expedientes dando conta que a contribuinte ingressou com ação anulatória de débito fiscal perante perante o MM. Juízo da r Vara da Justiça Federal em Guarulhos, processo 2001.61.19.003640-5. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 574/575, esta opina pela aplicação do que preceitua o parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais). 2 e 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.629 ACÓRDÃO N° : 302-35.284 A cópia da petição inicial da citada ação judicial juntada às fls. 576/613 é inequívoca em demonstrar que o seu objeto é o mesmo deste processo administrativo. Destarte, tendo em vista o que dispõe o referido parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, tem-se que a propositura de ação pelo contribuinte contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instância administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Portanto, não conheço do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 LUIS 1 i‘` U F ORA - Relator • 3 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF _0005800.PDF

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Numero do processo: 10875.000830/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-94.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.

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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS — SP. Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.981 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FORTYMIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // MANOE • ÔNIO GADELHA DIAS PRES!, N : PAUL* r B: O CORTEZ RELATO" PROCESSO N°. : 10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 FORMALIZADO EM: 2. LO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (')L Oç' 2 PROCESSO N°. : 10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 RECURSO N°. : 139.870 RECORRENTE: FORTYMIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO FORTYMIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiadn, por meio da petição de fls. 157/180, do Acórdão n° 5.621, de 19/12/2003 (fls. 128/137), prolatado pela Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 16. O lançamento de ofício decorre de revisão interna da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1995, em face da irregularidade fiscal abaixo descrita: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRTIVOS ANEXOS. Lei 8.200/91, art. 30, inciso II Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Lei 9.065/95, arts. 4° e 6°" Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 27/39. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 ts 7-2 3 PROCESSO N°. :10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. :101-94.981 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não ocorreu qualquer falha ou irregularidade formal ou material no lançamento efetuado, tendo em conta que os termos e o auto de infração foram lavrados e cientificados à contribuinte, com todos os elementos determinados pelo Processo Administrativo Fiscal, além da infração encontrar-se perfeitamente constituída nos autos, tendo sido garantido o pleno exercício da defesa, mediante o requerimento de esclarecimentos por escrito e pela apreciação da impugnação tempestivamente apresentada. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o Fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovada por meio das declarações de rendimentos entregues pela contribuinte, e da cópia do LALUR presente nos autos, a existência de saldo de lucro inflacionário a realizar, não oferecido à tributação, é procedente a exigência fiscal. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 26/01/04 (fls. 156), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/02/04 (fls. 157), sob os seguintes fundamentos: a) que, apesar de a decisão de primeira instância ter acolhido em parte a preliminar de decadência, na verdade, o crédito tributário está totalmente decaído, pois ainda menciona eventos ocorridos nos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991, 4 -4;/X PROCESSO N°. :10875.000830100-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 sendo que o crédito tributário foi notificado à recorrente somente em 23.03.2000; b) que a presunção fiscal contida na autuação é verdadeiro absurdo. Contrapõe-se aos fatos, ao direito e a lei. Afirma a fiscalização que a recorrente realizou lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Certo é que, partindo da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (período não decaído), a fiscalização presumiu, presumiu e autuou; c) que a presente forma de autuação não se contém no CTN; não está contida na legislação específica do tributo. Executa à margem de qualquer dispositivo legal, não passa de mero arbítrio da fiscalização e, como tal, desguarnecida que é de qualquer tutela jurídica, há de ser proclamada sua nulidade; d) que o lançamento se refere à realização do lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Entretanto, a fiscalização envolveu-se em desacertos culminando com o auto improcedente e ilegal. Cumprindo intimação, apresentou o LALUR de 1991 até 1995, bem como publicação em jornal comunicando o extravio do mesmo livro relativo aos períodos anteriores. Apresentou os balanços de 1994 e 1995 e, com relação ao lucro inflacionário realizado, esclareceu que era inexistente. Também esclareceu que a declaração do ano- base de 1991 foi apresentada no prazo regulamentar, portanto, todo o período anterior foi colhido pela decadência. Às fls. 208, o despacho da DRF em Guarulhos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. : 10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da falta de oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado, originado de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, tendo sido cientificado à recorrente em 23/03/2000, para formalizar a alteração dos valores compensáveis do IRPJ. Inicialmente, cabe esclarecer que não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente. Trata-se de lançamento de ofício realizado pelo Sistema Malha Fazenda, cujo procedimento decorre mediante a simples conferência dos dados informados pela própria contribuinte, na declaração de rendimentos. Outrossim, inexiste qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade do feito, pois a fiscalização ofereceu à contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso, antes da confecção do auto de infração, especialmente no sentido de demonstrar o cálculo do lucro inflacionário realizado adicionado ao lucro real, conforme se depreende do Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (fls. 10). No Termo de Verificação (fl. 13), consta a descrição da irregularidade de forma clara e objetiva, com o devido enquadramento legal da infração fiscal. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n.° 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, além de devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do 6 PROCESSO N°. : 10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 procedimento e da matéria sob fiscalização. Conclui-se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fl. 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Por outro lado, o caso sob exame não trata de presunção como menciona a contribuinte, mas de lançamento com base em fato material e concreto, qual seja a não tributação dos valores correspondentes a realização do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995. Resta destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária. Diante disso, conclui-se que inexiste qualquer vício ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. De outra parte, a interessada argumenta já ter ocorrido a decadência do direito do lançamento ou de qualquer exigência referente aos anos- calendário de 1990 a 1992, tendo o Fisco perdido direito de constituí-lo, a teor dos prazos previstos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. 9"v 7 (15 - PROCESSO N°. :10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n°2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, com muita propriedade o relator do acórdão recorrido consignou que: "Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não -2 8 PROCESSO N°. : 10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Se a fiscalização apurou um lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode lançar essa diferença se já atingida pela decadência. Entretanto, desde que o Fisco considere como realizado o valor obrigatório a ser adicionado ao Lucro Real, com todos os efeitos decorrentes sobre os períodos posteriores, deve constituir o crédito tributário não decaído. Dessa forma, não há lançamento de tributo nos períodos já alcançados pela decadência e os efeitos de apuração inadequada do lucro inflacionário pela contribuinte naqueles períodos são desconsiderados nos períodos subseqüentes, restringindo-se a cada período em separado. Isto desde que, nos cálculos e demonstrativos efetuados pela fiscalização sejam considerados como realizados os montantes obrigatórios e integralmente diminuídos do saldo de lucro inflacionário acumulado, com reflexos em todos os períodos posteriores." Além disso, a decisão de primeira instância excluiu da exigência as parcelas relativas ao percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, as quais deveriam ter sido oferecidas à tributação pela contribuinte e não o foram. Nesse caso, efetivamente pode-se afirmar que ocorreu a decadência do direito de lançar o tributo, pois conforme o demonstrativo constante do acórdão recorrido (fls. 138/139), foram excluídas da exigência todas as parcelas atingidas pelo prazo decadencial. Dessa forma, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reparos, pois considerou a ocorrência do instituto da decadência ao direito de a Fazenda efetuar o lançamento tributário relativo às parcelas do lucro inflacionário acumulado já realizadas, as quais deveriam ter sido tributadas antes do ano-calendário de 1995, tendo excluído do crédito tributário. 2 9 PROCESSO N°. : 10875.000830/00-84 ACÓRDÃO N°. : 101-94.981 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessi" - e , em 19 de maio de 2005 PAULO Ri : ' -O i RTEZ r /2 \\) / V k- 1 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019519/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32592
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se • toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto ri' 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO 11P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Uit OTACILIO DAN ' • S CARTAXO Presidente -41/1 I VALMAR - *IV CA I , E MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. CCS Processo n° : 10880.019519/99-14 Acórdão n° : 301-32.592 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Peq. ueno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 01 e 17). Em 05/07/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 21 a 31), através de seu procurador, Adib Salomão, OAB/SP 82.125-A, com procuração à fl. 32, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 111/ 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, 2 • Processo n° : 10880.019519/99-14• • Acórdão n° : 301-32.592 esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para 4111 contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o 4111 caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" . Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 51. É o relatório. 3 - • „ Processo n° : 10880.019519/99-14 Acórdão n° : 301-32.592 VOTO• Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 49,verso, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 09 de setembro de 2004. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da • decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 9 de OUTUBRO do mesmo ano, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fl. 51, somente em 22 de outubro daquele ano. • Consta da fl. 65, Termo de Perempção lavrado pela repartição de origem Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 •,. 4 VALMAR FONS V DE ENEZES - Relator • • 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010960/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36433
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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