Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659358 #
Numero do processo: 10630.000801/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Inexistência de provas e argumentos capazes de infirmarem a exigência, que se harmoniza com a legislação pertinente. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-05161
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de argüição de inconstitucionalidade e de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Inexistência de provas e argumentos capazes de infirmarem a exigência, que se harmoniza com a legislação pertinente. Nega-se provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000801/93-58

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4466354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05161

nome_arquivo_s : 20305161_102658_106300008019358_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 106300008019358_4466354.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de argüição de inconstitucionalidade e de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4659358

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378921607168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:56:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:56:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:56:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:56:58Z; created: 2010-01-30T02:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:56:58Z | Conteúdo => 1 PUBL1 . P,1)0 NO Cl, O. U. 2.9 4:5:. i 0+ ., 19 .. e . 5 21 alp C 1 Rebricr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000801/93-58 Acórdão : 203-05.161 Sessão : !O de dezembro de 1998 Recurso : 102.658 Recorrente : CENTF.R SOM LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexistência de provas e argumentos capazes de infirmarem a exigência, que se harmoniza com a legislação pertinente. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTER SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, em negar provimento ao recurso- Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho Sala in: essões, em 10 de dezembro de 1998. kti\Ills .'N Otacilis wanta Cartaxo Presiden . 09.a. 7 at lii‘a o/ 11_ ét T a q il - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nafini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). Mdm/mas/fclb/eaal : 7 1 qj .' :14E23;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4[4r-5.i• Processo : 10630.000801193-58 Acórdão : 203-05.161 Recurso : 102.658 Recorrente : CENTER SOM LTDA Recorrida : DRI em Juiz de Fora-MG RELATÓRIO No dia 13.12.93 (115.01/02), lavrou-se o Auto de Infração, contra CENTER SOM LTDA, dela exigindo a Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, sob o enquadramento legal da Lei Complementar n° 70/91 (art. 3° alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, do art. l° parágrafo único, alínea ts da Lei Complementar n° 17/73), por falta do recolhimento dessa contribuição, quanto aos fatos geradores ocorridos entre 30.04.92 a 31.08.92, sob a aliquota de 0,65% e multa de 100% (Os. 03), importando o crédito tributário em 503,88 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação, de fis. 17/23, onde requereu a realização de perícia, para resposta a dois quesitos formulados às fls. 22; requereu, também, o decreto de nulidade da exigência, por incorreção nos valores apurados e, por fim, sustentou a inconstitucionalidade da exigência. A Decisão singular (fis. 32136) julgou procedente a ação, declarando devida a cobrança da Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, ao entendimento de que a infração estava bem apurada e dispensável a perícia requerida, conforme se infere desta ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a orientação estabelecida para a administração direta. Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Sociai 14;24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000801193-58 Acórdão : 203-05.161 exigida na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07170. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração quando não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59, incisos 1 e 11, do Decreto n° 70.235/72, mormente quando a contribuinte se defende plenamente e o fato ensejador da ação fiscal nele está devidamente descrito NORMAS PROCESSUAIS Pedido de Perícia. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litigio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCEDINIENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado" Com guarda do prazo legal as. 38v0), veio o Recurso Voluntário, de fis 39/41, reeditando os argumentos expendidos na impugnação, inclusive, quanto ao pedido de perícia, cuias razões são as mesmas apresentadas para outros processos também instaurados contra a mesma recorrente, quanto aos PIS e FINSOCIAL, como verbis (fls. 41): "7- Por estas razões, e, por ser a matéria abordada, tocante á verificação fiscal comprovadamente inadequada é que se pede seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, para em preliminar anular os processos a partir da r. decisão recorrida na forma requerida na impugnação com exame também das questões de inc,onstitticionalidade argüidas, em não acatando as argüições preliminares de nulidade da r decisão recorrida, quanto ao mérito seja, então, reduzida a exigència fiscal no âmbito das provas constantes dos autos, em especial através de produção da prova pericial, com resultados conclusivos de descaracterização de valores que a ilustrada Auditoria e respeitável Autoridade Julgadora de primeiro grau, na r. decisão recorrida, injustamente os mantém " A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se ás fls. 44. f_fr É o relatorio 3 242,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.00080 (/93-58 Acórdão : 203-05.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de seu desenvolvimento válido e, por isso dele, conheço. A recorrente, também, na presente fase recursal, quer discutir a matéria de inconstitucionaiidade e insiste nos pedidos de nulidade da autuação e da realização da pericia indicada na defesa. Consabida e exaustivamente, falece competência a esta Corte administrativa para examinar matéria constitucional_ Quaisquer arrazoados outros, nesse particular, seriam, pois, por demais exaustivos. Não há a nulidade da autuação, porque novos levantamentos não se fazem necessários, conforme alegado pela recorrente. Conforme se pode observar, na fundamentação da decisão singular e das demais peças dos autos, os levantamentos realizados, pela Fiscalização, tiveram como base os dados encontrados na escrita fisco-contábil da empresa, e, por outro lado, não houve cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao pedido dc perícia, entendo-o carente de amparo legal, eis que dispensável é tal providência, já que, apesar de embaçada com indicação de quesitos, sua finalidade não se justifica. É que observando os dois únicos quesitos insertos na Impugnação (fls. 22), tem-se que a recorrente pede, apenas, que os louvados detectam, no livro de entrada de mercadorias "as entradas decorrentes de devolução de mercadorias e cancelamentos de Notas Fiscais" e, no segundo quesito, solicita que os peritos decotem os valores encontrados como resposta ao primeiro quesito. Ora, caso tivesse havido aquele alegado movimento de entradas de mercadorias, por devolução ou cancelamento, a recorrente, por certo, teria juntado aos autos a prova documental, mediante cópia desse mesmo indicado livro, sem a necessidade de se fazer a tal perícia. A recorrente nada juntou, quanto à prova, em prol de suas alegações, tanto com a impugnação quanto com o recurso voluntário. Aliás, nesse sentido, está a finidamentação da bem lançada decisão monocrática, da qual aqui transcrevo e leio estes trechos, como também, minhas razões de decidir (fls. 34135): "Não tendo sido questionada a competência da autoridade fiscal, cabe analisar se a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa. Está patente que -- 4 go.2,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jnr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seçr, Processo : 10630.000801/93-58 Acórdão : 203-05.161 não. A contribuinte tomou ciência do Auto de lnfração e pôde se defender plenamente haja vista que o fato ensejador da ação fiscal foi devidamente descrito e inforrnada a capitulação legal, possibilitando a autuada se inteirar perfeitamente da exinència fiscal, como se depreende de sua extensa peça impugnatoria. Incabivel, ponanto, a argüição de nulidade do Auto de lnfração. Em sua defesa, a autuada insurge-se contra o levantamento fiscal alegando que na base de cálculo não foram consideradas as devoluções, que resultaram em cancelamento de Notas Fiscais de Sarda ou redução do preço de venda, conforme lançamentos constantes de sua escrita regular. O levantamento ora questionado está demonstrado na Papeleta de Apuração da Base de Cálculo do PIS às fls. 05, parte integrante do Auto de Infração, na qual a autoridade fiscal esclarece que os valores foram transcritos do Livro Registro de Apuração do ICIVI, tendo apensado às fls. 06/15 cópias xerográficas das páginas correspondentes. A contribuinte não trouxe aos autos, nesta fase impugnatória, documentação alguma capaz de comprometer o levantamento efetuado pelo fiscal autuante, mantendo seu questionamento restrito a meras alegações e ao requerimento de prova pericial contábil, nenhum esforço maior desenvolveu para corroborar seus argumentos. O pedido de pericia não se justifica quando o contribuinte pode comprovar o fato probante através da apresentação de documentos. Ela se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, o que não ocorre no caso em tela. Justamente por este motivo entendo dispensável a realização de pericia." Assim, não há o que prover, além de reduzir a multa. Quanto à multa de 100%, aplicada na peça básica e confirmada na decisão recorrida, há de ser reduzida, na conformidade da Lei n° 9430/96, para 75%, mas, também aqui, tem-se que se trata de medida administrativamente já implantada e que, por certo, já está inserida no parcelamento, ou será adotada na execução do crédito tributário cobrado no presente feito fiscal. 5

score : 1.0
4659349 #
Numero do processo: 10630.000783/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. JUROS - TAXA SELIC - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, com base no art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11780
Decisão: I) - Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento à taxa de Selic.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. JUROS - TAXA SELIC - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, com base no art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.000783/97-00

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4440456

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11780

nome_arquivo_s : 20211780_109087_106300007839700_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106300007839700_4440456.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) - Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento à taxa de Selic.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4659349

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378934190080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:54:36Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:54:36Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:54:36Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:54:36Z; created: 2009-10-23T22:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T22:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:54:36Z | Conteúdo => --- — HuBLi ^DO NO D. 0. U. 99- 2.2 1. ne Og / O Ç /ao° o- c te A. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .x.r...1.til Processo : 10630.000783/97-00 Acórdão : 202-11.780 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 109.087 Recorrente : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. JUROS - TAXA SELIC - Legitima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, com base no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento quanto à taxa SELIC. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das i /e es, em 26 de janeiro de 2000 Á 1 Mar , -if inicius Neder de Lima Pre i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/ mas 1 300 MINISTÉRIO DA FAZENDA • yz.z;v0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000783/97-00 Acórdão : 202-11.780 Recurso : 109.087 Recorrente : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 30/04/92 a 30/08/93; 30/08/94; 31/10/94 e 31/12/94 a 31/07/97. Esclarece a autuada que a Contribuição do período de abril/92 a agosto/93 está sendo discutida em juízo, enquanto a COF1NS referente ao período de setembro/93 a junho/94 foi objeto de parcelamento. Em impugnação tempestivamente apresentada, (fls. 174/196), a contribuinte argúi aspectos de inconstitucionalidade da exigência, contestando ainda a utilização da taxa SELIC na fixação dos juros moratórios, bem como a natureza confiscatória da multa aplicada. Pelos fundamentos de fls. 224/226, a DRJ/Juiz de Fora julga procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DAS SEGURIDADE SOCIAL - COFINS SISTEMA TRIBUTÁFt10 NACIONAL -COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. -ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria sob o ponto de vista constitucional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o seu pagamento dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." 2 301 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,•••••/t C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000783/97-00 Acórdão : 202-11.780 Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 232/261), reportando-se às alegações apresentadas por ocasião da defesa inicial. Pelo Despacho de fls. 263, a ARF/Teófilo Otoni informa ter anexado o recurso voluntário, esclarecendo porém que não fora efetuado o correspondente depósito recursal, previsto no artigo 32 da Medida Provisória tf 1.621/97. Às fls. 281/291, anexa-se cópia da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte para assegurar o seguimento do recurso administrativo, independentemente da exigência do depósito de 30% do valor cobrado. Em cumprimento à medida judicial, foram os autos conclusos à DR.I/Juiz de Fora que procedeu ao encaminhamento do Recurso Voluntário de fls. 232/261 ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1517.-"tt: -141. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000783/97-00 Acórdão : 202-11.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento da COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Cabe ressaltar, inicialmente, que a questão da "justiça" ou da "injustiça", dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Porém, a questão da legalidade da exigência da COHNS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face à decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Consttucionalidade n° 1/1. Com relação à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre o valor tributários inadimplidos pela recorrente, esta defende que a referida incidência, em taxas superiores a 1%, afronta o disposto no art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. Não acompanho tal entendimento, eis que, no invocado preceito normativo, consta a ressalva desse percentual de juros poder ser regulado de modo diverso por Lei. Na hipótese tratada nos autos, foi o que ocorreu. A taxa referencial do SELIC foi introduzida na legislação tributária por meio do art. 13 da Medida Provisória n° 947, de 22/03/95, que alterou a redação do art. 84, inciso I, da Lei n° 8.891/95, e vigorou a partir de 10 de abril de 1995. Posteriormente, e após a reedição das Medidas Provisórias n°s 972/95 e 998/95, a norma foi convertida em lei conforme se vê do art. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95. Se se tratam de juros remuneratórios ou de juros compensatórios são decisões que haverão de emergir dos Tribunais afetos ao Poder Judiciário. Este Colegiado não é foro apropriado para tais questionamentos, por estrita questão de competência jurisdicional. Existindo expressa previsão legal para a incidência dos juros e não demonstrada a sua ilegitimidade ou ilegalidade, é dever de a autoridade administrativa observá-la. Isto decorre da competência vinculada dessa autoridade, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se, ainda, que a mesma taxa SELIC é exigida tanto no pagamento dos juros pactuados em títulos públicos emitidos pelo governo federal, quanto é cobrada em relação 4 • 305 .11511,-:' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000783/97-00 Acórdão : 202-11.780 aos pagamentos a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Assim, nos débitos da Fazenda Nacional com o contribuinte será esta a taxa a ser aplicada até sua restituição ou compensação. A multa de oficio foi corretamente aplicada, eis que o Código Tributário Nacional em seu artigo 161 preceitua: "os créditos não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo de imposição das penalidades cabíveis ...". Dessarte, uma vez em mora a contribuinte, a Contribuição deve ser exigida com os acréscimos legais devidos. A imposição da multa de oficio sobre o débito não recolhido está prevista no item 1 do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e, em razão da aplicação retroativa do artigo 44 da Lei n° 9.430/95, foi reduzida a 75%. Vale lembrar, ainda, que o artigo 150, IV, da Constituição Federal, veda apenas a instituição de tributo com efeito de confisco, mas não de sanção pecuniária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe, em 26 de janeiro de 2000 MAR ti INICIUS NEDER LIMA 5 - - -

score : 1.0
4663109 #
Numero do processo: 10675.003240/2005-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese, não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2005. IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL -. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Física - IRPF, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL - É lícito ao Fisco Federal apurar a receita da atividade rural, de contribuinte sob fiscalização, com base em notas fiscais de produtor e outros documentos fiscais disponibilizados pelo Fisco Estadual. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese, não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2005. IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL -. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Física - IRPF, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL - É lícito ao Fisco Federal apurar a receita da atividade rural, de contribuinte sob fiscalização, com base em notas fiscais de produtor e outros documentos fiscais disponibilizados pelo Fisco Estadual. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.003240/2005-08

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4169342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.001

nome_arquivo_s : 10423001_154008_10675003240200508_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10675003240200508_4169342.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4663109

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378936287232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:37:56Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:37:56Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:37:56Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:37:56Z; created: 2009-07-14T13:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:37:56Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:37:56Z | Conteúdo => aa CCOI/C04 Fls. I ' •A::..N 2-t ; • e ,' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ '•fit 'kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;,‘C, b.-§,;* )"---rtV. QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.003240/2005-08 Recurso n° 154.008 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.001 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente AMIR JOÃO DE OLIVEIRA Recorrida 4aTURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese, não há falar em decadência em relação a fato gerador ocorrido em 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2005. IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL -. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Física - IRPF, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL - É lícito ao Fisco Federal apurar a receita da atividade rural, de contribuinte sob fiscalização, com base em notas fiscais de produtor e outros documentos fiscais disponibilizados pelo Fisco Estadual. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIR JOÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de yk Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, i Processo n° 10675.003240/2005-08 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-21001 Fls. 2 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Cigfba. ARIA HELENA COTIA CARtS— Presidente PED A/oRt..),°7RO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: .11 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10675.003240/2005-08 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.001 Fls. 3 Relatório Contra AMIR JOÃO DE OLIVEIRA foi lavrado o auto de infração de fls. 59/75 Para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 442.359,87, que acrescido de multa e juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 1.102.522,98. Infração A infração, descritas no auto de infração, foi a omissão de rendimentos da atividade rural. Conforme descrição dos fatos, a infração foi apurada com base em cópias de Notas Fiscais de Produtor obtidas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais as quais a autoridade lançadora constatou não terem sido escrituradas em livro caixa, conforme detalhadamente descrito no auto de infração. Fato gerador: anos-calendário de 2000 e 2001. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 83/96, na qual argúi, como preliminar, que parte do crédito tributário não poderia ter sido lançado em razão da decadência. Afirma que a partir da Lei n° 7.713, de 1988 o Imposto de Renda passou a ser devido mensalmente, constituindo-se a declaração de ajuste anual mero instrumento de acerto de contas; que, portanto, o fato gerador do imposto passou a ser mensal e, tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial o final de cada mês; que assim considerando, os fatos geradores ocorridos antes de 02/12/2000 estariam alcançados pela decadência, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 02/12/2005. Quanto ao mérito, afirma desconhecer a receita apurada. Diz que a autuação baseou-se unicamente em informações do Fisco Estadual, que classifica como prova emprestada, sem que tenha sido realizada nenhuma outra diligência por parte da autoridade lançadora. Sustenta que a prova emprestada, por si só, não poderia respaldar o lançamento; que esse tipo de prova seria mero indicio a exigir um aprofundamento das investigações. Decisão de Primeira Instância A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou Procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, embora a Lei n° 7.713, de 1988 tenha instituído o fato gerador mensal para o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a Lei n° 8.134, de 1990 restabeleceu a anualidade do fato gerador desse imposto, ao instituir o ajuste anual, transformando os pagamentos mensais em meras antecipações. - que, portanto, no caso, não há que se falar em fato gerador ocorrido antes de 31/12/2000 e 31/12/2001; Processo n° 10675.003240/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.001 Fls. 4 - que, então, mesmo tomando-se o imposto como sujeito ao lançamento por homologação e a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4° do CTN, defendida pelo Recorrente, ainda assim, não se cogitaria de decadência; - que, quanto ao mérito, a prova emprestada é perfeita e legalmente aceita no processo administrativo tributário; - que é lícito à fiscalização valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento; - que tal atitude tem previsão legal no art. 199 do CTN que prevê a cooperação entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios; - que o art. 332 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo fiscal considera lícita a utilização de todos os meios moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos; - que embora não se trate no caso de prova emprestada, seria perfeitamente válida a utilização desse tipo de prova; - que no caso sob análise a Autoridade Autuante valeu-se de informações prestadas pelo próprio Impugnante e/ou seu Parceiro ao Fisco Estadual, que espelham valores recebidos em operações de venda se semoventes e produtos agrícolas; - que não existe qualquer empecilho à utilização dos dados informados nas Notas Fiscais de Produtor apensados nos anexos II e III, documentos esses emitidos pelo próprio contribuinte e/ou seu parceiro; - que no caso da prova emprestada o que não se admite é o empréstimo da conclusão, ou seja, quando a ação fiscal baseia-se exclusivamente em conclusões do Fisco Estadual, por exemplo; - que o lançamento se baseou em documentos hábeis e idôneos fornecidos pelo próprio Contribuinte e seu Parceiro ao Fisco Estadual que foram disponibilizados à Receita Federal em razão da cooperação técnicas entre os órgãos fazendários; - que durante a ação fiscal o Contribuinte foi reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre os documentos fiscais obtidos pela Fiscalização e indicavam receita superior aos valores declarados. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2006, o Contribuinte apresentou, em 08/09/2006, o recurso de fls. 116/131, no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. /em Processo n° 10675.003240/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.001 F. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o fato que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos da atividade rural apurada pela Fiscalização com base em informações obtidas da Fazenda Estadual. Em sua defesa o Contribuinte argúi a decadência em relação a parte do período de apuração objeto da autuação e, no mérito, diz que não reconhece a omissão de receita apurada e contesta a validade da prova apresentada pelo fisco, que classifica de prova emprestada. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. A alegação do Contribuinte baseia-se na tese de o fato gerador do imposto é mensal. Tal alegação, contudo, não procede. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando exigido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); , Processo n° 10675.003240/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.001 Fls. 6 Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a tese esposada pelo Contribuinte de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150, do CTN, ainda assim o lançamento teria sido formalizado tempestivamente. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte não reconhece a omissão da receita apurada e contesta a validade da prova por ser esta, segundo sua interpretação, emprestada. Inicialmente, cumpre deixar assentado, que, ao contrário do que afirmado insistentemente pelo Recorrente, o lançamento objeto deste processo não se baseou em prova emprestada, mas em documentos fornecidos por outro órgão fazendário, o que são coisas bem distintas. O Fisco apurou a receita do Contribuinte com base em documentos fiscais entregues pelo próprio Contribuinte ao Fisco estadual que os disponibilizou à Fiscalização. Isso em nada se assemelha à prova emprestada, que se define pelo aproveitamento de prova obtida em outro processo, o que não é o caso. Ligia Maria Lopes Rodrigues Ribas assim define a prova emprestada: A prova emprestada é aquela produzida em um determinado processo e é trasladada e aproveitada em outro, por certidão extraída do processo original. A polêmica de seu uso está ligada ao fato de não ter sido ela produzida para demonstrar os fatos em questão; mas, como o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos, nada impede que se faça uso da prova emprestada, desde que ela guarde pertinência com os fatos. 1 Aqui o que se tem é a disponibilização, pelo órgão fazendário estadual ao federal, de documentos fiscais dos quais o primeiro detinha a guarda; documentos esses que não foram obtidos em decorrência de processo de investigação, mas fornecidos pelo próprio Contribuinte em cumprimento de normas de administração e controle tributário do Estado. Com a devida vênia, a prevalecer a pretensão do Recorrente, o Fisco somente poderia proceder a lançamento com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte fiscalizado, já que, conforme sua interpretação, todo documento fornecido por terceiro seria prova emprestada. E, neste caso, como relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte não só omitiu a escrituração dos documentos obtidos, como se negou a prestar esclarecimentos sobre os documentos obtidos pela Fiscalização. Porém, ainda que se considerassem os documentos em que se baseou a Fiscalização como prova emprestada, ainda assim, o lançamento seria válido. É que, ao contrário do que defende o Recorrente, a doutrina e a jurisprudência admitem a amplitude dos meios de prova, inclusive da prova emprestada, impondo restrições apenas quanto à pertinência da prova no caso concreto. RIBAS, Ligia Maria L. T - Processo Administrativo Tributário, São Paulo, Malheiros, 2000, p. 180. , Processo n° 10675.003240/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.001 Fls. 7 A esse respeito diz Nelson Nery Junior2: "Evidentemente não se pode negar valor e eficácia à prova emprestada, que, contudo, deverá obedecer a certas regras para que se efetive validamente (.) deve ser examinada a pertinéncia e validade da prova emprestada" E mais adiante conclui: "De todo modo, aos litigantes deve ser dada oportunidade de discutir a prova emprestada, interpretando-a e deduzindo suas observações para o fim que o novo processo almeja, qualquer que tenha sido o resultado do processo originário." Pois bem, ainda que se considerasse trata-se de prova emprestada neste caso, nada mais pertinente para comprovar a receita da atividade rural do que notas fiscais de produtor. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2008 7DRO PEREIIRA: RBOSA 2 Nelson Nery Junior, Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, São Paulo, Ed. RT, 1998, pp. 139/140. 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4658547 #
Numero do processo: 10580.016968/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As reiteradas decisões do poder Judiciário e o PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. Não tem amparo o pedido de restituição do imposto incidente sobre verbas tidas em lei como tributáveis. PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o autor do mesmo não logra êxito em comprovar que deixou de compensá-lo na declaração de rendimentos do exercício de 1989, cuja apresentação estava sujeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12037
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As reiteradas decisões do poder Judiciário e o PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. Não tem amparo o pedido de restituição do imposto incidente sobre verbas tidas em lei como tributáveis. PROVA - Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o autor do mesmo não logra êxito em comprovar que deixou de compensá-lo na declaração de rendimentos do exercício de 1989, cuja apresentação estava sujeito. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.016968/99-13

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4187301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12037

nome_arquivo_s : 10612037_123888_105800169689913_023.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105800169689913_4187301.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4658547

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378942578688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:17:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:17:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:17:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:17:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:17:18Z; created: 2009-08-26T18:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-26T18:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:17:18Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' SEXTA CÂMARA Proces" °. 10580.016968/99-13 Recurso n°. : 123.888 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : ARTHUR AUGUSTO DE MORAES NETO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.037 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — As reiteradas decisões do poder Judiciário e o PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. Não tem amparo o pedido de restituição do imposto incidente sobre verbas tidas em lei como tributáveis. PROVA — Indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o autor do mesmo não logra êxito em comprovar que deixou de compensá-lo na declaração de rendimentos do exercício de 1989, cuja apresentação estava sujeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR AUGUSTO DE MORAES NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Britto. yr---//7 IACY OGUEI MARTINS DE MORAIS PRESIDEN E / • • (1 I, n'-',ihrdt • • • • E BRITTO ELAT 8) .• ESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 FORMALIZADO EM: 3 g AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Recurso n°. : 123.888 Recorrente : ARTHUR AUGUSTO DE MORAES NETO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, ano-calendário de 1988 (fls. 01) relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Caraíba Metais S/A Indústria e Comércio. Apresenta acordo coletivo de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho e outros (fls. 02/08). A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 11/12) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 13/30) aduzindo, quanto à preliminar de decadência, que: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato; - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99 pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo apenas teria início a contar 2 #174 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99 ante ao que dispõe o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 9.784/99: - trata-se de modadalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça. No tocante ao mérito, alega que as verbas percebidas por ocasião de sua adesão ao PDV da empresa tem natureza indenizatória, conforme entendimento pacificado desse Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada (fls. 33/35) asseverando, quanto ao preliminar, que embora o direito de restituição encontre guarita no principio que veda o locupletamento ilícito, pelos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN, estabelece-se um prazo para que a restituição seja efetivada, pelo que a faculdade legal sujeita-se a prazos extintivos em razão do principio da segurança jurídica, o que foi definitivamente esclarecido pelo Ato Declaratório SRF 96/99, tendo o contribuinte decaído de seu direito 3 glid\ ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Quanto ao mérito, afirma que, por tratar-se de plano de incentivo à aposentadoria, "os rendimentos auferidos não se encontram albergados pelo favor fiscal de que trata a IN SRF n° 165198 ". Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 36/56 em que reitera os termos de sua Impugnação, acrescendo quanto ao mérito, que a natureza dos pagamentos feitos é sempre indenizatória, não importando quanto tempo resta ao empregado para se aposentar. Isto porque o rompimento do contrato de trabalho é sempre "forçado", "embora tenha a concordância do empregado"(fls. 55). É o Relatório. S \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que edição da Instrução acima mencionada criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Quanto ao mérito, a matéria foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora, conforme transcrição feita no relatório. Como dito pela autoridade julgadora naquela oportunidade, tratando-se de verba com natureza indenizatória não importa se a saída ocorreu em virtude de pedido de aposentadoria ou não. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94. Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. 6 vedii 4 \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter o mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vinculo empregando. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 WILF O A ST* • IWEGÉ-2 \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada Permito-me discordar do ilustre Conselheiro Relator, porque ele limitou-se a examinar em tese a matéria discutida nos autos, o que, em âmbito de processo administrativo fiscal, é inadmissível uma vez que estamos vinculados aos princípios da legalidade, verdade material e interesse público. Abordo a seguir os motivos de minha discordância. I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vinculo ernpregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a esse órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. 4,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de `férias e/ou licenças - prêmios não gozadas' e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como 'rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris: O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais.' Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) 9 'CP IP 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. no 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário io b \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 1512.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 1512.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 11 3 .k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOS1MANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 274.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n o 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.a98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO C7N. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 134.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 12 ,1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361- SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. no 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.598; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais '3 ) - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: °Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "I— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatõria, e assim reconhecidas por meio do PGFAI/CRJ/Ir 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/0311999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: 'O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998 e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da 14 2Fli 44\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Receita Federal, às Delegadas da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PD V, em decorrência do vinculo empregando, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (grifos não são do original) Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26111/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2. 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro 15 3t314r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 de 1999, e no Ato Declaratótio SRF no 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e , ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto`, qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário', sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. ./ 1SX\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris*: "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 10 grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juds que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A Carrazza. Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de e17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1 8 Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14(12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É_uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não 18 Y15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário*, independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida. Segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições mensais efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda económica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e jutidicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 20 9, \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, o que deverá ser excluído da tributação não é, como pretende o Conselheiro Relator, o total pago na rescisão contratual, mas APENAS o valor pertinente à indenização específica à adesão ao referido programa. Nos termos da rescisão contratual (fl3) o recorrente recebeu, por ocasião de sua demissão, valores tidos por lei como tributáveis e isentos. Dos primeiros, como já explicado, deverá ser excluído somente aquele pertinente a mencionada indenização. Não se incluem no conceito de verbas indenizatórias, aquelas já previstas na legislação trabalhista como de pagamento obrigatório na rescisão de contrato de trabalho, tais como: salário integral, saldo de salário, férias proporcionais, abono e gratificações de férias; gratificação natalina; aviso prévio trabalhado, etc. II — Quanto ao direito a devolução do valor do imposto de renda retido na fonte de CZ$ 13.857,00. A legislação tributária reconhece e autoriza o direito a restituição do valor do imposto considerado indevido, contudo, se faz necessário que o contribuinte comprove que o valor pleiteado não foi compensado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1989, ano-base 1988. Até a edição da Lei n° 7.713188, que entrou em vigor em janeiro de 1989, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. Dessa maneira o imposto recolhido no mês era tido como 'antecipação" do devido na declaração anual. No encerramento do ano-base o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração do rendimentos, onde 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.016968/99-13 Acórdão n°. : 106-12.037 deveria registrar as somas dos rendimentos, deduções e abatimentos, calcular o imposto devido, diminuir o valor c,omprovadamente retido, e apurar o montante de imposto a pagar ou a restituir. Lembrando que somente PARTE do imposto objeto do pedido de restituição FOI CONSIDERADO INDEVIDO, e que o contribuinte não comprovou que, na época propicia, deixou de compensa-lo na respectiva declaração de rendimentos, reconheço que não há como admitir a devolução do imposto consignado à fl.4. O recorrente alega à fl. 1 que não apresentou a declaração de rendimentos, todavia, sua declaração não faz prova a seu favor, uma vez que pelo montante de rendimentos auferidos naquele ano-base, comprovado pelo Termo de Rescisão de Contrato de fl. 8, ele estava obrigado a apresentá-la. Em tese, sem dúvida, o recorrente tem direito, contudo em nome do principio da verdade material para obter a restituição do imposto terá que demonstrar que à época não compensou o valor do imposto retido. Além do mais, com a devida vênia, somente em tese pode-se admitir que o contribuinte tenha deixado de compensá-lo na declaração de rendimentos, uma vez que desde á época tinha em mãos o comprovante das verbas pagas. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 /01abif ,,,,/14 fé'', ta"4 - 1 II S B E BRITTO k 22 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4661948 #
Numero do processo: 10670.000225/2001-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000225/2001-16

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4409424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.971

nome_arquivo_s : 40201971_121194_10670000225200116_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10670000225200116_4409424.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005

id : 4661948

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378946772992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:25:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:25:55Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:25:55Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:25:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:25:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:25:55Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:25:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:25:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:25:55Z; created: 2009-07-22T14:25:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:25:55Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:25:55Z | Conteúdo => • 4 o ••t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :4‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -op, ir ,,»{.14-Ita> SEGUNDA TURMA Processo rki :10670.000225/2001-16 Recurso n° :201-121194 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BIOBRÁS S/A Sessão de : 04 de Julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a aintegrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lb, A RI E 94 4A ;E MIRANDA. R:DA1 O D SIGNADA FORMALIZADO EM: Q2 MAI 20% Ir • • . • Processo n2 :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURiCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 a 2 Processo n2 :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 Recurso n° :201-121194 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BIOBRÁS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201-77.000, de 11 de junho de 2003, fls. 156/158: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão no 1.087, de 09 de abril de 2002 (fls. 102/108), proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 31 de janeiro de 1996 a 29 de fevereiro de 1996. A autuação se deu, consoante consignado no Auto de Infração (fls. 05/09), datado de 22/03/01, em virtude de apuração do recolhimento a menor referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com o crédito tributário de R$73.777.81. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, em 24/04/01, manifestação de inconformidade (fls. 44/49), alegando, em suma: a) a decadência, o reexame de período já fiscalizado e o excesso de exação; b) que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior; c) seguindo posicionamento legal, que permite a compensação até mesmo com tributos e contribuições de espécie diferentes, inexiste impedimento às compensações efetuadas, pois não foram quitadas pela União; e d) seguindo a jurisprudência, a decisão quanto à compensação ou repetição via precatório pertence ao contribuinte. Ao final, apresenta quesitos requerendo a realização de prova pericial e pede pela improcedência do Auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, sob a seguinte fundamentação: a) o objeto da lide deu-se não mais nos termos da MP no 1.212/95, mas sim nos moldes da LC no 7/70 c/c a LC no 17/93, vigentes no período; b) não procede a alegação de decadência, tendo em vista o lançamento ser feito por homologação, aplicando-se ao caso a Lei no 8.212/91; c) no que tange à nulidade, não foram tipificadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto no 70.235/72 (Capítulo 111 — DAS NULIDADES); d) concernente ao excesso de exação, o art. 170 do CTN exige que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo para ser compensado, devendo existir reconhecimento por decisão judicial com trânsito em julgado (Parecer PGEN/CR.IN no 683/93, item 34); e) o Parecer PGFN/CAT no 437/98 conclui que o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição deixou de existir; e j) quanto ao pedido de realização de perícia, os auditores autuantes são competentes para tanto. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fis. 112/120), no qual reitera os argumentos contidos na impugnação, acrescentando vasta jurisprudência em suas alegações sobre a decadência, vez que se aplica ao caso o prazo qüinqüenal e não decenal, não se tratando de prescrição e sobre o vencimento de Contribuição ao PIS, quanto à correção monetária. Acrescenta ainda que obteve o direito a compensar os excessos por ação transitada em julgado. Ao final requer o cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração. 3 (Pi Processo ns :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4 2, do C7'N estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradora, interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 160/225) discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto à semestralidade do PIS. Contrariando o entendimento dado no Acórdão recorrido, a Procuradoria advoga que o julgado merece reforma por divergir de deliberação de outra Câmara. Apontou como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Argumentou, ainda, que ao afastar a aplicação do art. 45, este Conselho reconheceu tacitamente a inconstitucionalidade da norma, e assim agindo dispôs sobre matéria estranha à própria competência. Por meio do Despacho n° 201-105, fls. 227/229, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu dar seguimento ao Especial interposto quanto à questão dos tributos lançados por homologação. É o relatório. (ff 4 Processo nQ :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 VOTO VENCIDO HENRIQUE PINHEIRO TORRES-RELATOR O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. Nesse tema, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2.004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CITI dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher a contribuição devida. Daí, o termo inicial é o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 28 de março de 2.001 (A.R. de fl. 43), refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro e fevereiro de 1996. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no inciso suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacionaln constituir o crédito pertinente à 5 NOW Processo nst :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 contribuição objeto destes autos, à época da ciência do lançamento fiscal, ainda não se encontrava extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 04 de Julho de 2005. z PIWIElt.120 6 Processo ns2 :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada Como exposto no relatório feito pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiros Torres, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial sustentando que o prazo decadencial para o Fisco constituir créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. O Sr. Relator deu provimento ao apelo fazendário, nada obstante afastar a aplicação da Lei n° 8.212/91, porquanto, a seu ver, uma vez que a contribuinte não chegou a recolher a contribuição devida, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Assim, tendo o auto sido lavrado em 28 de março de 2003, não se encontra decaído o direito à constituição dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e fevereiro de 1996. Contudo, pedindo vênias, divido do Sr. Relator para negar provimento ao recurso especial. Por o PIS tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, entendo que o termo a quo do prazo decadencial é o momento da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.. Com efeito, o mencionado dispositivo legal prevê que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é a contribuição para o PIS, expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado acerca do crédito, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, verbis: "Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritamos) Isto é, ocorrido o fato gerador do tributo, a Fazenda Pública tem o dever de dentro dos 5 (cinco) anos seguintes proceder à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), consubstanciada no seu lançamento, sob pena de expirado referido prazo, não mais poder fazê-lo, por ter decaído o seu direito material ao crédito tributário. Nesse passo, no caso concreto, uma vez que os fatos geradores da contribuição exigida ocorreram em janeiro de fevereiro de 1996, tem-se que quando da lavratura do auto de infração, em 22 de março de 2001, já havia decorrido o prazo qüinqüenal encontrando-se, por conseguinte, decaído o direito do Fisco de constituir referidos créditos. 7 eite j(dit , . . Processo ns? :10670.000225/2001-16 Acórdão n° : CSRF/ 02-01.971 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial para manter na integra o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência da decadência. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 200517 V..„" - • DE (S.a • t is'. ‘ • i IA MIRANDA , 8 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4659972 #
Numero do processo: 10640.001434/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Decorrência/Finsocial – Exercícios 1989/1990 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
Numero da decisão: 103-19687
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOR ECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO AC. Nº 103-19.672, E EXCLURI A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : Decorrência/Finsocial – Exercícios 1989/1990 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001434/93-63

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4229024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19687

nome_arquivo_s : 10319687_009138_106400014349363_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106400014349363_4229024.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOR ECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO AC. Nº 103-19.672, E EXCLURI A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659972

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378957258752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:48:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:48:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:48:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:48:04Z; created: 2009-08-04T15:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:48:04Z | Conteúdo => -._ .. ,; • k 44. - — • . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',"P .,. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001434/93-63 Recurso n°. : 09.138 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS: 1989 E 1990 •Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.687 DECORRÉNCIA/FINSOCIAL — EXERCÍCIOS 1989/1990 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo i 1 Acórdão n° 103-19.672 de 13/10/98 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r-,-:ra-Melit1~":* 1:i0 IGUE n t farti— R - • 0 rT:j t . 4' I VICT6R LUI • DE SALLES - EIRE RELATOR * FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E NEICYR DE ALMEIDA Ausentes s Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Josefa 22/10/98 II " MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr •....!• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .•14..'1,i` Processo n°. : 10640.001434/93-63 Acórdão n°. : 103-19.687 Recurso n°. : 09.138 Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. , RELATÓRIO vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se exigiram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o vertente lançamento se volta contra o Finsocial/Faturamento. A r. decisão monocrática ajustou o lançamento, inclusive no que pertine à alíquota aplicável. A parte recursante se volta para as razões ofertadas no âmbito do lançamento maior. É o breve relato. 9 i , josefa 22/10/98 2 • ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001434/93-63 Acórdão n°. : 103-19.687 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Atento ao V. Acórdão prolatado no âmbito do lançamento maior e que excluiu determinada matéria tributável, voto inicialmente no sentido de ajustar este decorrente ao mesmo. e resto, por igual fica excluída a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de I 91. Sala d essões - DF, em 1 de outubro de 1998 - VICTOR Luís SALLES FREIRE Mera 22/10/98 3 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

score : 1.0
4663373 #
Numero do processo: 10680.000550/2004-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA QUALIFICADA – Verificada a omissão de receitas de forma reiterada e planejada, com controles mantidos à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA QUALIFICADA – Verificada a omissão de receitas de forma reiterada e planejada, com controles mantidos à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000550/2004-11

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4217497

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.667

nome_arquivo_s : 10808667_141386_10680000550200411_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680000550200411_4217497.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4663373

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378963550208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:27:01Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:27:01Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:27:01Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:27:01Z; created: 2009-09-01T17:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T17:27:01Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:27:01Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA zobt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M5-.í4 OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000550/2004-11 Recurso n2. : 141.386 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA EUROSPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ 00937.294/0001-82) Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n 2 . :108-08.667 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 • do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — OMISSÃO DE RECEITAS — ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000550/2004-11 Acórdão n 2. :108-08.667 isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no principio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. MULTA QUALIFICADA — Verificada a omissão de receitas de forma reiterada e planejada, com controles mantidos à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1' inciso 1 2 da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA EUROSPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ 00937.294/0001-82). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de oficio, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Losso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t*TVS:r-:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 9 . :10680.000550/2004-11 Acórdão n2 . :108-08.667 AAL DORIV -AD AN PRESI EgJTE ! r 1 "der~, ARG1L •11- • O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Urtl -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 ;#1:;.112:`.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440 OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.000550/2004-11 Acórdão n2. :108-08.667 Recurso n2. : 141.386 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA EUROSPORTS CALÇADOS LTDA. CNPJ 00937.294/0001-82) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., na qualidade de sucessora de EUROSPORTS CALÇADOS LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2 . 05.836 prolatado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 26 de abril de 2004, doc.f Is. 344/373, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente as exigências constantes dos Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes PIS, Contribuição Social e COFINS, doc.fls.05/24, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. ' Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2te OITAVA CAMARA Processo n2. :10680.000550/2004-11 Acórdão n2 . :108-08.667 com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrente, dada a relação de causa e efeito." A autoridade recorrida negou as preliminares argüidas, rejeitou o pedido de perícia e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada e com os juros de mora à taxa Selic. Ao final de seu voto condutor do acórdão, a i. Relatora ressaltou que tendo a empresa MG Máster Ltda. aderido ao PAES, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte (DRF/BHE) deverá atentar para as providencias cabíveis em relação ao crédito tributário parcelado. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, doc.fls.06, descreve o fisco: • "Omissão de receita, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos 5 iff• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $J3'- OITAVA CÂMARAr. Processo n2. : 10680.000550/2004-11 Acórdão n2 . :108-08.667 Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 2. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente. Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa EUROSPORTS CALÇADOS LTDA., CNPJ-00.937.294/0001-82, por incorporação a partir de 01/11/1998". E, caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.25/37, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 377/408, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,KrP? OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000550/2004-11 Acórdão ri2 . : 108-08.667 Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; Reitera pela prova pericial indeferida pela autoridade recorrida; No mérito, informa que foi reconhecida no ano de 2000, parte das receitas omitidas em 1998;' - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; - Existe afirmação contida no auto de infração com a intenção de perseguir a pessoa física do sócio; - No Termo de Verificação éxistem afirmações falaciosas; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - Foi equivocada a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes, devendo compor a base de cálculo o lucro líquido, e não a receita bruta, não tendo sido consideradas as despesas incorridas e o prejuízo fiscal; 7 • 4'4'4:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp'.F4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4:11?› OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000550/2004-11 Acórdão n2 . :108-08.667 - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; - Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; - A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 409/521, e despacho do órgão preparador, doc.f Is. 558. A recorrente também apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, cujas matérias tributáveis são idênticas, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. Estas razões complementares foram apresentadas no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). É o Relatório. (Ép. 8 JA@,, MINISTÉRIO DA FAZENDA W4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g,- OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000550/2004-11 Acórdão n2. : 108-08.667 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 92. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não •pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada EUROSPORTS CALÇADOS LTDA, CNPJ 00.937.294/0001-82, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/11/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/10/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. 9 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri2 . : 10680.000550/2004-11 Acórdão n 2. :108-08.667 Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem • o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, docils.25/37," relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. : 10680.000550/2004-11 Acórdão ri g . :108-08.667 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;" O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual ó tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de • _=±7.:::$1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.24.-,effi OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000550/2004-11 Acórdão n2. :108-08.667 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 2 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 52 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito • passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 31/10/1998, doc.fis.61/87. Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos para formação de convicção deste julgador, tendo a recorrente trazido todos os elementos nos quais fundamentou seu recurso. ((e. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trlir-kk›. OITAVA CÂMARA Processo na . :10680.000550/2004-11 Acórdão n2 . :108-08.667 Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo .parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. Quanto . a alegação que deveriam ter sido considerados os valores dos custos na base de cálculo do IR e da Contribuição Social (custo das mercadorias vendidas, perdas e quebras, perdas no recebimento de crédito, provisão de férias, despesas de depreciação, e os valores do PIS e da COFINS) para se tributar apenas o lucro líquido apurado, e não a receita bruta, considero cabível. Contudo, curvo-me a decisão desta câmara, no acórdão abaixo, sobre mesma matéria, devendo se reduzir das bases de cálculos do IR e Contribuição Social os valores dos PIS e da COFINS calculados. Este é o entendimento pelo i. conselheiro relator Nelson Loss° Filho, no Acórdão 108-08517, em outro processo da recorrente, cujo voto transcrevo: "Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas • pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até outubro de 1998 exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), lvete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham 13 t4 • 2.;:t4-..:1:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C)k tt:'=>' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000550/2004-11 Acórdão n2. : 108-08.667 Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor" • Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de ofício, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,t.'"'s~› OITAVA CÂMARA Processo n9 . :10680.000550/2004-11 Acórdão n9. :108-08.667 Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de ofício aplicada. Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício e excluir da base de cálculo do IR e da CSLL, os valores do PIS e COFINS calculados, inclusive os juros até a data do fato gerador do IR e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. • • .ex„-t„-c,c4.2, MARGIL OURO GIL NUNES • 15 _ _ Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0
4659757 #
Numero do processo: 10640.000655/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - A complentação da base de cálculo da contribuição em razão de evento futuro deve ser adequadamente formalizada por registro na nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : COFINS - BASE DE CÁLCULO - A complentação da base de cálculo da contribuição em razão de evento futuro deve ser adequadamente formalizada por registro na nota fiscal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10640.000655/96-30

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4126627

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08198

nome_arquivo_s : 20308198_114814_106400006559630_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 106400006559630_4126627.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4659757

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378967744512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:42:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:42:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:42:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:42:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:42:51Z; created: 2009-10-24T18:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T18:42:51Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:42:51Z | Conteúdo => L4F - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dial-ia Oficial da Unido de n In/ O_C c› 22 CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica f A. Segundo Conselho de Contribuintes • fr'tic". Processo : 10640.000655/96-30 Recurso : 114.814 Acórdão : 203-08.198 Recorrente: EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — BASE DE CACULO - A complementação da base de cálculo da contribuição em razão de evento futuro deve ser adequadamente formalizada por registro na nota fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Otacilio Dan Cartaxo Presidente Fr. a...cala:me- • I uque • oe va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Re to Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Man eresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. cllcf ‘0,4 22 CC-NfF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10640.000655/96-30 Recurso : 114.814 Acórdão : 203-08.198 Recorrente: EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 316/321, a Decisão DRJ/JFA n° 284 julgando o lançamento procedente em parte, pela falta de recolhimento da COFINS. A Contribuinte impugna o Auto de Infração, às fls. 27/33, argumentando que a diferença de recolhimentos apurada deveu -se a informações equivocadas do Contador; que, prestando serviços de transporte de passageiros, há casos de receitas provenientes de reajustes contratados e somente conhecidos por eventos futuros, além dos recebimentos normais, eventos futuros esses caracterizados pela dependência de medição antes do faturamento total, que decorrem de variações de preços, intinerário percorrido e ocupação de passageiros. Esses ditos eventos fiituros faz com que a Contribuinte emita, primeiramente, o faturamento do mês pelo valor contratado, sem variações, que, quando conhecidas, são objeto de complementação através de novo faturamento. Requer perícia contábil, oferecendo quesitos e indicando perito. Foi formalizado, à fl. 87, pedido de diligência que, concedido, obteve como resultante a ratificação dos valores apurados, conforme demonstrativo anexo às fls. 259/287, o qual foi dado oportunidade de exame pela Contribuinte, que repetiu os argumentos da Impugnação. Preliminarmente, explicita as razões do indeferimento do pedido de perícia, também com fundamento na diligência efetivada. Quanto ao mérito, afirma que o período-base de incidência da COFINS é o mês de ocorrência do faturamento e que o CTN, no art. 116, II, estabelece a materialização do fato gerador desde o momento em que a situação jurídica esteja definitivamente constituída e ainda que o art. 117, I, do mesmo diploma, normatiza que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição desde o momento do seu implemento. Continua afirmando que a Contribuinte, de fato, emitiu notas fiscais a título de complemento de medição, as quais somente tinham (fls. 35/81) determinação de valor após o mês de competência, por decorrerem de eventos incertos só aferidos posteriormente, restando, assim, fato gerador incompleto. Por essa razão, foi elaborado novo Demonstrativo de Apuração da 1FINS, onde, em obediência ao art. 116, II, c/c o art. 117, I, do CTN, foram acatados os argum ; ntos da Contribuinte, considerando, entretanto, apenas aquelas notas fiscais em que haja m- ção de ajuste posterior ao mês de referência, isto porque tais notas fiscais de ajuste são - úmero seqüencial, indicando que o talonário era específico para esses casos. As demais \ sotas fiscais ..- 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VP1-.5, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10640.000655/96-30 Recurso : 114.814 Acórdão : 203-08.198 foram consideradas como alocadas em desacordo com o regime de competência, em consonância com o procedimento fiscal. Inconformada, a Contribuinte submete Recurso Voluntário, às fls. 325/329, onde inicialmente se insurge contra o indeferimento da perícia e desenvolve argumentos sobre a incoerência da apuração, relativa ás medições alturas. Finaliza argumentando que o Fisco não deve insurgir-se contra o recolhimento efetivado na forma da lei vigente, porque no momento da ocorrência do fato gerador, e ainda que, caso prosperasse sua prete são de considerar como postergadas as bases de cálculo, teria de refazê-las expurgando a a ai zação monetária embutida, que não é base de cálculo da contribuição, o que valeria • .ze que somente poderia ser exigido multa e juros já que a exação teria sido paga sobre base de abulo atualizada. É o relatório'. 3 2 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. te),,i-ft;R" Segundo Conselho de Contribuintes t.4 Processo : 10640.000655/96-30 Recurso : 114.814 Acórdão : 203-08.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de conhecimento. Para mim, induvidosas as razões da Recorrente quanto á oportunidade jurídica de efetivar o recolhimento da COFINS, que se materializa por ocasião do faturamento. A Lei Complementar n° 70/91 considera como fato gerador dessa contribuição o faturamento mensal e em nenhum momento prescreve a inclusão, no mês de referência, de complementos de receita ocorridos no mês seguinte ou em outros meses. De fato, as conduções de passageiros levadas a efeito pela Recorrente tiveram complementações faturadas após os serviços prestados e se originaram de contrafações anteriores, com algumas notas fiscais contendo menção a reajuste posterior e outras não. Impossível, tributariamente, adimplir os recursos adentrados ao Caixa e faturados no mês seguinte, quando o evento, também faturado, ocorreu no mês anterior. In casu, o faturamento foi caracterizado por notas fiscais emitidas, assim sendo, mesmo que esses documentos se refiram a serviços prestados em mês anterior, o faturamento por eles compreendidos, relativamente á complementação, deu-se no mês do recolhimento da COFINS. Nos autos, admitido pela decisão recorrida o expurgo de bases de cálculo ocorridas posteriormente aos serviços prestados e outras não admitidas em razão de talonário diferente e de falta de menção a reajust posterior, assim andou com acerto a autoridade monocrática, até mesmo porque no Recur não consta antagonismo a esse fato. Diante do exposto, neg •rovimento .0 Recurso. Sala das Sessões, em 2 , • e maio d 2002 FRANC ; • • e . e •1 : e: • QUE SILVA 4

score : 1.0
4660156 #
Numero do processo: 10640.001998/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05661
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-05.621 de 16/03/99.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.001998/95-31

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4223028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05661

nome_arquivo_s : 10805661_118303_106400019989531_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106400019989531_4223028.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-05.621 de 16/03/99.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4660156

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378968793088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:25Z; created: 2009-08-31T18:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:25Z | Conteúdo => . •••= MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.001998/95-31 Recurso n° :118.303 Matéria : IRPF — Ex. 1990 a 1992 Recorrente : VALDECI APARECIDO ALVES Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de :19 de março de 1999 Acórdão n° : 108-05.661 Recurso Especial n° RD/108-0.358 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECI APARECIDO ALVES, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108-05.621, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c a. ANtA KOETZ MQREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 !BR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. Processo n° : 10640.001998/95-31 Acórdão n° : 108-05.661 Recurso n.° : 118.303 Recorrente: VALDECI APARECIDO ALVES RELATÓRIO VALDECI APARECIDO ALVES, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho pleiteando sua reforma. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente aos exercícios de 1990 a 1992 em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10640.001992/95-54, no qual foi arbitrado o lucro da empresa SUPER VAREJÃO SACOLA CHEIA LTDA, gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, adequando no entanto a multa de ofício e a cobrança da TRD aos ditames da Lei n° 9.430/96 e da Instrução Normativa SRF n° 32/97, respectivamente, conforme já exposto na análise do lançamento em nome da pessoa jurídica. No recurso voluntário, o interessado invoca a preliminar de nulidade, porque não teve conhecimento do contido no auto de infração da pessoa jurídica, imprescindível para sua defesa.9) 2 Processo n° : 10640.001997/95-78 Acórdão n° : 108-05.661 No mérito, repete a alegação contida no processo principal, no que se referia à exigência do Imposto de Renda na Fonte, invocando o artigo 22 da Lei n° 8.541/92. Este o relatóriti2 Processo n° : 10640.001998/95-31 Acórdão n° : 108-05.661 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10640.001992/95-54, no qual, em julgamento desta Câmara, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica, para uniformizar em 15% os percentuais de arbitramento do lucro. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. No presente processo, há apenas que se fazer menção à argüição de nulidade, para refutá-la de plano. Isto porque resta claro nos autos que o contribuinte teve pleno conhecimento da falta imputada no processo matriz, tanto que, em sua defesa, faz referência aos argumentos já expendidos naquele processo. De toda forma, em qualquer momento poderia ter solicitado vistas daquele processo, o que não consta tenha feito. No mérito, improcedente a referência à Lei n° 8.541/92, uma vez que a autuação na pessoa física dos sócios estendeu-se apenas até o ano de 1991 (exercício 1992), período em que a questão era regida pelas disposições da Lei n° 7.713/88 e artigos 403 e 404 do RIR/80, como constou na peça fisca% (g3? 4 Processo n° : 10640.001998/95-31 Acórdão n° : 108-05.661 Por esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, no que couber Sala de Sessões, em 19 de março de 1999 nc,s_,_.1 e 1/4-à- 1/2,13.,,R Tania Koetz Moreira Relatora 5 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4659795 #
Numero do processo: 10640.000790/2006-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Ex vi do disposto no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-16.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Ex vi do disposto no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10640.000790/2006-45

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4253966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.905

nome_arquivo_s : 10516905_155705_10640000790200645_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10640000790200645_4253966.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75% (setenta e cinco por cento).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4659795

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378976133120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:19Z; created: 2009-07-15T19:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:19Z | Conteúdo => e- CCOI/COS Fls. I 4.4.-ess - tr. ' n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 10640.000790/2006-45 Recurso n° 155.705 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2003 Acórdão o' 105-16.905 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente L. MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Ex vi do disposto no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. i2S:52 5 I Processo n° 10640.000790/2006-45 CC01/CO5 Acórdão n." 105-16.905 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por L. MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Leonardo Henrique M. :al Tes de Oliveira, Alexandre Antonio Allanim Teixeira e José Carlos Passuello que reduzi. Í 2 a I : para 75% (setenta e cinco por cento). / la 1 , V JO" '1 ' S ALV . PI- sidente 11151„WILS e i n !').‘\nLttIJEW RÃES Relator --".......... Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDIR VEIGA ROCHA e SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. • 2 Processo n° 10640.000790/2006-45 CCO 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.905 FLs. 3 Relatório L. MACHADO COMÉRCIO e SERVIÇOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve, na integra, os lançamentos tributários, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ — SIMPLES e reflexos (Programa de Integração Social — PIS; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins e Contribuição para Seguridade Social — INSS), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em decorrência da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas em razão de depósitos bancários não escriturados; b) omissão de receitas decorrente de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração; e c) insuficiência de recolhimento. Em virtude dos fatos apurados, foi aplicada multa qualificada de 150%, tendo sido elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 10640.000802/2006-31). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 275/280), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a Fiscalização teria partido de uma premissa equivocada, pois, para que exista um crédito tributário, necessária se faz a ocorrência de um fato gerador, não existindo no ordenamento jurídico pátrio disposição que preveja depósito bancário como tal; - que também não constituiria fato gerador do tributo a omissão na escrituração de compras, pois aquele só se caracterizaria pela saída das mercadorias, ou seja, pela receita bruta, conforme preceitua o art. 50 da Lei n. 9.317/96; - que a tributação incidente sobre a entrada de mercadoria (omissão de compras) e sobre a saída da mesma mercadoria (depósitos bancários), como ocorrido no presente caso, geraria uma bitributação; - que sequer teria restado demonstrado nos autos a ocorrência do fato gerador (receita bruta); - que para elaboração da planilha que serviu de base de cálculo para o imposto e contribuições, teria sido inserido valores que jamais poderiam constituir receitas, pois naquelas constam todos os créditos lançados na conta corrente n° 34199-1 do Banco Bradesco, sendo certo que nem todos correspondem a uma efetiva compra e venda com incidência tributária; - que mesmo considerada toda a movimentação bancária da contribuinte como receita bruta, teria deixado a autoridade lançadora de deduzir o valor já declarado e pago por ela (fl. 271), o que restaria, de aco om a planilha anexa (fl. 283), um valor principal devido de RS 230.561,16; 3 , Processo n° 10640.000790/2006-45 C09 1/CO5 Acórdão n.° 105-18.905 Fls. 4 - que mereceria reforma a aplicação da multa de 150%, porquanto de natureza confiscatória, o que colidiria com a Constituição Federal (art. 150, IV); Ao final, protestou pela realização de uma perícia contábil nos cálculos realizados pelo Auditor Fiscal. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 09-14.609, de 22 de setembro de 2006, fls. 285/293, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. A existência de depósitos bancários, mantidos à margem da contabilidade, caracteriza a presunção legal de omissão de receita, a qual resta mantida na fase impugnatória em face de não haver a contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À ESCRITURAÇÃO. A ausência da escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita, sendo constatadas, no caso concreto, diversas compras realizadas sem os obrigatórios registros contábeis, o que não foi contraditado de forma devida na impugnação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÕES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Sem contraditas especificas da interessada em relação às contribuições que acompanharam o lançamento principal, é de se atribuir aos autos de infração atinentes às contribuições a mesma sorte daquele que os gerou. PENALIDADES. MULTA MAJORADA. Em face da constatação do evidente intuito defraude, é de aplicar a multa agravada de 150% não se opondo a essa alegação acerca da situação patrimonial da pessoa jurídica. COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL IDADE DAS LEIS. A análise da constitucionalidade das leis afasta-se da competência do julgamento administrativo, uma vez que se reveste de matéria afeta ao Judiciário por expressa disposição contida na Constituição da República/88. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não exponha sua @1clara motivação, a formulação dos quesito/ e a indicação do perito. 4 Processo n° 10640.000790/20015-45 CCOI /CO5 Acórdão C105-16.905 Fb. 5 — Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 305/312, por meio do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação. Diante do indeferimento por parte da autoridade de primeiro grau do pedido de perícia anteriormente formulado, sustenta que: Foi indeferido o pedido de Perícia que visava comprovar o fato acima', entretanto, é sabido que a Perícia pode se dar por requerimento da parte, e também de oficio, e a decisão proferida nestes autos não decidiu a razão pela qual não determinou a perícia de oficio, já que a questão merece ser melhor esclarecida. A ausência de decisão acerca da perícia de oficio, deve ser suprida, com o decreto de nulidade da decisão, para que seja analisada e decidida em primeira instância sobre a real necessidade de se proceder uma perícia nos cálculos do Sr. Auditor. Relativamente à multa qualificada aplicada, aduz a Recorrente que não existe prova nos autos que deixe evidente o intuito de fraude. É o Relatório. A contribuinte faz referencia às supostas impropriedades cometidas pela autoridade autuante no levantamento dos créditos bancários. 5 Processo n° 10640.000790/2006-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.905 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ — SIMPLES e reflexos, relativas ao ano- calendário de 2002, formalizadas em decorrência da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas em razão de depósitos bancários não escriturados; b) omissão de receitas decorrente de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração; e c) insuficiência de recolhimento. Em virtude dos fatos apurados, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, que manteve integralmente os lançamentos tributários, a contribuinte trouxe razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a Recorrente que a Fiscalização teria partido de uma premissa equivocada, pois, para que exista um crédito tributário, necessária se faz a ocorrência de um fato gerador, não existindo no ordenamento jurídico pátrio disposição que preveja depósito bancário como tal. À evidência, não merece guarida a argumentação trazida pela Recorrente, eis que a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Andou bem, portanto, a autoridade de primeira instância, ao manter na integra o lançamento que teve por base os depósitos bancários de origens não comprovadas. Releva notar que, tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, caberia ao contribuinte trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. Argumenta a Recorrente que também não constituiria fato gerador do tributo a omissão na escrituração de compras, pois aquele só se caracterizaria pela saída das mercadorias, ou seja, pela receita bruta, conforme preceitua o art. 5° da Lei n. 9.317/96. Aduz que a tributação incidente sobre a entrada de mercadoria (omissão de compras) e sobre a saída da mesma mercadoria (depósitos bancários), como alega ter ocorrido no presente caso, geraria uma bitributação. Para sequer teria restado demonstrado nos autos a ocorrência do fato gerador (receita bruta). 6 Processo n° 10640.000790/2006-45 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.905 Fls. 7 Aqui, mais uma vez, equivoca-se a Recorrente, eis que estamos, também, diante presunção de lei. Nessa linha, relativamente à omissão de compras, releva transcrever fragmentos do Relatório Fiscal de fls. 63/71. 11.1 Considerando o elevado valor das entradas (compras), apurado nos critérios de seleção, em 16 de setembro de 2005, intimamos o principal fornecedor (Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 57.497.539/0001-15) a apresentar todos os documentos que comprovassem as vendas efetuadas para a empresa L. Machado Comércio & Serviços Ltda, CNPJ n° 02.679.960/0001-55, no período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, doc. às fls. 112. Em 19 de setembro de 2005, estivemos no endereço, Rua Getúlio Vargas, I84/A, Bairro — Barra — Muriaé — MG, informado pelo contribuinte. E em contato com o contador da empresa, Sr. João Batista Toledo, explicamos a natureza da operação fiscal e os indícios levantados. Nesta oportunidade, analisamos os documentos apresentados e em conversa com o referido contador, constatamos que: - o contribuinte havia sido autuado pela fiscalização estadual por não contabilizar as notas fiscais de entradas, cópias do auto às fis. 128 a 131; - o contribuinte entrou com pedido de parcelamento, cópia anexa, dos créditos tributários levantados pelo fisco estadual; - não constavam, entre os documentos apresentados, as notas fiscais de entrada (compra) não contabilizadas. Considerando que o contribuinte foi autuado pelo fisco estadual por não ter escriturado notas fiscais de entradas, solicitamos que o contador nos apresentasse as vias de todas as notas fiscais que não foram contabilizadas. No primeiro momento o contador informou que as notas haviam sido destruídas, mas iria verificar junto ao representante legal da empresa a destinação dada às tais notas fiscais. Após contato, por telefone, com o representante legal da empresa, o contador informou que o mesmo estava a caminho do escritório de contabilidade já de posse das referidas notas fiscais. Em seguida, já na presença do Sr. Augusto Geraldo L. Machado, representante legal da empresa, fizemos um Termo de Retenção n°001, às fls. 117, onde retemos os seguintes documentos: ,, notas fiscais de entrada da empresa Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 57.497.539/0001-15 (não contabilizadas) dos meses de fevereiro a agosto de 2002 que serviram de base para autuação estadual; ... 7 Processo n° 10640.000790/2006-45 cCO 1/CO5 Acórdão n.°105-16.905 Fls. 8 Posteriormente, analisando detalhadamente toda a documentação apresentada, constatamos que o contribuinte efetuou, no Livro Registro de Entradas, a escrituração de apenas 44 notas fiscais de entradas (compras), com valor total de R$ 168.113,24, enquanto que, em pesquisa realizada no sistema Dossiê Integrado (informações de terceiros), doc. às fls. 79 a 111, foi encontrada, só do fornecedor Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda, 211 notas fiscais de entrada para o ano-calendário de 2002, ou seja, foi registrado um número bem inferior de notas fiscais. Neste caso, para uma maior clareza dos fatos, intimamos (circularização), em 26 de setembro de 2005, todos fornecedores, abaixo relacionados, da empresa L. Machado Comércio & Serviços Ltda, através de Ofícios, a apresentar cópias autenticadas das vias fixas das Notas Fiscais emitidas nas operações de vendas realizadas à empresa L. MACHADO COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA, CNPJ 02.679.960/0001-55, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, bem como a consolidação dessas informações em planilha, cujo conteúdo abrangerá, discriminadamente, os seguintes tópicos: n° da Nota Fiscal; Data de Emissão; Valor; Vencimento; Data do efetivo pagamento; Valor pago efetivamente. .-. Em resposta aos Ofícios Safts, as empresas acima relacionadas apresentaram as planilhas e cópias das notas fiscais de vendas, com exceção da empresa Pneus Beira Rio Limitada2, documentos às fls. 132 a 157. — .... Concluímos, a princípio, que houve intenção do contribuinte em sonegar tais informações, tendo em vista o elevado número de notas fiscais não contabilizadas (229 notas no total), e a seqüência numérica das mesmas, conforme se pode notar nas planilhas, às fls. 175 a 183. [-I Merece reprodução, também, a manifestação da autoridade de primeira instância. Nesse sentido, temos: 11-i Nesse tocante, a referência que deve ser feita consiste na infração apontada pela Fiscalização, à fl. 17: "omissão de receitas — pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração", cujo detalhamento encontra-se no relatório fiscal e como conclusão para o item, àfl. 69, assim se fez: "OMISSÃO DE COMPRAS" Com efeito, está objetivamente relatado e demonstrado que a empresa fiscalizada não justificou e nem tentou sequer comprovar a omissão de compras, caracterizando, neste caso, a presunção legal de omissão de 2 O Relatório Fiscal em referência consigna, adiante, que, obtidas as notas fiscais da citada empresa, de um total S e quarenta e seis notas fiscais encaminhadas, apenas três contavam do Livro Registro de Entradas. l>9 8 Processo n° 10640.000790/2006-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.905 Fls. 9 receitas, ficando ainda evidenciado o intuito de fraude tendo em vista o grande número de notas fiscais, 275 (duzentas e setenta e cinco) notas, que não foram escrituradas nem contabilizadas, demonstrando a intenção do contribuinte em sonegar informações ao Fisco Federal, o que configura, em tese, crime contra a ordem tributária. •Vale frisar ainda, que a empresa foi objeto de autuação pelo fisco estadual, tendo sido apurada a falta de registro de entrada, o que resultou no auto de infração, cópias às j7s. 128 a 130. O contribuinte parcelou o montante do débito apurado conforme comprova os documentos às fls. 131." (marcações na forma do original) A autoridade lançadora não deixou de registrar a tipificação própria para o tema: art. 40 da Lei n. 9.430/96, abaixo transcrito: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Como visto, apurou-se outra espécie de omissão de receita, além daquela já explanada, calcada no art. 42 da mesma Lei n. 9.430/96; e obrou o agente tributário, de igual sorte, de maneira vinculada à legislação, conforme lhe obriga o art. 142, parágrafo único, do CT7V. O questionamento da impugnante sobre o recolhimento previsto para as empresas inscritas no SIMPLES, determinado no art. 50 da Lei n. 9.317/96, não se opõe ao supracitado, mormente se considerarmos o trato diferenciado e específico devido às presunções legais de omissão de receita. E, nesse tocante, é de se reportar ao que dispõe o art. 199 do R.I811999: "Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n. 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei n. 9.317, de 1996, art. 18)" Em continuidade, a impugnação se volta para a argüição de bitributação, porquanto a defendente entende que incidiu imposto na entrada (omissão de compras) e na saída (depósitos bancários) das mercadorias, de acordo com o que expôs, CL 277: "É que para a suposta omissão o I. Auditor Fiscal fez um lançamento, fazendo incidir sobre ele multa e juros, e sobre a suposta omissão de receitas, caracterizada pela movimentação bancária, que, naturalmente decorreria da venda daquelas supostas compras omitidas, fez, novamente, mais uma vez, de novo, incidir os mesmos Tributos, acompanhados de multa e juros. estando caracterizada assim. a bitributacão, vedada constitucionalmente." (sublinhados do original) A ilação pretendida pelo sujeito passivo, contudo, não se faz de forma imediata, porquanto, sem provas cabais que assim o demonstre, não há como firmar que as mercadorias cujas compras foram omitidas iSt correspondam aos depósitos bancários de origem não comprovada; e, IÇ° 9 Processo n°10640.000790/200645 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.905 Fls. I O nesse sentido, nada foi colacionado aos autos pela impugnante que alicerçasse o seu reclamo. Os valores auferidos na venda das mercadorias podem ter tomado diversos destinos alheios à conta corrente n. 34199-1 mantida no Banco Bradesco, sendo que o exercício de identificar esses rumos não é afeto a este relator; já que instaladas as presunções legais abordadas, cabe à impugnante municiar os autos com os documentos próprios para contestá-las. 14 À evidência, tais conclusões não merecem reparo. Com efeito, a omissão no registro de compras levou a Fiscalização a investigar se a contribuinte havia efetivamente efetuado pagamentos à margem da escrituração. Isto porque, consoante as disposições do art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita. Como bem salientou a autoridade de primeiro grau, não há que se falar em duplicidade de exigência sobre a mesma base, eis que os fatos indiciários propulsores da aplicação das presunções legais se revelam, no caso vertente, absolutamente distintos (pagamentos não escriturados e depósitos sem comprovação de origem). É bem verdade que a as receitas omitidas pela Recorrente poderiam ser utilizadas tanto para promover pagamentos aos seus fornecedores como, sendo destinada a outras aplicações, serem depositadas em conta bancária. Contudo, como ressaltado pela Turma Julgadora, caberia à contribuinte trazer aos autos comprovação de que isso efetivamente ocorrera. - Adita a Recorrente que para elaboração da planilha que serviu de base de cálculo para o imposto e contribuições, teriam sido inseridos valores que jamais poderiam constituir receitas, pois naquelas constam todos os créditos lançados na conta corrente n° 34199-1 do Banco Bradesco, sendo certo que nem todos correspondem a uma efetiva compra e venda com incidência tributária. Afirma que, pelos extratos encartados aos autos, verifica-se que constam todos os créditos lançados na conta corrente n°34199-1 no Banco Bradesco, mas que nem todos correspondem a uma efetiva compra e venda, passível de tributação. Sustenta que o primeiro tipo de lançamento que deve ser excluído é o que indica a realização de empréstimos (OPER. DESC. COMER.). Como exemplo, cita o mês de janeiro de 2002, que, de acordo com ela, foram feitos oito empréstimos, totalizando a quantia de R$ 57.707,67. O segundo tipo seria o indicado pela expressão LIQ. COBRAN EXDD, que, segundo alega, somente credita o lançamento de débito anterior (MORA DESC. DUPL/CHEQUE). Afirma que, nesse caso, o titulo foi descontado no Banco, que creditou o valor na conta e, posteriormente, efetuou o débito por não ter havido o pagamento do título. Aduz que, no momento em que o título foi pago em atraso pelo emitente, o Banco o credita novamente, gerando duplicidade de valores. Sustenta ainda a existência de um terceiro tipo de lançamento que não corresponderia a qualquer operação. Argumenta que os registros identificados pela expressão REDUÇÃO SD DEV representam meros estornos de débitos na conta corrente, a fim de evitar o pagamento em duplicidade da CPMF (para explicar essa situação, afirma: "É que quando o saldo está negativo e é feito um depósito, este lançamento é feito no valor exato do saldo devedor, justamente para evitar o pagamento em duplicidade da CPMF, que já foi cobrada no momento do saque"). sRelativç ente a esse conjunto de argumentos, a autoridade de primeira instância assim se pronunciou f29 10 Processo n° 10640.000790/200645 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.905 Fls. I I H A autuada solicitou, nos termos de fl. 278, que fossem decotados valores da base de cálculo das exigências que lhe foram determinadas, sob a alegação de que nem todos os créditos lançados na citada conta corrente correspondem a uma efetiva compra e venda. Nessa ótica, arrazoa que os lançamentos indicados como "OPER. DESC. COMER.", "LIQ. COBRAN EXDD" e "REDUÇÃO SD. DEV" são alheios à qualquer operação de compra e venda. Na análise do quesito, verifica-se que, além de a contribuinte não produzir os demonstrativos com as claras indicações de valores e datas das exclusões pretendidas, os itens reclamados não condizem com o levantamento realizado pela autoridade tributária. O "termo de intimação 002", às fls. 191/192, capeou as tabelas de fls. 193/204 que continham os valores de créditos naquela conta corrente, para os quais a Fiscalização buscava junto à contribuinte a comprovação das origens. A resposta, de acordo com o documento de fls. 216, apenas informava que: "..., até a presente data não foi possível levantar toda essa documentação, uma vez que se refere a todo o ano-base 2002, e deve haver uma análise criteriosa para a separação e ordenação dos referidos documentos.". Diante da resposta evasiva, os valores constantes das aludidas tabelas alicerçaram os lançamentos, mas é de se frisar que nelas não constam as operações bancárias mencionadas pela interessada; logo, a pretensão passiva contempla horizonte inalcançável, dada a inexistência de objeto. [....1 (GRIFOS NOSSO) Relativamente a essa questão, resta consignado no Relatório Fiscal de fls. 63/71 que após análise criteriosa de cada item dos extratos bancários, as planilhas relativas aos créditos bancários foram refeitas. Registra-se, ainda, que a contribuinte foi intimada, a partir daí, a prestar esclarecimentos acerca da origem dos valores. De acordo, ainda, com o referido Relatório, em resposta à intimação a contribuinte voltou a alegar que não fora possível levantar a documentação exigida. As planilhas de fls. 163/174 realmente apresentavam créditos com as indicações apontadas pela Recorrente, contudo, em razão das alegações da fiscalizada, tais documentos foram refeitos, sendo objeto de Termo de Intimação (fls. 191). Nas planilhas de fls. 193/204, refeitas, como dissemos, ainda na fase de execução do procedimento fiscal, como bem salientou a Turma Julgadora, não constam as operações mencionadas pela Recorrente. Assim, não há que se falar em exclusão de valores que não compõem a base utilizada para lançamento. Afirma a Recorrente que mesmo sendo considerada toda a sua movimentação i)bancária como r g eita bruta, a autoridade lançadora teria deixado de deduzir o valor já I I Processo n°10641000790/2006-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.905 Fls. 12 declarado e pago por ela (fl. 271), o que restaria, de acordo com a planilha anexa (fl. 283), um valor principal devido de R$ 230.561,16. Alega que, do valor de depósitos bancários apurado pela Fiscalização, deve ser abatido o valor já declarado e pago por ela. Apreciando tal questionamento, restou consignado no voto condutor da decisão de primeira instância: H Adiante, às fls. 279/280, a autuada aduziu que o agente tributário laborou em equivoco no montante lançado, uma vez que, conforme fl. 271, declarou a sua "receita bruta" e pagou o valor dos tributos dessa resultante. Para demonstrar o valor a recolher, apresentou a planilha anexada à fl. 283. Para os cálculos utilizados nesse demonstrativo, tomou como receita bruta os valores apurados pela autoridade lançadora a titulo de depósitos bancários não escriturados. Faz-se necessário repisar que os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada corresponderam à hipótese legal de OMISSÀO DE RECEITA; isso estabelecido, não há como a contribuinte, sem as devidas e necessárias provas, considerar como inserta nessa receita aquela declarada àfl. 271. 11.1 O que se depreende é que, aqui, a Recorrente pretende que sejam abatidos do total lançado os valores declarados, pois, para ela, os depósitos bancários sem comprovação de origem adicionados aos pagamentos não contabilizados, constituiriam a totalidade de sua receita, justificando, assim, o abatimento pretendido. Aqui, acreditamos, também, que não merece reparo o decido em primeiro grau, vez que, efetivamente, para que se possa considerar que parcela da receita tida por omitida por presunção legal foi declarada à Administração Tributária, seria necessário que a contribuinte identificasse, com documentação hábil, os valores que compunham tal montante. Entretanto, seja na impugnação, seja no recurso voluntário, não se constata anexação de qualquer documentação por parte da contribuinte. Alega a Recorrente que mereceria reforma a aplicação da multa de 150%, porquanto de natureza confiscatória, o que colidiria com a Constituição Federal (art. 150, IV). Sustenta, ainda, que não existe prova nos autos que deixe evidente o intuito de fraude. A autoridade de primeira instância, mantendo a multa nos termos em que foi aplicada, registrou: [...I Reclamou o sujeito passivo, à fl. 280, acerca da multa de 150% aplicada, por ser de natureza confiscatória e, portanto, contrária ao que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República. A revolta da contribuinte, no entanto, não se abranda neste julgado. Como vértice, nos termos do relatório fiscal e dos elementos que compõem os autos, restou evidenciado o intuito de fraude em relação à ocg• ão de compras e à movimentação de recursos provenientes de 12 Processo n° 10640.000790/2006-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.905 p. receitas mantidas à margem da escrita contábil e fiscal, aplicando-se na espécie a sanção prevista, consistente na multa estampada no art. 44 da Lei n. 9.430/96, cuja redação atual foi dada pela Medida Provisória n. 303, de 29 de junho de 2006, em seu art. 18, conforme abaixo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ..." (sublinhados do relatar) A Fiscalização, então, agiu pela única via determinada para a realização de seu mister, devido ao estrito cumprimento da legislação a que está sujeita, porquanto descreveu o evidente intuito doloso do sujeito passivo nas infrações praticadas. A discussão da constitucionalidade da norma aplicada, por certo, tem foro em outra alçada, no caso o Judiciário, sendo vedada à administração, por ausência de amparo na própria Constituição da República/88, manifestação nesse sentido. A abordagem de que a manutenção da penalidade acarretará o fechamento da pessoa jurídica, ora impugnante, por se constituir em valor superior ao de seu ativo, também não altera a compreensão da propriedade da sanção. ri A luz dos elementos reunidos no processo, a qualificação da multa derivou dos seguintes fatos: 1. o volume significativo de notas fiscais de entrada não contabilizadas 3 , para o qual a contribuinte, apesar de reiteradamente intimada, não apresentou qualquer (")3 De um total de tr tos e dezenove notas, apenas quarenta e quatro foram contabilizadas. 13 Processo n° 10640.000790/2006-45 CC01/CO5 Acórdão me 105-16.905 Fls. 14 esclarecimento. Cabendo ressaltar, ainda, que, uma vez autuada pelo Fisco estadual pelo mesmo motivo, a contribuinte resolveu parcelar (confessar) a divida; 2. restou evidenciado que a conta bancária mantida pela contribuinte à margem da escrituração servia para movimentar recursos provenientes de vendas não contabilizadas. Na fase impugnatória, a contribuinte limitou-se a alegar que a multa, diante do seu percentual, tinha natureza confiscatória. Não obstante, tendo a autoridade de primeira instância sustentado a sua manutenção sob o argumento de que, no caso vertente, a conduta adotada revelava intuito de fraude, a Recorrente aduziu, em grau de recurso, que não existia nos autos provas de que isso ocorrera. Em regra, tratando-se de apuração de omissão de receitas com base em presunções legais, não se deve qualificar a multa sob o argumento de evidente intuito de fraude, vez que, como é cediço, crime não se presume, prova-se. No caso vertente, entretanto, em que a própria contribuinte admite que os recursos que transitaram pela conta bancária, bem como os utilizados para pagar os seus fornecedores, decorrem de vendas não contabilizada?, não há que se falar em afastamento da multa qualificada. Protesta a Recorrente, ao final, pela realização de uma perícia contábil nos cálculos realizados pelo Auditor Fiscal. Diante do indeferimento por parte da autoridade de primeiro grau do pedido de perícia anteriormente formulado, sustenta que: Foi indeferido o pedido de Perícia que visava comprovar o fato acimas, entretanto, é sabido que a Perícia pode se dar por requerimento da parte, e também de oficio, e a decisão proferida nestes autos não decidiu a razão pela qual não determinou a perícia de oficio, já que a questão merece ser melhor esclarecida. A ausência de decisão acerca da perícia de ofício, deve ser suprida, com o decreto de nulidade da decisão, para que seja analisada e decidida em primeira instância sobre a real necessidade de se proceder uma perícia nos cálculos do Sr. Auditor. A autoridade de primeira instância, contudo, apreciando o pedido formulado pela contribuinte em sede de impugnação, esclareceu: A contribuinte, ao pleitear o abatimento das receitas declaradas do montante lançado, admite, por via indireta, que os recursos considerados omitidos por presunção legal efetivamente decorrem de resultado de vendas mantido à margem da escrituração. A contribuinte faz referé às supostas impropriedades cometidas pela autoridade autuante no levantamento dos créditos bancários. 14 Processo ir 10640.000790/2006-45 CC01/c05 Acórdão n.• 105-16.905 Fls. 15 Por fim, protestou a autuada pela realização de perícia contábil, sem, contudo, formular quesitos ou indicar perito. Dispõe o art. 16, IE do Decreto 70.25/1972, com a redação determinada pela Lei n. 8.748/1993, que: "IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificaçã o profissional do seu perito;" Nessa ótica, é de se firmar como inócuo o requerimento da impugnante, pois: 1 — deixou de indicar a motivação em que se fundou para o pedido, uma vez que as matérias tratadas no lançamento, por sua natureza, admitem prova em contrário, o que permitiria à contribuinte, se desejasse e realmente dispusesse de elementos para tal, ilidi-las; II — não houve a formulação de quesitos; III — não fez a indicação de nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Em assim sendo, a teor do que consta no ,55' I° daquele mesmo artigo citado (parágrafo acrescentado pela Lei n. 8.748/1993), considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, o qual deve ser, em razão dos aspectos formais e materiais expostos, INDEFERIDO. Registre-se que, consoante os arts. 15 e 16, inc. III, e § 4°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. I° da Lei n° 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, bem assim apresentar os motivos de fato e de direito em que se apóia, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A interessada não apresentou reclamos especificos aos demais lançamentos constantes nos autos, todavia as matérias enfrentadas são pertinentes a todos, em razão das conseqüências tributárias delas advindes. Nesse diapasão, mantidos os valores e as motivações referentes ao auto de infração correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES (fis. 15/23), de igual sorte estende-se essa compreensão às demais exigências: Programa de Integração Social — SIMPLES (fls. 24/33), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — SIMPLES (fls. 34/43), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES (fls. 44/53), Contribuição para Seguridade Social— INSS— SIMPLES (lis. 54/62). [...1 Ainda que se possa entender que a contribuinte desejava, ao invés de perícia, a realização de uma diligência, os elementos reunidos nos autos, sendo suficientes à solução da lide, não indicam necessidade de levantamento de natureza complementar, devendo, em razão Rpdisso, ser indeferid edido em questão. 2.#7 15 s .. Processo n• 10640.000790/2006-45 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.905 Fls. 16 Assim, diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WILSON iir• a- \ ::. e . a i• ES \."., 16 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

score : 1.0