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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731559 #
Numero do processo: 19647.007375/2005-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42, DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N.° 8, DO E. STF. - Na dicção da Súmula Vinculante n.° 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91 e, portanto, quinqüenal o prazo decadencial para lançamento do CSLL. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBLUDADE. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. - Caracterizada a ausência de finalidade lucrativa da entidade de previdência privada fechada, inexigível a CSLL sobre o superávit, na disciplina da Lei n.° 7.689/88, além de inexistir base de cálculo para tal cobrança.
Numero da decisão: 107-09.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42, DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N.° 8, DO E. STF. - Na dicção da Súmula Vinculante n.° 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91 e, portanto, quinqüenal o prazo decadencial para lançamento do CSLL. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBLUDADE. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. - Caracterizada a ausência de finalidade lucrativa da entidade de previdência privada fechada, inexigível a CSLL sobre o superávit, na disciplina da Lei n.° 7.689/88, além de inexistir base de cálculo para tal cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os M bros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • • os, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,/ e julgado. 4/ \/t4 MARC efICIUS NEDER DE LIMA Presidente , • , Processo n° 19647.007375/2005-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.489 Fls. 1.112 gs SILVANA RESCI , NO GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. • Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado com o fito de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos exercícios de 1998 a 2001, declarada como inexigível pela Recorrente, por entender estaria amparada pelo instituto da isenção. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação aduzindo, em síntese, que os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 19 de julho de 2000 teriam sido alcançados pela decadência, em razão do art. 150, do Código Tributário Nacional e, em seguida, tece considerações sobre o lançamento do IRRF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE não acolheu a preliminar de decadência, invocando a disciplina do art. 45, da Lei n.° 8.212/91 e, sob o entendimento de que não teria havido insurgência contra o mérito da autuação, considerou matéria não impugnada, conforme disciplina do art. 17, do Decreto n./ 70.235/72, acrescido pelo art. 67, da Lei n.° 9.532/97. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário renovando os argumentos postos na Impugnação, acrescentando que teria se insurgido contra o mérito do lançamento e, em resumo, que não haveria incidência da CSLL, por se tratar de fundação sem objetivo de lucro, hipótese não prevista em lei. Após remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, o Recorrente acostou aos autos, cópia da Impugnação protocolizada perante a Receita Federal do Brasil em Recife-PE comprovando ter se insurgido tempestivamente contra o mérito da exigência da CSLL. É o relatório. ‘k( 2 Processo n° 19647.007375/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.489 Fls. 1.113 Voto Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Inicialmente, destaco que, a despeito de ter a DRJ considerado definitivamente constituído o crédito tributário lançado, sob o entendimento de que não teria a Recorrente se insurgido contra o mérito da CSLL exigida no auto de infração em análise, havia fortes indícios nos autos de que a autoridade administrativa preparadora teria cometido equívoco ao colacionar Impugnação referente ao IRRF. Referidos indícios foram comprovados quando da juntada da Impugnação específica quanto ao tributo em comento nas fls. 1094/1109 pela Recorrente, com protocolo de recebimento da autoridade preparadora na mesma data do protocolo da Impugnação inicialmente acostada aos autos nas fls. 868/881, o que tornaria nula a decisão recorrida. Contudo e, apesar de não ter a DRJ apreciado as razões postas na Impugnação apresentada, deixo de decretar a nulidade da decisão, em razão de se tratar de hipótese •encartada no § 3°, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Diante da comprovação da Recorrente quanto à apresentação de Impugnação específica relativa ao mérito da CSLL e da previsão normativa para apreciar o mérito em seu favor, afasto a consolidação administrativa do crédito tributário determinada pela DRJ e passo à análise do presente Recurso Voluntário. Suscita a Recorrente terem sido alcançados pela decadência os tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do dia 19 de julho de 2000, haja vista ter sido formalizado o lançamento em 19 de julho de 2005, com espeque no prazo do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Em se tratando de exigência de CSLL apurada de forma trimestral, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 24), reconheço a decadência para os fatos geradores ocorridos antes do quinqüênio que precedeu a ciência _do lançamento, conforme requerido pela \1 3 • • , , Processo n° 19647.007375/2005-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.489 F1s. 1.114 Recorrente, destacando que sempre expressei o entendimento de que inaplicável o prazo decenal previsto no artigo 45, da Lei n.° 8.212/91, haja vista a superioridade do comando do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, conforme reiterados julgamentos dessa Colenda Câmara, verbis: "DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social ISobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CIN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4 0, do Código Tributário NacionaLCSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, Ill, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda NacionaLE o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COF1NS)." (Recurso 149525, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107- 08766) "Ementa : TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CON7'RAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CM para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem corno termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável." (Recurso 146124, Rel. Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) 4 • , , Processo n° 19647.007375/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.489 Fls. 1.115 Em reforço ao entendimento anteirormente firmado, após reiterados julgados dessa Colenda Câmara afastando o prazo decenal encartado no art. 45, da Lei n.° 8.212/91, o Pretório Excelso editou a a Súmula n.° 8, publicada em 20 de junho de 2008, que pacificou definitivamente as divergência suscitadas quanto ao prazo para lançar a contribuição social sobre o lucro, verbis: "Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Desta feita, nos exatos termos da Súmula n.° 8, do STF, acolho a preliminar de decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 19 de julho de 2000. No que tange ao mérito — exigibilidade da CSLL de entidade de previdência privada fechada — também não pode se sustentar o lançamento. Isto porquanto pretendeu a autoridade administrativa exigir a CSLL sobre superávit obtido pela Recorrente como se fosse possível equipará-lo ao lucro, quando incontroversa a inexistência de tal finalidade lucrativa. Trata-se, na verdade, de conceitos jurídicos nitidamente distintos, pois o superávit obtido pela Recorrente, por imperativo legal, não configura disponibilidade jurídica ou financeira a permitir a imposição da CSLL. Na realidade, a regra matriz da Lei n.° 7.689/88 e alterações não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada como a Recorrente. Note-se que o § 1°, do art. 2° da referida lei norteia a exigência da CSLL, nos seguintes termos, verbis: "§1.°. Para efeito do disposto neste artigo: (.) c) o resultado do período-base, apurado com observância da lezislacá'o comercial, será ajustado pela: (..)" Pontuo que o superávit técnico, apurado pelas instituições fechadas de previdência privada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis, não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial, a permitir a incidência da CSLL com fulcro na norma acima transcrita. .Ademais, ainda que fosse possível conferir o mesmo tratamento tributário dado ao lucro para o superávit, ainda assim não poderia prosperar a exigência, em razão de estar a Recorrente, na qualidade de entidade fechada de previdência privada, sujeita a normas de contabilização específicas que não facultam, mas obrigam a constituição de reservas e fundos sobre todo o superávit que será apropriado aos titulares dos planos de previdência privada, que tornariam inexistente a base de cálcudo do tributo ora exigido. Nesse passo, a título ilustrativo, transcrevo o artigo 3°, do Decreto n.° 606/92 que impõe a destinação de parte do superávit obtido pelas entidades ora tratadas à formação de reserva de contingência, tornando dita parcela dedutível com fulcro na determinação do inciso I, do art. 13, da Lei n.° 9.249/95, verbis: Processo n° 19647.007375/2005-46 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.489 Fls. 1.116 Decreto n° 606/92 "Art. 30 O superávit apurado pelas entidades, a cada ano, será destinado à formação de reserva de contingência, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas. §J0 Encerrado o balanço anual e ultrapassado o limite de que trata este artigo, a parcela excedente será contabilizada e destinada ao fundo de oscilação de riscos." Lei n.° 9.249/95 "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47, da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964: 1— de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, de que trata o art. 43 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como as entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável." (grifo acrescido) Este Colendo Conselho de Contribuintes, em diversas oportunidades, tem afastado a exigência da CSLL sobre entidades como a Recorrente, consoante evidenciam ementas que a seguir transcrevo ,verbis: EMENTA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA — O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma plancação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinaçlí o especifica prevista na lei de regência. O superávit técnico, apurado pelas instituições fechadas de previdência privada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis, não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechadas estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso provido. (Recurso 138019, Rel. Sandra Maria Faroni, Acórdão 101- 94557) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de_ - * 6 *. • Processo n°19647.007375/2005-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.489 Fls. 1.117 Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal.0 fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. (Ac. 101-94.668)" (Recurso 145995, Rel. Irineu Biachi, Acórdão 105-1594) Diante do exposto e na esteira do entendimento deste Colendo Conselho, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF em 16 de setembro de 2008. • •, • SILVANA RESCIGN GUERRA BARRETTO 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001083/2005-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:19:48Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:19:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:19:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:19:48Z; created: 2009-07-14T20:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T20:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:19:48Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA wi:Fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Recurso n°. : 154.251 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 a 2004 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO Recorrida : ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.509 IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ákrta ARIA H LENA COTTA CAft2dr PRESIDENTE 94Liki GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 11i J111 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 Recurso n°. : 154.251 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 06/09/2005, o auto de infração de fls. 167/174, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 14.675.471,31, do quais R$ 6.833.076,11 correspondem a imposto, R$ 5.124.806,95 a multa de oficio e R$ 2.717.588,25 a juros de mora, calculados até 31/08/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 168/170), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte não recolheu o total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), informados na Dirf/2002, Nr recibo 27.93.63.55.07-35, original, entregue em 28/02/2002, na Dirf/2003, Nr recibo 27.35.66.34.48-16, original, entregue em 28/02/2003, na Dirf/2004, Nr recibo 26.59.22.78.02-10, original, entregue em 17/02/2004, e na Dirf/2005, Nr recibo 04.12.64.62.44-92, original, entregue em 28/02/2005, referente a retenções efetuadas, nos anos calendários 2001, 2002, 2003 e 2004, no código 0561, incidentes sobre os rendimentos do trabalho assalariado. Os valores ora lançados encontram-se discriminados em planilhas, Demonstrativos de IRRF Lançado - Cód. 0561 - Anos de Retenção 2001, 2002, 2003 e 2004, anexas ao Termo de Constatação de Irregularidade, lavrado nesta data e parte integrante deste Auto de Infração. 2 5144 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 2- TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO O contribuinte não recolheu o total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), informados na Dirf/2002, Nr recibo 27.93.63.55.07-35, original, entregue em 28102/2002, na Dirf/2003, Nr recibo 27.35.66.34.48-16, original, entregue em 28/02/2003, na Dirf/2004, Nr recibo 26.59.22.78.02-10, original, entregue em 17/02/2004, e na Dirf/2005, Nr recibo 04.12.64.62.44-92, original, entregue em 28/02/2005, referente a retenções efetuadas, nos anos calendários 2001, 2002, 2003 e 2004, no código 0588, incidentes sobre os rendimentos do trabalho sem vínculo de emprego. Os valores ora lançados encontram-se discriminados em planilhas, Demonstrativos de IRRF Lançado - Cód. 0588 - Anos de Retenção 2001, 2002, 2003 e 2004, anexas ao Termo de Constatação de Irregularidade, lavrado nesta data e parte integrante deste Auto de Infração. 3- RENDIMENTO DE CAPITAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOA FÍSICA O contribuinte não recolheu o total do Imposto de renda na Fonte (IRRF), informados na Dirf/2003, Nr recibo 27.35.66.34.48-16, original, entregue em 28/02/2003, na Dirf/2004, Nr recibo 26.59.22.78.02-10, original, entregue em 17/02/2004, e na Dirf/2005, Nr recibo 04.12.64.62.44-92, original, entregue em 28/02/2005, referente a retenções efetuadas, nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, no código 3208, incidentes sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas a título de aluguéis. Os valores ora lançados encontram-se discriminados em planilhas, Demonstrativos de IRRF Lançado - Cód. 3208 - Anos de Retenção 2002, 2003 e 2004, anexas ao Termo de Constatação de Irregularidade, lavrado nesta data e parte integrante deste Auto de Infração." O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 08/09/2005 (fls. 186) sendo que, ante o decurso de prazo para apresentação de sua impugnação, foi lavrado o termo de revelia de fls. 313. Posteriormente, em 31/10/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 305/318, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 5" 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 "Da Tempestividade: 2 embora o auto de infração tenha sido lavrado em 06/09/2005, a intimação só foi recebida em 28/09/2005. Logo, o prazo para apresentação da impugnação expiraria em 28/10/2005, porém, por ocasião do não funcionamento das repartições federais (Dia do Funcionário Público), o prazo prorrogou-se até o dia 31/10/2005. Da 'Impugnação': 2 a apuração que ensejou o lançamento, com valores apresentados de forma unilateral, sem qualquer comprovação, foi realizada com base no cruzamento das informações Dirf x Darf. 2 confrontando o Termo de Constatação de Irregularidades com o Auto de Infração, constatam-se elementos discordantes, como: No demonstrativo do IRRF (código 0561), ano de retenção 2003/2004, relativamente ao ano de 2004, tem-se valor informado de R$ 1.756.910,06, que subtraindo o IRRF pago, R$ 241.999,11, a diferença apurada seria R$ 1.514.910,95 e não R$ 1.527.496,61; No demonstrativo lançado, código 0588, ano 2001/2002, tem-se irregularidade constatada em ambos os períodos. Em 2001 uma diferença de aproximadamente 40 % e no segundo período, 2002, a diferença seria de mais de 100%; Irregularidades também são encontradas no lançamento código 0588, ano de retenção 2003/2004. No primeiro período uma diferença superior a 100% a crédito e no segundo período, 2004, a diferença também seria a crédito; assim, utilizando-se apenas operações aritméticas simples encontra-se irregularidades, tornando-se necessário submeter a referida apuração ao exame de profissional competente para a realização de perícia; 2 não obstante as irregularidades apuradas, tem-se o fato de existir processo judicial onde foi obtida tutela antecipada para efetuar a compensação dos créditos existentes a favor com os ora apurados 2 o processo judicial tramita ante a 15' Vara Federal Cível/SP, sob o número 2002.61.00.021602-2. Em que pese o Agravo de Instrumento que conferiu efeito suspensivo à decisão, salienta que a certidão da 15' Vara Federal em anexo, menciona expressamente que o efeito suspensivo é 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 referente aos autos n° 2002.61.00.005202-2 e não ao processo 2002.61.00.021602-0. Assim, a decisão que concedeu a antecipação de tutela não teve seus efeitos suspensos por ocasião do Agravo de Instrumento mencionado; 2 quanto a súmula 212 do STJ: "A compensação de créditos não pode ser deferida por medida liminar", cumpre ressaltar que já não possui tanta eficácia quanto à época qual foi editada, pois objetivando o cumprimento da obrigação tributária os Magistrados vêm deferindo a compensação liminarmente. Da Perícia: 2 o Perito deverá ser o Sr. Euchério Lerner Rodrigues, consultor registrado na CVM; 2 relativamente aos quesitos, o Perito deverá informar: - se o cruzamento da Dirf x Darf foram feitos de forma inequívoca; - se os valores apurados constantes do Termo de Constatação de Irregularidades, deduzindo o IRRF lançado, o valor pago está correto; - se existem créditos a favor da ora Impugnante nos períodos informados no Termo de Constatação de Irregularidades; - se caso haja irregularidades nos itens a serem submetidos à perícia, o valor final do auto de infração sofra a devida alteração." A 1 a Turma da DRJ/RJO 1, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por intempestiva, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: É defeso ao Julgador conhecer da impugnação quando comprovada a sua apresentação intempestiva. Impugnação não conhecida." 5 . .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2006 (fls. 361), e com ela não se conformando, a Recorrente apresentou, em 22/05/2006, a petição de fls. 364/366, por meio do qual pleiteia o conhecimento de sua impugnação por entender que a ciência do auto de infração somente se deu em 28/09/2005 e, no mérito, reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 6 • • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão a ser enfrentada tem relação com a tempestividade da impugnação apresentada pelo Recorrente. Em seu recurso voluntário o Recorrente pleiteou o conhecimento da impugnação por entender ter sido ela apresentada tempestivamente, na medida em que a ciência do auto de infração teria ocorrido em 28/09/2005 e não em 08/09/2005 como considerou a decisão de primeira instância Entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância. Explico-me. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente teve ciência do auto de infração em 08/09/2005 (AR de fls. 186), sendo que a contagem do prazo para sua manifestação se iniciou em 09/09/2005 e se encerrou em 10/10/2005 (tendo em vista que o dia 08/10/2005 foi um sábado). A impugnação, entretanto, foi apresentada somente em 31/10/2005, fora, portanto, do prazo de trinta dias previsto na legislação, razão pela qual a DRJ não conheceu da impugnação. O Recorrente sustenta que sua impugnação é tempestiva pois teria tido ciência do auto de infração somente em 28/09/2005, fato que seria comprovado por meio do 7 5114 . . .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001083/2005-96 Acórdão n°. : 104-22.509 carimbo de recebimento da portaria de seu estabelecimento constante do envelope de fls. 368. Não há, no entanto, como considerar a data do carimbo em questão como apta a afastar a presunção de recebimento veiculada pela data indicada no AR de fls. 186, relativo à correspondência objeto do auto de infração, enviada ao endereço informado pelo Recorrente e constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal. Salvo prova convincente em sentido contrário, a data constate do AR como de recebimento faz prova da ciência da intimação, sendo aposta na presença de um funcionário dos Correios. Nesse sentido, não tendo sido apresentada a impugnação no prazo fixado em lei o lançamento tornou-se definitivo no âmbito administrativo. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 GMQ4Ual GUS O LIAN HADDAD 8 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4729826 #
Numero do processo: 16327.003999/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Cancela-se a multa isolada aplicada para a falta de retenção de imposto sobre a renda, ocorrida no ano-calendário de 1997, por falta de norma legal que justifique a sua aplicação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15331
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a multa isolada.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : Y TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.331 LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Cancela-se a multa isolada aplicada para a falta de retenção de imposto sobre a renda, ocorrida no ano-calendário de 1997, por falta de norma legal que justifique a sua aplicação. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUTSCHE BANK S.A. — BANCO ALEMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ---• julgado. (ti' JOSÉ RIBAMAR B (/ _ROS PENHA PRESIDENT // Lir ff ri I FP • I DES DE BRITTO ; n/; LAT e -Á FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFPJDO AUGUSTO MARQUES. • • " J,;.14;a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zWi'S'st SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 Recurso n°. : 140.387 Recorrente : DEUTSCHE BANK S.A. — BANCO ALEMÃO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 93 a 94, exige-se da contribuinte multa isolada no valor de R$ 55.240,51 e juros de mora no valor de R$ 17.126,77, por falta de retenção de imposto de renda na fonte fixado pelo artigo 65 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Do lançamento a contribuinte foi cientificada e, por seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 98 a 117, instruída pelos documentos de fls. 118 a 173. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 179 a 194, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE. /NOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos processuais lavrados por servidor incompetente e as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa. Eventual insuficiência das provas coletadas pelo Fisco não importa a nulidade do auto de infração lavrado, embora possa influir no sucesso do feito. OPERAÇÕES CONJUGADAS DE RENDA VARIÁVEL. RENDIMENTOS PRÉ-DETERMINADOS. IRRF. As operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos pré-determinados, realizados nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como no mercado de balcão sujeitam -se a incidência do Imposto de Renda na Fonte. Cientificada dessa decisão em 151412004 (AR de fl. 197), a contribuinte, na guarda do prazo legal, por seu procurador legal, apresentou o recurso de fls. 198 a 222. Após transcrever doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, alegou, em síntese: - o pressuposto fático que embasa a presente autuação reside na preceituação de que os contratos travados entre a recorrente e seu cliente retratam substancialmente uma operação de renda fixa, eis que durante o período autuado 2 çl3 ' • 404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 manteve-se o rendimento correspondente a 97,5% da variação do índice pós fixado no CDI; - a autoridade fiscal não logrou comprovar, como sói obrigatoriamente ocorrer por força do art. 142 do CTN, que efetivamente os • contratos entabulados representam renda fixa, na medida em que a verificação realizada limitou-se a retratar uma situação ocorrida nos meses de novembro de 1997 a abril de 1998; - partindo-se das considerações tecidas pela autoridade fiscal, delimitadoras do conceito de renda fixa, mister se fazia a comprovação da certeza quanto a forma de obtenção do rendimento auferido, em qualquer hipótese de flutuação do dólar; - seria de rigor a existência da prova de que, qualquer que fosse a variação cambial, o resultado jamais seria diverso de 97,5% da variação do índice pós fixado do CDI, situação não comprovada pela autoridade julgadora; - logo, não existindo, no auto de infração ora combatido, prova da permanência, em qualquer situação de variação cambial, do rendimento obtido, afigura-se patente a violação ao artigo 142 do CTN, e a conseqüente nulidade do mesmo; - sobre este viés, não subsiste o argumento constante da ementa do v. Acórdão, onde a autoridade julgadora sustenta que "eventual insuficiência de provas coletadas pelo fisco não importa a nulidade do auto de infração"; - analisando o presente auto de infração, não há qualquer prova de que o capital investido teve sua integralidade assegurada nas inúmeras hipóteses de oscilação do dólar americano, fato que fundamenta a exigência ora inquinada; - a autoridade fiscal possui o dever de demonstrar a ocorrência de fato tributável, sob pena de estar agindo fora dos parâmetros estabelecidos no art. 142 do CTN, e consequentemente ao arrepio do principio da estrita legalidade; - não existindo no auto de infração prova acerca da permanência, em qualquer situação de variação cambial, do rendimento obtido, afigura-se patente a violação do art. 142 do CTN, e a conseqüente nulidade do mesmo; 3 „1";4.::t„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTAXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 - a autoridade fiscal simplesmente desconsidera que os contratos entabulados entra a recorrente e seu cliente não possuem qualquer fim especulativo, mas sim a mera finalidade de Hedge; - verifica-se claramente que uma operação de Hedge não possui o escopo de gerar um acréscimo patrimonial para a pessoa física ou jurídica que a estiver praticando. Simplesmente anula uma perda que foi obtida em outra posição ou compensa um ganho; - em outras palavras, o cliente da impugnante, ao realizar operações de Hedge, simplesmente buscou elidir o efeito que futuras oscilações de preços e índices, em especial a variação de taxas cambiais, perpetrariam sobre seus direitos e obrigações; - na operação de Swap com o escopo de proteção, o eventual ganho servirá única exclusivamente para neutralizar a perda decorrente do risco a que estava sujeita a pessoa jurídica, ocorrendo ai a operação de Hedge, que foi a efetivamente contratada; - não há como se negar que a recorrente pautou sua atuação nos estritos comandos legais, isto porque, tendo recebido a declaração de seu cliente a mesma imediatamente subsumiu-se a preceituação contida no art. 28 da IN n° 64/98 que versa expressamente sobre as hipóteses de dispensa de retenção e de pagamento; - ao receber a declaração de seu cliente, restou afastada automaticamente a responsabilidade da recorrente, visto que a legislação tributária expressamente previu a dispensa da retenção do imposto na fonte nesse caso; - estando desincubida pela normatização tributária de reter imposto de renda na hipótese em questão, verifica-se que a recorrente não descumpriu qualquer dever legal, não tendo incorrida em mora, o que afasta a incidência da multa de ofício e juros de mora; - tanto assim, que em hipótese parelha, relacionada a não retenção do IRRF por força de ordem judicial, os aludidos encargos não são arcados pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri; _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 fonte retentora e sim pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 55 da Medida Provisória n°2.158-34 e no Parecer COSIT n°2 de 1999; - a autoridade fiscal deveria, para auferir eventual responsabilidade da recorrente pela não retenção do imposto de renda, pautar-se no conteúdo da declaração firmada pelo seu cliente e nos efeitos dela decorrentes, que nos termos do art. 28 da IN n° 64/98, dispensam a obrigação de retenção; - ao assim não proceder, utilizando uma interpretação nitidamente pautada em critério econômico, a autoridade fiscal simplesmente desconsidera proposições textuais do art. 77, V e § 1°, da Lei n° 8.981195 e da IN n° 64/98 conflitando com o principio da legalidade; - a recorrente não pode ser penalizada por eventual erro existente na contabilização procedida pelo beneficiário do rendimento, guando este contabilizou seus rendimentos como renda fixa, apesar do mesmo Ter assinado uma declaração atestando para fins da não retenção do imposto de renda, que a operação fora contratada com os objetivos previstos no art. 77, § 1° da Lei 8.981, de 1995, e que preenche as condições estipulados no referido dispositivo legal; Finaliza requerendo o provimento do presente recurso, para que seja decretada a nulidade do presente lançamento ou, ao menos, o cancelamento da exigência fiscal. A fl. 225 foi anexado DARF que comprova depósito extrajudicial suficiente para garantir 30% do saldo devedor, satisfazendo, assim, a garantia de instância. É o relatório. 5 :4N MINISTÉRIO DA FAZENDA -0::?,:2).• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Dos fatos. A autoridade fiscal, após descrever os fatos as fls. 81 a 91, chegou a conclusão a seguir resumida: - Da conduta infracional: - diante dos fatos apurados na fase inquisitória, esta fiscalização procedeu à elaboração da planilha, que é parte integrante deste Termo de Verificação de Infração Fiscal, como anexo, na qual efetuou o refazimento fiscal do cálculo dos rendimentos efetivamente pagos, concluindo de forma inabalável, que a empresa cliente auferiu efetivamente o rendimento correspondente a 97,5% da variação do índice pós-fixado do CDI; - ficou evidenciado ainda na conduta da instituição financeira, que o uso de modelos matemáticos, serviu apenas como instrumentos de se alcançar o resultado desejado, visto que em tais aplicações estava permitido o uso de variáveis que propiciassem o resultado absoluto final desejado. Em outras palavras, o emprego de formas contratuais conhecidas como derivativos, não fora suficiente para alterar a natureza do rendimento efetivamente pago pela instituição financeira; - os registros contábeis levados a efeito pela instituição financeira, os quais foram anotados conforme resultados individuais de cada derivativo, confirmam o equívoco jurídico na valoração dos fatos ocorridos no mundo real; a instituição, nestes lançamentos contábeis, atrelou-se às formas contratuais e não aos efeitos reais da transação (renda fixa) como o fez sua empresa cliente. A substância econômica das operações, amolda-se à hipótese legal de renda fixa e não de renda variável, eis que a manipulação de variáveis nos modelos matemáticos empregados, resguardaram em todos os resgates a integridade do 6 .41:34'lãl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 capital aplicado e a auferição de rendimento equivalente a 97,5% do CDI. Não houve mera coincidência e sim determinação na formação do resultado, ainda que resultante da interação de três resultados contratuais, aparentemente aleatórios; - a fonte pagadora dos rendimentos, Deutsche Bank SA — Banco Alemão, haveria de reter o imposto de renda incidente na fonte nos termos do art. 65 da Lei n° 8.981/1995. Adotando conduta negativa, nesta questão, infringiu a norma legal. - interpretando o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, e apoiando-se no Parecer Normativo SRF n°01, de 2002, conclui o autuante que "considerando-se que versa o presente caso sobre o imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos do contribuinte constitucional, há de se concluir que o caso concreto destes autos se ajusta à hipótese de incidência da penalidade proporcional como prevista pelo legislador ordinário". 2. Mérito. Com amparo no artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, examino as normas legais aplicáveis a matéria a ser analisada. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, determina: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. O lançamento reporta -se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) As normas legais vigentes à época do fato gerador do imposto, estão consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano- calendário correspondente. Disso se infere que no ano de 1997, data do fato gerador do imposto, não estava prevista a multa isolada para a hipótese de falta de retenção do mesmo. `tÇ7 8 - • . .• 0%.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA dt...1k.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003999/2002-76 Acórdão n°. : 106-15.331 Foi somente com entrada em vigor do artigo 90 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que a irregularidade cometida pela contribuinte passou a ser punida com a multa isolada, equivalente a 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido. Dessa forma, em respeito ao principio da legalidade e de acordo com as normas do CTN, anteriormente transcritas, a multa isolada aqui examinada deve ser cancelada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso, para excluir a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 )0/ glj - ITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003945/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL. FINAM. Não se sustenta o lançamento fundado em insuficiência de recolhimento do IRPJ por rejeição à opção por incentivo fiscal, quando o único motivo indicado para o não reconhecimento do benefício é a existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, e o fundamento legal apontado é o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e confirmar a aplicação no FINAM, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA °L,fr; tr:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003945/2003-91 Recurso,? 161.057 Voluntário Matéria IRPJ- ano-calendário 1998 Acórdão n° 101-97.115 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda Recorrida 8" Turma/DRJ em São Paulo - SP. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMEMTO DE IRPJ. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL. FINAM. Não se sustenta o lançamento fundado em insuficiência de recolhimento do IRPJ por rejeição à opção por incentivo fiscal, quando o único motivo indicado para o não reconhecimento do beneficio é a existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, e o fundamento legal apontado é o art. 60 da Lei n°9.069, de 1996. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e confirmar a aplicação no FINAM, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. AN 10 PR • A P SIDENT SANDR "MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Processo n• 16327.003945/2003-91 CCOIC01 Acórdão n.° 101-97.115Fls. 2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. recorre a este Conselho da decisão da 83 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02/06, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1998. O lançamento resultou de Representação à Divisão de Fiscalização apresentada pela DIORT/DEINF, que em trabalho de auditoria interna apontou insuficiência de recolhimento de IRPJ, em função de não ter sido acatada sua opção por aplicação em fundo de investimento. O termo de Verificação Fiscal assim descreve a infração: "O contribuinte optou por recolher parte do 1RPJ apurado no ano-base de 1998 através de DARF indicativo de fundo de investimento regional, nos termos da previsão expressa nos arts. 601 e 610 do R1R/94 (Decreto 1041/94). Ocorre que o processamento de sua D1PJ/99 acusou a declaração de uma parte do imposto devido como sendo de exigibilidade suspensa (Ficha 13, linha 19), gerando a ocorrência registrada na pág. 04/04 desdobrada da Ficha 16, que cancela a emissão automática dos incentivos fiscais e recusa, a priori, a totalidade do valor recolhido a título de aplicação. A informação constante da pág. 04/04 espalhada da Ficha 16, dá conta de que, em decorrência, a totalidade do valor recolhido em nome do fundo foi considerada como aplicação de recursos próprios, não como extinção de parcela do imposto devido. Essa circunstância acabou gerando, devido à mecânica de preenchimento da DIPJ, falta de recolhimento de uma parte do imposto apurado. Cumpre ressaltar que o contribuinte não contestou a falta de acolhimento à sua opção pela aplicação incentivada. O recurso seria cabível através de PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, possibilidade não aproveitada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela tela de consulta ao sistema PERC/99, anexa. O presente lançamento atende à determinação contida na representação fiscal da DIORT desta delegacia, processo 2 • • Processo n°16327.003945/2003-91 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.115 Fls. 3 16327003557/2003-19 (que será apensado ao PAF do auto de infração), resultante de trabalho de auditoria sobre a DIPJ/99, expresso através de relatório e planilha de cálculo, cópias anexadas. Em impugnação tempestiva o contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, alegando não ter saído cientificado formalmente sobre a recusa de sua opção de aplicação no FINAM, não havendo qualquer prova, nestes autos ou naqueles da representação fiscal, de que tenha sido intimado sobre qualquer decisão a respeito, faltando, portanto, publicidade ao ato administrativo, fulminando sua eficácia. Quanto ao mérito afirmou que, não obstante não estar claro o motivo da autuação, imagina que a D. Autoridade Fiscal tenha buscado enquadrar a existência de processo com exigibilidade suspensa no disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. A esse respeito, alegou que tais créditos não são exigíveis, não se configurando a inadimplência, que é a condição imposta pelo dispositivo antes citado. Imputou desproporcional e não razoável a posição extemada pela Autoridade Fiscal, com ofensa ao princípio do devido processo legal, e solicitou o cancelamento do crédito lançado. A Turma de Julgamento manteve integralmente o auto de infração. A respeito da ausência de cientificação formal da recusa da opção de aplicação no FINAM, assentou a decisão que o contribuinte deve tomar a iniciativa e agir para obter o beneficio fiscal. Asseverou que o contribuinte tem que procurar a repartição e cobrar a emissão do certificado e, se discordar de algum ponto constante deste, manifestar sua inconformidade, dentro do prazo previsto na norma para a reversão dos valores ao findo. Acrescentou que o prazo para a solicitação de revisão da ordem de emissão dos incentivos fiscais (PERC) é até 30 (trinta) de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção (DL 1752/79, art. 1°, § 5"). E concluiu que, ante a ausência de qualquer informação sobre sua opção, não tendo o contribuinte procurado a repartição competente, permanece válido o ato praticado pela Receita Federal no processamento de sua declaração A questão relativa à inexigibilidade do crédito não foi apreciada, ao argumento e que a apreciação só caberia em processo de PERC. Ciente da decisão em 20 de junho de 2008, a interessada ingressou com recurso em 18 de julho seguinte, suscitando nulidade do auto de infração por ter invertido o ônus da prova, nulidade da decisão por não ter apreciado os argumentos referentes à questão da suspensão da exigibilidade do crédito, e reeditando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 . . . •. Processo n° 16327.003945/2003-91 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.115 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O Recorrente suscitou a nulidade do auto de infração por inversão do ônus da prova e nulidade da decisão por não apreciar o mérito da defesa. De acordo com o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O eventual descumprimento dessa exigência pela autoridade fiscal, com inversão do ônus para o sujeito passivo, não implica nulidade do auto, podendo acarretar a improcedência do lançamento por falta de prova. O auto de infração objeto do litígio traduz a não homologação expressa, levada a efeito pela administração tributária, da atividade desenvolvida pelo contribuinte de, ocorrido o fato gerador, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, conforme previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Efetivamente, a opção pelo incentivo fiscal, manifestada na declaração, com o consequente recolhimento de parcela do imposto apurado em DARF específico para destinação ao fundo de investimento compreende-se na atividade complexa que precede o lançamento por homologação. A administração tributária tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para fiscalizar a atividade exercida pelo sujeito passivo, a fim de homologá-la, ou não. A homologação pode ser expressa ou tácita (não manifestação da administração no prazo referido). A não homologação, todavia, necessariamente tem que ser expressa, e só produz efeito a partir de sua regular ciência ao contribuinte, quando se lhe oportuniza a ampla defesa, mediante abertura do contraditório. Ordinariamente, ao não homologar a atividade exercida pelo contribuinte relacionada com a opção por incentivos fiscais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expede à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento, conforme previsto no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.752/79. No presente caso, tal não ocorreu e o primeiro ato regularmente cientificado ao contribuinte dando conta da não homologação de sua opção é o auto de infração em litígio. Portanto, está equivocada a decisão recorrida, ao afirmar que o contribuinte decaiu do direito de discutir a questão da aplicação dos incentivos fiscais, e que cabe a ele a iniciativa de procurar a repartição e cobrar a emissão do certificado e, se dele discordar, manifestar sua inconformidade. Como dito acima, a opção pela aplicação no fundo regional e o recolhimento de parcela correspondente em DARF específico para esse fim se compreende na atividade que cabe ao sujeito passivo, preparatória do lançamento por homologação. A partir do exercício dessa atividade complexa, nada mais lhe cumpre fazer, e a atividade seguinte é a vde fiscalização, por parte da administração tributária. 4 . •. Processo n°16327.003945/2003-91 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.115 Fls. 5 Portanto, a decisão recorrida efetivamente padece de nulidade, pois deixou de apreciar questão de mérito fundamental da defesa. Entretanto, deixo de pronunciar a nulidade arguida, em atenção ao disposto no § 3" do art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972, uma vez que estou convencida da razão do sujeito passivo, quanto ao mérito, conforme passo a expor. Segundo registra o Termo de Verificação Fiscal, a não aceitação da aplicação em incentivo fiscal decorreu de a DIPJ/99 indicar uma parte do imposto devido como sendo de exigibilidade suspensa. Sendo esse o único motivo indicado para o não reconhecimento do beneficio, depreende-se que o fundamento legal teria sido o art. 60 da Leio n° 9.069, de 1996, que prevê: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Todavia, o dispositivo é inaplicável para os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, para os quais, por óbvio, não se pode exigir a quitação. Assim, o auto de infração litigado não tem amparo legal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por inversão do ônus da prova, deixo de declarar a nulidade da decisão com base no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1971, e dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento e confirmar a aplicação no FINAM. Sala das Sessões, DF, em 05 de fevereiro de 2009. , SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003481/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-22.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • wrs-Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-ntft`i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Recurso n° :154.800 Matéria : IRPJ – Ex(s): 2000 a 2001 Recorrente : BANCO LLOYDS TSB S.A. (ATUAL BANCO HSBC S.A.) Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.930 MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. • 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, "a" do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO LLOYDS TSB S.A. (ATUAL BANCO HSBC S.A.), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te4.7.;• I. me -*e- -4 "¡it— SIDENT: g F ANTONIO A- L • - GUI ONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mA I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONAR O DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jms — 25/05/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA -virt<s,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 • Acórdão n° :103-22.930 Recurso n° :154.800 Recorrente : BANCO LLOYDS TSB S.A. (ATUAL BANCO HSBC S.A.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO LLOYDS TSB S.A. (ATUAL BANCO HSBC S.A.) em face de r. decisão proferida pela 88 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I, assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo legal sem o pagamento da respectiva multa de mora enseja o lançamento da multa isolada prevista em lei. MULTA ISOLADA. INCORREÇÕES. Nos casos em que o tributo é recolhido após o prazo, mas sem a multa de mora, a multa isolada deve incidir sobre a totalidade do tributo, devendo ser exonerada a parcela da exigência que exceder a multa isolada assim calculada. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. Lançamento Procedente em Parte" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação (fls. 13/29) apresentada pelo contribuinte em epígrafe, contra o Auto de Infração de fls. 02/03. No processo administrativo 16327.001098/2001-69, apensado ao presente, o contribuinte em epígrafe apresentou, em 01.06.2001, petição requerendo os efeitos de denúncia espontânea e a homologação de seu procedimento relativamente ao recolhimento do IRPJ em atraso, no valor de R$ 3.094.127,56, acompanhado apenas do recolhimento dos juros ora as sem a multa de mora (cópia dos Darfs em fls. 9). Por Des. , I % cisório 25/05/2007 2 4,. - II .0 4g P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nd, • n-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 da DISIT/DEINF/SPO de 25.07.2002, foi indeferida a solicitação (fls. 45/48 daquele PA). Em decorrência disso, foi lavrado o presente Auto de Infração da Multa Isolada (fls. 02103), no valor de R$ 2.886.997,63, nos termos dos arts. 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIW99. A ciência do autuado ocorreu• em 11.10.2002, consoante AR em fls. 10. Irresignado, o contribuinte, devidamente representado por seus procuradores (lis. 33/39), apresentou sua Impugnação de fis. 13/29, protocolizada em 11.11.2002, alegando, em síntese, que nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, trata-se de denúncia espontânea da infração, estando portanto excluída a responsabilidade do devedor do tributo, restando descabida a aplicação de multa, consoante jurisprudência reproduzida às fls. 22/24. Alega que ainda que fosse devida a multa de 75% deveria ser aplicada apenas sobre o principal, e não sobre o valor total recolhido (principal acrescido dos juros de mora), que se trata de evidente erro material. Aduz, ainda, que deve ser cancelada a exigência da multa de 75% ou, na pior das hipóteses, reduzida para 20%. Por fim, insurgiu-se contra a utilização da Taxa SELIC índice para efeitos de cômputo dos juros de mora.' A r. decisão acima ementada considerou parcialmente subsistente a impugnação e, conseqüentemente, o lançamento. Em síntese, a r. decisão recorrida afastou a incidência da multa isolada sobre o valor dos juros moratórias pagos pela Recorrente no ato do recolhimento em atraso do IRPJ, mantendo-se, no restante, o lançamento tal como lavrado. Entendeu a r. decisão recorrida que o pagamento intempestivo do tributo, ainda quando realizado espontaneamente pelo contribuinte, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórias, ante o caráter meramente indenizatório (e não punitivo) da exação. Por conseguinte, asseverou a r. decisão a quo ser legitima a imposição de multa isolada sobre o valor do montante principal do tributo recolhido a destempo pela Recorrente, ante os expressos termos do art. 44, § 1°, II da Lei n. 9.430/96. Asseverou a r. decisão impugnada, ainda, que "com relação à pretendida redução da multa para 20%, não há como aceitá-la, porquanto é clara a norma legal, que determina expressamente a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória (Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. I, já reproduzido acima» (fls. 192). ?o im, foi mantida a exigência de juros moratórias equivalentes à Taxa Selic. 25/05/2007 3 &dr e• . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-..;:kkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003481/2002-32 Acórdão n° : 103-22.930 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduziu as razões de sua impugnação. No que interessa a essa fase processual, sustenta a Recorrente que: (I) o caso em referência reflete hipótese típica de denúncia espontânea, visto que não trata de mero inadimplemento de tributos confessados, mas sim de correção espontânea de equívoco na interpretação de liminar que teria levado a Recorrente a efetuar recolhimentos menores do que os efetivamente devidos à SRF; (ii) verificados tal equívoco e as diferenças nos pagamentos efetuados, e antecipando-se a qualquer procedimento de fiscalização, a Recorrente teria realizado o recolhimento dos valores pagos a menor, devidamente acrescidos de juros de mora nos termos do art. 138 do CTN, conforme fariam prova as DARF's, DIPJ retificadora e planilha explicativa juntada à impugnação; (iii) o Fisco não teria conhecimento da infração cometida pela Recorrente, salvo em eventual procedimento de fiscalização, visto que a infração teria sido denunciada apenas com a retificação e a entrega das DIPJ's correspondentes, o que afastaria a hipótese de mero inadimplemento de tributos e a não-aplicação do instituto da denúncia espontânea; (iv) que a jurisprudência (inclusive do E. Conselho de Contribuintes) já teria pacificado o entendimento relativamente à matéria no sentido da inexistência de distinção entre espécies de sanções exoneradas pela denúncia espontânea da infração, determinando, portanto, o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa de ofício pela aplicação do art. 138 do CTN; (v) não fosse aplicado o instituto da denúncia espontânea ao caso, seria forçoso reconhecer o cabimento da multa de 20% sobre o valor do principal pago; (vi) e, mesmo se assim não se entendesse, a Recorrente jamais poderia ficar sujeita ao pagamento de valor . superior ao que seria cobrado de um contribuinte que houvesse simplesmente efetuado um recolhimento a menor do imposto, tal como demonstrado no caso dos autos (R$ 2.320.595,67 X 958.150,93); (vii) por fim, seria ilegítima a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Em sede de memoriais, a Recorrente suscita questão relativa à aplicação do princípio da retroatividade benigna ao caso, ante a revogação do dispositivo legal que impunha a penalidade impugnada no r curso. É o relatório. , • 25/05/2007 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 437), pelo que dele toma-se conhecimento. No entender deste Relator, é correta a premissa da Recorrente no sentido de que inexistindo prévia declaração do contribuinte, a confissão da divida acompanhada do pagamento integral da exação devida, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, configura a denúncia espontânea (CTN, art. 138) suficiente para afastar a exigibilidade da multa moratória, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que tal denúncia seja realizada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou ação fiscalizatória. No particular, esse é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, verbis: REsp 508107 / SE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0018907-4 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA• Data do Julgamento 05/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 08.02.2007 p. 307 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. ART. 138 DO CTN. 1. Entende o STJ que existe denúncia espontânea e, por conseguinte, possibilidade de exclusão da multa moratória somente quando a confissão do débito tributário é efetivada antes de qualquer procedimento administrativo e o montante devido é recolhido pelo contribuinte corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mera. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. 414 • 25/05/2007 5 • • • Jí MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,tekt5, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '12•;- -.•;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481(2002-32 Acórdão n° :103-22.930 No mesmo sentido: REsp 885517/ DF ; RECURSO ESPECIAL 2006/0191553-5 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/11/2006 Data da Publicação/Fonte • DJ 27.11.2006 p. 270 Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. 1. O acórdão recorrido analisou a matéria referente à cobrança da multa. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Não restou, portanto, violado o art. 535 do CPC. 2. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea. 3. Recurso especial provido em parte. No mesmo sentido: REsp 775885 / RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0132030-2 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento • 04/04/2006 .Data da Publicação/Fonte DJ 23.05.2006 p. 147 Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂN MULTA MOlál ÓRIA. 25/05/2007 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -̀'9‘ 'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A • denúncia espontânea afasta a multa moratória quando realizado o pagamento integral do débito tributário acrescido de juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória adotada pelo Fisco. 2. Nos termos do art. 66, § 1°, da Lei n. 8.383/91, a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 3. Não há possibilidade de compensação de crédito decorrente de cobrança indevida de multa moratória com tributos propriamente ditos, visto tratar-se de institutos de natureza jurídica diversa. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Contudo, esse não é o caso dos autos. Ao contrário do referido pela Recorrente em suas manifestações, esse procedimento administrativo trata de hipótese de inadinnplemento de tributos confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's. Veja-se, a título ilustrativo, a narração dos fatos feita pela própria Recorrente em suas razões recursais: "Ocorre que, conforme já referido na impugnação apresentada, a denúncia espontânea realizada pelo ora Recorrente decorreu de erro de interpretação do alcance da medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança n. 98.0026632-1 que autorizou a correção dos valores pagos a maior a titulo de IRPJ e CSL por antecipação pelo Recorrente pela taxa Selic, compensando a diferença apurada nos vencimentos futuros relativamente a esses tributos. Em função dessa liminar e em razão de equívoco na sua interpretação, o ora Recorrente passou a atualizar pela Taxa Sella os valores pagos mensalmente a título de IRPJ e CSL já a partir do mês seguinte, gerando crédito a título de antecipações a maior ao final dos anos-base de 1998 e 1999 que deram origem em 1999 e 2000 a "compensações sem DARF" declaradas em DCTF sem lastro para tanto, bem como recolhimentos a menor em 1999 em razão da atualização das antecipações efetuadas naquele mesmo ano, que foram declarados indevidamente em DCTF como estando com sua exigibilidade suspensa. Tendo constatado os equívocos procedidos e as diferenças nos pagamentos efetuados, antecipando-se a qualquer procedimento da fiscalização o Recorrente efetuou o recolhimento dos valores pagos a menor, devidamente acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 138 do CTN, conforme DARF's, DIPJ retificadora e planilha explicativa que juntou à impugnação apresentada." (lis. 262/263). 25/05/2007 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 Do relato supra transcrito e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a Recorrente não apenas confessou em DCTF a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias do período respectivo, como também informou à SRF o montante integral do tributo por ela devido. Prova desta assertiva é o fato de a Recorrente sustentar que parte deste tributo foi recolhida via "guia darf", outra parte via compensações "sem darr, restando, ainda, uma terceira parte não recolhida, ante a informação prestada em DCTF sobre sua suspensão de exigibilidade. A denúncia realizada pela Recorrente, portanto, não teve por objeto tributo (débito) não declarado anteriormente, tal como seria de mister para justificar a aplicação do art. 138 do CTN. Os fatos geradores de obrigação tributária (suscetíveis de denúncia espontânea nos termos da lei) foram todos confessados à SRF pela Recorrente em suas declarações. A Recorrente denunciou à SRF tão-somente que os pretensos créditos que foram utilizados pela Recorrente para compensação dos tributos devidos não eram bons o suficiente para embasar o procedimento respectivo. O Fisco não desconhecia, portanto, a existência e a própria quantificação das obrigações tributárias da Recorrente no período. O Fisco desconhecia apenas a improcedência da compensação pretendida pela Recorrente ou mesmo a ausência de condição suspensiva de exigibilidade do débito anteriormente confessado. Trata o caso dos autos, portanto, de renúncia ao pleito de compensação, jamais de confissão de débitos ainda não declarados. Renunciada a compensação, inequívoca é a mora no pagamento do tributo confessado. Portanto, inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora no caso, a teor da iterativa jurisprudência da E. Corte Especial, verbis: EAg 621481 / SC; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2005/0112304-9 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) 25/05/2007 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003481/2002-32 Acórdão n° : 103-22.930 Relator(a) p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 291 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da - denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. (...) 4. O pagamento da multa, conforme decidiu a i a Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. No mesmo sentido: AgRg no Ag 795574/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0173089-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador Ti — PRIMEIRA TURMA t'Data do Julgamento 05/12/2006 41 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 328 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AG VO REGIMENTAL EM 25/05/2007 9 ik \,24: l'.• 'h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COFINS. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, i a Seção, DJ 05.09.2005). (...) 6. A luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG); III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; IV) Por força de lei, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, § único, do CTN) 7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando- . se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento administrativo, a noticia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do cr ito, sem qualq er demanda 25/05/2007 10 . sr.41t i ‘4.r :"-ik MINISTÉRIO DA FAZENDA'4n • :-'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.2,1-y2t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando- se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 8. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.399/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ, Rel. Min. Soares Murioz, DJ 16.03.1979, RESP 218.532/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999. 9. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscemiveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6a Ed. cit. Geraldo Ataliba In Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n° 66, Ed. Malheiros, p. 29) (...) No mesmo sentido: EAg 621481 / SC; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2005/0112304-9 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Relator(a) p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador S1 -PRIMEIRA SEÇÃO 41 Data do Julgamento 13/09/2006 25/05/2007 11 . , • 04-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1- P a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ak): > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 291 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A • DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1 8 SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. (...) Em que pesem tais considerações, o recurso voluntário merece provimento por outro fundamento. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Veja-se, no particular, a redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela MP n. 351/07, verbis: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ti 25/05/2007 12 • • 40 h. •"4., •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sr.4t'> TERCEIRA CÂMARA . Processo n° : 16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. "(NR) Nesses termos, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, é de mister o afastamento da penalidade imposta ao contribuinte. Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Co selho de Contribuintes, verbis: 01) r 25/05/2007 13 • n• fr MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 Número do Recurso: 143741 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10380.016708/2001-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: COTECE S.A. Recorrida/Interessado:4*TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:1710812006 00:00:00 Relator Maria Helena Cotta Cardozo Decisão: Acórdão 10421843 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - • MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN). Recurso provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 148913 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 16327.001284/2002-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: BANESPA S.A.CORRETORA DE CÂMBIO E TíTULOS Recorrida/Interessado:10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 25101/2007 01:00:00 Relator Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104.22209 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENK3kIA DA LEI - EXTIN ÃO DE 25/05/2007 14 4, • " 441á:A 4/ a:1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;Nte.r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003481/2002-32 Acórdão n° :103-22.930 PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento Sala das Sess, -1 ' e Á: • - março de 2007 ANTONIO C • 2‘ fir UID NI FILHO • 25/05/2007 15 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001025/98-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIMITAÇÃO DA AÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL POR MEDIDA JUDICIAL - LANÇAMENTO - PRAZO - Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do imposto, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional. Assim, a existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. IRF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - JUROS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a título de juros e comissões estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAÍS - JUROS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - RESPONSABILIDADE - Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de fontes situadas no País, quando atribuídos a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. A pessoa jurídica contratante dos empréstimos no exterior é a responsável pelas obrigações tributárias decorrentes das remessas efetuadas para o exterior a título de juros e comissões. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17453
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : LIMITAÇÃO DA AÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL POR MEDIDA JUDICIAL - LANÇAMENTO - PRAZO - Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do imposto, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional. Assim, a existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. IRF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - JUROS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a título de juros e comissões estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAÍS - JUROS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - RESPONSABILIDADE - Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de fontes situadas no País, quando atribuídos a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. A pessoa jurídica contratante dos empréstimos no exterior é a responsável pelas obrigações tributárias decorrentes das remessas efetuadas para o exterior a título de juros e comissões. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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Assim, a existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. IRF — DECADÉNCIA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR — JUROS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no País, a titulo de juros e comissões estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAÍS — JUROS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS — RESPONSABILIDADE - Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de fontes situadas no País, quando atribuídos a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. A pessoa jurídica contratante dos empréstimos no exterior é a responsável pelas obrigações tributárias decorrentes das remessas efetuadas para o exterior a título de juros e comissões. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser , l , I* ,% •.---- .., MINISTÉRIO DA FAZENDA --) .; le' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S‘2.ri:Vt. ' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aért:,‘-6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N Se s frIANN LAT', • FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4;o:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t?:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 Recurso n°. : 121.592 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, instituição financeira, inscrita no CGC/MF n.° 61.411.633/0001-87, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Antônio Prado, n.° 06, jurisdicionada à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 199/202, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 206/211. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12198, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 155/159, com ciência, em 18/12/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 554.483,13 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1994 e 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Infração capitulada nos artigos 743, I, 744, 745, 777, 791, 796 e 899 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,t 17. It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que a Gremafer contratou com o Banco do Estado de São Paulo S/A, em março e maio/93, operações de crédito de US$ 1.214.000,00 e US$ 1.574.000,00, respectivamente, com base na Resolução 63 e na Circular 180 do Banco Central do Brasil — BACEN, com juros de 10,70% a . a e imposto sobre a renda por conta do devedor com aliquota de 33,333%, fls. 65/109; - que o Banespa — São Paulo contratou com o Banespa — Grand Cayman empréstimos em moeda, mediante a emissão de "Fixed Rate Notes" no mercado externo, conforme atestam os certificados de registro B44/102 e B44/167, fls. 8/14 e 36/40, com juros de 10,70% a. a, para serem repassados a empresas no país, na forma da Resolução 63. Identifica-se que no registro B44/102 o valor do empréstimo é de US$ 14.458.000,00, existindo o tranche F no valor de US$ 1.214.000,00. No registro B44/167 o valor do empréstimo é de US$ 1.574.000,00; - que o Banespa — São Paulo recolheu apenas o imposto de renda retido na fonte das parcelas de juros 20/09/93, 01/12/93 e 01/06/95, fls. 06/07 e 35/36, justificando o não recolhimento do IRF sobre as demais parcelas com liminar no Mandado de Segurança de fis. 06 e 35; - que a Gremafer impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, o Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil e o representante legal do Banespa — São Paulo, em 19/01/94. Nesta ação foi pedido liminar para que os impetrados viessem a se abster de exigir o recolhimento do imposto de renda na fonte em relação às remessas que a impetrante 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 viesse a efetuar ao exterior para pagamento de juros, comissões, despesas e descontos direta ou indiretamente remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, fls. 110/115. Foi concedida liminar nos termos do pedido, tendo sido excluídos da lide o Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central e o representante legal do Banespa — São Paulo, fls. 116/118; - que a Gemafer possuía, então, uma liminar para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de exigir desta empresa o imposto de renda na fonte sobre as operações citadas no item anterior; - que no julgamento de mérito, em 06/03/95, a Gremafer foi julgada carecedora da segurança por lhe faltar legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, sendo a liminar revogada, fls. 119/122. A Gremafer apresentou recurso de apelação solicitando fosse este recebido nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, fls. 123/130. O MM. Juiz da 2' Vara Federal não recebeu a apelação em seu duplo efeito; - que a apelante propôs, então, Mandado de Segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região contra o Juiz Federal da 2' Vara Federal. O Tribunal concedeu liminar para suspender a sentença de 1° grau, restaurando a liminar deferida em 1° grau, fls. 139/140. Examinando o mérito, o E. Tribunal declarou prejudicado o Mandado de Segurança e determinou o arquivamento dos autos em 08/11/95, fls. 141; - que diante disso, a questão passa aguardar solução por parte do Relator da Apelação no E. Tribunal, estando a Gremafer, portanto, sem a proteção da liminar revogada pela decisão de 1 0 grau, objeto da Apelação recebida apenas no efeito devolutivo; - que o imposto de renda na fonte não se constitui em novo imposto, é apenas uma modalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r1 i .1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 previsto no art. 153, III da Constituição Federal, modalidade na qual a lei atribui a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário, segundo o preceito do art. 128 do CTN. O contribuinte permanece aquele que o titular da responsabilidade a que se refere o art. 43 do CTN. No caso, o contribuinte é o Banespa — Grand Cayman, pessoa jurídica domiciliada no exterior, enquanto o Banespa — São Paulo é o responsável pela retenção e recolhimento do tributo. O fato gerador em tela, remessa de juros para o exteior, não coloca a Gremafer no pólo passivo da relação jurídica. Esta empresa apenas veio a suportar o Ônus do tributo, por força de contrato que celebrou com o Banespa — São Paulo. Como bem já salientou o MM. Juiz da 2° Vara Federal no Mandado de Segurança em sua sentença de mérito, o art. 123 do CTN veda que convenções particulares, relativas às responsabilidades pelo pagamento de tributos sejam opostas à Fazenda Pública. Não estando no pólo passivo da relação jurídica de direito material, não pode a Gremafer demandar contra a União pleiteando tutela que afete aquela relação jurídica, por estar caracterizando ilegitimidade ativa. Além disso, o pedido condido na exordial está eivado de outro vício, o da falta de interesse, na modalidade interesse- utilidade. No item 5 concluímos que a Gremafer possuía uma liminar para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de exigir desta empresa o imposto de renda na fonte sobre operações citadas no item anterior. Trata-se de segurança inócua, uma vez que o Delegado da Receita Federal jamais poderia exigir da Gremafer qualquer tributo originado daquelas remessas de juros para o exterior, uma vez que esta empresa não figura no pólo passivo da obrigação tributária. A Gremafer conseguiu liminar que não conseguiria influir na relação jurídica de direito material, relação esta da qual, frise-se, não participava. A ordem judicial consubstanciada na liminar era uma ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal tendo como beneficiária a Gremafer. O Banespa — São Paulo não estava, em momento algum impedido de fazer o recolhimento. Por isso, efetuamos o lançamento de ofício com acréscimos legais desde a ocorrência do fato gerador, 6 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 - que a alíquota prevista no art. 745 do RIR/94 é de 25%. Com relação aos fatos geradores acima, os valores que foram creditados ao beneficiário no exterior são líquidos do imposto, pois o imposto de renda foi contratado como "por conta do devedor', fls. 08 e 37. Sendo assim, sobre os valores acima, rendimento líquido, deve ser aplicada a alíquota de 33,33% para que o resultado seja equivalente à aplicação da alíquota de 25% sobre o rendimento bruto, conforme art. 796 do RIR/94. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 18/01/99, a sua peça impugnatória de fls. 162/167, instruída com os documentos de fls. 168/195, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que por meio do Auto de Infração em questão, datado de 18/12/98, foi constituído o crédito tributário, sob o fundamento de que não efetuou a retenção e o recolhimento do imposto de renda nas remessas ao exterior decorrentes de operações de crédito celebradas com a empresa Gremafer Comercial e Importadora Ltda.; - que no entanto, conforme demonstrar-se-á, totalmente indevido é esse lançamento, uma vez que a Instituição Financeira Autuada encontrava-se impedida de realizar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme preceitua a legislação vigente, por força de decisão judicial; - que realmente, a empresa Gremafer Comercial e Importadora Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, o Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil e o representante legal do Banespa; 7 e, - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 - que tal Mandado de Segurança, mereceu o seguinte despacho inicial: 'I.R. — FIXED RATE NOTES — PRAZO DE AMORTIZAÇÃO — LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. Excluo da lide o Chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central e o Banco do Estado de São Paulo — BANESPA.'; - que constata-se, pois, que os autos do Mandado de Segurança n.° 94.0001466-0, a impetrante Grennafer Comercial e Importadora Ltda. obteve medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em comento, sendo a Instituição Financeira Autuada regularmente oficiada a dar cabal cumprimento a essa decisão; - que não é despiciendo recordar que, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, as liminares em mandado de segurança tem o condão de sustar a exigibilidade do crédito tributário neles discutido; - que dessa forma, corretíssimo o proceder da Instituição Financeira Autuada que, atendendo a determinação de autoridade judiciária no regular exercício de sua competência, deixou de reter e recolher a importância devida a título de imposto de renda sobre as remessas cambiais em foco, pelo exato período em que perdurou a determinação judicial; - que eventual pretensão de se atribuir à Instituição Financeira Autuada a responsabilidade pela não retenção e recolhimento de créditos tributários que, por ocasião do fato gerador, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, contraria não somente a ordem jurídica mas a própria sistemática de tributação de fonte; - que merece repúdio, pois, o entendimento do digno agente fiscal, que desconsiderando por completo a vigência da referida ordem judicial, e conseqüente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 'n :-it/, c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 suspensão da exigibilidade do crédito tributário, procedeu a autuação das remessas de juros ao exterior; - que de outro lado, é de se ponderar que, in casu, a postura adotada pela Instituição Financeira Autuada foi correta e diligente. Realmente, proferida a liminar e regularmente oficiado, acatou e cumpriu seus ditames até que revogada pela sentença denegatória da segurança de fls. 133/136; - que desta decisão, a autuada, diligentemente, tomou conhecimento aos 27 de abril de 1995 por meio da publicação de seu extrato do DOE. Adotando como sempre uma postura diligente procedeu ao recolhimento do IRF da remessa de juros ao exterior referente ao fato gerador de 01/05/95, como admite o próprio agente fiscal no Termo de Verificação Fiscal; - que inconformada com a decisão judicial monocrática, a impetrante Gremafer Comercial e Importadora Ltda. insurgiu-se opondo o pertinente Recurso de Apelação e ingressando com nova ação mandamental junto ao Tribunal Regional Federal da 3° Região que teve o pedido liminar deferido em 07/06/95; - que garantiu a Impetrante, pois, a restauração da vigência da liminar concedida em primeiro grau; - que por conta deste fatos, deixou o Banco autuado de proceder a retenção do IRRF ora demandado, uma vez que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de determinação judicial, legitimando assim a conduta do Banco autuado. Todos os fatos geradores em que o Banco não procedeu a retenção do IRRF estavam albergados por medida liminar em plena vigência; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDAmr.fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'ia • t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 - que a analise do quadro acima não permite que pairam dúvidas acerca das liminares que suspendiam a exigibilidade do crédito tributário, obstando, pois, a Instituição Financeira Agravada de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF ora demandado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que constatou-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é o próprio BANESPA — São Paulo que efetuou a operação de empréstimo e repassou o numerário à empresa Gremafer que, previamente e por convenção particular, autorizou essa instituição financeira a sacar de sua conta o valor necessário para fazer frente às despesas com o fisco, conforme item 7.3 da cédula de crédito comercial e sub item 2.2 dos respectivos aditivos, fls. 65/109 do processo; - que até certo ponto está correto o procedimento dessa instituição que, "atendendo a determinação de autoridade judiciária no regular exercício de sua competência deixou de reter e recolher a importância devida a titulo de Imposto de Renda sobre as remessas cambiais em foco"; - que a medida liminar concedida tem a eficácia jurídica de apenas paralisar provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151 do CTN. Essa suspensão da exigibilidade do crédito tributário dar-se-á pelo tempo em que estiver em vigor a medida liminar concedida pelo juiz; - que ocorre, entretanto, que, mesmo depois de o E. Tribunal Regional Federal da 3° Região ter julgado a Impetrante (Gremafer) carecedora da segurança, lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA "• nÁri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 extinguindo o processo sem julgamento do mérito e determinando o arquivamento dos autos em 08/11/95, a impugnante não providenciou o recolhimento do respectivo imposto de renda; - que assim, como foi cassada a liminar, e não tendo o Banespa — São Paulo providenciado o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas de juros remetidos ao exterior, o fisco deu seguimento à exigência fiscal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN; - que desta forma, restou plenamente demonstrada a legalidade do procedimento fiscal, não havendo qualquer reparo a ser feito no Auto de Infração de fls. 155. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 18/03/1994, 30/05/1994, 15/09/1994, 29/11/1994, 16/03/1995, 15/09/1995, 29/11/1995. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Revogada a Medida Liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade fazendária deve dar seguimento à exigência fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/11/99 conforme Termo constante às folhas 203/205 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (14/12/99), o recurso voluntário de fls. 206/211, instruído pelos documentos de fls. 212/214, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, 11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA :?? T;n ,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;=-Irtz.e: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025198-83 Acórdão n°. : 104-17.453 em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não há controvérsia de que a Instituição Financeira Recorrente, a fonte pagadora dos rendimentos em questão, somente não efetuou a retenção do IRRF ora demandado por força das liminares concedidas nos Mandados de Segurança n°s 94.0001466.0 e 95:03050743.0 que, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; - que realmente, tal circunstância foi expressamente reconhecida pela d. Autoridade Julgadora de primeira instância que, no entanto, deliberou no sentido de que, cessando o óbice judicial, a fonte pagadora, de per si, deveria ter pago e recolhido o respectivo tributo; - que com o devido respeito, essa posição é equivocada, não encontrando guarida no ordenamento jurídico. De fato, nos termos da legislação de regência, a fonte pagadora, por ocasião da realização de pagamentos que materializam a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte, tem o dever de apurar, reter e recolher o tributo em questão, deduzindo o valor da exação tributária do valor ao beneficiário; - que está amplamente demonstrado neste autos que a Instituição Financeira Recorrente não assumiu o ônus do imposto de renda devido pelo beneficiário; ao contrário, foi obstada de cumprir os ditames do supra transcrito art. 791 do RIR/94 por força de liminares concedida em mandados de segurança impetrados por outrem. Em conseqüência, não pode ser compelida a, de per si, pagar o imposto de renda, em razão de eventos completamente alheios a sua vontade e que não deu causa; 12 "4n MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-I Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 - que de fato, não pode a Instituição Financeira Recorrente ser responsabilizada por cumprir ordem judicial que a impedia de reter e recolher o IRRF em voga; - que finalmente, considerando que o início da ação fiscal que redundou no lançamento de ofício ora impugnado, conforme consignado no próprio Termo de Verificação Fiscal, deu-se em 20/10/98 e considerando que o imposto de renda na fonte aqui demandado é daqueles que são demandados mediante lançamento por homologação, constata-se de plano que extinto o direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários em decorrência dos fatos geradores correspondentes às remessas realizadas em 18/03/1994, 30/05/1994, 15/09/1994, a teor que reza o art. 899 do RIR/94. Consta às fls. 213/214 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio instituído pelo art. 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 13 4, e 49 e-r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarado extinto o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários em decorrência dos fatos geradores correspondentes às remessas realizadas em 18/03/94, 30/05/94 e 15/09/94, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o 14 • • • . "' • ". MINISTÉRIO DA FAZENDAks';'! ?):. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 15 , '41; • MINISTÉRIO DA FAZENDAwer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 16 e b: MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); 17 e =',':*24 MINISTÉRIO DA FAZENDAm ‘-• " I?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 10 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. 18 :retri MINISTÉRIO DA FAZENDA ; t?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria 19 1;t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 início a partir 'do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que o imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. 20 -jj. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5.'è,t;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1). QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.001025198-83 Acórdão n°. : 104-17.453 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 21 • is • . 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA .»F -t11:nSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Entretanto, no caso em pauta, este direito não foi exercitado em razão da ação judicial que estava obstando o direito da autoridade fiscal de lançar o crédito tributário. Essa inexercitabilidade de formular a pretensão, através do procedimento administrativo de lançamento, irá suspender o curso do prazo, embora já iniciado, porque não se pode atribuir negligência ao titular, quando a sua inércia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. Se suspenso o próprio direito tornado duvidoso em razão da ação judicial, suspensa estará a possibilidade de formalizar a exigência, através do lançamento. Aliás, quanto à suspensão do prazo de lançamento, é isso que se lê no art. 23 da Lei n.° 3.470, de 28/11/58, onde se dispôs que: "Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional." Ora, se durante a ocorrência dos fatos geradores, o sujeito ativo da obrigação tributária foi impedido de exercer o seu direito de exigir o pagamento do crédito tributário de que era titular, em virtude da liminar em mandado de segurança obtida pelo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tititik, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 sujeito passivo, ou se em razão das sucessivas medidas judiciais, como visto no Relatório, a União se viu impedida de formalizar a exigência, entendo inteiramente aplicável ao caso o disposto no art. 23 da Lei n.° 3.470/58. Desta forma, entendo que o direito se contrapõe ao direito, dando e tirando ao mesmo tempo, eis que a inércia do titular, reconhecida pela lei como justificável e legítima, não pode ser atribuída na questão aqui apresentada já que no período de 19/01/94 a 08/11/95 a recorrente estava ao amparo de Mandado de Segurança com deferimento de liminar. Razão pela qual não há porque em se falar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de 18/03/94, 30/05/94 e 15/09/94, já que não havia transcorrido cinco anos, contados a partir de 09/11/95, data que o E. Tribunal declarou prejudicado o Mandado de Segurança e determinou o arquivamento dos autos e nem dos fatos geradores originais, ou seja, das datas de remessas, já que a contagem dos cinco anos se completaria, neste caso, em 18/03/99, 30/05/99 e 15/09/99 e a data da ciência é de 18/12/98. Como se vê do relatório, no mérito, cinge-se a discussão em tomo de imposto de renda na fonte, não retido e nem recolhido aos cofres públicos pela autuada. Observando o contido nos documentos do presente processo, tem razão a autoridade lançadora quando assevera que" o imposto de renda na fonte não se constitui em novo imposto, é apenas uma modalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza previsto no art. 153, III da Constituição Federal, modalidade na qual a lei atribui a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário, segundo o preceito do art. 128 do CTN. O contribuinte permanece aquele que o titular da responsabilidade a que se refere o art. 43 do CTN. No caso, o contribuinte é o Banespa — Grand Cayman, pessoa jurídica domiciliada no exterior, enquanto o Banespa São Paulo é o responsável pela retenção e recolhimento do tributo. O fato gerador em tela, 23 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 remessa de juros para o exterior, não coloca a Gremafer no pólo passivo da relação jurídica. Esta empresa apenas veio a suportar o Ônus do tributo, por força de contrato que celebrou com o Banespa — São Paulo. Como bem já salientou o MM. Juiz da 2° Vara Federal no Mandado de Segurança em sua sentença de mérito, o art. 123 do CTN veda que convenções particulares, relativas às responsabilidades pelo pagamento de tributos sejam opostas à Fazenda Pública. Não estando no pólo passivo da relação jurídica de direito material, não pode a Gremafer demandar contra a União pleiteando tutela que afete aquela relação jurídica, por estar caracterizando ilegitimidade ativa. Além disso, o pedido condido na exordial está eivado de outro vício, o da falta de interesse, na modalidade interesse- utilidade. No item 5 concluímos que a Gremafer possuía uma liminar para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de exigir desta empresa o imposto de renda na fonte sobre operações citadas no item anterior. Trata-se de segurança inócua, uma vez que o Delegado da Receita Federal jamais poderia exigir da Gremafer qualquer tributo originado daquelas remessas de juros para o exterior, uma vez que esta empresa não figura no pólo passivo da obrigação tributária. A Gremafer conseguiu liminar que não conseguiria influir na relação jurídica de direito material, relação esta da qual, frise-se, não participava. A ordem judicial consubstanciada na liminar era uma ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal tendo como beneficiária a Gremafer. O Banespa — São Paulo não estava, em momento algum impedido de fazer o recolhimento. Por isso, efetuamos o lançamento de ofício com acréscimos legais desde a ocorrência do fato gerador.* É evidente que a empresa Gremafer Comercial e Importadora Ltda. não figura no pólo ativo da relação processual, já que o sujeito passivo da obrigação tributária é o próprio Banespa — São Paulo que efetuou a operação de empréstimo e repassou o numerário à empresa Gremafer que, previamente e por convenção particular, autorizou essa instituição financeira a sacar de sua conta o valor necessário para fazer frente às despesas com Fisco, conforme item 7.3 da cédula de crédito comercial e sub item 2.2 dos respectivos aditivos, fls. 65/109 do processo. 24 1,‘,5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025198-83 Acórdão n°. : 104-17.453 Portanto, ao incidir o imposto sobre a renda quando da remessa de juros, não é a empresa Gremafer que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, mas sim a própria instituição financeira (Banespa), a qual está previamente autorizada a sacar da Gremafer o valor necessário para fazer frente às despesas com o Fisco. O Código Tributário Nacional no seu artigo 123 é claro sobre o assunto: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.'. Ademais, a medida liminar concedida tem eficácia jurídica de apenas paralisar provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário. Essa suspensão da exigibilidade do crédito tributário dar-se-á pelo tempo em que estiver em vigor a medida liminar concedida pelo juiz. Ocorre, entretanto, que, mesmo depois de o E. Tribunal Regional Federal da 34 Região ter julgado a Impetrante (Gremafer) carecedora da segurança, extinguindo o processo sem julgamento do mérito e determinando o arquivamento dos autos em 08/11/95, a recorrente não providenciou o recolhimento do respectivo imposto de renda. Ora, denegado o mandado de segurança pela sentença, ou julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula n.° 405 — Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal). 25 4-1 . k •N ?I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 Portanto, a função da liminar é apenas a de suspender o ato da autoridade que , numa preliminar apreciação do juiz, seja por este tido como ilegal e causador de imediato dano ao impetrante. Da mesma forma, segundo o CTN a liminar em mandado de segurança apenas suspende a exigibilidade do crédito, mas não o extingue nem altera as regras legais definidoras da obrigação tributária, inclusive quanto ao seu sujeito passivo. Vê-se, pois, que, quer pela lei processual, quer pelo CTN, a liminar não significa um julgamento definitivo sobre o mérito da causa, mas apenas uma suspensão provisória do ato da autoridade enquanto a causa não receber apreciação definitiva, sempre que o magistrado encontrar o "perigo de dano'. Por esta razão, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. É que, ante a decisão final, não mais subsiste aquele único efeito liminar — suspensão da cobrança — e passa a ser possível a execução do crédito tributário por todos os meios legais cabíveis. Aliás, o desaparecimento de todos os efeitos da liminar também decorre do fato lógico de que sua cassação significa que os pressupostos de possível direito, que o juiz havia entendido existir quando concedeu a ordem liminar, na verdade não existem, porque, se existissem, a liminar seria confirmada e não revogada. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. 26 • • - " kE .51 :r-r MINISTÉRIO DA FAZENDA . n ;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:::'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001025/98-83 Acórdão n°. : 104-17.453 Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios !astreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar a responsabilidade da fonte pagadora, já que no seu entendimento o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa Gremafer Comercial e Importadora Ltda., argumentos estes meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído, já que esta empresa não figura no pólo passivo da relação jurídica tributária em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. stre 27 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.001214/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.302
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00302 Fl. 211 1(17—\•• LUAS SAMPAIO FREIRE - Presidente –• • -11 I MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00302 Fl. 212 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências ABRIL DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSULTRE RECURSOS HUMANOS LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 30 da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 65 A 83. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 155 A 159. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 171 a 189. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias. Os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; Incabível a aplicação de responsabilidade solidária. Não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; O artigo 128 do C77V determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; Requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. 3 Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.302 Fl. 213 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00302 Fl. 214 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 170. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a (421 Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00302 Fl. 215 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445 I 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 6 Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00302 Fl. 216 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,Ç 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 0606.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo (44.17 Processo n°17546.001214/2007-13 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.302 Fl. 217 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CI7V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (Á.' 8 Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 240140.302 Fl. 218 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 9 Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.302 Fl. 219 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1997 a 12/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual Processo n° 17546.001214/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-00302 Fl. 220 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 E • n - RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000485/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM - Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito de incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito de incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i3ttib., SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 JOSÉ RI:AMA " ARROS PENHA PRESIDENTE ANA LPSilirMr. HOLANDA REDA ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 .irAk.'''QN- MINISTÉRIO DA FAZENDA•••n%j - ,'à. ft: :„'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0' SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.00048512002-30 Acórdão n° : 106-15.637 Recurso n°. : 146.678 Recorrente : JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 38 a 43, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado imposto sobre a renda no valor de R$ 54.351,25, acrescido de multa no valor de R$ 40.763,43 e juros de mora no valor de R$ 35.245,99. A infração apurada foi omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no período de maio de 1997 a dezembro de 1998 como verba de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" no total de R$ 204.850,00. Cientificado do lançamento (fl. 44), o contribuinte, por procurador (fl. 54), apresentou a impugnação de fls. 48 a 53, instruída pelas cópias do parecer de Dr. Roque Antonio Carrazza (fls. 55 a 156), Resolução n° 783/1997 da Assembléia Legislativa de São Paulo (fls.157 a 160). A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 165 a 173, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em contraditório e da ampla defesa. MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência Tributária da União, estabelecer, no . campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento á tributação em sua declaração de ajuste anual. EMPREGO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável o emprego da analogia quanto às normas que tratem de isenções tributárias. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 21/1/2005 (fl. 176) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 177 a 182, alegando, em síntese: - o domicílio fiscal do impugnante é sediado em Sorocaba, e todos os atos e ocorrências vem sendo promovidos na capital do Estado, o que importa em demasiado e desnecessário dispêndio ao impugnante, que se vê obrigado a deslocamentos fora de seu domicílio; - todos estes percalços são facilmente vencidos se os referidos autos passem a ser impulsionados na cidade de domicílio do impugnante, atendendo ao princípio da ampla defesa que pressupõe que seja promovida na forma menos onerosa ao processado; - os valores recebidos a título de verbas de gabinete nominados como "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", foram instituídos para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos, conforme preceitua o artigo 11, da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 - constitui o auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo parlamentar, a sua natureza é manifestamente indenizatória; - não houve aumento de patrimônio ou riqueza consumida, a verba recebida destinava-se a suportar custos e não remunerar contraprestação ao trabalho; - diante da situação criada, decorrente da dúvida semeada pela própria ação fiscal, cuidou a ALESP de procurar melhor registrar a natureza da Resolução, para tanto foi consultado o Professor Roque Antônio Carraza; - depois de detida análise do assunto, concluiu o renomado tributarista que a Verba de Gabinete aos Srs. Deputados Paulistas, jamais poderia ser alcançada pela tributação pretendida pelo Fisco Federal; - a importância mensal não reflete, de nenhum modo, para os parlamentares, geração de rendas ou acréscimos patrimoniais de qualquer natureza; - pesam desfavoravelmente à tributação a infração ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF/88), vez que não se pode tributar antes de se atender a elementos fáticos em face da capacidade econômica do contribuinte; - também restariam malferidos os princípios da isonomia legal (art. 50 , I, da CF/88) e da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88); - verifica-se que a decisão colegiada afasta-se do entendimento jurisprudencial predominante dessa corte: Ac. 104-20.136, Ac. CSRF/01-04.703, Ac. CSRF/01-04.702. - o RIR/1999, em seu artigo I e XII, prevê que na ajuda de custo e pagamento de diárias - onde se contemplam situações idênticas as definidas pelo Ato da Mesa Diretora da ALESP por força da referida Resolução n° 783/1997- há isenção de tributação por renda da pessoa física; - a própria fonte pagadora, que entende e sustenta que tais valores não se revestem de natureza de renda para fins de tributação, assumindo assim todo e 5 8:& 2:?4" 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA s.C L t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 qualquer ônus pelos eventuais equívocos de sua interpretação e que impuseram seus integrantes em erro. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a f/. 183, relação de bens e direitos para arrolamento, exigido pelo § 2° do art. 32 da Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002 e a Instrução Normativa n° 264, de 2002. É o Relatório. 6 4.4. 1r-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -R7?-.c:S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z:sip,„.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. I. Preliminar. Solicita o recorrente que os autos sejam processados e julgados em área próxima de seu domicílio, na cidade de Sorocaba. Sobre esse pedido limito-me a esclarecer que nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o preparo do processo cabe a autoridade local do órgão que administra o tributo (art. 24), portanto, a do domicílio do contribuinte, o julgamento em primeira instância pela Delegacia de Julgamento fixada por portaria expedida pelo Secretário da Receita Federal e em segunda instância pelos Conselhos de Contribuintes em Brasília (art. 25,1,11). Nos termos do art. 23, do citado decreto, as intimações deverão ser sempre endereçadas ao domicílio tributário e os autos deverão estar a disposição do contribuinte no órgão local responsável pelo preparo, por isso injustificável é sua solicitação. II.Mérito. A discussão nos autos limita-se a definir se o valor recebido como verba de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, passo a análise dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, cuidam da matéria. 1. Competência tributária. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina: 7 Ms- MINISTÉRIO DA FAZENDA !Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:9frOt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2°. O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do traba/ho.(original não contém destaques) 2. Limites do poder de tributar. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: .é) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 151 - É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (..) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, , relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (originais não contêm destaques). Disso se infere que, respeitados os limites, acima copiados, a competência da união para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é incisivo, somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, remissão). 3. Hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. - A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 determina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. 9 ‘'S • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CL-SDViblitfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (original não contém destaques) Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta a recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizatória, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Nos termos do Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Forense, 1982, r edição, 1982, vol. II, págs. 452 e 453, o termo indenização deriva do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), e em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. Neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que se . , ^AN%4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Isso significa que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso em pauta, de indenização não se trata, pois os rendimentos percebidos mensalmente pela recorrente, como auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem, correspondiam a valor fixo, independentemente do montante efetivamente gasto. Reembolsar é restituir o valor efetivamente gasto. A dispensa de comprovação da realização da despesa, por si só, desnatura a figura de reembolso. De acordo com o art. 3 0 , § 4° da Lei n° 7.713/1988, anteriormente transcrito, a tributação independe da denominação e da forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, os rendimentos recebidos, ainda que denominado de "auxílio" pela fonte pagadora, estão incluídos no campo de incidência do imposto sobre a renda, porque representam aquisição de disponibilidade econômica, e são tributáveis, porque não estão contemplados nas hipóteses de isenção consignadas no art. 6° da Lei n°7.713/1988. Invocando o art. 39, inciso I e XIII do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999, o recorrente alega que os indicados auxílios são equivalentes a ajuda de custo, portanto, não seriam tributáveis. A isenção fixada pelo inciso I é aquela destinada a atender as despesas com transportes, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um domicílio para outro. O que significa que sem a efetiva mudança de residência para um município 11 7 • , :;•;..è>;, .r•rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 diferente daquele em que o contribuinte residia o auxilio pago, ainda que tenha a denominação de ajuda de custo, não está abrangido pela isenção. São isentos os valores pagos como "ajuda de custo" quando fique comprovada a remoção do beneficiário e sua família para município diferente daquele onde, anteriormente, residia. O recorrente nada trouxe aos autos, que lograsse demonstrar a existência desse pressuposto legal. Pelo contrário, pelo teor dos comprovantes que instruíram sua manifestação de inconformidade, pode-se concluir que os valores pagos a esse título nada mais são do que uma complementação mensal de salário. Nessa direção é o entendimento esposado no Parecer Normativo COSIT n° 001 de 17/03/94 que, interpretando o comando do inciso XX do art. 6° da Lei n° 7/713/89, no item 3, assim orienta: Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diferente daquela em que residia. A ajuda de custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como de Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção • de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso.1 A conclusão do parecer mencionado está redigida nos seguintes termos: Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei n° 7. 713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração. "São isentos os valores 12 . , .1,:;4;{!€:;'!:: MINISTÉRIO DA FAZENDA s:: -M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzs kz- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 pagos como "ajuda de custo" quando fique comprovada a remoção do beneficiário e sua família para município diferente daquele onde, anteriormente, residia. O recorrente nada trouxe aos autos, que lograsse demonstrar a existência desse pressuposto legal. Pelo contrário, pelo teor dos comprovantes que instruíram sua manifestação de inconformidade, pode-se concluir que os valores pagos a esse título nada mais são do que uma complementagão mensal de salário. A isenção para os valores pagos como diárias, fixada pelo inciso XII, abrange somente as importâncias pagas, exclusivamente, para cobrir despesas de alimentação e pousada, sor servi o eventual realizado em municio io diferente do da sede do trabalho, portanto, não abrange a espécie aqui examinada. Considerando que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI do CTN), o imposto lançado é considerado devido. 4. Sujeito passivo. Assevera a recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Afr' SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Este também é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes, como exemplifica o Acórdão n° 01-05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está assim redigida: RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃO NA FONTE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual As decisões da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça igualmente são nessa direção, como ilustram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE PRECLUSÃO. I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a aluda de custo e a verba de gabinete, pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. Precedentes: Resp n° 373.284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 14 1 , L7,2k;•4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA : Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 439.1421SC, ReL MM. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp n° 573.052/SC, Rel. MM. EL/ANA CALMON, DJ de 18/04/05. - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Resp.698.260/ Rel. Francisco Falcão , julgado em 29/9/2005 (DJ 28/11/2005, p.210) TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA. 1.A incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, caso que não retrata hipótese de incidência da exação em comento; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. 2. Diante da ausência de comprovação de que a ajuda de custo recebida destinou-se a cobrir despesas esporádicas, como deslocamento próprio ou de familiares para a cidade onde o Poder Legislativo tem sede, não foi afastado o conceito legal de renda, insculpido no art. 43, do CTN. Muito embora a matéria encerre cognição fática, a instância local constatou que a verba recebida visava a complementação do valor principal e não uma ajuda indenizatória, a que se refere o art. 6° inc. XX da Lei 7.713/88. 3. Verifica-se, dessarte, que a verba paga sob a rubrica de "ajuda de custo" não tem natureza indenizatória, posto implementada com habitualidade, duas vezes ao ano, não restando comprovada, in casu, sua adstrição à recomposição de qualquer despesa, razão pela qual conclui-se que tenha sido acrescida ao patrimônio do Parlamentar, tornando-se suscetível à tributação pelo imposto de renda. 4. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121 parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 5. Tratando-se de obrigação tributária acessória, tem-se que o sujeito passivo será a pessoa, contribuinte ou não, a quem a lei determine seu cumprimento a qual no caso sub examen, é o próprio contribuinte que tem relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do tributo - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Destarte, o inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte, ainda que ocasione a responsabilidade do retentor omisso, não tem o condão de excluir a obrigação, do contribuinte, de oferecê-la à tributação, o que deveria ocorrer se tivesse havido o desconto na fonte. 6. Recurso especial provido 15 1 • Á&%. M INISTÉRIO DA FAZENDA Nr :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 (Resp 795.131/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/4/2006 (DJ 18/5/2006, p.198) (originai( não contem destaque') Desse modo e considerando que as normas legais vigentes a época do gerador, exigem que a contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n° 8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido á tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração é da recorrente. 6. Confisco e capacidade contributiva. Argumenta o recorrente que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição de confisco previstos na Constituição Federal. Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; 16 „ 44 42.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt;t1n, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 . ed.,p.80-81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do 'imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 8 ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Em resumo, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do CTN), até a declaração de inconstitucionalidade das normas legais que dão fundamento a tributação dos valores examinados, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZ''Lt:-'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 7. Decisões administrativas. Quanto à jurisprudência administrativa, citada como argumento de recurso, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sal--das S- "'as 22 de junho de 2006. 4- F 'SÍ RITTO• 1,) 18 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. O litígio tratado nos autos versa sobre lançamento tributário que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 54.351,25, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Isto porque o autuado recebeu rendimentos, a título de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio Hospedagem", pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e entendeu tratar-se tal verba de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual dos exercícios correspondentes. A divergência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõe à manifestação da relatora originária, tem como objeto o entendimento de que, com base em orientação veiculada pela fonte pagadora, o sujeito passivo fora induzido ao erro de tomar como não tributáveis as verbas em questão, fato que seria capaz de elidir a penalidade de ofício aplicada no lançamento. Resta evidenciado dos autos que o tratamento que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tratara o "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxílio Hospedagem" como se não estivessem submetidos à tributação, tanto que não operou a retenção do imposto sobre a renda na fonte, como também informou no 19 -31 . ,.;:;12L''41-z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000485/2002-30 Acórdão n° : 106-15.637 Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto Retido na Fonte que se tratavam de rendimentos isentos e não-tributáveis. Desta forma, entendo ser indiscutível e inatacável que o sujeito passivo, utilizando-se do comprovante de rendimentos pagos fornecido pela fonte pagadora foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. Tratando-se de uma pessoa não afeita às normas que regem a tributação do imposto sobre a renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar as informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque entendo que não lhe deve ser imputada a multa de oficio. Aliás, nesta vertente, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, quando do julgamento do Acórdão CSRF/01-04.478, cujo entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Desta forma não pode ser o autuado apenado com multa de oficio, quando restou sobejamente provado que o erro estava na informação prestada pela fonte pagadora. Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso para desobrigar o autuado do pagamento da multa de ofício. •É o voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. StsatE OMWTHHOLANDA 20 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16370.000255/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS - CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE POR EMPRESA INTERPOSTA - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores para prestar serviços na área de saúde, por empresa interposta, de forma irregular, descaracterizando a contratação nessa modalidade, provoca o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por anular a NFLD por vício material e por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores para prestar serviços na área de saúde, por empresa interposta, de forma irregular, descaracterizando a contratação nessa modalidade, provoca o enquadramento como segurados empregados perante a previdência social. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou por anular a NFLD por vício material e por dar provimento ao recurso. ífr IQt, Processo n° 1637000025512007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.104 E. 3.929 LUAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRM.SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 16370.000255/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.104 Fl. 3.930 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração paga as pessoas físicas que prestaram serviços na qualidade de segurados empregados. O período do lançamento envolve as competências 08/2002 a 05/2006, sendo que o lançamento foi realizado em 18/07/2006, ciência 24/07/2006. Os salários de contribuição foram apurados por meio dos documentos verificados junto a APAE - CAMBE, e referem-se as remunerações pagas aos segurados pessoas fisicas que prestaram serviços enquanto médicos, clínico geral, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a dengue. A autoridade fiscal descreveu no relatório fiscal todo o histórico acerca da vinculação dos segurados, bem como descreveu de forma pormenorizada a caracterização do vínculo de emprego para efeitos previdenciários com o tomador do serviços Município de Cambe. Os levantamento estão assim definidos: APC — SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NAS FUNÇÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A DENGUE. APD — SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE, NAS FUNÇÕES DE AGENTES DE COMBATE A DENGUE (OVITRAMPAS). APE - SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NAS FUNÇÕES DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 3812 A 3823. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 3895 A 3903. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fis. 3905 A 3917, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: • Município é pane ilegítima para ocupar o pólo passivo do presente processo de notificação, uma vez que os contratos de prestação de serviços assinados entre as partes prevêem, expressamente, que cabe à APAE a obrigação de arcar com todas as obrigações previdenciárias relativas ao objeto do Processo n° 16370.000255/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.104 Fl. 3.931 contrato, estando essa obrigada perante os órgãos previdenciários, e não ao Município de Cambe. • A contratação por meio da APAE deu-se por meio de processo licitatório realizado dentro da mais absoluta regularidade e licitude, conforme comprovam documentos acostados à defesa. Não se pode admitir a hipótese de simulação ou qualquer outro vício, pois se estabeleceu um processo de licitação em virtude de um programa federal dentro da mais absoluta regularidade. • As diretrizes para o programa "saúde da família" advém do governo federal, porém sua implantação e execução depende de decisão política da administração municipal. Contudo, como se observa, tudo é previamente determinado, cabendo aos municípios executarem os programas, sempre com o escopo de melhor atender às necessidades da população, principalmente a de baixa renda. Os recursos deverão ser utilizados apenas em despesas de custeio e capital relacionados entre as responsabilidades definidas para a gestão das diretrizes do Plano Municipal de Saúde, sendo permitido firmar convênios com entidades filantrópicas. • A Lei n°9790/99 descreve à União a possibilidade de qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), objetivando, nos termos da celebração de um Termo de Parceria, o fomento e a realização de projetos referentes a atividades complementares à ação do Estado. Conforme "manual de perguntas e respostas" elaborado pelo grupo de estudos supervisionado pelo Secretário Diretor Geral, os gastos com pessoal oriundo dos acordos entre a Administração Pública e as mencionadas organizações para atender ao Programa Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários da Saúde são computados como despesas de serviços de terceiros, tendo em conta que o vínculo empregatício se verifica apenas com a entidade contratada. Em anexo, julgados do Tribunal de Contas favoráveis a tal tese. • Neste sentido, vedica-se que a decisão recorrida merece ser totalmente reformada, declarando-se não ser o recorrente devedor do drédito apurados por meio das NFLD. A unidade previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões. É o Relatório. 42.s 4 Processo n° 16370.000255/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.104 Fl. 3.932 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 3904. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições no Município de Cambe, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. DO MÉRITO Trata-se de NFLD respaldada na descaracterização de vinculo pactuado para efeitos previdenciários, com o objetivo de vinculação dos contratados por meio de empresa interposta na condição de segurados empregados do ente público municipal, tendo em vista que os serviços na verdade foram prestados dentre os requisitos formadores de vinculo de emprego. Pela análise do relatório fiscal e dos relatórios apresentados pelo auditor fiscal, nos 13 volumes que acompanham a NFLD, trazidas pelo auditor fiscal nos autos, fica et 5 Processo n° 16370.000255/2007-89 S2-C4TI Acerclio n.° 2401-00.104 E. 3.933 clara a forma irregular como foi realizada a prestação de serviços, bem como fica clara a caracterização da condição de empregado. Em primeiro lugar observa-se que a fiscalização foi realizada concomitantemente em dois contribuintes, quais sejam a APAE e a PREFEITURA MUNICIPAL. Na verdade a fiscalização concomitante, surgiu da constatação na APAE de que a mesma estava servindo como intermediadora de mão de obra para constatação de profissionais de saúde, quais sejam agente comunitários, enfermeiros e agentes de combate a dengue. No caso em tela, observou que a APAE descumprindo o seu objeto social, intennediava a contratação dos ditos profissionais realizando o recolhimento de contribuições como entidade filantrópica, no entanto, a contratação e acompanhamento da prestação de serviços era toda realizada pela prefeitura. Foi feita ainda pela autoridade fiscal Representação para o CNAS, com o objetivo de demonstrar aquele órgão o descumprimento dos preceitos para a considerar a entidade como entidade filantrópica. Para respaldar o procedimento a autoridade fiscal, diga-se em um trabalho minucioso e muito bem detalhado, separou em planilhas no próprio relatório fiscal, os profissionais contratados pela APAE (para cumprir seus objetivos institucionais) e os contratados para prestar serviços no ente público municipal, sejam: agentes comunitários, enfermeiros e agentes de combate a dengue. Dessa forma, só foram descaracterizados os vínculos daqueles realmente vinculados diretamente ao município, como pode ser contatado pelo relatório fiscal. Ademais, o auditor também trouxe a relação de trabalhadores que antes da contratação por intermédio da APAE já prestavam serviços ao município de Cambe, passando em data posterior a receber pela APAE. Tal fato visou demonstrar que os serviços continuaram a ser contratados, controlados pelo próprio ente. Destaca-se que o Ministério da Saúde permite a realização de convênios com determinadas entidades para que essas contratem profissionais e coloquem a disposição dos municípios, porém observa-se que pela descrição dos fatos pela auditoria, a contratação se deu de forma irregular. Pela análise dos autos entendo estar evidenciada a condição de empregado conforme muito bem descrito na NFLD em questão. No relatório fiscal o auditor demonstra como eram realizados os serviços, além disso, coloca em anexo planilhas e faz no próprio relatório referência a documentos anexos a NFLD, que deixam claro o preenchimento dos requisitos, senão vejamos: Os processos de seleção, entrevistas e recrutamento do pessoal eram realizados pelo próprio ente público municipal, tal fato não é apenas evidente pelas informações trazidas nos autos, mas pela assinatura das fichas de entrevistas e pelo próprio formulário de entrevista, formulários esses com o timbre da PREFEITURA DE CAMBE. Importante ressaltar que a contratação de pessoal por meio de empresa interposta é admitido por exceção, em se tratando de atividades meio, ou seja aquelas não relacionadas ao finalidade da tomadora, e desde que não presentes os requisitos formadores do vinculo de emprego, dentre eles o mais importante a SUBORDINAÇÃO. Conforme também destacado pelo auditor no relatório e evidenciado por cópias de documentos, existia ficha de freqüência controlada por agente públicos, ou seja, a Processo n° 16370.000255/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.104 Fl. 3.934 subordinação dos contratados era realizada diretamente pelo agente público o que na modalidade de contratação por intermédio de empresa interposta é proibido. Com base, nos itens destacados e de todos os demais, descritos no relatório, não resta dúvida acerca da existência dos requisitos ensejadores da condição de segurado empregado para efeitos previdenciários, sejam eles: TRABALHO NÃO EVENTUAL (CONTINUO), SUBORDINADO, ONEROSO E PESSOAL Ainda para evidenciar a impossibilidade da contratação da maneira como realizada, temos a súmula 331 do TST, que descreve a contrata* irregular de profissionais mediante empresa interposta, no caso a APAE, como intermediadora da mão de obra: N° 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.20031 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).11 - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).111 - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993). Observa-se que apesar do item II do descrito dispositivo destacar a impossibilidade de formação do vínculo de emprego, nessa modalidade de contratação irregular, a descaracterização do vínculo pactuado na NFLD em questão, não possui o condão de tornar os contratados empregados do município, até porque, para tanto, segundo o art. 37 da CF/88, seria necessária a contratação mediante concurso público. O que a autoridade fiscal fez, com respaldo na legislação previdenciária, é vincular para efeitos previdenciários, os trabalhadores em questão como segurados empregados, conforme disposto no art. 12, "a", da Lei 8.212/91, Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; db"--7 Processo n° 16370.000255/2007-89 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.104 Fl. 3.935 Até mesmo em sendo nulos os contratos realizados com órgãos públicos são devidos, para efeitos trabalhistas, os saldos de salário e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido, dispõe a súmula 363 do TST: N° 363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, D.1 19, 20 e 21.11.2003A contratação de servidor público, após a CF/I988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37. II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ou seja, conforme descrito acima, mesmo nos contratos nulos, são devidos os saldos salariais, dessa forma, presente estaria o fato gerador de contribuições previdenciárias, senão vejamos o art. 22,1 da Lei 8.212/91: DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota no final do art.) 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99. Ver nota no final do art) Por fim, ressalte-se já ter sido julgado no âmbito deste Conselho, processo idêntico do mesmo sujeito passivo, processo n° 16370.000256/2007-23, recurso 144.019, mantido em sua integralidade. Neste sentido, entendo que o lançamento fiscal foi pautado em dispositivos legais e situação fática que evidencia tr sido correto o enquadramento realizado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO., É como voto. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 LA-1151t, URIS 11NA MON. ~E-SILVA VIEIRA - Relatora Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000412/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do princípio da retroatividade benigna, é incabível a aplicação de multa de ofício nos casos de recolhimento de tributo extemporâneo desacompanhado da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33270
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do principio da retroatividade benigna, é incabível a aplicação de multa de oficio nos casos de recolhimento de tributo extemporâneo desacompanhado da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA • CA ' TAXO - Presidente 4wAruhititkitac IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora . , Processo n.° 18336.000412/2003-74 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.270 Fls. 158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Estiveram presentes os advogados Ruy Jorge OAB/DF n° 1.226 e Micaela Dominguez Dutra OAB/RJ n° 121.248. • • `AI Processo n.° 18336.000412/2003-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.270 Fls. 159 Relatório . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de lançamento de multa de oficio isolada, conforme Auto de Infração de fls. 01-04. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte deixou de recolher a multa de mora, quando do pagamento, fora do prazo legal, da diferença da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, relativa à Declaração de Importação n°02/0926198-O, registrada em 17/10/2002. 2. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 175, 411 de 2002, o importador tem o prazo de vinte dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido extemporaneamente, com fundamento legal no art. 44, inciso I e sç 1°, inciso II, c/c art. 61, ff 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientificado do lançamento em 11/04/2003 (fl. 01), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21-31, em 30/04/2003, por meio da qual apresenta as seguintes razões de defesa: 3.1 o Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido fr favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; • 3.2 tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a- dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; 3.3 aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; • 3.4 o não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do C77V, que trata da denúncia espontánea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; ctl • Processo n.° 18336.000412/2003-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.270 Fls. 160 3.5 não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; 3.6 a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; 3.7 o art. 44, inciso I, e o art 61 da Lei n°9.430, de 1996, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; 3.8 de acordo com artigo publicado na Gazeta Mercantil, o parcelamento de débitos tributários, confessados pelos contribuintes, estão livres da incidência da multa de mora, conforme entendimento do • Superior Tribunal de Justiça" A DRJ-Fortaleza/CE indeferiu o pedido da contribuinte (fls.35/41), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2002 Ementa: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago com atraso. Lançamento Procedente" • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 46/63), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e alegando, ainda: - que o art. 44, inciso I, e art. 61, ambos da Lei n°. 9.430/96 são inconstitucionais, por tratar de matéria reservada a Lei n°. complementar; - que a administração deve tornar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando que o faça sob alegação de controle de constitucionalidade e/ou legalidade; - que os juros moratórias aplicados contrariam o disposto nos arts. 1062 a 1.064 do Código Civil, bem como fere a disposição constitucional do art. 162, §3°; - que não cabe a aplicação da multa prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 visto que o Ato Declaratório Interpretativo/SRF n°. 13, de 10/09/2002, deixou de considerar infração punível a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de redução do . • PrOCCSSO n.°18336.000412/2003-74 CCO3/C01 Acérdâo n.° 301-33.270 Fls. 161 imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional. Pede, ao final, seja a Notificação de Lançamento declarada nula. É o relatório. o • • • °Ph Processo n.° 18336.000412/2003-74 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.270 Fls. 162 • Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte já qualificada nos autos, em razão da falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, o que, no entender da autoridade fiscal, incorreu na infração prevista no inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, o qual assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo 110 ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo. sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Isto porque, verificada a diferença a maior entre o volume de mercadoria declarado na DI e aquele efetivamente descarregado, a recorrente solicitou retificação da DI, recolhendo o valor da CIDE correspondente à diferença encontrada, sem, entretanto, o devido recolhimento da multa moratória, posto ter extrapolado o prazo de até vinte dias da assinatura do Termo de Responsabilidade, estabelecido no art. 8° da IN/SRF n°.175/2002, verbis: • Art 8° Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justykativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada com os acréscimos lezais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1° do art. 4°. Parágrafo único. As dilèrenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação Caberia razão à autoridade fiscal não fosse a edição da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006, que, alterando o art. 44 da Lei n°. 9430/96, assim dispôs em seu art. 18: 441 • Processo n.° 18336.00041212003-74 CCO3/C01. • Acórdão n.° 301-33.270 Fls. 163 Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. de (alta de declaração e nos de declaração inexata: - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que • tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capuz e o § I", serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." (NR) Cotejando-se o texto legal anterior e a nova redação que lhe foi dada, vê-se, claramente que a lei deixou de incluir, nos casos em que é cabível a multa de oficio, aqueles em que seja efetuado pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ibet~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora _

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