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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573542 #
Numero do processo: 35954.001255/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.
Numero da decisão: 2301-002.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para, no mérito, excluir os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em manter o lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 2        2 comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José  Silva  e Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  o  lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD da qual foi  intimada UNIAO NORTE DO PARANA S/C LTDA em 01/09/2004,  referente à  apuração e  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  na  condição  de  sub­ rogada pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, sendo­lhe cobrado o montante de  R$ 3.082,35 (três mil e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Relatório Fiscal  (fls. 41 e seguintes).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 53 e seguintes),  alegando não dever qualquer  tributo  à Seguridade Social  ou  a  terceiros,  pugnando pela  total  improcedência da Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, tendo o Órgão Julgador de  primeira instância decidido pela improcedência do pleito formulado, conforme ementa a seguir  transcrita:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212191.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  SUBROGAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL. SELIC. MULTA. LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 1° do referido dispositivo legal.  O  art.  45  da  Lei  8.212/91  prevê  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  empresa  adquirente  fica  sub­ rogada nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a", do inciso  V, do art. 12, da Lei n° 8.212/91, e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física. É lícita a utilização da Taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 3        3 arrecadadas pelo INSS. Inexiste caráter de CONFISCO, se a multa decorre  de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 2246 e seguintes), alegando em suma:  a)  A imunidade constitucionalmente garantida da Recorrente em relação às  competências sobre as quais incidiu a Notificação Fiscal Lançamento de  Débito – NFLD;  b)  A inclusão de valores indevidos na base cálculo;  c)  A decadência do direito de lançar;  d)  A  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  exigência  de  contribuições  relativas ao INCRA, SEBRAE, SESC e de Salário Educação;  e)  A incorreta aplicação de sanção e juros de mora, as quais, conforme seu  entendimento, apresentaram, no caso concreto, caráter confiscatório;  f)  A inexistência de dolo ou qualquer outra intenção fraudulenta contra os  interesses do fisco;  g)  A ilegitimidade das pessoas relacionadas como co­obrigadas.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da Decadência Parcial    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 4        4 Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 5        5 Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 6        6 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 7        7 lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  particular  deste  contribuinte,  verifica­se  que  houve  o  efetivo  pagamento  de  algumas  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA juntado às folhas 15 a 41 do processo 35954.001251/2005­ 30, do qual o referido contribuinte também constitui pólo subjetivo, não havendo que se falar,  também, em fraude, dolo ou simulação.    Por  outro  lado,  não  existe  em  quaisquer  dos  documentos  juntados  pela  fiscalização notícia de ausência de pagamento de todas as contribuições previdenciárias, sendo  que a comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o afastamento  do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173,  I, não podendo, por esta  razão, ser este  último aplicado.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 01/09/2004,  tenho como certa a decadência das competências situadas entre  julho/1997 e  agosto/1999, isto é, anteriores a setembro/1999.      Da inconstitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física  (art. 25 da Lei 8.212/91)     No caso dos autos, o débito lançado decorre da sub­rogação nas contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produto  rural  de  pessoa  física  em  face  da  comercialização  da  produção rural.    Tratar­se­ia, portanto, de uma nova fonte de custeio da Seguridade Social não  prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à época em que a lei foi promulgada,  qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita  bruta da comercialização da sua produção, o que feriria, portanto, a forma exigida pelo art. 154,  I da CF/88, que é a de lei complementar.    De início, apenas a título de esclarecimento da matéria, cabe mencionar que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal, o Regimento Interno do CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros  das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 8        8 Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 9        9   Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    Diante da declaração de inconstitucionalidade, deve ser afastado do presente  auto de infração as verbas referentes às contribuições devidas pela aquisição de produção rural  de  terceiros  e,  mantida,  contudo,  no  tocante  a  omissões  de  contribuições  previdenciárias  devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso e DOU­LHE TOTAL PROVIMENTO,  uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária lançada.  É como voto.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 10        10   Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  relator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaído,  segundo o  prazo  quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.  3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 11        11 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 12        12 7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  a  consolidação  do  crédito  tributário  previdenciário  deu­se  em  1º  de  setembro  de  2004.  Assim,  vejo  que  a  decadência  atingiu os lançamentos de julho de 1997 a agosto de 1999.   DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  9.  Conforme  constam  nos  autos,  as  contribuições  foram  lançadas  em  decorrência  da  sub­rogação  na  condição  de  adquirente  de  produtos  rurais  de pessoas  físicas,  artigo 25 da Lei 8.212/91.  10.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo  1º  da  Lei  n.º  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisas V e VII, 25, incisos I e II, 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91,  com  a  redação  atualização  até  a  Lei  n.º  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição,  tudo na forma do pedido inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da  decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministro  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior, Plenário, 03.02.2010.”   11. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  12. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  13. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 13        13 alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   14. Do  exposto,  entendo  que  a  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.      CONCLUSÃO    15. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO:    Damião Cordeiro de Moraes      Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 10580.726162/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Numero da decisão: 2102-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  03/12  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  indevida  classificação,  em  suas DIRPF,  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  da  Bahia  (tratados  como  isentos  quando  na  verdade seriam tributáveis), relativamente aos Exercícios 2005 a 2007. Tais rendimentos foram  pagos à contribuinte nos termos do que determinou a Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de setembro de 2003. O crédito tributário lançado totalizou R$ 143.605,65.  Cientificado do  lançamento, a contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  38/107,  por  meio  da  qual  alegou  que  o  lançamento  seria  improcedente,  em  resumo,  pelos  seguintes motivos:  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  ­  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda,  tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  ­  o Estado da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;   ­  caso os  rendimentos  apontados  como omitidos de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   ­ parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do imposto lançado;   ­ ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726162/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.339  S2­C1T2  Fl. 241          3 pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Trouxe jurisprudência em favor de suas alegações.  Na  análise  da  Impugnação,  os  integrantes  da  DRJ  em  Salvador  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  ao  entendimento  de  que  os  valores  recebidos  deveriam sim ser classificados como tributáveis.   A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  136/226,  por  meio  do  qual  reiterou  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.07.2011, como atesta  o AR de fls. 231. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 03.08.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  para  exigência  do  IRPF  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  do  Ministério Público da Bahia em decorrência do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003. A referida lei estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, o pagamento a todos os promotores  do Estado dos seguintes valores:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Entendeu a autoridade autuante ser irrelevante o fato de a legislação estadual  ter determinado que tais verbas seriam isentas, na medida em que lhe faltaria competência para  estabelecer  isenção  a  título  de  Imposto  de Renda,  a  qual  somente poderia  ser  instituída  pela  União.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Por outro lado, a defesa do Recorrente sustenta que tais verbas são realmente  indenizatórias, principalmente em razão do que determinou o Eg. STF através da Resolução nº  245/2002.  Com  efeito,  esta matéria  vem  sendo  discutida  constantemente  nesta  Turma  Julgadora,  tendo­se  consolidado  aqui  o  entendimento  de  que  tais  verbas  são,  de  fato,  indenizatórias, e por isso o imposto não poderia sobre elas incidir.  Neste sentido, merece transcrição a ementa do acórdão nº 2102­01.727, de 20  de janeiro de 2012, que teve como relator o il. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Ilustrando  ainda  melhor  a  questão,  merece  transcrição  também  o  seguinte  trecho, extraído do próprio voto proferido pelo il. Relator daquele julgado, que tomo aqui como  razão de decidir, verbis:  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726162/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.339  S2­C1T2  Fl. 242          5 (...)  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Comungando  deste  mesmo  entendimento  –  como  já  me  manifestei  outras  vezes, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10860.003129/2005-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3403-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 257          1 256  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.003129/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.886  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRAMEC AUTOPEÇAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  COFINS  que  excederem  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração,  o  que  impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  que  excederem  o  valor  da  contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de  apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 31 29 /2 00 5- 16 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  recorrente  em  31/10/2005,  com  intuito  de  utilizar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos (mercado interno) referentes ao 1o trimestre de 2005,  para compensação com IRPJ (inicialmente sob o código 3373 e posteriormente alterado para o  código 0220 ­ fl. 931) referente ao 3o trimestre de 2005 (fls. 3 a 7).  A autoridade encarregada de efetuar a análise do crédito emitiu o parecer de  fls.  107  a  113,  dando  conta  de  que  os  valores  pleiteados  não  se  referem  a  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim de retenção destas contribuições pelas  montadoras  em  virtude  de  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte,  sendo  que  “tais  valores  retidos pelas montadoras não se enquadram em nenhum dos casos passíveis de ressarcimento  e/ou  compensação  constantes  do  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005”,  citando  manifestação  da  COSIT  na  Solução  de  Divergência  no  8,  de  24/7/2007.  Conclui,  em  seu  parecer,  que  “a  permissão legal para a utilização dos valores de PIS e COFINS retidos na fonte passou a existir  somente a partir da edição da MP 413/2008, convertida na Lei no 11.727/2008”.  Com base no referido parecer, a unidade local proferiu o Despacho Decisório  de fls. 125 a 128, não homologando as compensações apresentadas pela recorrente. Decidiu­se  que:  (a) os valores  correspondentes  à Contribuição para o PIS/Pasep e  à COFINS  retidos na  fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessas contribuições; (b) o  excesso de retenção não configura pagamento  indevido ou a maior; e  (c) até a publicação da  Medida  Provisória  no  413/2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade  de  restituição ou compensação, com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB, do  saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  16/3/2010  (fl.  137),  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  12/4/2010  (fls.  145  a  173),  buscando a homologação das compensações requeridas e argumentando, em síntese, que:  (a)  houve erro de fato quando a autoridade fiscal declarou que o  crédito objeto do pedido de compensação era proveniente de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 258          3 créditos retidos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS,  pois  a  recorrente  apurou  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  compensou  antecipadamente  os  créditos  dessas  contribuições  provenientes  de  retenção  na  fonte  e  houve  o  saldo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  operacionais;  deste  modo,  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  compensação  tem  origem  em  créditos operacionais (decorrentes da não­cumulatividade), de  compensação  possível  (com  base  no  artigo  16  da  Lei  no  11.116/05);  (b)  o  princípio  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  se  encontra  previsto  na  Constituição  Federal,  mas  na  legislação  tributária,  regido,  portanto  pelo  princípio  da  legalidade,  de  modo  que  a  legislação  infralegal  não  pode  criar  ou  restringir  direitos  e  obrigações  (art.  5o,  II  e  150,  II,  ambos  da  Constituição  Federal).  (c)  o  art.  16  da  Lei  no  11.116/05  estabelece  que  os  saldos  credores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  disciplinados  nas Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  não  se  aplicando no caso o artigo 2o da IN SRF no 460/04, a Solução  de Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007, ou o art. 74, caput  da  Lei  no  9.430/96,  que  é  anterior  à  norma  especial  (Lei  no  11.116/05) que trata da compensação em questão;  (d)  mesmo  que  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  presente  pedido de compensação é proveniente de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  a  compensação  requerida  é  legitima  e  legal,  porque  tanto  os  créditos  provenientes  da  não­cumulatividade  (operacionais)  como  os  créditos  das  contribuições  retidos  na  fonte  integram  a  apuração  das  contribuições,  de  forma  a  gerar  saldo  credor,  que  pode  ser  objeto  de  compensação  com  qualquer  tributo  administrado pela RFB (art. 16 da Lei no 11.116/05);  (e)  nenhuma  norma  administrativa  em  tempo  algum  vedou  expressamente  a  compensação  de  retenção,  e  a  nova  legislação  (Lei  no  11.727/08)  foi  promulgada  com  a  finalidade  de  evitar  interpretações  errôneas  por  parte  de  alguns agentes da Receita Federal do Brasil;  (f)  caso  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação é proveniente de Contribuição para o PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  prevista  no  artigo  106,  II,  “b”,  do  CTN,  porque  a  lei  posterior,  (art.  5o  da  Lei  no  11.727/08),  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 prevê  expressamente  esta  forma  de  compensação  requerida  pela recorrente;  (g)  subsidiariamente  requer,  caso  não  seja  provido  o  recurso,  com  base  na  razoabilidade  e  na  economia  processual  e  administrativa, o aditamento do pedido de compensação, com  fundamento  no  artigo  5o  da  Lei  no  11.727/08,  sendo  irrazoável  exigir  que  a  recorrente  desista  do  processo  administrativo  e  requeira  novamente  o  mesmo  direito  creditório  em outro processo de  compensação que há de  ser  deferido  porque  a  legislação  atual  expressamente  permite  a  compensação das contribuições retidas na fonte; e  (h)  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado com base no artigo 74, § 11 , da Lei no 9.430/96  c/c artigo 151, III, do Código Tributário Nacional até decisão  administrativa final no presente processo administrativo.  A decisão de primeira  instância, proferida em 12/9/2011  (fls. 209 a 216),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu­se que a contribuinte propôs  dois tipos de questionamentos, um de fato e outro de direito, explicitando­se que:  a)  na questão de fato sua argumentação se volta para a ordem de  aproveitamento  dos  créditos,  e  a  ordem  proposta  pela  recorrente na dedução das  retenções não corresponde àquela  definida na legislação;  b)  os créditos decorrentes do regime não­cumulativo devem ser  descontados  diretamente  da  contribuição  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  no  intuito  de  definir a contribuição devida (tanto para a Contribuição para  o  PIS/Pasep,  quanto  para  a COFINS),  sendo  que  os  valores  retidos na fonte somente podem ser deduzidos após a dedução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (Lei  no  10.637,  de  30/12/2002, e Instrução Normativa no 594, de 26/12/2005);  c)  o  saldo  pleiteado  pela  interessada  tem  como  origem  as  retenções na  fonte, uma vez que nos  três meses  examinados  os  créditos  da  não­cumulatividade  são  insuficientes  para  absorver a totalidade das contribuições apuradas;  d)  na  questão  de  direito,  “a  retenção  se  deu  de  acordo  com  a  matriz legal” e não cabe cogitar de pagamento indevido ou a  maior que justifique pleito de restituição com base no art. 165  do CTN, ou que  embase procedimento de  compensação nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Solução  de  Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007);  e)  a  recorrente não demonstra ou alega que as  retenções  foram  feitas em desacordo com a legislação tributária, então não há  que  se  falar  em  indébito  (na  ausência  do  recolhimento  indevido,  a  utilização  dos  valores  retidos  na  fonte  para  a  extinção  de  débitos  pela  via  da  compensação  depende  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 259          5 autorização legislativa específica, o que só ocorreu, no caso,  em 3/1/2008, com a edição da Medida Provisória no 413); e  f)  não  cabe  a  aplicação da  retroação de  lei mais benigna, uma  vez  que  a  lei  posterior  definiu  uma  nova  hipótese  de  utilização dos valores retidos na fonte a partir de sua edição,  não se enquadrando no art. 106, II, do CTN.  Cientificada da decisão em 20/9/2011 (AR às fls. 255), a empresa apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  219  a  227),  em  19/10/2011,  no  qual  reitera  a  busca  pela  homologação da compensação requerida e pela manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário objeto da compensação até decisão  administrativa  final. Alega basicamente  que:  a)  a administração recusou os créditos para compensação por falta de previsão  legal ao tempo da propositura do pedido, mas que a Lei no 11.116, de 2005,  em  seu  art.  16,  já  trazia  a  previsão  normativa  necessária  ao  pedido  de  compensação;  b)  dúvidas interpretativas sustentaram durante algum tempo decisões contrárias  à solicitação da recorrente, mas o legislador tomando conhecimento de que a  Administração Tributária  considerava  a  ausência  de  norma  expressa  como  impeditivo à restituição ou compensação de saldo credor  remanescente das  retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, editou a Medida  Provisória no 419/2008, tornando a questão superada;  c)  o caput do art. 5o da MP no 413/2008 é taxativo em admitir a compensação  com outros tributos administrados pela RFB e o § 3o desse artigo determina  a  possibilidade  de  retroatividade  da  referida  compensação  para  tributos  apurados em períodos anteriores;  d)  a  partir  do  novo  comando  legislativo  a  RFB  editou  IN  no  900/2008,  prevendo a possibilidade de  restituição/compensação dos  saldos de valores  retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS; e  e)  a Resposta à Consulta no 388, de 3/11/2010, corrobora o entendimento pela  possibilidade da compensação reclamada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição ou compensação do saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  antes  da  Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  O texto do art. 5o da Medida Provisória, que corresponde literalmente ao art.  5o da Lei, dispõe:  “Art.  5o Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  quando não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.” (grifo nosso)  Do comando legal podem ser extraídas ao menos duas conclusões: (a) após a  Medida Provisória,  passou a  ser possível  a  restituição ou  compensação do  saldo dos valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com outros tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB;  e  (b)  pode  haver  aplicação  do  comando  a  saldos  anteriores, de acordo com o que dispuser o Poder Executivo.  Assim, descarta­se de  imediato  a  retroação  incondicional,  tal  qual pleiteada  pela recorrente (seja pela alegação de retroatividade benigna, seja pela argumentação de que o  comando  legal  tem  natureza  declaratória).  Tivesse  o  legislador  desejado,  por  exemplo,  estabelecer comando de natureza declaratória, esclarecendo conteúdo já vigente (ou seja, que a  restituição ou compensação já era amparada pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005), absolutamente  contraditório seria o teor limitador do § 3o do art. 5o da Medida Provisória.  Poder­se­ia  ainda  argumentar  que  o  comando  é  de  natureza  declaratória,  e  não  poderia  o  §  3o  do  art.  5o  da  Medida  Provisória  ter  estabelecido  limitação  à  retroação.  Contudo, tal entendimento implica análise da constitucionalidade de norma legal, tema vedado  a este tribunal administrativo pela Súmula CARF no 2.  Tem­se,  assim,  cristalino,  que  o  comando  deve  ser  aplicado  a  saldos  anteriores  na  forma  disciplinada  pelo  Poder  Executivo.  O  Poder  Executivo,  por  meio  do  Decreto no 6.662/2008, regulamentou o art. 5o da Lei no 11.727/2008, dispondo que:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 260          7 “Art.  2o A partir  de 4 de  janeiro de 2008, o  saldo dos  valores  retidos na fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (...)  Art. 4o A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  competente para decidir sobre a restituição ou compensação de  que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Art.  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  Decreto. (grifo nosso)  A IN RFB no 900/2008  tratou do  tema, em seu art. 12  (tal norma está hoje  revogada pela IN RFB no 1.300/2012, que não alterou substancialmente o referido art. 12), mas  sem expedir especificamente as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2o  do Decreto:  “Art.  12.  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela RFB.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3º A restituição poderá ser  requerida à RFB a partir do mês  subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade  de dedução de que trata o caput.  §  4º  A  restituição  de  que  trata  o  caput  será  requerida  à  RFB  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo I.”  A  recorrente  alega  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  Solução  de  Consulta  da  RFB  de  no  388,  de  3/11/2010,  reiterou  seu  entendimento  pela  possibilidade  da  compensação reclamada.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  tal  decisão  (Solução  de  Consulta  DISIT  SRRF08  de  no  388,  de  3/11/2010) endossa o entendimento de que o pleito continua a carecer de amparo normativo:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Até a publicação da MP no  413,  de  2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título  de Cofins que excedessem o valor da contribuição efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração.  Esses valores excedentes retidos na fonte não se caracterizavam  como  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  não  se  enquadrando  no  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  A  partir  da  publicação da MP no 413, de 2008, 04/01/2008, quando não for  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte,  na  forma  da  legislação  aplicável,  dos  valores  a  pagar  a  título  de Cofins  no  mês  de  apuração,  tais  valores  retidos  na  fonte  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  em  particular,  atualmente, o disposto no art. 12 da IN RFB no 900, de 2008. A  partir  da  publicação  da  MP  no  413,  de  2008,  04/01/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727,  de  2008,  também  é  prevista  a  possibilidade de o saldo dos valores retidos na fonte a título de  Cofins,  apurado  em  períodos  anteriores  à  referida  data,  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal Brasil, depois de ser regulamentado pelo Poder  Executivo o § 3o do art. 5o daquela Medida Provisória. Embora  essa regulamentação tenha ocorrido, em princípio, por meio do  Decreto  no  6.662,  de  2008,  este  previu,  em  seu  art.  5o,  a  necessidade de expedição, pela RFB, das instruções necessárias  para  a  efetivação  desse  procedimento.  Não  tendo  sido  tais  instruções expedidas até o momento, carecem ainda de eficácia  o  referido  parágrafo  3o  e  a  faculdade  por  ele  instituída,  entendendo­se  que  o  art.  12  da  IN  RFB  no  900,  de  2008,  não  disciplinou  essa  situação, mas,  sim,  apenas  a  retenção  de  que  tratam o  caput  e §§ 1o  e 2o  do art. 5o  da MP no  413, de 2008,  atualmente, art. 5o, caput e §§ 1o e 2º da Lei no 11.727, de 2008”.  (grifo nosso)    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por  carecer de amparo normativo o pleito da recorrente.  Rosaldo Trevisan                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 261          9                 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10768.016031/99-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996). As providências ao longo do tempo que implicam em medidas de instrução processual não suspendem o prazo para a homologação tácita da compensação de débito. Os pedidos de compensação apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999 restaram homologados tacitamente em 22/07/2004 e 15/09/2004, respectivamente. Atos supervenientes, ainda que promovidos pelo Contribuinte, não tem o condão de reverter essa situação. DIREITO CREDITÓRIO - FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando-se no tempo, na medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a própria DIPJ do ano-base 1997 indica que a Contribuinte apurou prejuízo em todos os balancetes de estimativas mensais, não haveria como ela aproveitar os alegados saldos de 1995 e 1996 para quitar estimativas em 1997. Se a negativa em relação a 1997 abrange todo o crédito por ela pleiteado, inclusive os supostos saldos de 1995 e 1996, uma vez que eles não foram reivindicados diretamente, de forma autônoma, mas sim apresentados como justificativa para o saldo negativo de 1997, não há que se falar em preclusão de matéria. A verificação da contribuição dos valores retidos propriamente em 1997, no montante de R$ 15.242,67, para a formação de saldo negativo a ser restituído ou compensado deixa de ter relevância, eis que a homologação tácita em relação aos outros débitos já absorveu totalmente esse valor. Para débito cuja compensação não foi homologada tacitamente, e não havendo crédito remanescente para a sua quitação, deve ser mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1802-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação que se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996). As providências ao longo do tempo que implicam em medidas de instrução processual não suspendem o prazo para a homologação tácita da compensação de débito. Os pedidos de compensação apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999 restaram homologados tacitamente em 22/07/2004 e 15/09/2004, respectivamente. Atos supervenientes, ainda que promovidos pelo Contribuinte, não tem o condão de reverter essa situação. DIREITO CREDITÓRIO - FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando-se no tempo, na medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a própria DIPJ do ano-base 1997 indica que a Contribuinte apurou prejuízo em todos os balancetes de estimativas mensais, não haveria como ela aproveitar os alegados saldos de 1995 e 1996 para quitar estimativas em 1997. Se a negativa em relação a 1997 abrange todo o crédito por ela pleiteado, inclusive os supostos saldos de 1995 e 1996, uma vez que eles não foram reivindicados diretamente, de forma autônoma, mas sim apresentados como justificativa para o saldo negativo de 1997, não há que se falar em preclusão de matéria. A verificação da contribuição dos valores retidos propriamente em 1997, no montante de R$ 15.242,67, para a formação de saldo negativo a ser restituído ou compensado deixa de ter relevância, eis que a homologação tácita em relação aos outros débitos já absorveu totalmente esse valor. Para débito cuja compensação não foi homologada tacitamente, e não havendo crédito remanescente para a sua quitação, deve ser mantida a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 272          1 271  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.016031/99­50  Recurso nº  868.616   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  JARDINE PONT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Os  pedidos  de  compensação  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram considerados declaração  de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da  Lei  9.430/1996  (com  as  alterações  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003).  O  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  (art.  74,  §  5º,  da Lei  9.430/1996). As  providências  ao  longo do  tempo  que  implicam em medidas de instrução processual não suspendem o prazo para a  homologação tácita da compensação de débito. Os pedidos de compensação  apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999 restaram homologados tacitamente  em  22/07/2004  e  15/09/2004,  respectivamente.  Atos  supervenientes,  ainda  que  promovidos  pelo  Contribuinte,  não  tem  o  condão  de  reverter  essa  situação.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FORMAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  Um determinado saldo negativo só é “transferido” de um período para outro,  ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes,  o  que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas  mensais  destes  outros períodos, via procedimento de compensação. Mas se a própria DIPJ do  ano­base  1997  indica  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  em  todos  os  balancetes  de  estimativas  mensais,  não  haveria  como  ela  aproveitar  os  alegados  saldos  de  1995  e  1996  para  quitar  estimativas  em  1997.  Se  a  negativa em relação a 1997 abrange todo o crédito por ela pleiteado, inclusive  os supostos saldos de 1995 e 1996, uma vez que eles não foram reivindicados  diretamente,  de  forma  autônoma,  mas  sim  apresentados  como  justificativa     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 273          2 para o saldo negativo de 1997, não há que se falar em preclusão de matéria. A  verificação  da  contribuição  dos  valores  retidos  propriamente  em  1997,  no  montante de R$ 15.242,67, para a formação de saldo negativo a ser restituído  ou  compensado  deixa  de  ter  relevância,  eis  que  a  homologação  tácita  em  relação aos outros débitos já absorveu totalmente esse valor. Para débito cuja  compensação  não  foi  homologada  tacitamente,  e  não  havendo  crédito  remanescente para a sua quitação, deve ser mantida a decisão recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 274          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação  a Pedidos de Compensação apresentados pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Para  se  compreender  bem  o  contexto  destes  autos,  é  importante  fazer  uma  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso,  desde  o  início  do  processo administrativo.   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  Em 22/07/1999, a Contribuinte ingressou com os pedidos de compensação de  fls. 04 a 06, com a finalidade de quitar débitos de PIS­Instituições Financeiras  referentes aos  períodos de 02/1997 a 02/1999 (código 4574).  Em 15/09/1999, ela apresentou os pedidos de compensação de fls. 63 a 65,  para quitar débitos de IRRF com vencimento ao longo dos meses de julho, agosto e setembro  de 1999 (códigos 1708, 0561 e 0588); Cofins de 02 a 06/1999 (código 2172); e PIS­Instituições  Financeiras de 03 a 06/1999 (código 4574).  Nos pedidos de compensação e também nas petições que encaminharam estes  pedidos, a Contribuinte indicou como origem do crédito o IRPJ do ex. 1998, período base de  1997, no valor de R$ 36.191,31.  Para instruir seu pleito, anexou cópia da DIRPJ correspondente (fls. 07 a 40),  que indicava nos quadros referentes às estimativas mensais valores de saldos negativos de IRPJ  acumulados ao longo de todo o ano, para finalizar em dezembro com o valor negativo acima  referido, ou seja, R$ 36.191,31.  Em 09/08/2001,  foi  apresentado  o  pedido  de  compensação  de  fls.  70,  para  retificar o valor do débito de PIS­Instituições Financeiras do período de 02/1997, de R$ 118,46  para R$ 567,21.  Em  12/09/2002,  a  DIORT/DERAT/RJ  exarou  o  despacho  de  fls.  71/72,  determinando  que  a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  o  “formulário  de  Pedido  de  Restituição devidamente preenchido, de acordo com o Boletim Central n° 106/97, pergunta 22  e IN/SRF n° 21/97 alterada pela IN SRF 73/97”; e demais elementos necessários à análise do  credito pretendido, sob pena de indeferimento do pedido de restituição e imediata cobrança dos  débitos informados nos pedidos de compensação.  Em  28/03/2003  (fls.  74),  foi  elaborada  intimação  para  que  a  Contribuinte  apresentasse os elementos acima mencionados.   Em  28/04/2003  (fls.  75),  a  Contribuinte  informou  que  o  crédito  postulado  tinha  origem  em  retenções  de  IR  sobre  comissões,  serviços  prestados  e  rendimentos  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 275          4 aplicações  financeiras  do  período­base  de  1997  (R$  15.242,67),  bem  como  na  atualização  monetária  dos  saldos  de  IRRF  dos  anos­calendário  de  1995  (R$  17.706,31)  e  1996  (R$  3.310,51).  A  resposta  apresentada  foi  instruída  com  planilha  referente  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  saldos  negativos  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  e  com  cópias  de  “Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte” do ano­calendário de 1997 (fls. 76 a 126).   Em 06/05/2003, a Contribuinte apresentou o formulário correto para “Pedido  de Restituição” (fl. 127),  informando desta vez como crédito de  IRPJ do ano­base de 1997 o  valor de R$ 36.259,49.   No quadro “Demonstrativo do Cálculo da Restituição”, informou novamente  que o crédito postulado tinha origem em retenções de IR sobre comissões, serviços prestados e  rendimentos de aplicações financeiras do período­base de 1997 (R$ 15.242,67), bem como na  atualização monetária dos saldos de IRRF dos anos­calendário de 1995 (R$ 17.706,31) e 1996  (R$ 3.310,51).  Em  21/11/2005,  a  Contribuinte  ingressou  com  nova  petição,  solicitando  a  correção dos pedidos de compensação apresentados inicialmente, com a justificativa de que “os  Pedidos de Compensação foram entregues à Receita Federal com divergências de informações,  tendo em vista que as mesmas são  incompatíveis com as declarações prestadas nas DCTF's”  (fls. 129).   Para tanto, apresentou novos pedidos de compensação (fls. 130 a 134).   Estes  novos  pedidos  indicaram  exatamente  os  mesmos  débitos  de  PIS­ Instituições Financeiras  (código 4574) que constavam dos pedidos originais, com exceção do  débito de 02/1997, cujo valor foi novamente alterado, de R$ 567,21 para R$ 118,46.  Em relação aos débitos de IRRF, os novos pedidos também apresentaram os  mesmos códigos, as mesmas datas de vencimento e os mesmos valores. A mudança abrangeu  apenas a forma de indicar o período de apuração dos débitos (indicação de dia em vez de mês).   No  caso  dos  débitos  de  COFINS,  os  períodos  de  apuração  e  os  valores  também foram os mesmos dos pedidos originais. A modificação abrangeu apenas o código do  tributo,  informado  inicialmente  como  2172  (COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  SEGURIDADE  SOCIAL),  e  modificado  para  7987  (COFINS  ­  ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS).  DESPACHO DECISÓRIO  Em 15/06/2009, a Contribuinte tomou ciência do DESPACHO DECISÓRIO  DERAT/DIORT/EQPIR­PJ de  fls. 154 a 156, pelo qual a Delegacia de origem manifestou o  entendimento de que a requerente não dispunha de crédito de IR relativo ao ano­calendário de  1997,  porque  ela  não  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  na  linha  13  da  Ficha  08  da  DIPJ  correspondente, consignando, ainda, que não existe previsão legal para restituição de Imposto  de Renda Retido na Fonte.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 276          5 Em 13/07/2009, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 162/164, pela qual requereu a retificação de oficio da DIPJ ex. 1998, com correção dos  valores preenchidos nas  linhas 06 da ficha 09 e linha 10 da ficha 08 (IRRF), alegando que o  valor correto do  IRRF no ano­calendário de 1997 é de R$ 15.242,67, conforme comprovado  pelos informes de rendimentos anexados em 28/04/2003.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  Como já mencionado, a DRJ São Paulo/SP I manteve a negativa em relação  aos pedidos de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/1997   COMPENSAÇÃO.  IRPJ  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  1997.  ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  À  falta  de  comprovação  documental  do  erro  de  preenchimento  alegado,  prevalecem  os  valores  informados  na  declaração  de  rendimentos  analisada  pela  autoridade  recorrida,  da  qual  se  concluiu na inexistência de crédito em favor da contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  É  importante  transcrever  os  fundamentos  que  embasaram  as  conclusões  da  Delegacia de Julgamento:  (...)  De  início,  convém  observar  que  os  pedidos  de  compensação  originais  não  conferem  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pois,  com  a  apresentação  dos  pedidos  de  compensação retificadores, a data  inicial do prazo decadencial  previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a  ser a  data  da  apresentação  daqueles,  ou  seja,  21/11/2005  (fls.  130/134).  No mérito, a recorrente alega ter preenchido incorretamente sua  DIPJ 98, ano­calendário de 1997, vindo requerer a correção de  oficio  dos  valores  informados  a  titulo  de  IRF  considerado  nos  balancetes  mensais  (linha  06  da  Ficha  09)  e  IRF  deduzido  na  apuração do IR a pagar anual (linha 10 da Ficha 08).  Contudo, a defesa não especificou para quais valores devem os  apontados  campos  ser  corrigidos,  tampouco  entregou  ou  apresentou  DIPJ  retificadora  que  pudesse  nos  esclarecer  tais  informações.  O  único  elemento  fornecido  pela  requerente  consiste  em  informes  de  rendimentos  apresentados  em  28/04/2003  (fls.  88/126), que comprovariam retenções de IR no montante de R$  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 277          6 15.242,67,  incidentes  sobre  receitas  de  comissões  de  seguros  (cód. 8045) e prestação de serviços (cód. 1708).  Ocorre  que,  a  falta  de  demonstração  de  qual  o  tratamento  contábil  atribuído  às  supostas  retenções  pela  contribuinte  em  sua  escrituração  não  se  mostra  hábil  a  demonstrar  crédito  de  IRPJ em favor da requerente.  Consoante  salientou  a  autoridade  administrativa  recorrida,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  não  configura  crédito  de  IRPJ  compensável  com  débitos  diversos.  As  retenções  porventura suportadas pela contribuinte poderiam ser utilizadas  para  pagamento  de  estimativas  ou  diretamente  no  cômputo  do  saldo de  IRPJ a pagar ao  final do período  ­base 1997 que, na  hipótese  de  ser  apurado  negativo,  poderia  ser  considerado  crédito de IRPJ em favor da requerente.  Mesmo  que  as  retenções  invocadas  tenham  ocorrido  e  os  rendimentos correspondentes tenham sido considerados na DIPJ  98, considerar o IRF no cômputo do saldo de IR a pagar é uma  faculdade  da  contribuinte,  que  deve  ser  exercida  em  sua  escrituração e refletida em sua DIPJ.  A contribuinte pode, por exemplo,  ter optado por não utilizar o  crédito  sobre  tais  retenções  na  apuração  anual,  e  sim  em  compensações  com  outras  retenções  em  que  figura  como  fonte  retentora.  Não  foram  fornecidos  elementos  e  documentos  que  demonstrassem qual o tratamento dado às supostas retenções de  IR,  sendo  irrelevante  analisar  se  as  retenções  descritas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  de  fato  ocorreram,  tampouco  se  a  contribuinte  considerou  os  rendimentos  correspondentes na apuração do lucro líquido do calendário de  1997.  Além disso, a requerente não especificou quais as retenções que  entende devessem ser consideradas nos balancetes mensais (que  iriam  compor  a  dedução  por  estimativas  pagas  informada  na  linha  12  da  Ficha  08)  e  quais  as  que  seriam  informadas  diretamente  na  linha  10  da  Ficha  08,  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte descontado do IR sobre o Lucro Real.  Cabe  esclarecer  que  não  cabe  à  Receita  Federal  efetuar  o  preenchimento  da  declaração  da  forma  mais  adequada  e  condizente  com  a  pretensão  da  contribuinte.  Poderia  a  Administração  acatar  erros  de  preenchimento  de  declarações  que  fossem  evidenciados  pela  interessada  por  meio  de  documentação probatória hábil. No  caso analisado,  contudo,  a  alegação  da  defesa  não  se  pauta  em  mero  erro  de  preenchimento,  mas  em  apuração  de  tributo  a  pagar  completamente diferente daquela  informada na DIPJ original e  não  retificada.  Para  que  a  nova  apuração  fosse  aceita,  a  contribuinte  teria  que  comprovar  a  identidade  entre  os  rendimentos  constantes  dos  informes  apresentados  e  os  rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ, bem como indicar  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 278          7 as parcelas das retenções sofridas que entrariam na composição  das  estimativas  e  no  composição  do  IR  a  pagar  ao  final  do  período anual, o que não foi feito.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com a  decisão  anteriormente  referida,  da  qual  tomou  ciência  em 14/04/2010 (fls. 191­verso), a Contribuinte apresentou em 14/05/2010 o recurso voluntário  de fls. 192 a 209, desenvolvendo argumentos sobre os tópicos abaixo:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  OBJETO  DO  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ/SPO  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  comprovou os erros cometidos no preenchimento de sua DIPJ relativa ao ano­calendário 1997;  ­ por outro lado, a DRJ/SPO não questionou a existência do direito de crédito  relativo  à  atualização monetária  do  IRRF  relativo  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  nos  valores de R$ 17.706,31 e R$ 3.310,51, limitando­se a analisar a regularidade das retenções de  IRRF ocorridas no ano­calendário de 1997, no valor total de R$ 15.242,67;  ­ por este motivo, permanece em discussão no presente Recurso Voluntário  apenas  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  originado  a  partir  de  retenções  de  IRRF  relativas  a  comissões,  serviços  prestados  e  rendimentos  de  aplicação  financeiras;  ­  a preclusão  também atinge o órgão  jurisdicional,  na hipótese da  chamada  “preclusão pro judicato”, que ocorre quando a matéria submetida a julgamento não pode mais  ser reapreciada pela autoridade julgadora, quer seja porque o magistrado já proferiu decisão no  respectivo processo, em relação a qual não foi apresentado recurso, quer seja porque deixou de  apreciar a matéria no tempo oportuno;  ­ nestas hipóteses,  a matéria discutida é atingida pela preclusão, passando a  estar protegida pelo instituto da coisa julgada, motivo pelo qual a respectiva matéria não mais  poderá ser reapreciada no processo, ainda que por outro órgão jurisdicional;  ­  ao  deixar de  apreciar  a  questão  relativa  a  atualização monetária  do  IRRF  relativo  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  nos  valores  de R$ 17.706,31  e R$ 3.310,51,  é  evidente  que  ocorreu  a  “preclusão  pro  judicato”,  com  o  conseqüente  trânsito  em  julgado  parcial da decisão administrativa, na medida em que a Administração Pública não mais poderá  questionar a correção monetária do IRRF, em respeito ao princípio da segurança jurídica;  ­ considerando que no presente caso não houve a interposição de Recurso de  Oficio,  resta claro que houve a preclusão do direito de a Administração Pública questionar a  existência do crédito relativo à atualização monetária de IRRF dos anos­calendário de 1995 e  1996, nos valores de R$ 17.706,31 e R$ 3.310,51, motivo pelo qual a discussão, em sede de  Recurso Voluntário, permanece apenas em relação ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário de 1997;  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DA  INTEGRALIDADE  DO  DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 279          8 ­  iniciado  o  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente  realizou  sua  opção  de  apurar  e  recolher  o  IRPJ  de  acordo  com  a  sistemática  do  regime  do  lucro  real  anual. Neste  cenário, a Recorrente optou por efetuar os pagamentos mensais com base em balancete mensal  de suspensão ou redução, reduzindo a zero o pagamento do IRPJ devido em cada mês, por não  ter apurado lucro real passível de tributação;  ­  assim,  mediante  o  levantamento  de  balancete  mensal  de  suspensão  ou  redução,  por  meio  do  qual  efetuou  todos  os  ajustes  exigidos  pela  legislação  tributária,  a  Recorrente constatou que apurou prejuízo fiscal desde o mês de janeiro de 1997, motivo pelo  qual não efetuou qualquer recolhimento de IRPJ a título de estimativa mensal, o que pode ser  comprovado mediante simples análise da Ficha 11 (“Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa”), da sua DIPJ relativa ao ano­calendário de 1997;  ­ embora tenha apurado prejuízo fiscal ao longo de todo o ano­calendário de  1997,  a  Recorrente  sofreu  inúmeras  retenções  de  IRRF  que  perfazem  o  montante  de  R$  15.242,67,  sendo  que,  por  um  lapso,  a  Recorrente  deixou  de  transcrever  corretamente  os  valores de IRRF nos balancetes mensais (Linha 06, Ficha 09) e na apuração do IRPJ a pagar  anual (Linha 10, Ficha 08);  ­  considerando que a Recorrente apurou prejuízo  fiscal durante  todo o ano­ calendário  de 1997  e  sofreu  retenções  de  IRRF  no  valor  de R$ 15.242,67,  é  evidente que  o  respectivo  valor  deu  origem  a  saldo  negativo  de  IRPJ  passível  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal  do Brasil  (RFB), nos  termos do  artigo 6° da Lei  9.430/96;  ­ as  retenções de  IRRF sofridas pela Recorrente, no valor de R$ 15.242,67,  foram devidamente comprovadas pelos respectivos “Informes de Rendimento”, sob os códigos  de  receita  8045  (comissões  de  seguro)  e  1708  (prestação  de  serviços),  o  que  evidencia  o  descaso das autoridades fiscais na análise do direito de crédito a que faz jus a Recorrente;  ­ bastaria uma simples análise da DIPJ da empresa para verificar que houve  apuração  de  prejuízo  fiscal  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  1997,  o  que  tornaria  evidente que as retenções de IRRF não teriam sido utilizadas para reduzir estimativas de IRPJ;  ­  se  não  houve  apuração  de  estimativa  de  IRPJ  a  pagar  com  base  em  balancete  de  suspensão  e  redução,  como  poderia  a  Recorrente  ter  efetuado  qualquer  compensação com os valores retidos a título de IRRF?  ­ o entendimento manifestado pela DRJ/SPO no sentido de que a Recorrente  poderia  ter  utilizado  tais  retenções  de  IRRF  para  compensar  com  outras  retenções  em  que  hipoteticamente poderia ter figurado como fonte pagadora é completamente insubsistente, pois  embora seja possível, ao menos em tese, compensação do IRRF com outras retenções de IRRF  em que a Recorrente  figurasse como fonte pagadora, deve­se  ressaltar que esta prática não é  usual, sendo raramente utilizada pelo contribuinte;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, percebe­se claramente que a DRJ/SPO pretende  transferir para a Recorrente o  ônus de produzir prova negativa, o que é completamente inadmissível no Direito;  ­  a Receita Federal do Brasil  tem o poder­dever de  fiscalizar  a  arrecadação  dos  tributos  federais,  cabendo  a  ela  tomar  as  cautelas  próprias  para  assegurar  o  controle  de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 280          9 eventuais compensações realizadas pelos contribuintes, não sendo admitida a possibilidade de  transferir  para  o  contribuinte  este  ônus  de  produzir  prova  negativa,  para  beneficiar­se  da  dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova;  ­ ainda que se considere que houve um erro no preenchimento da respectiva  DIPJ,  é  indiscutível  que  este  eventual  equívoco  não  invalida  o  crédito  existente  e  a  compensação realizada, por ser um equívoco de caráter meramente procedimental, do qual não  resultou  qualquer  prejuízo  ao  Erário.  Conforme  demonstrado,  realmente  houve  retenções  de  IRRF ao longo do ano­calendário de 1997, o que gerou para a Recorrente um crédito passível  de compensação;  ­  em  razão  do  próprio  principio  da  legalidade,  é  induvidoso  que  o  contribuinte que efetuou qualquer pagamento a maior tem direito à respectiva restituição e/ou  compensação;  ­ a Constituição Federal prevê ao menos quatro fundamentos para garantir o  direito  à  restituição  (de  oficio)  ou  à  compensação  dos  tributos  pagos  a maior,  quais  sejam:  Moralidade, Justiça, Isonomia e Propriedade;  ­ o eventual erro formal referente ao preenchimento da DIPJ pela Recorrente  jamais poderia ser causa de cobrança de débitos devidamente quitados por compensação, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  ­  ademais,  o  próprio  Fisco  reconhece  a  primazia  da  verdade  material  nos  processos administrativos;  ­  a  DIPJ  e  os  comprovantes  de  retenções  (“Informes  de  Rendimentos”)  anexados  ao  presente  processo  são  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado pela Recorrente para saldar seus débitos.    Este é o Relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 281          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  por  objeto  pedidos  de  compensação  apresentados  pela Contribuinte,  que  foram  indeferidos  tanto  pela Delegacia  de  origem, quanto pela Delegacia de Julgamento.  Estes pedidos foram inicialmente apresentados em 22/07/1999 e 15/09/1999,  abrangendo débitos de PIS, IRRF e COFINS.  A Contribuinte indicou como origem do crédito a ser compensado o IRPJ do  ex. 1998, período base de 1997, no valor de R$ 36.191,31.  Para instruir seu pleito, anexou cópia da DIRPJ correspondente, que indicava  nos quadros referentes às estimativas mensais valores de saldos negativos de IRPJ acumulados  ao longo de todo o ano, finalizando em dezembro com o valor negativo acima referido, ou seja,  R$ 36.191,31.  Em 09/08/2001, foi apresentado outro pedido de compensação para retificar o  valor de um dos débitos anteriormente informados (PIS­Instituições Financeiras do período de  02/1997).  Na  seqüência,  em  28/03/2003,  foi  elaborada  intimação  para  que  a  Contribuinte apresentasse pedido de restituição no formulário próprio, nos moldes da IN SRF  21/1997,  bem  como  outros  elementos  para  a  comprovação  do  crédito,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pleito  e  imediata  cobrança  dos  débitos  informados  nos  pedidos  de  compensação.  Em  28/04/2003  a  Contribuinte  prestou  informações  em  relação  ao  crédito  pleiteado, e em 06/05/2003 apresentou pedido de restituição no formulário correto  (fls. 127),  que indicava crédito de IRPJ do ano­base de 1997 no valor de R$ 36.259,49, com origem em  retenções de IR sobre comissões, serviços prestados e rendimentos de aplicações financeiras do  período­base de 1997 (R$ 15.242,67), bem como na atualização monetária dos saldos de IRRF  dos anos­calendário de 1995 (R$ 17.706,31) e 1996 (R$ 3.310,51).  Posteriormente, em 21/11/2005, a Contribuinte ingressou com nova petição,  solicitando  a  correção  dos  pedidos  de  compensação  originalmente  apresentados,  para  sanar  divergências em relação aos débitos contidos nos pedidos e os que foram declarados em DCTF.  Estes novos pedidos não  trouxeram mudanças  significativas em relação aos  débitos  de  IRRF  e  de COFINS,  conforme  foi  relatado  anteriormente.  Para  estes  tributos,  as  alterações  abrangeram  apenas  a  forma  de  indicação  dos  períodos  de  apuração  do  IRRF  e  o  código  da  COFINS.  A  mudança  mais  significativa  se  deu  em  relação  ao  débitos  de  PIS­ Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 282          11 Instituições Financeiras de 02/1997, cujo valor foi novamente alterado, de R$ 567,21 para R$  118,46.  O  indeferimento  da  Delegacia  de  origem  ocorreu  em  15/06/2009,  com  a  conclusão  de  que  a  requerente  não  dispunha  de  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  porque ela não apurou saldo negativo de IRPJ na linha 13 da Ficha 08 da DIPJ (ficha específica  para  a  apuração do  saldo  final de  imposto),  e  também porque não existe previsão  legal para  restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte.  A Delegacia  de  Julgamento manteve  a  negativa  em  relação  aos  pedidos  de  compensação.  Em sua decisão, logo de início, a DRJ manifestou o entendimento de que não  teria ocorrido a homologação tácita das compensações, eis que com a apresentação dos pedidos  de compensação retificadores, a data inicial do prazo decadencial previsto no § 5º do artigo 74  da  Lei  n°  9.430/96  passou  a  ser  a  data  da  apresentação  daqueles,  ou  seja,  21/11/2005,  e  o  Despacho Decisório é de 15/06/2009.  O  fenômeno da homologação  tácita está previsto na Lei nº 9.430/1992, nos  seguintes termos:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Realmente,  o  prazo  transcorrido  entre  a  data  dos  pedidos  retificadores  (21/11/2005) e a data do Despacho Decisório (15/06/2009) é menor que cinco anos.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 283          12 Contudo, a meu ver, a homologação tácita, para a grande maioria dos débitos  (com exceção do débito de PIS­Instituições Financeiras de 02/1997), operou­se antes mesmo  da apresentação dos pedidos retificadores.   O fato é que após a apresentação dos pedidos de compensação originais, em  22/07/1999 e 15/09/1999, ocorreram medidas de  instrução processual, quando a Contribuinte  foi intimada a apresentar pedido de restituição no formulário correto e outros elementos para a  comprovação mais  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  indeferimento  do  direito creditório.   O  atendimento  desta  intimação  se  deu  por duas  respostas,  apresentadas  em  28/04/2003 e 06/05/2003.   Nessa  época  já  vigiam  as  normas  introduzidas  pela  lei  10.637/2002  na Lei  9.430/1996 (acima transcritas). Sendo assim, os  fatos ocorridos em abril e maio de 2003 não  poderiam  caracterizar  o  início  de  um  novo  procedimento  de  compensação,  até  porque  não  atenderiam  as  normas  vigentes,  bem  diferentes  daquelas  existentes  em  1999,  quando  foram  apresentados os pedidos de compensação.   Na verdade, as providências ao  longo do  tempo  implicaram em medidas de  instrução processual, o que, nos termos das regras contidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, não  suspende o prazo para a homologação tácita de compensação de débito.   Deste  modo,  a  compensação  dos  débitos  relacionados  nos  pedidos  apresentados  em  22/07/1999  e  15/09/1999  restou  homologada  em  22/07/2004  e  15/09/2004,  respectivamente, e os pedidos retificadores apresentados em 21/11/2005 não tem o condão de  reverter essa situação.  As mudanças  promovidas  por  esses  pedidos  retificadores,  relativas  à  forma  de  indicação  dos  períodos  de  apuração  do  IRRF  e  ao  código  da  COFINS  também  são  irrelevantes, porque não há dúvidas de que os débitos são exatamente os mesmos dos pedidos  originais,  pela  coincidência  dos  valores  e  datas  de  vencimento  no  caso  do  IRRF,  e  pela  coincidência dos valores, datas de vencimento e PA no caso da COFINS.  A  única  exceção  ocorre  para  o  débito  de  PIS­Instituições  Financeiras  de  02/1997, porque a Contribuinte apresentou em 09/08/2001 um pedido retificador para alteração  de seu valor.   Essa retificação, em 2001, produz efeito diferente daquela ocorrida em 2005,  não  só  porque  foi  apresentada  em  tempo  oportuno  (antes  da  homologação  tácita  do  pedido  original), mas também por ter modificado elemento essencial do débito a ser compensado, ou  seja, o seu valor.   O pedido  retificador  de  2001,  portanto,  representou  um  novo marco  para  a  contagem da homologação tácita.   Por via de conseqüência, para esse caso específico, a retificação ocorrida em  21/11/2005  representou  ato  eficaz,  eis  que  ocorreu  antes  da  homologação  tácita  do  pedido  apresentado em 09/08/2001, alterando­se novamente o valor do débito.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 284          13 Assim, em relação ao débito de PIS­Instituições Financeiras de 02/1997, no  valor de R$ 118,46, o Despacho Decisório da Delegacia de origem se deu em tempo hábil.  Para  este  débito,  portanto,  é  necessário  examinar  o mérito  da  negativa  em  relação à homologação de sua compensação.  Como já foi mencionado, a negativa ocorreu porque não restou devidamente  demonstrada a apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 1997.   Primeiramente, quanto aos argumentos sobre a delimitação da matéria a  ser  examinada nesta fase processual, sobre a preclusão de matérias, etc., cabe esclarecer que desde  o  início  do  processo,  tanto  nos  pedidos  originais  quanto  nos  retificadores,  a  Contribuinte  sempre fez constar que o crédito reivindicado decorria de IRPJ do ano­base 1997.  Também vale observar que no curso do procedimento, quando intimada para  apresentar elementos de comprovação do crédito, ela passou a alegar que esse crédito não tinha  origem  somente  em  retenções  ocorridas  em  1997, mas  também na  atualização monetária  de  saldos de IRRF dos anos­calendário de 1995 e 1996.  Contudo,  em  nenhum momento  a  Contribuinte  esclareceu  de  que modo  os  alegados saldos negativos de 1995 e 1996 (ou melhor, sua correção pela SELIC) contribuíram  para a formação do saldo negativo de IRPJ em 1997.  É importante ressaltar que um determinado saldo negativo só é “transferido”  de  um período  para  outro,  ou melhor,  só  é  levado para  a  frente,  renovando­se no  tempo,  na  medida em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que  se  dá  pela  sua  utilização  na  quitação  de  estimativas  mensais  destes  outros  períodos,  via  procedimento de compensação.   Ocorre que, conforme indica a própria DIPJ do ano­base 1997, a Contribuinte  apurou prejuízo em todos os balancetes para a apuração de estimativas mensais, e, deste modo,  não  teria como aproveitar os  tais saldos de  IRRF de 1995 e 1996 para quitar estimativas em  1997, pois não existiram estimativas a serem recolhidas.   Assim, não há possibilidade de um saldo negativo em 1997 que decorra de  saldos de 1995 e 1996.   Além disso, ao contrário do que alega a Recorrente, a negativa em relação a  1997 abrangeu todo o crédito por ela pleiteado, inclusive estes supostos saldos de 1995 e 1996,  uma  vez  que  eles  não  foram  reivindicados  diretamente,  de  forma  autônoma,  mas  sim  apresentados  como  justificativa para o  saldo  negativo  de 1997  (que  é  o  crédito  reivindicado  desde o início).  Portanto, além de os alegados saldos de 1995 e 1996 não poderem contribuir  para  a  comprovação  do  crédito  reivindicado  pela  Contribuinte,  também  não  há  qualquer  preclusão em relação a eles.   Quanto  aos  valores  de  IR  retidos  propriamente  em  1997,  no  valor  de  R$  15.242,67,  sua  contribuição  para  a  formação  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado  dependeria ainda de outros aspectos, por exemplo, a comprovação de que as receitas que deram  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.016031/99­50  Acórdão n.º 1802­01.170  S1­TE02  Fl. 285          14 causa  a  essas  retenções  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  o  art.  2º,  §  4º,  III,  da  Lei  9.430/1996  Mas isso deixou de ter relevância, pois os R$ 15.242,67, independentemente  de serem formalmente reconhecidos como formadores de saldo negativo em 1997, já o foram  indiretamente, em razão da homologação  tácita das compensações de  todos os outros débitos  constantes deste processo.   Com efeito, a homologação tácita da quitação dos outros débitos já absorveu  totalmente  esse  valor,  e  não  há  crédito  remanescente  para  a  quitação  do  débito  de  PIS­ Instituições Financeiras de 02/1997, no valor de R$ 118,46.  Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para:   ­  aplicar  a  homologação  tácita  em  relação  às  compensações  dos  débitos  relacionados nos pedidos apresentados  em 22/07/1999 e 15/09/1999  (fls. 04/06 e  fls. 63/65),  com exceção do débito de PIS­Instituições Financeiras de 02/1997;  ­  negar  a  homologação  da  compensação  do  débito  de  PIS­Instituições  Financeiras de 02/1997, no valor de R$ 118,46, por ausência de crédito.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10735.002977/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada, por documentos hábeis e idôneos, relacionados individualizadamente aos créditos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. SÚMULA CARF nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem comprovada, por documentos hábeis e idôneos, relacionados individualizadamente aos créditos bancários. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte ao recurso, para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 02­24.619,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  (fl.  421),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  ao  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$33.600,00,  relativo  a  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular,  e  R$12.500,00 relativo à alienação de imóvel.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  287/294 pertinente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de oficio e  juros de mora calculados até 31/10/2005, no montante de R$764.485,26, relativo aos exercícios  de 2001, 2002 e 2003.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001  —  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  As  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal anexo.  No citado Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexado as fls. 271/286, consta o  registro  das  intimações  feitas  e  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  além  do  registro  da  emissão  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) pertinentes.  Em seguida, a autoridade fiscal elaborou um demonstrativo dos depósitos bancários  de origem não comprovada, concluindo com o lançamento dos valores correspondentes a titulo de  omissão de rendimentos.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  constam  das  fls.  01/270,  enquanto o Termo de Encerramento foi juntado a fl. 295.  O contribuinte foi cientificado do  lançamento,  conforme Aviso de Recebimento  (AR) de fl. 296, com data de postagem em 14/11/2005, tendo apresentado a impugnação de fls.  323/412, em 14/124005.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 441          3 O  impugnante  sustentou  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado  e  fez  um  resumo da autuação, prosseguindo com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  I — Nulidade do auto de infração relativamente ao ano 2000,  lavrado a partir de dados obtidos  por força da CPMF, contra vedação expressa de lei.  Ressaltou  o  impugnante  que  jamais  poderia  a  fiscalização  valer­se  dos  dados  da  CPMF para a lavratura de auto de infração relativo ao ano­base de 2000, quando ainda estava em  pleno vigor a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996.  Citou entendimentos doutrinários e jurisprudência do Judiciário, concluindo que não  pode pretender o fisco utilizar a movimentação financeira anterior a janeiro de 2001 para efetuar  lançamento de crédito tributário de outros impostos e contribuições que não a CPMF, porque a lei  vigente  ao  tempo  da  realização  dessa movimentação  retirou  dela  esse  efeito,  não  podendo  lei  posterior atribuí­lo relativamente a período passado sem ferir o principio da irretroatividade das  leis.  II  —  Necessidade  de  abatimento  dos  valores  já  constantes  da  declaração  de  rendimentos  Argumentou  o  defendente  que,  por  ser  pessoa  fisica,  não  possui  uma  contabilidade  na  qual  registre  todas  as  suas  entradas  e  saídas  e,  como  já  salientado,  a Lei n°  9.311, de  1996,  na  sua  redação  original  em  vigor  em  2000,  expressamente  vedava  a  utilização  dados  da  CPMF  para  lançamentos  de  outros  tributos,  razão  pela  qual  não  se  preocupou  o  impugnante  em  manter  arquivados quaisquer registros ou documentos, principalmente quanto ao ano­base de 2000.  Não  obstante,  não  foram  excluídos  dos  créditos  apurados,  os  valores  relativos  a  transferências  entre  contas  e  os  ingressos  já  constantes  de  suas  Declarações  de  Rendimentos,  acentuando  que  não  pode  a  fiscalização  exigir  a  comprovação  da  totalidade  dos  depósitos  apurados sem abater os ingressos já declarados,  tenha ou não o contribuinte origem compatível  dos mesmos.  Registrou  o  impugnante  que,  a  muito  custo,  conseguiu  localizar  documentos  que  comprovam que parte dos depósitos se refere aos valores declarados a titulo de salários (doc. 03).  Assim,  a  menos  que  sejam  excluídos  dos  valores  apurados  pela  fiscalização  os  ingressos  já  consignados  nas  Declarações  de  Rendimentos,  ficará  o  contribuinte  sujeito  à  tributação em duplicidade.  III — Comprovação da origem de créditos   Salientou  o  impugnante  que  conseguiu  identificar  a  origem  de  alguns  depósitos,  tendo feito os seguintes destaques:  1 — Transferências entre contas da mesma titularidade: R$33.600,00 — doc. 02;  2 — Salários pagos em atraso e creditados sem esta identificação: R$25.019,23 —  doc. 03;  3 — Empréstimos: R$358.087,20 — doc. 04;  4— Reembolso de despesas: R$72.499,05, R$6.640,05 e R$9.274,99 — doc. 05;  5 — Reembolso de valores pagos em decorrência de fiança em contrato de locação:  R$47.938,69 — doc. 06;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 6  —  Valores  constantes  das  Declarações  de  Bens  cujos  montantes  devem  ser  considerados para justificar os depósitos bancários nos mesmos montantes: R$197.470,60;  7— Apartamento na Rua Hermida Cerbino: R$67.500,00 (doc. 08)  Acrescentou o impugnante que protocolou nas instituições financeiras especificadas  correspondências  solicitando  a  identificação  de  inúmeros  depósitos,  reservando­se  o  direito  de,  nos termos do art. 16, § 4 °, letra 'a' do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, juntá­los aos  autos  quando  receber  a  resposta  dos  Bancos,  juntamente  com  outros  documentos  da  mesma  natureza que venha a encontrar (doc. 09).  —  Desconsideração  da  margem  legal  de  R$80.000,00  ao  ano  Sustentou  o  impugnante  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  dedução  legal  de  R$80.000,00  ao  ano,  expressamente  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  tendo  citado  jurisprudência administrativa acerca do assunto.  V  —  Da  exigência  de  juros  sobre  multa  Fazendo  referência  a  julgados  administrativos,  argumentou o autuado que a exigência de juros sobre multa é totalmente ilegal e inconstitucional,  não devendo prevalecer por falta de embasamento legal que a autorize.  VI— Da imprestabilidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora O  impugnante fez menção a normas do Código Tributário Nacional (CTN) e jurisprudência judicial  para contestar a incidência de juros de mora com base na taxa Selic.  VII— Arrolamento de bens O impugnante se manifestou contrariamente As regras pertinentes ao  arrolamento de bens.  VIII ­ Conclusão   Em  suma,  o  impugnante  ressaltou  que  restou  demonstrado  que  o  auto  de  infração  não pode prevalecer na medida em que:  a)  é  nulo  relativamente  ao  ano  2000,  porque  lavrado  com  base  em  fiscalização  instaurada a partir de dados obtidos por força da CPMF, contra expressa vedação legal;  b)  deveria  a  fiscalização  ter  abatido  dos  depósitos  apurados  os  ingressos  e  as  disponibilidades financeiras informadas a titulo de dinheiro em espécie, poupança, CDB e outras  rubricas semelhantes, já constantes das Declarações de Rendimentos, além dos valores relativos a  transferência entre contas e a dedução legal de R$80.000,00;  c) além disso, ajuntada ora  realizada de documentos comprobat6rios da origem de  recursos que justificam os depósitos bancários assinalados evidencia que, a prevalecer o auto de  infração, estarão sendo tributados valores que não consubstanciam efetiva omissão de receita;  d)  finalmente,  jamais  seriam  devidos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic, nem sobre multas por falta de amparo legal.  Pede e espera o impugnante que seja acolhida a presente impugnação, a fim de que  seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração lavrado.  Reitera ainda que todas as intimações referentes ao presente feito sejam dirigidas ao  advogado por ele nomeado.  À fl. 357, o impugnante fez uma relação dos documentos apresentados, anexados As  fls. 358/412.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 442          5 De acordo com o despacho da fl. 418, o processo foi encaminhado A DRJ/BHE/MG,  tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 167, de 29/01/2008. Posteriormente, foi editada a  Portaria DRJ/BHE n° 9, de 06/04/2009, designando a 2a Turma para o julgamento do processo.  Ao apreciar o  litígio,  o Órgão  julgador de primeiro grau manifestou­se nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001   UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF   De  acordo  com  a  legislação  vigente,  ficou  facultada  à  autoridade fiscal a utilização de informações prestadas atinentes  à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  para  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR  A R$12.000,00   Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, no caso  de pessoa  fisica,  devem ser  considerados  todos os depósitos de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  quando  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  ultrapassar  o  valor  de  R$80.000,00.  DEPÓSITOS COMPROVADOS   Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes  a transferências entre contas do mesmo titular, ficando afastada  ainda a presunção  legal de omissão de  rendimentos,  nos  casos  em que a documentação ateste que os recursos depositados são  provenientes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  de  tributação  exclusiva  auferidos  durante  o  ano­calendário,  ou  oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 legitima a exigência de  juros de mora calculados com base em  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, incidente sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  alcançando  o  principal  e  a  multa lançados de oficio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 452/492, o contribuinte analisa e discute os  termos da decisão recorrida e reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a  quo, na parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das pelas processuais, verifica­se que a decisão de primeiro grau  não merece qualquer reparo.  Inicialmente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  relativamente ao ano de 2000, tendo em vista que estava em pleno vigor a redação original da  Lei n° 9.311/96, que em seu art. 11, § 3°, vedava expressamente a utilização de dados obtidos  por força da CPMF para lavratura de autos de infração.  Esta  questão  já  foi muito  debatida  neste CARF  e  a  jurisprudência mansa  e  pacífica que se firmou deu azo à edição da Súmula CARF nº 35, a seguir transcrita:   Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. De fato, a Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a redação do  art.  11  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  facultou  a  utilização  de  informações  prestadas atinentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores  e  de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira  ­ CPMF,  para  instauração  de  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo  o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Acrescente­se que no Recurso Extraordinário 61.314/SP, o Supremo Tribunal  Federal reconheceu a repercussão geral tanto da questão do fornecimento de informações sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  quanto  a  da  possibilidade  de  aplicação  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  para  a  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 443          7 vigência. No entanto, não determinou o  sobrestamento dos  recursos extraordinários versando  sobre os mesmos temas, até que seja proferida decisão nos termos do artigo 543­B do Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  1973),  condição  exigida  no  §  1º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  que  fiquem  sobrestados os recursos que tratem de temas idênticos neste âmbito administrativo.  No  mérito,  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/97,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no  DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 444          9 sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no sentido de que o Órgão “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   10  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado a comprovar a origem dos créditos bancários (fls. 261/270), mediante apresentação de  documento hábil e idôneo, cumprindo requisito fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  que  a  presunção  legal  utilizada  no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente aplicada. Tendo em vista a falta de apresentação de resposta à referida intimação,  foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração de fls. 271/294.  No  julgamento  de  primeira  instância  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  minuciosamente  analisados,  sendo  excluídos  todos  os  depósitos decorrentes de transferência entre contas do mesmo titular.  As demais questões decididas no voto condutor da decisão recorrida estão em  consonância com reiteradas manifestações deste Colegiado.  Com efeito, não se desconhece a regra do art. 42, § 3 °,  inciso  II, da Lei n°  9.430, de 1996. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos na situação em causa,  devem ser considerados todos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00,  uma  vez  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  ultrapassou  o  valor  de  R$80.000,00,  conforme  listagem  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  indicada  no  Termo  de  Verificação Fiscal, às fls. 272/285.   Em relação aos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, em sede  de impugnação, o voto condutor da decisão recorrida foi bastante claro e objetivo em indicar  quais os documentos que seriam hábeis e  idôneos para cada situação trazida pela defesa para  comprovar a origem dos depósitos bancários.   De  fato,  para  o  recebimento  de  salários  em  atraso  e  creditados  em  conta  bancária sem esta  identificação a declaração prestada pela Associação de Ensino Superior de  Nova Iguaçu (fl. 361) sequer individualiza os valores, as datas e a conta da instituição bancária  de titularidade do autuado que recebeu o crédito. A relação contendo os supostos salários em  atraso consta do demonstrativo de fl. 362, elaborada pelo próprio contribuinte, que se encontra  sem qualquer assinatura ou rubrica e segue o mesmo padrão das demais planilhas apresentadas  que acompanham demais declarações anexadas (fls. 360, 364/366, 378/379, 385, 388 e 399). O  documento hábil e idôneo para tal comprovação é o contracheque.   No que  tange aos empréstimos,  segundo o contribuinte,  foram  identificados  inúmeros valores de empréstimos de curto prazo "tomados de e/ou concedidos" a seu cunhado,  Luis Felipe Raunheitti,  nos  anos de 2000, 2001 e 2002. Foi  apresentada declaração prestada  por Luis Felipe (fl. 363) e elaborado demonstrativo dos supostos empréstimos (fls. 364/366).  Anexou  ainda  cópia  de  documentação  relativa  a  empréstimos  obtidos  diretamente  em  instituições financeiras (fls. 368/373).  Objetivamente, a declaração prestada pelo cunhado do interessado, segundo a  qual  teria  tomado  ou  concedido  empréstimos  ao  autuado,  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  no  montante  de  R$358.087,20  relacionados  pelo  impugnante  as  fls.  364/366,  na  medida  em  que  não  foi  anexada  nenhuma  documentação  que  ateste  a  efetiva  transferência  dos  recursos  do  suposto  supridor  para  o  impugnante,  nas  datas  e  valores  consignados nos extratos bancários, lembrando que essa comprovação deve ser feita de forma  individualizada, a teor das disposições do art. 42, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996.  Note­se  ainda  que  as  declarações  de  ajuste  do  autuado  pertinentes  aos  períodos fiscalizados (fls. 05/14) sequer sinalizam a existência desses empréstimos, seja como  tomador  (no  quadro  Divida  ou  Ônus  Reais)  ou  como  emprestador  (direito  de  crédito  na  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 445          11 Declaração de Bens e Direitos), relativamente a eventuais saldos a pagar ou a receber nessas  supostas  operações  de  mútuo,  nas  quais  o  autuado  figuraria  ora  como  tomador  ora  como  emprestador. Por outro lado, a documentação pertinente a empréstimos obtidos em instituições  financeiras não  fazem prova da existência dos alegados empréstimos particulares,  lembrando  que  as  importâncias  correspondentes  aos  documentos  de  fls.  368/373  não  compuseram  o  levantamento fiscal como depósitos de origem não comprovada, a teor dos registros feitos na  Tabela n° 1 no TVF.  Sobre o reembolso de despesas efetuado por empresas das quais participava  do quadro societário, em razão de dificuldades financeiras por elas enfrentadas, conforme bem  assentado na decisão recorrida, o contribuinte apresentou declaração do Centro de Diagnóstico  de  Nova  Iguaçu  Ltda,  acompanhada  de  documento  denominado  "classificação  contábil"  contendo  o  carimbo  do  CNPJ  da  empresa  (fls.  374/377),  seguida  da  relação  dos  supostos  desembolsos  de  despesas  (fls.  378/379).  Também  foi  anexado  documento  contábil  com  carimbo da empresa Global Assistência Médica S/C (fls. 380/384) e a relação correspondente  aos  supostos  desembolsos  de  despesas  (fl.  385).  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhum  documento que ateste o pagamento de despesas das empresas, efetuado pelo contribuinte, nos  valores correspondentes aos supostos reembolsos representados pelos depósitos indicados nos  demonstrativos elaborados pelo impugnante as fls. 374/377 e 385. A defesa deveria ter juntado  aos autos não meros documentos de "classificação contábil", mas a contabilidade propriamente  dita, com os registros contábeis das supostas despesas pagas, do débito para com o autuado e  do posterior reembolso, além dos documentos pertinentes as operações contabilizadas, a fim de  atestar  a  identidade  entre  os  valores  dessas  despesas  e dos  depósitos  (reembolsos)  efetuados  posteriormente.  O  recorrente  também alega que  arcou com pagamentos de  aluguel, multa  e  outras despesas no valor de R$47.938,69, no período de 2000, 2001 e 2002, por  ter figurado  como fiador em contrato de locação.  Foi  anexada  declaração  da  imobiliária  relatando  que  recebeu  diversos  pagamentos  em cheques  emitidos pelo  autuado para quitação de  aluguéis  e condomínios,  no  período  de  2001  e  2002,  declaração  do  irmão  do  locatário  (já  falecido)  afirmando  ter  conhecimento  do  pagamento  da  divida,  planilha  elaborada  pelo  impugnante  dos  depósitos  identificados  como  reembolso  dos  pagamentos,  além  do  contrato  de  locação  (fls.  385/394).  Contudo, as declarações apresentadas contém relato genérico acerca dos valores recebidos pela  imobiliária  e  dos  pagamentos  do  afiançado,  não  havendo  objetivamente  nenhum  documento  que ateste quanto  foi pago pelo autuado em decorrência da  fiança prestada  (recibos emitidos  pela imobiliária ou proprietário), a fim de possibilitar o confronto dos valores pertinentes com  os  recebimentos  representados  pelos  depósitos  indicados  no  demonstrativo  elaborado  pelo  próprio contribuinte, à fl. 388.  O contribuinte apresentou uma relação de bens baixados de suas declarações  nos respectivos anos­calendário, tendo salientado que os valores em dinheiro zerados em 2001  e  2002  e  os  valores  dos  bens  zerados  em  2000,  transformados  em  dinheiro,  deveriam  ser  considerados para efeito de justificar os depósitos bancários. O entendimento deste Colegiado  sobre tal questão é que é desnecessária a escrituração contábil para a pessoa física comprovar  os  fatos  informados  em  sua  DIRPF,  e  que  não  é  a  mera  indicação  de  registros  feitos  na  declaração de ajuste anual que automaticamente irá justificar a origem de depósitos bancários,  desacompanhada da documentação comprobatória hábil e  idônea, com a  respectiva  indicação  do  depósito  bancário  relacionado  à  transação.  Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   12 1996, a  fiscalização deve elaborar demonstrativo dos créditos de forma  individualizada, com  data,  valores  e histórico,  e  a  comprovação  da  origem dos  créditos  também deve  ser  feita  de  forma  individualizada  pelo  contribuinte,  diferentemente  do  que  ocorre  com  a  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, que não necessita dessa vinculação. Embora desobrigada  de  escrituração,  a  pessoa  fisica  não  está  dispensada  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos que deram suporte à elaboração da DIRPF. A venda de um carro, por exemplo,  pode  não  transitar  pela  conta  bancária  do  vendedor,  se  o  veículo  foi  dado  como  parte  do  pagamento  do  veículo  novo,  como  é  usual.  Da  mesma  forma,  rendimentos  informados  na  DIRPF não podem automaticamente  ser  excluídos da base de  cálculo do  lançamento,  pois o  contribuinte  deve  indicar  a  quais  depósitos  bancários  os  rendimentos  estão  relacionados.  É  preciso, realmente, estabelecer a ligação da operação com o respectivo depósito bancário. Em  relação à alienação de veiculo e  imóvel, o próprio  impugnante  reconheceu a  insuficiência de  comprovação,  ao  registrar  que  não  lograra  localizar  os  documentos  pertinentes  às  vendas  realizadas.  Sobre a venda do apartamento da rua Hermida Cerbino, o contribuinte alega  ter recebido em conta bancária nos anos de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, R$15.000,00  R$17.500,00 e R$25.190,00. Foi anexada declaração firmada pelo comprador (fl. 398), na qual  consta  que  houve  o  pagamento  de  48  parcelas  de  R$2.500,00,  a  partir  do  ano  de  2000.  O  impugnante anexou a relação dos depósitos à fl. 399, identificando valores nos anos de 2000,  2001 e 2002, totalizando a importância de R$57.690,00, e a Escritura Pública de fls. 400/403.  Nesta  situação específica, A análise  realizada no  julgamento de primeiro  instância,  à  fl. 436,  tem  suporte  no  principal  elemento  de  prova  relacionada  a  esta  questão,  que  é  a  Escritura  Pública  de  fls.  400/403,  e  já  considerou  na  redução  de  R$12.500,00  da  base  de  calculo  do  lançamento em exame, razão pela qual não merece qualquer reparo.  No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nunca é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta  mais  discussão  no  âmbito  deste  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  após  inúmeros  debates  a  respeito  de  sua  legalidade  e  constitucionalidade,  com  suporte  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência,  editou  a  Súmula nº 4 (antigas Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de  Contribuinte), que possui o seguinte conteúdo:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A incidência dos  juros de mora  sobre a multa de ofício  lançada no auto de  infração, decorre da norma veiculada através do art. 161 do CTN, o qual tem o seguinte texto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 446          13 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Sobre  a matéria,  o  i.  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  em  estudo  primoroso, faz as seguintes considerações no Acórdão nº 104­23.441, sessão de 10 de setembro  de 2008, com as quais concordo e transcrevo:  “A indagação a ser respondida é se a multa de ofício integra ou não o “crédito” a que  se refere o caput do artigo.   A resposta encontra­se no próprio CTN, em diversos dispositivos, mas em especial  nos  artigos  113  e  139  que,  combinadamente,  definem  o  que  integra  o  crédito  tributário.  O  primeiro versa sobre a obrigação tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o  pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente.  (...)  O  art.  139,  por  sua  vez,  afirma  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.”  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto  o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende  um e outro. Isso não quer dizer em absoluto que o CTN equipare penalidade pecuniária a tributo,  que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo  sentido, no art.  142, que define o procedimento de  lançamento,  por  meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição  da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria lícito atribuir ao legislador ter dedicado  um inciso especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de algo que nele não está  contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário,  ao  se  referir  a  “crédito”  no  artigo  161,  o  Código  não  estaria  se  referindo  ao  crédito  tributário, mas  apenas  ao  tributo. Questiona­se,  por  exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência à imposição de penalidade e,  portanto,  se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num  artigo de lei, em um capítulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra  que  não  a  técnica,  de  crédito  tributário.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   14 Sobre a alegada contradição entre a parte  inicial e a parte  final do dispositivo que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição,  de  fato  existe.  Mas  se  trata  aqui  de  situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir  que  a melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma  legal.  É  interessante  notar  que  em outro  artigo  do mesmo CTN o  legislador  incorreu  na  mesma  aparente  contradição  ao  se  referir  conjuntamente  a  crédito  tributário  e  a  penalidade.  Refiro­me ao art. 157, segundo o qual “A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral  do crédito tributário”. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade  não  é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma. Porém,  essa  inconsistência gramatical  não  impediu que  a doutrina,  de  forma uníssona,  embora  a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que a penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de  se aplicar uma penalidade pelo não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do  pagamento do próprio tributo.   Esse  é  o  entendimento manifestado  por Luciano Amaro,  que  não  se  desapercebeu  dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:  A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por  falta  de  recolhimento  de  tributo)  não  dispensa  o  pagamento  integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da  infração  à  lei;  ela  não  substitui  o  tributo,  acresce­se  a  ele,  quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o  pagamento  integral  “do  crédito  tributário”,  mas  como,  na  conceituação dos arts. 113, § 1º, e 142, a obrigação e o crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código  teria  que  ter  dito,  se  tivesse  a  preocupação  de  manter  sua  coerência  interna,  é  que  a  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral  “do  tributo”,  pois  não  haveria  sequer  possibilidade  lógica  de  uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano  –  Direito  Tributário Brasileiro, 10ª ed., Atual – São Paul, pág. 379).   Não  é  preciso  grande  esforço  de  interpretação,  portanto,  para  se  concluir  que  o  crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os  diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta.  Acrescente­se,  supletivamente,  que,  como  se  verá  com  detalhes  mais  adiante,  a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de ofício, sem  que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento  de validade.  Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros  sobre a multa de ofício. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso, o que introduz a segunda  questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício com  base na taxa Selic.  A  legislação  que  trata  dos  juros  de mora  no  pagamento  de  crédito  tributário  com  atraso  passou,  nas  últimas  décadas,  por  várias  mudanças,  em  grande  parte  provocadas  pela  instituição  e  posterior  extinção  da  correção  monetária  na  apuração  e  cobrança  do  crédito  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 447          15 tributário, mormente no processo de extinção. Releva,  portanto,  fazer um breve histórico dessa  evolução, iniciando a partir do Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou  a matéria nos seguintes termos:  Art  1º  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.   Parágrafo único. A multa de mora será 30% (trinta por cento),  reduzindo­se para 15% (quinze por cento)  se o débito  for pago  até  o  último  dia  útil  do mês  calendário  subseqüente  ao  do  seu  vencimento.   Art  2º  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.   Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art  3º  ­ Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.   Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.   Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   Art 6º ­ Para os fins dos artigos 1º e 2º do Decreto­lei nº 1.687,  de 18 de julho de 1979, tomar­se­á o valor de que trata o artigo  1º do Decreto­lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979.   Como se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora,  estes à razão de 1% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,  calculados  sobre  o  valor  originário  do  débito,  que  incluía  a  multa  de  ofício,  conforme  se  depreende do exame do artigo terceiro. Registre­se, ainda, que sobre esses débitos incidia também  correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei nº 4.357, de 1964.  É  interessante  notar,  inclusive,  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  excluía,  expressamente,  a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  mora,  o  que  seria  desnecessário já que o art. 3º,  ao se  referir  às parcelas dos débitos que não  integram a base de  cálculo dos juros se referia à multa de mora.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   16 Várias  outras  normas  foram  editadas  após  esta  versando  a  mesma  matéria.  O  Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987, manteve a incidência dos juros sobre os débitos  de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de ofício,  com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a  saber:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.   Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   Na seqüência, veio a Lei nº 7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir  a  aplicação  dos  juros  de mora  aos  “tributos  e  contribuições  administrados  pelo Ministério  da  Fazenda”,  atualizados monetariamente,  retirando,  assim,  da  sua  base  de  cálculo  as  penalidades  pecuniárias. Confira­se:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  § 1º A multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  em que deveria ter sido pago.  § 2º O encargo de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 1.025, de  21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou  contribuição atualizado monetariamente.  A Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de  juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à  legislação pertinente, a saber:  Art.  74.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e  a  juros  de mora  na  forma  da  legislação  pertinente,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  em que deveria ter sido pago.  Pouco  tempo  depois  foi  editada  a  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  que  novamente passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza  para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de 1% ao mês, mas com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 448          17 I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II ­ multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:  (...)  O art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando­se apenas no  período  de  julho  a  dezembro  de  1991,  pois  sobreveio  a  Lei  nº  8.383,  de  1991  que  regulou  a  matéria,  com  vigência  a  partir  1º  de  janeiro  de  1992. A  nova  lei  previu  a  incidência  de  juros,  agora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  incidente  sobre  os  tributos  ou  contribuições,  corrigidos  monetariamente, verbis:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Veio então a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu início a um processo  que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos  tributários ao determinar a  apuração dos impostos e contribuições, a partir de 1º de janeiro de 1995, em Reais e não mais em  Ufir,  e  alterou  normas  relativas  aos  juros  de mora  e  à multa  de mora  com  vistas  a  adaptar  a  legislação a essa nova realidade, a saber:  Art.  5º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até  31  de  dezembro  de  1994,  inclusive  os  que  foram  objeto  de  parcelamento,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para Real com base no valor desta  fixado para o  trimestre do pagamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS),  relativas  a  períodos  de  competência  anteriores a 1º de janeiro de 1995.  Art. 6º Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  serão  apurados em Reais.  (...)  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   18 I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  II ­ multa de mora aplicada da seguinte forma:  a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do  vencimento;  b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte  ao do vencimento;  c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do  segundo mês subseqüente ao do vencimento.  § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  do  vencimento,  e  a multa  de mora, a  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito.  § 2º O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I,  deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida  no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no  art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5  de janeiro de 1993.  § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão  aplicados  também  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS e aos débitos para  com o patrimônio  imobiliário,  quando  não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.  §  5º  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  5º  desta  lei  incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um  por cento ao mês­calendário ou fração.  §  6º  O  disposto  no  §  2º  aplica­se,  inclusive,  às  hipóteses  de  pagamento  parcelado  de  tributos  e  contribuições  sociais,  previstos nesta lei.  § 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a  taxa a que se refere o inciso I deste artigo.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)   Uma primeira e  importante mudança introduzida pela Lei nº 8.981, de 1995 é a de  que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de 1º de janeiro de 1995, os  débitos  tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo  tempo, a Lei cuidou  para que, sobre esses débitos, passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa  de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na  Selic.  Os débitos em geral  relativos a  fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo,  continuaram  sendo  apurados  e  cobrados  em Ufir,  e  convertidos  para  Reais  apenas  quando  do  pagamento,  com  base  na  Ufir  vigente  no  trimestre  em  que  este  ocorresse.  A  partir  de  1995,  portanto,  iniciou­se o processo de  transição de um sistema com correção monetária dos débitos  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 449          19 fiscais para um sistema  sem correção monetária, no qual  conviviam débitos  apurados  em Ufir,  portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de ofício, e  débitos  apurados  em Reais,  portanto,  sem  correção monetária,  sujeitos  a  juros  calculados  com  base na taxa Selic.  Pelo  texto  do  artigo  8ª  da  lei,  contudo,  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  seriam  aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal  (caput), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o patrimônio imobiliário.   Logo em seguida à edição da Lei nº 8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória nº  1.110  de  30  de  agosto  de  1995,  a  qual,  depois  de  muitas  reedições,  com  várias  alterações  e  acréscimos,  foi convertida na Lei nº 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo  oitavo,  já  incluído  no  texto  transcrito  acima,  o  qual  ampliou  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  “aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como Dívida  Ativa  da  União seja de competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.”  Como já referido, a lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que  se  refere  o  art.  84,  I  da  Lei  8.981,  de  1995,  e  em  outros  dispositivos  legais,  passariam  a  ser  calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, verbis:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Quando  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  portanto,  estava  em  vigor  a  regra  contida na Lei nº 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu  parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei nº 9.430,  de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a  seguir reproduzidos:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   20 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art.  16,  ambos  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  serão  calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva da declaração de rendimentos.  Parágrafo  único.  As  quotas  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único  do  art.  14  da  Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  serão  acrescidas de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em  que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Que  a  lei  prevê  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente  não  se  discute,  dada  a  clareza  cristalina  do  texto  do  artigo  43.  A  controvérsia  é  sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo  e  gira  em  torno  do  sentido  e  alcance  da  sentença  “Débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu­se  a débitos de qualquer natureza ou a  tributos e contribuições, quando quis  fazer  incidir os  juros  sobres os débitos em geral, inclusive multa de ofício, ou apenas sobre os tributos e contribuições,  exclusive a multa de ofício. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por  seu  turno, adotou formato  distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, o que acabou suscitando a  polêmica da qual nos ocupamos neste momento.  Sobre o mérito da questão, insta registrar, como início de discussão, que o verbete  decorrente  é  desses  que  comportam  diferentes  significações,  tais  como  advindo,  originado,  derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão  débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto  poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como àqueles relacionados com  eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções  nas  quais,  vale  ressaltar,  a  legislação  tributária  já  utilizou  essa  palavra  em  outros  dispositivos,  como demonstrarei mais adiante.  Vejo­me  forçado,  portanto,  a  divergir  frontalmente  da  ilustre  Conselheira  da  Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestígio  neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de ofício, pois  esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.  (Ac. 101­95469, de 26/04/2006 e Ac. 101­95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não  vislumbro  nenhuma  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades  semânticas  de  um  vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida da interpretação do texto de uma  lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 450          21 Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996  dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa de ofício está contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo  estaria  prevendo  a  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício. Assim como quando da análise do art. 161  do CTN, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do  texto  legal  com base na  leitura que melhor harmoniza,  do ponto de vista gramatical,  o próprio  texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico,  contudo,  que  neste  caso  sequer  existe  a  contradição  na  forma  como  apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos  incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de ofício integra o débito, a análise meramente  gramatical do texto leva à conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Superando­se,  entretanto,  a  mera  leitura  gramatical  do  texto  e  examinando­o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver­se­á que tal conclusão não  é possível, o que afasta a contradição.  É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de ofício se excluem mutuamente,  de  modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra.  Assim,  não  haveria  hipótese  de  que,  quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a multa de ofício. Esse fato não pode  ser visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, mas é facilmente percebido quando se  examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O primeiro prescreve que,  nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não há como  se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no caso de pagamento de débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa  de  ofício,  em  atraso  estaria  determinando a incidência daquela sobre esta.  Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999,  para  que  não  pairassem  dúvidas  sobre  isso,  dedicaram  um  dispositivo  especificamente  para  esclarecer essa questão, senão vejamos.  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 ­ RIR/94:  Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento  ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre  o  valor  do  tributo  atualizado monetariamente  (Lei nº  8.383/91,  art. 59).  (...)  §  3º  A multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício.(sublinhei)  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99:   Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).   (...)  §  3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   22 aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício.  (sublinhei)  Portanto, não só não há possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa  de  ofício,  como  não  há  de  incidência  da multa  de mora  sobre  os  tributos  e  contribuições  que  serviram de base de cálculo para a multa de ofício, muito embora, neste último caso, o texto da  lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que  o caput do artigo não inclui a multa de ofício porque se assim o fizesse haveria contradição com a  parte final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de ofício não  resolveria  essa  contradição,  pois,  como  vimos,  a  se  interpretar  o  dispositivo  pelo  seu  aspecto  estritamente gramatical, seríamos forçados a concluir que a Lei nº 9.430, de 1996 prevê a dupla  incidência da multa de ofício e da multa de mora sobre o mesmo débito.  E nem se diga que o caput  do  artigo, ao  se  referir  a  tributos e  contribuições,  quis  alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a multa de ofício, pois essa afirmação  levaria  à  conclusão  de  que  o  art.  61  da  lei  não  prevê  a  incidência  de  juros  sobre  os  tributos  lançados de  ofício  com multa  proporcional. Aliás,  como pode  ser  facilmente  verificado com o  reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da  incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os  interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de ofício, o  que  se  fez  sempre  superando  as  deficiências  da  linguagem  com  a  apreciação  científica  e  sistemática do texto.  Sendo assim,  se é  legítimo concluir que os débitos de  tributos e contribuições que  serviram de base para o lançamento de ofício integram o caput do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  e,  portanto,  sobre  eles  incide  juros  de  mora,  mesmo  sabendo  da  impossibilidade  de  incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o  argumento da  impropriedade gramatical, que a multa de ofício  também  integra o dispositivo e,  portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas.  É de  se concluir,  assim, que o que se  tem neste caso é um exemplo claro de uma  impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do  processo  legislativo,  o  que  por  si  só  desautoriza  a  pressa  em  se  eleger  como  “correta”  a  interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso, nem isso se  consegue.  É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de ofício  integrar o caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não significa necessariamente que assim seja.  É preciso um esforço adicional de análise para afirmar a  incidência dos  juros sobre a multa de  ofício.  Seguindo  a  recomendação  de  Carlos  Maximiliano,  procurei  identificar  o  uso  do  termo decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos  derivados,  relacionados  com  tributos  e  contribuições,  e  não  tive  dificuldade  em  encontrar.  O  próprio art. 5º da Lei nº 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere­se aos débitos decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  texto  que  foi  reproduzido  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória nº 1.542, de 18/12/1996 (e não MP nº 1.621­ 31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira­se:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 451          23 §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Ora,  embora  o  dispositivo  se  refira  a  débitos  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de ofício e a outros encargos  incidentes  sobre  o  valor  do  tributo  ou,  do  contrário,  seríamos  forçados  a  concluir  que  essas  penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 5º  da Lei nº 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais  em 1º de janeiro de 1997.  Já o art. 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa  Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições  incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não incluem e não haveria  norma  determinando  a  conversão  para Reais  dos  débitos  relativos  a  essas  parcelas. Não  tenho  dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e,  neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo.  É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522, de  2002,  foram  introduzidas  no  nosso  ordenamento  em  dezembro  de  1996,  com  poucos  dias  de  diferença da aprovação da Lei nº 9.430, de 1996.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  a  recente  Lei  nº  10.547,  de  2007,  que  criou  a  Receita Federal do Brasil se refere a “dívida ativa decorrente de contribuições” no contexto em  que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ 1º e  2º do art. 16, verbis:  Art.  16.  A  partir  do  1o  (primeiro)  dia  do  2o  (segundo)  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus  acréscimos  legais,  além  de  outras  multas  previstas  em  lei,  relativos  às  contribuições de  que  tratam os  arts. 2o  e  3o desta  Lei, constituem dívida ativa da União.  § 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste  artigo  se  estende  à  dívida  ativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   24 da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  §  2o  Aplica­se  à  arrecadação  da  dívida  ativa  decorrente  das  contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § 1o  daquele artigo. (sublinhei)  Note­se  que  o  caput  do  artigo,  ao  se  referir  aos  débitos  que  passam  a  ser Dívida  Ativa  da  União  ­  DAU,  menciona  textualmente  a  contribuição  e  os  acréscimos  legais;  já  nos  parágrafos, quando trata da transferência da dívida ativa do INSS e do FNDE, menciona apenas  aquela decorrente das  contribuições,  o que,  necessariamente,  inclui  todos os  acréscimos ou, de  outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da dívida, o que não faz sentido.  Situação  semelhante  se  vê  no  §  2º,  ao  determinar  este  que  a  dívida  ativa  decorrente  das  contribuições referidas no artigo 2º da lei será destinada ao pagamento de benefícios do Regime  Geral de Previdência Social.  Enfim,  como  se  pode  ver,  a  palavra  decorrente  não  apenas  pode  ser  utilizada  no  sentido  de  derivar,  estar  relacionado  a,  advir  de,  como  efetivamente  foi  utilizada  com  essa  acepção em outras situações semelhantes a que se tem no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Cabe analisar, por fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522, de  2002,  introduzidos pela MP 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  até  31 de  dezembro  de  1994,  o que  é  invocado  às  vezes  como  argumento  no  sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos  fatos geradores ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e  isolada dos  dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois  artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de desindexação  dos tributos, relacionada com a Lei nº 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5º, transcritos  acima.  Relembre­se que a Lei nº 8.981, de 1995 determinou que, a partir de 1º de janeiro de  1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6º), e não mais em Ufir, como  até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam  sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 5º), e sobre  esses incidiam juros de mora de 1% ao mês (art. 84, § 5º).  O que a Medida Provisória nº 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei  nº  10.522,  de  2002)  fez  foi  regular  a  situação  dos  débitos  relativos  a  fatos  geradores  até  31/12/1994  que,  por  não  terem  sido  pagos  ou  parcelados,  continuavam  sendo  controlados  e  apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de 1º de janeiro de 1997, os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994  seriam  lançados  em  Reais.  E  determinou também que, a partir de 1º de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram  atualizados monetariamente  e  acrescidos  de  juros  de mora  de  1%  ao mês,  e,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a  incidir  juros de mora com  base na taxa Selic.  Portanto,  não  há  como  entender  que  os  artigos  25  e  26  da Medida  Provisória  nº  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação específica desses débitos.  Ao contrário, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997,  sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994, denota  uma clara tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.  Merece  alguns  comentários,  também,  o  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/1998,  que  da  interpretação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  da Medida  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 452          25 Provisória nº 1.621, convertida na Lei nº 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1º  de  janeiro  de  1997,  de  juros  sobre  a  multa  em  relação  aos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a 1º de janeiro de 1997, a saber:  3 (...) Assim, desde 01/01/1997, as multa de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento, desde que estejam associados a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97;  b)  fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não  tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995.  Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoso, limita­se a interpretar  o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória nº 1.621, e, ainda,  o art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, para concluir que quanto aos débitos relativos a fatos geradores  ocorridos nos anos de 1995 e 1996, somente havia previsão legal de incidência de juros de mora  sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a  estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8º da Lei nº 8.981, de  1995, introduzido pela Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida  Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio  a ser convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84  da Lei nº 8.981, de 1995 “aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.”  Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os  débitos  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, às  contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8º os  juros  passariam  a  incidir  sobre  todos  os  débitos  mencionados  no  dispositivo  que,  por  certo,  incluem as multas de ofício, conforme se pode extrair da análise das normas que tratam da Dívida  Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber:  Lei nº 6.840, de 22 de setembro de 1980:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  §  1º  ­ Qualquer  valor,  cuja  cobrança  seja  atribuída  por  lei  às  entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa  da Fazenda Pública.  §  2º  ­  A  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  compreendendo  a  tributária  e  a  não  tributária,  abrange  atualização  monetária,  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos  previstos  em  lei  ou  contrato.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   26 §  3º  ­  A  inscrição,  que  se  constitui  no  ato  de  controle  administrativo  da  legalidade,  será  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  suspenderá  a  prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até  a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo  aquele prazo.  §  4º  ­  A  Dívida  Ativa  da  União  será  apurada  e  inscrita  na  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária  ou não  tributária, serão escriturados como receita do exercício  em  que  forem  arrecadados,  nas  respectivas  rubricas  orçamentárias.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.735,  de  20.12.1979).  §  1º  ­  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo,  exigíveis  pelo  transcurso do prazo para pagamento,  serão  inscritos, na forma  da  legislação própria,  como Dívida Ativa,  em registro próprio,  após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será  escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº  1.735, de 20.12.1979).  §  2º  ­ Dívida Ativa Tributária  é  o  crédito  da Fazenda Pública  dessa  natureza,  proveniente  de  obrigação  legal  relativa  a  tributos  e  respectivos  adicionais  e  multas,  e  Dívida  Ativa  não  Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como  os  provenientes  de  empréstimos  compulsórios,  contribuições  estabelecidas  em  lei,  multa  de  qualquer  origem  ou  natureza,  exceto  as  tributárias,  foros,  laudêmios,  alugueis  ou  taxas  de  ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por  estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,  alcances  dos  responsáveis  definitivamente  julgados,  bem  assim  os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de  subrogação  de  hipoteca,  fiança,  aval  ou  outra  garantia,  de  contratos  em  geral  ou  de  outras  obrigações  legais.  (Parágrafo  incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).  Vale  ressaltar  que  em  todas  as  reedições  posteriores  da  Medida  Provisória  em  questão,  inclusive  após  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  mesmo  dispositivo  foi  repetido,  até  ser  finalmente convertida a Medida Provisória na Lei nº 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão  ter se transformado no artigo 17 dessa lei.  Note­se  que,  do  ponto  de  vista  gramatical,  dizer  que  algo  “aplica­se  aos  demais  créditos” não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais não se  aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando, significa que a os juros com base na taxa  Selic incidiria sobre todos os créditos, inclusive os juros de mora. É claro, por tudo o que foi dito  até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente  para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotarem um  certo  significado,  o  sentido  da  norma pode  ser  outro. Mas,  para  tanto,  é  preciso  demonstrar,  a  exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar  é  o  que  melhor  harmoniza  o  sistema  de  normas,  apesar  da  leitura  gramatical  apontar  noutra  direção.  De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma  transição  que  se  fazia  do  sistema  com  correção  monetária  para  um  sistema  sem  indexação,  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.002977/2005­43  Acórdão n.º 2101­001.867  S2­C1T1  Fl. 453          27 quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em  geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva  prevalecer.  Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei nº  9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a  fatos  geradores  a  partir  de  1997,  atribuindo  ao  vocábulo  decorrente  a  acepção mais  restritiva,  quando  a  mesma  lei  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  e  na  mesma  época  que  editada  a  lei  em  questão  foi  editada  medida  provisória  prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em  geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994; quando norma em vigor estendia a incidência  dos juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional; e, ainda, quando o parágrafo 8º do art.  84 da Lei nº 8.981, de 1995,  introduzido pela Medida Provisória nº 1.110, de 30 de  agosto de  1995 já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que,  entre  outras  coisas,  previa  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  de  captação  da  Dívida  Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic.”  Desta  forma, entendo que há previsão  legal para a  incidência de  juros Selic  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isolada  ou  juntamente  com  impostos  ou  contribuições,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  No  tocante  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos,  cumpre  esclarecer  que  a  questão  constitui  matéria  estranha  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  que  trata  especificamente do lançamento do crédito tributário em decorrência de infrações apuradas em  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos.  Conforme  consta da  tela de  fl.  313, o Arrolamento de Bens  e Direitos,  cujo  regramento  legal pode  ser  encontrado especialmente no art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, e nos arts. 4° e 7° da Instrução  Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, foi formalizado em processo próprio, que  recebeu o n° 10735.003076/2005­79.  Por  fim,  rejeito o pedido dos patronos do recorrente para que as  intimações  sejam a eles dirigidas, tendo em vista que as intimações, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  dispõem o inciso II e o § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     28   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13804.001909/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 29/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do  IPI, apurados nos meses de  janeiro a dezembro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados  no Per/Dcomp às fls. 196/199, transmitido na data de 20/03/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  201/204,  a  Derat  em  São  Paulo  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  os  argumentos  de  que  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero pelo  IPI não dão direito a crédito deste  imposto, em obediência ao  princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls. 208/209),  insistindo no deferimento do  ressarcimento e  na  homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por  este imposto.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.781, datado de 02/03/2011, às fls. 229/236, sob as  ementas:  “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do  sujeito passivo de presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001909/2007­56  Acórdão n.º 3301­01.477  S3­C3T1  Fl. 259          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  239/252), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não­tributados  por  este  imposto,  como  se  devido  fosse, acrescido de  juros compensatórios à  taxa Selic,  e homologue as compensações  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.  153,  §3º,  II,  que  trata  da  não­cumulatividade  desse  imposto  estabelece  que  deverá  haver  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  valor  cobrado  nas  operações  anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.484­2, de relatoria do  então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à  manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco  ter vedado o ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fossem,  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão  somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de  compras.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna que assim dispõe:  “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Especificamente,  em relação às  aquisições de  insumos  tributados a alíquota  zero,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  já  editou  súmula,  de  aplicação  obrigatória  pela  suas  Turmas  de  Julgamento,  reconhecendo  que  tais  aquisições  não  geram  créditos, assim dispondo:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001909/2007­56  Acórdão n.º 3301­01.477  S3­C3T1  Fl. 260          5 “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados deste imposto.  Quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  no  total  do  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp é ilíquido e incerto, ou seja,  inexiste o  ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10120.004783/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ATOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO ONEROSA DO BEM IMÓVEL. CONTABILIZAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM RESERVA DE REAVALIAÇÃO. SIMULAÇÃO. Uma série de atos coordenados no sentido de permitir a contabilização do resultado positivo da reavaliação do bem imóvel na conta de reserva de reavaliação caracterizam simulação, visando ocultar deliberadamente a vontade real da contribuinte, de se esquivar da tributação do ganho de capital decorrente da alienação onerosa mesmo bem imóvel para outra sociedade empresária. DOLO. FRAUDE FISCAL. CONDUTA TIPIFICADA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. O farto encadeamento de fatos, devidamente documentados, demonstram o intuito doloso da contribuinte, ao operacionalizar um conjunto de atos ordenados e conscientes, com o objetivo de não oferecer à tributação o ganho de capital auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a fraude fiscal, além de tipificar conduta prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária SUSPENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONDIÇÕES. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. EFEITOS. Caso se verifique que a beneficiária incorreu na prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, cabe a suspensão da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo Programa Universidade Para Todos - PROUNI, instituído por meio da Medida Provisória nº 213, de 10/09/2004, e convertido na Lei nº 11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve ser efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos efeitos abrangem todo ano-calendário no qual a infração foi cometida. IMPUGNAÇÃO. EFEITO NÃO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Consoante procedimentos a serem aplicados na suspensão da imunidade e da isenção, dispostos no art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez efetivada a suspensão de isenção, por meio do ato declaratório executivo, deverá a autoridade tributária lavrar o auto de infração, se for o caso, sendo que, a impugnação apresentada não terá efeito suspensivo. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 3017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004783/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.317  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Suspensão de imunidade/isenção de pessoa jurídica  Recorrente  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ATOS  POSTERIORES  À  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DO  BEM  IMÓVEL.  CONTABILIZAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  REAVALIAÇÃO  DO  BEM  IMÓVEL EM RESERVA DE REAVALIAÇÃO. SIMULAÇÃO. Uma  série  de atos coordenados no sentido de permitir a contabilização do resultado positivo da  reavaliação  do  bem  imóvel  na  conta  de  reserva  de  reavaliação  caracterizam  simulação,  visando  ocultar  deliberadamente  a  vontade  real  da  contribuinte,  de  se  esquivar da tributação do ganho de capital decorrente da alienação onerosa mesmo  bem imóvel para outra sociedade empresária.  DOLO.  FRAUDE  FISCAL.  CONDUTA  TIPIFICADA.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  O  farto  encadeamento  de  fatos,  devidamente  documentados, demonstram o intuito doloso da contribuinte, ao operacionalizar um  conjunto  de  atos  ordenados  e  conscientes,  com  o  objetivo  de  não  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido  em  alienação  onerosa  de  bem  imóvel,  e  caracterizam a fraude fiscal, além de tipificar conduta prevista no art. 1º, inciso II, da  Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  CONDIÇÕES.  PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. EFEITOS. Caso se verifique que  a  beneficiária  incorreu  na  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária, cabe a suspensão da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo  Programa  Universidade  Para  Todos  ­  PROUNI,  instituído  por  meio  da  Medida  Provisória nº 213, de 10/09/2004, e convertido na Lei nº 11.096, de 13/01/2005. A  suspensão  de  isenção  deve  ser  efetivada  por  meio  de  ato  declaratório  executivo,  cujos efeitos abrangem todo ano­calendário no qual a infração foi cometida.  IMPUGNAÇÃO.  EFEITO  NÃO  SUSPENSIVO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE. Consoante procedimentos a serem aplicados na suspensão da  imunidade  e  da  isenção,  dispostos  no  art.  32,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  efetivada a suspensão de isenção, por meio do ato declaratório executivo, deverá a  autoridade  tributária  lavrar  o  auto  de  infração,  se  for  o  caso,  sendo  que,  a  impugnação apresentada não terá efeito suspensivo.  Recurso Voluntário Negado Provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 47 83 /2 01 0- 78 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli Nunes da Silva.      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  CENTRO  TECNOLOGICO  CAMBURY  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  I  –  Quanto  à  Suspensão  da  Isenção  do  Programa  Universidade  Para  Todos  –  PROUNI  O CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA – Cambury, por  ter  aderido  ao  Programa Universidade  para  Todos  –  PROUNI,  nos  termos  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, possui direito à isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Contudo,  em  procedimento  fiscal,  cuja  ciência  do  termo  de  início  foi  dada  ao  contribuinte  em  03/03/2009,  a  autoridade  tributária  constatou  que  a  contribuinte  prometeu para a Sociedade Goiana de Cultura – SGC, CNPJ 01.587.609/0001­71, a  venda do imóvel situado na Av. B c/ Rua 24, Quadra A­16, Jardim Goiás, Goiânia­ GO, matriculado no  registro de  imóveis da 4ª circunscrição  sob o número 48.520,  mediante compromisso de compra e venda.  Nos  termos  do  acordo,  a  SGC  pagaria,  em  dinheiro,  o  valor  original  de  R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcelas, sendo a primeira vencendo  em  07/11/2005,  de  R$3.000.000,00.  O  imóvel  seria  quitado  no  final  de  2006,  perfazendo os pagamentos o total de R$35.627.509,80.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 4          3 Informou  a  SGC  que  foi  efetivada  a  transferência  bancária  para  a  fiscalizada,  no  valor de R$3.060.000,00, nos dias 08 e 09 de novembro de 2005.  Por sua vez, a Cambury foi admitida como uma nova sócia, na sociedade empresária  GALULA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  Galula,  CNPJ  03.887.661/0001­79,  nos  termos  da  quarta  alteração  contratual  celebrada  em  21/11/2005, com firma reconhecida dos sócios das entidades em 21/12/2005, tendo a  protocolização na JUCEG ocorrido em 28/12/2005. Os sócios da Galula, Giuseppe  Vecci  e  Vivianne  de  Araújo  Almeida  Vecci,  são  os  mesmos  do  contribuinte,  o  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA  Para integralizar o capital na Galula, a fiscalizada utilizou­se do mesmo imóvel que  foi alienado onerosamente à SGC. A transferência deste  imóvel para a Galula, que  tinha um capital de R$140.000,00, implicou em um acréscimo de R$34.700.000,00  (trinta e quatro milhões setecentos mil reais).  Nesse  sentido,  constatou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  contabilizou,  em  21/11/2005, a alienação do imóvel para a Galula, sendo que a diferença entre o custo  do  imóvel  (edificações,  terrenos,  pertenças  e  demais  bens  destinados  à  sua  utilização) e o valor da alienação foi lançada como reserva de reavaliação, mediante  crédito nesta conta do Patrimônio Líquido de R$22.612.439,91.  Diante dos fatos apurados, a autoridade fiscal concluiu que, na realidade, a operação  que  efetivamente  existiu  foi  a  alienação do  imóvel,  da  fiscalizada para a SGC em  03/11/2005,  sendo  que,  os  fatos  subsequentes,  ocorridos  a  partir  de  21/11/2005,  quais sejam, a admissão como sócia da Galula e a correspondente integralização do  capital utilizando­se do mesmo imóvel alienado á SGC, consistiram em um ardil do  qual recorreram os sócios administradores da contribuinte, para evitar o pagamento  do IRPJ e da CSLL decorrente do ganho de capital obtido na citada venda.  Para  chegar  a  tais  conclusões,  amparou­se  a  autoridade  tributária  nas  seguintes  constatações:  a)  a  reserva  de  reavaliação,  caso  fosse  lícita  e  real,  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação por ocasião da realização do valor do bem, conforme inciso IV do art. 439  do RIR/99, sendo que, na realidade, o que ocorreu foi a alienação do imóvel para a  SGC em 03/11/2005, fato este inclusive contabilizado pela própria Galula;  b)  a  quarta  alteração  contratual  da  Galula  não  foi  levada  a  registro  no  ofício  de  imóveis competente;  c)  a  data  de  assinatura  da  alteração  contratual  da  Galula,  de  21/11/2005,  e  seu  protocolo  na  JUCEG,  em  28/12/2005,  são  bem  posteriores  ao  compromisso  de  compra e venda entre a fiscalizada e a SGC;  d) os sócios da fiscalizada e da Galula são os mesmos;  e)  foi  a  própria  fiscalizada  que  se  apresentou  como  proprietária  do  imóvel,  por  ocasião  da  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  da  assinatura  da  escritura  pública  de  retificação  e  da  assinatura  do  termo  de  quitação,  este  em  05/09/2006;  f) todos os pagamentos efetuados pela SGC acertados no compromisso de compra e  venda do imóvel foram feitos à fiscalizada, e não à Galula, que teria recebido o bem  em razão da sua utilização para integralização do capital;  g)  conforme  os  livros  contábeis  da  Galula,  a  incorporação  do  imóvel  ao  seu  patrimônio foi contabilizada às fls. 217 do livro Diário, e, ás fls. 218, foi registrada a  alienação, com prejuízo de venda, do mesmo imóvel para a SGC em 04/11/2010, ou  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 5          4 seja,  antes  mesmo  da  alteração  contratual  firmada  em  21/11/2005,  quando  a  fiscalizada foi admitida como sócia da Galula;  h) a maior parte dos  recebimentos, no decorrer do ano de 2006, pela alienação do  imóvel, foram contabilizados como empréstimos da Galula á fiscalizada;  i)  consoante  o  art.  36  da  Lei  nº  8.934,  de  1994,  o  arquivamento  dos  atos  apresentados no registro do comércio após 30 (trinta) dias de sua assinatura só terá  eficácia a partir do despacho que o conceder, ou seja, a quarta alteração contratual  da Galula só poderia surtir efeitos após 28/12/2005, data do protocolo na JUCEG.  Concluiu,  portanto,  a  autoridade  tributária  que  o  que  houve,  na  verdade,  foi  uma  simulação absoluta da alienação do imóvel da Cambury para a Galula.  Ressalta a Fiscalização que, um Auditor Fiscal que examinasse as contas contábeis  da  fiscalizada,  deparar­se­ia  com  lançamentos  contábeis  de  constituição,  aparentemente  lícita,  de  reserva  de  reavaliação.  Por  outro  lado,  outra  autoridade  tributária  analisando  a  contabilidade  da Galula,  poderia  constatar  que  teria  havido  uma  incorporação  válida  de  um  imóvel  em  decorrência  de  um  aumento  de  seu  capital, e um subseqüente prejuízo em razão de sua alienação.  Tendo  em  vista  os  fatos  apurados,  e  a  constatação  da  ocorrência  da  alienação  onerosa do  imóvel no qual se apurou ganho de capital,  foram lançados o IRPJ e a  CSLL  com  fulcro  no  art.  418  do  RIR/99,  procedimento  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75,  cujas  cópias  dos  autos  encontram­se  acostadas às fls. 002/332.  Por sua vez, considerando a autoridade fiscal que a conduta da empresa e dos seus  sócios­administradores caracterizaram crime contra a ordem tributária, motivo para  a suspensão da isenção de tributos do qual gozava a contribuinte, consoante dispõe o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  456,  de  2004,  foi  notificada  a  interessada  em  18/06/2010  a  exercer o contraditório e apresentar, no prazo de trinta dias,  as alegações e provas  que entendesse necessárias, nos  termos do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os  artigos 14 e 15, § 3º, da Lei nº 9.532, de 1997.  Como  não  se  manifestou  a  fiscalizada,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010, fls. 344/345, para declarar a suspensão  do benefício do qual gozava a contribuinte referente ao Programa Universidade para  Todos – PROUNI, relativo ao ano­calendário de 2005.  II – Quanto aos Lançamentos de Ofício  Em  razão  da  suspensão  do  contribuinte  do  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI,  a  Fiscalização,  com  fulcro  no  art.  32,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  lavrou  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  atinentes ao ano­calendário de 2005, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz  o montante de R$1.513.063,70, assim discriminados por exação fiscal:  (...)  Para efetuar os  lançamentos fiscais,  tomou como base a Fiscalização os balancetes  mensais de agosto a dezembro de 2005 apresentados pela fiscalizada, em resposta à  intimação de fls. 349/350.  III. Ciência  do Ato Declaratório Executivo  de  Suspensão  da  Isenção. Ciência  dos  Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Defesa Apresentada.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 6          5 Em  12/08/2010,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010 e dos lançamentos de ofício (“AR” de  fls. 431).  Apresentou a interessada as impugnações de fls. 441/458 (IRPJ), 501/518 (Cofins),  564/581  (PIS)  e  626/643  (CSLL),  em  10/09/2010,  que  discorrem  sobre  idêntico  conteúdo, tratando dos pontos relacionados a seguir.  Do  Não  Cabimento  de  Auto  de  Infração  Para  a  Cobrança  de  IRPJ.  Impugnação  Apresentada  nos  Autos  do  Processo  Administrativo  nº  10120.004712/2010­75.  Efeito Suspensivo. A expedição do Ato Declaratório que suspendeu a isenção, bem  como  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  deveriam  aguardar  a  decisão  da  matéria que deu origem à suspensão da isenção – a saber, a suposta prática de crimes  contra  a  ordem  tributária,  apurada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75 – o qual,  nos  termos da  lei,  foi  impugnado.  Isto porque, o  simples fato do mérito do Ato Declaratório que suspendeu a isenção se fundamentar  em  suposto  crime  contra  a  ordem  tributária  apurado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75  (que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  em  razão  da  apresentação  da  impugnação),  já  faz  com  seus  efeitos  (suspensão  da  isenção)  também  estejam  suspensos. Ou seja, não existiriam motivos para a cobrança dos tributos isentos no  ano­calendário de 2005 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).  Conforme  dito,  a  real  suspensão  do  benefício  somente  será  decidida  após  o  julgamento do recurso em que se defende a não ocorrência de crime contra a ordem  tributária.  Ante  o  exposto,  não  merece  prosperar  o  presente  Auto  de  Infração.  Contudo, caso assim não entenda, que sejam recebidos os argumentos já trazidos no  Auto  de  Infração  impugnado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75,  em  que  se  demonstra  a  não  ocorrência  de  simulação  na  operação realizada pela impugnante.  Das  Razões  de  Mérito.  Inocorrência  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária.  A  operação narrada pelo Fisco (constituição de reserva de reavaliação e integralização  de capital na Galula) não chegou a ocorrer para fins tributários e, por isso, é viciado  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2005.  De  outro  modo,  ainda  que  se  admitisse  que  ocorreu  a  constituição  da  mencionada  reserva  –  o  que  por  ora  é  considerado  apenas  para  fins  de  debate  –  também  não  assistiria  razão  ao Auditor  Fiscal, por inocorrência da hipótese prevista na capitulação legal trazida aos autos.  Do  Tratamento  Fiscal  na  Operação  de  Venda  a  Longo  Prazo.  O  fundamento  essencial que levou à lavratura do Auto de Infração seria a realização de reserva de  reavaliação constituída sobre bens que foram utilizados para aumento de capital na  Galula.  Porém,  para  fins  de  direito,  tal  operação  não  existiu,  conforme  a  própria  contribuinte  informou,  nos  termos  do  item  21,  letra  “b”,  do  Relatório  de  Fiscalização.   Ou  seja,  não  houve  realização  de  qualquer  investimento  na  Galula,  porque,  em  estrita observância à legislação aplicável, o citado aumento de capital não chegou a  produzir  efeitos.  Observe­se  que  entre  a  data  de  deliberação  para  a  alteração  do  contrato social da Galula para a admissão do novo sócio, em 21/11/2005, e a data do  protocolo na Junta Comercial, 28/12/2005, transcorreram­se mais de trinta dias.   Ocorre que nos  termos dos artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil, os documentos  necessários ao registro devem ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da  lavratura dos atos. Por sua vez, caso o registro seja requerido além do prazo previsto,  somente  produzirá  efeito  a  partir  da  data  de  sua  concessão.  No  mesmo  sentido  dispõem os artigos 32, inciso II, alínea “a” e 36, da Lei nº 8.934, de 1994, no qual  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 7          6 mencionam  que  todos  os  efeitos  legais  (erga  omnes)  do  ato  de  alteração  das  sociedades surtem efeitos desde a data de sua deliberação/assinatura se, e somente  se,  forem  arquivados  na  Junta  Comercial  num  prazo  máximo  de  trinta  dias.  Do  contrário,  tal  alteração  passará  a  ter  eficácia  legal  somente  a  partir  da  data  do  despacho em que a Junta Comercial vier a lhe aprovar.   Entendimento da Receita Federal em Consulta sobre a incorporação vem no mesmo  sentido, ou seja, se entre a data da assinatura dos documentos e de seu arquivamento  na Junta Comercial decorrerem mais de trinta dias, a data do evento de incorporação  (ou fusão ou cisão) será a de registro pelo órgão.   Assim,  se  o  ato  de  alteração  da  sociedade  foi  arquivado  após  os  trinta  dias  subsequentes à sua deliberação/assinatura, como ocorreu in casu, não há dúvidas de  que  a alteração  societária  somente  surtiria  efeitos  a partir  da aprovação pela  Junta  Comercial de Goiás. Por sua vez, consta nos autos apenas que referida alteração foi  levada  a  protocolo  na  JUCEG em 28/12/2005,  não  havendo demonstrativo  de  sua  aprovação por aquela junta comercial. Assim, não deve ser admitido qualquer efeito  daquela alteração contratual enquanto pendente sua aprovação pela JUCEG.  Ainda,  cabe  verificar  o  item  14,  “b”,  do  Relatório  Fiscal,  no  qual  informa  a  autoridade tributária que “A quarta alteração contratual da Galula NÃO foi levada  a registro no ofício de imóveis competente (...)”. Em se tratando de bens imóveis, se  não  ocorreu  o  registro  no  ofício  competente,  não  pode  se  falar  que  ocorreu  a  transferência  de  sua  propriedade.  Posto  isto,  a  integralização  de  capital  na Galula  não  produziu  qualquer  efeito,  e  realmente  não  poderia  ter  ocorrido,  já  que  o  bem  imóvel nem mesmo chegou a fazer parte do patrimônio da suposta empresa investida  porque não verificada a formalidade de transcrição da propriedade do imóvel.  Aliás,  a  ausência  do  registro  no  competente  ofício  de  imóveis  também  explica  porque foi a impugnante que compareceu como proprietária do bem na lavratura da  escritura pública de compra e venda à SGC, bem como foi quem recebeu os recursos  provenientes daquela venda.   Sendo assim, na pior das hipóteses, deveria o Auditor Fiscal ter se vinculado ao art.  421, do RIR/99:   Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento  do  preço, no todo ou em parte, após o término do ano­calendário seguinte ao da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  de  preço  recebida  em  cada  período de apuração.  Da  Inaplicabilidade  do  Inciso  IV  do  Art.  439  do  RIR/99  ao  Caso  Concreto.  Tomando como base a  fundamentação do Auditor Fiscal,  teria ocorrido a hipótese  do inciso IV do art. 439 do RIR/99. Contudo, a realidade dos fatos narrados não se  amolda à hipótese de tal dispositivo. Em momento algum, a empresa Galula (suposta  investida)  efetivou  reserva  de  reavaliação  em patrimônio  recebido  da  impugnante,  em  aumento  de  capital  social  (e  isso  apenas  se  tal  aumento  de  capital  tivesse  efetivamente ocorrido). Nem tampouco a Galula utilizou­se dos bens supostamente  recebidos para aumentar o capital social em outra pessoa jurídica. E, nessa parte é  expresso  o  dispositivo  apontado  pela  autoridade  fiscal,  ao  dizer  que  somente  ocorrerá  realização quando a pessoa  jurídica que  receber os bens  (e a Galula nem  mesmo  os  recebeu,  mas  aqui  se  admite  essa  hipótese  para  argumentar)  com  eles  integralizar o capital social de outra pessoa jurídica.   Assim, tendo em vista que nem mesmo a operação que o Auditor Fiscal diz ter sido  praticada  se  amolda  ao  dispositivo  legal  utilizado  por  ele  para  constituir  o  crédito  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 8          7 tributário,  não  há  como  manter  o  lançamento  fiscal  por  vício  insanável,  cabe  o  cancelamento do Auto de Infração.  Cancelamento da Multa de Ofício. Hipótese de Lavratura de Auto de Infração Para  Prevenir Decadência. Não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  qualquer  tributo  em  virtude da exclusão da impugnante do benefício do PROUNI, vez que tal exclusão  somente ocorrerá na hipótese de  constatada  a ocorrência do  crime contra  a ordem  tributária,  no  PTA  nº  10120.004712/2010­75,  que  foi  devidamente  impugnado.  Assim, como ainda  se  encontra pendente de  julgamento o processo  administrativo  em que se apura a prática de crime contra a ordem tributária, o presente lançamento,  para a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somente poderia existir para prevenir  a decadência. Nesse caso, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não há que  se falar em cobrança de multa de ofício, entendimento também do CARF.   Do  Pedido.  Requer  a  impugnante  que  seja  julgada  procedente  a  sua  defesa,  anulando­se o referido Auto de Infração. Ad argumentandum, caso, por absurdo, não  seja acolhido o pedido anterior, requer a declaração do já exposto efeito suspensivo  até o julgamento do Auto de Infração impugnado, apresentado nos autos do PTA nº  10120.004712/2010­75, o qual espera  ser cancelado por este órgão administrativo,  bem  como  a  exclusão  da  multa  de  ofício  uma  vez  que  se  trata  de  hipótese  de  lavratura de Auto de Infração para prevenir a decadência.    A decisão recorrida está assim ementada:  ATOS  POSTERIORES  À  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DO  BEM  IMÓVEL.  CONTABILIZAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO DA  REAVALIAÇÃO  DO  BEM  IMÓVEL  EM  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  Uma  série  de  atos  coordenados  no  sentido  de  permitir  a  contabilização  do  resultado  positivo  da  reavaliação  do  bem  imóvel  na  conta  de  reserva  de  reavaliação  caracterizam  simulação,  visando ocultar deliberadamente a vontade  real da  contribuinte,  de  se  esquivar da tributação do ganho de capital decorrente da alienação onerosa mesmo  bem imóvel para outra sociedade empresária.  DOLO.  FRAUDE  FISCAL.  CONDUTA  TIPIFICADA.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM TRIBUTÁRIA. O farto encadeamento de fatos, devidamente documentados,  demonstram  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos ordenados e conscientes, com o objetivo de não oferecer à tributação o ganho  de capital auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a  fraude  fiscal,  além de  tipificar  conduta  prevista  no  art.  1º,  inciso  II,  da Lei  nº  8.137,  de  1990, que define os crimes contra a ordem tributária  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  CONDIÇÕES.  PROGRAMA  UNIVERSIDADE  PARA  TODOS.  PROUNI.  EFEITOS.  Caso  se  verifique  que  a  beneficiária  incorreu  na  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária,  cabe  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  conferida  pelo  Programa  Universidade  Para  Todos  ­  PROUNI,  instituído  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10/09/2004,  e  convertido  na  Lei  nº  11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve ser efetivada por meio de ato  declaratório  executivo,  cujos  efeitos  abrangem  todo  ano­calendário  no  qual  a  infração foi cometida.  IMPUGNAÇÃO.  EFEITO  NÃO  SUSPENSIVO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE. Consoante procedimentos a serem aplicados na suspensão da  imunidade  e  da  isenção,  dispostos  no  art.  32,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  efetivada a suspensão de isenção, por meio do ato declaratório executivo, deverá a  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 9          8 autoridade  tributária  lavrar  o  auto  de  infração,  se  for  o  caso,  sendo  que,  a  impugnação apresentada não terá efeito suspensivo.  CSLL.LANÇAMENTO DECORRENTES DO MESMO FATO. O decidido em relação  ao  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  decorrente  de CSLL,  vez  que  formalizado  com  base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento no seguintes  termos (verbis):  Ante  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  julgado  procedente  seu  recurso,  reforamando­se o Acórdão recorrido com a consequente anulação Auto de Infração  lavrado em desfavor da Recorrente.  Ad argumentandum, caso, por absurdo, não seja acolhido o pedido anterior, requer  a declaração do já exposto efeito suspensivo até o julgamento do Auto de Infração  recorrido, apresentado nos autos do PTA n° 10120.004712/2010­ 75, o qual espera  ser  cancelado  por  este  órgão  administrativo,  bem  como  a  exclusão  da  multa  de  ofício  uma  vez  que  se  trata  de  hipótese  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  prevenir a decadência.  É o relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado  o  litigo  está  estruturado  em  dois  grupos  distintos.  No  primeiro cumpre analisar a suspensão da  isenção do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em razão de  descumprimento  de  requisitos  estabelecidos  pelo  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI. No segundo, à análise dos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  período  no  qual  se  aplicam  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010.  Uma vez que no recurso voluntário a contribuinte repisa as alegações da peça  impugnatória, vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  “(...)  IV. Exclusão do PROUNI. Suspensão da Isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  IV.1  –  Negócio  Jurídico  Simulado.  Conduta  Dolosa.  Fraude  Fiscal.  Crime  Contra a Ordem Tributária.  Aduz a impugnante que a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/Seort  nº 7,  de 29 de  julho de 2010 que  suspendeu a  isenção, bem como a  lavratura dos  Autos  de  Infração,  deveriam  aguardar  a  decisão  da  matéria  que  deu  origem  à  suspensão  da  isenção,  qual  seja,  a  suposta  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, apurada nos autos do processo administrativo nº 10120.004712/2010­75.  Argumenta  a  interessada  que  o  simples  fato  do  mérito  do  ato  declaratório  que  suspendeu  a  isenção  se  fundamentar  em  suposto  crime  contra  a  ordem  tributária  apurado  nos  autos  do  citado  processo  administrativo,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN  (vez  que  foi  impugnado),  já  faria  com que os  efeitos da  suspensão da  isenção  também estejam  suspensos.  Em seguida, alega a requerente que não teria ocorrido a simulação na operação com  a Galula e muito menos crime contra a ordem tributária. Discorre a peça defensiva  no sentido de que não teria se efetivado a alteração societária, no qual a impugnante  teria sido admitida como nova sócia da Galula, vez que, entre a data de deliberação  para  a  alteração  do  contrato  social  da Galula  para  a  admissão  do  novo  sócio,  em  21/11/2005, e a data do protocolo na Junta Comercial, 28/12/2005, transcorreram­se  mais de trinta dias, fazendo­se necessária a aprovação dos atos pela JUCEG, o que  não  teria  ocorrido.  Ainda,  a  quarta  alteração  contratual  da  Galula  não  teria  sido  levada  a  registro  no  ofício  de  imóveis  competente,  ou  seja,  a  integralização  de  capital  na  Galula  não  teria  produzido  qualquer  efeito,  tendo  em  vista  que  o  bem  imóvel  nem  mesmo  chegou  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  suposta  empresa  investida. Assim, a operação narrada pelo Fisco, que seria a constituição de reserva  de  reavaliação  e  integralização  de  capital  na  Galula,  não  teria  ocorrido  para  fins  tributários.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 11          10 Também  discorre  a  impugnante  que,  em  nenhum  momento  a  empresa  Galula  (suposta investida) teria efetivado a reserva de reavaliação em patrimônio recebido  da impugnante, em aumento de capital social (e isso apenas se tal aumento de capital  tivesse efetivamente ocorrido), e nem tampouco a Galula teria se utilizado dos bens  supostamente  recebidos  para  aumentar  o  capital  social  em  outra  pessoa  jurídica.  Assim, não teria ocorrido nenhuma realização do bem e muito menos integralização  de capital em outra pessoa jurídica, o que tornaria inaplicável a previsão do art. 439,  inciso IV, do RIR/99.  Passemos à apreciação dos argumentos expostos pela defesa.  Inicialmente,  mostra­se  pertinente  esclarecer  as  condições  no  qual  se  processa  a  suspensão da isenção do Programa Universidade Para Todos – PROUNI. Instituído  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10/09/2004,  e  convertido  na  Lei  nº  11.096, de 13/01/2005, apresenta a seguinte previsão no art. 8º:  Art. 8o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão:  (Vide  Lei  nº  11.128, de 2005)   I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no 7.689,  de 15 de dezembro de 1988;   III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e   IV ­ Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei  Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1o A  isenção de que  trata o  caput deste artigo  recairá sobre o  lucro nas  hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  proveniente  de  cursos  de  graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.    § 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará  o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  Por sua vez, em obediência ao disposto no § 2º do art. 8º da Medida Provisória nº  213,  de  10/09/2004,  a Receita  Federal  disciplinou  o  assunto,  com  a  edição  da  IN  SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004, que no seu artigo 4º dispõe sobre a suspensão  do benefício da isenção:  Art.  4o  A prática  de  atos que  configurem crimes  contra  a  ordem  tributária,  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, acarretarão à pessoa jurídica  infratora a perda, no ano­calendário correspondente, ao benefício da isenção  de que trata o art. 1o.  Parágrafo  único. A  concessão  ou  reconhecimento  de qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativo às contribuições e imposto de que trata o art. 1o, fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  da  regular  quitação  dos  mesmos.  Observe­se,  portanto,  que  a  isenção  deve  ser  suspensa,  caso  se  verifique  que  a  beneficiária  incorreu  na  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 12          11 Percebe­se claramente o suporte fático da norma, que consiste na prática de atos que  configurem crimes contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas  fiscais, e a consequência jurídica, a aplicação da suspensão do benefício da isenção.  Deve­se verificar, nesse contexto, se os atos da impugnante adequam­se ao suporte  fático descrito.  Em  breve  digressão  histórica,  a  contribuinte  celebrou  compromisso  de  compra  e  venda  de  bem  imóvel  com  a  Sociedade  Goiana  de  Cultura  –  SGC,  no  qual  a  adquirente  pagaria,  no  total,  o  valor  de  R$35.627.509,80,  em  parcelas  a  serem  adimplidas nos anos de 2005 e 2006.   A  primeira  parcela  foi  paga  nos  dias  08  e  09  de  novembro  de  2005,  logo  após  a  celebração do contrato.  Verifica­se,  portanto,  até  o momento,  a  ocorrência  de  negócio  jurídico,  compra  e  venda de bem imóvel, celebrado entre a impugnante e a SGC.  Ocorre  que  a  impugnante,  nos  termos  da  Quarta  Alteração  Contratual  da  Galula,  assinada  em  21/11/2005,  foi  admitida  como  nova  sócia  na  sociedade  empresária  limitada  denominada  GALULA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA – Galula. Na condição de nova sócia, a requerente subscreveu e integralizou  o  capital  de R$34.700.000,00, mediante  a  transferência  do mesmo  imóvel  que  foi  alienado para a SGC.  Na sequência, a impugnante contabilizou, em 21/11/2005, a transferência do imóvel  para a Galula. Por sua vez, a diferença entre o valor da alienação e o valor de custo  do  imóvel  (edificações,  terrenos,  pertenças  e  demais  bens  destinados  à  sua  utilização),  cujo  resultado  positivo  foi  no  montante  de  R$22.612.439,91,  foi  escriturado na conta de reserva de reavaliação.  Ou seja, a celebração do contrato de compra e venda e a correspondente alienação  onerosa  do  bem  imóvel  para  a SGC,  situação  no  qual  se  concretiza  a  hipótese de  incidência  prevista  no  art.  418  do  RIR/99  (ganho  de  capital),  e  que  levaria  a  contribuinte  a  ser  tributado  em  decorrência  do  ganho  de  capital  auferido  na  transação, foi ocultada.  Por outro lado, promoveu­se a sobreposição de um outro fato, qual seja, a entrada da  impugnante  como  sócia  em  uma  outra  sociedade  empresária,  a  Galula,  e  a  consequente  utilização  do  mesmo  imóvel  para  integralizar  sua  participação  no  capital  social  da  Galula,  sendo  que,  o  resultado  positivo  apurado  decorrente  da  reavaliação  do  imóvel  foi  contabilizado  como  reserva  de  reavaliação,  conforme  autoriza  o  art.  439  do  RIR/99.  Com  o  lançamento  em  tal  reserva,  conta  do  patrimônio  líquido, o valor não  foi  levado a conta de  resultado, e por  isso não foi  tributado.  Em seguida,  a Galula contabilizou a  alienação onerosa mesmo bem  imóvel para a  SGC, apurando prejuízo na transação.  Valeu­se a autoridade tributária de provas indiciárias, para constatar que a entrada da  impugnante  como  sócia  da  Galula  não  ocorreu  de  fato,  assim  como,  por  consequência,  a  utilização  do  bem  imóvel  para  integralizar  o  capital,  e  que  tal  procedimento  serviu  apenas  para  acobertar  a  verdadeira  operação,  que  seria  a  compra e venda submetida ao ganho de capital.  Deve­se  registrar que a presença de um ou outro  indício,  por  si  só,  não se mostra  suficiente para provar a ocorrência de  fatos  jurídicos que  se  subsumem às normas  tributárias.   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 13          12 Ocorre que, no caso concreto, a autoridade tributária deparou­se com uma série de  eventos,  estruturados  de  forma  a  montar  um  encadeamento  lógico,  no  sentido  de  demonstrar,  com  clareza,  a  ocorrência  de  simulação,  visando  ocultar  deliberadamente a vontade real da contribuinte, qual seja, esquivar­se da tributação  de ganho de capital decorrente da alienação onerosa do bem imóvel.  Os indícios levantados são robustos e contundentes, como se pode constatar:  1)  a Quarta Alteração Contratual  da Galula  não  foi  levada  a  registro  no  ofício de  imóveis competente;  2) a data de assinatura da Quarta Alteração Contratual da Galula, em 21/11/2005, e  seu protocolo na JUCEG, em 28/12/2005, são posteriores à assinatura do contrato de  compromisso de compra e venda entre a impugnante e a SGC, em 03/11/2005;  3)  a  Quarta  Alteração  Contratual  da  Galula,  assinada  em  21/11/2005,  apenas  foi  levada a arquivamento na Junta Comercial em 28/12/2005, logo, não poderia surtir  efeitos  retroativos,  sendo  que,  no  caso,  só  poderiam  ter  eficácia  a  partir  de  28/12/2005, data de protocolo na JUCEG, nos termos do art.36 da Lei nº 8.924, de  1994;  4) os sócios da  impugnante e da Galula eram os mesmos à época da assinatura da  Quarta Alteração Contratual da Galula;  5)  a  impugnante  é  que  se  apresentou  como proprietária  do  imóvel  por  ocasião  da  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  e  da  assinatura  do  termo  de  quitação do imóvel, e não a Galula;  6)  todos  os  pagamentos  efetuados  pela SGC em decorrência  da  aquisição  do  bem  imóvel foram feitos para a impugnante, e não para a Galula;  7) a Galula contabilizou no  livro Diário, em 04/11/2005, ou seja,  antes mesmo da  assinatura  da  Quarta  Alteração  Contratual,  a  incorporação  do  bem  imóvel  ao  seu  patrimônio e, em seguida, a alienação, com prejuízo na venda, para a SGC;  8) a maior parte dos recebimentos no ano de 2006, em razão da alienação do imóvel,  foram contabilizados pela impugnante e pela Galula como empréstimos, efetuados  da Galula para a impugnante.  O quadro  a  seguir,  tendo em vista os  elementos  levantados pela Fiscalização,  tem  como  objetivo  ordenar  os  indícios  coletados  de  maneira  a  demonstrar,  numa  seqüência  lógica  e  coerente,  as  operações  concebidas  pela  impugnante  visando  ocultar a alienação onerosa do imóvel, do qual iria auferir resultado positivo e, por  consequência, oferecer o ganho de capital á tributação.    Negócio Jurídico Lícito  Datas  Suporte Fático  Consequência Jurídica  Fls dos  Autos  03/11/2005  Assinatura do Contrato de  Compromisso de Compra e  Venda do Imóvel X, entre a  Cambury (alienante) e a SGC  (adquirente).  86/91  08 e  09/11/2005  Pagamento da primeira parcela,  no valor de R$3.060.000,00 do  valor do imóvel X, pela SGC  para a Cambury  Ocorrência de ganho de capital, em  razão da alienação onerosa do  imóvel X. Subsunção ao artigo 418  do RIR/99.  241  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 14          13 Negócio Jurídico Simulado  Datas  Suporte Fático  Consequências Jurídicas  Buscadas pela Impugnante  Fls dos  Autos  21/11/2005  Assinatura da Quarta Alteração  Contratual da Galula, no qual a  Cambury entra como sócia da  Galula, e utiliza o imóvel X  para integralização do capital  social.  83/84  04/11/2005  Contabilização, no livro Diário  da Galula, da incorporação do  bem imóvel X ao patrimônio da  empresa, a débito, e subscrição  do capital social, a crédito.  O resultado positivo da  reavaliação do bem imóvel X,  foi levado para a conta de  reserva de reavaliação da  Cambury (art. 439, RIR/99),  uma vez que o imóvel foi  utilizado na subscrição do  capital social da Galula. Dessa  maneira, o valor não foi  tributado.  177  04/11/2005  Venda do imóvel X, da Galula  para a SGC, com prejuízo de  R$1.472.490,20.  178 e  255/256  28/12/2005  Arquivamento da Quarta  Alteração Contratual da Galula.  X  24/08/2006  Lavratura da Escritura Pública  de Compra e Venda, no qual  consta como vendedora a  Cambury e compradora a SGC.  114/115  05/09/2006  Assinatura do Termo de  Quitação, entre a Cambury e a  SGC.  140/143  16/01/2006, 24/02/2006, 15/03/2006, 12/04/2006, 18/04/1006, 26/05/2006, 09/06/2006, 03/07/2006, 14/07/2006, 03/08/2006  Recebimento das parcelas  referentes a venda do imóvel X,  operação contabilizada na  Cambury como valores  recebidos em nome de terceiros  e creditada como mútuo ­  Galula.  Venda do imóvel X, da Galula  para a SGC, com prejuízo, sem  ganho de capital, e, portanto,  sem tributação prevista no art.  418 do RIR/99 ( * ) à ver  quadro anexo  258    Quadro Anexo – (*) Explicação dada pela impugnante às fls. 255/256:  Os bens foram registrados, em decorrência à integralização ao capital social da Galula (...)  nas  contas(...)  Terrenos  e  Edificações,  pelos  valores  de  R$5.000.000,00  e  R$29.700.000,00, respectivamente, totalizando a integralização do (...) Cambury.  Todavia, antes da convalidação da alteração contratual no Cartório de Registro de Imóveis,  os  bens  foram  negociados  com  a  (...)  SGC,  razão  pela  qual  partes  dos  recursos  foram  depositados nas contas do (...) Cambury e, imediatamente repassadas ao destinatário legal,  Galula(...).  Por ocasião da alienação, em 05/11/2005, suscitou os seguintes registros contábeis:  D 1.1.02.15.020.0006 Sociedade Goiana de Cultura .......R$30.000.000,00  D 1.2.30.01.010.0005 Centro Tecnológico Cambury ......R$ 3.227.508,80  D 4.2.10.10.010.0001 Prejuízo em Alienação .................R$ 1.472.490,20  C 1.4.20.20.010.0001 Terrenos .......................................R$ 5.000.000,00  C 1.4.20.20.015.0001 Edificações ...................................R$29.700.000,00  Em  relação  aos  aspectos  tributários,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  custo/originário  e  o  valor  negociado,  não  houve  ganho  de  capital.  Inexistindo,  portanto,  receita  tributável  decorrente da alienação.    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 15          14 Mostra­se evidente que as operações que ocorreram no sentido promover a entrada  da  impugnante  como  sócia  da  Galula,  a  integralização  do  capital  mediante  a  utilização  do  bem  imóvel  e  a  contabilização  do  valor  positivo  da  reavaliação  em  conta de reserva de reavaliação, permitindo o diferimento da tributação, foram todas  simuladas.  Resta  ainda  mais  manifesta  a  ilicitude  dos  atos  quando  se  verifica  uma  série  de  contradições,  começando  pelo  fato  de  que,  não  obstante  o  imóvel  ter  sido  incorporado  ao  patrimônio  da  Galula,  foi  a  impugnante  que  se  apresentou,  em  momento posterior, como proprietária do imóvel para dar sua quitação no cartório de  imóveis e que continuou recebendo os pagamentos efetuados pela SGC em razão da  alienação onerosa.   Dando  seqüência  às  incoerências,  a Galula  contabilizou  a  incorporação  do  imóvel  antes  mesmo  de  a  Quarta  Alteração  Contratual  ser  assinada  ou  mesmo  levada  a  arquivamento na Junta Comercial. E mais: logo em seguida contabilizou a alienação  à SGC, com prejuízo na venda.  Curioso constatar que a impugnante, ao discorrer na peça defensiva que não teria se  efetivado  a  Quarta  Alteração  Contratual,  e  que  por  consequência  não  teria  sido  admitida como nova sócia da Galula, que “A quarta alteração contratual da Galula  NÃO foi levada a registro no ofício de imóveis competente (...)”, que o bem imóvel  nem mesmo chegou a fazer parte do patrimônio da suposta empresa investida,  vem ratificar o entendimento da Fiscalização, no sentido de que as operações foram  simuladas.  As contradições da impugnante mostram­se ainda mais evidentes, na medida em que  afirma, categoricamente, por um lado, na peça de defesa, que a alteração contratual  da  Galula  não  foi  efetivada,  e,  por  outro,  registra  nos  seus  livros  contábeis  lançamentos  de  constituição  de  reserva  de  reavaliação  ocorrida  em  razão  da  reavaliação  de  bem  imóvel  ocorrida  em  razão  de  sua  integralização  para  compor  uma nova sociedade empresária.  A  própria  contribuinte  na  sua  impugnação  corrobora  os  indícios  levantados  pela  Fiscalização,  no  sentido  que  os  atos  referentes  à  alteração  societária  e  a  integralização do capital social da Galula foram simulados, visando ocultar o ganho  de capital auferido decorrente da alienação onerosa do imóvel para a SGC.  Em  brilhante  voto  no  processo  administrativo  nº  11080.008017/2004­11,  o  Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão nº 104­21.675, do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  ao discorrer  sobre  as diferenças  entre evasão  fiscal  (ilícita)  e elisão  fiscal  (lícita),  destaca mais  um  aspecto  relevante,  que  se  amolda  perfeitamente  ao  caso concreto analisado nos presentes autos:  (...)  há  de  se  considerar  uma  outra  característica  diferenciadora  entre  as  condutas: a cronologia do ato. Constata­se uma diferença  temporal entre a  elisão e a evasão. Sendo assim, faz­se necessário uma avaliação cronológica  do  ato  ou  negócio  jurídico;  há  de  se  averiguar  quando  foi  praticado  no  intuito de evitar, reduzir ou retardar o pagamento do imposto, ou seja, deve­ se verificar se foram realizados antes ou depois da ocorrência do respectivo  fato imponível. Se o ato ou negócio jurídico foi praticado antes, pode­se estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada uma evasão fiscal. A diferenciação baseada na cronologia busca  consagrar  a  licitude  da  elisão  com  base  na  falta  de  corporificação  do  fato  gerador da obrigação tributária, já que esta, de acordo com o art. 113, § 1º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  surge,  somente,  com  a  ocorrência  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 16          15 daquele. Portanto, conclui­se que a elisão consiste em não entrar na relação  fiscal  e  evasão  é  da  relação  sair  após  já  ter  estado. O  contribuinte,  então,  para fugir ao alcance da norma e do tributo decorrente, pode escolher entre  dois  caminhos:  ou  desvia­se  do  campo  de  tributação,  ou,  já  sujeito  a  sua  incidência,  utiliza­se  de  meios  ilícitos  para  impedir,  reduzir  ou  retardar  o  recolhimento do imposto devido, pela descaracterização do  fato gerador ou  pela redução da base de cálculo. (grifei)  Conforme  já  exaustivamente demonstrado, uma vez  celebrada  a  alienação onerosa  do  bem  imóvel,  restou  concretizada  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  tributária.  Posteriormente,  arquitetou  a  contribuinte  uma  série  de  atos  visando  encobrir  tal  transação,  que,  contudo,  foram  descobertos  pela  autoridade  tributária,  resultado de um trabalho minucioso e detalhado que demonstrou com contundência  a ilicitude da atitude da requerente.  Portanto,  resta  caracterizada  a  conduta dolosa  da  contribuinte,  em operacionalizar  uma  série  de  atos  deliberados,  conscientes,  com  a  intenção  de  se  esquivar  da  tributação do IRPJ e da CSLL.  Nesse contexto, configura­se a fraude fiscal, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502,  de 1964:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Observe­se que tais condutas também se encontram tipificadas no art. 1º,  inciso II,  da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária:  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  (...)   II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela  lei fiscal;  Percebe­se, portanto, a ocorrência do suporte fático previsto no art. 4º da IN SRF nº  456, de 5 de outubro de 2004, uma vez que a que a beneficiária incorreu na prática  de atos que configuram crimes contra a ordem tributária, tendo, como consequência  jurídica,  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  referentes  ao  ano­ calendário de 2005.  Nesse  momento,  torna­se  pertinente  relembrar  que  os  atos  simulados  pela  contribuinte  tiveram  como  objetivo  ocultar  a  ocorrência  da  alienação  onerosa  do  bem imóvel para a SGC.   Ocorre que, com a venda do imóvel, a contribuinte apurou ganho de capital, ou seja,  operou­se  a  subsunção  do  disposto  no  art.  418  do  RIR/99.  Nesse  contexto,  a  autoridade tributária, cuja atuação encontra­se vinculada ao disposto no art. 142 do  CTN, efetuou o lançamento de ofício, para constituir o crédito tributário do IRPJ e  da CSLL  decorrente  do  ganho  de  capital  auferido.  Contudo,  tal  procedimento  foi  formalizado em outro processo administrativo, nº 10120.004712/2010­75, no qual,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 17          16 em  razão  da  conduta  dolosa  e  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  multa de ofício foi qualificada e os sócios­administradores foram responsabilizados  solidariamente.  Observa­se,  portanto,  que  os  atos  simulados  com  intuito  doloso  caracterizando  fraude  fiscal,  que  serviram  para  ocultar  a  vontade  real  da  contribuinte,  qual  seja,  esquivar­se do fato gerador do ganho de capital decorrente da alienação onerosa do  imóvel, amoldaram­se ao suporte fático de mais de uma norma tributária, cada qual  com sua consequência jurídica, a saber, a suspensão da isenção dos tributos federais  e os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do ano­calendário de 2005,  tratados no presente processo administrativo; e o lançamento de ofício do IRPJ e da  CSLL  decorrentes  do  ganho  de  capital,  com  a  qualificação  de  multa  e  responsabilização  solidária  dos  sócios­administradores,  matérias  discutidas  no  processo administrativo nº 10120.004712/2010­75.  De qualquer forma, registre­se que o presente processo e o processo administrativo  nº 10120.004712/2010­75 estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento,  qual seja, a 400ª Sessão de Julgamento da Segunda Turma da DRJ em Brasília­DF,  realizada no dia 20 de dezembro de 2010.  IV.2 – Suspensão da Isenção. Conclusão.  Considerando  todo  o  exposto,  entendo  que  cabe  ser  mantida  a  suspensão  do  benefício da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano­calendário de  2005, conferida pelo Programa Universidade para Todos – PROUNI, nos termos do  o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010,  Assim,  devem  ser  apreciadas  as  matérias  atinentes  aos  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  V. Lançamentos de Ofício. Autos de Infração. IRPJ, PIS, Cofins e CSLL.  V.1 – Multa de Ofício.  Aduz  a  impugnante  que,  como  foi  apresentada  impugnação  referente  ao  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75,  que  trata  da  prática  de  crime  contra  a  ordem tributária discutido nos presentes autos, e o correspondente julgamento ainda  se  encontra  pendente,  o  presente  lançamento  de  ofício,  no  qual  foram  cobrados  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  somente  poderia  existir  para  prevenir  a  decadência.  Assim, consoante o  art.  63 da Lei  nº 9.430, de 1996, não haveria que  se  falar  em  cobrança de multa de ofício.  Para analisar a questão, convém verificar o que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.430, de  1996, que trata dos procedimentos a serem aplicados na suspensão da imunidade e  da isenção:  Art. 32. A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o  disposto neste artigo.   § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais  de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não  está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando  inclusive  a  data  da  ocorrência da infração.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 18          17  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar as alegações e provas que entender necessárias.   § 3º  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua  decisão,  ciência  à  entidade.   § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto  no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.   § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da  infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação  ao  ato  declaratório,  a  qual  será  objeto  de  decisão  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.    § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais  normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito  suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. (grifei)  No  que  concerne  ao  procedimento  para  suspensão  da  isenção,  constata­se  que  a  contribuinte,  apesar  de  ser  sido  intimada  a  se  manifestar  nos  termos  do  §  2º  transcrito, permaneceu silente.  Nesse contexto, consoante determina o § 4º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, foi  expedido o ato suspensivo da isenção.  Assim,  uma  vez  efetivada  a  suspensão  da  isenção,  por  meio  do  ato  declaratório  executivo,  a  fiscalização  lavrará  auto  de  infração,  se  for  o  caso.  Por  sua  vez,  a  impugnação não  terá  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  Observe­se  que  o  fato  de  a  motivação  da  suspensão  da  isenção  ter  ensejado  a  lavratura  de  um  outro  auto  de  infração,  relativo  ao  ganho  de  capital,  não  guarda  nenhuma relação com o procedimento disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  devem os  correspondentes  lançamentos de ofício,  referentes  à  suspensão  da  isenção  dos  tributos  federais  no  ano­calendário  de  2005,  serem  efetuados  nos  termos do  art.  142 do CTN,  com aplicação da multa prevista no  art.  44 da Lei nº  9.430, de 1996.  Registre­se que se estende aos lançamentos da CSLL, do PIS e da Cofins o decidido  em  relação  ao  IRPJ,  vez  que  os  lançamentos  foram  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova e se referem à mesma matéria tributável.  (...)    Aos fundamentos acima transcritos nada merece ser acrescentado, posto que  esgotam  as  questões  em  litigio,  deixando  patente  a  correta  tributação  do  ganho  de  capital  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 19          18 auferido  pela  autuada,  bem  como  o  intuito  de  fraude  arquitetado  pelos  administradores  da  empresa.  Frise­se que tais fundamentos não foram contraditados na peça recursal, pelo  que  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)      Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 775DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13739.001654/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O desconhecimento da legislação tributária não exime o particular de cumpri-la. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se multa de 75% sobre o valor do tributo omitido. O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  correspondente ao ano­calendário de 2004, no valor  total de R$ 4.764,76,  sujeito a multa de  ofício de 75%.  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  8),  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 25.088,42.  Em  30.10.2007,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  e  2),  argumentando, em síntese, que é professor e, em 2004, estava aposentado em uma de suas duas  matrículas,  tendo  auferido  rendimento  de  R$  17.  814,36  na  matrícula  em  atividade  e  R$  12.778,42  na  matrícula  de  inativo.  Acreditava  que  não  havia  necessidade  de  declarar  o  rendimento de aposentado e incluiu sua esposa, indevidamente, como sua dependente, mas não  sabia que ao proceder assim deveria declarar também os rendimentos da esposa.  Pede o cancelamento da multa e das “correções monetárias”, além do valor  do imposto devido, porque não agiu de má fé. Sustenta que o erro poderia ter corrigido há mais  tempo, bastando que lhe tivesse sido comunicado antes do lançamento.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II (RJ) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 13­23.460, de  13 de fevereiro de 2009, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES.  Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados  aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação  na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  oficio  aplica­se  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração e nos de declaração inexata.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001654/2007­52  Acórdão n.º 2101­001.777  S2­C1T1  Fl. 2          3 Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 32 e 33, no  qual reitera as razões de impugnação. Pede sejam cancelados a multa, a “correção monetária” e  o imposto devido, porque não agiu de ma fé. Repisa que o erro poderia ter corrigido há mais  tempo, bastando que lhe tivesse sido comunicado antes do lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O presente processo originou­se de revisão da declaração anual de ajuste de  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física. Confrontando a declaração de  ajuste do  contribuinte  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, a Fiscalização apurou ter havido, por parte da pessoa física, omissão de rendimentos  tributáveis no valor de R$ 25.088,42.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e,  em  sua  peça  de  defesa,  não  questionou a existência dos rendimentos apurados pela Fiscalização. Diante desse fato, a DRJ,  em sua decisão, considerou que essa matéria não foi impugnada. Também em sede de recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  esse  aspecto  do  lançamento.  Trata­se,  portanto, de matéria incontroversa.  A defesa do recorrente fixa­se nos seguintes pontos:  a) não sabia que a legislação do imposto sobre a renda obrigava­o a declarar  os rendimentos dos dependentes em sua declaração de ajuste;  b) por não ter agido de má­fé, devem ser cancelados os valores de imposto,  “correção monetária” e multa;  c)  poderia  ter  corrigido  o  erro  antes  do  lançamento,  caso  tivesse  sido  comunicado.  Sobre  a  primeira  alegação,  impende  salientar  que  o  fato  de  não  ter  conhecimento  da  legislação  tributária  não  exime  o  contribuinte  de  cumpri­la.  Mesmo  considerando  que  a  legislação  tributária  é  complexa  e  modificada  com  frequência,  a  dificuldade de  compreendê­la  aplica­se  a  todas  as pessoas que vivem em nossa  sociedade,  e  não  apenas  ao  recorrente.  Sendo  assim,  por  mais  que  se  tome  por  verdadeira  sua  alegação  acerca do desconhecimento da obrigatoriedade de declarar os  rendimentos da dependente em  sua declaração de ajuste anual, forçoso reconhecer que este não é motivo suficiente para afastar  a incidência do imposto sobre a renda.  A conclusão não poderia  ser outra,  diante da  regra  inserida no  artigo 3° da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (anteriormente  denominada  Lei  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Introdução ao Código Civil), Decreto­Lei n.° 4.657, de 1942, o qual prescreve, em seu artigo  3.º, que não se pode deixar de cumprir a lei por não a conhecer. Vejamos:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Sendo assim, esse argumento não socorre o recorrente.  No tocante à letra (b), deve­se considerar que o fato de não agir de má­fé não  justifica o cancelamento dos valores cobrados a título de imposto e multa (não há imposição de  “correção monetária”).  Primeiramente, quanto ao imposto lançado, relembre­se que, a teor no artigo  3.º  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  tributo  é  prestação  pecuniária  compulsória  que  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito.  A  incidência  do  tributo  decorre  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  apurado  mediante  procedimento  específico.  Nessas  circunstâncias,  uma  vez  praticado  o  fato  tributário,  pelo  sujeito  passivo,  o  tributo  incide,  independentemente de qualquer intenção.  No  que  diz  respeito  à multa  de  lançamento  de  ofício,  o  Código  Tributário  Nacional  estipula  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  de  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  nos  seguintes termos:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o  crédito  tributário  deve  ser  acompanhado  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  2.°  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001654/2007­52  Acórdão n.º 2101­001.777  S2­C1T1  Fl. 3          5 [...].  Conforme se depreende da leitura do texto legal acima transcrito, a existência  de intenção ou dolo só é relevante quando se trata dos casos previstos nos parágrafos 1.° e 2.°,  nos  quais  cabe multa  com  percentual mais  gravoso  que  o  previsto  no  inciso  I.  Na  presente  hipótese, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do artigo 44, de 75%.  Diante  dessas  colocações,  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  pois  não  ficou  evidenciada  qualquer  intenção  do  contribuinte  de  cometer  a  infração.  Pelos  motivos  acima  explicitados,  não  havendo  disposição  legal  que  fundamente o pedido do recorrente, não é possível eximi­lo da multa de lançamento de ofício,  tendo em vista que, mesmo que não  tenha  sido  sua  intenção  infringir  legislação  tributária,  é  cabível a multa de 75%.  O recorrente sustenta, na  letra (c), que poderia  ter corrigido o erro antes do  lançamento, caso tivesse sido comunicado.  Sobre o alegado,  importante ressaltar que é dever do contribuinte preencher  sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda sempre que enquadrado nos requisitos  legais, sendo de sua responsabilidade a veracidade e a acuidade das informações prestadas. Se,  após  a  entrega,  verificar  qualquer  erro  nas  informações  contidas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  pode  retificá­la.  Todavia,  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  se  houver  apuração  de  qualquer  impropriedade,  o  contribuinte  sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício,  tal  como ocorreu no caso em análise.  Salienta­se, por fim, que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória,  não podendo o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o  que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6                             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.002096/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2001 Ementa: PERC – SÚMULA Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37). INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REQUISITOS PARA OPÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da "SUDENE", é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projetos prioritários nas áreas de atuação da SUDENE, SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, sendo que tal matéria não foi impugnada.
Numero da decisão: 1401-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 361          1 360  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002096/2004­58  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  PERC  Recorrente  POTENZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa: PERC – SÚMULA ­ Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).  INCENTIVO  FISCAL.  SUDENE.  REQUISITOS  PARA  OPÇÃO.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da "SUDENE", é indispensável que  a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente,  detenham,  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular de projetos prioritários nas  áreas de  atuação da SUDENE,  SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, sendo que tal matéria não foi  impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 362          2 Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Maurício  Pereira  Faro, Meigan Sack Rodrigues e Jorge Celso Freire da Silva.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 363          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­21.564, da 1ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de Salvador­BA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC,  referente  ao  exercício  de 2002,  ano­calendário  de  2001 onde  está  arrolado  como  óbice  a  emissão  de  certificado  do  benefício  fiscal  o  fato  do  contribuinte:  i)  estar  em débito  com  tributos  e  contribuições  federais  e/ou  irregularidade  cadastral  bem  como  ü)  não  surtir  efeito  a  opção  em DIPJ  entregue  após  02/05/2001,  para  fundo dif. De art. 9° da Lei 8.167/91.  Após  intimar  o  Banco  Alvorada  para  que,  na  qualidade  de  sucessor  do  Requerente, apresentasse certidões de regularização nos Órgãos Federais, bem como  comprovante  de  opção  pelo  fundo  feita  até  02/05/2001,  fls.  162,  a  autoridade  administrativa  concluiu  que,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  não  estavam  satisfeitas  as  exigências  feitas  na  intimação  de  folha  162,  com  o  gravame  de  apresentação de certidões com prazos vencidos.  Ciente da decisão em 29 de junho de 2007 o contribuinte apresenta em 2J de  julho  de  2007  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  192,  onde  destaca  que  os  documentos  juntados  ao  presente  processo  dizem  respeito  à  regularidade  fiscal  do  contribuinte à época do processamento de sua declaração de rendimentos, momento  em que  formalizou,  efetivamente,  a  sua opção  por  incentivos  fiscais,  na  forma do  artigo  60  da Lei  9065/95  e  que,  portanto,  não  poderia  ser­lhe  negado  o  beneficio  fiscal pleiteado.  Em 28 de novembro de 2008 o processo retornou a repartição de origem para  que fosse  informado se na data da entrega da declaração em que  fez a opção pelo  incentivo  fiscal  em comento,  estava o  contribuinte  regular  com o  recolhimento de  tributos e contribuições federais.  Em atenção ao pedido de diligência fiscal o SEORT/DRF/SDR informa que a  declaração  foi  recepcionada  em  27/06/2002  e  que  constatou­se  que  foi  emitida  eletronicamente, em 20/12/2001, a certidão n° £5125403, do tipo Positiva com efeito  de Negativa, em favor do contribuinte, com validade até 20/06/2002.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DESPACHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  falta  de  questionamento,  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  óbice apontado no despacho decisório como impeditivo do gozo de incentivo  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 364          4 fiscal pleiteado pelo contribuinte em sua DIPJ, caracteriza­se como matéria  não impugnada o que impede sua apreciação por esta Turma de Julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.  A comprovação da regularidade  fiscal para  fins de gozo do  incentivo  fiscal  pleiteado na DIPJ, deve se reportar à data de sua entrega, uma vez que este é  o momento em que o contribuinte formaliza sua opção.  INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REQUISITOS PARA OPÇÃO.  Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da "SUDENE", é indispensável que  a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente,  detenham,  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular de projetos prioritários nas  áreas de  atuação da SUDENE,  SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, nos termos do art. 9o da Lei  n° 8.167, de 1991, alterado pela MP 2.199­14 de 24/08/2001.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 365          5     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2002,  em razão da existência de débitos de tributos e  contribuições  federais,  bem  como,  pelo  fato  de  não  haver  aceito  como  meio  hábil  a  comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9o da Lei 8.167/91 a Declaração de  Enquadramento apresentada pelo Impugnante.  A DRJ, porém, não amparou na  íntegra o    entendimento da DRF, uma vez  que  reconheceu  que  o  momento  para  a  aferição  da  regularidade  fiscal  dever­se­ia  apurar  mesmo por ocasião do momento da opção feito na entrega da declaração:  Tenho para mim que o momento adequado para se verificar a regularidade da  situação fiscal é aquele da entrega da declaração, momento este em que, em geral, é  feita a opção pelo incentivo fiscal e que é também o momento que, não só permite  tratar os contribuintes de forma  isonômica, como  também não cerceia o direito de  defesa da requerente. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer  benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da  formulação  do  pedido  e  é  sob  este  enfoque  que  deve  ser  analisado  o  PERC  interposto pela contribuinte.    Nesta direção  também convergem os  julgados de outras DRJ,  a  exemplo da  DRJ  Campinas  e  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  conforme  ementas  seguintes:  (...)  Desta  forma, haveremos de analisar  tal matéria verificando se na data  da  entrega  da  DIPJ  estava  ou  não  o  contribuinte  regular  para  com  seus  débitos fiscais.  Tal  resposta nos é dada pelo relatório de diligência de £1. 195 o qual  informa  que  a  data  de  recepção  da DIPJ  é  28/06/2002  e  que  nesta  data,  o  contribuinte  ostentava  a  situação  de  "ATIVA  NÃO  REGULAR",  tendo,  contudo, uma Certidão Positiva com efeito Negativa, emitida em 15/01/2002,  com  validade  até  15.07.2002,  conforme  documentos  de  fls.  192/193.  (destaquei)  A esse respeito me alinho inteiramente com a DRJ, uma vez que tal matéria  já foi inclusive sumulado pelo CARF em sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF  e favorável ao entendimento ora adotado pela DRJ:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 366          6 Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifei)    Porém,  ter  ultrapassado  o  óbice  relacionado  à  irregularidade  fiscal  não  será  suficiente para a Recorrente lograr êxito neste processo, pois como já se viu, existe um outro  óbice cumulativo àquele, qual seja, a falta de comprovação da titularidade ou da participação  de grupos de empresas que detinham a titularidade de empreendimento de setor da economia  considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado  ou protocolizado até 02/05/2001 na área da antiga SUDENE, atual ADENE, na forma prevista  no artigo 9o, da Lei 8.167, de 1991, alterado pela MP n° 2.199­14/2001.    Eis os termos do despacho decisório da DRF:    Ocorrências emitidas segundo o Extrato das Aplicações, enviado pela SRF:  OCORRÊNCIA  11­CONTRIBUINTE  COM  DEBITO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95,  ART. 60);  OCORRÊNCIA  16­  SEM  EFEITO  A  OPÇÃO  EM  DIPJ  ENTREGUE  APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART.9 DA LEI 8.167/91.  (...)  Observando a legislação pertinente A concessão de Certificados de Incentivos  Fiscais para o exercício em apreço, Lei 9069/95 e NE/SRF/CORAT/COSIT/N° 002,  de 14.05.2004, verificamos a impossibilidade de emissão de Certificados As pessoas  jurídicas  que  não  obedeçam As Obrigações Acessórias  e/ou  Principais  para  a  sua  concessão.  E o caso da empresa ora analisada. (Destacamos)    Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  transcrito  do  artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal  no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Por óbvio, quanto a esse segundo aspecto que o ônus da prova era da Recorrente  e isso foi inclusive alertado pela DRJ.    Porém,  a  interessada  desde  a  manifestação  de  inconformidade  e,  inclusive  passando pela fase recursal, não faz qualquer referência a este tema, silencia­se completamente  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 367          7 a  esse  respeito,  o que,    fez  inclusive que nos  termos do  artigo 17, do Decreto n° 70.235, de  1972, a DRJ caracterizasse como matéria não impugnada, o que impede esta Turma de também  apreciar a matéria, pois não faz parte da lide desde a fase impugnatória.    Portanto,  como  não  houve  o  cumprimento  dessa  última  condição  no  que  diz  respeito   a  referida titularidade de empreendimento considerado prioritário, ou a participação  em grupos de empresas titular, também, de empreendimento considerado prioritário na área da  SUDENE/ADENE,  é  axiomático  que  a  Recorrente  não  pode  usufruir  do  referido  benefício  fiscal ora aqui discutido e pleiteado em sua DIPJ.    Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13603.002461/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 18/02/1993 CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.200/1991. Na vigência da Medida Provisória nº 312/1993 e suas reedições até a de nº 325/1993, que revogaram a Lei nº 8.200/1991, não era devido o pagamento do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, realizada em 1990. A edição da Lei nº 8.682/1993, que revigorou a Lei nº 8.200/1991 e restabeleceu a correção monetária com base no IPC/BTNF, não torna devido o valor do tributo correlacionado a esse complemento pago em quota única no período de vigência das citadas medidas provisórias e não afasta o direito da contribuinte à compensação/restituição de valor pago indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 1102-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, observada a condição resolutiva decorrente da ação mandamental nº 2003.38.00.0631935, processada na Quinta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de IRPJ afeto a lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF, na quantia de Cr$ 8.350.253.744,71, e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 469          1 468  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002461/2002­40  Recurso nº  160.837   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.791  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  BMG LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 18/02/1993  CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA  LEI Nº 8.200/1991.  Na vigência da Medida Provisória nº 312/1993 e  suas  reedições até a de nº  325/1993, que revogaram a Lei nº 8.200/1991, não era devido o pagamento  do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença  IPC/BTNF, realizada em 1990.  A  edição  da  Lei  nº  8.682/1993,  que  revigorou  a  Lei  nº  8.200/1991  e  restabeleceu a correção monetária com base no IPC/BTNF, não torna devido  o valor do  tributo correlacionado a esse complemento pago em quota única  no período de vigência das citadas medidas provisórias e não afasta o direito  da contribuinte à compensação/restituição de valor pago indevidamente ou a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, observada a condição resolutiva  decorrente  da  ação  mandamental  nº  2003.38.00.063193­5,  processada  na  Quinta  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito creditório de IRPJ afeto a lucro inflacionário da diferença  IPC/BTNF, na quantia de Cr$ 8.350.253.744,71, e homologar as compensações declaradas, no  limite do crédito reconhecido.     ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.      Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 470          2   JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Belo Horizonte/MG que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório  do Delegado da Receita Federal em Contagem­MG que, por sua vez, não reconheceu o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de pagamento a maior ou indevido de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  compensações com débitos de antecipações (estimativas) mensais do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apuradas  em  outubro  e  novembro  de  2002  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) do mês de outubro de 2002.  A declaração de compensação originária se deu em meio físico (papel) e foi  protocolada em 29/11/2002  indicando a  repetição do pagamento havido em 18/02/1993, cujo  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais)  enuncia  o  valor  de  Cr$  22.287.627.418,00.  Em  26/12/2002  uma  segunda  declaração  de  compensação  foi  apresentada  trazendo  cópia  do  mesmo  pagamento,  a  qual  gerou  a  autuação  do  apensado  processo  administrativo nº 13603.002667/2002­70.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG  houve  por  intimar  a  Requerente  para  prestação  de  esclarecimentos,  fl.  22,  vindo  aos  autos  a  resposta  de  fl.  25  segundo  a  qual  os  motivos  da  pretensão  de  repetir  o  pagamento  do  IRPJ  efetuado  em  18/02/1993  dá­se  em  razão  de  que  todo  o  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  no  ano­ calendário de 1992 foi efetivamente realizado no mesmo período, na forma do artigo 31 da Lei  nº  8.541/92  e  conforme  declaração  do  exercício  de  1993,  bem  assim,  que  o  pagamento  é  considerado indevido porque diz respeito ao lucro inflacionário afeto à diferença de correção  monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990 o que, segundo resposta dada pela Receita  Federal a sua consulta, não deveria ser recolhido.   Em  decisório  para  ambos  os  processos,  prolatado  em  21/06/2004,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG  não  homologou  as  compensações  ao  fundamento de ocorrência da extinção do direito de pleitear a restituição prevista no artigo 168,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  em  face  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  para tanto.   Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 471          3 homologação  é  de 10  (dez)  anos,  segundo  entendimento  pacificado  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  restando  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito  às  compensações  realizadas.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  da  decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG,  isto  é,  ratificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  Ciente  do  decisório  em  28  de  novembro  de  2005,  fl.  115,  a  contribuinte  apresentou  em  02  de  janeiro  de  2006  o  recurso  e  documentos  de  fls.  116/180  colacionando  extensa doutrina do STJ no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  incluindo  julgados  no  sentido  da  inaplicabilidade  das  disposições da Lei Complementar nº 118, de 02 de fevereiro de 2005, que fixou o marco inicial  de contagem do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. Ao final,  requereu a  legalidade das  compensações.  Consta  às  fls.  181/182  ofício  da  autoridade  preparadora  endereçado  à  contribuinte cientificando­a que seu recurso fora apresentado intempestivamente (após 30 dias  da data da ciência do  acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento), motivo pelo  qual se mantinham os termos e prazos das cartas de cobranças.  Nesse momento processual foram encartados os expedientes de fls. 183/195,  da Quinta Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas Gerais,  que  exteriorizam  a  ordem  judicial  prolatada  na  ação mandamental  nº  2003.38.00.063193­5  no  sentido  de  que  a  autoridade  coatora  (Delegado  da Receita  Federal  em Contagem/MG)  aprecie  os  pedidos  de  compensação  tendo como base o prazo decadencial de dez anos, contados da ocorrência do  fato gerador, esclarecendo que a prescrição deve ser contada pelo prazo de cinco anos, com  início a partir da homologação tácita (cinco anos depois do fato gerador) ou expressa.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG,  então,  exarou  novo  despacho  abstraindo­se  da  questão  decadencial/prescricional  e  concluiu  que  o  pagamento  efetuado em 18/02/1993 seria de todo devido.  Consignou que a consulta formulada pela interessada à Receita Federal, cuja  resposta foi efetivada nos termos da Decisão Disit nº 10604.292/95 (fls. 36/39), teria aplicação  à situação da empresa se o saldo do  lucro  inflacionário existente em 31/12/1992  tivesse sido  integralmente realizado, o que não ocorreu.  Pontuou que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) nº 01 registra, à  página  36,  a  realização  do  lucro  inflacionário  “normal”  em  31/12/1992  sem  a  adição  da  diferença  IPC/BTNF,  indiciando,  então,  que  o  pagamento  efetuado  em  18/02/1993  estaria  tratando desta diferença e como tal indevido em razão da Lei nº 8.200/91, que a instituiu, ter  desaparecido  do mundo  jurídico.  Contudo,  é  fato  que  adveio  a  Lei  nº  8.682/93  revigorando  aquela norma e dita diferença voltou a constituir adição obrigatória ao lucro real.  Assim,  para  se  saber  se  haveria  algum valor  a  ser  restituído  a  contribuinte  haveria de ter apresentado declarações retificadoras e recomposto os ajustes ao lucro real dos  períodos­base após a novel norma legal.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 472          4 Registrou, também, que consultou os registros da Receita Federal (SAPLI) e  verificou  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1992,  na  ordem  de  Cr$  94.911.580.080,00, difere daquele registrado pela interessada na página 36 do livro LALUR nº  01,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  alterado  para  Cr$  125.291.145.190,00  por  força  de  auto  de  infração  e  decisão  de  primeira  instância  abrigados  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13603.001049/2001­21  (derivado  do  processo  nº  13603.000272/98­11),  pendente  de  julgamento no Conselho de Contribuintes.   Em conseqüência, não homologou as compensações.  Regularmente  notificada  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  325/337  argumentando  que  decidiu  realizar  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário com o benefício concedido pelo artigo 31 da Lei nº 8.541/92 e assim efetuou o  pagamento do IRPJ em 18/03/1993, contudo, por equívoco, incluiu na base de cálculo do lucro  inflacionário não somente a correção monetária pelo BTNF, mas  também a diferença entre o  IPC/BTNF do ano de 1990, a qual não constituía adição obrigatória porque a Lei nº 8.200/91 já  não mais existia por força da Medida Provisória (MP) nº 312 e esta, sucessivamente reeditada,  acabou por ser convertida na Lei nº 8.682/93, cujo artigo 10 convalida todos os atos até então  praticados.  Assim,  convalidado  o  pagamento,  não  há  falar  no  revigoramento  da Lei  nº  8.200/91 trazido pelo artigo 11 dessa mesma norma.  Colacionou  jurisprudência do  antigo Conselho  de Contribuintes  dando pelo  incabimento de exigência  tributária para quem realizou  todo o  lucro  inflacionário no período  em  que  vigeu  a  extinção  da  obrigatoriedade  de  adição  da  diferença  do  IPC/BTNF  e  daí  arremata:  “se o tributo foi pago, sob a vigência da MP 312, com a inclusão  na base de cálculo da diferença  IPC/BTNF, diferença esta não  exigível,  parte  deste  tributo  foi  pago  INDEVIDAMENTE.  É  a  aplicação do brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis  dispositio  (onde  houver  a  mesma  razão,  aplica­se  o  mesmo  direito). SE PARA O CASO DE TER SIDO PAGO SOMENTE O  BTNF  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  COMPLEMENTAÇÃO,  PARA  O  CASO  EM  QUE  HOUVE  PAGAMENTO  DA  DIFERENÇA, IMPRESCINDÍVEL SE RECONHECER QUE HÁ  O DIREITO À COMPENSAÇÃO”  Ainda,  fustigou o  fundamento da decisão administrativa que se  socorreu da  alteração do lucro inflacionário imposta por auto de infração, pois, se a decisão reconhece que  não era devido o pagamento do  imposto sobre a diferença de BTNF/IPC pouco  importa que  esta diferença tenha sido eventualmente sub­avaliada à época do pagamento, já que qualquer  pagamento que levasse em conta aquela diferença seria indevido.  Distribuída  a  manifestação  de  inconformidade  para  a  mesma  4ª  Turma  de  Julgamento esta a admitiu, julgando­a improcedente. Dela, extraio os seguintes excertos:   “A  análise  do  relatório Sapli,  sistema da Secretaria da Receita Federal  que  acompanha  e  controla  o  lucro  inflacionário  (fls.  239  e  seguintes),  a  partir  de  informações declaradas pelo contribuinte, constante de suas DIRPJ (e Lalur) e dos  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 473          5 “ajustes”  realizados  pela  SRF  com  base  em  decisões  administrativas,  esclarece  a  questão.  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.200,  de  1991,  o  Sapli  passa  a  controlar  o  lucro  inflacionário  em  parcelas  distintas.  A  primeira,  referente  ao  lucro  inflacionário  corrigido  pela  BTNF  (já  sujeita  à  tributação)  e  a  segunda,  do  lucro  inflacionário  corrigido pela diferença IPC/BTNF, que só sofreria tributação a partir de 1993.   A impugnante, em 14/06/2004, em resposta à  intimação,  fl. 25,  informa que  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  existente  no  ano­calendário  de  1992  ­Cr$  94.911.540.080,00 ­ foi efetivamente realizado no mesmo período, conforme cópia  da DIRPJ.   Não  é  o  que  se  constata  no  Sapli  (fl.  240).  Com  fundamento  em  decisões  administrativas,  os  valores  informados  pelo  contribuinte  (DIRPJs)  sofreram  alterações que foram ali registradas. Assim, verifica­se que no 2o semestre de 1992,  o valor do lucro inflacionário acumulado a realizar (corrigido somente pela BTNF)  era de Cr$ 125.291.145.190.   Da  DIRPJ/93,  fl.  29v  –  Demonstração  do  lucro  real,  2o  semestre  de  1992,  verifica­se que a  impugnante  realizou o valor de Cr$94.911.540.080,00 a  título de  lucro inflacionário, porém não pagou tributo devido à apuração de prejuízo fiscal.   Conclui­se  que:  a)  a  impugnante  não  realizou  todo  o  lucro  inflacionário  acumulado  (corrigido  somente  pelo  BTNF),  no  ano­calendário  de  1992;  restando  saldo  a  realizar  no  valor  de  Cr$  30.379.605.110  e  b)  no  valor  indicado  Cr$  125.291.145.190,  lucro  inflacionário  acumulado  ­  não  está  incluído  qualquer  correção referente à diferença IPC/BTNF.  ...............................................................................................................  A  impugnante  argumenta  que  em  fevereiro  de  1993,  aproveitou  a  alíquota  incentivada e quitou o lucro acumulado corrigido pelo BTNF e também o referente à  correção pela diferença IPC/BTNF. E, acrescenta,  como o valor  referente ao  lucro  inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF não era devido (MP 312, de 1991),  o pagamento ficou a maior.  De  fato,  se durante a vigência da MP 312, de 1993, a  impugnante houvesse  requerido  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  sua  solicitação  deveria  ser  acolhida, eis que parte do pagamento constante do DARF de fl. 03, estaria a maior,  de acordo com a legislação vigente.  Ocorre que, com a edição da Lei nº 8.682, de 1993, a Lei nº 8.200, de 1991,  foi  revigorada  e  o  saldo  credor  de  correção  monetária  diferença  IPC/BTNF,  que  durante  a  vigência  da MP  312,  de  1993,  não  era  devido  passou  a  ser  novamente  devido, e desde a data da edição da Lei nº 8.200, de 1991. No caso, o valor do saldo  credor  da  dif.  IPC/BTNF  passou  a  integrar  o  lucro  inflacionário,  tal  como  se  apresenta no Sapli, fl. 240, no montante de CR$ 497.811.901 (380.735.680.618,00 *  1,3075), como já demonstrado no quadro acima, nada restando a restituir.   Verifica­se  que  o montante  realizado  pela  impugnante,  em  janeiro  de  1993  (39.709.704,36 UFIR * 5% = 1.985.485,22 UFIR ou CR$ 381.095.224, fls. 23, foi  devidamente  deduzido  do  saldo  do  lucro  inflacionário  total  até  aquela  data,  como  indicado no SAPLI, fl. 240, nada restando do valor recolhido no Darf de fl. 03, a ser  restituído.”  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 474          6 Cientificada em 23 de abril de 2007, fl. 384, a contribuinte apresentou em 23  do mês seguinte o recurso de fls. 385/410 destacando que as razões da decisão da 4ª Turma de  Julgamento são diversas daquelas expostas pelo Delegado da Receita Federal  em Contagem­ MG  e  que  a  remessa  do  recurso  diretamente  para  o Conselho  de Contribuintes  cerceará  seu  direito de defesa e impedirá o contraditório em primeira instância de julgamento, o que ofende  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  incumbindo,  pois,  que  a  Turma  da  Delegacia de Julgamento aprecie suas razões.  No  mérito,  reprisa  o  inconformismo  já  apresentado  contra  a  decisão  do  Delegado da Receita Federal em Contagem­MG.  Já  em  relação  aos  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte diz que este indefere seu pedido de  compensação pelo simples fato de ter sido formulado após a conversão da MP nº 312 na Lei nº  8.682/93, que revigorou os efeitos da Lei nº 8.200/91, antes revogada pela própria MP 312, o  que se mostra destoante das mais basilares normas de Direito Tributário. Entende, em suma,  que  a discussão  está  centrada  no  regime  jurídico  aplicável:  o  da  época do  pagamento  ou  do  pedido de compensação.  Aduz,  também,  que  a  validação  dos  efeitos  da  MP  tem  como  efeito  a  validação  dos  pagamentos  efetuados,  dentre  eles  aquele  realizado  a  maior,  carecedor  de  restituição nos termos do artigo 165 do CTN.  Ao final, requereu o provimento à preliminar ou, se assim não for entendido,  a reforma da decisão recorrida e conseqüente homologação das compensações.  Por  força  da  Resolução  nº  1103­00.012,  de  25  de  janeiro  de  2010,  fls.  438/444, a douta Terceira Turma Ordinária desta Câmara acordou, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligência a fim de que se aguardasse o desfecho do contencioso  instaurado no processo administrativo nº 13603.001049/2001­21, o qual abriga auto de infração  que modificou o lucro inflacionário da contribuinte.  Às  fls.  455  e  seguintes  encontra­se  encartada  cópia  do  Acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sob nº 101­96­892, bem assim,  despachos de inadmissibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A  decisão definitiva restou assim ementada:    “IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  Tendo  a  pessoa  jurídica  optado  pela  tributação  integral  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  correção  complementar  monetária  IPC/BTNF  existente  em  31  de  dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento,  o  fato  imponível  da  obrigação  tributária  é  todo  o  estoque  existente naquela data, e a partir daí,  nasce o direito do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  sobre  eventuais  diferenças  não  oferecidas  à  tributação. Não procedido  o  lançamento  no  prazo  de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência.”    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 475          7 É o relatório, na síntese que se fez possível.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes  Não vislumbro cerceamento do direito de defesa no fato das razões recursais  serem  encaminhadas  diretamente  a  este  Conselho,  sem  reapreciação  delas  por  parte  da  4ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG,  visto que o procedimento deriva de lei, a ver:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 74 ­ .....................................................................................  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  O  fato  de  a  decisão  recorrida  adotar  fundamentos  jurídicos  diferentes  daqueles  enunciados  pela  autoridade  fiscal  que  primeiro  apreciou  as  declarações  de  compensação  (Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG)  não  implica  qualquer  impedimento  ao  contraditório,  ainda mais  quando  se  considera  salvaguardado  de  todo  o  seu  direito  de  inconformismo  perante  esta  Corte  Administrativa,  oportunidade  na  qual  lhe  é  facultado deduzir todas as razões que entender necessárias.  Por  outro  lado,  inexistindo,  no  caso,  omissão  por  parte  das  autoridades  antecedentes  na  apreciação  de  matéria  trazida  ao  debate,  indefiro  o  pedido  de  baixa  do  processo à origem.  Quanto  ao  mérito,  tenho  que  independentemente  do  entendimento  que  se  tenha por aplicável quanto ao prazo decadencial para a repetição de tributos, se qüinqüenal ou  decenal,  remanesce  dos  autos  que  dita  questão  foi  entregue  ao  Poder  Judiciário,  vigendo,  inclusive,  ordem  judicial  prolatada  nos  autos  da  ação mandamental  nº  2003.38.00.063193­5,  processada na douta Quinta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, no  sentido de que as decisões administrativas apreciem o pleito em comento abstraindo­se dessa  questão, é dizer, considerem o pedido como se tempestivo fosse.  De  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição  consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão  judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando  de  determinada matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de modo  diverso,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 476          8 afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a  capacidade de examiná­las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.  A  compensação,  em  caso  de  reconhecimento  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  operar­se­á  sob  condição  resolutiva,  já  que  o  decisório  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado.  Noutras  palavras:  acaso  a  decisão  judicial  vier  a  ser  reformada,  declarando  o  prazo  decadencial/prescricional  de  cinco  anos  para  o  direito  de  restituição,  a  homologação  da  compensação  porventura  aqui  reconhecida  tornar­se­á  de  todo  ineficaz,  restabelecendo­se a exigência dos tributos então compensados.   Pois bem.  Até o  advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, vigia  a Lei nº  7.799,  de  10  de  julho  de  1989,  que  instituíra  o  BTN  Fiscal  (BTNF)  como  referencial  de  indexação  de  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União  e  impunha  a  correção  monetária do balanço patrimonial das empresas, determinando, ainda, que o saldo credor dessa  conta, após ajustes definidos, constituiria lucro inflacionário a ser computado na determinação  do lucro real, base que serve ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  Regrava, também, o diferimento da tributação do lucro inflacionário na parte  considerada não realizada, assim entendida aquela que ultrapassava a relação percentual entre o  valor  dos  bens  e  direitos  do  Ativo  Permanente  e  o  valor  desses  integrantes  do  Patrimônio  Líquido, respeitada, ainda, realização mínima de 5% (cinco por cento) em cada período­base.  Por fim, o mecanismo de registro e controle é definido por seu artigo 21, § 3º,  a ver:    “§ 3° O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta  especial  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  e  o  saldo  transferido  do  período­base  anterior  será  corrigido  monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal  entre  o  dia  do  balanço  de  encerramento  do  período­base  anterior e o dia do balanço do exercício da correção.”    Em  28  de  junho  de  1991  foi  publicada  a  Lei  nº  8.200  definindo  outro  indexador  monetário,  bem  assim,  dispondo  sobre  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras do anterior ano de 1990 e demarcou, quanto a esta, que os efeitos tributáveis dar­se­ iam a partir do ano de 1993, a ver:    “Art.  1º  ­  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  ­  base  de  cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas ­ a correção  monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a  Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do  mês  de  fevereiro  de  1991,  com  base  na  variação  mensal  do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  .................................................................................................  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 477          9 Art.  3º  ­  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:    I ­ ..................................................................................   II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.”    Ocorre que a Medida Provisória nº 312, de 11 de fevereiro de 1993, revogou  expressamente a Lei nº 8.200/91 (art. 7º), e este comando foi reprisado nas sucessivas medidas  provisórias reeditadas para convalidar os atos anteriores até que a Medida Provisória nº 325, de  14 de junho de 1993, houve por ser convertida na Lei nº 8.682, de 14/07/1993. Esta, por sua  vez, em sentido oposto, cuidou de revigorar a Lei nº 8.200/91.  Permeia a questão,  ainda,  a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  que  trouxe o seguinte incentivo fiscal:    “Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991,  art.  3°)  existente  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:   I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  ...............................................................................................  § 4° A opção de que  trata o caput deste artigo, que deverá ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela  Secretaria da Receita Federal.”    O  deslinde  da  controvérsia,  portanto,  consiste  em  definir  se  eventual  recolhimento do IRPJ condizente à parcela da diferença IPC/BTNF do ano de 1990, realizado  no interstício de 11/02/1993 a 13/07/1993 e sob o abrigo do benefício fiscal do artigo 31, inciso  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 478          10 V, da Lei nº 8.541, de 1992, caracteriza pagamento indevido e, como tal, sujeito ao instituto da  repetição tributária.  Tenho que a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 8.200, de 1991, pela  Medida  Provisória  nº  312  e  reedições  induz  ao  entendimento  inequívoco  de  que  os  contribuintes  ficaram  eximidos  da  determinação  fiscal  inserta  no  artigo  3º,  inciso  II,  em  comento.  Diante  disto,  eventual  pagamento  pela  tributação  incentivada  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.541/1992,  abarcando  o  IRPJ  sobre  o  estoque  de  lucro  inflacionário  calculado com o BTNF (ordinário) e com a diferença IPC/BTNF (especial), no momento em  que  se  encontrava  revogada  a  Lei  nº  8.200,  de  1991,  afigura­se  indevido  em  relação  a  esta  última parcela.  Em suma, o  fato da Lei 8200, de 1991,  ter  sido  revigorada não  invalida os  atos  praticados  no  período  em  que  esteve  revogada.  O  pagamento,  na  época,  relativo  ao  imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário diferença IPC/BTNF não era devido.  E, como  tal,  atrai  a hipótese de que  trata o  inciso  I do artigo 165 do CTN,  pois  que  inexistente  previsão  legal  exigindo  o  tributo,  naquele momento,  em  relação  a  esta  específica base de cálculo, a ver:  “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  O  revigoramento  da  norma  de  origem  trazido  pela  Lei  nº  8.682,  de  1993,  implica, apenas, que se o valor do saldo do lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF não foi  submetido  à  tributação  durante  a  vigências  dessas Medidas  Provisórias  deve  ser  novamente  submetido às regras estabelecidas pelas Leis nº 8.200, de 1991, e 8541, de 1992.  Assim delineado, passo à análise do pagamento realizado em 18/02/1993, fl.  03, almejado com a pecha de maior que o devido.  Reportando­se  à  consulta  formulada  pela  Recorrente  à Receita  Federal  nos  idos de 1995, posteriormente ao pagamento efetuado, ela assim se posicionou, fl. 36:  “A interessada esclarece que:  a) usufruindo do beneficio fiscal de que trata o art. 31 da Lei n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado em 31/12/92, em fevereiro de 1993;  b) em virtude da revogação da Lei n° 8.200/91 pelo artigo 7º da  Medida  Provisória  n°  312,  de  11/02/93,  aplicou  a  alíquota  do  imposto  somente  sobre  o  montante  do  lucro  inflacionário  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 479          11 normal,  não  levando  em  conta  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  complementar  da  diferença  do  IPC/BTNF  realizada em 1990 em decorrência da aplicação da lei revogada;  ...................................................................................................  A vista do exposto, indaga:  1)  Considerando  que,  quando  do  recolhimento  do  tributo  correspondente  ao  lucro  inflacionário  acumulado  até  31  de  dezembro de 1992, a Lei n° 8.200/91 encontrava­se revogada, é  correta  a  afirmação  de  que  na  situação  descrita  na  consulta  operou­se  a  total  extinção  do  crédito  tributário  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  até  dezembro de 1992?  2) Ainda que se considere a restauração da Lei n° 8.200/91, pela  Lei n° 8.682/93, é válido dizer que sua força de observância só  se verifica a partir da data da vigência da lei repristinatória, em  virtude do disposto no § 3º , do art. 2º , da Lei de Introdução ao  Código  Civil,  e  que  por  isso  mesmo,  não  há  que  se  falar  em  saldo do imposto de renda a pagar, decorrente do saldo credor  pela diferença entre o IPC/BTNF?  3) Tendo em vista a eventual hipótese de existência de saldo de  tributo a pagar, como deve proceder para regularizar a situação  fiscal  reflexa  do  saldo  credor  de  IPC/1990  e  da  diferença  de  correção monetária do lucro inflacionário de 1990?  Portanto,  dizia  a  Recorrente,  expressamente,  que  no  pagamento  do  IRPJ  então  efetuado  não  se  encontrava  inclusa  a  parcela  do  lucro  inflacionário  da  diferença  do  IPC/BTNF.  Mais,  questionava  qual  seria  o  procedimento  para  regularizar  o  tributo  não  recolhido a este título.  Sete  (7)  anos  depois,  em  2002,  trouxe  as  declarações  de  compensação  em  foco defendendo realidade diametralmente oposta: haveria no pagamento de fevereiro de 1993,  sim,  parcela  afeta  ao  lucro  inflacionário  decorrente  da  diferença  IPC/BTNF  e,  como  tal,  passível de restituição.  Nada  obstante  estranhável  o  antagonismo  tenho  que  a  premissa  basilar  em  tema  de  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  centra­se  na  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito é operação que exige provas e contas.  Considerando que o § 1º do artigo 33 do Decreto nº 332, de 04 de novembro  de 1991, estipula que a diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal  apurada no ano de 1990 seja escriturada apartadamente, bem assim, que o artigo 21, § 3º, da  Lei nº 7.799, de 1989, elegeu o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) como fonte dos  controles  desta  temática,  impende  avaliar  os  registros  originários  nele  levados  pela  contribuinte, plenamente subsistentes em razão da não prevalência do lançamento fiscal tratado  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 480          12 no  processo  administrativo  nº  13603.001049/2001­21  o  qual,  a  propósito,  originou  o  sobrestamento deste feito ante a possibilidade de modificações no lucro inflacionário inseridas  por aquele ato administrativo.  Assim procedendo, defronta­se à fl. 236 com cópia da página 37 do LALUR  tratando  da  conta  “Lucro  Inflacionário  1990  –  IPC  x  BTNF  –  Lei  8.200/91”  e  que  dá  pelo  saldo,  em  30/06/1992,  de  Cr$  35.984.940.629,44  e  ainda  um  último  registro  intitulado  “transporte para o livro 02 (dois)”.  Admito  a  eficácia  dessa  cifra,  seja  porque  referido  livro  extra­contábil  não  fora  impugnado  pelo  Fisco,  seja,  principalmente,  porque  ela  foi  assimilada  pelo  sistema  da  Secretaria da Receita Federal que acompanha e controla o lucro inflacionário (SAPLI), fl. 240.  Por conseguinte, sabendo­se que o fator de correção monetária aplicável para  o  segundo  semestre  de  1992  foi  de  3,5495  (três  inteiros  vírgula  cinco  mil  quatrocentos  e  noventa e cinco décimos de milésimos) chega­se ao lucro inflacionário, em 31 de dezembro de  1992,  na  ordem  de  Cr$  127.728.546.764,19.  Ainda,  considerando  que  no  ano­calendário  de  1993 o período de  apuração do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  passou a  ser mensal,  bem assim, que o fator de correção monetária para o mês de janeiro daquele ano foi definido  em 1,3075 (um inteiro vírgula três mil e setenta e cinco décimos de milésimos), sobressai lucro  inflacionário nessa época na importância de Cr$ 167.005.074.894,18.  Finalmente,  consabido  que  a  contribuinte  utilizou­se  da  alíquota  tributária  incentivada de 5% (cinco por cento) prevista no inciso V do artigo 31 da Lei nº 8.541, de 1992,  conclui­se  que  do  pagamento  de  Cr$  22.287.627.418,00  havido  em  18/02/1993  emerge  indébito fiscal a quantia de Cr$ 8.350.253.744,71 (oito bilhões, trezentos e cinquenta milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  cruzeiros  e  setenta  e  um  centavos), qual seja, 5% (cinco por cento) de Cr$ 167.005.074.894,18.  Com  tais  razões,  VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa e, no mérito, observada a condição resolutiva já dissertada, pelo provimento  parcial do  recurso voluntário para  reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional,  relativo a pagamento a maior de  IRPJ afeto a  lucro  inflacionário da diferença  IPC/BTNF, na  quantia  de  Cr$  8.350.253.744,71  (oito  bilhões,  trezentos  e  cinquenta  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  cruzeiros  e  setenta  e  um  centavos),  seguindo­se a homologação das compensações que lhe decorrer.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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