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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703128 #
Numero do processo: 13049.000048/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação. A Constituição de 1988, à vista do artigo 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 2. • De..e.(24/-2.5.1 19_3.9 C v.),Ueudimile MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,Y,nree-# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000048/96-83 Acórdão : 203-03.969 Sessão - 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.899 Recorrente : MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação. A Constituição de 1988, à vista do artigo 8°, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Otacilio è.f tas Cartaxo Presidente L . . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/CF/GB 1 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA n•7'40,37'à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000048/96-83 Acórdão : 203-03.969 Recurso : 103.899 Recorrente : MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95 de fls. 02. Na Impugnação de fls. 01, o interessado requer seja impugnado o pagamento da Contribuição Sindical do Empregador e seja informado o cálculo da referida Contribuição Sindical, pois em determinadas áreas o seu valor é maior do que o ITR cobrado. O impugnante informa que se ampara no art. 8°, inciso V, da Contribuição Federal, no que diz respeito à liberdade de associação ao Sindicato. Assim, se é livre a associação sindical, entende ser espontâneo o recolhimento da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/22, se refere ao Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe, em seu art. 4°, que cabe ao INCRA proceder ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical e esta é devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura e, em seu art. 5°, que a mesma é paga juntamente com o ITR a que se referir. Que a Lei n° 8.022/90 transferiu para a Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. Que a Contribuição Sindical do Empregador, devida à Confederação Nacional da Agricultura, é contribuição sindical instituída por lei, no interesse de categoria profissional ou econômica prevista no art. 149 da CF/88, sendo devida por todos os empregadores rurais. Assim sendo, julga procedente o lançamento. Inconformado com a retro-decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 26/27, alegando, em síntese, que a cobrança sindical não pode ser feita juntamente com o ITR, não pode, ainda, ter o privilégio de foro e tampouco a Justiça Federal seria competente para a discussão da cobrança do imposto, apenas quanto à discussão de sua legalidade. Assim, não tendo o sindicato legitimidade para representar o recorrente, não terá direito a cobrar a contribuição sindical. Se fosse devida a contribuição, deveria ser reduzido o valor dos juros e correção cobrados nos moldes declinados na decisão recorrida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'11,14" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000048/96-83 Acórdão : 203-03.969 Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 30/31, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida. É o relatório. 3 s, 7:1>kit.a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.1/4~ Processo : 13049.000048/96-83 Acórdão : 203-03.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em sua parte final. Neste caso, a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT, que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: "a) Supremo Tribunal Federal RMS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENTA: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CL7; art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8°, IV, in fine), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8°, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos do art. 578 ss. da CLI: de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf ADIn 1.076. med. Cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI, não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Gaivão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8°, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: Si MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOL.: 00010 PG: 00231 4 h•e%:jN: MINISTÉRIO DA FAZENDA b),Z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000048/96-83 Acórdão : 203-03.969 EMENTA INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: RESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RI TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. I - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. H - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no art. 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência - Contribuição sindical -Sindicato rural - Artigo 10 0, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n° 224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15.03.94). b) Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - Inadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição que deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente com a 5 J -A • , . `,4k.,tA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000048/96-83 Acórdão : 203-03.969 do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n°226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA - CCIV 16 - V.U. - 01.11.94)" Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 11516.001147/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação”. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21576
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário realtivo às contribuições ao PIS e COFINS, quanto aos fatos geradores dos meses de janeiro a junho de 1996, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de voto, DAR provimetno PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo lRPJ e CSLL, as importâncias autuadas a título de "saldo credor de caixa" e "depósitos bancários não contabilizados"; 2) excluir da tributação pelo PIS e COFINS, a importância autuada a título de "despósitos bancários não contabilizados"; 3) excluir da tributação a importância de R$ ... no ano-calendário de 1996, autuada a título de "custos ou despesas não comprovadas"; e 4) reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero que provia a menor, mantendo a tributação sobre os itens "saldo credor de caixa" e "depósitos bancários não escriturados" e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, pór insuficiência na caracterização da infração. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dorra Borges, inscrição OAB/SC nº 11.155. A Fazenda Nacional foi defendida pelo procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Final, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais. • OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutiva' desde que necessária atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência do direito de constituir e b. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .;, n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5. 4:7,:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS, quanto aos fatos geradores dos meses de janeiro a junho de 1996, vencido nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - excluir da tributação pelo IRPJ e CSLL, as importâncias autuadas a titulo de "saldo credor de caixa" e "depósitos bancários não contabilizados"; 2) - excluir da tributação pelo PIS e COFINS a importância autuada a titulo de "depósitos bancários não contabilizados"; 3) - excluir da tributação a importância de R$ 12.138,00 no ano calendário de 1996, autuada a titulo de "custos ou despesas não comprovadas"; e 4) - reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero que provia a menor, mantendo a tributação sobre os itens "saldo credor de caixa" e "depósitos bancários não escriturados* e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, por insuficiência na caracterização da infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1701jrre "„dier .fr,rameire a~R — PRESID; TE ç • ALOYS • • '• ERC ''I0 DA SIL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • fins - 135.445— Intentada! Internei e Eventos Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 Recurso n° : 135.445 Recorrente : INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Intervirtual Internet e Eventos Ltda.', devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/FNS n° 2.316, de 26/0312003, da 4° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC (fls. 355). Conforme representação na folha inicial, os presentes autos foram extraídos do processo n° 11516.001207/2001-05 para prosseguimento da exigência mantida pelo acórdão ora contestado. A exigência abrange créditos tributados de IRPJ (fls. 240), CSLL (fls. 269), PIS (fls. 249) e Cofins (fls. 261). Segundo o relato constante do termo de verificação fiscal às fls. 183, a autuação decorreu das irregularidades adiante indicadas: a) Omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa resultante de lançamentos fictícios a débito da conta caixa como contrapartida de crédito da conta bancos. Os recursos saiam de 'bancos' para pagamentos, no entanto, como a contribuinte não registrava esses desembolsos, *gerou fato inusitado, qual seja, o crescimento contínuo e inexplicável do saldo da conta 'CAIXA" ao longo dos anos." b) Omissão de receitas caracterizada por depósitos em contas bancarias não contabilizadas. Despesas não comprovadas. c) Compensação indevida de prejuízos fiscais em 31/12/98 como conseqüência das alterações do resultado fiscal dos períodos-base 1996 e 1997, decorrentes das irregularidades acima relacionadas. 1 A razão social foi 'Fenasoft Feiras Comerciais Ltda.' até 16/08/2000, segundo con do termo de verificação fiscal Mis. 184. /nu 131445 - haervirtual hanst • ~ata Ltda. 3 • Je 1. 44 • . I., MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 d) Na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram consideradas despesas não contabilizadas mas que eram necessárias à atividade da Recorrente, que foram suportadas pela receita omitida e comprovadas com documentos "que apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idóneos para fins de comprovação de despesas". Foi aplicada multa qualificada sobre o IRPJ e a CSLL calculados com base nos valores das despesas glosadas relativas às notas fiscais n° 0125, no valor de R$ 14.935,00, emitida por Apoio Equipamentos Metalúrgicos Ltda., e n° 2736, de R$ 68.000,00 emitida por Zimmermann Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda. Ciência dos autos de infração à autuada em 04/07/2001. A exigência foi impugnada em 03/08/2001 (fls. 295). O processo original, o de n°11516.001207/2001-05, foi devolvido à unidade de origem para realização de diligência nos termos do despacho do Presidente da Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis às fls. 542. Realizado o procedimento, a autoridade que o executou elaborou a informação fiscal às fls. 545 e a encaminhou para ciência da autuada e apresentação de razões de contestação em aditamento à impugnação.2 Nas suas contra-razões, às fls. 554, a autuada afirma que a informação fiscal prestada implicou em mudança de critério jurídico uma vez que a autoridade fiscal passou a desconsiderar, para fins de comprovação de despesa, documentos anteriormente tidos como hábeis e idóneos. Também alega que a informação fiscal deveria vir acompanhada de novo demonstrativo consolidado do crédito tributário, de tal ordem a lhe oferecer condições de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC, por maioria de votos, julgou o lançamento procedente em parte. A ementa do acórdão se encontra assim redigida, in vestis: 2 As cópias da solicitação de diligência, da Informação fiscal e das contra-razões da autuada não haviam sido trazidas a este processo (11516.001147/2003-84). Juntei-as às fls. 5421561, nos te os do despacho às fls. 541. jmr - 135.445— fraervirnad Internet • Eventos Lida. 4 'h • b. . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.00114712003-84 Acórdão n° :103-21.576 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA — Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade deste foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar prorrogando-lhe o prazo de validade. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES MANTIDAS PELA REPARTIÇÃO FISCAL PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. - O levantamento preliminar da fiscalização em informações mantidas pela repartição, acerca da atividade dos contribuintes com o fim de subsidiar Muras ações fiscais, prescinde de prévia ciência dos possíveis fiscalizados. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. SIGILO DE DADOS VIOLAÇÃO INOCORRÊNCIA — O acesso da fiscalização a informações mentidas em cadastros da Administração Pública, e que os próprios contribuintes são obrigados a prestar ao fisco, não caracteriza violação ao sigilo de dados. PROVA DOCUMENTAL MOMENTO DE APRESENTAÇÃO — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, preduindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção, previstas legalmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas aquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar a dedutibilidade de despesas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOCUMENTO EMITIDO POR EMPRESA DECLARADA INAPTA. EFEITOS - Não produz efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscri o no CNPJ tenha sido jms - 135.445 1 G, renwil tremei avniontda 5 1 1." yi MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 considerada ou declarada inapta, ressalvando-se os casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA QUALIFICADA — Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.Lançamento Procedente em Parte" O presidente da turma a quo, que se manifestou por considerar o lançamento improcedente, apresentou declaração de voto. O acórdão foi cientificado à autuada em 14/04/2003 (fls. 449). Intervirtual Internet e Eventos Ltda. interpôs recurso em 14/05/2003 (fls. 458). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese: a) O Mandado de Procedimento complementar é nulo uma vez que a vedação do art. 16 da Portaria SRF 1.265(1999, quanto à indicação do mesmo AFRF responsável pela execução do mandato extinto, não foi observada. Em conseqüência, também são nulos o procedimento de fiscalização e o auto de infração. b) Ao realizar investigações sobre as suas atividades, sem o seu conhecimento, a Fiscalização desconsiderou o princípio da cientificação e feriu direitos constitucionais tais como do sigilo fiscal e de dados e da inviolabilidade da intimidade. jou - 135.445— Intervires& Internet e Eventos Ltda. 6 1/4)\ \S 4 yi MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'?;:&;% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 c) Os fatos geradores entre janeiro e junho de 1996 já se encontravam alcançados pela decadência. d) A utilização cumulativa de mais de uma presunção legal para identificação de omissão de receitas pode resultar em múltipla imposição tributária sobre uma mesma receita omitida. e) A Fiscalização tratou apenas de classificar os documentos de despesas como hábeis ou inábeis, sem identificar individualmente as razões pelas quais os rejeitou. "(...) a ausência de critério na análise dos documentos comprobatórios das despesas se deu não só quando da autuação, mas também após, quando da informação fiscal. Tanto é verdade que a autoridade julgadora, não só acatou a referida informação, como fez o trabalho que deveria ter sido realizado pela autoridade lançadora, quando deveria ter fulminado o lançamento". f) Em que pese a inexistência de registro contábil das contas bancárias, as receitas que transitaram por elas foram contabilizadas e tributadas. g) As despesas consideradas incomprovadas pela Fiscalização estão devidamente comprovadas. h) A multa qualificada deve ser excluída por não restar provado o intuito doloso. Arrolamento controlado por meio do processo n* 11516.001279/2001-44 segundo informação às fls 540. É o relatório. (\çr( pu• 131445 Inter-virtual Intemet e »catas Lida 7 ••• . '="' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Não houve a irregularidade nos MPF-complementares indicada pela Recorrente. O voto condutor do acórdão de primeira instância demonstrou que as prorrogações ocorreram nos prazos previstos na Portaria SRF 1.265/99, como se verifica pela leitura do trecho do citado voto, adiante transcrito. "É equivocado o entendimento da impugnante, pois não houve o decurso dos prazos estabelecidos nos MPF. Com efeito, o MPF inicial (fl. 01) estabelecia prazo até o dia 15 de dezembro de 2000 para realização de fiscalização. O MPF complementar de fl. 02, emitido nesta data de 15 de dezembro, prorrogou o prazo até o dia 14 de abril de 2001. Já o MPF complementar de fl. 03, emitido em 11 de abril de 2001, prorrogou uma vez mais o prazo, agora, para o dia 9 de agosto de 2001. Os autos de infração foram cientificados à fiscalizada em 4 de julho de 2001 (fl. 2568). Constata-se que os MPF complementares, que alargaram o prazo de fiscalização, foram emitidos na vigência dos respectivos MPF alterados? Os MPF-complementares foram emitidos regularmente nos termos do art. 13 da citada Portaria, afastando-se, assim, a hipótese prevista no parágrafo único do art. 16, como alegou a Recorrente. Igualmente correta foi a conclusão da turma julgadora quanto à alagada nulidade do procedimento de fiscalização, assim fundamentada: 'O documento de fls. 636 a 647, intitulado 'Solicitação de Informações Bancária?, de fato, revela a existência de um levantamento preliminar acerca de contas bancárias mantidas pela autuada, anterior à realização da fiscalização em discussão. Entretanto, esse procedimento não deve ser confundido com o de fiscalização, no qual é feito o exame dos livros e documentos, fiscais e contábeis, pelos agentes do fisco, e cujo início implica a perda da espontaneidade em relação às infr ções verificadas. O ft.j . 735.445- hetes-virtual Internet e &ator Ltda. 8 . . e 1. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA =fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 procedimento contestado constitui apenas o "cruzamento " de informações internas à repartição fiscal, cujo fim era o de apurar indícios de infrações tributárias e, assim, direcionar as futuras ações de fiscalização. Por isso, esse levantamento de dados pode ser feito pelo órgão de fiscalização, sem a ciência do contribuinte, em face do seu caráter meramente preliminar à efetiva ação fiscal. Isso também não caracteriza a quebra do sigilo de dados a que alude a impugnante, pois as contas bancárias identificadas são aquelas que a própria contribuinte informou aos órgãos da Administração Pública, a fim de que realizassem seus pagamentos. Além disso, os códigos de compensação fornecidos pelo Banco Central são de domínio público, figurando normalmente em cheques. É de se ressaltar que não constam do levantamento preliminar informações acerca de movimentações dessas contas bancárias, mas tão-somente valores de pagamentos realizados pelos órgãos públicos federais, em contas bancárias indicadas pela contribuinte. (...) Desta forma, foram utilizados pagamentos e contas bancárias registrados em cadastros mantidos pela Administração Pública. Os contribuintes são obrigados a prestar tais informações ao fisco, de modo que seu acesso por este não caracteriza violação ao sigilo de dados. Conclui-se, assim, que o princípio da cientificação não se aplica ao caso, nem se comprova a ocorrência de ofensa ao sigilo de dados da contribuinte? Ressalve-se que também não procede a afirmação de que a Recorrente foi prejudicada no seu direito de defesa "pois quando instaurada a fiscalização, as autoridades fiscalizadoras já estavam pré-julgando as operações da mesma". A Recorrente teve assegurados todos os meios para exercer o seu direito de defesa nas instâncias de julgamento, conforme previsto no Decreto 70.235172, com observância das garantias e princípios constitucionais que o regulam. Portanto, considero descabidas as argüições de nulidade dos MPF, do procedimento de fiscalização e dos autos de infração fru- 135.445- laterdrisal lares ~ar Lida. 9 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41f .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 Por outro lado, permito-me discordar do entendimento da turma julgadora a quo no tocante à decadência do direito de constituir os créditos tributários de PIS e Cofins relativos aos fatos geradores entre janeiro e junho de 1996. Discute-se a decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos'. O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 4° do art. 150. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150 ... § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. AI coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as - 135.445- Iseniztral latas e Ema Ltda. 10 ilk\CN • 1: 4 •-• • .94 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; f 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, por não serem matérias objeto deste processo. Especificamente quanto à multa qualificada aplicada, entendo que não restou comprovada a hipótese prevista na lei, como adiante demonstrarei. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, 1, tendo em vista que não se tratada de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.4 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; C Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante evido até o momento da Ø . 135.445— Intervirtua 1 Intenta e Eventos lida 11 P( • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lif> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/200344 Acórdão n° :103-21.576 satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.' Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado': "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada.' 3" LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA', Dialética e Icet, Fortaleza-C 2, pág. 244. ( fitr - 135.445 - Intentesal bana e acatar Ltda. 12 •-• ,;.r. .94, MINISTÉRIO DA FAZENDA • nn '4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° :11516.00114712003-84 Acórdão n° : 103-21.576 José Antonio MinateI 4, quando integrava a 8° Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributaria a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xaviers, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se á existência da figura de um lançamento praticado por particular, o que, o meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vicio, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o 'Caput do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou /W/k Voto Integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 'DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E r• ESSO TRIBUTÁRIO', Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. fru. 133.445- lauenfratal bana • &antas Lula. 13 ità .44. t•-•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA w•P.,.,.:Nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142.* Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de oficio como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, 1. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributáriq 4ç o pagamento, ao fins- 135.445— Infervirtmal barna • Eventos Ltda. 14 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dies a que - que é, em geral, o primeiro dia do exercido seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrència do fato gerador. No tocante às contribuições sociais, não parece haver controvérsia quanto sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150— lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91, abaixo, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei? Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art 146. Cabe à lei complementar (.-.) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (—) nu- 135.445— hoterverwathttente4 e Eventos Lida 15 (\\\15( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,'.r.Jr„r.:)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhos: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistémica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. E o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seda admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150), não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" cia Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro': 'Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13' edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, pág. 191. 7 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3' edição, saraiva, Sio Paulo-SP, 1999, pág. 348 FIS - 135.443— Iní manual Intendi e Eventos Ltda. 16 • L "4 • ra , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • .^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftfP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal.' A Lei 8.212191 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 40, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a obedecê-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está submetido o Fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Portanto, deve-se reconhecer que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário de PIS e Cofins, relativo aos fatos geradores anteriores a julho de 19%, já se encontrava alcançado pela decadência. Ressalve-se que os autos de infração de IRPJ e CSLL não abrangem fatos geradores desses meses, o mais antigo é de 31/12/96. Na hipótese dos autos, opção pelo lucro real anual com recolhimentos com base em estimativas mensais ou balanços intermediários, os fatos geradores são anuais e não mensais. Os valores mensais recolhidos constituem meras antecipações a serem computadas na apuração final realizada em 31 de dezembro do ano calendário, este sim, o momento de ocorrência do fato gerador. Analisadas as preliminares, passo agora ao exame da matéria principal. A Fiscalização identificou omissão de receitas com base em saldo credor de caixa e em depósitos em contas bancárias não registradas na contabilidade. Os dois montantes foram somados para fins de cálculo do crédito tributário exigido. A Recorrente propugnou que uma mesma receita omitida pode ser detectada cumulativamente pelas duas formas de apuração utilizadas, resultan o dupla imposição per -135.445— Intervinnal Internet Eventos Ltda. 17 I „ . e .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 tributária, o que obrigaria à escolha da "forma de presunção que alcance com mais eficiência o montante de omissões do contribuinte” ou, alternativamente, que reste demonstrado pela Fiscalização a inexistência de dupla imposição. Parece-me bem fundamentada a afirmação da Recorrente. De fato, é possível que os dois itens de autuação relativos a receitas omitidas identifiquem um mesmo volume de recursos financeiros, ou mesmo parte dele, obtido pela empresa e não registrado na sua contabilidade. Tal hipótese resultaria em tributação maior do que a efetivamente devida uma vez que a base de cálculo estaria superestimada. Considero igualmente correta a alegação de que caberia à Fiscalização a tarefa de apontar o indicador que mais adequadamente quantificasse a receita omitida. Observe-se o comando do art. 142 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.* O dispositivo legal citado não permite dúvida de interpretação quanto à definição da responsabilidade da Fiscalização a respeito do cálculo do montante do tributo devido. Outro aspecto relevante concernente à matéria ora analisada diz respeito à inversão do Ônus da prova em se tratando de presunções legais. Pode-se dar por incontroversa a legitimidade da sua utilização pela Fiscalização para fins de diagnóstico de infrações à legislação tributária. Entretanto, a possibilidade legal de inversão do ónus da prova no âmbito individual de cada presunção de omissão de receitas não e 'me a Fiscalização do pas - 133. 443 — Intervirmo! Isnot e Eventos Leda, 18 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fr .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fzt, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 dever de identificar qual delas melhor quantifica os recursos não submetidos à tributação haja vista a existência da possibilidade evidente de múltipla imposição tributária. A inversão probatória só se aplica nos limites da própria hipótese presuntiva. A utilização concomitante de mais de uma presunção é admissivel no decorrer da investigação fiscal, contudo, tal situação no lançamento tributário requer a demonstração de que os valores indicados não são originários de uma mesma omissão de receitas. Reconhece-se que, como regra geral, incumbe à Fiscalização o ónus de provar a existência do fato gerador tributário, é o que determina Art. 9° selo Decreto-lei 1.598/77, em especial o § 2°, que reproduzo seguir "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.9 § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §10.11 § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos registrados na sua escrituração.12" Na mesma linha, é a lição de Paulo Celso Bonilhau: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor'', que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de Art. 174 do RIR/80 e art. 223 do RIR/94 Art. 276 do RIR199 la Art. 923 do RIR/99 \i11 Art. 924 do RIR199 12 Art. 925 do RIR/99 13 'Da Prova no processo Administrativo Tributário', São Paulo, Dialética, 1997, , pág.75. 14 O 'saudoso e ilustre professor a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Miche I fms -131445— Intem1rtual Imernst e Eventos Ltda. 19 , • MINISTÉRIO DA FAZENDAg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ab onere agendt e não uma televatio ab onere probandr, isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão? Não é diferente o entendimento pacífico deste Conselho, como bem ilustra a ementa que abaixo transcrevo: BIRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito.(Acórdão 108-07.124/2002)," A Fiscalização se equivocou ao computar cumulativamente o saldo credor de caixa e os depósitos bancários no cálculo do montante do tributo devido. Assim concluo muito menos pela certeza da ocorrência da tão falada duplicidade de tributação do que pela relevante possibilidade lógica da sua existência. Deveria ter considerado apenas um dos dois indicadores, aquele que mais adequadamente refletisse o valor mantido à margem da contabilidade. Agora, no julgamento, um deles deve ser excluído do lançamento. E qual o que melhor reflete a omissão de receitas? Nessas situações, tenho defendido a tese de que a omissão de maior valor abrange a menor e melhor quantifica a receita subtraída da tributação. Isso, permito-me repetir, quando não se comprove inequivocamente que as duas ou mais hipóteses presuntivas não tiveram a sua origem na mesma omissão de receitas. Portanto, adotando esse critério, penso que o saldo credor de caixa é o parâmetro a ser escolhido para fins de determinação da base de cálculo, devendo-se afastar da tributação o item relativo aos valores dos depósitos nas contas bancárias mentidas sem registro contábil. Constato que a Recorrente não logrou comprovar as transferências da conta bancos para a conta caixa, em ordem para que a presunção restasse desfeita, donde concluo que o saldo credor de caixa efetivamente ocorreu e resultou quantificado de modo correto, conforme demonstrado na 'recomposição da conta caixa" do anexo "I' d termo de verificação peit - 135.445 - loternrius1 Inana e Lida 20 • • 1e, MINISTÉRIO DA FAZENDA :.‘ "e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.00114712003-84 Acórdão n° :103-21.576 fiscal (fls. 2001201), devidamente retificado pela decisão de primeiro grau com base no quadro demonstrativo equivalente da informação fiscal ás fls. 552/553. Tendo em vista que os valores das bases de cálculo dos itens de número "1° dos autos de infração de PIS e COFINS foram extraídos do demonstrativo de recomposição da conta caixa, concluo que a decisão contestada, especificamente acerca desse item, não merece reparos. Os itens de número "2" dos mesmos autos de infração devem ser excluídos das exigências pelos motivos já expostos acima. Tratamento diferente devem ter o IRPJ e a CSLL. Nesses dois autos de infração a Fiscalização adotou o critério, reconheça-se, teoricamente correto, de considerar despesas não contabilizadas na determinação da base de cálculo, de acordo com a forma de apuração adotada pela contribuinte: o lucro real. Assim relatou a autoridade fiscal às fls. 188, in verbis: "A contribuinte apurou, nos anos em consideração, o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. Desta forma, a receita omitida deve ser adicionada à apuração feita pela contribuinte para que se determine o lucro real e a diferença a ser lançada. Isonomicamente, devem ser consideradas as despesas que, embora não tenham sido escrituradas, a contribuinte comprove inequivocamente serem necessárias à atividade e também havei-las suportado com a receita omitida. Conforme dito anteriormente, a contribuinte encaminhou documentos referentes a parte dos lançamentos fictícios. A maior parte dos lançamentos não foi comprovada (fls. 1.880 a 2.474). Como resultado da análise destes documentos apresentados pela empresa no intuito de comprovar os lançamentos feitos a débito na conta "CAIXA", a fiscalização classificou-os, sob o aspecto formal e de idoneidade, em dois grupos de documentos: aqueles que apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idóneos para fins de comprovação de despesas (fls. 1.454 a 1.879) e os demais, que não apresentam tais características (fls. 1.880 a 2.474). Dessa forma, as despesas referentes aos documentos de fls. 1.454 a 1.879 foram consideradas na apuração do lucro e da base de cálculo da Contribuição Social, nos respectivos períodos, conforme pode-se observar nos anexos II e III, sendo que tais valores, devidamente corrigidos, foram utilizados para cálculo dos créditos tributários inerentes às infra •zs - latadas no presente Jus - 131445 — Issrremal Mina e Enna Leda 21 , • 0 n • si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 relatório. Como a omissão de receitas deve ser computada na sua integralidade, devido aos reflexos nas contribuições incidentes sobre receita (PIS e COFINS), as despesas comprovadas foram somadas algebricamente aos resultados declarados de cada período fiscalizado, reduzindo o lucro ou aumentando o prejuízo. Tal demonstrativo foi elaborado a partir dos relatórios de fls. 1.425 a 1.438 (sistema SAPLI) e das despesas efetivamente comprovadas pelo contribuinte. (Anexo 11)"" Apesar de ter adotado o procedimento correto, faltou à autoridade fiscal descrever completamente os fatos como requer o art. 10, III, do Decreto 70.235172, adiante transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (.-.) III - a descrição do fato; A descrição "aqueles que apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idóneos para fins de comprovação de despesas (fls. 1.454 a 1.879) e os demais, que não apresentam tais características (fls. 1.880 a 2.474)", sem a necessária identificação individualizada dos elementos que motivaram a rejeição dos documentos de despesas, é por demais genérica e superficial. Portanto, insuficiente para atender o comando normativo acima transcrito, que tem por objetivo prover os meios para assegurar ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa. A ausência de indicação individualizada das razões de aceitação ou rejeição dos documentos gerou dúvidas na análise deles. Aparentemente sem características próprias que os distinguissem, certos tipos semelhantes de documentos ora foram aceitos pela Fiscalização, ora foram recusados, como afirmado pela Recorrente. A título de exemplo, observe-se aqueles cujas despesas foram consideradas dedutiveis e representam serviços de táxi (tis. 1542/1556 e 1578/1579), refeições (fls. 1567/1577 e 1627/1628), serviços de autônomos — RPA (fls.161 1623) e materiais de 15 Anexos *Ir e 'lir às fls. 202 e 205, respectivamente. Jaz - 135.445 - latendrtmal Internet • Enatar Ltda. 22 (kil°K , e • MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 construção (fls. 1617 e 1632/1633). Todavia, de modo diverso, foram rejeitados outros documentos representativos dos mesmos dispêndios acima discriminados e, ao menos aparentemente, com idênticas características formais, a exemplo daqueles relativos a serviços de táxi (fls. 1950 e 1953), refeições (fls. 1944, 1958 e 1962), RPA (fls. 1880 e 1892) e materiais de construção (fls. 1948 e 1957).16 Parece-me claro que os fatos foram insuficientemente descritos. Acrescente-se a isso, como complicador, a decisão adotada pela autoridade fiscal, por intermédio da informação fiscal prestada após a realização de diligência, de considerar rejeitados documentos anteriormente aceitos como aptos para comprovação de despesas quando da realização do lançamento. Abordarei os efeitos desse fato mais adiante. Pelo exposto, penso que devem ser excluídas das exigências de IRPJ e CSLL os dois itens de autuação relativos a omissões de receitas. Quanto às despesas não comprovadas (tópico "4.3" do termo de verificação fiscal), apresento no quadro abaixo as notas fiscais consideradas indedutíveis pela fiscalização: Fato gerador Valor (R$) Multa Emitente Obs. 31/12196 12.138,00 75% Paulo Henrique B. Cláudio 31/12/96 14.935.00 150% Apoio Eq. Metalúrgicos Excluída dec. 1° grau 31/12/97 11.586,69 75% Paulo Henrique B. Cláudio 31/12/98 9.400,00 _ 75% Luiz Nei J. Inácio 31/12/98 68.000,00 150% Zimmermann De acordo com o descrito no termo de verificação fiscal, as glosas foram baseadas no art. 82 da Lei 9.430/96 11. Prescreve o dispositivo: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros 10 M fls. citadas são do processo original (11516.001207/2001-05) 17 Matriz legal do art. 217 do RIR/99 (incluído no enquadramento legal indicado no • o de verificação fiscal fins - 135.445- Intervirtual Internen t Eventos Ltda. 23 , • o 1,• MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tornador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.' O dispositivo transcrito transfere o ónus da prova da efetiva realização da operação ao contribuinte na hipótese ali prevista. Trata-se de uma presunção legal relativa. A decisão de primeiro grau excluiu do lançamento a NF (nota fiscal) emitida por apoio Equipamentos Metalúrgicos Ltda.. Penso que adotou a decisão correta. As outras glosas foram ratificadas pela turma julgadora. Inicialmente, penso que a glosa da NF de R$ 12.138,00, emitida por Paulo Henrique Batista Cláudio — ME, não pode persistir por ser relativa ao ano-calendário 1996, portanto, anterior aos efeitos do ato legal que lhe deu suporte, a Lei 9.430/96, cuja vigência se deu a partir de 1°/01197. As demais glosas foram corretamente mantidas pela turma julgadora. Ressalve-se que mesmo antes do advento do art. 82 da Lei 9.430/96 a jurisprudência deste Conselho já consagrara o entendimento de que a dedutibilidade de uma despesa operacional não está condicionada apenas a ter sido assumida e paga, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Esse é o caso dos presentes autos. No seu relato às fls. 195/196, a autoridade fiscal informou que o número de inscrição no CNPJ constante da NF emitida por Zimmermann Empreiteira de Mão de Obra Ltda. na verdade pertence à Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. que 'está cadastrada na SRF como inapta, o que faz com que seus documentos fiscais não possam ser aceitos.". Citou a legislação de enquadramento e jurisprudência deste Conselho e concluiu: "Os documentos apresentados à fiscalização para comprovar a d a em tela carecem de jus- 131445- Interviriam, bac/na At &na Ltda. 24 ij v. • I e 1, -4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° : 103-21.576 idoneidade e constituem, em tese, fraude:. Aplicou a multa qualificada prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. A turma julgadora recorrida manteve a multa qualificada. Aqui, nesse ponto, divido daquela decisão. Observe-se o comando do art. 44, II, da Lei 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A aplicação da multa qualificada pressupõe a prova do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", o que não parece restar presente no caso concreto. A "fraude em tese" não se constitui condição suficiente para atendimento da exigência legal Os fatos descritos e os elementos trazidos aos autos representam indícios de possíveis operações montadas para evitar ou reduzir, de modo contrário à lei, o pagamento de tributos. Entretanto, indicio não significa prova, como deveras sabido. Como não há prova inequívoca da intenção de fraudar, o fato tributário se encontra no campo da dúvida. Nesses casos, cabe ao aplicador da lei interpretá-la da maneira mais favorável ao contribuinte, exatamente como prescrito pelo artigo 112 do CTN. Pelo exposto, penso que deve-se reduzir o percentual de multa de ofício para o seu percentual normal de 75% previsto no art. 44, I, da lei. 9.430/96. A pertinente reclamação da Recorrente sobre a mudança de entendimento da autoridade fiscal, após a diligência, acerca de algumas despesas inicialmente aceitas por comprovadas, perde objeto uma vez que os itens de autuação aos quais estava relacionada, cálculo do IRPJ e da CSLL sobre receitas omitidas, serão integralmente excluídos. O fato Jau - 135.445— Isttenrinaal litarnst • ventas Ltda. 25 14 b:.k. rzi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.576 objeto da reclamação não trouxe conseqüências para os autos de infração de PIS e COFINS. Penso o mesmo sobre a afirmação de que o julgador teria realizado o trabalho que competia à Fiscalização. Com base na análise acima, voto pelo provimento parcial do recurso para: 1) Reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de PIS e Cofins relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996; 2) Em relação aos autos de infração de IRPJ e CSLL: 2.a)Excluir da tributação os itens de omissão de receitas em decorrência de saldo credor de caixa e depósitos bancários não contabilizados; 2.b)Excluir da tributação a glosa de despesa da NF de R$ 12.138,00, emitida por Paulo Henrique Batista Cláudio — ME, fato gerador 31/12/96; 2.c)Reduzir a multa de ofício para 75% (art. 44, I, da lei. 9.430/96); 2.d)Determinar que sejam refeitas as compensações de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) tendo em vista os novos valores resultantes deste julgamento. 3) Excluir da tributação de PIS e COFINS o item de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados (item n° 2). Sala das ssões — DF, em 14 de abril de 2004 ALOYSI L1910.)1/4-4---12C A ILVA - fins- 135.445 - Intervirtual latentst e Eventos Ltda. 26 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000468/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 J, Mar- • i Jejus Neder de Lima Pr si en • • 1111%.11W.., Dalton - .":"ro z. • iran• a} Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgfiao 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000468/99-90 Acórdão : 202-13.167 Recurso : 117.024 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Divida Agrária — IDA 's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA 's)." 2 _I .21 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA tgr..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000468/99-90 Acórdão : 202-13.167 Recurso : 117.024 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre - RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 C12, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000468/99-90 Acórdão : 202-13.167 Recurso : 117.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 .e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "1145.:t4'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000468/99-90 Acórdão : 202-13.167 Recurso : 117.024 Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. ' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Entenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 5° assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.' O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;'. (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os MA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 . • 4-k, MINISTÉRIO DA FAZENDA , :verwc• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000468/99-90 Acórdão : 202-13.167 Recurso : 117.024 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 9111111b DALTO • • ' • • 1, :• .9 e MIRANDA 6

score : 1.0
4700482 #
Numero do processo: 11516.002580/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15356
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO SAUL MULLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos ter os— do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ 1((4 JOSÉ RIBAM A ROS PENHA PRESIDENT: tboecra•-,12-- `-'frst OLIMPru HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • S4&- MINISTÉRIO DA FAZENDA (ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4;k4Sit,Ire Processo n° : 11516.002580/2003-37 Acórdão n° : 106-15.356 Recurso n° : 140.410 Recorrente : SILVIO SAUL MULLER RELATÓRIO O auto de infração de fls. 229 a 236 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 59.437,95 a titulo de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, durante o ano- calendário 1998, exercício 1999, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos a carnê-leão, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997 II - omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, durante os anos-calendário 1998, 1999 e 2000, exercícios 1999, 2000 e 2001, onde foram verificados excessos de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999 e artigo 55, XIII e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 2. Foi apurada multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, sobre rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício durante os anos-calendário 1998, 1999 e 2000, exercícios 1999, 2000 e 2001, com o seguinte enquadramento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999j 2 :Z%44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11516.002580/2003-37 Acórdão n° : 106-15.356 3. Cientificado do lançamento em 30/10/2003, o sujeito passivo apresentou, em 01/12/2003, a impugnação de fls. 238 a 245, acompanhada dos documentos de fls. 246 a 253, em que apresenta as alegações a seguir sintetizadas: I — o acréscimo patrimonial que a fiscalização entendeu haver ocorrido em junho de 1998, em razão da compra de um imóvel, baseou-se em declaração do vendedor do imóvel, entretanto, junta os cheques apontados na declaração, bem como os respectivos extratos bancários, para contraditar o lançamento, em que oi considerado o pagamento de uma só vez no mês do acréscimo patrimonial; II — no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de fevereiro de 1999, no valor de R$ 1.040,00, há um saldo positivo que deveria ter sido lançado como recursos acumulados no mês; III — o acréscimo patrimonial levantado pela construção do imóvel residencial Dona Marta foi obtido por arbitramento do custo do imóvel segundo o SINDUSCON, valendo-se a fiscalização como sendo o dia 25/08/1998 a data do final da obra, com base no documento da ligação definitiva de energia, deixando e considerar outros documentos trazidos, que comprovam ter sido a obra finalizada em 09/06/1997, anulando-se o lançamento de oficio, por ter ocorrido a decadência; IV — a área que serviu de base para estimar o custo da obra foi de 723 m2, quando, na realidade, já havia uma área construída de 316,05m2, conforme consta da consulta de viabilidade de fl.186; V — em sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1998, informou rendimentos no importe de R$ 11.073,48, cujo valor se encontra contido na importância de R$ 70.000,00, que foi computada no demonstrativo mensal de evolução patrimonial, inobstante de no demonstrativo de apuração do IRPF a autoridade fiscal haver tomado como base de cálculo as parcelas de r$ 70.000,00 (recebidas de pessoas físicas), de R$ 88.191,14 (acréscimo patrimonial) e mais os R$ 11.073,48, o que provocou um erro no cálculo; a permanecer esta situação, tal valor deveria ser computado como recurso no cálculo da evolução patrimonial; VI — serem indevidas as multas isoladas referentes aos anos- calendário 1998 e 1999, que não podem ser exigidas em procedimento de oficio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002580/2003-37 Acórdão n° : 106-15.356 4. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) acordaram por acatar parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, alterando o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho de 1998, de R$ 42.701,11 para R$ 17.601,11, excluir do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de fevereiro de 1999 o valor de R$ 1.040,00, como também retirando do montante de rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas, no ano-calendário 1998, exercício 1999, o valor de R$ 13.841,85, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO. RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL — Exclui-se do montante apurado como rendimento omitido o valor informado espontaneamente na Declaração de Ajuste Anual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. Refaz-se a apuração, entretanto, quando o contribuinte faz prova de que a origem ou a aplicação de recursos ocorreram em meses distintos daqueles considerados no lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ- LEÃO. É devida a multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (came- leão), que deixar de fazê-lo, concomitantemente com a multa sobre o imposto suplementar apurado na declaração, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2000 - Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Lançamento Procedente em Part 4 g /I" ,Zkr4.!-X.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2(ka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002580/2003-37 Acórdão n° : 106-15.356 5. Intimado em 08/04/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 11/05/2004, recurso voluntário, para cujo seguimento efetuou o depósito o arrolamento de bens, controlado pelo processo administrativo n° 16542.000225/2004-19. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, com relação à parte da exação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto decorrente do arbitramento do custo de construção do edifício Residencial Dona Marta, no tocante à data do término da obra, aduz a ilegalidade da imposição em duplicidade das multas de ofício e isolada, rebela-se contra a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, inconforma-se contra o percentual das multas de ofício e afirma a competência das instâncias administrativas para apreciar inconstitucionalidades. É o relatório. ;4:00L, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3tP; •.5.tat,-at3;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002580/2003-37 Acórdão n° : 106-15.356 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Preliminarmente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicilio fiscal do recorrente 08 de abril de 2004, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 287, e o apelo foi apresentado em 11 de maio seguinte. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 09 de abril de 2004, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 08 de abril seguinte, sábado. 6 0.4 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-,.. t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002580/2003-37 Acórdão n° : 106-15.356 Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se em 10 de maio de 2004, segunda-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. O apelo foi apresentado em 11 de maio de 2004, não tendo sido observado o trintidio legalmente exigido para sua interposição. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. II %-if‘rAl--atE OLiM b 10 HOLANDA 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000711/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, de 0,5% (meio ponto percentual), que o SIMPLES elegeu para as empresas industriais, está vinculada à qualificação da opção e não aos demais critérios que presidem as operações de industrialização realizadas, de modo que a suspensão do IPI, aplicável nas remessas de insumos e nos retornos de produtos acabados, na industrialização por encomenda, não se aplica as empresas industriais optantes pelo SIMPLES, não excluindo em conseqüência a obrigação de pagamento pela alíquota presumida acima citada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33823
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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GONÇALVES Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES — EMPRESA INDUSTRIAL — A alíquota diferenciada, de 0,5% (meio ponto percentual), que o SIMPLES elegeu para as empresas industriais, está vinculada à qualificação da opção e • não aos demais critérios que presidem as operações de industrialização realizadas, de modo que a suspensão do IPI, aplicável nas remessas de insumos e nos retornos de produtos acabados, na industrialização por encomenda, não se aplica as empresas industriais optantes pelo SIMPLES, não 411 excluindo em conseqüência a obrigação de pagamento pela alíquota presumida acima citada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. f1.4 Processo n.° 13056.000711/99-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.823 As. 156 ‘1 OTACILIO DA • S CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • 111 Processo n.° 13056.0130711/99-11 CCO3/C0 1 Acórdão n.• 301-33.823 Fls. 157 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 62, 69, 76, 83, 90 e 97, cientificados em 22-11-1999, fls. 62, 69, 76, 83, 90 e 97, com os respectivos Demonstrativos, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 01; 52 a 104), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 6.961,50 (fl. 01), calculados até 29- 10-1999. em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. I. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, 110 tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n°9.317/1996; art. 3° da Lei n°9.732/1998: arts. 889, inciso IV, e 890 do RIR11994 e arts. 186, 188 e 841, inciso IV, do RIR/1999(fls. 63); 2. Auto de Infração de Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/1970 dc art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/1973; e arts 2°, inciso!, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249/1995 e suas reedições; no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (fl. 70); 3. Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei n° 7.689/1988 e no art. 5°, da Lei n° 111 9.317/1996 (fl. 77); 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. I° da Lei Complementar n° 70/1991 e no art. 5°, da Lei n°9.317/1996 (fl. 84); 5. Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado nos arts. 3°, inciso II, 8°, 22, inciso II do RIPI/1982; nos arts. 2°, 3°, 32, 33, 109 e 114 do RIPI/1998 e nos arts. 3°, § 1°, alínea "e", 5°, § 2° da Lei n° 9.317/1996 (fls. 91); 6. Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente aos anos de 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n°9.317/1996 (fl. 98). Processo n.° 13056.000711/99-11 CCONCOI Acórdão n.°301-33.823 Fls. 158 A contribuinte apresentou impugnação, fls. 106 a 117, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: • Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculo do imposto descritas no auto, discordando do adicional de aliquota de 0,5%, fls. 107e 111/112; • A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 107 a 108; • Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal. a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/10° RF/DISIT n° 095, de 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fl. 108; • • A impugnante transcreve o art 5°, § 2°, da Lei n°9.317/1996 e da IN- SRF n° 09/1999 e questiona ser contribuinte do IPI, levantando o fato gerador do imposto, o conceito de estabelecimento industrial, concluindo que a incidência de IPI é no produto e não na qualidade do estabelecimento, salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (salda) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização.", fls. 108 a 112; • Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem o adicional de 0,5%, fl. 111 a 112; • Transcreve as questões n° 50, 53 e 54 do "SIMPLES - Perguntas e Respostas" do site da SRF na internet , enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não está no campo de incidência do IPI, fls. 112 a 113. • Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração; o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IP! e o reconhecimento de que não está sujeito ao adicional de 0,5% na aliquota do Simples, fls. 113/114." O acórdão DRJ/POA n° 5.982/05 (fl. 120/127) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "IREI - SIMPLES - RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica optante do SIMPLES e contribuinte do IPI deverá acrescer ao percentual mensal aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo a este imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES - PIS - COF1NS - CSLL - IPI - INSS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fático. Lançamento Procedente." }Bi • Processo n.° 13056.000711/99-11 CCO3/C01 • Acórdão o. 301-33.823 Fls. 159 O voto condutor partiu da premissa que as atividades e operações realizadas pela contribuinte são enquadradas como industrialização, especificamente como operações de transformação ou de beneficiamento , conforme os incisos I e II do art. 3° do Decreto n° 87.981/ 1982 (RIPI/82) para, de acordo com o art. 8° do Dec. n° 87.981/82 caracterizar o estabelecimento do impugnante como 'industrial', definindo-o como contribuinte do IPI, de acordo com o art. 22 do mesmo diploma legal (Lei n° 4.502/64, art. 35), sendo tal entendimento corroborado pelo art. 4°, caput e inciso II, do RIPI198 (Dec. 2.367/98). Entendeu, portanto, que além de caracterizada a referida empresa como estabelecimento industrial, com a atividade de fabricação e beneficiamento de calçados, está a mesma abrangida pela definição de industrialização também porque os calçados estão no capítulo 64 da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados — TIPI; portanto, sujeita-se ao campo de incidência do IPI, ainda que os calçados estejam tributados à aliquota zero. Bem assim, que mesmo industrializando por encomenda de terceiros, não fica dispensada do acréscimo de 0,5% à sua aliquota do Simples, pela sua caracterização, subsumindo-se ao § 2° do art. 5° da Lei n°9.317/1996. • O fato da opção pela forma simplificada de tributação, reduzindo a necessidade das formalidades, mesmo que operando com suspensão de imposto, ou com a aliquota de IPI reduzida a zero, restando caracterizada a empresa como contribuinte é aplicável o adicional de aliquota de 0,5%. Ciente da decisão por meio de AR em 09/08/05 (fl. 141), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 22/08/05 (fls. 142/146), portanto tempestivamente, para arrolando bens consoante a IN/SRF n° 264/02 (fl. 147), aduzir sucintamente: 1. O núcleo da questão e estabelecer se o recorrente é contribuinte do RI ou não. 2. O recorrente concorda que realiza operação de industrialização definida no art. 4°-II do RIPI/98, bem assim que é estabelecimento industriaL Outrossim, discorda que seja contribuinte já que tal caracterização não se dá unicamente pela definição contida no art. 22 do Dec. 8.981/82. 3. Persiste que o produto do executor é a industrialização por encomenda, que vende a industrialização, sendo os materiais que circulam na operação circunstâncias acessórias. Isto porque a industrialização por encomenda está fora da hipótese de incidência do IPL 4. Tanto é assim que o art. 193-1, 'b', do RIPI/88 ordena a anulação de créditos incidente sobre compra de insumos empregados na industrialização de produtos saídos com suspensão do IPL 5. Fosse outro o entendimento, caberia a manutenção do crédito. 6. Reporta à pergunta 54 formulada na peça exordial, sob a alegação de que não foi claramente interpretada pela decisão a quo, para reafirmar a sua resposta nela contida de que "Não. Desde que o executor da encomenda não se caracteriza como contribuinte do IPI, também não deverá adicionar 0,5% à sua base de cálculo". 4&)? • Processo n.°13056.000711/99-11 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.823 Fls. 160 7. Consubstancia esses excertos, pela sua similitude, com os dispositivos contidos no art. 42-11 do RIP1/98, alegando que nas duas situações existem duas condicionantes idênticas: (i) sem a utilização de produtos tributados de sua industrialização; ou (ii) sem a utilização de produtos de sua importação. 8. Descabe a assertiva formulada mediante a interpretação do relator de que em qualquer hipótese a recorrente é contribuinte, mesmo que não utilize produtos de sua industrialização ou importação, devendo pagar o adicional de 0,5%. 9. Complementa o raciocínio desenvolvido com amparo do art. 42-VII do RIP!, cujo estabelecimento industrializador que promove saída sem a utilização de ateriais de sua industrialização ou importação, não é cantribuinte de IPL 10. Requer a reforma do acórdão para que haja o reconhecimento de que não é contribuinte do 1131, por conseguinte não está sujeito ao • adicional de 0,5% da alíquota do Simples, a título de 1P1, definido pela Lei 9.317/96, art. 5°, § 2°. É o Relatório. • Processo n.° 13056.000711/99-11 CCO3/C01 Acórdão n. • 301-33.823 Fls. 161 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Versa a matéria em comento sobre a procedência do lançamento efetuado mediante a constatação da insuficiência de recolhimento de 1PI pelo sistema simplificado de arrecadação SIMPLES, motivando a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário apurado (fls. 90/96), qual seja: acréscimo do percentual mensal de 0,5% aplicável em face de sua receita bruta, por força do dispositivo contido no § 2° do art. 5° da Lei n° 9.317/1996. A recorrente, em seus argumentos de defesa, reconheceu expressamente que • realiza operação de industrialização definida no art. 4°41 do RIPI/98, bem assim que é estabelecimento. industrial. Outrossim, discorda que seja contribuinte já que tal caracterização não se dá unicamente pela definição contida no art. 22 do Dec. 8.981/82, a exemplo dos dispositivos contidos nos incisos VI e VII do art. 42 do RIPUO2. Alega que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros, não se enquadrando no conceito de contribuinte estabelecido no inciso II do art. 22 do RIPI/1988, que diz: A questão cinge-se a verificar se a atividade desempenhada pela Recorrente esta sujeita ao adicional de 0,5% referente ao imposto sobre produto industrializado TI. O artigo 4° do Decreto 4.544/02 (Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados) dispõe que: "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de • outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): 1 - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Ii - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); - a que consista na reunião de produtos, peças ou panes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); • Processo n.° 13056.000711/99-11 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.823 Fls. 162 V - a que, exercida sobre produto usado ou pane remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados" De modo que inferimos que a industrialização é a operação que modifica a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou aperfeiçoamento para consumo. A industrialização por conta de terceiros ou industrialização sob encomenda ocorre quando o estabelecimento autor do pedido remete a outra empresa matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - ou seja, insumos em geral - para Que este efetue a industrialização. • A legislação vigente constrói o conceito e indica as formas de industrialização, incluídas as efetuadas por terceiros, que se caracteriza como atividade meio exercida pela empresa contratada, para que seja possível concretizar a produção do produto fmal da empresa contratante. Essa operação de industrialização é feita pela Recorrente e por ela confessada por todo o corpo do Recurso Voluntário. Dessa forma a contribuinte se caracteriza como contribuinte do 1P1, pois mesmo industrializando por encomenda de terceiros, não fica dispensada do acréscimo de 0,5% à sua aliquota do Simples, pela sua caracterização, subsumindo-se ao § 2° do art. 5° da Lei n°9.317/1996, in verbis: 'Art 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: ) § 2° - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI. os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5% (meio) ponto percentual.' Ressalto que se a contribuinte optasse pela apuração pelo Lucro Real, ela como contribuinte faria a sua apuração do imposto normalmente com todas as formalidades e manutenção de escrita, contudo trabalhando exclusivamente com produtos com suspensão de IPI, ao final, certamente, não resultaria em rin a pagar. No entanto, a interessada optou pela forma simplificada de tributação, o SIMPLES, reduzindo a necessidade das formalidades, contudo mesmo operando com suspensão de imposto, o seu produto tem sua alíquota de IPI reduzida a zero, caracterizando a empresa como contribuinte e, portanto, aplicável o adicional de alíquota de 0,5%, como já visto. Raciocínio análogo poderia ser aplicado ao comparativo IRPJ e IRPJ-SIMPLES, se apurasse pelo Lucro Real e obtivesse prejuízo, não pagaria IRPJ, contudo se fosse optante do SIMPLES, incidiria a alíquota correspondente sobre sua Receita Bruta. 5P)) Processo n.• 13056.000711/99-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.823 Fls. 163 Portanto a opção pelo SIMPLES é pessoal da PJ, que avalia um possível prejuízo ou um lucro altíssimo, com todo um trabalho de manutenção da escrita e todas as formalidades e toma sua decisão, com todo o ônus e riscos que lhe é peculiar. Ocorre que a legislação do SIMPLES não excluiu a tributação pela alíquota de 0,5% das optantes do Sistema atrelada ao tipo de operação realizada, mas pela qualificação da optante, ou seja, quando a optante for qualificada como industrial deverá recolher o SIMPLES com a alíquota diferenciada (acrescida de 0,5%). O Regulamento do IPI atribui à lei do SIMPLES a disciplina da tributação das operações sujeitas à tributação do IPI: "Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto optante pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e que atenda ao disposto na Lei n2 9.317, de 1996, deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e • contribuições, nos termos especificados na referida Lei (Lei n2 9.317, de 1996, arts. 22 e 32). Vedação de Crédito Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n2 9.317, de 1996, art. 52, § 52)." Convém ressaltar que a legislação do SIMPLES, de natureza específica e especial, se sobrepõe, quanto à sua aplicação, à legislação ordinária do IPI, consubstanciada no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que por seu turno tem natureza genérica. O Simples ao uniformizar critério de tributação, exclui todos os outros critérios eleitos pelas legislação do UM, ou seja, a alíquota de 0,5% é aplicável independentemente da alíquota do produto em razão de sua classificação tributária, da vigência ou não de ex, do aproveitamento de créditos de insumos e dos demais tratamento tributários. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 OTACtLIO DANTA * CARTAXO - Relator Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000207/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito 110 essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito 110 essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 Cfr MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ,Á4/119a4t( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado De ABR 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ tfllC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 RECORRENTE : CARLOS ANDRÉ KRELING E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Carlos André Kreling e outros, recorrem a este Conselho de Contribuintes contra Notificação de Lançamento eletrônica do ITR 1996, no valor de • 3867,68 reais, em razão de haver um condomínio entre várias pessoas na propriedade de gleba de 2.970 hectares, denominada Fazenda Temerante, localizada no Município de Balsas, Maranhão, porque desmembraram a área, conforme escritura pública datada de 05/12/96. Contestam também o Valor da Terra Nua mínimo, atribuído pela SRF, alegando que, para fins de cobrança do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — a Prefeitura local avalia os imóveis por valor menor. A Notificação de Lançamento eletrônica, de fls I 1, não contém a impressão do nome e número de matrícula do Chefe da repartição expedidora, e é oportuno levantar preliminarmente, que a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, reiteradamente, e por maioria, tem declarado de oficio a nulidade das notificações de lançamento eletrônicas do ITR, quando delas não constam esses dados. Assim, seria inócuo discutir o mérito do litígio, antes de enfrentar a preliminar de nulidade, em relação à qual tenho posição divergente da maioria, por entender que a omissão não é motivo de nulidade, conforme exposto no voto a seguir. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO 1•10 : 301-29.829 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- la lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que • determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações • amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento.a Yïi‘ 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou • simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. • Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 VOTO VENCIDO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". • Observa-se claramente que o processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que 1111 não possam ser aproveitados devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público).Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as Oformas, quando determinadas em lei , não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal ? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do D. 70.235172) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte 'e importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. 41 Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido á origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.624 ACÓRDÃO N° : 301-29.829 Diante do exposto, rejeito a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 J4).0 á0l000fill) ÍRIS SANSONI — Conselheira • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • to Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001435/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE. Originando-se o direito creditório do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, incensurável a decisão que o limita ao valor comprovadamente retido.
Numero da decisão: 103-23.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.001435/2002-43 Recurso n° :152.374 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente : SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 27 de abril de 2007. Acórdão n° :103-23.013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIMITE. Originando-se o direito creditório do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, incensurável a decisão que o limita ao valor comprovadamente retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar 1/:ert"; — A 0-' ii • RODRI EUBER — ESIDENTE PAULO O O ASCIMENTO RELATOR – FORMALIZADO EM: 25 mAl 20g7 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. Ausente, justificadannente o conselheir 7ÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Acas 24/05/07 , b: 44 .47 ;. .;-;5.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.001435/2002-43 Acórdão n° : 103-23.013 Recurso n° :152.374 Recorrente : SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Através de Declarações de Compensação protocoladas em 30/10/2002 e 12/12/2002, a contribuinte formulou pedidos de compensação no montante de R$ 12.651,06, cujo crédito teve origem em saldos negativos de IRPJ apurados nos anos- calendário de 2000 e 2001, crédito este que a contribuinte compensou com débitos de IRPJ, CSLL e PIS. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 4.237,73 e homologou parcialmente as compensações dos débitos até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a homologação parcial das compensações, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e, com o intuito de embasar o seu inconformismo, tendo em vista que o motivo principal do não reconhecimento integral do direito creditório foi a falta de comprovação de parcelas de IRRF incidente sobre aplicações financeiras deduzido nas declarações do IRPJ dos anos-calendário de 1994, 1995, 1998 e 1999, anexou comprovantes de aplicações financeiras, para que as parcelas de IRRF neles consignados fossem consideradas na composição do seu direito creditório. A primeira instância julgadora, em apreciando os documentos trazidos com a manifestação de inconformidade, alterou de R$ 4.237,73 para R$ 5.207,92 o montante do direito creditório. Dessa decisão recorre a contribuinte, instruindo o recurso com os mesmos documentos juntados com a manifestação de inconformidade e impugnando a glosa dos mesmos valores nela mencionados. É o relatório. acas-25/05107 2 . 4.• ir 44 't ;:-.:.&" MINISTÉRIO DA FAZENDA **4--' : 4 . ‘11,1Ç'.5 Z, tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:tistp• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.001435/2002-43 Acórdão n° :103-23.013 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Os extratos de aplicação financeira trazidos com o recurso são os mesmos• que instruíram a manifestação de inconformidade e já foram detidamente analisados pela primeira instância julgadora, redundando dessa análise a elevação do direito creditório de R$ 4.237,73 para R$ 5.207,92, mediante o reconhecimento das retenções na fonte permitidas pela legislação que restaram comprovadas e que ainda não haviam . sido consideradas. Não merecendo reparos a análise e as conclusões a que chegou a instância a quo, não havendo elementos novos a serem considerados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 27 • - abril de 2007. â PAULO JA • larr ÁS, ; O NASCIMENTO acas-25/05/07 3 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016599/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei nº 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 107-06630
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:30Z; created: 2009-08-21T15:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:30Z | Conteúdo => • yek0/11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Cleo6 Processo n°. : 11080.016599/99-90 Recurso n° : 126.990 Matéria : IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente : CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. Sessão de : 21 Maio De 2002 Acórdão n° : 107-06.630 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto / • e passam a integrar o presente julgado. - (-/eLÓVIS ES [RESIDENTE Sá/0~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 . . Processo n° : 11080.016599/99-90 Acórdão n° : 107- 06.630 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO) e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ qGUIMARÃES. dei 2 Processo n° : 11080.016599/99-90 Acórdão n° : 107-06.630 Recurso n° : 126.990 Recorrente : CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (117/120) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. (fls. fls. 107/111). O auto de infração de fls. 1, datado de 26/10/99, mas somente com ciência do contribuinte em 11/11/99, conforme AR de fls. 94, glosou prejuízos anteriores compensados pela pessoa jurídica no exercício de 1996, ano calendário de 1995, na parte que excede a 30% do lucro líquido ajustado, por infringir o art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n°9.065/95. A fiscalizada foi intimada da decisão de primeira instância em 05/04/00, fls. 116, apresentando o seu recurso em 07/05/2001, que caiu numa segunda-feira, instruindo-o com o depósito de 30% do crédito tributário (fls. 121). O contribuinte, dentre outras razões de defesa, tanto em sua impugnação (fls.95/97) como em seu recurso (fls.117120) alega que, após o exercício de 1996, apresentou lucros em todos os exercícios, pagando imposto f psobre os resultados. j7 3 Processo n° : 11080.016599/99-90 Acórdão n° : 107- 06.630 No entanto, não acostou aos autos cópia de suas declarações do imposto de renda. Em face disso, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem: 1) intimasse o contribuinte para, em prazo razoável, juntar cópia de suas declarações do imposto de renda dos exercícios posteriores ao de 1996, ano-calendário de 1995; 2) adotasse as seguintes providências: a) se pronunciasse sobre a autenticidade das cópias das declarações do imposto de renda que fossem apresentadas pelo sujeito passivo; b) juntasse extrato do SAPLI que abranja o período compreendido entre o ano- calendário de 1996 até a data do lançamento; c) desse ciência ao contribuinte dos novos elementos juntados aos autos pela repartição fiscal Foram juntados aos autos cópia do SAPLI abrangendo os anos- calendário de 1988 até o quarto trimestre de 1999 (fls. 133/143) e as cópias das declarações do Imposto de Renda, referente aos anos-calendários de 1996 (fls. 145 a 229), 1997 (fls. 231/271), 1998 (fls. 272/348), 1999 (fls. 349/399) e 2000 (fls.400/454). pÉ o relatório. 4 ; Processo n° : 11080.016599/99-90 Acórdão n° : 107- 06.630 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os elementos juntados aos autos vieram comprovar a veracidade das alegações da autuada de que, já no ano-calendário seguinte, ou seja, de 1996, apresentou resultados positivos. Na realidade, examinando-se as Fichas 07, de janeiro a dezembro de 1995 (fls. 188/199), deixando de compensar prejuízos compensáveis (30% do lucro real mensal, antes das compensações) da ordem de R$ 47.160,73, a empresa apurou tributo sobre ela, segundo demonstrado nas Fichas 8, de janeiro a dezembro de 1995 (fls. 200/205). Essa margem compensável, não compensada durante os meses do ano calendário, era bastante para absorver com sobras os R$10.434,40, tributados pela fiscalização (fls. 05), no ano-calendário de 1995. A declaração do imposto referente ao ano-calendário de 1996 foi recepcionada em 09/04/97 e o auto de infração foi encerrado em 26/10/99 (fis 1). Embora não resultante de inexatidão contábil, o contribuinte, ao compensar no ano-calendário de 1995, prejuízos acima do limite de 30%, e deixando de fazê-lo no período seguinte em que esse limite sobre o lucro real comportava os excessos do ano anterior, pagando imposto de renda sobre as importâncias não compensadas, na realidade, nada mais fez do que postergar o e pagamento do tributo para o ano seguinte. 7 5 I • Processo n° : 11080.016599/99-90 Acórdão n° : 107- 06.630 A fiscalização, antes de lançar o imposto correspondente ao ano- calendário de 1995, deveria verificar se o contribuinte não teria postergado o pagamento do imposto. À repartição fiscal, por seu turno, cumpria, em face da impugnação da autuada, verificar esse fato, e, confirmado, dar-lhe os efeitos próprios da postergação, cobrando-se, inclusive, juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei n°9.430, de 1996. A Administração Fiscal, através de diversos pronunciamentos, dentre eles o Parecer Normativo n° 2/96, e a Jurisprudência Administrativa têm-se posicionado no sentido de que a fiscalização deve recompor os resultados da pessoa jurídica para evitar de cobrar tributos em um período para restituí-lo, a seguir, com custos administrativos desnecessários para a Administração e para o sujeito passivo. No que respeita à matéria em julgamento esta Câmara já se pronunciou, através dos Acórdãos n° 107-6.025, de 13/07/01 e 107-6.572, de 20/03/02, dentre outros, pelo tratamento de postergação quando a empresa que excedeu o limite de 30% sobre o lucro real na compensação de prejuízos obtiver, nos períodos compreendidos entre o ano-calendário sob revisão e os anteriores ao auto de infração, lucro real, antes das compensações, suficientes para compensar os valores excedentes É indubitável que ninguém paga imposto por diletantismo. Só o faz por erro ou ignorância da lei. Se a empresa tivesse sofrido revisão de sua declaração no ano em que a entregou, e nele sofrido o lançamento de ofício para glosar a diferença compensada a maior, obviamente que, na declaração do período seguinte, iria compensar o excesso glosado. Como a revisão somente foi feita anos após, nessa oportunidade, não pode fazê-lo, cabendo ao revisor considerar a postergação. Esse desejo do contribuinte está materializado na sua g 2 impugnação, primeira oportunidade que teve para manifesta-lo. 4 6 ( . . Processo n° : 11080.016599/99-90 Acórdão n° : 107- 06.630 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é remansosa no sentido de que cabe ao lançador considerar de oficio a pretensão do contribuinte de compensar prejuízos, dos mais antigos para os mais recentes. • Em resumo, na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. rSala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 "»•teiet-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000031/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1 - Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2 - Para efeito do Art. 8º, § 1º alínea "a", inciso I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionária às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão e de cerceamento do direito de defesa; em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no Pais . 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8°, § I°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão e de cerceamento do direito de defesa; em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1998 • FE111999 JO O OLNDAA COSTA 1) 4 y6sidente R„ r- ,t 7 9. "AZ:1—A •r. o d i ,G,t ft - M112-3iN B:1?°LRei or ai, Ge • T. -•• r c;2* EIMardclol ot :mi -1tal 0.-q0 ----------TãtimartsalAtMedorCOo Rdiffeak:wieciooPONLES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. nne . . , -.?‘ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRI/FtTO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl. 08/33, tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes 41) para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. (Intimações n° 7/95 — fl. 404, 07/96 - fl. 405, 50/96 - fl. 406/407, 53/96 - fl. 408/409 ), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre urna concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de interrnediação da Coime( (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e • intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. 447/454. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária 2 . • , , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 solidária, no valor total de 2.076.525,17 UFTR, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1 0, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 5 ° da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas, a Coimex, em 14/01/97, conforme ciência às fl. 01, e a Moto Honda, em 14/01/97, conforme consta do protocolo de fl. 457, somente a Coimex apresentou impugnação, não tendo a Moto Honda oferecido qualquer manifestação acerca da ação fiscal de que trata o presente processo. A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; II. lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do 111 Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no Preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realindas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. I°, § 2°, alínea "a"); 3 . . " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 50 do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno 4111 (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. Ao final, requereu o julgamento de procedência da impugnação e a decretação de insubsistência do auto de infração lavrado. Realizado o recalculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou pela Decisão DRJ/RI/DICEX/SECEX n° 224/97, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada 4 .. , ,, • , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: I. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; 411 II. quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira (Intimação n° 7/95 —fl. 404), e através das Intimações n° 07/96 (fl. 405), n° 50/96 (fl. 406/407 ) e n° 53/96 (fl. 408/409) foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa; EL sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre • pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1 0, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; .4Art. 60 da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do 5 I *, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 Art. 1°, § 2°; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda (fl. 447/454), de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § I°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § 1°); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1°, e Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. r, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a título de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não ft:4 comprovada; e 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédios de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento e consolidando o valor da exigência em 1.557.420,04 UFIRs Intimadas da decisão, a Coimex por seu Despachante Aduaneiro, que tomou ciência da decisão em 03/12/97 (fl. 513) e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, em 10/12/97, apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex (fl. 521/543) ratificou os termos da impugnação. A Moto Honda, por sua vez, através da petição de fl. 544/566, com os documentos acostados às fl. 567/691, defendeu suas teses da seguinte forma: Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: 1. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; 110 IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: 1. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCOFtD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas 411 para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. III. que eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado assumiu que não houve subfaturamento V. que a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1 0, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrentes de acordo entre importador e vendedor, do valor , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO IV' : 303-29.050 das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. que em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através das Decisões n° 14 e 15, de 15/12/97, que entendeu que os valores 4110 pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação. É o relatório. 9 .. . , • ', MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 VOTO É de se conhecer dos recursos por serem tempestivos e por tratarem de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como se verifica do Relatório ora exposto. Mister se faz, inicialmente, enfrentar as preliminares levantadas nos recursos em exame, o que passamos a fazer, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A., 145 e 149 do CTN. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do RA., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos Artigos 455 e 456 do mesmo Regulamento in verbis: "Art 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o II, despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revirão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n • 5.172166, Art. 149, parágrafo único). Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Art. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultát' tea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no Art. 447 está vinculada à iverificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não io , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao Art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização, diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pena de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1 0, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o • Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. II 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO IV' : 303-29.050 A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos Art. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1 0, do Decreto-lei n° 2.472/88) e 173 do CTN. Não resta a menor dúvida que os Art. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de ofício", ou seja, aquele efetuado diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (D.I.) prestadas pelo contribuinte. • Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coime; recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no • lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis:" 12 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capitulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III — o adquirente de mercadoria entrepostada. 41, Art. 32- É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 13 : , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possivel vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados 41, estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que, se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação • impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coime; que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. 14 .. , ^ . r , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO Na : 303-29.050 Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. 11, Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vinculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4 0, alínea "e" e § 50, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: "Art. 15. Neste acordo: 110 ... 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: ... (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; ... 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fms deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 40 deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) 15 i II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, "in verbis": Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o • destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tomando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO W : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vincul . das ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. • Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô- lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações Unidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da 17 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. it primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá à locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua • especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimes., que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e 18 • - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. I, § 2°, a NOTA 3 esclarece. "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de • transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a • ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifos aaescidos ao 0~1) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 19 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser • revendidas; ou 111. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art. 8°; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, • conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 20 , . ....? • .,. .' I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: "Art. 8°" 411 1 - Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: L comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); II. custo de embalagens e recipientes considerados, para fins • aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação 21 1 , • it é 41• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a • pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais 1111 serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, parágrafo 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. 22 3?. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação—TI EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. • As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO 1H NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca 411 no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica,treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI182; Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" 23 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.440 ACÓRDÃO N° : 303-29.050 Assim sendo, é de se reconhecer que: 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para dai deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; • 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998. NI06—N4TOLI – Relator 24 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4702909 #
Numero do processo: 13019.000158/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO, FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas físicas não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I -..P.s'•• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -.4-7- ..- - Processo rr 13019.000158/2004-64 Recurso n° 157.128 Voluntário Acórdão n° 2201-00.082 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento. PIS não-cumulativo. Despesas com frete para i armazém da contribuinte. Compra de insumos junto a pessoas fisicas. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 1 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. I PIS NÃO-CUMULATIVO, FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE 1NSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas fisicas não dá direito a I créditos de PIS por falta de previsão legal. I Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1" Turma Ordinária do CARF, por unanimidade devotos, em/ e., ar provimento ao recurso. 40/9 I G SON • C #O ROSENBURG FILHO residente „r— FERNAND AR ES CLETO DUARTE Rclator i 1 Processo n° 13019.000158/2004-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.082 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 17.11.2004, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1" do art. 5° da Lei n° 10.637/02, pedido de ressarcimento de créditos do PIS, referentes ao 3" trimestre de 2004, no qual requereu a restituição do montante de R$ 200.241,64. Em 23.1.2007, o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ no 008/2007 (fls. 368 a 381), que reconheceu os seguintes créditos: a) R$ 170.933,74, a serem ressarcidos em espécie, nas condições especificadas; b) R$ 5.800,53, a ser utilizado para fins de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores. Em 23.2.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 405 a 411, na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equívoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) foram glosadas as aquisições de insumos de pessoas fisicas, o que não poderia ter sido feito, visto que: "Trata-se de norma não isonómica aquela que restringe o direito ao crédito das contribuições aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no Pais, porque tanto nas cadeias de produção de que participam pessoas _físicas conto nas que participam pessoas jurídicas e nas que ambas participam, incide o tributo em questão, que vai se acumulando. Como os produtos rurais são em sua maciça maioria commodities (e a madeira em fora é uma commodiM, com seu preço regulado e ditado pelo mercado, não permitir o crédito das entradas de produtores rurais pessoas .fisicas, para a anulação dos efeitos da incidência do tributo nas etapas anteriores, significa prejudicar de sobremaneira esses produtores, e os adquirentes de seus produtos, com grave conseqüência de desequilíbrio no mercado, que irá preferir fornecedores organizados como pessoas jurídicas". Entende a contribuinte que o direito ao crédito em questão é a logo ao direito ao crédito presumido de IPI, a respeito do qual já se manifestou o Segundo do elho de trf 2 Processo n° 13019.000158/2004-64 S2-C 21'1 Acórdão n." 2201-00.082 R 3 Contribuintes, no sentido de que a legislação não exclui da base de cálculo do citado crédito as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. c) o fisco glosou determinados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados nu exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque. onde se dá a tradição. (..) Ocorre que a estrutura portuária do País é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se lisrmar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas 711ercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se firmassem no próprio poro ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação leni bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez . fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Assim, não é correta a interpretação dessa operação .Wita pela Autoridade Fistal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse "IV 3 - Processo n° 13019.000158/2004-64 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00.082 Fl. 4 já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente.... A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC indeferiu a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 448 a 454: a) no que tange às alegações da contribuinte referentes à existência de equivoco conceituai e matemático em seu desfavor no cálculo da proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, não há matéria a ser apreciada, vez que não houve inclusão de receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional dos créditos b) no que diz respeito aos créditos relativos às aquisições de insumos realizadas junto a pessoas fisicas, não merecem prosperar as alegações da contribuinte, vez que não pode a DRJ afastar a aplicação de lei vigente, sendo que a impossibilidade de tal creditamento está expressa no parágrafo 3' do art. 3' da Lei if 10.637/2002 (grifamos): "Art. 3" (..) ,sç 3 2 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei". c) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na .filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com .fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição.ri,/ 1 4 Processo n" 13019.000158/2004-64 82-C2111 Acórdão n.° 2201-00.082 Fl. 5 Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que 14 de modo a armazenar as mercadorias que fábrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para seirm exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro (leste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas ,fiscais de saídas nas operações de remessa para .fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário ("armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. n" 459 a 468), no qual reiterou seus argumentos referentes à aquisição de insumos junto a pessoas físicas e à glosa das despesas com fretes nas operações de venda de mercadorias (transferência para seu armazém próximo ao porto). É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. De acordo com a contribuinte, não se justifica a diferença de tratamento dispensada aos bens e serviços adquiridos de pessoa física e de pessoa jurídica (estes dão direito à créditos de PIS, enquanto aqueles não), vez que tal diferenciação seria não isonômica. Ocorre, entretanto, que a legislação de regência afasta expressamente o direito de crédito relativo à aquisição de insumos junto a pessoas fisicas, conforme se depreende da leitura do parágrafo 3" do art. 3' da Lei n° 10.637/2002 (grifamos): "§ 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a 94 pessoa jurídica domiciliada no País; ar; rs Ylk" i 5 Processo n° 13019.000158/2004-64 82-C2T1 Acórdão ft° 2201-00.082 Fl. 6 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei". Está claro que, ao afirmar que o direito ao crédito em questão aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no pais, a lei vedou o aproveitamento de créditos calculados em relação aos insumos adquiridos de pessoa fisica. E de nada adiantam as alegações da contribuinte referentes a uma eventual afronta ao principio da isonomia, vez que este Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade da norma acima, no termos de sua Súmula n° 2, abaixo transcrita: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária". A contribuinte também apresentou jurisprudência relativa ao crédito presumido do IPI, mas esta não pode ser aplicada, por analogia, ao PIS, visto que se refere a tributo distinto. Em suma, não pode este colegiado afastar a aplicação do comando expresso no parágrafo 3" do art. 3° da Lei n" 10.637/2002, assim, dever-se-á manter esta glosa. A contribuinte contesta também a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O título do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 3° cumulado com o inciso 11 do art. 15, todos da Lei n° 10.833/2003: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos inCISOS VI, VI e IX do caput e nos §§ 1" e 10 a 20 do art. ory 3" desta Lei". íp Processo n° 13019.00015812004-64 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.082 Fl. 7 Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, corno bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Nào é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de ',lodo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda''. (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tilo somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. Quanto às demais glosas realizadas, a contribuinte se limita a afirmar que se referem a créditos pertinentes, mas não informa o porquê. Assim, não há como analisar o caso concreto, vez que a análise dos documentos presentes nestes autos também não permitem chegar à conclusão da contribuinte. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 AN O ARTE VriirFERN M—V1 rES „ET° DUARTE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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