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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741282 #
Numero do processo: 10640.002581/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. Comprovada a realização da despesa e a prestação do serviço, deve ser restabelecida a dedução.
Numero da decisão: 2102-001.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Giovanni Christian Nunes Campos, que não restabeleciam a despesa médica com o profissional José Augusto Monteiro de Siqueira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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REINALDO BISSOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste anual. Comprovada a  realização da despesa e a prestação do serviço,  deve ser restabelecida a dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Núbia  Matos  Moura  e  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, que não restabeleciam a despesa médica com o profissional José Augusto Monteiro  de Siqueira.  ASSINADO DIGITALMENTE  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   ASSINADO DIGITALMENTE  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2011     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 114          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura,  Rubens Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 89 a 99,  interposto contra decisão da  DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 77 a 85, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls.  03  e  04,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  lavrado  em  26/10/2006,  com  ciência  do  RECORRENTE em 09/11/2006 (fl. 39).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 6.898,35, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75,00%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  04,  o  presente  lançamento  teve  origem  na  glosa  de  deduções  relativas  a  despesas  médicas,  nos  seguintes  termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas,por  deduções  pleiteadas  indevidamente,  conforme  descrito  no  Relatório do Trabalho Fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2002  R$ 10.792,00  75,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.”  No  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  de  fls.  07  a  10,  a  autoridade  lançadora  afirmou que a ação fiscal originou­se em razão de trabalho fiscal junto ao profissional liberal  José Augusto Monteiro de Siqueira, em cruzamento de informações com os contribuintes que  haviam declarado pagamentos efetuados ao dito profissional no ano calendário de 2002.  Após o fornecimento de respostas por parte do RECORRENTE (às fls. 14 a  23 e às fls. 26 a 36), a autoridade fiscal concluiu o seguinte:  “(...)Da  análise  do  informado  e  do  que  o  contribuinte  logrou  apresentar temos que:  1) considerando a prática adotada pelo profissional liberal, José  Augusto Monteiro  de Siqueira,  oferecendo  valores  à  tributação  de montante muito inferior ao verificado pela fiscalização junto  aos  declarantes  de  pagamentos  ao  mesmo  efetuados,  e,  ainda,  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 115          3 que  o  referido  profissional  não  informou  haver  recebido  qualquer valor do fiscalizado, a este foi solicitado comprovar a  efetividade do(s) pagamento(s),  uma vez que utilizou­o(s) como  dedução.  A  necessidade  de  comprovação  encontra  respaldo  legal  pelo  disposto  no  art.  73,  caput,  do  mesmo  Decreto  n°  3.000/99,  in  verbis:  ‘Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, 55' 39.’  Em  razão  do  dispositivo  legal  anterior,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  efetividade  dos  dispêndios  dos  valores  dos  comprovantes utilizados para as deduções pleiteadas com todos  os  profissionais  liberais. O  contribuinte  não  logrou  apresentar  documentação que efetivamente os comprovasse.  2) observa­se que, na prática corriqueira de alegar pagamento  em  moeda  corrente,  como  no  presente  caso,  nenhuma  outra  prova da efetividade da despesa o declarante logra apresentar:  Destarte,  e  considerando  que  o  fiscalizado  não  fez  prova  dos  pagamentos que declarou haver efetuado aos profissionais é de  se  considerar  a  não  prestação  dos  serviços  e  que  os  correspondentes dispêndios não existiram de fato, sendo, assim,  incabível  a  dedução  dos  valores  indicados  como  pago  aos  mesmos, a titulo de despesas médicas.  (...)  Para  fins  do  lançamento  de  oficio,  e  considerando  a  sua  Declaração de Ajuste Anual 2003, ano calendário 2002, com o  respectivo Acerto de Declaração, (fls. 33 a 36 ) temos:  ­ glosa por dedução indevida de despesas médicas: R$ 10.792,00  (dez  mil,  setecentos  e  noventa  e  dois  reais)  relativos  aos  profissionais:  • José Augusto Monteiro de Siqueira: R$ 4.000,00;  • Gabriela Barbosa Feitosa: R$ 4.500,00;  • André Luiz Dias: R$ 2.292,00.”  Em razão da glosa efetuada pela fiscalização, no valor total de R$ 10.792,00,  foi apurado  imposto de renda no valor de R$ 2.967,80 (fl. 05), com a aplicação da multa de  ofício e dos juros de mora (fl. 06).    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 118DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 116          4 Em  04/12/2006,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 40 a 53, e apresentou as alegações a seguir resumidamente transcritas:  “DA NULIDADE DO AI  (...)  Os  atos  e  procedimentos  administrativos  são  regidos  por  princípios que informam o sistema jurídico e seus sub­sistemas.  Mister se faz salientar que, por se tratar de ato administrativo, o  ato  de  aplicação  de  penalidade  somente  é  válido  quando  estiverem  presentes,  em  sua  constituição,  os  cinco  requisitos  necessários  para  a  sua  formação,  a  saber:  competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.  (...)  No  caso  em  tela,  não  há  nenhuma  ilicitude  praticada  pelo  Recorrente  já  que  as  deduções  feitas  em  sua  base  de  cálculo  para  o  IR  se  deram  na  forma  da  lei  e  foram  devidamente  comprovadas  DOCUMENTALMENTE  quando  da  primeira  intimação  fiscal  com  esse  fim.  Além  disso,  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  houve  o  descumprimento  de  obrigação  como será mais adiante demonstrado. Logo, não existe MOTIVO  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  já  que  não  houve  comprovação  da  alegada  inidoneidade  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte.  (...)  Relativamente  ao  requisito  forma,  ou  seja,  o  seu  revestimento  exterior,  é  um  requisito  vinculado  e  imprescindível  para  a  prática do ato administrativo, pois ele é o modo pelo qual  este  aparece e revela a sua existência.  (...)  Por  razões  de  segurança  e  certeza  jurídica,  a  formalização  do  ato  administrativo  será  escrita,  mesmo  porque  a  legislação  rejeita  o  ato  oral  ou  tácito.  Tal  ato  punitivo  deve  ter  a  forma  escrita  para  que  o  sujeito  passivo  possa  impugná­lo,  apresentando  ampla  defesa,  também  por  escrito.  O  auto  de  infração, como ato administrativo que é, dentro da forma, deve,  obrigatoriamente,  sob  pena  de  nulidade,  ter  consignado  os  seguintes elementos:  a) dia, hora e local de sua lavratura;  b) nome e qualificação do autuado, principalmente o endereço;  c)  DESCRIÇÃO  MINUCIOSA  DA  INFRAÇÃO  E  SUAS  CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS;  d) indicação da norma violada, capitulando a respectiva falta;  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 117          5 e) prazo para impugnação;  f) IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE;  g) testemunha, se houver,  h)  ASSINATURA DO  AUTUADO OU  SEU  REPRESENTANTE  LEGAL;  (...)  No AI ora impugnado, não há a descrição minuciosa da infração  supostamente cometida, não há assinatura do AUTUADO e, por  fim,  não  há  identificação  e  assinatura  de  um  dos  fiscais  responsáveis  pelo  AI  visto  que  somente  um  deles  assina  o  ato  praticado.  Ora,  estando  demonstrado  que  os  requisitos  acima  não  estão  presentes no AI, óbvio que o mesmo está eivado de vício em sua  forma.  Torna­se  impossível  para  ao  Recorrente,  então,  defender­se  de  uma  acusação  parcialmente  formulada,  restando  maculado  o  princípio da ampla defesa.  Assim,  deve  ser  julgado  insubsistente  o  presente  AI  com  o  cancelamento da multa aplicada.  DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA  (...)  Segundo consta no AI, a inidoneidade do documento seria o fato  de que uma simples declaração ou recibo de profissional liberal  não  faz  prova  de  despesas  efetivamente  gastas  no  tratamento  alegado.  ORA,  TRATA­SE  DE  ABSURDO  JURÍDICO  TAL  PRESUNÇÃO!!!!  A  um,  porque  não  se  pode  presumir  a  má­fé  do  contribuinte,  notadamente  depois  do  advento  do  novo  código  civil  que  sedimentou em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Boa­Fé.  (...)  Disso  podemos  concluir  sem  medo  de  errar:  NÃO  SE  PODE  PRESUMIR A MÁ­FÉ DO CONTRIBUINTE (OU ATÉ MESMO  DOS  PROFISSIONAIS  QUE  LHE  FORNECERAM  AS  DECLARAÇÕES)  sem  qualquer  fundamento  concreto  que  demonstre dolo ou simulação de sua parte.  A  dois,  porque  no  caso  em  tela,  os  documentos  apresentados  pelas partes são provas cabais de que as despesas deduzidas da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  são  legítimas  e  de  fato  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 118          6 existiram. Logo, não há que se falar em desconsiderações de tais  documentos como meio de prova das alegações do contribuinte.   (...)  Documento  Privado:  é  aquele  para  cuja  formação  não  contribuiu qualquer agente público exercendo função pública. A  declaração  contida  em  documento  particular,  desde  que  assinado  pelo  declarante,  dispensa  qualquer  outro  meio  probatório,  a  fim  de  provar  a  sua  existências  pois  milita  a  presunção de veracidade em favor do autor do documento. (Art.  368, caput, CPC).  (...)  A  parte  que  alegar  a  falsidade  do  documento  terá  o  ônus  de  prová­la. (Art. 389, inciso I, CPC).  Assim, temos que os documentos apresentados pelo Contribuinte  são provas inequívocas dos fatos que o fizeram deduzir despesas  da base de cálculo do seu Imposto de Renda.  1) Dos Pagamentos feitos a José Augusto Monteiro de Siqueira:  Conforme  explanado  em  esclarecimentos  prestados  pelo  Recorrente oportunamente, as despesas pagas naquele exercício  financeiro ao profissional acima foram:  a) Com referência à dependente Marcília Helena Guedes Bissoli,  foram gastos  no  total RS2500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais),  pagos em dinheiro ao profissional acima citado. Fazem prova os  documentos  ora  anexados,  a  saber:  recibo  e  declaração  do  profissional  que  recebeu  os  honorários;  radiografias  e  fotos  atuais tiradas da dependente que demonstram o procedimento de  feitura  do ROACH mencionado no  recibo;  foto  do  aparelho  de  ROACH  fabricado  pelo  dentista  e,  por  fim;  declaração  do  dentista  discriminando  o  procedimento  feito  em  ambos  os  pacientes (contribuinte e sua dependente). Cabe ressaltar que os  procedimentos foram feitos na arcada inferior da dependente.  b)  Ainda  como  despesa  paga  ao  mesmo  profissional  com  referência ao  tratamento efetuado no ora Recorrente, segue em  anexo  a  declaração  dos  procedimentos  e  o  recibo  dos  valores  recebidos  pelo  dentista  (R$1500,00  ­  mil  e  quinhentos  reais),  valendo  ressaltar  que  os  procedimentos  em  questão  não  são  precedidos  de  radiografias  ou  qualquer  outro  ato  que  produza  documentos a serem apresentados.  2) Dos Pagamentos feitos a André Luiz Dias:  Trata­se  de  pagamento  feito  ao  profissional  acima  descrito  referente a tratamento dentário da dependente do contribuinte de  nome Marcilia Helena Guedes Bissoli. O  tratamento  se deu na  arcada  dentária  superior  e,  como  comprovação,  anexa  os  seguintes  documentos:  Recibos  comprovando  o  valor  de  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 119          7 R$2292,00  devidamente  pagos  em  espécie;  Orçamento  dos  serviços  que  seriam  prestados  com  a  devida  menção  a  cada  preço  unitário  e  referência  ao  tratamento,  radiografias  do  procedimento.  3) Dos Pagamentos feitos a Gabriela Barbosa Feitosa:  Tratam­se de despesas de tratamento psicológico realizado junto  à dependente Maria Meggiolaro Bissoli, genitora do contribuinte  em questão. Como é notório, o tratamento psicológico não gera  exames  laboratoriais  ou  outro  tipo  de  procedimento  que  acarretem a emissão de documentos para se comprovar a efetiva  prestação  de  serviços. Não  obstante,  o  contribuinte  recorreu  à  profissional que  lhe prestou os serviços e solicitou­lhe o Laudo  em  anexo  que,  juntamente  com  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  tem  o  condão  de  demonstrar  a  efetividade  dos  procedimentos em tela.  Por  fim,  insta  salientar  que  as  despesas  pagas  foram  comprovadas  oportunamente  por  documentos  (recibos).  Nesta  data  estão  novamente  sendo  comprovadas  por  recibos  e  documentos  extras  que  descrevem  e  demonstram  a  veracidade  dos  tratamentos aos quais o contribuinte e seus dependentes  se  submeteram naquele ano.  (...)  Concluindo,  não  há  que  se  falar  em  documento  inidôneo,  notadamente  porque  há  comprovações  em  anexo  com  relação  aos serviços prestados.”  Foram juntados aos autos os documentos de fls. 55 a 63 (relativos às despesas  com o Dr. José Augusto M. Siqueira); fls. 64 a 69 (relativos às despesas com o Dr. André Luiz  Dias); e fls. 70 a 75 (relativos às despesas com a Dra. Gabriela Barbosa Feitosa).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 77 a 85 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  quando  o  lançamento,  lavrado  por  autoridade  competente,  atende  a  todos  requisitos  formais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 120          8 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado,  não  basta  a  disponibilidade  dos  recibos  é  necessário  comprovar  a  efetividade  do  serviço,  bem  como  a  vinculação  do  pagamento  realizado,  sobretudo  quanto  tais  aspectos  foram  objeto  de  intimação por parte da autoridade lançadora.  Na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Correta  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cujos  serviços  e  o  efetivo  dispêndio  do  contribuinte  não  foram  comprovados.  Lançamento Procedente”  Assim,  pela  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  referentes  às  despesas  médicas questionadas, a DRJ julgou procedente o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  19/05/2009,  conforme AR de fl. 88 dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 89 a 98 em 17/06/2009.  Em suas razões recursais, renovou a matéria de defesa de sua impugnação.  Em relação às despesas com o profissional José Augusto Monteiro Siqueira  (dentista),  defendeu que o fato de ele não ter declarado as receitas auferidas não justificaria a  glosa.  Assim, afirmou que o fisco deve exigir do prestador dos serviços o imposto  complementar devido, tendo em vista que “o fato de impor ao recorrente a glosa dos mesmos  valores implica evidente enriquecimento ilícito do Fisco, vez que pretende receber o imposto  devido pelo prestador do serviço e ainda negar ao tomador o direito à dedução”.  Adicionalmente, o RECORRENTE defendeu:  “(...) não houve nenhuma alegação concreta da autoridade fiscal  acerca  da  glosa  das  despesas  pagas  aos  demais  profissionais,  quais sejam, Gabriela Barbosa Feitosa (psicóloga) e André Luiz  Dias (odontólogo), o que leva a crer que ambos os profissionais  declararam  e  pagaram  os  respectivos  impostos  de  renda  sobre  as receitas auferidas do recorrente  (...)”    No  mérito,  o  RECORRENTE  afirmou  que  não  se  limitou  a  apresentar  os  recibos das despesas, pois  trouxe aos autos laudos médicos, orçamentos, radiografias,  fotos e  declarações dos profissionais que,  aliados  aos  recibos,  tornariam  irrefutável a ocorrência dos  pagamentos.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 121          9 Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 07 a 10, o lançamento  decorreu da glosa por dedução indevida das seguintes despesas médicas:  ­ R$ 4.000,00 pagos ao Dr. José Augusto Monteiro de Siqueira;  ­ R$ 4.500,00 pagos à Dra. Gabriela Barbosa Feitosa; e   ­ R$ 2.292,00 pagos ao Dr. André Luiz Dias.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  tanto  na  fase  investigatória  do  lançamento,  como  também  na  fase  impugnatória,  o  RECORRENTE  não  logrou comprovar a efetividade do pagamento de tais despesas, e que os recibos apresentados  às  fls. 14  a 23, bem como os demais documentos acostados  às  fls. 26  a 32 e  às  fls. 55  a 75  seriam insuficientes.  Sendo  assim,  o  presente  caso  resume­se  à  aceitação  dos  documentos  apresentados pelo RECORRENTE como prova dos serviços médicos/odontológicos prestados,  no ano­calendário 2002, no montante total de R$ 10.792,00.  Sobre o tema, o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999), em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 122          10 §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos autos, os  recibos foram rejeitados pela fiscalização visto que o  RECORRENTE deixou de apresentar comprovação da efetividade dos serviços, bem como a  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes  através  de  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários que atestassem a despesa realizada.  O  RECORRENTE  alega  que  juntou  aos  autos  toda  a  documentação  legalmente  exigida a  fim de  comprovar  as despesas médicas,  sendo  ilegítima a exigência  de  documentação não prevista em lei como condição de dedutibilidade das despesas.  Feitos os esclarecimentos acima, passo a analisar o caso em tela.  Para efetuar a glosa de deduções, a autoridade fiscal deve motivar o seu ato,  expondo  as  razões  para  efetivação  da  glosa.  Contudo,  tal  ato  (glosa  de  deduções)  deve  obedecer  aos  limites  fixados  em  lei,  sob  pena  de  o  ato  administrativo  tornar­se  arbitrário  e,  portanto, ilegal.  Sobre a discricionariedade do ato administrativo, transcrevo abaixo as lições  de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 123          11 deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicanda.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Dos pagamentos ao Dr. José Augusto Monteiro de Siqueira:  No  que  diz  respeito  às  despesas  odontológicas  com  o  Dr.  José  Augusto  Monteiro  de  Siqueira,  no  valor  de  R$  4.000,00,  entendo  que  está  provada  a  efetividade  da  despesa.  Como se vê, nos autos há fotos, radiografias, orçamentos e recibos, acostados  entre  as  fls.  60  a  63. Da  análise  destes  documentos,  concluo  que  são  hábeis  a  comprovar  a  efetividade da prestação dos serviços.  Ademais,  a  acusação  de  que  o  prestador  de  serviço  teve  lavrado  contra  si  termos de Representação Fiscal para Fins Penais em outros procedimentos de fiscalização, por  si só, não pode ser o motivo exclusivo da glosa; principalmente quando há prova da efetividade  dos serviços.  Desta forma, por haver prova inequívoca da realização dos serviços pelo Dr.  José Augusto Monteiro de Siqueira, entendo que devem ser restabelecidas as despesas médicas  de R$ 4.000,00, como declaradas.  Dos pagamentos à Dra. Gabriela Barbosa Feitosa:  Também assiste razão ao RECORRENTE em relação a estes pagamentos.   Fl. 126DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.002581/2006­36  Acórdão n.º 2102­001.319  S2‐C1T2  Fl. 124          12 Entendo que os recibos emitidos pela Dra. Gabriela Barbosa Feitosa (fls. 15 a  20),  aliado  ao  laudo  psicológico  expedido  pela  profissional  (fl.  70),  devem  sim  ser  aceitos  como comprovação de despesas médicas, no valor de R$ 4.500,00.  Após  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  o  RECORRENTE  apresentou  os  recibos de fls. 15 a 20, em conjunto com a declaração de fl. 70, que comprovam a efetividade  das despesas de serviços psicológicos à Sra. Maria Meggiolaro Bissoli, que é dependente do  RECORRENTE  (fl.  35).  Assim,  agiu  em  conformidade  com  o  que  determina  o  art.  73  do  Decreto nº 3.000/99, não podendo a autoridade lançadora simplesmente efetuar a glosa de tais  despesas sem motivar legalmente o seu ato.  Desta forma, o pedido de dedução de tais despesas médicas, formulado pelo  RECORRENTE, deve ser acatado,  tendo em vista que os  recibos e o  laudo apresentados nos  autos  são  perfeitamente  aptos  a  comprovar  a  efetividade  do  dispêndio  com  serviços  de  tratamento de psicólogo.  Dos pagamentos ao Dr. André Luiz Dias:  Por último, quanto aos valores pagos ao Dr. André Luiz Dias durante o ano­ calendário 2002, no valor  total  de R$ 2.292,00,  também entendo que as despesas devem ser  restabelecidas.  O  RECORRENTE  acosta  aos  autos  (fls.  64  a  69)  recibos,  radiografias  e  orçamento que demonstram a efetividade da prestação dos serviços pelo Dr. André Luiz Dias  (R$ 2.292,00), em favor de sua dependente.  Sendo  assim,  diante  do  contexto  fático,  das  razões  motivadoras  do  lançamento  e  dos  documentos  acostados  aos  autos,  devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas indicadas na declaração de ajuste do RECORRENTE, por estarem comprovadas.  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para serem restabelecidas as deduções das despesas médicas, julgando improcedente o auto de  infração.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                 Fl. 127DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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4742496 #
Numero do processo: 11020.720055/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720055/2008­83  Recurso nº  876.184   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.065  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento de Crédito ­ Frete entre estabelecimentos  Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas – Relatora  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 02/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra  (Redator  Designado),  Fabiola  Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  derivado  de  créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para o exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 2º  Trimestre de 2006, no valor total de R$ 80.517,24 (fls. 01/03).  2.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  06/08)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  calculado  crédito  sobre  valores  de  frete  de  produtos acabados, entre estabelecimentos.  3.  O  Delegado  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  acatando  as  conclusões  do  Agente  Fiscal  (fls.  08),  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório da Recorrente, mantendo a glosa dos valores relativos a créditos derivados  de frete de produtos acabados, entre estabelecimentos.  4.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a  Recorrente não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem  a  compensação  de  oficio  de  quaisquer  valores,  a  Recorrente,  uma  vez  intimada,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/44).   5.  A Recorrente rechaça o procedimento fiscal, por entender que os custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa –  configura­se  etapa  essencial  da venda dos  bens.  Isto porque  é necessário  para que ocorra a exportação (venda) dos produtos, que os mesmos sejam transferidos  dos estabelecimentos produtores para aqueles que se encontram mais perto dos portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e Rio Grande  –  de  onde  são  transportados  para  o  exterior. No  mesmo  sentido,  produtos  oriundos  de  uma  unidade  produtora  no  interior  do Estado  são  trazidos  para  a  Matriz  da  empresa,  de  onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim, por se tratar se custo essencial à atividade, as despesas de frete dos produtos  entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como insumos da atividade,  o que lhe garante o direito ao crédito de PIS, na sistemática não cumulativa, sobre tais  dispêndios.   6.  Alega,  ainda,  que  é  incorreta  a  pretensão  fiscal  de  limitar  o  direito  ao  crédito dos contribuintes, pois a incidência do PIS se dá sobre a totalidade da receita  da pessoa jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá sobre o  resultado integral da atividade econômica desenvolvida, então os créditos têm de ser  garantidos  sobre  todos  os  custos  desta  atividade  econômica,  sob  pena  de  não  se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio da isonomia, do não confisco e à própria não cumulatividade.   7.  Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam que o assunto é controverso mesmo dentro do próprio órgão. Alega, ainda  que  decisões  contrárias  ao  creditamento,  ainda  que  baseadas  na  Solução  de  Divergência nº 11/07 não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das  normas, visto que Soluções de Divergência não poderiam ferir  as disposições  legais  (que não criaram qualquer restrição ao crédito ora sob análise).  8.  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 59/60), que manteve o que foi definido  no Despacho Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720055/2008­83  Acórdão n.º 3302­01.065  S3­C3T2  Fl. 2          3 Segundo  a DRJ  os  custos  de  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  estariam  vinculados  à  operação  de  venda,  bem  como  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  observar  as  manifestações  do  órgão  a  respeito  da  impossibilidade  do  creditamento  pretendido.  9.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63/72),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  10.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  11.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A controvérsia gira em torno do direito do contribuinte ao crédito de PIS não  cumulativo sobre os custos incorridos com frete contratado para transporte de produto acabado  entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  247/02  (texto  alterado  pela  IN  358/03)  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração  do  crédito  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  sobre  os  insumos utilizados na produção, o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI.  Vejamos:  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre os valores:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;” (destaquei)    Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a não cumulatividade trazida pela Lei nº 10.637/02, pretendeu adotar os conceitos da legislação  do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo  nº  10247.000001/2006­19,  o  qual  foi  decidido  por  maioria  pela  então  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720055/2008­83  Acórdão n.º 3302­01.065  S3­C3T2  Fl. 3          5 redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thompsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto,  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é  o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições. Neste  ponto,  socorro­me  dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo nº 13974.000199/2003­61, que, com  as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  aí  incluiu  “serviços”,  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720055/2008­83  Acórdão n.º 3302­01.065  S3­C3T2  Fl. 4          7 nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.637/02.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem dúvida são despesas operacionais, necessárias à atividade da Recorrente,  atividade esta que  gera  a  receita  tributável pelo PIS não cumulativo. Logo,  entendo que  tais  despesas são insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente, razão pela  qual geram direito ao crédito de PIS não cumulativo.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/02.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  garantir  o  direito  à  restituição  integral  do  crédito  de  PIS  pleiteado  pela  Recorrente, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos incorridos com frete  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.637/02 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Alterado pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (Redação do  inciso I dada pela  Lei nº 10.865/04)  b)  nos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  desta  Lei;  (Alterado  pela  Lei  nº  11.787, de 25 de Setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes; (Redação original da Lei  10.637)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684/03)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  III ­ (VETADO)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.684/03)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720055/2008­83  Acórdão n.º 3302­01.065  S3­C3T2  Fl. 5          9 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196/05)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684/03) (Revogado pela Lei nº  11.488/07)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica..  (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13839.005664/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2006 COFINS. REVISÃO DE DCTF. MULTA. LEI N. 10.833, DE 2003, ART. 18. RETROATIVIDADE BENIGNA. À vista das disposições do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, é descabida a exigência de multa de ofício no caso de compensação autorizada por medida liminar, ainda que posteriormente reformada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCALMPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. PROCEDIMENTOS APÓS INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. O questionamento dos efeitos decorrentes das ações promovidas perante a Justiça Federal, ainda que no âmbito de Verificações Obrigatórias, exclui a espontaneidade do contribuinte relativamente às exigências decorrentes de compensações indevidas vinculadas a processo judicial. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso de ofício, o conselheiro Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Priscila Reys Terra, OAB/SP 281901.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2006  COFINS. REVISÃO DE DCTF. MULTA. LEI N. 10.833, DE 2003, ART.  18. RETROATIVIDADE BENIGNA.  À vista das disposições do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, é descabida a  exigência de multa de ofício no caso de compensação autorizada por medida  liminar, ainda que posteriormente reformada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­ MPF. NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais.  PROCEDIMENTOS  APÓS  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE. PERDA.  O  questionamento  dos  efeitos  decorrentes  das  ações  promovidas  perante  a  Justiça Federal,  ainda que no  âmbito de Verificações Obrigatórias,  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  relativamente  às  exigências  decorrentes  de  compensações indevidas vinculadas a processo judicial.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de     Fl. 330DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 2          2 ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  apresentou  declaração  de  voto.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra.  Priscila Reys Terra, OAB/SP 281901.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  281  a  291),  este  último  apresentado em 20 de janeiro de 2009, contra o Acórdão no 05­21.200, de 20 de fevereiro de  2008, da 5ª Turma da DRJ/CPS (fls. 265 a 271), cientificado em 22 de dezembro de 2008, que,  relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2004 a janeiro de 2006,  considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  ESPONTANEIDADE. O questionamento dos efeitos decorrentes  das ações promovidas perante a  Justiça Federal,  ainda que no  âmbito de Verificações Obrigatórias, exclui a espontaneidade do  contribuinte  relativamente  às  exigências  decorrentes  de  compensações indevidas vinculadas a processo judicial.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  descompasso  entre  seu  conteúdo  e  o  lançamento não acarreta a nulidade deste.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 3          3 RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DÉBITOS  DECLARADOS  (JANEIRO/2004  A  DEZEMBRO/2005).  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE OFÍCIO. Nos  termos da  legislação atualmente  em vigor, mesmo após o  início do procedimento  fiscal,  e ainda  que  ultrapassado  o  prazo  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  recolher  apenas  com  acréscimos  moratórios os débitos indevidamente compensados, desde que os  tenha previamente declarado em DCTF.  LANÇAMENTO. A formalização, mediante Auto de Infração, de  crédito  tributário  previamente  confessado,  não  configura  ato  administrativo  nulo,  sendo  instrumento  hábil  para  conferir  liquidez  e  certeza  à  exigência  nele  consignada.  Cabe  à  administração, porém,  cuidar para que não ocorra duplicidade  na cobrança, ou mesmo cobrança de valores  já recolhidos com  os acréscimos moratórios devidos.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  (JANEIRO/2006). Sujeitam­se a lançamento de ofício os débitos  não declarados antes do início do procedimento fiscal. Todavia,  ante  os  recolhimentos  efetuados  no  curso  do  procedimento,  cumpre  à  autoridade  preparadora  promover  a  imputação  proporcional destes aos valores devidos com acréscimo de multa  de ofício, para cobrança apenas dos débitos remanescentes.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Na  ausência  de  norma  específica sobre como deve ser feita a alocação de pagamentos  entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário, a  sistemática da imputação proporcional, prevista no CTN para a  restituição, aplica­se, por analogia e simetria, ao pagamento.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 18 de dezembro de 2007, de acordo com o  termo de fls. 47 a 50.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  formalizado  em  razão  da  compensação  indevida  com  Crédito  Prêmio  de  IPI,  objeto  de  ação  judicial,  mas  sem  a  comprovação do trânsito em julgado.  Ressalta a Fiscalização, no Termo Conclusivo de Ação Fiscal às  fls. 43/44, que o contribuinte efetuou o recolhimento dos débitos  compensados  em  15/02/2007,  quando  já  se  encontrava  sob  procedimento fiscal.  A exigência recaiu sobre os períodos de apuração de 01/2004 a  05/2005  e  de  07/2005  a  01/2006  e  totalizou  R$  21.220.335,43.  Cientificado  em  18/12/2007,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seus advogados e procuradores, apresentou a impugnação de fls.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 4          4 60/78  em  16/01/2008,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  79/145, deduzindo as seguintes razões de fato e de direito:  •  Assevera  que  desistiu  do  aproveitamento  do  benefício  da  compensação  obtido  na  ação  judicial  e  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  compensados  com  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios,  de  forma  a  desconsiderar  as  compensações  até  então efetuadas.  •  Entende  que  os  recolhimentos  foram  realizados  de  forma  espontânea, mas a Fiscalização desconsiderou tal procedimento,  simplesmente  alegando  que  o  pagamento  não  poderia  ser  efetuado após  o  início  do Mandado de Procedimento Fiscal.  E  consigna:  “Importa ressaltar que essa fiscalização sequer entrou no mérito  quanto  ao  cabimento  ou  não  do  pagamento  da  COFINS  limitando­se a desconsiderar (i) as compensações efetuadas nos  prazos de vencimento da COFINS, e ainda absurdamente (ii) os  pagamentos dos mesmos valores que foram efetuados acrescidos  de juros e multa de mora.  “Além  disso,  o  agente  fiscal  nem  mesmo  atentou  para  os  períodos­base abrangidos em referido MPF (COFINS 01/2002 a  12/2003),  efetuando,  assim,  auto  de  infração  compreendendo  mais períodos­base do que aqueles previstos no MPF (COFINS  períodos­base de 2004, 2005 e 2006).”  •  Argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração,  na  medida  em  que  a  descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida  referem­se  à  forma  de  cálculo  e  pagamento  da  COFINS,  ao  passo  que  em  parte alguma do Auto de Infração demonstrou, por exemplo, que  a  Impugnante  deixou  de  oferecer  alguma  receita  auferida  à  tributação da COFINS. Ao contrário, o agente fiscal reconhece,  no próprio Auto de Infração emitido, que a Impugnante efetuou  pagamento de COFINS (com multa e juros de mora) no período  entre o 20ºdia da fiscalização e a data da autuação.  •  Opõe­se  também  à  indicação  do  art.  149  do  CTN,  no  qual  inexiste a hipótese de pagamento  feito  irregularmente pelo  fato  de  o  contribuinte  encontrar­se  sob  procedimento  fiscal.  E  reporta­se  à  jurisprudência  administrativa  que  reconhece  a  nulidade  em  tais  circunstâncias,  por  haver  cerceamento  do  direito de defesa.  •  Consigna,  também,  como  vício  formal,  o  fato  de  a  exigência  reportar­se  a  período  que  não  está  compreendido  no  MPF  nº  08.1.24.00­2006­00794­9,  citando  julgados  administrativos  em  abono à sua tese.  •  Aduz  que  a  fiscalização  não  pode  pretender  restringir  a  espontaneidade  da  Impugnante  em  relação  a  todos  os  seus  períodos vez que delimitou uma data específica para sua análise.  E  ressalta  que  a  desconsideração dos  pagamentos  espontâneos  caracteriza enriquecimento ilícito pela administração pública.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 5          5 •  No  mérito,  entende  improcedente  a  exigência  porque  a  d.  fiscalização deveria necessariamente verificar a base de cálculo  de  tal  tributo  e  os  valores  de  tributos  já  quitados,  cobrando,  então, eventual diferença recolhida a menor. Contudo,  todos os  valores  recolhidos  com  multa  e  juros  de  mora  foram  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  com  o  conseqüente  lançamento dos  exatos  valores de principal que  já haviam sido  recolhidos através de DARF´s.  •  Destaca  que  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  espontâneos  foram  feitos  após  o  decurso  do  prazo  de  20  dias,  contados  do  termo  de  início  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  Impugnante  recolheu  todos  os  valores  acrescidos  de  multa  de  mora  de  20%  e  mais  os  juros  SELIC  para  atualização  dos  valores envolvidos, como estabelecido nas regras de pagamentos  espontâneos.  •  Cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso mesmo  nos  casos  de  pagamento  após  o  julgamento da infração, na medida em que não se pode cobrar o  mesmo  imposto  duas  vezes,  e  afirma  que  inexiste  vedação  ao  recolhimento  em  atraso,  independentemente  de  existir  ou  não  uma fiscalização em curso.  •  Reporta­se  ao  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430/97,  que  reconhece expressamente a possibilidade desse recolhimento em  atraso  de  tributos  federais  após  o  início  de  uma  fiscalização,  particularmente  porque  veio  para  conceder  o  benefício  de  dispensa  do  pagamento  de  multa  para  tal  recolhimento  se  efetuado até o 20º ia da data do início da fiscalização. Conclui  que tal dispositivo não veda recolhimentos a partir do 21º dia do  início da data fiscalização, mas apenas não concede a dispensa  da multa (de mora) não existe mais a partir do 21º dia.  • Invoca, ainda, o disposto nos arts. 950 e 957 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  no  sentido  de  que  as  multas  de  mora  e  de  ofício  nunca  incidem  simultaneamente  sobre  o  mesmo  débito,  para  concluir  que  a  multa  de  ofício  foi  indevidamente  aplicada,  porque  os  pagamentos  dos  valores  de  COFINS  lançados  já  haviam  sido  integralmente  pagos  inclusive  com  a  incidência  de  multa  de  mora.  •  Consigna  que  a multa  de  ofício  depende  necessariamente  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  somente  se  torna devida após o lançamento, o que inviabiliza a aplicação da  multa  de  ofício,  quando  já  houve  prévio  pagamento  acompanhado  de  multa  de  mora.  Em  outras  palavras,  o  lançamento  da  multa  de  ofício  somente  seria  possível:  (a)  quando não houvesse recolhimento do  tributo; ou (b) quando o  tributo  fosse  recolhido  em  atraso  e  sem  a  respectiva multa  de  mora.  •  Em  conclusão:  se  o  débito  fiscal  foi  quitado  com  todos  os  acréscimos  devidos  à  época  do  seu  recolhimento,  não  mais  se  poderia realizar uma autuação fiscal.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 6          6 •  Ainda,  cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  considera  indevida  a  multa  de  ofício  nos  casos  de  pagamento  espontâneo do débito em atraso, entendendo necessária a prévia  intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias.  •  Ressalta  que,  também  os  juros  moratórios  já  pagos,  estão  sendo cobrados novamente, desrespeitando assim o princípio da  verdade material que rege o processo administrativo, e gerando  um enriquecimento sem causa para o erário público.  •  Subsidiariamente, mesmo  que  fosse  devida  a multa  de  ofício,  afirma ser nulo o lançamento porque a exigência inclui valores  já  quitados.  Tais  autoridades  poderiam,  quando  muito,  ter  cobrado  da  Impugnante  a  diferença  de  multa  supostamente  devida,  mas  nunca  exigido  valores  que  reconhecidamente  já  haviam  sido  recolhidos  integralmente  a  título  de  principal  e  juros.  Assim,  ainda  que  não  seja  cancelado,  devem  ser  no  mínimo  excluídos  da  exigência  fiscal  os  valores  já  quitados  e  exigidos  em  duplicidade  ao  recolhimento  feito  antes  da  autuação. E acrescenta:  Em  vista  da  ilegalidade  que  a  Administração  Tributária  vem  perpetrando  neste  processo,  a  Impugnante  consigna  que  se  reserva de logo o direito de futuramente efetuar compensação ou  solicitar restituição de quaisquer valores que sejam cobrados em  duplicidade,  inclusive  a  fim  de  evitar  a  decadência  do  seu  crédito, caso não seja de imediato reconhecido o seu direito de  cancelamento da exigência fiscal neste particular.  No  entanto,  mesmo  tendo  a  Impugnante  perdido  a  espontaneidade  –  fato  este  que  nunca  foi  discutido  pela  Impugnante  –,  esta  circunstância  não  justifica  a  realização  de  lançamento de tributo que já havia sido pago (com multa e juros  moratórios), ainda que após a perda da espontaneidade!  •  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou,  subsidiariamente,  o  abatimento  dos  valores  da  COFINS,  da  multa de mora e dos juros de mora já recolhidos em 15/02/2007,  de tal forma que somente remanesça a diferença entre a multa de  ofício exigida e a multa de mora recolhida, com a devolução do  prazo de 30 dias legalmente previsto para apresentação de nova  defesa  ou  pagamento  com  redução  de  50%  de  seu  valor,  nos  termos da legislação fiscal vigente (art. 6o da Lei 8.218/91 e art.  46, § 2o da Lei 9.430/96)."  A  DRJ  cancelou  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  débitos  indevidamente  compensados, à vista das disposições do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003.  No recurso, a Interessada contestou o acórdão de primeira instância, alegando  que o auto de infração seria nulo, pois “em parte alguma do Auto de Infração demonstrou, por  exemplo, que a Recorrente deixou de oferecer, alguma receita auferida à tributação da Cofins”.  Além disso, ressaltou irregularidade em relação ao MPF.  Quanto ao mérito, alegou o seguinte:  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 7          7 No  mérito,  é  importante  deixar  claro  que  era  absolutamente  descabida  a  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  valores  integralmente recolhidos com multa de mora e juros calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  independentemente  de  tais  valores  terem  sido  ou  não  previamente  declarados.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  manutenção  parcial  da  autuação  com  base  no  argumento  de  que  seria  cabível  a  exigência  de multa  de  ofício  sobre a COFINS devida no mês de janeiro de 2006, pelo fato de  tais  valores  não  terem  sido  integralmente  declarados  anteriormente ao início da fiscalização.  Passou, a seguir, a justificar suas alegações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação ao recurso de ofício, foram as seguintes as considerações da DRJ  para efetuar o cancelamento da autuação:  Por todo o exposto, mesmo após o início do procedimento fiscal,  e ainda que ultrapassado o prazo do art. 47 da Lei nº 9.430/96, o  contribuinte  tem  o  direito  de  recolher  apenas  com  acréscimos  moratórios os débitos indevidamente compensados, desde que os  tenha previamente declarado em DCTF. Em conseqüência,  não  se sujeitará a multa de ofício sobre tais valores, e nem mesmo à  multa de ofício isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, desde  que não se valha de DCOMP para tanto.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  tais  requisitos  estão  confirmados para a quase  totalidade dos débitos aqui exigidos,  na  medida  em  que  os  valores  apurados  de  janeiro/2004  a  maio/2005 e de julho/2005 a dezembro/2005 foram declarados e  vinculados a “Outras Compensações” com “Processo Judicial”  de  número  “8400201094”.  Não  há  qualquer  notícia  de  apresentação  de  DCOMP  nestes  documentos,  ou  mesmo  nos  autos do presente processo.  As  peças  juntadas  às  fls.  154/204  evidenciam  as  informações  contidas  nas  DCTFs  ativas  no  início  do  procedimento  fiscal  (conforme data de recepção indicada na relação de fls. 152/153)  e  confirmam  os  dados  por  amostragem  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  32/40.  Na  sequência,  juntam­se  as  retificações  de  DCTF  ativas  no  momento  do  lançamento  (fls.  205/234)  e  na  atualidade  (fls.  235/263),  por  meio  das  quais  o  contribuinte  desfez  a  vinculação  a  compensação  nos  períodos  antes referidos, passando a indicar pagamento em todos eles.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 8          8 Logo,  impõe­se  a  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada  aos  débitos exigidos de janeiro/2004 a dezembro/2005.  Nesse contexto, o art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, dispôs o seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  § 2º A multa  isolada  a  que  se  refere o  caput  é a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2º do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  § 3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Trata­se,  portanto,  de  nova  multa,  tendo  sido  excluída  da  legislação  a  previsão anterior.  Aplicam­se, dessa forma, as disposições do art. 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe  esclarecer  que  a  Interessada,  sem  apresentar  declaração  de  compensação,  vinculou  em  DCTF  os  débitos  à  hipótese  de  suspensão  e  extinção  de  exigibilidade (“outros”) em razão de processo judicial.  Vale dizer, efetuou vinculação completamente indevida em DCTF, como se o  processo  judicial  lhe  permitisse  deixar  de  recolher  os  débitos  em  face  de  sua  suposta  suspensão.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 9          9 Entretanto,  conforme  anteriormente  esclarecido,  no  caso  de  declaração  de  tributos  em  DCTF,  somente  seria  cabível  a  aplicação  da  multa  se  houvesse  compensação  indevida por meio de declaração de compensação.  Portanto, a multa é inexigível nesses casos.  Quanto ao recurso voluntário, a Interessada alegou preliminarmente nulidade  da autuação.  Em relação ao MPF, o entendimento que tem prevalecido no Carf é o de que  o MPF é antes um instrumento de controle interno e não um elemento formal  imprescindível  para  a  ação  fiscal,  a  ponto  de  alguma  irregularidade  representar  nulidade  do  procedimento  fiscal.  A rigor, não se trata de instrumento previsto em lei como requisito necessário  à competência do agente fiscal para investigar infrações de natureza tributária, de forma que a  ausência de prorrogação não infringe a lei. É importante ressaltar que, em decisões recentes, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  CSRF/01­05.189,  de  2005,  01­05.558,  de  2006,  02­02.187,  de  2006)  afastou  a  configuração  da  nulidade  do  lançamento  em  função  de  irregularidade e falta de MPF.  Há  que  se  considerar,  ainda,  que  todo  e  qualquer MPF  prevê  as  chamadas  “verificações obrigatórias”, que permitem a conferência dos valores declarados com os devidos  de acordo com a escrituração do contribuinte.  Nesse  contexto,  o  débito  de  janeiro  está  abrangido  pelas  verificações  obrigatórias, uma vez que não tinha sido declarado.  Portanto, inexiste nulidade no procedimento em questão.  Em  relação  às  demais  alegações  de  nulidade,  deve­se  esclarecer  que  os  fundamentos  alegados  são  incoerentes  com  a  conclusão,  uma  vez  que,  da  eventual  desconsideração de pagamentos e compensações, deveria  resultar cancelamento de mérito da  autuação e não sua nulidade.  Nesse  contexto,  esclareça­se  ainda  que  o  acórdão  de  primeira  instância  considerou inexistir espontaneidade, dando razão à Interessada apenas em relação à imputação  proporcional dos pagamentos efetuados com multa de mora.  Dessa forma, ao contrário do alegado no recurso, o acórdão não decidiu pelo  cancelamento de 99% da autuação, pois somente cancelou a multa de ofício de forma parcial.  Decidiu,  sim,  que  o  lançamento  seria  procedente  e  que  os  valores  pagos  poderiam  ser  imputados, o que é algo totalmente diverso.  Portanto, no recurso, a Interessada deixou de contestar o acórdão de primeira  instância em relação a essa matéria, contestando apenas a validade formal do auto de infração e  o lançamento referente ao período de janeiro de 2006.  Mas, conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instância, não havendo  declaração (constituição do crédito tributário) até a data de início de fiscalização, o lançamento  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 10          10 é cabível, pois a partir daí já não é mais possível ao sujeito passivo efetuar confissão de dívida  nem agir espontaneamente em relação à aplicação da multa.  Esclareça­se que o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, prevê sua incidência nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  de  recolhimento.  Portanto,  ainda  que  haja  eventual  recolhimento após o início da ação fiscal, a falta de declaração implica a exigência da multa.   É importante destacar que não é o MPF ou seu conteúdo material ou formal  que  delimitam  a  espontaneidade,  mas,  sim,  conforme  prevê  o  art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  “O  início  do  procedimento”,  representado  pelo  “primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto”.  Dessa forma, qualquer termo que tenha sido lavrado anteriormente à data dos  pagamentos efetuados seria suficiente para excluir a espontaneidade.  No auto de infração, a Fiscalização esclareceu que, “No Termo de Início de  Fiscalização,  também cientificado  em 22/12/2006,  item 4,  foi  solicitado  o Demonstrativo  de  apuração dos valores da COFINS que não foram recolhidos pela empresa em virtude de ação  judicial  movida  na  justiça  federal,  ação  essa  que  suportasse  definitivamente  a  falta  de  recolhimento dos referidos valores, nos termos da legislação”.  É  o  que  se  verifica  do  exame  do  termo  de  fl.  11.  Portanto,  quando  a  Interessada efetuou os recolhimentos, já havia sido excluída sua espontaneidade.   À vista do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Declaração de Voto  Conselheiro Walber José da Silva  Dou provimento ao Recurso de Ofício porque a  recorrente  fraudou a DCTF  ao declarar extintos os débitos por compensação  inexistente (ou os vincular a compensação),  posto que a compensação somente se efetua (ocorre, existe) com a apresentação da Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  e  a  recorrente  nunca  apresentou  DCOMP.  Portanto,  nenhuma  extinção  de  débito  por  compensação  declarada  pela  recorrente  em DCTF  existia,  servindo  a  DCTF assim apresentada ao único fim de evitar que o Fisco viesse a exigir o pagamento dos  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13839.005664/2007­39  Acórdão n.º 3302­00.910  S3­C3T2  Fl. 11          11 referidos  débitos.  A  recorrente  violou  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação  da  Lei  nº  10.637/02  e  alterações  posteriores)  ao  deliberadamente  declarar  em  DCTF  suposta  compensação, que sabia inexistir.  Por outro lado, a decisão recorrida partiu do falso pressuposto de que houve  compensação,  quando  está  provado  que  compensação  nunca  houve.  Portanto,  não  se  aplica  aqui o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 porque compensação (devida  ou indevida) não houve. O que houve foi falsa declaração de extinção de crédito tributário em  DCTF e, portanto,  ao caso aplica­se  literalmente o disposto no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96  (pura e simples), conforme consignado no Auto de Infração, verbis:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  nada  a  reformar  na  decisão  recorrida  e,  portanto, acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Pelas razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício e  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 09/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11853.001191/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. FATOS GERADORES. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza como sendo fundamentada em presunção de ocorrência a notificação fiscal cujos fatos geradores tenham sido obtidos diretamente dos documentos elaborados pelo próprio sujeito passivo, sob seu comando, orientação e responsabilidade, militando em desfavor do Recorrente o ônus da prova em contrário. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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NOBEL MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   FATOS  GERADORES.  PRESUNÇÃO  DE  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não se caracteriza como sendo fundamentada em presunção de ocorrência a  notificação fiscal cujos fatos geradores tenham sido obtidos diretamente dos  documentos  elaborados  pelo  próprio  sujeito  passivo,  sob  seu  comando,  orientação e  responsabilidade, militando em desfavor do Recorrente o ônus  da prova em contrário.  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. PRAZO DE DEFESA.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    EDITADO EM: 28/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo  da Costa e Silva e Thiago d’Avila Melo Fernandes.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 128          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005.  Data da lavratura da NFLD : 26/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 29/12/2006.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  compreendendo as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes  à parte dos segurados empregados, descontadas das respectivas remunerações e não repassadas  ao  INSS,  incidentes  sobre  os  seus  Salários  de Contribuição,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 22/26.  Relata o auditor  fiscal notificante que os  fatos geradores que deram origem  ao presente crédito tributário foram apurados pela fiscalização mediante análise das Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP e folhas de pagamento, e  encontram­se devidamente discriminados no relatório RL – Relatório de Lançamentos, anexo à  NFLD.   Acrescenta  que  as  Guias  de  recolhimentos  pagas  pela  empresa  foram  devidamente  deduzidas,  conforme  indicado  no  relatório  RDA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS, em anexo.     Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 59/77.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  Delegacia  no  Distrito  Federal  ­ lavrou  Decisão­Notificação  (DN),  a  fls.  82/88,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 19 de abril  de 2007, conforme Avisos de Recebimento – AR a fl. 115.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 90/109, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  clareza  e  precisão  do  Relatório  Fiscal  por  não  identificar  a  conta  contábil  de  onde  foram  extraídos  os  valores  lançados,  bem  como  a  relação  dos  segurados  empregados  que  tiveram  suas  contribuições  retidas e não repassadas à Previdência Social. Aduz que tais omissões  obstaram seu direito de defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5°  da Constituição Federal/1988, além de tolher o seu direito de corrigir  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 eventuais falhas encontradas, ou mesmo promover o recolhimento das  contribuições efetivamente devidas, já que não se pode "sanar aquilo  que eventualmente encontra­se incorreto".  •  No mérito,  alega  a  impossibilidade  de  se  lançar  o  crédito  tributário  apoiando­se  em  meras  presunções.  Afirma  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento,  baseou­se  em  indícios,  ao  considerar  poucos  elementos  da  contabilidade,  deixando  de  comprovar,  de  fato,  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  efetiva  omissão  de  recolhimento de contribuições previdenciárias.   •  Aduz que não foi oportunizado à empresa o direito de se manifestar  acerca  da  presunção  de  não  recolhimento  das  contribuições,  quando  poderia  demonstrar  a  improcedência  do  feito  com  base  em  sua  escrituração contábil.    Ao  fim,  requer  o  Recorrente  a  nulidade  da  NFLD  em  julgamento  ou,  alternativamente, o provimento do seu recurso.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 129          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  19/04/2007,  quinta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  20/04/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  recurso  interposto  a  fls.  90/109,  o  Recorrente  reage  preliminarmente  à  obstrução do seu exercício de ampla defesa e do contraditório.    2.1.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Pugna o Recorrente pela nulidade do lançamento tributário em razão da falta  de clareza e precisão do Relatório Fiscal, por não  identificar a conta  contábil de onde  foram  extraídos os valores lançados, bem como a relação dos segurados empregados que tiveram suas  contribuições retidas e não repassadas à Previdência Social. Aduz que tais omissões obstaram  seu  direito  de  defesa,  garantido  pelo  art.  5°,  LV  da  CF/88,  além  de  tolher  o  seu  direito  de  corrigir  eventuais  falhas  encontradas,  ou mesmo promover o  recolhimento  das  contribuições  efetivamente devidas,  já que, no seu entender, “não se pode sanar aquilo que eventualmente  encontra­se incorreto".  A preliminar de mérito defendida pelo Recorrente não pode ser acolhida.    Karl Marx,  em  certa  feita,  questionado  como  ele  conseguia  escrever  tanto,  respondeu categoricamente: “ ... é porque não tenho tempo para escrever pouco”.   O poder de síntese é uma arte e demanda maestria. Dessarte, nem tudo o que  é conciso e sintético é, de per si, lacunoso.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 20 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu a contribuição previdenciária a cargo do segurado  empregado, calculada mediante a aplicação de alíquota própria incidente sobre o seu Salário de  Contribuição,  restando  a  cargo  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  desconto  de  tal  contribuição  social  da  remuneração  auferida mensalmente pelo  trabalhador  e  o  recolhimento  aos cofres do fisco federal, no prazo legal, por força das disposições insculpidas no inciso I do  art. 30 da mesma Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).     Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1º Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 130          7 com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifos nossos)     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior,  a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Não  se  mostra  demasiada  prudência  relembrar  que  a  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  estabeleceu  como  presunção  absoluta,  a  efetivação  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  de  suas  respectivas  remunerações,  pelo  empregador,  não  sendo  lícito  a  este  alegar  omissão  para  se  eximir  do  correspondente  recolhimento, ficando ele diretamente responsável pela importância que deixou de descontar ou  que tenha arrecadado em desacordo com a lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 No caso presente, o Relatório Fiscal a fls. 22/26 descreve claramente, logo na  Introdução, que “Constituem parte do crédito previdenciário, ora levantado, as contribuições  previdenciárias  relativas  aos  descontos  efetuados  pela  empresa  na  remuneração  de  seus  segurados empregados não repassadas ao INSS”.  Mais  adiante,  no  tópico  reservado  à  descrição  do  objeto  do  lançamento  do  crédito previdenciário, destaca o auditor fiscal notificante: “O objeto do presente lançamento  são as contribuições previdenciárias devidas pelo notificado, destinadas à Seguridade Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  descontada  pela  empresa  da  remuneração  de  seus  empregados e não repassadas ao INSS, infringindo o Art.30, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991”.  Quanto ao período do lançamento, aponta ainda a Autoridade Lançadora que  “A  presente Notificação  abrange  o  período  compreendido  entre  as  competências  01/2002  a  10/2005,  ou  seja,  dentro  do  período  estipulado  pelo  presente  MPF­F  e  MPF­F  complementares”.  No  que  pertine  às  razões motivadoras  da  lavratura  da  vertente  Notificação  Fiscal, realça o agente do fisco que “Foi iniciado procedimento fiscal na empresa por meio da  entrega do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, sendo requerida à  apresentação  do  Contrato  Social  e  alterações,  folhas  de  pagamentos  dos  Segurados,  contabilidade (não apresentada pela empresa ­ objeto de auto de infração), comprovantes de  recolhimentos,  GFIP  e  comprovante  de  entrega,  retificadores  GFIP  ­  RDE,  RDT,  RRD  e  demais documentos”. (grifos nossos)  Acrescenta  ainda que  “Os descontos  (Fatos Geradores desta NFLD)  foram  verificados  pela  fiscalização  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  e  estão  devidamente  discriminados  no  relatório RL – Relatório de Lançamentos, em anexo”.  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  ao  tratar  da  fonte  de  onde  foi  apurada a matéria tributável, iluminou o Auditor Notificante, ipsis litteris:  Os  valores  das  verbas  em  questão  foram  obtidos  a  partir  das  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  apresentadas  pela  empresa  NOBEL.  Os  valores  apurados  estão  discriminados  nos  seguintes  levantamentos:     DFG  SEGURADOS MATRIZ  E  FILIAIS DECLARADOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  GFIP  CNISA  E  GFIP WEB  NDG  SEGURADOS  INFORMADOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E NÃO DECLARADOS  EM GFIP  CNISA E GFIP WEB    Os  elementos  que  serviram  de  base  ao  presente  levantamento  foram as folhas de pagamento, GFIP, GRPS e GPS apresentadas  pela empresa.    Além  do  Relatório  Fiscal,  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  por  seu  turno, apresenta ao notificado as bases de cálculo apuradas, as rubricas exacionais lançadas, as  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 131          9 alíquotas  correspondentes,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas,  os  valores  ocasionalmente já recolhidos pelo Sujeito Passivo, bem como a eventual diferença a recolher,  tudo isso discriminado por rubrica, por levantamento e por competência.   Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dúvida  quanto  à  hipótese  de  incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Também não procede  a  alegação de que  a omissão, no Relatório Fiscal,  da  relação dos  segurados empregados que  tiveram  suas contribuições  retidas e não  repassadas à  Previdência  Social,  tenha  obstado  o  direito  de  defesa  do  Recorrente,  além  de  tolher  o  seu  direito  de  corrigir  eventuais  falhas  encontradas,  ou  mesmo  promover  o  recolhimento  das  contribuições efetivamente devidas.  Ao contrário do que afirma o Recorrente, a não identificação dos segurados  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Isto  porque  os  fatos  geradores  então  lançados  foram  apurados diretamente da análise da documentação oferecida e elaborada pela própria empresa,  folhas de pagamento e GFIP, confeccionada sob sua orientação, comando e responsabilidade,  beirando  ao  escárnio  a  afirmação  de  que  desconhece  para  quais  segurados  tenha  efetuado  pagamento de remunerações e em que quantitativo.   Nesse  contexto,  sendo do  conhecimento  do Recorrente  os  beneficiários  das  remunerações objeto da NFLD supra mencionada, bem como os respectivos valores recebidos,  revela­se despicienda a identificação dos aludidos segurados no Relatório Fiscal desta NFLD.   Destaca­se  que  os  somatórios  das  remunerações  auferidas  pelos  segurados  obrigatórios em realce encontram­se elencados, por competência, no Discriminativo Analítico  de Débito, de molde que a sua correcção poderia ter sido sindicada imediatamente pelo sujeito  passivo.  A Notificada teve oportunidade de demonstrar, se fosse o caso, tanto na fase  de impugnação, como agora, em sede recursal, que os valores apurados pela fiscalização, e por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  não  estariam  condizentes  com  a  realidade. Não o fez. Optou por alegar que a fiscalização omitiu informações que eram do seu  próprio conhecimento, eis que obtidas diretamente dos documentos por ela elaborados.  Como visto, verifica­se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  de  forma  discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação,  as destinações de cada  tributo,  as  alíquotas  aplicáveis  em cada  caso, os montantes  apurados,  bem como as diferenças a serem recolhidas.  O Relatório Fiscal  expõe  todos  os  elementos  que motivaram  a  lavratura  da  vertente  NFLD  e  o  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  encerra  todos  os  dispositivos  legais que fornecem amparo jurídico ao procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAD e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  Notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  É mister  destacar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais presumir­se­ão verdadeiras.    3.1.  DA APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Alega  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  se  lançar  o  crédito  tributário  apoiando­se em meras presunções. Afirma que a fiscalização, ao efetuar o lançamento, baseou­ se em indícios, ao considerar poucos elementos da contabilidade, deixando de comprovar, de  fato,  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  efetiva  omissão  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Aduz  que  não  foi  oportunizado  à  empresa  o  direito  de  se  manifestar  acerca  da  presunção  de  não  recolhimento  das  contribuições,  quando  poderia  demonstrar a improcedência do feito com base em sua escrituração contábil.  Tal alegação é totalmente descabida.    Cumpre  trazer  à  baila  que  o  Lançamento Tributário  configura­se  como  um  ato  administrativo  por  excelência,  os  quais,  como  todo  ato  administrativo,  são  dotados  de  presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do  original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos  art.  333,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 132          11 legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de veracidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Tendo em vista, repise­se, o consagrado atributo da presunção de veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  e  a  consequente  inversão  do  encargo  probatório,  repousa sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação, mediante  a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  No caso concreto sub examine, a auditoria fiscal procedeu ao lançamento de  contribuições  previdenciárias  apoiada  não  em  indícios  ou  meras  presunções  de  ocorrência,  mas,  sim,  em  fatos  geradores  coletados  diretamente  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  documentos  esses,  sublinhe­se,  confeccionados  pelo  próprio  Recorrente  e  sob  sua  inteira  responsabilidade  e  orientação, mostrando  auspicioso  enfatizar,  por  relevante,  que  os  citados  documentos  figuram contidos,  por  força de  lei,  no  conjunto dos mais  apropriados  a  registrar  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).  (grifos  nossos)     Cumpre  destacar,  de  modo  análogo,  que  o  argumento  esposado  pelo  Recorrente,  de  que  “para  suportar  o  lançamento,  caberia  ao  fisco  comprovar,  à  vista  da  escrituração  contábil  da  empresa,  a  efetiva  omissão  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, na forma pretendida pela fiscal autuante”, é ,no mínimo, absurda, beirando à  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 chacota . Conforme relatado pela Autoridade Fiscal, no primeiro parágrafo da fl. 24, o sujeito  passivo,  malgrado  tenha  sido  intimado  a  exibir  a  sua  escrituração  contábil,  esta  não  foi  apresentada aos agentes do fisco, fato que ensejou, inclusive, a lavratura do competente Auto  de Infração. Registre­se que tal fato não foi sequer contestado pela empresa.  Assim, resta demonstrado que a presente NFLD não foi lavrada apenas com  base  em  indícios,  suposições  ou  presunções.  A  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos elaborados pelo próprio Recorrente, a ocorrência  formal dos fatos geradores que  integram o vertente lançamento, não logrando a Notificada produzir os meios de prova hábeis a  desconstituí­lo.    3.2.  DO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO  O  Recorrente  pondera  ainda  que  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  de  se  manifestar  acerca  da  presunção  de  não  recolhimento  das  contribuições,  quando  poderia  demonstrar a improcedência do feito com base em sua escrituração contábil.  O apelo acima clamado não encontra apoio nos fatos, revelando­se burlesco.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  a  disciplina  do  rito  processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9º  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo  primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 133          13 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de  mera  reflexão,  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do Ministério  da  Fazenda,  sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 11853.001191/2007­97  Acórdão n.º 2302­00.795  S2­C3T2  Fl. 134          15 Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  assim  como  todas  as  alegações  de  defesa  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais,  estas  têm  que,  necessariamente,  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §1º do art. 9º da Portaria MPS nº 520/2003, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nessas  circunstâncias,  o  Recorrente  não  tem  que  protestar  por  abertura  de  oportunidade para se manifestar acerca da presunção de não recolhimento das contribuições, ou  para demonstrar a improcedência do feito com base em sua escrituração contábil. O momento  processual apropriado para tais comprovações e manifestações circunscreve­se à impugnação,  formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamenta, sob pena  de  preclusão,  de  acordo  com  os  assentamentos  descritos  no  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte, a fls. 05/06.  Tal abertura processual  independe de concessão da administração  tributária,  eis que prevista, taxativamente, na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  O Recorrente teve oportunidade de demonstrar, tanto na fase de impugnação,  como agora, em sede recursal, o  recolhimento das contribuições devidas, bem assim como a  apresentação  da  sua  escrituração  contábil,  a  qual,  reitere­se,  não  foi  disponibilizada  à  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal. Não o  fez. Optou  por  alegar  que  a  fiscalização  não  lhe  oportunizou  “o  direito  de  se  manifestar  acerca  da  presunção  de  não  recolhimento  das  contribuições,  quando  poderia  demonstrar  a  improcedência  do  feito  com  base  em  sua  escrituração contábil”.  Nesse panorama, restou cristalino que as assertivas postadas pelo Recorrente  parecem repousar no vazio, gravitando em torno do nada, apoiando­se única e exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  visto não se apresentarem cortejadas por qualquer indício de prova material apto a desconstituir  o lançamento tributário em constituição.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16                             Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 14479.000082/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 Ementa: AUTODEINFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000082/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.114  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 13/09/2007 e cientificado ao  sujeito  passivo  em  14/09/2007,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  confecção  de  folha  de  pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados que prestaram serviço à empresa, nos moldes e padrões estabelecidos pela Secretaria  da Receita Previdenciária, nas competências de 01/1999 a 03/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  28  a  33,  a  autuada  incorporou  a  empresa RM SISTEMAS S/A, CNPJ n.° 21.867.38710001­58, cuja Ata de Assembléia Geral  Extraordinária, realizada na sede da RM SISTEMAS S/A, em Belo Horizonte, em 01 de março  de 2007 que aprovou a incorporação da Companhia pela TOTVS S/A foi  registrada na Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  30/05/2007,  sob  o  número  3731430,  protocolo  071915206.  Aduz o  relatório que a ação  fiscal  foi  realizada na  incorporada  e abarcou o  período  de  antes  da  incorporação,  sendo  que  a  mesma  deixou  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  de  férias,  ajuda  de  custo  celular,  formação  profissional  e  prêmio  produtividade. Discriminativos  de  fls.  34  a  97,  trazem  a  relação  nominal  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  a  nomenclatura  dos  pagamentos  efetuados  por  competência.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls.  207/226,  julgou a autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  insurgindo­se  contra  a  obrigação  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  verbas  que  a  seu  ver  não  possuem natureza salarial. Alega em síntese:  a)  o cerceamento de defesa porque não está caracterizada a  irregularidade pretendida, levando a nulidade do AI;  b)  que  a  autuação  foi  arbitrária,  porque  não  pode  ser  exigida  multa  por  falta  de  contabilização  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  não  salariais  como  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  despesas  com celular e participação nos lucros;  c)  que deve ser aplicada a Súmula Vinculante n.º   d)  que  o  auditor  não  comprovou  que  as  cooperativas  de  trabalho não recolheram o valor das contribuições;  e)  que  não  pode  prosperar  a  multa  sobre  a  não  contabilização  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 patrocínio,  pois  não  tinha  ingerência  sobre  a  parte  financeira dos eventos;  f)  que  a  ajuda  de  custo  celular  visava  reembolsar  os  empregados  que  tinham  despesas  de  serviço  com  o  telefone;  g)  que o prêmio de férias não consiste em remuneração;  h)  que  alguns  empregados  após  o  horário  de  serviço,  capacitavam outros em cursos de formação profissional e  ali tinham a função de instrutores e não de empregados,  estando correto o lançamento contábil feito;  i)  que  os  pagamentos  efetuados  através  de  cartão  de  premiação visam aumentar  a produtividade  e  são pagos  uma vez por ano, não sendo caracterizados como salário,  não  cabendo  o  AI  por  não  contabilizar  em  títulos  próprios.  Requer a reforma da decisão recorrida para desconstituir e cancelar o auto de  infração por vício legal, formal e material, ou que o mesmo seja julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000082/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.114  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conforme protocolo que atesta a  tempestividade, fl. 233, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  O auto de infração foi lavrado em 13/09/2007, cientificado ao sujeito passivo  em 14/09/2007 e contempla competências de 01/1999 a 03/2007.  A  recorrente  solicita  a  aplicação  da Súmula Vinculante  n.º  08. Com efeito,  nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Segue sua transcrição:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  uma  vez  que  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração,  onde  não  restou  configurado  pagamento parcial, devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Ainda que restasse apenas uma folha de pagamento que não fosse elaborada  nos moldes ditados pela legislação, o valor da multa se manteria íntegro.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer vício no procedimento da  fiscalização  e  formalização da mesma. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000082/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.114  S2­C3T2  Fl. 4          7 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    O  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  às  fls.  28  a  33,  descreve  a  conduta  da  autuada  de  não  elaborar  folhas  de  pagamento  com  a  inclusão  de  todas  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço  no  período  fiscalizado  e  traz  a  capitulação  legal  infringida,  sendo  improcedente  a  alegação  de  falta  de  caracterização da infração.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se  diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização  ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  Este processo trata da autuação por não confecção das folhas de pagamento,  nos moldes  estabelecidos  pela  legislação  vigente,  sendo  totalmente  inócuas  as  alegações  da  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000082/2007­65  Acórdão n.º 2302­01.114  S2­C3T2  Fl. 5          9 recorrente acerca da não contabilização em títulos próprios de valores relativos à cooperativa  de trabalho, participação nos lucros, patrocínios a clubes de futebol profissional, pagamento de  valores  através  de  cartões  de  premiação,  prêmio  de  férias,  remuneração  de  empregados  enquanto  instrutores de  formação profissional e  ajuda de custo  celular. A não contabilização  em  títulos  próprios  não  é  matéria  deste  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  não  vou  me  manifestar sobre os argumentos, a ela relativos, trazidos pela recorrente.  A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  recorrente  não  contesta  a  infração  relativa  a  esta  autuação,  devendo  ser  considerada,  no  caso,  a  Portaria  SRFB  n.º  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal  relativo às contribuições sociais de que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº  11.457, de 16 de março de 2007 e dita no seu artigo 8º:  "Art.  8°  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada."  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4741008 #
Numero do processo: 10380.005081/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mãodeobra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. RESPONSÁVEIS POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Wilson Antonio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 146          1 145  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005081/2007­45  Recurso nº  258.549   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  JOSÉ MARTINIANO XAVIER DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, a mão­de­obra para execução de obra  de  construção  civil  poderá  ser  obtida  por  aferição  indireta,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  RESPONSÁVEIS POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de  1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa.  Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 159DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Relatório  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006.  Data da lavratura da NFLD: 30/08/2006.  Data da Ciência do NFLD : 31/08/2006.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidente  sobre  a mão  de  obra  utilizada  na  construção  de  um  imóvel  com  área  total  2.296,00 m2 , consoante relato no Relatório Fiscal a fls. 12/13.  Informa a Autoridade Lançadora que a contribuição previdenciária devida foi  aferida indiretamente com base na área construída e no padrão de execução da obra, aplicando­ se  o  percentual  previsto  em  legislação  vigente  sobre  o  valor  do  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB/m2,  de  acordo  com  a  tabela  elaborada  mensalmente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção Civil – SINDUSCON, conforme os cálculos do Aviso para Regularização de Obra­  ARO anexado às fls. 14/15.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 20/37.  O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Fortaleza/CE  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 112.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 113.  Promovida  a  ciência  do  referido  Relatório  Fiscal  Complementar  ao  sujeito  passivo, este se manifestou a fl. 115.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  119/126  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 132.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 135/143, para, alfim, requer a reforma  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005081/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.033  S2­C3T2  Fl. 147          3 da decisão recorrida para se declarar a nulidade da decisão colegiada de primeira instância  (sic).    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  07/12/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  04  de  janeiro  de  2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Relata  a  autoridade  lançadora  que  a  vertente  NFLD  foi  lavrada  “em  substituição  a  outra  anterior  NFLD Debcad  :  35.785.659­7,  anulada,  que  continha  erro  de  enquadramento no código FPAS e erros de divergências de datas de emissão nos documentos  discriminativos”.  Cita  ainda  que  “As diferenças  foram apuradas  pelo DISO  ­ Declaração  de  Informação sobre Obra, programa que calcula as contribuições previdenciárias, com base na  área construída e tipo de obra, com deduções das contribuições pagas pelo contribuinte, que  gera um relatório denominado ARO ­ Aviso de Regularização de obra, que discrimina o valor  das contribuições a  serem recolhidas em valor original  referente, neste caso, a competência  07/2006”.  Mais adiante, reporta o Auditor que “Na Notificação anulada o contribuinte  tinha  alegado  através  de  recurso  administrativo  contra  o  débito  apurado,  que  a  obra  tinha  sido realizada pela construtora ADAMOR CONSTRUÇÃO LTDA, anexando folhas e GPS sem  identificação do CEI, com o CNPJ da Construtora e que estes recolhimentos relacionados com  as folhas de pagamentos deveriam fazer parte da dedução do débito apurado. Ocorre que em  diligência na construtora citada, não  foram encontrados  indícios para dedução,  como Livro  Registro de Empregados específico da obra, GPS com o CEI da obra e lançamentos contábeis,  que pudessem relacionar os pagamentos da construtora com a obra”.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Ocorre  que  os  vícios  que  inquinaram  de  nulidade  a  NFLD  Debcad  nº  35.785.659­7  vão  muito  além  daqueles  citados  pelo  auditor  fiscal  notificante,  os  quais  não  foram devidamente sanados na vertente Notificação Fiscal. Explico:  A  Decisão­Notificação  n°  05.401.4/0235/2006,  de  14  de  março  de  2006,  destacou como vícios nulificadores,  além daqueles enfrentados pelo Agente Fiscal, outros de  maior relevância, os quais não foram corrigidos no presente lançamento.  No  item 18 da citada Decisão­Notificação, a  fl.  85, o órgão  julgador a quo  destaca, com exemplar clareza, que :  “18.  De  outro  lado,  deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte, há um indício de prova que a obra foi executada  pela empresa Adamor Construções Ltda, sendo proprietária da  mesma, a empresa Júlia Construções Ltda. Quando da emissão  de NFLD substitutiva, a  fiscalização deve perquirir acerca da  relação de empresas com a obra de construção civil, apurando  a  responsabilidade  pela  matrícula  da  obra,  e,  se  for  o  caso,  efetuar a matrícula de ofício no contribuinte correto, segundo a  legislação  aplicável  acerca  da  matéria  vigente  no  início  da  obra.”    Com  efeito,  conforme  demonstrado  nos  parágrafos  que  se  seguem,  os  documentos  arrolados  a  fls.  76/80  comprovam  que  a  propriedade  da  obra  não  era  da  titularidade do ora Recorrente, mas,  sim, da empresa  Julia Construções Ltda, não sendo pois  possível, por  tal motivo,  ser  imputada  ao Recorrente a  responsabilidade  solidária prevista no  inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  O  Ofício  N°  039/2003  ­  SEINF  /  COURB,  de  05  de  Setembro  de  2003,  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  e  Controle  Urbano  da  PREFEITURA  MUNICIPAL DE FORTALEZA,  a  fl.  76,  atesta  que  o  “Conjunto  de  casas  localizada  nesta  urbe  na  Rua:  Professor  Moreninha  Irineu,  obra  de  Propriedade  da  empresa  JÚLIA  CONSTRUÇÕES LTDA”  De outro canto, a Anotação de Responsabilidade Técnica a fl. 77, referente a  “Projeto,  cálculo,  construção,  instalações  hidráulicas  e  teste  de  absorção  de  um  condomínio  horizontal  constituído  de  28  unidades  residenciais  unifamiliares  tipo  geminadas  e  área  construída total de 2.075,02 m2 foi contratada pela empresa Julia Construções Ltda.  Na  mesma  toada,  o  alvará  de  construção  nº  20445,  a  fl.  78,  referente  à  construção residencial multifamiliar de 28 unidades, área construída total de 2.075,02 m2 , em  rua sem denominação oficial  nº 80, no bairro Edson Queiroz,  registrava  como proprietário  a  empresa Julia Construções Ltda.  Por derradeiro, mas não menos importante, as certidões de habite­se, a fls. 79  e  80,  referentes  ao  Alvará  nº  20445,  relativos  a  residências  na  Rua  ‘C’  (SDO  =  sem  denominação oficial), nº 80, bairro Edson Queiroz, de 28 unidades e área construída total de  2.075,02 m2 , registravam como sendo concedidos à empresa Julia Construções Ltda.    Fl. 162DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005081/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.033  S2­C3T2  Fl. 148          5 Malgrado toda pletora documental mencionada e a determinação expressa na  Decisão­Notificação n°  05.401.4/0235/2006 para que  fosse  investigada  a  relação da  empresa  Júlia  Construções  ltda  com  a  obra  de  construção  civil  em  tela,  visando  a  apurar  a  responsabilidade pela matrícula da obra, e, se fosse o caso, a efetuar a matrícula de ofício no  contribuinte correto, segundo a legislação aplicável acerca da matéria vigente no início da obra,  se  nos  antolha  que  nada  foi  realizado,  optando  o  auditor  fiscal  notificante  pela  mera  substituição  da  notificação  anulada  por  uma  outra  de  semelhante  teor,  a  cargo  do  mesmo  sujeito passivo.  Limitou a citada autoridade a consignar em seu Relatório Fiscal a fl. 13 que  “em  diligência  na  construtora  citada,  não  foram  encontrados  indícios  para  dedução,  como  Livro  Registro  de Empregados  específico  da  obra, GPS  com  o CEI  da  obra  e  lançamentos  contábeis, que pudessem relacionar os pagamentos da construtora com a obra”.  Compulsando  os  autos,  no  entanto,  não  foi  encontrado  qualquer  indício  de  que  a  autoridade  acima  referida  tenha,  de  fato,  promovido  a  sindicância  que  lhe  fora  determinada. Não há MPF de diligência na empresa Júlia Construções ltda,  tampouco Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  em  clara  demonstração  de  que  as  providências comandadas na aludida DN foram relegadas ao esquecimento.  Além disso, mas vinho de outra pipa, as provas acostadas aos autos indicam  ser, de fato, a empresa Julia Construções ltda o real sujeito passivo da exação sub examine, por  ser ela a efetiva dona da obra.  Nesse  particular,  não  se  deve  olvidar  que  a  mera  aquisição  de  unidade  residencial por  terceiros não  tem o condão de  transferir para o adquirente a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  obra,  eis  que  tal  espécie  tributária não ostenta natureza propter rem.  O conjunto  probatório  trazido  ao  processo  aponta,  de maneira  harmônica  e  robusta, que o sujeito passivo da obrigação  tributária é, de fato, a empresa Julia Construções  ltda,  não  logrando o  agente  fiscal  demonstrar,  de  forma  inequívoca  e  comprovada,  ser o ora  Recorrente o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo em realce.    Da análise de tudo o quanto se considerou no presente julgado, pautamos pela  nulidade da NFLD em julgo, eis que não cumpridas as determinações assentadas na Decisão­ Notificação n° 05.401.4/0235/2006, de 14 de março de 2006.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto por anular a NFLD nº 35.534.541­2, de 30 de  agosto  de  2006,  para  que  a  fiscalização  cumpra,  de  fato,  as  determinações  consignadas  na  Decisão­Notificação n° 05.401.4/0235/2006, de 14 de março de 2006.    É como voto.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Refere­se  a  notificação  a  contribuições  previdenciárias  relativas  a  obra  de  construção civil, apuradas indiretamente com fulcro no artigo 33, §4º, da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à época do lançamento, que dispõe:  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída,  cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­ responsável o ônus da prova em contrário.    De acordo com o relatório fiscal, as diferenças foram apuradas pela DISO —  Declaração de Informação sobre Obra, programa que calcula as contribuições previdenciárias,  com  base  na  área  construída  e  tipo  de  obra,  com  deduções  das  contribuições  pagas  pelo  contribuinte,  que gera um  relatório denominado ARO — Aviso de Regularização de obra,  o  qual  discrimina o  valor  das  contribuições  a  serem  recolhidas  em valor  original  referente,  no  caso em tela, à competência 07/2006.  O  relatório  ainda  informa  que  em  diligência  na  construtora  Adamor  Construção  Ltda.,  que  segundo  a  recorrente  seria  a  responsável  pela  obra,  não  foram  encontrados elementos probantes como Livro Registro de Empregados específico da obra, GPS  com  o  CEI  da  obra  e  lançamentos  contábeis,  que  pudessem  relacionar  os  pagamentos  da  construtora com a mesma, sendo o crédito lançado no proprietário da obra.  Não  obstante  tratar­se  de  notificação  substitutiva,  é  de  se  atentar  que  veio  sanar a falta de fundamentação legal para a aferição indireta, a competência e o código relativo  ao tipo do débito lançado na pessoa física.  Desta  feita,  me  permito  discordar  do  ilustre  relator,  pois  entendo  que  o  proprietário da obra é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas  e  relativas à mão de obra empregada na construção, a  teor do disposto na  legislação vigente,  mais precisamente, artigo 30, inciso VI, da Lei n.º 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005081/2007­45  Acórdão n.º 2302­01.033  S2­C3T2  Fl. 149          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Ademais, não restou comprovado nos autos a exceção exposta no inciso VII,  do citado artigo 30:  VII  ­  exclui­se  da  responsabilidade  solidária  perante  a  Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária  que  realizar  a  operação  com  empresa  de  comercialização  ou  incorporador  de  imóveis,  ficando  estes  solidariamente  responsáveis com o construtor;  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Redatora                  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMA SI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11516.001957/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ENTREGA EM ATRASO DA DIMOB DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS É devida se a empresa não comprovar que está desobrigada da entrega.
Numero da decisão: 1202-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ENTREGA EM ATRASO DA DIMOB DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS É devida se a empresa não comprovar que está desobrigada da entrega.

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HERMES EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DIMOB  ­  DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS ­ É devida se  a empresa não comprovar que está desobrigada da entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DONASSOLO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo (Presidente), Jorge Celso Freire da Silva, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Relatório  Tratam­se os autos da Notificação de Lançamento n° 62234025213743 (fls 2)  exigindo  recolhimento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias ­ DIMOB, no valor de R$10.000,00.     Fl. 32DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     2 O prazo final para a entrega da DIMOB 2007, referente ao ano­calendário de  2006, encerrou­se no dia 28 de fevereiro do 2007, todavia, a interessada enviou somente em 19  de abril de 2007.  A impugnação foi apresentada tempestivamente e nos seguintes termos:  ­ que, por erro administrativo,  foram enviadas eletronicamente, via  internet,  no dia 19 de abril de 2007, as informações sobre locações de imóveis próprios;  ­  que  não  estava  obrigada  à  entrega  da  DIMOB,  tendo  em  vista  que:  não  comercializou  imóveis  durante  o  ano­calendário  de  2006;  não  intermediou  aquisição  de  imóveis e/ou alienou ou locou imóveis de terceiros; e não realizou sublocação de imóveis.   ­ que, apesar de seu objeto social ser a prestação de serviços de engenharia,  incorporação, construção e administração de obras, não construiu nem comercializou imóveis e  não fez incorporações de imóveis no ano­calendário sob análise.   ­  a  Instrução Normativa  da SRF  n°  694/06  desobriga  as  empresas  que  não  tenham realizado operações imobiliárias de apresentarem DIMOB, que é o caso da interessada.  ­ ao final, requer o cancelamento da citada Notificação n° 62234025213743.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, em seu Acórdão de nº 07­17.465,  de 11 de setembro de 2009, tendo em vista que a interessada não comprovou estar na situação  de desobrigação da entrega da DIMOB.   Cientificada  em  15  de  outubro  de  2009,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16  de  novembro  do  mesmo  ano,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Por atender aos quesitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido   Como  consta  do  relatório,  trata­se  de  exigência  de  multa  por  entrega  em  atraso da DIMOB – Declaração sobre  Informações Imobiliárias  relativa ao ano­calendário de  2006.  O  prazo  para  entrega  se  encerrou  em  28  de  fevereiro  e  a  recorrente  enviou  eletronicamente em 19 abril de 2007.  Segundo a  recorrente,  a DIMOB 2007  foi entregue erroneamente  em 19 de  abril  de  2007,  tendo  em  vista  que  estava  desobrigada  da  entrega  nos  termos  do  artigo  1º,  parágrafo 3º, da Instrução Normativa do SRF nº 694/2006.   Argumentou que não realizou nenhuma das operações constantes no artigo 1º  da Instrução Normativa do SRF nº 694/2006, quais sejam:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11516.001957/2007­64  Acórdão n.º 1202­00.566  S1­C2T2  Fl. 2          3 II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;   III ­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV ­ constituídas para a construção, administração,  locação ou  alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.   §1º ­ As pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  A  recorrente  argumentou  que  não  havia  realizado  nenhuma  das  atividades,  todavia,  em  primeiro  lugar,  o  seu  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  de  engenharia,  incorporação,  construção  e  administração  de  obras,  e,  em  segundo  lugar,  não  comprovou  através de suas demonstrações financeiras ou outro documento hábil e idôneo que não realizou  nenhuma dessas atividades.   Deve ser comprovado, pois, consoante o inciso parágrafo 3º do artigo 1º da  Instrução Normativa 694/2006, in verbis:  “§3º  ­  As  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  que  não  tenham  realizado  operações  imobiliárias  no  ano­calendário  de  referência estão desobrigadas da apresentação da Dimob”  Ou seja, estão obrigadas à entrega, as empresas que tenham sido constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos  ou  sócios,  cabendo  o  não  envio  às  que  não  tenham  realizado  operações  imobiliárias e, portanto, comprovem tal condição.  Desse modo,  como,  de  fato,  a  recorrente  enviou  a DIMOB  em atraso,  sem  comprovar devidamente que estava desobrigada e tendo como seu objeto social a atividade de  construção,  incorporação  e  administração,  as  quais  são  atividades  afins  às  imobiliárias  e  obrigam­na  ao  envio,  entendo  que  a  cobrança  da multa  por  atraso  é  devida.  Portanto,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO

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4739171 #
Numero do processo: 11080.011182/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000, 2001 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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PREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a  multa de oficio sobre o ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 1402­00449  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA recorre a este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (reflexo)  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL,  consubstanciado  nos  autos  de  infração  de  fls.  02/05,  08/11,  14/16  e  19/21,  respectivamente. O montante do crédito  tributário  lançado é de R$989,864,57 (ver  tabela  à  fl.  34),  já  incluídos  os  acréscimos  legais,  calculados  até  30/11/2006.  A  descrição dos fatos está complementada no relatório de atividade fiscal de fls. 26/35.  Conforme descrito pela fiscalização à fl. 30, a contribuinte, relativamente ao ano de  2002, “contabilizou o resultado de suas atividades, porém não o informou nas DCTF  originais entregues, no que se refere a IRPJ e CSLL, nem efetuou o recolhimento”.  Dado que a pessoa jurídica optou pela tributação dos resultados com base no lucro  real anual, a autuação contemplou o lançamento:  a)  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  encerramento  do  período  de  apuração  anual,  acrescidos da multa de ofício de 75% de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996;  b) da multa de ofício isolada – no percentual de 50% – de que trata o art. 18 da MP  nº  303/2006,  relativamente  aos  valores  não  recolhidos  das  estimativas mensais  de  IRPJ e CSLL.  A  impugnação  foi  tempestivamente  apresentada  em  19/01/2007  (fls.  408/411).  A  interessada não contesta a exigência dos tributos devidos por falta de pagamento e  nem a aplicação da multa de ofício de 75%. Insurge­se,  tão­somente, em relação à  exigência da multa de ofício isolada de 50%, sob o argumento de que tal cobrança  configura bitributação.  Requer, pois, o cancelamento da multa isolada.    A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. A  multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos mensalmente  por estimativa independe de o resultado anual ter sido tributável ou não.   Lançamento Procedente  Transcrevo os fundamentos do voto condutor do aludido acórdão:  Alega a impugnante que é incabível a aplicação concomitante da multa de ofício de  75% exigida sobre o tributo devido em base anual e da multa de 50% por falta de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 1402­00449  S1­C4T2  Fl. 0          3 recolhimento das estimativas devidas mensalmente, visto que ambas as penalidades  seriam decorrentes do mesmo ato.  Apesar de possível, esse raciocínio diverge frontalmente da interpretação  literal da  legislação  vigente.  Se  não,  vejamos  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  (redação prevista, à época dos fatos, no art. 18 da MP nº 303/2006 e, posteriormente,  no art. 14 da Lei nº 11.488/2007): (...)  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  incidência  previstas  nos  incisos  I  e  II,  “b”,  acima  transcritos correspondem a duas infrações distintas:  a) a falta de recolhimento do tributo apurado ao final do período de apuração anual e  b)  o  descumprimento  da  obrigação  de  recolher,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa.  Essas  infrações  são  passíveis  de  penalidades  igualmente  distintas,  previstas  em  diferentes dispositivos da legislação:  a)  uma  decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  base  anual,  e  é  cobrada, no percentual de 75%, juntamente com o principal devido.  b) a outra incide isoladamente, no percentual de 50%, sobre as antecipações mensais  obrigatórias, não recolhidas no curso do ano­calendário.  Note­se que a redação do inciso “b” do art. 44, acima transcrito – mais precisamente  a utilização da expressão “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal (...)” –, não  deixa  dúvidas  de  que  o  legislador  previu,  sim,  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante de duas penalidades, ao contrário do que defende a impugnante.  Importante  frisar que  a possibilidade de os  contribuintes  realizarem a  apuração do  IRPJ e da CSLL em base anual é uma alternativa à regra geral de apuração trimestral  desses  tributos,  vinculada  ao  adimplemento  das  prestações mensais  de  que  trata o  art. 2º da Lei nº 9.430/1996, conforme disposto expressamente nos arts. 1º, 2º, § 3º e  6º da Lei nº 9.430/1996: (...)  Em resumo, entendo que a exigência da multa isolada, prevista no art. 44, II, “b”, da  Lei  nº  9.430/1996,  independe  de  o  resultado  anual  ter  sido  tributável  ou  não;  decorre, isto sim, do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada  no mês­calendário. Dado que a interessada optou pela apuração anual do imposto e,  em conseqüência, pelo recolhimento por estimativa, deve sujeitar­se às disposições  da legislação e às sanções pelo seu descumprimento.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 1402­00449  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto               Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário  para  contestar  apenas  a  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, que está sendo exigida em concomitância com a multa de oficio de 75% sobre o  mesmo tributo.  Sobre a matéria já possuo entendimento sedimentado, que  já manifestei em  diversas  decisão  no  CARF,  a  exemplo  do  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,.  cuja  ementa transcrevo.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.    Trancrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 1402­00449  S1­C4T2  Fl. 0          5 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grife0  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 1402­00449  S1­C4T2  Fl. 0          6   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  tão  somente para  cancelar a  exigência da multa  de ofício  isolada que  está  sendo exigida  em  concomitância com a multa proporcional de 75%.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10120.006814/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. FATO GERADOR. CARNÊ-LEÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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JOÃO BATISTA FRANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. FATO GERADOR. CARNÊ­LEÃO.  O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita  ao  ajuste  anual,  de  sorte  que  sua  apuração  somente  se  faz  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva anual.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual de 75%.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 141DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 140          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 30/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 101 a 110 da instância a quo, in verbis:  Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal  da DRF/Goiânia  (GO),  o Auto  de  Infração  de  fls.  44/58,  referente  ao  imposto  de  renda pessoa física dos exercícios 2005, 2006 e 2007. O crédito  tributário apurado  está assim constituído:  Imposto... 286.579,90 Juros de Mora (calculados até 04/2008)... 64.849,83 Multa (passível de redução)... 429.869,84 Valor do Crédito Tributário Apurado... 781.299,57 No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandados de Procedimento Fiscal,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  Ciência  e  de  Intimação,  todos  devidamente  notificados ao contribuinte.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  53/57, registra que o Poder Judiciário da Comarca de Goiânia, por intermédio de sua  corregedoria, informa que o sujeito passivo, nos termos do art. 7º da Lei do Estado  de  Goiás  nº  10.429/1988,  percebeu  emolumentos  e  custas  das  serventias  não  oficializadas pagos pelas partes e não pelos cofres públicos.  Depois  da  análise  da  documentação  e  informações  obtidas,  foi  apurada  a  infração a seguir, relativa a emolumentos percebidos, conforme descrição dos fatos e  enquadramento legal às fls. 45, 59 e 53/56:  001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Exercício Valor Tributável 2005  281.494,52  2006  298.510,95  2007  462.103,28  Anota  a  autoridade  lançadora  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  informa  que  não  possui  elementos  para  discriminar  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 141          3 quais as custas seriam pagas por pessoas físicas ou jurídicas, motivo pelo qual, com  amparo no art. 112 do CTN, considerou os valores que ultrapassaram os declarados  como  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  caracterizando  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  pela  não  obrigatoriedade  de  recolhimento  do  imposto  a  título  de  Carnê­Leão.  Com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  957,  do  RIR/1999,  a  fiscalização  qualificou a multa  de  oficio  em 150% e  formulou Representação Fiscal  para Fins  Penais,  justificando  que  o  contribuinte  vem  reiteradamente  omitindo  receitas  provenientes  de  recebimentos  de  emolumentos  e  custas  para  fins  de  reduzir  o  imposto  a  pagar,  caracterizando  prática  contínua  com  a  intenção  de  eximir­se  do  pagamento do imposto.  DA IMPUGNAÇÃO  Reporta­se  aos  termos  do Auto  de  Infração  para,  em  seguida,  apresentar  as  razões de defesa adiante relatadas.  Apuração dos valores recebidos e despesas dedutíveis  Alega  que  as  declarações  de  rendimentos  espelham  a  realidade  e  que  o  montante  nelas  declarados  é  o  equivalente  ao  que  recebeu,  deduzidas  as  despesas  constantes do livro caixa, o qual está plenamente disponível para consulta.  Diz que, nas declarações de  rendimentos  entregues no modelo  simplificado,  entendeu  que  o  procedimento  correto  seria  o  de  declarar  o  montante  líquido  da  receita auferida. Assim o fez porque, na declaração simplificada, não há espaço para  descriminação das deduções efetivadas.  Aduz  que  o  levantamento  realizado  pela  fiscalização  é  precário,  tendo  em  vista que tomou como base valores de emolumentos e custas apurados pelo Tribunal  de  Justiça  de  Goiás,  dados  que  são  falhos,  dadas  as  imperfeições  do  sistema  de  computador.  O  impugnante  argumenta  que  gasta  uma  fortuna  para  tornar  possível  a  realização  de  suas  funções:  dezenas  de  funcionários,  papéis,  pastas,  carimbos,  material de escritório diverso, maquinários, computadores e tudo mais necessário à  realização dos  trabalhos que  lhe são peculiares. Seu rendimento é mínimo, pois as  despesas são representativas.  Negando­se  auditar  as  despesas  e  demais  deduções  feitas  pelo  contribuinte,  mesmo reconhecendo dedutíveis as despesas de livro caixa, o Auditor Fiscal tornou  o Auto de Infração sem qualquer efeito jurídico.  Inexistência de sonegação fiscal e ausência de dolo  Argumenta  que  auxiliou  de  todas  as  formas  a  fiscalização  e  explicou  que  informou  o  valor  líquido  das  despesas  na  declaração  simplificada,  por  não  haver  espaço específico para deduções.  Está  claro  que  seu  rendimento  líquido  é  o  informado  nas  declarações,  não  praticando, o sujeito passivo, nenhuma fraude visando impedir a ocorrência do fato  gerador do  imposto de  renda. Se não podia optar pelo modelo  simplificado, ou  se  cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração, está evidente que não o  fez dolosamente.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 142          4 Daí,  por  se  tratar  de,  no  máximo,  de  mero  erro  de  preenchimento  da  declaração, não só as multas de 150%, como  também a Representação Fiscal Para  Fins Penais, são incomportáveis.  Ilegalidade da cobrança da Taxa Selic  No  tocante  à  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  de mora,  depois  de  longa  argumentação  cita  decisão  do  STJ,  arts.  da  Constituição  Federal,  do  ADCT  e  do  CTN para, ao final, afirmar que não restam dúvida quanto à ilegalidade da aplicação  da taxa Selic em débitos tributários e previdenciários.  Recorre ao art. 193, § 3º, da Constituição Federal para cravar entendimento de  que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano.  Pedidos  Requer seja considerado sem efeito o Auto de Infração, bem como a multa e  os demais valores dele constantes, além da incidência ilegal da taxa Selic.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  de pessoas físicas e  jurídicas, a título de emolumentos e custas,  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  cartório.  A  alegação  desacompanhada  de  documentos  de  prova  não  pode  ser  acolhida.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  (150%).  RENDIMENTOS  NÃO DECLARADOS. Configura­se como prática dolosa com o  objetivo  de  evitar  o  recolhimento  do  imposto,  a  omissão  reiterada  de  rendimentos  tributáveis,  em  montante  significativamente superior ao declarado.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora.  A  partir  de  01/04/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  120  a  135, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando em síntese:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 143          5 I.  PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. De acordo com a  IN  SRF  n°  15  de  06/02/2001,  art.21,  os  rendimentos  percebidos  por  titulares  de  cartório devem ser tributados mensalmente, sujeitos ao carne leão, independente de  identificação da fonte pagadora, se pessoa física ou pessoa jurídica e não poderia a  autoridade autuante, sob o argumento de ser mais benéfico ao contribuinte, deixar  de  aplicar  o  que  determina  expressamente  a  lei,  infringindo­a,  fazendo  o  lançamento com base em inexistente apuração anual;  II.  MULTA QUALIFICADA. Alega que a suposta omissão levantada pelo autuante  nem de perto deve ser enquadrada nos termos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64, que é condição necessária para satisfazer o estipulado no inciso II  do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda. No caso em tela, não se trata  de  sonegação  advinda  de  uma  omissão  dolosa,  tão  pouco  fraude  ou  conluio,  no  máximo  deveria  ser  enquadrada  como  declaração  inexata,  prevista  no  inciso  primeiro  do  mesmo  artigo.  O  melhor  juízo,  caso  entenda  o  ilustre  julgador  ser  procedente  a  autuação,  seria  o  enquadramento  no  inciso  I  do  artigo  957,  com  aplicação da multa de  setenta  e  cinco por  cento,  vez que não  ficou devidamente  comprovado o agravamento previsto no inciso II.  III.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Ataca a aplicação da Taxa Selic como juros de  mora de ilegal e inconstitucional;  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  FORMA DE APURAÇÃO DO IR  Inicialmente vejamos o que diz o Regulamento do  Imposto de renda (RIR),  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:   TÍTULO VIII ­ DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO  CAPÍTULO I – INCIDÊNCIA  Art.106.Está  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art.  8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §2º, inciso IV):  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 144          6 I­os  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente  pelos cofres públicos;  II­os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  alimentos provisionais;  III­os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares,  missões  diplomáticas  ou  técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;  IV­os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.   Art.107.Sujeitam­se igualmente à incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713,  de 1988, arts. 2º, 3º, §1º, e 9º):  I­os rendimentos de prestação, a pessoas físicas, de serviços de transporte de  carga ou de passageiros, observado o disposto no art. 47;  II­os  rendimentos  de  prestação,  a  pessoas  físicas,  de  serviços  com  trator,  máquina de  terraplenagem,  colheitadeira  e  assemelhados,  observado o disposto no  §1º do art. 47.  (...)  Art.109.Os rendimentos sujeitos a incidência mensal devem integrar a base de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  imposto  pago  será  compensado com o apurado nessa declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º, inciso  I, e 12, inciso V ).  Cumpre ainda dizer, que os fatos geradores periódicos, também denominados  complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito,  Luciano Amaro discorreu, in verbis:  (...)  Não  ocorrem  hoje  ou  amanhã,  mas  sim  ao  longo  de  um  período  de  tempo,  ao  término  do  qual  se  valorizam  ‘n’  fatos  isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo(...)  Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis:  O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em  determinado  período. O  imposto,  em  princípio,  é  de  incidência  anual.  Existem,  porém,  ao  lado  dessa  incidência  genérica,  incidências  específicas,  denominadas  incidências  na  fonte.  Podem  ser  mera  antecipação  da  incidência  genérica  e  podem  ser, em certos casos, incidência autônoma.  Em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 145          7 O  IRPF  sujeito  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  embora  apurado  mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  art.  109  do  RIR,  e  em  assim  sendo  sua  apuração somente  se  faz ao  final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e  aplicar a tabela progressiva anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  Tem­se, portanto, que o  fato do  lançamento  ter considerado apuração anual  dos rendimentos provenientes de carnê­leão, não traz nenhuma ilegalidade, pelo contrario, está  sim  em consonância  com o  que  diz  o  art.  109  do Regulamento  do  Imposto  de  renda  (RIR),  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, não afeta o aspecto valorativo e não há que se falar  nulidade do lançamento.  De  outra  banda,  o  contribuinte  que  objetivasse  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco,  deveria  desnudar  a  origem  dos  rendimentos,  submetendo­os  à  tributação  mensal,  como  recebidos  de pessoas  jurídicas,  físicas  ou  de  fontes  no  exterior,  contudo,  caso  não  se  descubra  a  origem  dos  rendimentos  incontestados,  somente  restará  para  a  autoridade  autuante  colacionar  tais  rendimentos  aos  declarados  no  ajuste  anual,  apurando  o  imposto  devido, com vencimento do imposto na data da entrega da declaração anual.  Ressalto que em sede de recurso, o contribuinte nada trouxe para contradizer  as  razões  do  julgado  da  instância  anterior,  acerca  do mérito  do  recebimento  e montante  dos  rendimentos  autuados,  dessa  forma  entendo  que  não merecem  reparos  o  acórdão  anterior  e  rejeito as alegações de nulidade desse item.  MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 75%.  O  artigo  72  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  conceitua  fraude  como  sendo  “toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”. Nestas  circunstâncias,  resta  saber  quando  um  ato  praticado  em  conformidade  com  o  Direito  deixa  de  ser  uma  prerrogativa  do  contribuinte  para  se  caracterizar  em  sonegação tributária, mediante fraude que impõe aplicação de multa qualificada.  A qualificação da multa, no Direito Tributário, está sempre vinculada a uma  ação ou omissão consciente, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. O artigo 44, II, da  Lei n° 9.430, de 1996, ao prever multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz referência  aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. A seu turno, a Lei n° 4.502, de 1964, nos artigos aqui referidos, dispõe,  “in verbis”:  Art  .  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:     I  ­  da ocorrência do  fato gerador  da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;     II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 2102­01.281  S2­C1T2  Fl. 146          8 características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts.  71 e 72.  Entendo que a fraude somente se caracteriza a partir de uma ação ou omissão  ilícita,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Entendemos  nesse  caso  que  a  reiteração,  razão  da  qualificação no lançamento, por si só não é motivo para a qualificação da multa de ofício.Isso  posto,  não vejo no presente caso os pressupostos  agravantes que permitem a qualificação da  multa e voto por afastá­la da exigência do crédito tributário mantido, reduzindo­a para 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC   Sobre as alegações de inconstitucionalidade na aplicação da Taxa Selic como  juros  de mora,  esclarecemos  que  se  trata  de  tema  cujo  entendimento  é  pacífico  e  sumulado  nesse Conselho, como segue:  SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte, não há como prosperar tal alegação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO PELO  PROVIMENTO  PARCIAL DO RECURSO, para  afastar  a  qualificação da multa, reduzindo­a para 75%.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 148DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.011281/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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IGREJA EVANGÉLICA BETÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO  Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Ausência momentânea: Leonardo Henrique Pires Lopes        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2007,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art.  225, inciso I e § 9o, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de incluir,  em  folhas  de  pagamento,  as  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­15.609,  da  8a  Turma  da DRJ/BHE,  (fls.  36),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  45 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência e inexigibilidade do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  existem  valores  identificados  no  anexo  I  do  Relatório Fiscal 37.070.461­4, que se referem a doações feitas pela  Igreja a pessoas físicas e  pagamentos realizados a ministros de confissão religiosa (pastores, missionários, seminaristas e  obreiros), para o seu sustento e o de sua família, sendo que não existe previsão legal de que tais  valores  devam  ser  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  ou  na  GFIP,  como  pretende  a  representante fiscal.  Sustenta  que  os  benefícios  recebidos  em  dinheiro  ou  in  natura  pelos  eclesiásticos  não  são  retributivos,  não  sendo,  portanto,  remuneratórios  ou  salariais,  não  se  referindo a serviços prestados contidos em contratos de emprego ou de trabalho.  Reitera que as contribuições previdenciárias dos exercícios de 1999, 2000 e  2001 foram alcançadas pela decadência, e que a cobrança de contribuição ao SEBRAE e AO  INCRA é inconstitucional.  Alega que a cobrança de multas vinculadas à apresentação de documentos é  indevida,  uma vez  que,  na  ocasião,  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  livros  caixa,  razão  contábil  e  demais  documentos  solicitados,  à  exceção  do  Livro  Diário,  como  também  é  improcedente  a  utilização  no  trabalho  fiscal  do  método  de  aferição indireta, com cobrança de contribuições com base em médias, estimativas e suposições  de recebimentos.   Insiste  na  realização  de  perícia,  sob  pena  de  contrariar  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e os direitos e garantias fundamentais da autuada, previstos na  no artigo 5°,LV, da CF/88, e elenca os quesitos e nomeia o perito para sua realização.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011281/2007­52  Acórdão n.º 2301­02.180  S2­C3T1  Fl. 62          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em relação à decadência, razão não assiste à recorrente, uma vez que restou  claro,  nos  autos,  que  o  auto  objeto  da  discussão  administrativa  foi  lavrado  pelo  fato  de  a  recorrente  não  ter  incluído,  em  folha  de  salário,  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais que prestaram serviços à entidade, listados pela fiscalização nos anexos ao AI.  A  penalidade  pela  infração  descrita  acima  é  um  valor  que  independe  do  montante que deixou de ser declarado ou do número de empregados ou competências em que a  remuneração deixou de constar nas folhas de pagamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Assim, basta a empresa deixar de informar a remuneração de um segurado a  seu serviço e em uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a  infração à legislação previdenciária.  No mérito, a recorrente insiste em afirmar que existem valores identificados  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal  37.070.461­4,  que  se  referem  a  doações  feitas  pela  Igreja  a  pessoas  físicas  e  pagamentos  realizados  a  ministros  de  confissão  religiosa  (pastores,  missionários,  seminaristas e obreiros), para o  seu sustento e o de sua  família,  sendo que não  existe previsão  legal de que  tais valores devam ser  incluídos nas  folhas de pagamento ou na  GFIP, como pretende a representante fiscal.  Todavia, a empresa não comprovou que os segurados relacionados no Anexo  I,  do Auto  de  Infração,  tratam­se  de  beneficiários  de  doações  ou  de ministros  de  confissão  religiosa.  Em nenhum momento a autoridade fiscal ou o julgador de primeira instância  defendeu que os benefícios recebidos em dinheiro ou in natura pelos eclesiásticos integram o  salário de contribuição.  Pelo contrário, o Relator do Acórdão combatido deixou muito claro que não  foram  lançadas  quaisquer  contribuições  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  ministro  de  confissão religiosa a partir de 01/2001,  tendo em vista o disposto no §13 do artigo 22 da Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  10.170  de  29/12/00,  sendo  que  os  contribuintes  individuais  são, em sua maioria, segurados que prestaram serviço à empresa como missionários.   Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de preparar  folhas de pagamento com as  remunerações pagas a  todos os  segurados  a  serviço  da  empresa,  consoante  à  determinação  contida  no  art.  32,  I,  da  Lei  8.212/91.  A Lei  é  clara  ao  determinar  que  a  remuneração  paga  aos  segurados  deverá  constar da folha de pagamento, ou seja::  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Assim, toda empresa é obrigada a preparar as folhas de pagamento de acordo  com os padrões  e normas  emanados dos órgãos  competentes,  encarregados da  fiscalização  e  arrecadação das contribuições previdenciárias.   Como  já  exposto  anteriormente,  a multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória descrita acima é um valor que independe do número de segurados que não  tiveram suas remunerações declaradas nas folhas de pagamento.  Assim, basta a empresa deixar de informar, em folha, apenas a remuneração  de  um  contribuinte  individual  que  tenha  lhe  prestado  serviços  para  que  fique  configurada  a  infração.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011281/2007­52  Acórdão n.º 2301­02.180  S2­C3T1  Fl. 63          5 ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada  Vale observar, ainda, que não procedem as alegações da recorrente de que a  penalidade é “composta principalmente por juros calculados pela taxa SELIC, multas e contribuições  que  já  caducaram”,  uma vez que,  ao  contrário do que entende a  entidade,  sobre  a penalidade  aplicada por meio do Auto de Infração não incide juros à taxa SELIC, e a multa para esse tipo  de infração é um valor fixo, que, reitera­se,  independe do número de competências em que a  empresa deixou de informar as remunerações dos segurados.  Portanto,  verifica­se,  sim,  que  a  autoridade  autuante  identificou,  de  forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrou, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Assim, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria e, como houve omissão em folha em competências não alcançadas  pela decadência, rejeito a preliminar de decadência.  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE  e  AO  INCRA,  cumpre  reiterar  o  que  já  foi  oportunamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tais  matérias  são  totalmente  estranhas  e  impertinentes ao AI ora discutido.  A recorrente deve demonstrar seu  inconformismo em relação a  tais exações  nos autos que discutem a NFLD que lançou tais contribuições.  Da mesma  forma,  as  alegações de que  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  documentos  solicitados,  e  de  que  é  improcedente  a  utilização do método de aferição indireta, não são capazes de desconstituir a multa lançada por  descumprimento da obrigação acessória de elaborar folhas de pagamento com as remunerações  pagas a todos os contribuintes individuais a serviço da entidade.  A  notificada  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita propriedade pelos julgadores de primeira instância, que constataram a desnecessidade de  realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso  dependeria de conhecimentos técnicos especializados.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada,  conforme  disposto  no  relatório  IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.   Apenas alega, mas não prova, que as pessoas físicas constantes do Anexo I,  do AI seriam beneficiários de doações ou ministros de ministros de confissão religiosa.   Porém, não basta  alegar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Dessa  forma,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  seu  indeferimento  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Nesse sentido,  Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011281/2007­52  Acórdão n.º 2301­02.180  S2­C3T1  Fl. 64          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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