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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713872 #
Numero do processo: 13805.003095/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92252
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.252 , IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL — A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S.A.. , ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , ,----• ' fSKP 9 IRA • *DRIGUES PRESIDENTE , 1 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELAtbR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ , Processo n°. : 13805.003095/95-80 2 Acórdão n°. : 101-92.252 Recurso n°. : 116.330 Recorrente : BANCO CITIBANK S/A. RELATÓRIO BANCO CITIBANK S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança juntou ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. A glosa efetuada pelo fisco refere-se a exclusão da correção monetária do Plano Verão. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. f,É o relatório. Processo n°. : 13805.003095/95-80 3 Acórdão n°. : 101-92.252 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o que, segundo penso, afasta a aplicação da multa de ofício, não só porque não tem qualquer fundamento penalizar àqueles que recorrem ao Poder Judiciário demonstrando seu inconformismo com atos que julguem ilegais, como, também, pela aplicação mais benigna dada pelo artigo 63 da Lei número 9.430/96. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrinda — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário Processo n°. : 13805.003095/95-80 4 Acórdão n°. : 101-92.252 Por todo o exposto, entendo que não cabe a apreciação nesta instância administrativa de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, sendo incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. Acolho parcialmente às razões da recorrente para excluir a aplicação da multa de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 J R DE OLIVEIRA CANDIDO , Processo n°. : 13805.003095/95-80 5 Acórdão n°. : 101-92.252 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , 1 Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 1,,--------,.__::.-12,,- PEON ' "' * "ODRIGUES PR SIDE E , // , 1 Ciente em: 23 OUT 199 / // 8 / -0 -,, DE MELLO PROCURADO" DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4718045 #
Numero do processo: 13826.000328/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo -CST 01/97) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42504
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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"; MINISTÉRIO DA FAZENDA/ ,.s. : ? PRIMEIRO CONSt LHO - DE CONTRIBUINTES'''')*74 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Recurso n°. : 11.983 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ORLANDO MAISTRO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.504 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo —CST 01/97) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO MAISTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _/ ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE AFfilp 4 $I (P-1( j- i d BRITTO I • ELAT a - A FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA . ;X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 Recurso n°. : 11.983 Recorrente : ORLANDO MAISTRO RELATÓRIO ORLANDO MAISTRO, C.P.F - MF n° 013.466.288-15, residente e domiciliado à rua Santos Dumont, n° 610, Paraguaçu Paulista (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.14, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 3.153,50 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, mais os respectivos acréscimos legais. O lançamento decorreu: a) tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada PREVI em valor equivalente a 18.948,66 UFIR, indevidamente registrados na declaração de ajuste como rendimentos isentos; b) glosa de 246,79 UFIR pleiteada a título de Contribuições e Doações; c) alteração das despesas médicas de 61,49 UFIR para 750,64 UFIR. O enquadramento legal apontado está consolidado no RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94 em seus artigos: 837,838,840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 998 e 999 e art. 88 da Lei n° 8.981/95. Foi anexada cópia da declaração original do exercício de 1995, ano calendário 1994, às fls. 43/46. Inconformado, dentro do prazo legal seu procurador (doc. fls. 13) apresentou impugnação de lançamento fls.01/12, instruída pelos documentos de fls.15/39. ÇAd2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve o lançamento em decisão de fls. 47/52, assim ementada: "BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÉNCIA PRIVADA — As complementações de aposentadorias recebidas de entidades privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo Ônus tenha sido do beneficiário, estão isentas do imposto de renda, desde que os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte." Cientificado em 14/12/96, (A. R. fls. 56), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 58/69, alegando, em síntese: - o Banco do Brasil, agência central do DF, na qualidade de mandatário — pagador da complementação dos proventos de aposentadoria devida pela Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), informou ao jubilado os rendimentos tributáveis, conforme comprovante de rendimento e extrato da D1RF, o montante de 67.370,65 UF1Rs e registrado na Declaração de IRPF, como tributável 44.913,76 UFIRs, já deduzidos 1/3 (um terço) equivalente a 22.456,88 UF1Rs do total da complementação da aposentadoria auferida pela UF1R; - a SRF pretende uma interpretação literal da alínea "b" do inciso VIII da Lei n° 7.710/99; - também a CST em nota — COSIT/DITIR n° 111, de 11/06/93, conclue que para benefício da isenção devem estar presentes os dois requisitos cumulativos, quais sejam, contribuições do próprio participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; N,04ip 3 2.;r • . y . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . tp, PRIMETRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 - a PREVI vem constituindo provisão, acrescida dos encargos legais, pelo valor equivalente ao da retenção do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras efetuadas, em função de acórdãos do Tribunal Federal de Recursos; - de acordo com a Declaração n° 010/5.023.808, caso CS 010/11, emissão em 05/03193 e NP/Distribuição 114/0.000.472, a Receita Federal restitui a contribuição — aposentado, corrigido, o imposto de renda descontado na fonte pelo Banco do Brasil S/A, Agência Central — DF, durante o ano de 1991, relativo a 1/3 do complemento de sua aposentadoria, de encargo da PREVI; - assim sintonizando com a interpretação da Receita Federal o eventual recolhimento de imposto cabe a PREVI e não aos seus associados, eliminando-se, desse modo, a possibilidade de ocorrer bitributação; - a PREVI na forma de seus estatutos, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de entidade fechada de previdência privada, cujos objetivos precípuos visam assegurar aos associados aposentadoria remunerada, complementação de aposentadoria, pensão aos dependentes, por morte do associado e manter um sistema de pecúlios, com contribuições específicas; - O patrimônio da PREVI é formado por contribuições mensais da patrocinadora e dos participantes, outras receitas de qualquer natureza, e quaisquer bens ou direitos por ela adquiridos a título oneroso ou gratuito, sendo certo que só sofre exação quando participa especulativamente no mercado, desgravitando das finalidades estatutárias, normativas e legais, funcionando a Secretaria de 4 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13826.000328/96-15 Acórdão n°. :102-42.504 Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social como agente do Poder Público; - O art.6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, garante a PREVI a outorga da imunidade, posto que não gera nem recebe rendimentos e ganhos de capital, produzidos pelo patrimônio da entidade tributados na fonte, a menos que cometa desvirtuamento de seus objetivos precípuos, laborando em atividade especulativa; - A própria CST/SRF baixou o Ato Declaratório Normativo n° 27, de 27/07/93, reconhecendo a imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "a", "b" e "c", parágrafo 2°), das entidades de Previdência Privada relativamente aos "rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes; - O sujeito passivo da tributação pelos rendimentos de capitais auferidos nessas condições específicas é a pessoa jurídica e não seus associados; - o valor advindo da Previdência Oficial é todo tributado na fonte, posto que as contribuições do associado para o INSS, quando em atividade não o foram, em razão da dedução dos seus "Rendimentos Tributáveis" na apuração do "Imposto Devido"; - a parte correspondente a 2/3 relativos a contribuição do empregador também é tributada, a exemplo da aposentadoria oficial, pois o empregador também deduz dos seus rendimentos tributáveis 1/3, relativo à contribuição do associado a PREVI , que não é deduzido de seus rendimentos tributáveis; 11°' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 - assim tributar esses valores quando retomam ao jubilado caracteriza "Bis in Idem"; - consulta formulado pela CENTROS a i a DT/SRRF (Decisão n° 161/91, de 11/11/91, decidiu a Autoridade Fiscal pela declaração de ISENÇÃO beneficiante o aposentado em caso exatamente igual; - dispõe o legislador ( alínea" b", inciso VII, art. 6°, da Lei n° 7.713/88) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade ficarão isentos de imposto sobre a renda, desde que não tributados na fonte, fere a Carta Magna em razão de não haver previsão legal para inverter caso ocorra o benefício da imunidade; - imune a entidade de previdência complementar (C.F. art. 150, VI "c")não se materializa qualquer óbice ao reconhecimento dos proventos de aposentadoria, porque resguarda os fundos inibindo a ação tributária do Estado contra os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio líquido das entidades, enquanto esta, protege a complementação dos proventos de aposentadoria relativamente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; - cumpre destacar que a exegese dos artigos 150, VI, "c" da Constituição Federal, e 14, do Código Tributário Nacional, naquilo que se pode extrair dos itens I, II e III do ADN n° 27/CST, de 27/07/93, acerca da imunidade da PREVI decorrem da ordem contida no artigo 111, do Código Tributário Nacional, forte em dar interpretação literal a legislação tributária, donde resultou ultrapassada a vedação à isenção ditada, segundo a Autoridade Fiscal, pelo art. 6°, inciso VII, alínea "c° da Lei n° 7.713/88, e das normas que se sucederam (Instrução 6 44Y4 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 Normativa da SRF n° 02/93, art. 2°, inciso IX, Nota COSIT/DITIR n° 111/93, da CST/SRF); - as sanções impostas de modo acessório, não guardam pertinência com o alegado erro no preenchimento da declaração, isto porque o Recorrente detém direito à isenção tributária; - não houve por parte do contribuinte a intenção de lesar o fisco, tanto que seu procedimento foi seguir a orientação da Receita Federal e da PREVI; - A C. F. em seu art. 150-IV, repele o confisco tributário não distinguindo se ele se aplica a tributos, juros, multa ou contribuições, no caso presente, o montante da multa de ofício exigida, conduz ao confisco tributário. Conclue requerendo, que: a) o recurso seja provido; b) o lançamento seja declarado nulo e insubsistente, suspendendo-se a exigência fiscal e o conseqüente prosseguimento da cobrança do alegado crédito tributário; c) novo lançamento, conforme consta dos valores informados na declaração de ajuste anual objeto dos autos; d) se mantido o pagamento do tributo, que seja afastada a multa imposta, porquanto inaplicável a espécie; 1114,0 4 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13826.000328/96-15 Acórdão n°. :102-42.504 e) ou anular integralmente a decisão recorrida, também pelos relevantes fundamentos expostos, sem prejuízo da nova decisão apreciar todas as questões argüidas na primeira defesa e, obediente à Lei federal e à Constituição Federal, bem como ao Decreto n° 70.235/72 e à Lei n° 8.748/93, tornar insubsistente a notificação de lançamento; Às fls. 72/73 foi anexada Contra - Razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4\f 14.• / 8 y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. :102-42.504 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro que quase todos os argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso já estavam consignados em sua primeira defesa e foram exaustivamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância, assim sendo, com a devida "vênia", incorporo-os como parte integrante de meu voto. A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a análise dos seguintes dispositivos legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 A Lei n° 7.713188: "Art 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é, aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art. 97 do C.T.N, deverão estar previsto em lei. Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art. 6°, que sobre a matéria analisada assim preleciona: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-) io kk-1A MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a) (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos peio patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. "(grifei) Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1 0) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora. Por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital são não tributáveis. Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação, como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cópia anexada às fls. 16. Insiste o recorrente, que incidindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, apenas com a finalidade de argumentar, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!À, N2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000328/96-15 Acórdão n°. : 102-42.504 admitindo-se que este argumento fosse pertinente, o instrumento para essa discussão não é o processo administrativo, pois a tributação dos valores recebidos como complementação de aposentadoria está prevista em lei. Quanto a multa aplicada, a Constituição Federal de 1988 no Título VI, Capitulo I, ao disciplinar as limitações ao poder de tributar, vedou a utilização do tributo com efeito de confisco. Esta vedação é quanto a elaboração da lei, portanto, se o dispositivo legal que impõe a multa, aqui aplicada, tivesse ferido este comando legal já teria sido declarado inconstitucional e, até o presente momento, disso não tenho notícias. Contudo em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 que declara, item I: "as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador " , o percentual da multa aplicada deverá ser reduzido para 75%. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial reduzindo o percentual da multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. . r A I/„,,, ,di V LI . .1 i DES *-- :RITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4713618 #
Numero do processo: 13805.001353/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10317
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos inc,ompativeis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERÓNICA ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl :s. UE OLIVEIRA Á-ja.,...r/L.L0 - ANA MARIA RYBEIR2,DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf g , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/95-01 Acórdão n°. : 106-10.317 Recurso n°. : 14.199 Recorrente : VERÓNICA ALVES DE SOUZA RELATÓRIO VERÓNICA ALVES DE SOUZA, já qualificada nos autos, representada por sua procuradora (fls. 169), recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, da qual tomou ciência em 16.05.96 (AR de fl. 194-verso), por meio de recurso protocolado em 12.06.96. A ação fiscal contra a contribuinte foi iniciada por solicitação do Juiz Federal da 48 Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 162/165 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1993, por ter sido constatada omissão de rendimentos, tendo em vista sinais exteriores de riqueza, apurados em análise de sua movimentação financeira, de acordo com os extratos bancários fornecidos pela própria contribuinte. A ciência do lançamento foi dada em 15.03.95. Em sua impugnação, a contribuinte alega preliminarmente que é indevida a fiscalização em relação a fatos geradores além da prescrição quinqüenal, referindo-se ao ano-base de 1989. Em relação ao mérito, afirma que, como pessoas físicas, não tinham obrigação legal de manter arquivados todos os comprovantes de depósitos, dificultando a justificativa da proveniência de todos os depósitos e cheques descritos no termo de intimação. Acrescenta que tal foi a arbitrariedade que até a devolução do imposto de renda acabou por ser novamente tributada. 2 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/95-01 Acórdão n°. : 106-10.317 A decisão recorrida de fis.188/103 julga a ação fiscal parcialmente procedente, rejeitando a preliminar de decadência, uma vez constatado que não decorreram cinco anos entre a data da entrega da declaração do exercício de 1990 e a da autuação. No tocante ao mérito, esclarece que a investigação fiscal abrangeu também o seu esposo Donizete Alves e assevera que a comprovação juntada aos autos faz prova dos rendimentos omitidos, tendo em vista sinais exteriores de riqueza apurados em análise da movimentação financeira da contribuinte, devendo, entretanto, ser excluída a parcela de Cr$ 575.317,40 correspondente à restituição do imposto de renda devidamente comprovada. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 196/198, em que reitera as razões da impugnação. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fl. 205, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. .às, 3 - - _ • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/95-01 Acórdão n°. : 106-10.317 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatara A recorrente reitera na peça recursal a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1990. Sobre o tema já se manifestara o julgador singular, rejeitando a preliminar com base no artigo 173 do CTN. Tendo em vista que a contribuinte entregou a declaração do exercício em referência em 31.05.90, o lançamento levado a efeito em 15.03.95 não estava abrangido pela decadência. Assim, é de se rejeitar a preliminar argüida. Todavia, quanto ao mérito é de se dar razão à contribuinte. Trata- se de lançamento de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, assim considerados os depósitos bancários, cuja origem a contribuinte não logrou justificar, matéria com freqüência submetida a julgamento neste Colegiada, tendo-me manifestado seguidas vezes firmando posição de que, com o advento da Lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. 4. 4 _ ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/95-01 Acórdão n°. : 106-10.317 Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90, razão porque deve ser excluída a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 ANAW 44:04RIIRIBEIft0 DOS REIS 5 • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001353/95-01 Acórdão n°. : 106-10.317 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGG 1998 DIMAS R• 'LUES Da_IVEIRA PRE air E DASEXTA CÂMARA Ciente em 2 b I 10 edlek 194.- 4 PROCURAD* R D FAZ- . D • NACIO AL 6 - - - - - - Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003950/97-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – DESPESAS DE ALUGUÉIS – Comprovado nos autos que os gastos estão diretamente correlacionados com a fonte produtora dos rendimentos é de se admitir a sua dedutibilidade. DESPESAS TRIBUTÁRIAS – FINSOCIAL – Até o ano-calendário de 1992 as despesas tributárias eram apuradas de acordo com o regime de competência, o que foi modificado apenas para o ano seguinte com a edição da Lei nº 8.541/92. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – DEPÓSITO JUDICIAL – Não demonstrada pelo Fisco a atualização das obrigações discutidas torna-se incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE COLIGADAS – A falta de registro contábil credor e a indexação incorreta do saldo inicial tornam imprestável o demonstrativo utilizado pelo Fisco para caracterizar a suposta infração. CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – Constatado que a autuada não declarou a exclusão da diferença IPC/BTNF, exonera-se a exigência para fins de CSL. IRF/ILL – SOCIEDADES ANÔNIMAS – A incidência tributária embasada no art. 35 da Lei nº 7.7713/88 foi cancelada, para as sociedades anônimas, pela Resolução do Senado Federal nº 82/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Nelson Lósso Filho votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – DESPESAS DE ALUGUÉIS – Comprovado nos autos que os gastos estão diretamente correlacionados com a fonte produtora dos rendimentos é de se admitir a sua dedutibilidade. DESPESAS TRIBUTÁRIAS – FINSOCIAL – Até o ano-calendário de 1992 as despesas tributárias eram apuradas de acordo com o regime de competência, o que foi modificado apenas para o ano seguinte com a edição da Lei nº 8.541/92. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – DEPÓSITO JUDICIAL – Não demonstrada pelo Fisco a atualização das obrigações discutidas torna-se incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE COLIGADAS – A falta de registro contábil credor e a indexação incorreta do saldo inicial tornam imprestável o demonstrativo utilizado pelo Fisco para caracterizar a suposta infração. CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – Constatado que a autuada não declarou a exclusão da diferença IPC/BTNF, exonera-se a exigência para fins de CSL. IRF/ILL – SOCIEDADES ANÔNIMAS – A incidência tributária embasada no art. 35 da Lei nº 7.7713/88 foi cancelada, para as sociedades anônimas, pela Resolução do Senado Federal nº 82/96. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Nelson Lósso Filho votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T16:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T16:10:48Z; Last-Modified: 2009-07-13T16:10:48Z; dcterms:modified: 2009-07-13T16:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T16:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T16:10:48Z; meta:save-date: 2009-07-13T16:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T16:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T16:10:48Z; created: 2009-07-13T16:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T16:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T16:10:48Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • SirW. OITAVA CÂMARA ,),4v•-,,,••t-ily '-‘, - ••-• Processo n°. :13805.003950/97-14 Recurso n°. : 136.783 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : 10a TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP-I Interessada : LION S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL: SOTREQ S.A.) Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° :108-07.880 RECURSO EX OFFICIO — IRPJ — DESPESAS DE ALUGUÉIS — Comprovado nos autos que os gastos estão diretamente correlacionados com a fonte produtora dos rendimentos é de se admitir a sua dedutibilidade. DESPESAS TRIBUTÁRIAS — FINSOCIAL — Até o ano-calendário de 1992 as despesas tributárias eram apuradas de acordo com o regime de competência, o que foi modificado apenas para o ano seguinte com a edição da Lei n° 8.541/92. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITO JUDICIAL — Não demonstrada pelo Fisco a atualização das obrigações discutidas torna- se incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — A falta de registro contábil credor e a indexação incorreta do saldo inicial tomam imprestável o demonstrativo utilizado pelo Fisco para caracterizar a suposta infração. CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — Constatado que a autuada não declarou a exclusão da diferença IPC/BTNF, exonera-se a exigência para fins de CSL. IRF/ILL — SOCIEDADES ANÔNIMAS — A incidência tributária embasada no art. 35 da Lei n° 7.7713/88 foi cancelada, para as sociedades anônimas, pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 10 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM 4:). SÃO PAULO/SP—I, Processo n° : 13805.003950/97-14 Acórdão n° :108-07.880 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Nelson Lósso Filho votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV À L PAD AN PRES; D : T -_ <( -- ida I — ii--c--4---' — JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR • 7-e- 7 - - FORMALIZADO EM: f 7 -ÁGO Mi; Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 13805.003950/97-14 Acórdão n° :108-07.880 Recurso n° :136.783 Recorrente : 10a TURMA — DRJ — SÃO PAULO/SP-I RELATÓRIO A 108 TURMA da DRJ em SÃO PAULO/SP-I recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada do crédito constituído no processo, referente a tributos e multas, em valor acima do limite de alçada de R$ 500.000,00, definido pelo art. 2° da Portaria M.F. n° 375/2001. Conforme narrado nos autos (fls. 002/023) e no Termo de Redução de Prejuízos Fiscais (fls. 192/193) foram constatadas infrações, com repercussões, por período de apuração, nos seguintes tributos: a) 1991 — lançamento de IRPJ e CSL; b) 1° semestre/1992 — redução das bases negativas declaradas para o IRPJ e a CSL; e c) 2° semestre/1992 — lançamento de CSL e IRF/ILL, além da redução da base negativa declarada para o IRPJ. Seguem-se as seguintes fases processuais: 1) impugnação e anexos (fls. 209/345 e 348/352); 2) resolução da DRJ baixando os autos em diligência (fls. 354/356); 3) relatório de diligência (fls. 408/409) e anexos (fls. 358/497); 4) manifestação da interessada (fls. 417/421) e 5) juntada de documentos para subsidiar o julgamento (fls. 422/487 . 3 agia Processo n° :13805.003950/97-14 Acórdão n° :108-07.880 O Acórdão recorrido (fls. 491/512) declarou os lançamento improcedentes e está assim ementado: "LUCRO REAL — APURAÇÃO Despesas de aluguéis. Residência funcional. Dedutibilidade. Comprovado o dispêndio com locação de imóveis, dedutível é a despesa de caráter normal, usual e necessária às atividades da empresa. Dedutibilidade. Finsocial. Na vigência do art. 225 do RIR/80, prevalece o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições sociais, improcedendo a ação fiscal. Variação Monetária Ativa. Depósito Judicial. Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. Exclusão indevida. Diferença IPC/BTNF. Alegação de inconstitucionalidade. Efetuada exclusão da diferença de IPC/BTNF de 1990 em desacordo com os dispositivos legais, cuja constitucionalidade só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, correta é a glosa e respectiva redução do prejuízo fiscal apurado no período. Correção Monetária de Balanço. Mútuo entre coligadas. •Compete à fiscalização o ônus da prova da inveracidade dos fatos •registrados na contabilidade e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao fisco demonstrar de forma inequívoca o montante a tributar. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. O mérito apreciado no Imposto de Renda Pessoa Jurídica repercute nas autuações reflexas pela íntima relação de causa e efeito entre as exigências. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIFERENÇA IPC/BTNF. Comprovada a exclusão da diferença IPC/BTNF apenas quanto ao lucro real, exonera-se a exigência para fins de CSL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. Suspensa a aplicação do art. 35 da Lei 77713/88 para as sociedades anônimas, pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, cancela-se a autuação." 4 ,, , ... • Processo n° :13805.003950/97-14 Acórdão n° :108-07.880 Em síntese, o Acórdão recorrido julgou procedente apenas o item de "Correção Monetária IPC/BTNF-90" para o IRPJ do 2° semestre de 1992, exonerando todo o restante da autuação. Assim sendo, a base de cálculo do IRPJ declarada para o 2° sem./1992 restou reduzida em Cr$ 220.909.499.000. Os valores declarados para os demais tributos e, no caso do IRPJ, para os demais períodos, foram restabelecidos, conforme demonstrativos (FAPLI) de fls. 4881490. 7Este é o Relató4 i 5 Processo n° :13805.003950/97-14 Acórdão n° :108-07.880 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Passo à análise dos itens exonerados: Despesas de aluguéis. Comprovado nos autos que os gastos estão diretamente correlacionados com a fonte produtora dos rendimentos é de se admitir a sua dedutibilidade. Despesas tributárias. Finsocial. Até o ano-calendário de 1992 as despesas tributárias eram apuradas de acordo com o regime de competência, o que foi modificado apenas para o ano seguinte com a edição da Lei n° 8.541/92. Variação Monetária Ativa. Depósito Judicial. Antes da decisão final no processo judicial os depósitos permanecem Indisponíveis e as provisões inexigíveis para o contribuinte. As variações ativas dos depósitos devem guardar relação com as variações passivas das obrigações questionadas, de forma a neutralizar os efeitos na apuração dos resultados tributáveis. 446 • Processo n° :13805.003950/97-14 Acórdão n° :108-07.880 Não demonstrada pelo Fisco a atualização das obrigações discutidas toma-se incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais correspondentes. Correção Monetária de Balanço. Mútuo entre coligadas. Revela-se inconsistente o demonstrativo, que inicialmente registra insuficiência de saldo credor de correção monetária e, após diligência, apura excesso de saldo devedor em negócios de mútuo com empresas ligadas. A falta de registro contábil credor e a indexação incorreta do saldo inicial tomam imprestável o demonstrativo utilizado pelo Fisco para caracterizar a suposta infração. CSL. Diferença IPC/BTNF. Constatado que a autuada não declarou a exclusão da diferença IPC/BTNF, exonera-se a exigência para fins de CSL. IRF/ILL. Sociedades anónimas. A incidência tributária embasada no art. 35 da Lei n° 7.7713/88 foi cancelada, para as sociedades anônimas, pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. S la das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. OSÉ CARLOS TEIXEIRA D ONSECA 7 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4716889 #
Numero do processo: 13817.000222/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Verificada irregularidade na situação fiscal da optante, passa a ser requisito, para continuidade da opção pelo SIMPLES, a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13443
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000222/99-38 Acórdão : 202-13.443 Recurso : 116.890 Sessão 08 de novembro de 2001 Recorrente : ALPES EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Verificada irregularidade na situação fiscal da optante, passa a ser requisito, para continuidade da opção pelo SIMPLES, a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPES EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões/ 08 de novembro de 2001 40, / M. • OS •n " " Lima Pr- is n e ala 011g:S2,) Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Irrip/cUmdc 1 • 9,0b MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..'.1,.•.;":';t107 ' I":~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000222/99-38 Acórdão : 202-13.443 Recurso : 116.890 Recorrente : ALPES EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratorio n.° 125.689/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP, cuja motivação pautou-se na apuração de "Pendências da empresa efou sócios junto ao INSS". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito, consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O Recurso fundamenta-se, basicamente, na informação da Recorrente de que seu débito não se encontra legalmente decidido como válido, uma vez que se encontra discutido em Embargos à Execução Fiscal, nos autos do Processo n° 12.064/99, junto à Vara de Execução Fiscal da Comarca de Mauá — SP, estando o mesmo em fase de Apelação e garantido por penhora, conforme se denota dos documentos anexados. É o relatório. 2 Wts.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-e-am• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000222/99-38 Acórdão : 202-13.443 Recurso : 116.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 'XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Com efeito, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES, dar- se-á se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, um ato administrativo de caráter declaratorio da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de Tributos e Contribuições Federais. Sendo ato administrativo é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma específica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estã.o autorizados a optar pelo Sistema. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000222/99-38 Acórdão : 202-13.443 Recurso : 116.890 Bem tratou a matéria, o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ('pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excluclente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazido subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida a cerca da existência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com as devidas provas da inscrição de débito na Divida Ativa do INSS, conforme documentos de fls. 23 e seguintes, decorrente do atraso no pagamento de parcelamento e da conseqüente execução fiscal promovida pelo INSS. Ocorre, no entanto, que é o caso de dar consecução ao primado do art. 206 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 4 Sol• kts ,-,r;;;;5, MINISTÉRIO DA FAZENDA rfo,N.:', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000222/99-38 Acórdão : 202-13.443 Recurso : 116.890 A interpretação deste artigo não está adstrita às condições de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que estas se remetem à exigibilidade administrativa. Na questão posta, a suspensão da exigibilidade deve ser colocada no âmbito da análise do processo judicial de execução do crédito, ou seja, a penhora ou o depósito do valor exigido suspende sua executabilidade, por conter, exatamente, um dos requisitos da executabilidade do crédito, qual seja, a exigibilidade. Nessa condição é que se torna possível dar andamento aos embargos do devedor, até seu termo final, sem que seja impelido a cumprir a obrigação em lide. Por essa esteira caminhou a Medida Provisória que instituiu o CADEN, vez que estabelece condições que se apresente prova de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 70, § 2°, da Medida Provisória n° 1.320, de 09.02.96, e versões subseqüentes, o que, de plano, possibilita o provimento do processo em tela. Dispõem os arts. 6° e 7°, o seguinte: "Art 6° - É obrigatória a consulta prévia ao CADIIV, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta para: II •" - concessão de incentivos fiscais e financeiros; Art. 7° - A existência de registro no CADIN há mais de quinze dias constitui fator impeditivo a celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior. § I° - em caso de relevância e urgência e nas condições que estabelecerem, o Ministro da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidnár credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo. § 2 0 Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o devedor comprove que : a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, tenha oferecido garantia idónea e suficiente ao Juizo, na forma da lei; 5 C-117 _ _ .) D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13817.000222/99-38 Acórdão : 202-13.443 Recurso : 116.890 b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei." (grifos acrescidos ao original) Resumidamente, tais dispositivos normativos obrigam a Administração a, antes de conceder beneficios ou assinar contratos, consultar o CADIN (art. 6°) e se verificada a inscrição, deve requerer a outra parte da relação jurídica que demonstre efetivamente que o débito ali inscrito (art. 7°, § 2°) está em discussão judicial, devidamente garantida (art.7", §2°, "a"), ou que a exigibilidade esteja suspensa (art.7°, § 2°, "b"). "O § 2"do art.», é claro: "não se aplica o disposto no caput deste artigo", ou seja, a Administração Pública não estará impedida de praticar o ato administrativo em favor da pessoa jurídica, "quando o devedor comprove", através de documentos ou certidões, que: "a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juizo, na forma da lei;" ou "h) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ". Estando comprovado pelos documentos trazidos aos autos que as dividas que a Recorrente mantém perante o INSS são objeto de discussão judicial, estando garantidas por penhora (fl. 23), não há que ser sujeita à exclusão, sob pena de se estar fazendo-o em represália ao seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, no âmbito do devido processo legal. Diante desses ar .4 mentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõ s, e • 08 de ovembro de 2001 a LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 • ffi ••• WM

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Numero do processo: 13814.001475/91-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - “MASSA FALIDA” RESULTANTE - NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, atrelada ao cumprimento de obrigações acessórias. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - EFEITOS NAS ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CESSAÇÃO - Durante o período em que a instituição financeira estiver sob regime de liquidação extrajudicial não correm os prazos de prescrição e decadência. AUTORIZAÇÃO, PELO BACEN, DO LEVANTAMENTO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS - Tendo o BACEN, na qualidade de juiz da massa, autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial, volta a sociedade à situação de normalidade, devendo entregar, no encerramento do período base em curso, declaração de rendas englobando inclusive todo o período em que esteve sob regime de liquidação extrajudicial. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - DECLARAÇÕES DE RENDAS RETIFICADORAS - NULIDADE - É nulo lançamento suplementar originado de declaração de rendas retificada, dado que apoiado em informações anteriormente substituídas. NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÕES DE RENDAS RETIFICADORAS - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO - Tendo o contribuinte, corretamente, apresentado declarações retificadoras, impõe-se à DRJ a apreciação do inconformismo do contribuinte quando a negativa da autoridade preparadora de verificá-las. Notificação nula.
Numero da decisão: 107-04206
Decisão: P.U.V, ANULAR A NOT. DE LANÇ. SUP. DE FLS8 A 10 E ENCAMINHAR OS AUTOS A DRJ DE SÃO PAULO PARA APRECIAR A IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Natanael Martins
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ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 107-04.206 IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE - NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, atrelada ao cumprimento de obrigações acessórias. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - EFEITOS NAS ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CESSAÇÃO - Durante o período em que a instituição financeira estiver sob regime de liquidação extrajudicial não correm os prazos de prescrição e decadência.. AUTORIZAÇÃO, PELO BACEN, DO LEVANTAMENTO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS - Tendo o BACEN, na qualidade de juiz da massa, autorizado o levantamento da liquidação extrajudicial, volta a sociedade à situação de normalidade, devendo entregar, no encerramento do período base em curso, declaração de rendas englobando inclusive todo o período em que esteve sob regime de liquidação extrajudicial. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - DECLARAÇÕES DE RENDAS RETIFICADORAS - NULIDADE - É nulo lançamento suplementar originado de declaração de rendas retificada, dado que apoiado em informações anteriormente substituídas. NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÕES DE RENDAS RETIFICADORAS - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO - Tendo o contribuinte, corretamente, apresentado declarações retificadores, impõe-se à DRJ a apreciação do inconformismo do contribuinte quanto a negativa da autoridade preparadora de verifica-las. , Processo n° : 13814.001475191-47 Acórdão n° : 107-04.206 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINANCAP S.A. ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a notificação de lançamento suplementar de fls. 8 a 10 e encaminhar os autos a DRJ de São Paulo para apreciar a impugnação do indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o-keaxirLc3kc\ RJQuJS i5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE IVI/ama,* ludift4 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 Recurso n° : 109.771 Recorrente : FINANCAP S.A ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa foi notificada a recolher um crédito tributário que foi apurado em consequência da revisão interna de sua declaração de imposto de renda - PJ exercício de 1989 (DIRPJ). O demonstrativo do lançamento suplementar (fls. 08) aponta as seguintes irregularidades encontradas na DIRPJ, exercício 1989: 1. lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente (arts. 363 e 387, inc. II, do regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85450/80 (RIR/80) - arts. 22 e 23 do Decreto-lei n° 2429/88. Declarou-se, no item 04 do quadro 14, o valor de 165.679, e foi apurado 296.933.494. 2. Prejuízo fiscal indevidamente compensado (arts. 154, 382 e 388 inc. III do RI R/80). No iitem 28 do quadro 14 foi declarado o valor de 3.155.060.528, que foi inteiramente glosado. A empresa foi regularmente notificada (fls. 65) apresentando impugnanção tempestiva, argumentando, em síntese, que: 1. Não foram consideradas as declarações de rendimentos e retificações devidamente entregues: 3 1 . . . Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 ANO-BASE EXERCÍCIO PERÍODO MOEDA DATA DA ENTREGA 1985 1986 01.01.85 a 19.11.85 CZ$ 17.11.87 1987 1988 20.11.85 a 31.12.87 NCZ$ 06.03.90 1988 1989 01.01.88 a 31.12.88 CZ$ 17.01.90 2. A retificação das declarações foi elaborada em vista dos seguintes motivos: 2.1 - DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1988: Esse documento engloba dois períodos distintos da empresa, de 20.11.85 a 21.04.87, quando a mesma foi submetida ao regime de liquidação extra-judicial (docs. 6 e 7), e de 22.04.87 a 31.12.87, o período de normalidade. No período em que se achava submetida ao regime de liquidação extra- judicial, em que pesem os Pareceres Normativos CST de n°s 49/77, 56/79 e 48/87, certas dúvidas persistiram, conduzindo, na época, a ora notificada a erros involuntários na respectiva Declaração de Rendimentos, após corrigidos na retificação quanto: ao período a ser considerado no Quadro 02 do formulário; o tratamento a ser dado aos resultados apurados na fase de liquidação extra judicial à correção monetária de balanço, essa, inicialmente declarada no Formulário I Quadro 13, item 18, pela importância de CZ$ 682.381.874 e, após a retificação da declaração, devidamente corrigida para NCZ$ 297.110 e lançada no Quadro 13, item 19 (...) doc. 08. 2.2. DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1989 Faltava considerar os resultados da Equivalência Patrimonial. 4 41/ • . . Processo n° : 13814.001475191-47 Acórdão n° : 107-04.206 A Contribuição social fora informado na Declaração, no quadro 14, divergindo do valor constante no Quadro 13, esse último efetivamente o correto. Impunha-se também a retificação do Anexo 02 da declaração do exercício de 1988. 3. Não teria sido considerado, na elaboração do "Demonstrativo do Lançamento Suplementar, a declaração de rendimentos do exercício de 1986 (doc. 03). 4. Anexa ainda cópia do "Demonstrativo da Movimentação do Prejuízo Fiscal (doc. 09) Demonstrativo da Movimentação do lucro inflacionário (doc. 10) - Parte B do LALUR (doc. 11), balanço patrimonial de 21.04.87 (doc. 12) e parte A do LALUR dos exercícios de 86.87 e 88 (docs. 13 15). A autoridade julgadora, apreciando o feito, julgou procedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EX. 1989. Desconsideram-se as declarações apresentadas como retificadores, por deixarem de atender as normas administrativas vigentes no período (Lei 7450/85 art 16, PN CST n° 191112, PN CST 56/79). Mantém-se o lançamento em virtude da inexistência de elementos de prova que justifiquem a argumentação do impugnante. Da decisão proferida, destaca-se em síntese: - que, em sua impugnação, o interessado afirma que teria apresentado declarações retificadores correspondentes aos exercícios de 1985, 1987 e 1988, e que a Receita Federal, ao efetuar o lançamento correspondente ao exercício de 1989, não as teria levado em consideração, bem como também teria desconsiderado a relativa ao exercício de 1986. Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 - que, pronunciando-se nos autos, a autoridade preparadora decidiu intimar a interessada a apresentar as declarações de imposto de renda - PJ referentes aos períodos bases de 20.11.85 a 31.12.86; 01.01.86 a 31.12.86 01.01.87 a 22.04.87, períodos estes que corresponderam ao lapso de tempo durante o qual teria transcorrido a liquidação extra judicial, justificando o seu pedido no despacho citado. - que, respondendo à intimação, a impugnante afirma inexistir fundamentação legal para aquela exigência, informando que "inexistem as Declarações de Rendimentos referentes aos períodos - base retro, mas apenas a que foi apresentada (período-base 20.11.85 a 21.04.87), que consolidou todo o período durante o qual a Requerente esteve sujeita ao regime especial de liquidação extrajudicial. - que o Parecer Normativo CST n° 56/79, de fato, admite a aplicação, "por analogia, do PN CST n° 49/77, no caso de liquidação extrajudicial ultimada segundo o regime da Lei 6024/78, desde que não se caracterize responsabilidade por sucessão de que tratam os artigos 132 e 133 do CTN. -que o efeito prático dessa conclusão é de que a "massa oriunda do regime especial deflagrado por Ato do Banco Central não é pessoa jurídica, nem a ela é equiparada para os efeitos da legislação do imposto de renda e que a sociedade liquidanda, em face das fundamentais modificações de sua situação de fato e de direito, não está obrigada a apresentar declaração anual de rendimentos nem abrangida pela tributação? - que isso teria conduzido a considerarmos inconsistente por falta de amparo legal, a exigência fundada através da intimação para a apresentação das declarações de rendimentos ali relacionadas (fls. ) se não fosse o item 4 dessa mesma norma administrativa que dispõe: "Cabe advertir que as presentes conclusões somente serão aplicáveis se a instituição financeira vier efetivamente a se extinguir em decorrência de liquidação ultimada 6I/ 4[ . , . Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 segundo o regime da Lei n° 6024/74 e desde que não se caracterize a responsabilidade por sucessão de que tratam os artigos 132 e 133 do CTN". - que no presente caso tem-se que o regime de liquidação extra judicial não culminou na extinção da empresa e sim na continuidade de suas operações normais (fls. ); portanto, à requerente não caberia o mesmo tratamento tributário de uma massa falida. O que permite concluir que "no período de liquidação, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação de suas atividades - fins, deve manter a escrituração de suas operações levantar balanços periódicos, apresentar declarações de rendimentos, pagar os tributos exigidos e cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributária". É essa a inteligência do PN CST n° 191/72. - que o art. 16 da Lei n° 7450/85, por sua vez, estabelece que para efeito de apuração do imposto até o exercício financeiro de 1992, o período base de incidência é de 1° de janeiro a 31 de dezembro. - que, por fim, considerando as informações contidas no processo, não merece reparo a formalização da exigência efetivada na revisão "ex-offício" da declaração de rendimentos; considerando que a impugnante não logrou juntar, conforme solicitado pela autoridade preparadora, documentos que pudessem justificar alteração no lançamento regularmente notificado; Não se conformando com os termos da r. decisão, a impugnante recorre a mstb Colegiado reeditando, em seu apelo, fundamentalmente, as razões de sua peça vestibular. É o relatório. 7 . . Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de notificação de lançamento feita a empresa que esteve sob regime de liquidação extra judicial que, anteriormente ao seu recebimento, havia promovido a retificação das declarações dos exercícios financeiros de 1988 e 1989 que, segundo alega, tornariam improcedente o lançamento suplementar recebido. No curso do processo a recorrente foi intimada a apresentar as declarações de rendas referentes aos período-base de 20.11.85 a 31.12.86; 01.01.86 a 31.12.86; e 01.01.87 a 22.04.87, períodos estes que corresponderam ao lapso de tempo durante o qual teria transcorrido a liquidação extrajudicial. A recorrente insurgiu-se contra os termos da intimação por entender que durante todo o período em que esteve sob liquidação extrajudicial não teria a obrigação de entregar declaração de rendas. A autoridade julgadora, por entender correta a intimação feita pela autoridade preparadora, em vista, consequentemente, da falta de elementos a dar suporte às alegações da recorrente, manteve o lançamento suplementar. O resumo da matéria posta em litígio, aparentemente despiciendo, se faz necessário dada a sua complexidade e a inexistência, neste Colegiado, de precedentes a facilitar a sua compreensão e justa solução, razão pela qual, antes de adentrarmos ao mérito da questão, é imprescindível que façamos análise dos efeitos que uma liquidação 8 1e‘ Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 extrajudicial acarreta às pessoas jurídicas, inclusive no tocante à decadência e prescrição, bem como que efeitos o eventual levantamento da liquidação extrajudicial acarretaria às instituições financeiras. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NASCIMENTO DA MASSA FALIDA) A liquidação extrajudicial, aex vi legis", é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024/74, art. 34). A decretação da liquidação extrajudicial nos termos da lei 6024/74, dentre outros efeitos: (I)determina a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção de prescrição e a não reclamação de penas pecuniárias (art. 18); (II) declara a indisponibilidade imediata de todo os bens dos administradores (art. 36); (III) decreta a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos criados pelo estatuto (art. 50); e (IV)manda aplicar subsidiariamente o Decreto-lei 7669/45, isto é, a lei de falências. O Parecer Normativo CST n° 56/79, com muita propriedade, entendeu que nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplica-se o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. 9 1)( Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 Consequentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de De Placido e Silva, citado no PN CST n°49/77, é: "a. "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualísticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Nesse contexto, são absolutamento corretas as observações feitas pela então Coordenação do Sistema de Tributação no subitens 3.3.3 e 3.4 do PN CST 49/77: "3.3.3 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § 1°, da Lei de Falência). 3.4 Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico destacadamente da entidade falida e dos seus credores, io v. Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos casos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 7° sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida o tratamento conferido à pessoa jurídica". OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO (ESPECIALMENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de renda, seja no concernente ao cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p.ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, "Da Liquidação Extrajudicial nas Instituição Financeiras na Lei n° 6.02454", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, 11 • Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2(5) : 49, 66, jun/90 - pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: "O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante é invertido de poderes de administração e tem como instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem, ibidem, 2 (7): 2-40, mar/90, pg. 39). Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, estar ainda dotada de personalidade jurídica, também não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto de renda, porquanto acha-se privada da universalidade de seus bens e direitos. Outra não é a conclusão da Coordenação do Sistema de Tributação no já citado PN CST 49/77: "3.6 Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 1°, 74, e § 7°, e 183, da Lei de Falências), de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de "unidade econômica" a que o artigo 126, III, do CTN atribui capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, e § 1°, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda `segundo as leis comerciais e fiscais" e de obter a `disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A LEI 9430/96 (ART. 60). 12 • Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04206 Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: "Ari 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NAS ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raizes no tempo e nas relações jurídicas que dominam o homem. Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro, °A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado cedo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997 - pg. 370). 13 i4Í Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito"(ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: "É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição em sentido genérico. Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício em um prazo pré- determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 8° ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situações em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situação jurídica preestabelecida. Noutras palavras, não há que se falar em termo final decadencial ou prescricional em situações em que o titular do direito não pode exercitá-lo em razão de outra situação jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. 14 Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 É o que justamente ocorre com as entidades em regime de falência ou de liquidação extrajudicial pois se, de um lado, a massa falida, resultante do estado excepcional de liquidação da sociedade, titular da universidade de seus bens e direitos, não tem personalidade jurídica, logo não é contribuinte de imposto e contribuições, de outro lado, as entidades em regime de liquidação extrajudicial, embora ainda detendo personalidade jurídica, justamente por não mais serem dotadas da universalidade de seus bens e direitos, também não podem ser alçadas à categoria de contribuintes, pelo menos enquanto perdurar a situação de liquidação excepcional. Logo, tanto, de um lado, os direitos da Fazenda Pública não sofrem os efeitos da decadência ou prescrição quanto, de outro, o direito das entidades sob regime especial de liquidação também não os sofrem. Assim, v.g., o direito de compensação de prejuízos fiscais inicia-se ou reinicia-se, nas hipóteses excepcionais de levantamento do processo de liquidação falimentar ou extrajudicial, a partir do momento em que o Juiz da falência (Poder Judiciário) ou da liquidação extrajudicial (BACEN) autorizam a sua cessação, quando voltam à situação de contribuintes do IRPJ. Noutras palavras, o estado de liquidação judicial ou extrajudicial determina a paralisação do prazo prescricional de compensação de prejuízos fiscais, que somente se reinicia quando do levantamento da liquidação extrajudicial, considerando-se como um único período base o período em que a entidade esteve sob regime de liquidação extrajudicial, somado ao período base em curso quando de seu retorno à normalidade. O CASO CONCRETO Tem razão, pois, a recorrente, quando alega que durante o período em que esteve sob regime de liquidação extrajudicial não devia e sequer podia encerrar balanços e entregar declarações de rendas. No retorno à normalidade, com o levantamento da situação de liquidação extrajudicial, conforme autorizado pelo BACEN, à falta de regulamentação expressa, entendo também assistir razão à recorrente quando englobou, em uma única 15 .• Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 declaração, não somente o período em que esteve sob regime de liquidação extrajudicial mas também o que se encontrava em curso de realiação. CONCLUSÃO As declarações de rendas originalmente elaboradas, e consequentemente as retificadoras, formalmente, foram entregues corretamente, não assistindo razão, pois, a exigência feita pela autoridade preparadora. A circunstância de o PN CST 56/79 advertir, em sua parte final, que as suas conclusões somente seriam aplicáveis se a instituição financeira vier efetivamente a se extinguir em decorrência de liquidação ultimada segundo o regime da lei 6024/74, não autoriza o raciocínio de que nas situações em que o BACEN determine o levantamento da liquidação extrajudicial, como de fato neste caso concreto determinou, a situação anterior simplesmente desapareceria, cabendo então às entidades levantarem balanços e entregaram declarações de rendas, como se tivessem estado sempre em regime de absoluta normalidade. A advertência do citado PN, sob pena de sua absoluta ilegalidade, somente deve ser entendida no sentido de que o regime excepcional é aplicável às sociedades que, efetivamente, estejam em regime de liquidação extrajudicial. Não cuidou o referido Parecer, contudo, de regular a situação em que o BACEN, juiz da massa, viesse a autorizar o levantamento do regime da liquidação extrajudicial. Nesse contexto, como cabia e cabe às autoridades de fiscalização processar as declarações retificadoras, qualquer lançamento suplementar, tendo por base declarações retificadas, não podem prevalecer, porquanto calcados em dados inexatos. 16 Processo n° : 13814.001475/91-47 Acórdão n° : 107-04.206 VOTO Voto, pois, no sentido de anular a notificação de lançamento suplementar de lfs. 08/10 e determinar o encaminhamento dos autos à DRJ em São Paulo para que se aprecie a impugnação ao indeferimento do pedido de retificação de declarações de rendimentos. Sala das Sessões, 10 de junho de 1997. 14444M tlaihtl NAT AEL MA TINS 17 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000628/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07545
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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B. DUARTE S/A Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.545 PAF — PROVA INDICIARIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a áutuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES — Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA J. B. DUARTE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *VIS ALVES ESIDE )`e L MAR N ALERO - - wr FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 Recurso n° : 135576 Recorrente : INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo sob a acusação de majoração fraudulenta de custos na aquisição de matérias-primas e material de embalagens, nos meses dos anos- calendário de 1994 e 1995. Os Autos de Infração foram cientificados ao contribuinte em 28.05.99, exigindo: 1) Multa Regulamentar relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, por resultarem as infrações tão somente em redução do estoque de prejuízos fiscais a compensar, conforme demonstrativos de fls. 938; 2) Imposto de Renda na Fonte- IRF, devido exclusivamente na fonte, por redução indevida do lucro líquido, cuja diferença é considerada automaticamente recebida pelos sócios, face à inexistência efetiva do dispêndio, nos moldes em que contabilizado, nos termos do art. 44 da Lei n° 8.541/92, em sua redação original; 3) Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL incidente sobre a base de cálculo, ajustada após a glosa da redução indevida e pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, conforme demonstrativo de fls. 939 e 940. Descreve o Termo de Constatação de fls. 937 a 940 que a majoração fictícia de custos e, consequentemente, a redução indevida do resultado nos meses do ano-calendário, foi engendrada mediante o seguinte procedimento doloso: - aquisição de matérias-primas e material de embalagem junto a diversos fornecedores usando como intermediária a empresa Virgínia Comercial Mercantil Importação e Exportação Ltda, com endereço fiscal no município de 2 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 ltaquaquecetuba no estado de São Paulo, à época da fiscalização, mediante comissão de cerca de 1% (um por cento) do valor das aquisições; - ocorre que os fornecedores das matérias-primas e material de embalagem emitiam a Nota Fiscal de venda para a Virgínia (intermediária) e uma Nota Fiscal de simples remessa para a JB (autuada); - os pagamentos à Virgínia eram efetuados com dois cheques: um no valor da comissão à Virgínia e outro no valor da mercadoria, a favor do efetivo fornecedor; - os cheques nominativos emitidos em favor da Virgínia eram endossados pela Sra. Marília Caverzan, procuradora e secretária particular do Sr. Laodse, sócio da autuada, e depositados em conta bancária em nome de Mathias Huertas Canteras, residente em São Paulo. O Sr. Mathias não possuía qualquer vínculo empregatício, nem societário com a autuada, tendo declarado ao fisco que recebida a comissão pela apresentação da Virgínia junto à JB (autuada); Descreve ainda o Termo de Constatação que o fisco não obteve êxito nas tentativas de localização das pessoas que figuravam como sócios da Virgínia. Localizada uma ex-sócia, a Sra. Sandra Pagoto dos Santos, esta declarou que a pedido do Sr. Francisco Porfirio Carvalho de Oliveira, seu ex-companheiro, foi convidada a participar da sociedade, nunca tendo assinado qualquer documento envolvendo as operações comerciais, desconhecendo as atividades da empresa. A Sra. Marília Caverzan, secretária de um dos diretores da autuada e procuradora da Virgínia declarou desconhecer qualquer atividade comercial envolvendo as duas empresas, muito embora tenha endossado diversos cheques emitidos pela autuada em favor da Virgínia, não conhecendo pessoalmente os sócios desta. Outras incoerências foram relatadas pelo fisco para reforçar a conclusão de que todo o procedimento foi um artifício para a majoração indevido de custos, pois a empresa Virgínia nunca teve estrutura e organização, nem qualificação 3 ,1/42 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 técnica e material para efetuar qualquer operação comercial, resumindo-se à sua procuradora, funcionária da própria autuada. A Virgínia tem situação cadastral irregular perante o fisco, sendo omissa na apresentação de declarações. À vista das apuração, a fiscalização apreendeu todas as Notas Fiscais emitidas pela Virgínia Comercial Mercantil Importação e Exportação Ltda, desconsiderando os valores pagos a título de comissão, por estarem lastreadas em Notas Fiscais emitidas por pessoa jurídica que não existe de fato e de direito, apesar de formalmente constituída. Apurou o fisco a diferença entre as Notas Fiscais de remessa dos fornecedores e as Notas Fiscais emitidas pela Virgínia, conforme demonstrativos de fls. 881, sendo esta a base considerada como majoração indevida de custos. I A lide administrativa foi instaurada com a impugnação de fls. 994 a 1000, tendo a autuada alegado, em síntese: , - preliminarmente, se insurge contra a falta de documentação hábil para preparar sua defesa, visto que grande parte das mesmas se encontrariam em poder dos agentes fiscais, requerendo prazo para apresentação de outra defesa tão logo fossem devolvidos os documentos; - jamais se vizualizou tamanha barbaridade e agressão ao direito, pois os Srs. Agentes Fiscais, movidos por espírito' puramente emulativo, já que a Recorrente representou-os junto ao Secretário da Receita Federal, em 11.12.97, protocolado sob o no 976339, "fabricaram" teses e situações, a fim de justificarem um procedimento correto praticado pela mesma; - a imaginação fértil dos Srs. Agentes Fiscais, entendeu que houve acréscimo de custos nessas operações, desconstituindo-as, em seu todo, aplicando uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor das mesmas;r 4 \2 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 - apuraram somente o valor de R$ 80,80 a título de Imposto de Renda, mais a importância descomunal de R$ 3.460.017,32, a titulo de multas, o que demonstra claramente o desacerto de suas lavraturas; - se não houve sonegação de Imposto de Renda, somente com muito "interesse e esforço", conseguiu-se criar a absurda autuação a título de multas; - tivessem os zelosos Agentes Fiscais, analisado a contabilidade e os seus livros fiscais, por certo constatariam que a mesma não praticou nenhuma irregularidade e, ao contrário do afirmado, realizou um substancial aumento de seu lucro nessas operações; - basta folhear as cópias das notas fiscais já juntadas, por amostragem, para observar que os preços praticados pelos fabricantes das matérias primas adquiridas são maiores que aqueles praticados pela empresa Virginia Coml. Mercantil Imp. e Exp. Ltda; - não aumentou os seus custos, ao pagar comissão de 1% (um por cento) a citada empresa, mas sim, diminuiu-os nas referidas operações, aumentando, dessarte, o lucro obtido e consequentemente sua base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda; - os preços praticados pelos fabricantes das matérias primas, incluem o ICMS à aliquota de 18% (dezoito por cento) e os adquiridos através da empresa Virginia, além de serem inferiores, com o IPI incluso, foram calculados à aliquota de 12 % (doze por cento), o que diminuiu ainda mais o custo das mercadorias adquiridas; - a empresa Virginia estava estabelecida no Estado do Espírito Santo, sendo estabelecida a aliquota do ICMS para vendas do Estado de São Paulo em 7% (sete por cento). Isso justifica, também, porque a Recorrente pagou bem menos pelas mercadorias adquiridas da referida empresa, vez que as adquiriu à aliquota de 12% (doze por cento). )-je • Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 - as notas fiscais da empresa Virgínia, em poder da fiscalização, comparadas com as notas fiscais já juntadas, comprovam o asseverado. - deveriam os agentes fiscais, por dever de oficio, terem diligenciado nas fábricas dos fornecedores das matérias primas, para compararem as tabelas de preços praticados contra aqueles adquiridos. Constatariam, então, nesse caso, previamente, todos os argumentos aqui expendidos, evitando-se todo esse procedimento esdrúxulo instaurado; - não tem procuração para defender a Virgínia, porém, consoante comprova a Certidão juntada, extraída via Internet, consta como "INSCRICAO NÃO DECLARADA INAPTA PELA RECEITA FEDERAL. Também, através das Certidões de Protestos de Títulos outrora juntadas, denota-se que a referida empresa tinha uma existência real, localizada em outro Estado da Federação , a época dos fatos; - se a empresa Virgínia Comi. Mercantil Imp. Exp. Ltda., está ou não em situação regular perante o fisco, não é problema da sua alçada; Apreciando a impugnação, a 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão n° 00.091/2001, sustentando, em síntese: Preliminares - afastou-se a preliminar de nulidade, por não vislumbrarem os julgadores ofensa ao Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal; - afastou-se também a preliminar de cerceamento do direito de defesa tendo em vista que os elementos apreendidos estão contidos nos autos, que por sua vez estiveram à disposição da autuada no prazo de impugnação; Mérito A relatora, acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora, após explicar os motivos de não ter sido exigido IRPJ, concordou com o trabalho fiscal, sob 6 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 os seguintes fundamentos, apoiada na legislação que citou e em jurisprudência que transcreveu, em síntese: - os custos admitidos são os de aquisição, devidamente comprovados; - as diligências reclamadas pela impugnante foram realizadas junto aos fornecedores pela circularização. Os Demonstrativos dos valores tributados são o resultado dessas diligências; - a verificação das tabelas de preços dos fornecedores não traria nenhum efeito no sentido de comprovação da idoneidade dos documentos emitidos pela empresa Virgínia; - as cópias de Notas Fiscais juntadas pela impugnante, referente a aquisições de matérias-primas, nada comprovam em relação à legitimidade da majoração de custos provocados pelas supostas compras por meio da Virgínia; - a multa agravada justifica-se pela caracterização do evidente intuito de fraude que transparece da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação. A Decisão está assim ementada: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A apreensão de documentos, indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, acostados aos autos não caracteriza cerceamento de direito de defesa. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. Tributa-se como dedução indevida do lucro o valor dos custos contabilizados com base em notas fiscais inidôneas. MULTA AGRAVADA. Caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a aplicação de multa agravada, a fictícia triangulação na compra de matérias-primas e material de embalagem. AUTOS REFLEXOS. A procedência do lançamento de IRPJ implica a procedência dos lançamentos decorrentes de IRRF e Contribuição Social. Lançamento Procedente ) 7 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 Cientificada em 21.10.2002 (fls. 1061v.), a autuada recorre a este Colegiado em 19.11.2002. O arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso foi providenciado no processo n° 10880.003599/2003-80. Suas razões de apelação podem ser assim resumidas: - o Acórdão atacado é semelhante ao proferido no Processo n° 13808.000.146/99-61, entre as mesmas partes, portanto, ao que parece, a Turma já tinha formado juízo de convicção, sem se ater à realidade dos autos; - a decisão recorrida não reconheceu a importância na apreensão dos documentos fiscais pelos agentes autuantes, que cerceou seu direito de defesa; A partir daí, transcreve, na íntegra, sua impugnação. É o Relatório. 001/ 8 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para ser conhecido. É fato que a fiscalização apreendeu, para instrução da Representação Fiscal para Fins Penais, as Notas Fiscais emitidas pela Virgínia Comi. Mercantil Imp. Exp. Ltda, mas a falta desses elementos em poder da autuada não prejudicou sua defesa. Ora, ela mesma sustenta que as operações estão devidamente registradas em seu livros contábeis e fiscais. Não são as Notas, em seus aspectos formais, o objeto da lide. A lide se resume em saber se o procedimento da empresa em reduzir o seu resultado tributável, pelo "pagamento" de "comissões" pela intermediação de compras pode ser aceito. Isso independe de se ter ou não as Notas Fiscais à mão. Não vislumbro cerceamento no direito de defesa, nem nulidade dos lançamentos, pelas razões registrarei no voto. A pergunta básica que se faz é a seguinte: "Porque uma empresa precisa se utilizar de uma terceira, de duvidosa existência fática, "estabelecida" em outro estado dà federação, para adquirir matérias- primas e embalagens de fornecedores estabelecidos no seu estado, quando, de fato, quem lhe entregou a mercadoria foi o fornecedor original? A resposta parece estar nas próprias razões de defesa da autuada - o ICMS 9 )‘.A19 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 É que nas vendas efetuadas para os estados do norte e nordeste, aí incluído para fins fiscais o estado do Espírito Santo, a alíquota de incidência do ICMS é de 7%, contra os 18% que incidiriam se a venda fosse efetuada dentro do estado de São Paulo. Então a mercadoria viaja até o estado do Espirito Santo e retoma ao estado de São Paulo? Não, de fato, quem "viajou" foi o papel, se é que viajou. A mercadoria mesmo não saiu do estado de São Paulo, pois foi entregue diretamente do fornecedor para a autuada, com Nota Fiscal de simples remessa por conta e ordem da empresa "estabelecida" no estado do Espírito Santo. É verdade que a empresa sediada no estado do Espírito Santo, ao dar saída a mercadorias adquiridas em outros estados do sudeste, suporta uma alíquota de 12% contra um crédito de 7% pela aquisição original. Isso faz com que a vantagem da operação só apareça para ela se o diferencial de ICMS nunca for pago, por pura inadimplência, ou por inexistência real da empresa. Ganharam os fornecedores da autuada que deram saída a produtos entregues dentro do estado de São Paulo com alíquota de 7% e não de 18%, que seria a normal. Pode até ser que esse ganho, ou parte dele tenha sido transferido para a autuada via preços, como alegado na impugnação e repetido no recurso. Mas isso não pode ser levado em conta pelo fisco. Ao fisco interessa o custo efetivo e comprovado das aquisições. O fato de a adquirente ter obtido um preço abaixo do mercado junto a seu fornecedor não a autoriza criar um custo adicional fictício e deduzi-lo da base de cálculo do imposto de renda. Seria uma majoração de custo, no mínimo, desnecessária, não usual e não normal, indedutível, portanto. Ainda mais que a triangulação na operação é condenável do ponto de vista tributárkir, Y.6 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 Mas, no caso em exame, não se trata de mera indedutibilidade do dispêndio uma vez que restou configurada a não efetividade do motivo do dispêndio. Vale dizer, de comissão não se trata. Houve sim, efetiva transferência de recursos para pessoa alheia à suposta vendedora, conforme fartamente demonstrado nos autos o que autorizou a recomposição por parte do fisco da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social nos meses afetados. Imposto de renda não foi lançado, pois o estoque de prejuízos fiscais suportou as reconstituições. Lançou-se, corretamente, a multa regulamentar prevista para essas hipóteses. Reza o art. 44 da Lei n° 8.541/92, em sua redação original, vigente nos anos-calendário de 1993 e 1994: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (grifamos) § l° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' Nem se argumente que o parágrafo segundo acima eliminaria a tributação pelo imposto de renda na fonte, no caso em tela, pois a prova de que o sócio é o beneficiário do rendimento é presumida. Empresa alguma transfere recursos a terceiros não ligados sem uma contrapartida verdadeira. Se o fez, foi por conta e ordem de algum sócio, o que eqüivale a dizer que o sócio é o beneficiário, ainda que oculto ou indiretamente. Mas é o fisco que deve provar que as operações engendradas não são verdadeiras. Já manifestei em outros julgamentos que a prova nessas situações será sempre indicia 11 ria 11 )2 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 E a prova indiciária é admitida no Direito Tributário. O que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em um indício isolado. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. Nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente na simulação, raramente se lançará mão de provas documentais. É que elas praticamente não existirão pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negociai. Nesses eventos as presunções e as provas indiciárias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar (verdade relativa). Heleno Tôrres 1 ensina com maestria: "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indicio para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestigio como meio de prova para os casos de simulação." O relato feito pela fiscalização se apresenta como um encadeamento lógico dos indícios convergentes, estou convencido, portanto do acerto dos lançamentos e da necessária majoração da penalidade, por presentes as figuras delituosas a que - refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sa a e:sS • ssões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. LUI MART NR0 I TÔRRES, Heleno - Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária. 12 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003464/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS – PERC – ANO CALENDÁRIO DE 2000. IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO - - As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição.
Numero da decisão: 107-09.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PERC — ANO CALENDÁRIO DE 2000. IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO. - As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, STARAUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ;4 pjr,jIr lgado. /11 "VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente ; SILVANA RESCI O GUERRA BARRETTO Relatora sol 2.008 Formalizado em: "1/4 til Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Processo n° 13819.00346412003-56 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107 -09.441 Fls. 51 Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada)Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 2001, formulado em 04/11/03, acompanhado de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS, indeferido, por entender a autoridade administrativa que o direito à aplicação em incentivos fiscais de contribuintes não possuidores de projeto próprio nas regiões incentivadas teria findado em 02 de maio de 2001 Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, asseverando, em síntese, que: i) o §1 0, do art. 105, da Instrução Normativa SRF 267, de 23 de dezembro de 2002 seria claro ao dispor que o prazo previsto para o exercício do direito de aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimento Regionais somente seria aplicável a pessoas jurídicas detentoras de projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 9°, da Lei n.° 8.167/91; ii) pretende apenas exercer o direito de aplicar parcelas do imposto de renda no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, conforme art. 1°, incio I, da Lei n.° 8.167/91; iii) o prazo findo em 02 de maio de 2001 seria referente apenas ao direito de aplicação em incentivos fiscais de contribuintes possuidores de projeto próprio nas regiões incentivadas, pois os demais contribuintes deveriam obedecer ao prazo comum de entrega das declarações; A DRJ manteve o indeferimento do PERC, sob o seguinte entendimento: i) o inciso XVIII, do art. 50, da MP 2.145/01 revogou expressamente o art. 1°, inciso I, da Lei n.° 8.167/91, ressalvando, no inciso XX, apenas o direito previsto no art. 9°, da Lei n.° 8.167/91; para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seu projetos e desde que estejam em situação de regularidade; ii) a aplicação de parte do IRPJ em investimentos regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, contudo, a partir de 03/05/01, a aplicação nos fluidos de investimento regionais passou a ser restrita às pessoas jurídicas de que trata o artigo 9°, da Lei n.° 8.167/91, detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até 02/05/01 e enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional; 1 2 Processo n° 13819.003464/2003-56 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.441 Pis 52 iii) a INS SRF 267/02 menciona como detentoras do referido direito apenas as pessoas com projetos aprovados nos termos do art. 9°, da Lei n.° 8.167/91 iv) a Recorrente somente manifestou sua opção de destinar parcela do imposto devido à aplicação de investimentos regionais na apresentação de sua declaração de rendimentos, quando já não mais existia tal possibilidade. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, repetindo as razões postas na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se restringir, antes do término do prazo para a apresentação da DIPJ, o direito de opção à aplicação em incentivos fiscais do ano-calendário de 2000, apenas para as empresas detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados no órgão competente, a partir da edição da Medida Provisória 2.145, editada em 02 de maio de 2001. Primeiramente, mister considerar que o direito de opção na aplicação de incentivos fiscais foi instituído pelo inciso 1, do art. 1°, da Lei n.° 8.167/91 e, de acordo com o artigo 4°, da Lei 9.532/97, a seguir transcrito, o contribuinte poderia manifestar a sua opção em dois momentos: quando do recolhimento do imposto ou na declaração de rendimentos, verbis: "Art. 4. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. lo A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de pane do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: (..)" Com suporte na faculdade de optar quando da declaração de ajustes, a Recorrente apresentou de forma tempestiva a DIPJ referente ao ano de 2000, ao invés de recolher durante o ano-calendário através de código de DARF especifico, agindo, assim, estritamente nos termos da Lei vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 4°, da Lei n.° 9.532/97), consoante impõe o artigo 105, do Código Tributário Nacional, verbis: '13 • Processo n°13819.003464/2003-56 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.441 Fls. 53 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. A edição de norma após o término do exercício afastando o direito de opção de aplicação em incentivos não pode retroagir, apenas surte efeitos para os fatos geradores ocorridos após a sua edição, na disciplina do artigo 106 acima transcrito, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. O entendimento ora aplicado já foi alvo de aprovação por essa Colenda Câmara, em processo de relatoria do Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa segue transcrita, verbis: "EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS — ANO CALENDÁRIO DE 2000 — MP 2.145/01 — REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO — RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS — GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretro atividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara." (Recurso 149160, Processo Administrativo 10380.011629/2003-62, Acórdão 107-08652) Posto isto e considerando ter o contribuinte apresentado certidões negativas, comprovando a sua regularidade, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para aplicar a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, deferir o PERC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. SILVANA RESCIGNSERRA BARRETTO 4 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006248/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – APURAÇÃO MENSAL - O direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. PERÍODO DE APURAÇÃO – Constado que a receita considerada omitida no mês de novembro foi declarada no mês subseqüente, correta a sua exclusão da base de cálculo, visto que não foi respeitado o aspecto temporal do lançamento, fato que caracterizaria apenas postergação de lançamento. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Recurso n° :152.578 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Recorrente : 20 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado(a) : EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.729 IRPJ — DECADÊNCIA — APURAÇÃO MENSAL - O direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. PERÍODO DE APURAÇÃO — Constado que a receita considerada omitida no mês de novembro foi declarada no mês subseqüente, correta a sua exclusão da base de cálculo, visto que não foi respeitado o aspecto temporal do lançamento, fato que caracterizaria apenas postergação de lançamento. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 214 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • • • RODRIGt •BER -RESIDENTE ja---ce/fer M4RCRYMACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDOK DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 152.5781ASR*01/08/07 -• - MI NISTÉRIO DA FAZENDA t'gP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 — Recurso n° : 152.578 - EX OFF/C0 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO A r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP, recorre de sua decisão que exonerou da EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., já qualificada nos autos, crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, do ano calendário de 1996, decorrente de arbitramento de lucros, devido a não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. A decisão recorrida fez o seguinte relato da autuação e da impugnação regularmente apresentada: Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e às Contribuições para o Programa de Integração Social – PISe o Financiamento da Seguridade Social – Cofins , lavrados em 06/12/2001, contra a contribuinte acima qualificada, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 1.777.449,84, com a exigência dos tributos, multa de ofício e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades assim descritas no Termo de Verificação, de fls. 58/62, peça integrante da autuação principal: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao determinado pela Ficha Multifuncional no 2001-00.846-6, verificamos os seguintes fatos tributáveis, todos relativos, exclusivamente, ao ano-calendário de 1996: 11 Tributo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ 2. Descrição do fato tributável: no curso da ação fiscal iniciada em 21/02/2001, constatamos que o contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 57.574.154/0001-04, inobstante ter sido regularmente intimado a apresentar seus livros contábeis-fiscais, bem como, os documentos que lastrearam sua escrituração, todos concernentes ao ano-calendário 1996, através do Termo de Início de Fiscalização', lavrado em 21/02/2001, bem co o, do subseqüe .0. 152.578•M5R*01/08/07 2 1.1.:4 .2" -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 'Termo de Intimação', lavrado em 19/03/2001, não logrou fazê-lo, acarretando, pelo exposto, o arbitramento de seu lucro para efeitos tributários. 3. Base tributável: 3.1. Receita Bruta Declarada da Prestação de Serviços — IRPJ/97: o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta conhecida, do percentual de 38,4% (Lei n° 9.249/95, art. 15, §/°, e 16; e IN SRF 11/96, art. 44, §1°): 3.2. Receita de Prestação de Serviços Omitida no Ano-calendário e • Apurada pela Malha Fazenda: R$ 1.102.656,15. TOTAL GERAL APURADO. R$ 5.892.656,85 TOTAL GERAL DECLARADO IRPJ/97 R$ 4.790.000,70 OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS APURADA PELA MALHA FAZENDA R$ 1.102.656,15 4.Enquadramento Legal: 4.1. Receita Bruta Declarada da prestação de Serviços: artigo 16 da Lei n°9.249/95 _ _ _ _ 4.2. Receita de Prestação de Serviços Omitida no Ano-calendário de 1996 e Apurada pela Malha Fazenda: artigos 16 e 24, §1°, da Lei n° 9.249/95. 4.3. Arbitramento Autorizado em 04/06/2001 pela Chefe da DIFIS/Serviços/DRF/SP: artigo 538 e inciso III do artigo 539, Capitulo I (Hipóteses de • Arbitramento), Subtítulo IV (Lucro Arbitrado), todos do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. 2. Cientificada dos autos de infração, em 06/12/2001, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 96), encaminhou a impugnação de fls. 94/95, cuja postagem no Correio, data de 07/01/2002, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. 3. Afirma que o auto de infração não traduziria a realidade, por não ter ocorrido omissão de receitas, mas apenas atraso na entrega das declarações. Os valores lançados pelo Fisco já se encontrariam declarados, conforme documentação expedida pela própria Secretaria da Receita Federal —SRF. 4. Requer a improcedência do lançamento, como medida de justiça e de equidade, ou, ao menos, a sua revisão de oficio. 5. O presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I foi remetido a 152.578*MSR*01/08107 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4..Á.:n 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 unidade em face do disposto no inciso VII do artigo 1° da Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que transferiu a competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJ. Analisada a impugnação oferta* o julgado, que exonerou parcialmente as exigências, foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: Decadência. IRPJ. Pronunciamento de Oficio. Por força do principio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de oficio, independentemente de pedido do interessado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: Decadência. CSLL. PIS. Cotins. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos tributários relativos às contribuições para a seguridade social extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. iContribuição para o Financiamento da Seguridade *c al — Cofins 152.578msiroli08/07 4 - - - - - • 4' 44 "!r . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA - NI' *_: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )----.' '2-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 . Lavrado o auto principal devem também ser lavrados os autos de infração reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: Lucro Arbitrado. Falta de Apresentação da Escrituração. _ Desqualificada a opção da contribuinte pela sistemática de apuração do IRPJ, com base no lucro real, já que não apresentada a escrituração comercial e fiscal que lhe dá suporte, a formalização da exigência do imposto, com base no lucro arbitrado, é uma imposição legal, inclusive sobre a receita bruta declarada. É que o arbitramento dos lucros é preceito vinculante para a Administração Tributária do IRPJ, em se verificando a falta dos requisitos necessários a respaldar o lucro real anteriormente declarado. Omissão de Receita. Lucro Real Mensal. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, no período-base a que corresponder a omissão. Não se configura regular a tributação da omissão de receitas, no encerramento do ano-calendário, quando a contribuinte fez a opção pela tributação com base no lucro real mensal, e tal procedimento implica a inclusão na exigência de bases tributáveis já atingidas pelo decurso do prazo decadencial. _ - - - - - - Não subsiste a exigência, fundada na divergência entre a receita de prestação de serviços declaradas na DIRPJ e os rendimentos pagos informados nas DIRF pelas fontes pagadoras, por ser irrisória a diferença e se tratar de prova indireta. Lançamento Procedente em Parte" A recorrente apresentou os seguintes fund tos de decidir, - 152.578*MSIV01/08/07 5 ne. 44 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrz,r,it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 4. Antes de adentrar na análise de mérito, cumpre reconhecer, de oficio, a ocorrência de decadência do direito de efetuar o lançamento relativo ao crédito tributário de IRPJ, dos meses de janeiro a outubro de 1996. 5. No tange ao reconhecimento ex-officio da decadência, adotam-se os ensinamentos de Luiz Henrique Barros de Arruda In Processo Administrativo Fiscal (2° ed., Brasília, Esaf, 1994, pág. 85), no sentido de se considerar a decadência do direito de efetuar o lançamento, hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, que por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente de pedido do interessado. Segundo Alberto Xavier In Do lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (r ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001, pág. 333), a decadência do direito de lançar estaria incluída no rol dos fatos de conhecimento oficioso do órgão de julgamento. 6. Sob tais pressupostos, adotando-se a posição de ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação, e em se verificando que a contribuinte procedeu à determinação e ao pagamento do imposto apurado como devido, cumpre reconhecer que o prazo de cinco anos para a formalização do lançamento, iniciado com a data da ocorrência dos fatos geradores, teve por termo final as datas de 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 e 31/10/200t Observe-se que o presente lançamento somente foi regularmente notificado à contribuinte 06/12/2001. 7. No que diz respeito ao mês de novembro de 1996, como a empresa apurou prejuízo fiscal e, conseqüentemente, não efetuou qualquer pagamento a titulo de imposto devido, não é de se aplicar a regra prevista no art. 150, §4° do CTN, devendo ser mantida a exigência formalizada no lançamento. 8. Da mesma forma, não se encontra abrangido pela decadência o crédito tributário relativo a dezembro de 1996, porque a notificação antecedeu o termo final do prazo, ocorrido em 31/1212001. 9. No mérito, apenas alega a defendente a inocorrência de omissão de receitas, tendo em conta que o lançamento agrega valores anteriormente já declarados pela contribuinte. 10.A ação fiscal sob apreciação foi iniciada, em 21/0212001 (cf. termo de início de fls. 49), tendo sido solicitada a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares, inclusive os livros fiscais, nos quais se achassem transcritas as operações relativas ao ano-calendário de 1996 (exercício de 1997) e documentário fiscal e contábil que teria dado suporte à escrituração. 11.Em 19/03/2001, a intimação foi reiterada especificamente para a apresentação dos Livros Razão e Diário (fls. 51). Em resposta, datada de 20/03/2001, informou o representante da empresa, por escrito (fls. 52), que não estaria localizando a documentação solicitada. 12.Em 21/05/2001, o agente fiscal responsável pelo procedimento, solicitou autorização à Chefia da Fiscalização para proceder ao arbitramento dos lucros, tendo em conta que, até aquela data, a contribuinte nã teria providenciado a 152.578*MSR*01/08/07 6 'oét. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-- --•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00624812001-20 Acórdão n° :103-22.729 apresentação da escrituração e da documentação correspondente, o que foi deferido (fls. 53). 13. A falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal dá ensejo arbitramento dos lucros, nos termos do art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995; vigente à data da ocorrência dos fatos geradores sob apreciação e fundamento jurídico da presente autuação, que dispõe in verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: •III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, (..•)" 14.A partir dos preceitos legais acima, desqualificada a opção da contribuinte pela sistemática de apuração do IRPJ, com base no lucro real, formalizada na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ 1997 (ano-calendário de 1996) — cópia às fls. 06/48, já que não apresentada a escrituração comercial e fiscal que lhe dá suporte, a formalização da exigência do imposto, com base no lucro arbitrado, é uma imposição legal, inclusive sobre a base de cálculo declarada, conforme regularmente efetuado pelo agente fiscal responsável pelo feito. É que o arbitramento dos lucros é preceito vinculante para a Administração Tributária do IRPJ, em se verificando a falta dos requisitos necessários a respaldar o lucro real anteriormente declarado. 15. E a respeito da determinação do lucro arbitrado, dispõe os arts. 16 e 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 in verbis: "Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos &fs. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a e serviços• hospitalares 152.57ErMSR*01/08107 7 - - - — k - • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA s':n• •• P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 16.No item 3.1. do Termo de Verificação, às fls. 58, constam as receitas brutas declaradas pela empresa, sujeitas à sistemática do lucro arbitrado, conforme acima evidenciado. Cumpre reconhecer acerto na formalização da exigência, haja vista que o coeficiente de arbitramento utilizado (38,40%) corresponde exatamente ao determinado em Lei [38,40% = 32% + 20%(32%)]. 17. No que diz respeito à exigência fiscal decorrente da apuração de omissão de receitas, no valor de R$ 1.102.656,15, mediante a divergência, não justificada, entre a receita da prestação de serviços, informada na DIRPJ 1997, Ficha 03, Linha 08 (ano-calendário de 1996) e os valores declarados pelas fontes pagadoras, nas DIRF, como rendimentos pagos (cf termo de verificação de fls. 59/61), verifica-se que foi integralmente tributada no período de dezembro de 1996. 18. Na forma da legislação em vigor, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa • jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). 19.Conforme se depreende da cópia da DIRPJ 1997, juntada aos autos, recepcionada em 24/04/1997, a contribuinte fez opção pela tributação com base no lucro real mensal, tendo apurado IRPJ a pagar de janeiro a outubro e em dezembro de 1997 (fls. 34/36). A única exceção deu-se, em novembro de 1997, quando foi apurado prejuízo fiscal. 20. Assim, a fiscalização deveria haver providenciado o lançamento, observando a opção da contribuinte pela apuração mensal, exigindo os valores de omissão de receitas também mensalmente, principalmente, tendo em conta que esta informação encontrava-se consignada nas DIRF, que serviram de base à presente autuação, conforme se verifica na documentação ora juntada aos autos (fls. 111/223). 21. Cumpre ressaltar que este procedimento do Fisco, apesar de configurar um erro material, não teria acarretado, em principio, qualquer prejuízo à empresa autuada, implicando, ao contrário, uma redução da incidência de juros moratórios. Todavia, conforme se verá, por meio da tributação da omissão de receitas, em dezembro de 1996, teria a fiscalização, incluído na exigência, bases tributáveis já atingidas pelo decurso do prazo decadencial. É o caso dos valores das receitas omitidas apuradas nos meses de janeiro a outubro de 1996. 22.Conforme farta jurisprudência administrativa, tendo em conta a especialidade funcional dos órgãos administrativos de lançamento e de julgamento, refoge da esfera de competência destes últimos qualquer aperfeiçoamento que implique agravamento da exigência inicialmente formalizada, não podendo ser materializada a exigência relativa à omissão de receitas, ocorrida em novembro de 1996, apesar das provas que instruem os autos. 23. Em relação à exigência relativa a dezembro, além de ser mantido o arbitramento dos lucros, pelos motivos acima elucidados, deveria ser retificada a b 152.578*MSR*01/08107 8 - , e t• - 2• '- 5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I tr.. 1 wP n t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.--fin.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 tributável da omissão de receitas para remanescer apenas o valor da diferença entre os rendimentos pagos e a receita de serviços declarada naquele período. 24. No entanto, confrontando o valor total dos rendimentos pagos pelas fontes pagadoras, em dezembro de 1996, informados nas DIRF, de R$ 483.721,44 (vide demonstrativo juntado ao final do presente voto), com o valor da receita de prestação de serviços, de R$ 483.311,00, informado na DIRPJ, verifica-se que a suposta omissão de receitas, de R$ 410,44, representaria menos de 1% — exatos 0,085% — da receita apurada, não sendo possível a sua subsistência por se configurar irrisória a diferença e se tratar de prova indireta. 25. No que se refere à tributação reflexa de PIS-Repique, tendo se verificado inexigível o IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro de 1996, igual sorte deve ser aplicada à exigência que tem como suporte fático o valor devido daquele tributo. 26. No que diz respeito às Contribuições para Seguridade Social — Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade- Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, não se aplicam as razões de decidir relativas à ocorrência de decadência, tendo em conta que o prazo definido na Lei ordinária é de dez, e não de cinco anos, devendo ser mantidas integralmente as exigências, posto que o fato de a tributação da omissão de receitas ter sido efetuada em dezembro de 1996, não causou prejuízo, mas beneficiou a contribuintepor haver sido reduzida a incidência de juros moratórios." Consta às fls. 256, transferência do crédito tributário mantido para outro processo, bem como informação de que não houve interposição de recurso voluntário .__...__......,É o relatório. & ...---- 152.578*MSR*01/08107 9 e l• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, as matérias exoneradas pela recorrente referem-se ao IRPJ dos meses de janeiro a outubro de 1996, pela ocorrência da decadência de se efetuar os lançamentos, bem como exclusão, no mês de dezembro de 1996, de receitas não declaradas em novembro, mas incluída na base de cálculo do mês de dezembro desse mesmo ano._ _ _ _ _ _ _ _ O PIS-Repique, objeto de lançamento nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, foi exonerado por decorrência do cancelamento de IRPJ nesses meses. Relativamente à decadência do direito de se efetuar o lançamento relativamente ao IRPJ e ao lançamento reflexo de PIS-Repique, bem decidiu a decidiu a Turma julgadora, visto que o lançamento, efetuado em bases mensais, somente foi cientificado à recorrida em 06/12/2001. Assim, decorrido cinco anos dos fatos geradores dos períodos exonerados da tributação, deve ser mantida a decisão recorrida. Da mesma forma, a exclusão de receitas não declaradas no mês de novembro de 1996, mas incluídas no mês de dezembro desse mesmo ano, teve sua exclusão correta, visto que apenas houve posterga "o no lançamento da rec9a 152.578*MSR*01/08107 10 e h. "t"' • 'ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 correspondente e, não poderia ser objeto de lançamento em período diverso de sua apuração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 MO- CIO MACHADO CALDEIRA 152.578*msw01/0eto7 11 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000147/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE- Não configurada a insuficiência na descrição dos fatos e motivação do auto de infração, não prospera a alegação de nulidade do auto de infração. Não configurada, também, a omissão do julgador na apreciação das matérias de defesa deduzidas, nõa se configura a nulidade da decisão recorrida. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Não tendo restado comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer pelo presumido, procede o arbitramento. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. OMISSÃO DE RECEITAS- COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS- A jurisprudência pacífica do Conselho é no sentido de que a não contabilização de compras é indício, porém insuficiente, por si só, para autorizar a presunção de omissão de receitas, devendo ser corroborada com outros elementos, tal como a prova do pagamento. CSLL- A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. PIS- De acordo com a Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento de seis meses atrás, e não o do mês anterior. FINSOCIAL- Tendo em vista o princípio da decorrência, deve ser excluída da base de cálculo a parcela de omissão de receitas cancelada em relação à exigência do IRPJ. TRD- A exigência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é admitida a partir de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lampert quanto aos coeficientes de arbitramento.
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.460 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE- Não configurada a insuficiência na descrição dos fatos e motivação do auto de infração, não prospera a alegação de nulidade do auto de infração. Não configurada, também, a omissão do julgador na apreciação das matérias de defesa deduzidas, nõa se configura a nulidade da decisão recorrida. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Não tendo restado comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer peio presumido, procede o arbitramento. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. OMISSÃO DE RECEITAS- COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS- A jurisprudência pacífica do Conselho é no sentido de que a não contabilização de compras é indício, porém insuficiente, por si só, para autorizar a presunção de omissão de receitas, devendo ser corroborada com outros elementos, tal como a prova do pagamento. CSLL- A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. PIS- De acordo com a Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento de seis meses atrás, e não o do mês anterior. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 2 Acórdão n° 101-94.460 FINSOCIAL- Tendo em vista o princípio da decorrência, deve ser excluída da base de cálculo a parcela de omissão de receitas cancelada em relação à exigência do IRPJ. TRD- A exigência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é admitida a partir de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lampert quanto aos coeficientes de arbitramento. ON P 1RA- RIGUES PRESID TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: o 9 pEt 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, CLAÚDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 3 Acórdão n° 101-94.460 Recurso n°. : 116.154 Recorrente : SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA RELATÓRIO O presente processo foi submetido à reapreciação desta Câmara na sessão de 16 de março de 1999, quando este Colegiado acolheu a preliminar de decadência em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1990 (Acórdão 101- 92.595). Tendo sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara para análise do mérito, conforme Acórdão CSRF/01-04.241, sessão de 15 de outubro de 2002. Conforme relatado na ocasião precedente, os fatos que deram origem ao litígio ora objeto de recurso podem assim ser resumidos Contra SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA. foram lavrados os autos de infração de fls. 03/05 e 394/408 por meio dos quais formalizaram-se exigências de créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL e Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1990, equivalentes, no total, a 16.926,24 UFIR, compreendendo imposto ou contribuição, multa por lançamento de ofício e juros de mora. As irregularidades apuradas pelo autuante deram lugar ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica e estão descritas no Termo de Constatação de fls. 392 da seguinte forma : "1) Movimento bancário não contabilizado- A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tornando não confiável o lucro real apurado. 2) Falta de apresentação do Livro de Registro de Inventário- Face a sua exigência pela legislação e dada a importância para controle e confiabilidade da escrita fiscal e contábil, a sua ausência, como elemento de prova, prejudica sensivelmente a fidedignidade dos valores dos estoques e, conseqüentemente, do custo das mercadorias vendidas apresentados nas demonstrações financeiras do contribuinte; PROCESSO N° 13830.000147/95-21 4 Acórdão n° 101-94.460 3) Falta de apresentação das notas fiscais de venda-série B2, relativo ao ano base de 1989, destacadas abaixo: N°47.951 a 48.000 N°54.051 a 54.100 N° 54.201 a 54.250 N° 56.651 a 56.751 N° 56,851 a 56.900 4) Falta de apresentação das notas fiscais de compras referentes aos meses de fevereiro e março de 1989. Observamos, ainda, que nos anos-base 1985 e 1986, exercícios financeiros de 1986 e 1987, o lucro apurado pelo contribuinte foi arbitrado pela autoridade tributária, implicando aumento da percentagem de arbitramento em 20% sobre a última adotada, dentro do mesmo qüinqüênio, respeitando o limite máximo igual ao dobro da porcentagem estabelecida para as atividades provenientes de mercadorias adquiridas para revenda, conforme PN 68/79. Outrossim, diante da ausência de escrituração regular que permitisse a apuração do resultado com base no Lucro Real, e considerando a omissão de receita, anteriormente mencionada em tópico específico, procedemos ao arbitramento do lucro, segundo o artigo 399-inciso I e na forma do artigo 400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." As omissões de receitas apuradas decorreram, segundo descrito nos autos de infração, de "divergência apurada entre os valores das notas fiscais de venda, constantes do processo, e os valores dos cheques recebidos relativos às operações evidenciados no corpo destas notas fiscais" e de "notas fiscais de compra não escrituradas no livro de entrada (1989), caracterizando omissão de receita (conforme relação e cópias de notas fiscais em anexo)" A Empresa apresentou impugnação estando suas razões assim sintetizadas na decisão singular : a empresa contestou as exigências formalizadas, alegando, preliminarmente, em relação ao arbitramento, que o mesmo deveria ter sido efetuado com base no Decreto n° 1.041/94 (RIR194) e não no Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), uma vez que as normas constantes dos artigos 2° e 7° da Portaria MF 524/94 e dos artigos 2°, 5° e 8°, parágrafo 5° ,da IN MF n° 79/93, são mais benéficas à impugnante e que tal procedimento fere as determinações do artigo 106, inciso II e alínea "c" do Código Tributário Nacional , além do artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal, cujos textos transcreveu. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 5 Acórdão n° 101-94.460 Afirmou que, "quanto ao mérito", o autuante aplicou abusivo e ilegal arbitramento, com base em fatos que não correspondem à realidade, que seria apurada através da perícia. Em relação à omissão de receita na revenda de mercadorias, apresentou duas relações de notas fiscais de venda, elaboradas pelos autuantes, com anotações à direita que, segundo afirmou, consignam os "números das notas fiscais cujos valores complementam e demonstram a inexistência de qualquer diferença". Requereu anexação das cópias das notas relacionadas e protestou pela oportuna complementação das provas. Quanto às notas fiscais emitidas pelas firmas Ciminas, Itacolombo e Sul, afirmou que nada provam a não ser que foram emitidas por referidas empresas e que não se trouxe aos autos comprovação de que as mercadorias foram entregues à defendente. Ainda que, somente para argumentar, se a autuada deixou de escriturar algumas notas, a verdade é que tais mercadorias sempre e necessariamente passaram a integrar seus estoques, de maneira que um levantamento específico, demonstraria a lisura de seus procedimentos. Requereu referido levantamento. Finalmente, requereu a realização de "nova fiscalização e constatada a veracidade do alegado, seja o auto de infração julgado totalmente improcedente, como de direito. Apresentou, ainda, na mesma data, impugnações contra os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita operacional (fls 569/573), à Contribuição Social (fls 581/6) e Finsocial Faturamento (fls 594/599), nas quais repete os argumentos apresentados na relativa ao IRPJ e solicitando o julgamento conjunto dos referidos lançamentos. Em relação ao Finsocial, protestou, ainda, pela aplicação da alíquota de 0,5% na forma da jurisprudência do STF." Quando do preparo do julgamento, foi proposta e aceita a realização de diligência fiscal para : 1- constatar a existência de escrituração dos livros auxiliares e fiscais (Caixa, Razão, Registro de Inventário, etc.) no período arbitrado (ano-base de 1989, exercício de 1990) 2- verificar se as notas fiscais não escrituradas no Livro de Entrada de Mercadorias também deixaram de ser contabilizadas no Livro Diário; 3- informar se as notas fiscais de vendas de mercadorias, série 82, não apresentadas à fiscalização, encontram-se registradas no Livro de Entradas Saídas e/ou contabilizadas no Livro Diário; PROCESSO N° 13830.000147195-21 6 Acórdão n° 101-94.460 4- serem anexadas ao processo cópias xerox completas das declarações de rendimentos da empresa relativas aos períodos arbitrados e também dos seus atos constitutivos e alterações mais recentes. Deverá o autor do procedimento manifestar-se sobre as notas juntadas às fls 428 a 568 e, ainda, sobre as divergências de valores apontadas na relação de fls. 418 a 422. Às fls 662/663 manifestação do fiscal executor da diligência, pronunciando-se sobre as notas fiscais de fls 428/568 e, tendo em vista a mudança de domicílio do contribuinte. (alteração de endereço e de razão social), propondo o encaminhamento do processo à DRF São Paulo-Centro Norte, para atendimento dos itens 1, 2 e 3 da diligência e ainda verificação dos originais das notas fiscais 27488, 27619, 29724, 30397, 30356, 33394 e 34837, para manifestação sobre as divergências de valores apontadas. Às fls 711/712 manifestação da fiscalização da DRF São Paulo, informando que no endereço citado como da empresa não a encontrou, nem a seus sócios, que a empresa também não foi encontrada pela fiscalização do ICMS, e que o representante legal da empresa, Sr. Bento Sampaio Vidal de Andrade , não foi localizado nem por meio do advogado subscritor da impugnação, nem pelos cadastros da Receita Federal, nem com auxílio da Justiça Federal (inf. fls.255). Foi anexada declaração do Sr. Luiz Carlos Pereira (fls 664) no sentido de que a casa dada como endereço da fiscalizada pertence a SCLE Administradora de Bens Ltda, empresa para a qual trabalha, e que desconhece as empresas Sampaio Vidal Rocha Pereira Leite Comercial Ltda e H,Y.3 Materiais de Construção Ltda. (nova razão social da autuada) , e que desconhece, também, as pessoas ditas sócias das referidas empresas. A autoridade de primeira instância manteve integralmente as exigências do IRPJ, do PIS e da Contribuição Social, e reduziu a relativa ao FINSOCIAL, determinando que a aliquota aplicada fosse de 0,5% A ciência da decisão foi tomada em 15/01/97, na repartição, pela procuradora da empresa, conforme atestado às fls 727v. Os documentos de fls 728/729 revelam que os correios não tiveram sucesso na tentativa de entregar o documento mediante AR no endereço informado em sua alteração de endereço (Rua Antônia Boschetti, 408,São Paulo, SP). -:-.'\,_, PROCESSO N° 13830.000147/95-21 7 Acórdão n° 101-94.460 Em 24/01/97 a empresa apresenta recurso a este Conselho reiterando a preliminar de ilegalidade levantada na defesa e que, segundo afirma, não foi examinada pelo julgador, o que trouxe aos autos o mais absoluto vício de nulidade. Reitera que os fiscais, sem indicar no corpo do auto de infração os motivos que os levaram a adotar tal procedimento, arbitraram o lucro. E mais, que o fizeram com base no Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (Dec. 85.450/80), quando as normas constantes dos artigos 538 e seguintes do Regulamento vigente (Dec. 1.041/94) bem como as determinações administrativas constantes dos artigos 2° e 7° da Portaria 524/94 e 2°, 5° e § 5° do art, 8° da IN 79/93 são mais benéficos ao contribuinte, e isso fere o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, e o art. 2° parágrafo único do Código Penal. Invoca a aplicação das novas normas, fazendo referência ao § 5° do art. 8° da IN 79/93. Diz que de acordo com as novas normas o arbitramento será de 15% sobre as receitas brutas mensais, acrescido de 6% ao mês até o limite máximo de o dobro do estabelecido. Acrescenta que o arbitramento levado a efeito pelos fiscais é mito prejudicial à Recorrente, porque da ordem de 50% sobre as receitas brutas mensais tidas como omitidas, Aduz ser pacífica a jurisprudência do Conselho no sentido de que as novas alíquotas e critérios de arbitramento, quando tenham alterado normas substanciais que influem no montante a pagar, não podem ser aplicadas se agravarem a situação do contribuinte. Diz que a decisão singular ignorou os argumentos da recorrente, validando as arbitrariedades cometidas. Diz, ainda, serem inverídicas as informações contidas nos autos no sentido de ter sido impossível localizar a empresa e cumprir a diligência solicitada. Afirma que mantém contrato de locação referente ao imóvel de sua sede social, conforme prova o contrato que junta. Que se o imóvel é um sobrado ou loja, não vem ao caso, porque a situação da recorrente perante o fisco é regular. Que as informações da JUCESP também não corresponde à realidade, pois registrou naquele órgão a alteração de nome e de endereço. A informação da Inspetoria Fiscal de Vila Mariana da Secretaria Estadual de Fazenda também não é verdadeira, pois a empresa transferiu-se para São Paulo e vem apresentando regularmente a GIA, conforme se verifica no documento que anexa. Esclarece, finalmente, que a empresa encontra-se com suas atividades paralisadas em função da situação atual de mercado, mas esse fato em nada a prejudica, e, na eventualidade de não estar PROCESSO N° 13830.000147/95-21 8 Acórdão n° 101-94.460 em dia com a entrega regular da documentação estadual, isso implicaria apenas em infração formal. Finalmente, diz ser inverídica a informação do fiscal de que não logrou localizar o endereço do sócio do recorrente , bem como não logrou manter contato com o advogado subscritor da presente. O Sr. Bento, sócio da recorrente não só falou por telefone e foi atendido pelo sr. Fiscal, como veio a se encontrar com ele na sede da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, além de lhe ter telefonado, através do telefone celular do sr. Fiscal, conforme se pode verificar da conta telefônica em anexo. Nesse encontro, como toda a documentação fiscal da empresa se encontrava em Ribeirão Preto, ficou acertado verbalmente que o sr. Fiscal informaria o fato e encaminharia os autos para Ribeirão Preto, para lá ser efetuada a diligência. Tanto que o fiscal informou o endereço do referido sócio em sua informação de fls.711/712. E mesmo que assim não fosse, o fato de a documentação encontrar-se, àquela época, em Ribeirão Preto, imporia à recorrente mera infração formal. Ressalta ser estranhável que o fiscal, após mencionar exatamente o endereço do Sr.Bento, na Av. Presidente Vargas 671, Jardim São Luis, onde ele continua estabelecido, diz não ter conseguido encontrá-lo. Pede seja determinado o cumprimento da diligência solicitada. No mérito, reedita as razões da impugnação, ou seja: (a) reafirma que na relação de notas fiscais preparada pelos fiscais anotou, à direita, na parte externa, o número das notas fiscais cujos valores complementam e demonstram a inexistência de qualquer diferença; (b) que as notas fiscais emitidas pelas firmas Ciminas, Itacolorribo e Sul, nada provam a não ser que foram emitidas por referida empresa e que não se trouxe aos autos comprovação de que as mercadorias foram entregues à defendente; (c) aduz, somente para argumentar, que se a autuada deixou de escriturar algumas notas, a verdade é que tais mercadorias sempre e necessariamente passaram a integrar seus estoques, de maneira que um levantamento específico, demonstraria a lisura de seus procedimentos e requer a realização do referido levantamento a ser realizado no escritório do signatário, procurador da empresa, na Rua Capote Valente 73, São Paulo, Capital. Requer a realização de nova fiscalização e a improcedência do auto de infração. É o relatório. \t„,_ PROCESSO N° 13830.000147/95-21 9 Acórdão n° 101-94.460 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de decadência foi rejeitada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passo a apreciar as demais questões trazidas pela Recorrente a título de "preliminares". Alega a recorrente que os fiscais arbitraram seu lucro sem indicar, no corpo do auto de infração, os motivos que os levaram a adotar tal procedimento. Ora, fazer tal afirmativa, ante o que consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 393 e reproduzido no relatório que faz parte deste julgado ("a)- Movimento bancário não contabilizado- A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tornando não confiável o lucro real apurado.b) Falta de apresentação do Livro de Registro de Inventário- Face a sua exigência pela legislação e dada a importância para controle e confiabilidade da escrita fiscal e contábil, a sua ausência, como elemento de prova, prejudica sensivelmente a fidedignidade dos valores dos estoques e, conseqüentemente, do custo das mercadorias vendidas apresentados nas demonstrações financeiras do contribuinte; c) falta de apresentação de notas fiscais de venda d) falta de apresentação de notas fiscais de compra Outrossim, diante da ausência de escrituração regular que permitisse a apuração do resultado com base no Lucro real ....procedemos ao arbitramento do lucro...), é subestimar o órgão julgador. Não é verdade, também, que a decisão recorrida deixou de examinar a "preliminar de ilegalidade" levantada na impugnação. Na peça impugnativa, sob o título de "preliminares", a empresa articula uma série de argumentos que nem sempre são questões preliminares, algumas sendo de mérito, mas todas elas foram cuidadosamente apreciadas e afastadas pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 10 Acórdão n° 101-94.460 Apesar de todas as alegações da empresa em seu recurso, os autos evidenciam que a Recorrente não foi encontrada no endereço fornecido aos cadastros fiscais e nem queria sê-lo. Além da declaração dos moradores (fl. 664), consta dos autos cópias de documentos fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 711/712)que dão conta de que a empresa registrou, em 18/08/95, Declaração de Cadastro comunicando abertura no Município de São Paulo, por motivo de mudança de local do estabelecimento comercial antes no município de Manha, e, ainda, Proposta de Bloqueamento de Inscrição, consignando que "não foi localizado o estabelecimento, nem o titular, sócios ou diretores, ou o titular do domínio útil ou condôminos", que "o local é um sobrado; não se presta para depósito ou comércio de materiais de construção; a empresa é totalmente desconhecida pelos vizinhos do imóvel, que moram no local há mais de dez anos. ...Os sócios responsáveis, Sr. Bento Sampaio Vidal de Andrade, ...e Jairo Alves Pereira ..não foram encontrados nos endereços residenciais constantes no DECA; pesquisas na lista telefônica também foram negativas. Não foi localizado o contador responsável nem a imobiliária conhece o paradeiro dos sócios responsáveis pelo contrato de locação." O fato de possuir contrato de aluguel em que figura como locatária do imóvel dado como endereço não prova que a empresa lá estivesse instalada. A entrega das GlAs (sem movimento) e das declarações de imposto de renda prova apenas que a empresa cumpriu obrigação formal de prestar informações, mas não de que estava funcionando e podia ser encontrada no endereço que figurava em seus cadastros. A juntada, pela Recorrente, da cópia de conta telefônica do assinante MBR Assessoria S/C Ltda., referente ao período de 20 a 24 de setembro de 1996, também não permite concluir que o Sr. Bento manteve contato telefônico com o fiscal, através de seu telefone celular, como afirma a Recorrente. Finalmente, ressalte-se que os correios não conseguiram entregar, no endereço de que se trata, mediante AR, a cópia da decisão de primeiro grau, conforme atestado no verso do aviso devolvido pela ECT (fls 728), o que reforça a conclusão de que a empresa não lá funcionava e não queria ser encontrada. PROCESSO N°13830.000147/95-21 11 Acórdão n° 101-94.460 Portanto, a diligência pedida pela DRJ Ribeirão Preto não foi realizada por culpa exclusiva da empresa, e a solicitação da empresa no sentido de que seja novamente determinada sua realização afigura-se como medida protelatória. As alegações quanto à aplicação do RIR194 em lugar do RIR/80 não procedem. Os regulamentos, baixados por meio de decretos, apenas consolidam as normas previstas em leis. E "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada " (CTN, art. 144). Quanto à invocação da retroatividade benigna com base art. 106, II, "c" do CTN e art. 2° , par. único do Código Penal, referem-se tais dispositivos a normas penais, e o arbitramento do lucro não é penalidade, mas critério de apuração de base de cálculo. Procede o arbitramento. Efetivamente, não restou comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer pelo presumido, para todo o período fiscalizado. A tentativa do órgão de julgamento, de suprir a omissão do contribuinte na apresentação dos livros na fase fiscalizatória, por meio de diligência no seu estabelecimento, frustrou-se ante a impossibilidade de localizá-lo. Quanto à omissão de receitas decorrentes das diferenças entre os valores dos cheques recebidos pela autuada e os das notas fiscais, as alegações de defesa trazidas pela empresa na impugnação foram desconstituídas pela decisão de primeira instância, que demonstrou que: (a) para as aproximadamente 200 notas fiscais que apresentaram diferenças, a empresa fez anotações em apenas 50; (b) as notas fiscais apresentam divergências de datas de emissão, valores e até mesmo destinatários das mercadorias, em relação às notas que supostamente estariam complementando. Em seu recurso, a empresa limita-se a reiterar as alegações da impugnação, sem apresentar qualquer explicação para as divergências apontadas pela decisão singular. Em relação à omissão de receita caracterizada pelas notas fiscais de aquisição não escrituradas, de emissão de Ciminas, Itacolombo e Sul Distribuidora de Cimento, alegou a Recorrente, reeditado a impugnação, que as notas nada provam, a não ser que foram emitidas pelas referidas empresas, mas não se trouxe aos autos prova de que as mercadorias tivesse sido recebidas. A esse PROCESSO N° 13830.000147/95-21 12 Acórdão n° 101-94.460 respeito, embora não se possa garantir, como afirma a decisão recorrida, ser impossível que três empresas diferentes tivessem emitido várias notas fiscais em nome da recorrente sem a ela destinar a mercadoria, concordo que a hipótese é muito pouco provável. Entretanto, a prova, nesse caso, é dever da fiscalização. A jurisprudência pacífica deste Conselho é no sentido de que a omissão de compra é indício de omissão de receitas, mas há que ser corroborada com outros elementos de prova, tal como a prova do pagamento. Não pode, assim, prevalecer a acusação de omissão de receitas relativa a esse item. Outro aspecto a ser considerado refere-se ao incremento de 20% no coeficiente de arbitramento estabelecido na Portaria MF n° 22/79. O art. 8° do Decreto-lei n° 1.648.78 estabeleceu que a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida, e delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% e deverá levar em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 25, dispõe : "Art. 25- Ficam revogadas, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A delegação de competência ao Poder Executivo para fixação de alíquota foi examinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao Recurso Extraordinário 191.229, interposto pela União, em matéria similar à presente, tendo decidido no sentido de validar a delegação concedida anteriormente , porque o que o artigo 25, inciso I, do ADCT proibiu foi conceder novas delegações, porém não cancelou as anteriormente concedidas. É a seguinte a ementa da decisão referida : "EXPORTAÇÃO DE CAFÉ- QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO- DECRETO-LEI N° 2.295/86- Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para , PROCESSO N° 13830.000147195-21 13 Acórdão n° 101-94.460 intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota ( art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia. Recurso conhecido e provido." Em seu voto, o relator, Ministro limar Gaivão, acentuou que : "Com efeito, a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição' incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, à base de alíquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25, 'caput' e inc. I do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão somente impedir que novas alterações fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta." O Supremo Tribunal Federal, em 18/03/97, reiterou esse entendimento no julgamento do RE 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, em Acórdão da lavra do Relator e Presidente Ministro Moreira Alves. Portanto, dentro desse mesmo entendimento, a Portaria MF n° 22/79 e suas alterações posteriores teriam eficácia assegurada até a expedição da Portaria MF n° 524/93, que ao fixar um incremento mensal de 6% revogou expressamente as normatizações anteriores. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. A disposição legal específica a respeito de incremento dos coeficientes veio integrar a legislação tributária com o advento da Lei 8.981, de 20/01/95. _____ PROCESSO N° 13830.000147/95-21 14 Acórdão n° 101-94.460 Desta forma, permanece o comando contido no § 1° do art. 8° do DL 1.648/78, que fixava o percentual mínimo de 15% da receita bruta. Deve, pois, ser reduzida a exigência a título de IRPJ, para uniformizar o arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta. À exigência relativa ao Finsocial, pelo princípio da decorrência, aplica-se o decidido em relação ao IRPJ. Por isso, deve ser excluída da matéria tributável a parcela relativa à omissão de receitas representada pelas notas fiscais de aquisição não escrituradas. No que se refere ao PIS, foi ele lançado com base nos Decretos- leis 2.445 e 2.449, julgados formalmente inconstitucionais pelo STF. A decisão singular manteve a exigência por resultar em valor inferior correspondente à aplicação da Lei Complementar 07/70, que consta mencionada no auto de infração. Ocorre que, de acordo com esse diploma legal, a base de cálculo é o faturamento de seis meses atrás, e não o do mês anterior, como foi considerado no cálculo do crédito . Portanto, todo o lançamento deve ser alterado, razão pela qual não pode prevalecer a exigência. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, observo que, antes da Medida provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo dessa contribuição, para empresas tributadas com base no lucro arbitrado. Efetivamente, a Lei 7.689/88, com a alteração introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034/90, estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1. adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2. adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3. adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 15 Acórdão n° 101-94.460 4. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5. exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A Lei n° 8.383, de 30/12/91, DOU de 31/12/91, dispõe : "Art. 41- A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 30 - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." A Medida Provisória n° 812, de 30/12/94 estabelece : "Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Portanto, a definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. No presente caso, tratando-se de exigência relativa ao período- base de 1990, a base de cálculo da contribuição tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade. Não havia, na data da ocorrência do fato gerador, previsão legal para que a contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Por essa razão, não pode prevalecer a exigência. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 16 Acórdão n° 101-94.460 A decisão recorrida merece ainda reparos no que se refere aos juros de mora. É que, para o período de fevereiro a dezembro de 1991, foi aplicada a taxa segundo a variação da TRD. E a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, através do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou o entendimento supra. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991" Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: 1-Quanto ao IRPJ: a) Uniformizar o arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta b) Excluir da matéria tributável, a título de omissão de receitas, a importância de NCZ$ 47.908,23, correspondente às notas fiscais de compras não escrituradas. II- Quanto às exigências decorrentes: a) Cancelar a exigência relativa ao PIS. c) Cancelar a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro. d) Adequar a exigência do Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ. III- Determinar que a variação da TRD só seja utilizada para cálculo dos juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Brasília (DF), em 05 de dezembro de 2003 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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