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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826039 #
Numero do processo: 10880.013964/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06846
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th"21! Processo no 10880.013964/93-31 Sessão de .: 20 de maio de 1994 ACORDPIO No 202-06.846 - Recurso no: 95.863 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçao do mérito da legislaçao de regência, manifestandu-se sobre sua legalidade ou nao. 0 controle da legislação infra-con .stitucional ê tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.665/80, art. 42, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçao oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS PUEM RIBEIRO. /f Sala das Sess8es, em 2 1,- de maio de 1994. , ii ',„ .1r5 HELVIO .-t X0 ,.‹.- .9 F3AP- - i d90S Presente : 40 ' 303E :. .iAL 4dr,A110 - Relatar A/r ir ADLIAN . UJEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROT HE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS IO CAMPELO DORGES. cf/ovrs/ 1 0,g2á' MINISTÉRIO DA FAZENDA .-:>,_,Pt:- ...„,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =~-,fr ...,ig processo no 10880.013964/93-31 Recurso No: 95.863 Acara No: 202-06.846 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E 1ND. LTDA. RELATOR1 O A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tr@s Cámaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, não vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as raziNes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso n9 90.23 ,1, de que resultou o Acardab unanime n2 203-01.253, nos termos que a seguirtranscrevo "Colniza Colonização Comércio e Indústria LAcia. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 2139 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razBes a seguir expostasu I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 12 9 gleba 6:1. área 50,0, com localizaçWo no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussãO, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.693,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n9 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o $4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •''''>.'l 'VITd"7 Processo no 10880.013964/93-31 Acóra no 202-06.846 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 117, parágrafo 22, do GTH, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados a imóveis não declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 'li ar t. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variação" do NECI (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento, III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no.T 1.275/91 supracitada, bem como na TH ng 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regiefes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tém o VIM comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 982%) do IHPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo 12. -."..) .. , il .,. .. - Ft° ;-? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .'-,,f, .- ~"'":% Processo no 10880.013964/93-31 AcórdXo no 202-06.846 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo le, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer g a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçGes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como sequeg "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 •,E) ., ' -(z. MINISTÉRIO DA FAZENDA :lí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \K &40N:f fr Processo no 10880.013964/93-31 AcórdãO no 202-06.846 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7p , parágrafos 29 e 32 do Decreto n2 04.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nato ter havido pesquisa do "menor preço de transaçab com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do Vi '1 de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte corno aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissNo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, A legislaçáo de reOncia." E o relatório. 5 e 'oL MINISTÉRIO DA FAZENDA . á,. -L.;)' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~:2 ..„r- Processo no 10880.013964/93-31 AcórciXo no 202-06.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento Louvou----se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissãb da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 3q, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispffe o Decreto n2 84.685/80, art. 70 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisu "....................................... As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 ILti 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA4 LL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,11P Processo no 10880.013964/93-31 Acórdgo no 202-06.846 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - Sá edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84 685/8<) requiamentador da Lei ng 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçOes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao criterio espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...a.... ....................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5<:5 edição - São Paulo Saraiva, 19917. Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 SAi '- , d. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, • Processo no 10880.013964/93-31 AcórcWo no 202-06.846 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7q; parágrafo 40 9 que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os doi% exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo titado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceçgo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. o parágrafo 3g do art. 72 do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial ng 1275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7g e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: "................ ...... ........................... 1- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 ilu't s -nCatH MINISTÉRIO DA FAZENDA .: A'_ 4 ./. 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,...' Processo no 10880.013964/93-31 Acórdão no 202-06.846 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi:Nb homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretol ................................................ . Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos O dado avaliar" conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Por não encontrar outras razt;es que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessbes, em 20 de maio de 1994. fr)"V JOSE CADR-litT.ROFANO 9

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4829038 #
Numero do processo: 10980.003017/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70094
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4827122 #
Numero do processo: 10880.089858/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06439
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUISI1CA.D0 O D. R. . . 1)e _j_ 17 :'MINISTÉRIO DA FAZENDA C ; • / 9-7 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica . N-,:...W .. -. Processo non 10980.089058/92-10 , Sessão de: 22 de março de 1994 ACORDMO Np 202-06.439 Recurso ng: 94.779 Recorrente : CUMICMAÇO. COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO . - SP . . , ITR --- BnsE DE 1.-.:IN CULO - A base de calculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da . declaração anual apresentada pelo contribuinte', retiVi. cado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o paragrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 SA.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial NEFP/MARA n2 1,275/91. A instgncia administrativa nãb é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes co::.at de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' SIA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do • Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE . AROCHA DA CUNHA. / Sala das Sessbes, em 2 . . de março de 1994. - 1/ • .••••• / %,./ •:. l / • HE: I... 1,,:' I C) 1::: .5 i: ::421'...) E:: .1:) C) I-..: i:11,. t. .' -: 1 i Ci '.:-.; -- 1 : : ' v- E.:. 5 :i. ci ente.:, ,,,. .. (‘ ki.;;41 TARASIO CAMPELO BORGES - Relator . A ' • • Áel. A i -' • ' Oir, ADRIAN QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen . tanto da Fazenda Na- cional VISTA Em si:8o DE: 2 9 AR g 19 94 ..,. Participaram, ainda, do presente julgamento, W.1.1. Conselheil.os ET° ROTHF, ANTONIO CARLOS 'RUENO RTPEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e àOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf - ',.. '':,' . • . . . . . IN,, M ISTÉRIO DA FAZENDA 4 -•.•• 0,4,- v,°,Â.••'.- ?W4-4:jít:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-;,,--- Processo no u 10880.089858/92-10 • Recurso nqu 94.779 Acórdão no n 202-06.439 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.587.405.2, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que:: a) a Instrução Normativa SRE n2 119, de 10.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e 1' :i no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixada ê superior ao valor praticado pelo mercado imobiliária para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo dO ITBI, em dezembro/91, oscilando gradatiVamente de acordo com a distãncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econõmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesma em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1907, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 10.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimeinio florestal e a graduaçãO de valor em tunç;Xo da distância do imóvel rural â rde do MunicTpio;; f?_, . _., /1” • MINISTÉRIO DA FAZENDA„r: .. .. . , • -; . 4.-0•,.. • ,-,,. ••, - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Processo n2:: 10880.089858/92-10 . Acórdão n2:: 202-06.439 f) em dezembro/92, os vaiares venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, n mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 per hectare, superior aos valores anteriormente citados:: g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare:: h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia 'Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisãb ou retificação do valor tributado no I1 3/92, dentro de parmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercada ou 50% da valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de auruena, para fins de cálculo do IT2I, vigentes em dezembro/91, que resultará em . 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado na ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrAtica concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçor. a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 3g do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80!; b) os VTNm, constantes da IN/SRE ng 119, de 18.11.92, foram obtidos em conson•Ência com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MÁRÂ n2 :3. 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80 c) não cabe â instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conterádo da legislação de regência do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimenta r da aplicaçãO da mesma. „. À;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc is o n 0880 .. 009858/92-10 A c(5 r" c:1 ,1-Ko no 202-06 „ 1139 r. (.:.? is n n o -1 I' c: d :I. n r pov.. r r O O U.11 riC)! r r 11 Cl O :i.t r i..» r z c: pug n o • • ),/ „ , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:.• • • • •• :. . . • , .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'•. / •-„;A:),,,- Processo no g 10880.089858/92-10 Acórdab nqn 202-06.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES • O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a ri t. Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor minimo da terra nua em Ouruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está cómpletamente equivocada, pois o valor nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos ' imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor winimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do - Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . A Instrupo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 SA.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercicio de 1992, o Valor Minimo da Terra Nua - VTHm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especiali7Ada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item I da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de A inst'ãncia administrativa - nao é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da 1N/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislagab tributária vigente. - Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sal.. das Sesses, em 22 de março de 199n. . e 41R ri. ; e . TARA S::0 ~ELo BORGES

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Numero do processo: 10855.004194/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA. O pagamento no curso da ação fiscal não extingüe o crédito tributário, à vista da perda da espontaneidade do sujeito passivo, do cabimento de multa de ofício e de ser a impugnação de lançamento incompatível com a pretendida extinção de crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. Não produz efeitos a Declaração de Compensação apresentada no curso da ação fiscal, relativamente a tributos objetos da fiscalização. COFINS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA. O pagamento no curso da ação fiscal não extingüe o crédito tributário, à vista da perda da espontaneidade do sujeito passivo, do cabimento de multa de ofício e de ser a impugnação de lançamento incompatível com a pretendida extinção de crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. Não produz efeitos a Declaração de Compensação apresentada no curso da ação fiscal, relativamente a tributos objetos da fiscalização. COFINS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição. Recurso negado.

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Recurso ni : 129.428 Acórdão n* : 201-79.179 Recorrente : WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA. O pagamento no curso da ação fiscal não extingüe o crédito tributário, à vista da perda da espontaneidade do sujeito passivo, • do cabimento de multa de oficio e de ser a impugnação de lançamento incompatível com a pretendida extinção de crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO • CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. Não produz efeitos a Declaração de Compensação apresentada no curso da ação fiscal, relativamente a tributos objetos da • • fiscalização. • COFINS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. • • COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. eiltka21.2 a. jlitb °vitu ICC sefa aria Coelho Marques Presidente Ri? -- ;1:a, Q92 ; o e...... Jo torn‘cisco RØítor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 a tts4',5, MIN. DA - 23 CC 2, CC-MF 'e Ministério da Fazenda CC:,` ;AL Fl. •n 41 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ertsilia / 0C 1.200,6 Processo & : 10855.004194/2003-76 Recurso n2 : 129.428 Acórdão tal : 201-79.179 Recorrente : WOBBEN WINDPOVVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 149 a 154) apresentado contra o Acórdão n9 6.602/2004 (fls. 139 a 143) da DR1 em Ribeirão Preto - SP, que considerou procedente o lançamento de Cotins, efetuado em 8 de outubro de 2003, relativamente aos períodos de agosto de 2001 a dezembro de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/08/2001, 31/12/2002 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fls. 67 e 68, item 4), foram comparados os valores declarados à Receita Federal com os informados pela empresa, tendo-se apurado divergências em relação aos meses de agosto a dezembro de 2001 (fl. 69). Ainda destacou que, "Embora a fiscalizada tenha escriturado, no mês de dezembro de 2002, um faturamento antecipado, na venda de um aerogerador, no valor de R$ 5.800.000,00 e tenha alegado na resposta da intimação, protocolizado em 18/09/2003, que o débito foi parte recolhido e parte compensado através de PER/DCOMP transmitido em 12/09/2003, é lançada a diferença, tendo em vista que, quando da compensação e do pagamento, a empresa já estava sob fiscalização". No recurso alegou a interessada que o Acórdão de primeira instância seria nulo, uma vez que a teria intimado sem a consideração do pagamento de fl. 60 (Darf recolhido em 15 de setembro de 2003) e da compensação de fl. 61 (Dcomp apresentada em 12 de setembro de 2003). Além disso, seria incorreta a conclusão do Acórdão de primeira instância a respeito do valor de R.$ 5.800.000,00, que se referiria, segundo o acórdão, a venda antecipada. Segundo a recorrente, houve venda em regime de turn key' de uma usina eólica completa, com prazo de instalação de seis meses e pagamento parcelado (20% na celebração do contrato, mais seis parcelas iguais, correspondentes a 75% do valor, mais 5% após cem horas de funcionamento), segundo o contrato de fls. 125 e seguintes. Segundo a recorrente, o valor de R$ 5.800.000,00, lançado em 31 de agosto de 2002, corresponderia a uma estimativa de equipamentos entregues em razão da natureza do contrato. A entrega, entretanto, teria ocorrido apenas mais tarde, em face da necessidade de preparação do solo e fundação. 49"-' "TURN-KEY - Operação comercial em que o vendedor se obriga a montar e instalar máquinas e equipamentos, entregando-os em condições de pleno funcionamento. Pode implicar exportação conjunta é serviçal de consultoria, construção, montagem.. ainda mais, de equqsamentos e materiais para incorporação à ohm." (fonte-. http.//www.bb.combriappbb/portal/goviepesnqfccVAdmRecPROEXClos.isp.) 2 o 2 Ministério da Fazenda - MIN. DA FAZENDA r cri, 2 CC-MF Fl. t2Pc"." *. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COV; O Processo ni : 10855.004194/2003-76 Brz tail;a, 0 3 0Q1 1 206 Recurso n' : 129.428 Acórdão a* : 201-79.179 Kr. No caso, a transferência de propriedade ocorreria com a tradição efetiva e não com a tradição simbólica. O arrolamento de bens constou das fls. 164 a 166. É o relatório. 74u 3 4?•, n.‘aiCC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:,./24.?5, 2c% CD Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO;,, 3 . .... BrazL:2,_092, L06 ./0200,6 Processo et : 10855.004194/2003-76 Recurso ni : 129.428 Acórdão : 201-79.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo- se tomar conhecimento. Quanto ao recurso, ressalte-se que apenas se refere ao período de dezembro de 2002, pois, como destacado no Acórdão de 1 1 instância, nada foi apresentado contra a exigência relativa ao período de agosto de 2002. O presente lançamento não trata do período de março de 1999, que deve ter se referido à CSLL ou ao IRPJ, não havendo que serem analisadas as questões relativas a esse período. No tocante ao procedimento adotado pela Fiscalização de desconsiderar o pagamento e a compensação, alegou a recorrente que "o fato de a empresa se encontrar sob • fiscalização não alteraria a natureza da contabilização das conta do 'razão' anexado a estes autos, como também da compensação levada a efeito, haja vista se tratar de procedimento de direito liquido e certo, permitido por lei, mas especificamente, o artigo 3 0 da Lei n° 10.637, de 2002." No tocante ao valor da contribuição devida, o sujeito passivo tem duas opções: ou efetua o pagamento ou apresenta impugnação. Relativamente ao pagamento, como foi efetuado no curso da fiscalização - antes, portanto, de ser intimada do auto de infração -, não há como considerar que tenha a interessada desistido da impugnação. Como poderia a Delegacia da Receita Federal alocar o pagamento se a própria interessada contesta o débito, alegando que o fato gerador somente ocorreria depois da instalação dos equipamentos? O fato é que da impugnação e da discussão administrativa do débito lançado decorre que a interessada considera o pagamento indevido. Dessa forma, há duas razões para que o efeito de extinção total do crédito tributário seja desconsiderada (perda da espontaneidade e intenção de contestar o lançamento). Nada impede, entretanto, que o pagamento seja objeto de Declaração de Compensação com débitos do lançamento de oficio, apresentada após o trâmite do processo administrativo, ou de retificação de Darf, para alocação ao auto de infração, se a legislação assim permitir. Quanto à Declaração de Compensação, em regra, representa confissão de divida e, portanto, impede a discussão da legitimidade dos créditos na esfera administrativa. Entretanto, não faz sentido falar em confissão de dívida em caso de ação fiscal, uma vez que o sujeito passivo não pode mais agir espontaneamente. 4 t., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZt;',21:4 - r CC 2° COMFFl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C:tf :=INAL );,;.A> Brasília, (12, fo r 42006 Processo te : 10855.004194t2003-76 Recurso ni : 129.428 Acórdão nt : 201-79.179 Veja-se o que ocorreu no presente caso: a apresentação da Declaração de Compensação não teve exatamente como objetivo a confissão de dívida, mas a tentativa de evitar a imposição de multa. Obviamente que, nessas circunstâncias, a Declaração de Compensação não pode produzir efeitos. Na fl. 59 a interessada informou à Fiscalização que o valor de R$ 5.800.000,00 seria receita de exercícios futuros. Destacou o Acórdão de 1 ! instância que o documento de fl. 50, que é cópia do livro Diário, indicou o lançamento de "VR. REF. Faturamento antecipado CENAEEL NF 5498 - R$ 5.800.000,00". O valor compensado (fl. 61) - R$ 44.252,24 - e o pago (fl. 60) - R$ 285.025,14 - totalizam R$ 329.277,38, correspondente ao total informado pela interessada na fl. 59, apurado a partir das várias receitas informadas que incluíam o valor de R$ 5.800.000,00 acima mencionado. Tem-se, portanto, que parte do débito relativo à contribuição (valor principal) objeto do recurso foi confessado por meio de Declaração de Compensação, o que impede a sua discussão administrativa. Observe-se, ademais, que a multa de oficio é devida no caso em questão, uma vez que a ação fiscal regularmente instaurada retira do sujeito passivo a espontaneidade, conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, ao afirmar que não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Dai decorre que a pretendida extinção total dos créditos tributários não ocorreu, pois foi efetuada em desacordo com o que prevê a legislação. Assim, improcedem as alegações de nulidade e de extinção dos créditos tributários. Quanto às alegações relativas ao mérito da exigência, destaque-se, inicialmente, que o valor total do contrato cujas cópias foram juntadas aos autos foi de R$ 10.985.600,00, não havendo correlação entre a forma de apuração prevista no contrato com os valores declarados. Ademais, há que se considerar que o contrato de venda e compra não se confunde com a tradição. O contrato obriga à tradição, de cujos efeitos decorre a transferência de propriedade, mas que pode ou não ser cumprida pela parte devedora. Se não cumprida, como o contrato, por si só, gera a obrigação, a parte contrária poderá acionar o devedor na Justiça, requerendo perdas e danos ou aplicação de multa cominatória. O que interessa, portanto, é a contratação e não a transferência de propriedade. CP' (Sok 5 •-• :ri, Ministério da Fazenda MIN. DA FAVS.NDA - 20 CC CC-MF t. 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO',1 ..;11NAL Fl. Brasilia, (90Z I nOQ, /300€ Processo lie : 10855.004194/2003-76 Recurso n 129.428 Acórdão a* : 201-79.179 yiWo A outra disposição mencionada da Lei ng 10.637, de 2002, refere-se ao PIS não cumulativo, conforme informado pela própria interessada na fl. 59. É, portanto, argumento a ser apreciado no processo relativo ao PIS e não no presente. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSrâ11--(grZANg CISCO k)lk 6

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Numero do processo: 10882.003035/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79915
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração- O 1/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qfleteetta, "11(0 C • , rOSEFA MARIA COELHO MAR r Presidente JOS. .40' ONIO FRANCISCO Rel.nr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882.003035/200,6 CCO2/CO I Ac6olle n7201=79.915 - SE Fls. 115Guiv, '-'0 CoNsE CONFED, Lilo DE — "c ,COA4 o `MNTRieu Brasilia ORIGINA, INTES Relatório Márcia Pristip ç/iiir-terTÍGara;,. Trata-se de recurso võ •7•0 fls." 70 a 95), apresentado contra o Acórdão n2 11.092, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribei . • • - o SP (fls. 54 a 65), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. • É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O Pedido, apresentado em 14 de dezembro de 2004, referiu-se ao 2 2 trimestre de 1997 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 13 de março de 2005. No recurso, a interessada referiu-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida h° Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos Sumos de alíquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do EPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. - É o Relatório. --iEdUNDO CONSELHO—DE—C INNT4RLIBUINTES Processo n.° 10882.003035 CONFERE COM O OR1G° Ca/2/C01 Acórdão—ir-ri. 201--79.91.5— Fls. 116 Mai "7.0:17visa Garcia Brasília, Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO •dre _ • • elator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento. Muito embora se tenha tratado apenas do direito de crédito no Acórdão de primeira instância, a questão do prazo legal para o pedido é prejudicial ao exame do mérito, conforme se verá a seguir. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, . seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz iespeito a todas as dividas passivas na União TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DI de 31 de eaio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n2541.554-SC. Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União, questão atinente a direito público, prevalecendo a aplicação da legislação própria. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em 14 de dezembro de 2004, relativamente ao período de apuração do 2 2 trimestre de 1997, após, portanto, o prazo legal. Deve-se ainda esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. r777 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • Processo o.° 10882.00303 P004-16 CONFERE CO& AL CCO2/C01Acórdão n?"20E-79.913— Fls. 117 Márcia Cristina ff--se-----À . ; - • • • til/6We • • 0,42PrfAvimen o ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOS ONIO FRANCISCO . ¥.‘k. _ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000796/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ENCARGOS DA TRD - INAPLICABILIDADE - A título de juros de mora no período anterior a 01 de agosto de 1.991. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07002
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I; 3 -ICADO }\ O 1 ) . O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - De C Ob 1_0 1-f / 9arS-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica P V O CO:5:5 O np 10935.000796/93-31 Sesso n2 .,; 23 de agosto de 1994 AcórdãO n2 202-07.002 R(..2c..t.t 1'15 O n O :: 96.123 I::: c.? corrente :: I NDUST1:;.::±: i:":'1 DE: C 0 111 :: ' E: 1'1 !::. i:.:) .i..) O S 1::'01....i. 1 :1... f:.:1 C i...TD A R (.:-:, C: O r" I' :i. Ci a. :1 DRE em Cascavel - PR IPI - UNnARnn2 DA TRD - INAPL1OABILIDADE - A titulo de juros de mora no per .lodo anterior a 01 de agosto de 1991. Princlpio da irretroatividade da norma tributária. Recurso provido" Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DU COMPENSADOS POLIPLAC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C-.i. mara do Segundo Conselho de C:olvtriN.I.irrt.e.,s, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Homem de Carvalho. Sala das Sessffes, em2)....;(//e agosto de 1994./. ., /!--I (.:.? :I. v :I, o E .'::: ..:.? c! c) .1-3a. - ç::(-::, I. .I. o.:::. -- P re:, si d c.:,nte.:, , ,..., 40r:/ José Cabral C,,..;,....rano- Relator • à J 1\)Adrian ..0a '...eiroz. de Carvalho - Procuradora -Repre -\ sentante da Fa- zenda Nacional ',..1:1:::3TA EM 5.31:::5.3SA0 DE: 2 3 s E T 1994 P,-fkrticiparam, ainda, do pre .,,.entu, julgamento, 05 Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho e Tarasio Campelo Borges . CF/eaal/CF/OB/JA 1 _,1 o , I. M NISTÉRIO DA FAZENDA n::sy..'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e f.:',..'io* '7'.. Processo no 10935.000796/93-31 Recurso no:: 96.123 AcórdWo n2:: 202-07.002 ReLorrente:: INDUSTRIA DE COMPENSADOS PCLIPLPIC LTDA. RELATORIO Da exigência originária consubstanciada no Auto de Infrac'go (fls. 217/219), por descumprimento de dispositivos integrantes do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, o sujeito passivo recolheu parte da mesma - conforme DARF juntado as fls. 226 - insurgindo-se em sua impugnaço tWo-:,,omente quanto â aplica0o da TRD, no período anterior à ediOo da Lei n2 8.218/91. No particular, o julgador monocrático indeferiu a impugna0o, destinando a seus fundamentos a seguinte ementa (fls. 237/240):: "O crédito rao integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.". Em suas razZes de recurso (fls. 245/251), de plano, assevera:: "Inobstante a ilegalidade incontornável verificada nas exigências apontadas acima, a ~=1-ente, por bem de seus interesses, de caráter subjetivo, resolve, t'ao somente, impugnar a incidência da TRD (Taxa Referencial Diária).". Nesse sentido desenvolve considerável argumenta0o jurídica, trazendo doutrina e jurisprudência que entende agasalharem seu direito, isto é, a inaplicabilidade dos encargos. da TRD para fins de atualizacWo monetária do crédito tributário, no período compreendido entre a edi0o das Leis n2s 8.177/91 e 8.210/91. E o relatório. 2 _)4 . ,...,A.,.._ .,; MINISTÉRIO DA FAZENDA -..4.:-.'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 0-40),* Processo no g 10935.000796/93-31 Acórdao n2 g 202-07.002 VCJO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do . prazo legai. Dele conheço por tempestivo„ O objeto deste apelo restringe-se â sustentaçWo de argumentos dirigidos à inaplicabilidade da TRD Acumulada, como L. axa de atualizaçWo monetária, anteriormente ao mOs de agosto de • 1991. . A matéria é pacífica nas 1:.r0s Cmaras deste Conselho de Contribuintes, sendo uniforme as decisffes estampadas em ink'Ameros arestos, pelo que, deve ser reformada a decis'ão recorrida. Tendo em vista que a Lei n2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensa 0o ou restituiçWo dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei no 0.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da nM3-aplicaç'Wo retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devem ser excluídos da exigOncia os valores da . TRD relativos ao período de fevereiro/91 a 29 de julho de 1991, quando ento foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n2 298/91 e a Lei n2 8.218/91. SWo estas razffes de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01 de agosto de 1991" Sala das Se~ 1,23 de agosto de 19W4. : • nememen - ;/ JOSE CA.~..7AROFANO , 3

score : 1.0
4825921 #
Numero do processo: 10880.013846/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01749
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatqdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNEA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente). Sala das Sessões de outubro de 1994. .1,y7 yfr.; Os ffla. os- .. --r"residente 2 1,1 2 4 1.40.inereza Vasconci4os de Alird - Re atara •Q? e ar"ta $21dat4niWiãiia - Procuradora-Repres da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. IffibudnilMAS/GB 1 ed MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° 10880.013846/93-12 Recurso na: 95.145 Acórdão n": 203-01.749 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELAT ÕRIO Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28.° andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 41, gleba G1, área 34,4 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de Cr$ 102.781,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua-VIN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VIN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n° 309/91, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o VIN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interministerial a° 1175/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685180, com "índice de Varia- ção" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da I.IFTR, até a data do lançamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffr Processo n° 10880.013846/93-12 Acórdão n°: 203-01.749 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n.° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do 1NPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VIN, publicada na Portaria Interministerial n.° 1 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.0, do C114", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade & crédito tributário com funda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (lis. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "f1R/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • Azi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013846/93-12 Acórdão n°: 203-01.749 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (lis 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Intenninisterial a° 1.275191, por duas razões que entende incontestáveis: urna temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na 114 n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7.°, parágrafos 2? e 39, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7? do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial n? 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item It da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para afixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por tini, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 álif a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013846/93-12 Acórdão n°: 203-01.749 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precipua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VFN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, ai/. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: li As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do ciN determina expressamente. I/ 5 tx. vs. eilitH"::b,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f4t;,;- P Processo nb 10880.013846/93-12 Acórdão tf: 203-01.749 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicita- o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: • b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ff (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da políticagovernamental. 6 mi( 1 1 etts , MINISTÉRIO DA FAZENDA .° ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;flitf", Processo n° 10880.013846/93-12 Acórdão n°: 203-01.749 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu mi. 7•0, parágrafo 4.° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: le I"' Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo EBGE, através de entidade especiali7oda, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3? do art. 7? do citado Decreto; 7 eXi X. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tiu 108S0.013946/93-12 Acórdão n°: 203-01.749 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fimdiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. a das Sessões, em 18 de outubro de 1994. ed A , 1 e tda & 6, 1 III M 'a Thereza Vasconcellos e l e 8

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Numero do processo: 10950.003874/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.077
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa que votou pela tese dos dez anos.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MP-Seguncto Consetto de Corai:Untes CCO2,'CO2 . ' 'dePublc4r 1"/ Diárberi dic2t.M Fls. 1 _ , aA/If,-.:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,0,,i , .-.•,;;,,vw. SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10950.003874/2001-22 Recurso n° 127.922 Voluntário NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria PIS CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 202-18.077 Brasília e2 11 / V 1- , Sessão de 24 de maio de 2007 Yz-- Sueli Tolenttno Mendes da Cruz t Recorrente TÉCNICA DE SOLDAS R Y I LTDA. MUI. Siu e 91751 Recorrida ' DRJ em Curitiba - PR . . _ . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à .1 contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,--as-191-enbos da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COI .IBUINTES, pór maioria de votos, em dar provimento ao recurso.ç.s.,.. Vencida a Conselheira aria Cristina Roia da Costa que votou pela tese dos dez anos. Ca ANTOOIO CARLOS A LIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly • Alencar, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , Processo n.° 10950.003874/2001-22 , ' CCOICO2 — Acórdão n.° 202-18.077 NÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O orucinAL Brasilia.._:0221_1 icv4;20-4- , Relatório Sueli Tolentine Mendes da Cruz • Mat. Si": 0175 1 Contra a contribuinte refromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 311/325, com exigência fiscal da Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a setembro de 1995, com inclusão do principal, multa de oficio proporcional de 75% e juros de mora. A fiscalização apontou a irregularidade fiscal no Termo de Verificação e anexos, fls. 305 a 310, como falta de recolhimento dos valores devidos a título de PIS. A ação fiscal teve início com a solicitação da PGFN/DF à unidade da Secretaria da Receita Federal em • Maringá - PR, a fim de que fosse verificado o valor atualizado do crédito de PIS favorável ao contribuinte, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n s-'s 2.445 e 2.449, de 1988, uma vez que o respectivo direito creditório, a ser satisfeito na forma de compensação, havia sido reconhecido judicialmente nos autos da Ação Ordinária n 2 94.0012112/DF, pelo TRF/12 - - -•-Região,-cuj o- Acórdão transitou ,em-julgado. em 17/04/1998. _ Mediante livros e documentos de recolhimento foram apurados os débitos de PIS, com base nas Leis Complementares n 2s 07, de 1970, e 17, de 1973, bem assim com fulcro em toda a legislação posterior, com exceção dos decretos-leis declarados inconstitucionais. Realizada a imputação dos pagamentos efetuados pela contribuinte, inclusive dos valores parcelados através do Processo Administrativo n2 10950.002164/93-03, foi verificado que os pagamentos realizados não eram suficientes para liquidar todos os débitos do período, restando passíveis de lançamento de oficio débitos de PIS concernentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1992 e setembro de 1995. Inconformada com o feito fiscal a contribuinte, apresentou a impugnação de fls. 352/357, na qual traz as seguintes alegações: - em preliminar alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, com fulcro no disposto pelo § 4 2 do art. 150 do Código Tributário Nacional, visto que a contribuição para o PIS sujeita-se ao lançamento por homologação e o último fato gerador do período em apreço ocorreu em setembro de 1995: Cita jurisprudência do STJ em sede de Recurso Especial n2 101.407/SP; em que resta indiscutível a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a contribuição; - obteve judicialmente • o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos a maior, a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, e, •• portanto, é nulo, de pleno direito, o presente auto de infração, porque lavrado arbitrariamente, ' dado que o Fisco tinha conhecimento de que os créditos apurados pela contribuinte estão resguardados por força de decisão judicial; - quanto ao mérito, alega que a autoridade autuante incorreu em enorme equívoco ao confundir a base de cálculo do tributo (sic) com seu prazo de recolhimento, no que tange ao período anterior à edição da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. À luz do disposto no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, tendo sido esta exegese corroborada pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo C. STS, bem assim pela doutrina de André Martins de Andrade, e pelo voto do Ministro Carlos Veloso, ao analisar, no STF, o aspecto temporal da contribuição em• comento. Acresce que a , n ., Processo fi.° 10950.003874/2001-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.077 Fls. 3 semestralidade do PIS não cogitou Cle estabelecer correção monetária para a base de cálculo em questão, pelo simplório motivo de que, à época, era despicienda a inflação de 2,42% ao mês. A DRJ em Curitiba - PR apreciou as razões postas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento , por meio do Acórdão n2 6.749, de 11 de agosto de 2004, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/09/1994a 30/09/1995 , Ementa: PREJUDICIAL: DECADÊNCIA. INCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS decai em dez ano,s' _PREJUDICIAL, NULIDADE. DECISÃO _JUDICIAL. „-.AERONTA. INEXISTÊNCIA. A compensação espontânea de indébitos tributários assegurada judicialmente também está sujeita ao lançamento por homologação, operador da extinção definitiva do crédito tributário e atividade privativa da autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR HISTÓRICO. PRA' TICA REITERADA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. INCABIME1V7'0. É incabível argüir-se pretensa prática reiterada adotada pelo Fisco, • contra disposição expressa da lei e em aceitação às teses da semestralidade e da inaplicabilidade de atualização monetária relativas à apuração do PIS, dado que a atividade administrativa é vinculada e, na mesma esteira, os atos praticados pelo contribuinte em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/ 1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994 Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto, originariamente, para ser de seis meses. DÉBITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Lançamento Procedente". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONÍERE O ORIGINAL Brasiiia, az/ 1 /-90t2 )--- Sueli Tolenlino Mendes da Cruz N1:n 91751 • Processo n.° 10950.003874/2001-22 ' • ' • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.077 Fls. 4 Às fls.416/447, cUrnjprindo o devidd razo legal, a contribuinte interpôs recurso . voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, coNrER5: Com O OR:GiNAL Brasilia, Sueli Tolentino tvlendes da Cruz Mu. Siape 91751 • ProCe.ssá.. !̀ 1095000387 ,0001'? MF .: ÉEGLIN$C ' C CMË1349 • Aárdáo n.°20218.077 - CONTRININTES CCO2/CO2 CO rt:rtZE dr:::1 O C; MINS. Fls. 5 • Stasi:ia, 4 t7 .r.90 9 : Sueli Toleatino ,:iCildes da Cruz Voto Mai . SIstNe 9175 t„ Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relatado, trata o presente de lançamento de Contribuição para o • Programa de Integração Social — PIS; nos períodos de 01/01/1992 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994 e 01/09/1995 a 30/09/1995, decorrente do recálculo realizado pela fiscalização da contribuição para o PIS a partir da Decisão Judicial n2 96.0012112/DF, transitada em julgado. Inicialmente cabe a análise da dçcadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em face do decurso do prazo legal. A jurisprudência reiterada deste Segundo Conselho de _Contribuintes, _bem assim da Câmara Superior, de Recursos Fiscais é no sentido de prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadenCial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e na segunda, o termo a quo é o 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se houver sido- verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher . parcialmente a contribuição devida. Daí, ser aplicável ao caso o termo inicial o previsto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional. De outro . lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 13 de dezembro de 2001 (AR de fl. 327), refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1992 e setembro de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição devida seria até o dia 30 de setembro de 1995, encontrando-se extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Diante do exposto, confirmada a extinção do crédito tributário pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário à época do lançamento de oficio, deScabe a análise da demais matérias.recursais. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. NAJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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4827046 #
Numero do processo: 10880.089120/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06834
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt"Y Processo no 10880.089120/92-25 SessWo no: 20 de maio de 1990 ACORDA() no 202-06.834 Recurso no: 94.84A Recorrente; COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRMITAVFL. - VTH - Kao é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausente, justifícadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessCies, em 2( de maio de 1994. • dir •HELVIO dEJI 3 BAR.:li.LOS - Presidente e Relator apai_Gs ADRI HA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- • sentante da Fazer....• da Nacional VISTA EM GESSA° DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES E? jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/OB 1 ,i)(- , g..:2•à,. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-t?4L>, \ , ,É ,),. . y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,144;: fr ...r"' Processo no : 10880.089120/92-25 Recurso no : 94.844 Acórao no : 202-06.834 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANfl S/A RELATORI O Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.099,00, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 29 Quadra 13", cadastrado na Receita Federal sob o Código de no 1509197.6, localizado no Município de auruena-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei ne. 4.504/64, parágrafos ig a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor mínimo da Terra Nua - VfNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido ê bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes Ultimes 2 anos, os preços de mercado, - estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores • venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VfNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92; ... 4. - 2 i ' t lie MINISTÉRIO DA FAZENDA . W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk Processo no: 10880.089120/92-25 Acórdtkó no: 202-06.834 e) o imóvel em questgo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a revisgo e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de n go ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraOes do município de localizaçgo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, jà entregue ao INCRA. Foram anexados a impugnáção os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, as fls. 07/08, iulgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosn "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3g do art. 7g do Decreto no. 84.685 9 de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instãncía pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da TN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN: Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; • , Qa ..,:g ..-I:B5, MINISTÉRIO DA FAZENDA - s:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at5; ;fr Processo no: 10880.089120/92-25 Acóra no: 202-06.834 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instancia, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os Vnlm constantes da IN•SRE no 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido " reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. eT 2 »j • • *.f2;- MINISTÉRIO DA FAZENDA L: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4447.1.y Processo rio: 10880.089120/92-25 A cá rdao no : 202-06.834 VOTO DO CONSOME IRO .-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCEL.LOS O arcabouço legal supedâIle.0 cl e toda a estrutura tri butária „ poderia vir a se ir com p r : o mi e :t ido se cada .3 (.:,1 ad „ em par t ielllar„ ao saber de sua livre c:onv c ção cl e s. s alterar as normas legais. Assim „ porém „ n'ÉCo ê„ E n fent poderia ser„ A torça :I. g r e s :i. de no prin o cl a :i. l.1 a 1. cl a cl „ e n :t r e OU -I OS „ E 1SC, Cada pessoa que estivesse :imbuída da O i:) riga ç2i."c? de (Algar „ 4.'3eu ta lant.c • a p :1 c a r cl esta ou cl aq ue 3. a man c.? :É r a a :L eg s 1 a ção espe?c:If ica de cada caso „ teríamos „ na verdade „ n.-Ab uma estrutura legal da ad m in istração -1 r : tári a e sim uma b a 13 ti rd j. a general. 1. z acl a . E por isso que e x ist em reg r as e 1. :1 cri :É t es Isto posto no caso c o n c:reto de &pile:ação do ITR à i tu a .; ab de lato„ -ternos que o 1 ulg a Ci o r de primeira :É s tit r? c :i. a houve .-se mui to bem ao a pI. 1 car a 1. eg islaçâO per t 1 ri en te Es :ta é a -tarefa do :fun c: O n ár io do Executivo A p 1. c ar a 1. eg islaçXo nos c?stri :tos limites de sua com pe :Len ciai, E assim :foi foi -to E n t en d o em S ri tifln c ia c:o In O 1..ligaclor a qUO !, ri aio se pode ai te ra r: os valeres e s ta be 1. c.? c i cl os e a meu ver „ de a c o 'cio com a leg i. si. acWo de regt)n c: ia .. Por estas ratt5es„ e por entender que „ em IDO r a X Ce550S ou :i. rn propr €.?cl a cl es porventura c om e ti cl os „ segundo r e CO rren te „ a 1 eg la ç 11 nWO a t. int i. a este Conselho c o in pe tr.:7m cia par-a 'aval Lar e mensurar” os valorc-?s c.y s ta be le.? c :i. <1 os em eg isl. a Oio i'Ic-?qc?" p ov :i. men -I d) ao recurso Sala das Sessdes „ O d C inalo de 1994.. Arto: HELVI O ES AV r DO B TO...LOS 5

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Numero do processo: 10980.009199/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. ERRO NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE LANÇAMENTO. O erro na indicação do número do processo da ação judicial, na vinculação dos débitos declarados em DCTF, não é razão suficiente para justificar lançamento com imposição de multa de ofício, especialmente quando, na referida ação, tenham sido efetuados depósitos integrais dos valores devidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79117
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O. U. Fl. rfr.:5;,' < Segundo Conselho de Contribuintes `-- DUrli...aaj ae2-7- ';;t2. 4155 C Processo nl : 10980.00919912001-98 C fritt•Rubrica Recurso n* : 130.009 Acórdão n* : 201-79.117 Recorrente : CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF1NS. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS, JUDICIAIS INTEGRAIS. ERRO NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE LANÇAMENTO. O erro na indicação do número do processo da ação judicial, na vinculação dos débitos declarados em DCTF, não é razão suficiente para justificar lançamento com imposição de multa de oficio, especialmente quando, na referida ação, tenham sido efetuados depósitos integrais dos valores devidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • übettu: Lilpeçutevo..0-t- •sef. Maria Coelho Marques Presidente , C-1C is . co MIN. -01. r "; :"V , .' 120 Cl Jose, ;Mtont. Rator L......... „c.. .. . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Maria de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 9. PeRs-r-± Ts. 41: 3;4! ri Ministério da Fazenda CZ» 2, CC-MF % Segundo Conselho de Contribuintes P- 31 Fl. 4it'f4.1 Processo ni : 10980.00919912001-98 Recurso & : 130.009 . nft : 201-79.117 Recorrente : CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 163 a 174) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 154 a 158), que manteve auto de infração da Cofins vinculada em DCTF a processo judicial não comprovado, lavrado em 10 de dezembro de 2001 (emissão), relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUS JUDICE ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. Mantém-se a multa de oficio lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fl. 8), o processo indicado (n 2 07.0001343-0) não foi localizado, ficando prejudicada a suspensão de exigibilidade informada. No recurso alegou a recorrente que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por ter inovado as razões do lançamento. Segundo o auto de infração, a razão do lançamento seria a falta de pagamento e declaração inexata, enquanto que o Acórdão teria afirmado que o motivo do lançamento seria o de prevenir a decadência do direito do Fisco. Quanto ao mérito, alegou ter efetuado depósitos integrais dos montantes declarados, de forma que a multa de oficio seria inexigível. Ademais, teria havido denúncia espontânea, razão pela qual sequer a multa de mora seria exigível. Citou jurisprudência administrativa e judicial. No tocante aos juros de mora, alegou que a taxa Selic seria inaplicável, por se tratar de taxa remuneratória. Mencionou decisão do STJ que tratou do assunto. Além disso, alegou que descaberia lançamento para prevenir a decadência, uma vez que, antes do trânsito em julgado, não poderia levantar os depósitos, que seriam convertidos em renda da União, dependendo do resultado da ação judicial. Da fl. 175 constou o arrolamento de bens. t>" 2 II MIN. DA FAZENnA 4p 20 cr ÂL 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERi: 't r. Fl Segundo Conselho de Contribuintes . o o (2 Processo nt : 10980.009199/2001-98 Recurso In : 130.009 Acórdão e* : 201-79.117 Inicialmente, os autos foram enviados ao 3 2 Conselho de Contribuintes (fl. 180), que declinou a competência para este 22 Conselho, no Acórdão de fls. 182 a 185. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN, DA MZEFf", r Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ';‘z (ç, I Processo ni : 10980.009199/2001-98 p Recurso ni : 130.009 Acórdão : 201-79.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. O processo judicial recebeu o n2 97.0001343-0, enquanto que o declarado em DCTF foi 07.0001343-0, tratando-se de evidente erro de declaração. O número indicado nas guias de depósito foi o mesmo constante da DCTF. A DRJ concluiu que teria havido declaração inexata, relativamente ao número do processo da ação judicial. Ademais, concluiu ser correta a indicação do lançamento de que não teria havido pagamento, pois depósitos judiciais não representariam pagamentos. Cópias das guias de depósitos judiciais foram juntadas nas fls. 16 a 27. A tabela abaixo demonstra os valores lançados e os depósitos efetuados: Período Valor Vencimento Depósito efetuado Data do depósito Folhas da lançado guia 1/97 18.398,20 07/02/1997 18,398,20 05/02/1997 16 2/97 19.923,98 10/03/1997 19.923,98 10/03/1997 17 3/97 21.117,99 10/04/1997 21.117,99 08/04/1997 18 4/97 18.028,83 09/05/1997 18.028,83 09/05/1997 19 5/97 15.917,79 10/06/1997 15.917,79 09/06/1997 20 6/97 17.698,69 10/07/1997 17.698,69 10/07/1997 21 7/97 18.658,94 08/08/1997 18.658,94 07/08/1997 22 8/97 19.658,46 10/09/1997 19.658,46 10/09/1997 23 9/97 19.219,62 10/10/1997 19.219,62 10/10/1997 24 10/97 17.960,74 10/11/1997 17.960,74 07/11/1997 25 11/97 19.606,63 10/12/1997 19.606,63 05/12/1997 26 12/97 17.695,03 09/01/1998 17.695,03 07/01/1998 27 Verifica-se, portanto, que os valores lançados referem-se exatamente aos valores declarados em DCTF e aos montantes mensais dos depósitos. Não tem razão o Acórdão de primeira instância ao sustentar que a declaração foi inexata, pois a legislação não dá a conotação de erro ao sentido da expressão "declaração inexata". LIO.IL 4 ZN. DA FAZcm.- - je- CC-MF Ministério da Fazenda C3Nrr-P7 ..! - • - Fl. z(f Segundo Conselho de Contribuintes 3 ot ;04 Processo n2 : 10980.009199/2001-98 1 4L, Recurso n* : 130.009 I Acórdão : 201-79.117 No presente caso, houve apenas erro na informação do número da ação, não se justificando a lavratura de auto de infração com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, nem a imposição de penalidade. Observe-se, ainda, que a MP n2 135, de 2002, art. 18, limitou a aplicação do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, à imposição de multa isolada e somente nos casos de compensação indevida, donde se conclui que os valores declarados em DCTF, ainda que vinculados a uma forma de suspensão ou extinção de crédito tributário, representam confissão de divida, sendo absolutamente desnecessário o lançamento. No presente caso, os débitos declarados em DCTF e vinculados a depósitos integrais ou serão extintos pela conversão dos depósitos em renda ou serão cancelados em face do trânsito em julgado da ação. Na remotíssima hipótese de os valores depositados serem levantados e de a interessada perder a ação, os débitos poderão ser cobrados com base na DCTF. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. JOSÉYCtic‘ANCISCO 40k- • 5

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