Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747268 #
Numero do processo: 10935.002619/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.002619/2007-46

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4828096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.289

nome_arquivo_s : 330201289_10935002619200746_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10935002619200746_4828096.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4747268

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230061948928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002619/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para  a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  15/06/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos de fls. 06/26, corresponde a retenções efetuadas  nos  meses  de  julho  de  1997  a  fevereiro  de  1999,  no  montante  atualizado de R$ 102.525,07.  À  fl. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  retido  sobre o FPM — Fundo de Participação dos Municípios'  no  período  de  junho/1997  a  fevereiro/1999,  em  face  de  sua  inexigibilidade  em  razão  da  não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória 1212/95 e suas reedições. Pedido de restituição está  sendo feito em processo administrativo pois o programa pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando  a  data  do  fato  gerador  do  crédito  passados de cinco anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante  do Município  encaminhado  para  análise  (fl.  27),  apurou­se  que,  com  base  no  referido  crédito,  o  ente  federativo  também  havia  transmitido,  eletronicamente,  em  20/06/2007,  20/07/2097,  16/08/2007,  15/09/2007  e  11/10/2007  as  Declarações  de  Compensação  nº  15515.05964.200607.1.3.04­ 8788,  40479.32147.200707.1.3.04­4382,  24143.00  95.169807.1.3.04­9739,  13955.11080.150907.1.3.04­7400,  39150.3199.111007.1.3.04­4100,  pleiteando  a  compensação  de  débitos de PIS/Pasep dos períodos de maio (R$ 3.500,00), junho  (R$  5.630,51),  julho  (R$  4.500,00),  agosto  (R$  5.000,00)  e  setembro (R$ 5.300,00) de 2007, no valor total de R$ 23.930,51  (fls. 28/48).  Em  01/11/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  51/54,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Consequentemente,  não foram homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  09/11/2007  (fls.  55/56),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  27/11/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  57/70,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  71/74  (procurações  e  cópias  de  documentos  pessoais  de  mandatários), cujo teor é sintetizado a seguir.  ­ Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, discorre sobre a  ineficácia  das  medid1as  pro1visórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predica1mentos da urgência e relevância."  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­ Disserta sobre a ilegalidade da MP n° 1.212, de 1995, e suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  ­ Fala sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  ­ A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende; a  tese  dos "5 + 5 anos", transcreve posicionamento da jurisprudência e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição 'seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes.'" Ao final, requer a reforma do despacho decisório e,  consequentemente, o deferimento da restituição e a homologação  das compensações vinculadas.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2007 a 30/09/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  com  crédito  que  não  é  passível  de  restituição que não é passível de não pode ser homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição protocolado em 15/06/2007 relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS no  período de 01/07/1997 a 28/02/1999, alegando se tratar de "Restituição do Pasep retido sobre o  FPM — Fundo de Participação dos Municípios no período de junho/1997 a fevereiro/1999, em  face de sua inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida Provisória 1212/95 e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data do fato gerador  do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 3          5 a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.002619/2007­46  Acórdão n.º 3302­01.289  S3­C3T2  Fl. 4          7 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  15/06/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 07/1997 a 02/1999, estão todos atingidos pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4747267 #
Numero do processo: 10865.001074/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.001074/2001-36

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4953338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.284

nome_arquivo_s : 330201284_10865001074200136_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10865001074200136_4953338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4747267

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230080823296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001074/2001­36  Recurso nº  238.527   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.284  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  COFINS.  VENDA  A  VAREJO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  A  PARTIR  DE  SETEMBRO  DE  1999.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte  direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de  substituição tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       Fl. 225DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.697, de  21 de junho de 2007, da antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes (fls. ), cujo relatório  foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 74 a 91) apresentado contra  o Acórdão n. 14­14.508, de 18 de dezembro de 2006, da DRJ em  Ribeirão Preto / SP (fls. 66 a 71), que indeferiu a manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  quanto  a  pedido  de  restituição  de  Cofins  (fl.  1),  apresentado  em  10  de  agosto  de  2001,  relativamente  aos  períodos  de  julho  de  1999  a  junho  de  2000,  acompanhado  de  pedido  de  compensação  com  débitos  “vincendos” e “a apurar” da própria Cofins (fl. 2).  A ementa do acórdão de primeira instância foi a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  “SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  “A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime  de  substituição  tributária,  na  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contribuição  foi  efetivamente  apurada,  retida  e  recolhida  pelo  substituto.  “Solicitação Indeferida”  O pedido  foi  objeto  de  despacho decisório  da  autoridade  local  (fls. 34 a 37), comunicado à interessada em 4 de agosto de 2006,  que  considerou  que  “A  restituição  de  que  trata  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  diz  respeito  somente  à  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel”.  A  DRJ  considerou  que,  “No  presente  caso,  além  dos  valores  reclamados  se  referirem  às  aquisições  de  GLP  cujo  ressarcimento  não  tem  amparo  na  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  nem  na  instrução  normativa  transcrita  acima,  a  interessada  não  comprovou  a  efetiva  retenção da contribuição apurada sob aquele regime tributário,  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 3          3 por parte do distribuidor. Sequer apresentou as notas fiscais de  aquisição  do GLP  cujo  ressarcimento  de Cofins  pleiteia.”  Por  fim,  considerou  que  a  apuração  teria  sido  efetuada  de  forma  incorreta.  No  recurso,  esclareceu  o  interessado  que  desenvolveria  “a  atividade mercantil no setor de fabricação de azulejos e pisos” e  que,  “para  a  industrialização  de  seus  produtos”,  utilizaria  “como  um  de  seus  principais  insumos  o  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  – GLP”,  que,  “em decorrência  da  grande quantidade  de combustível”, seria adquirido “diretamente de distribuidores  de combustíveis, ou seja, no atacado”.  Como a Cofins incidiria sob o regime de substituição tributária,  em face das disposições da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de  junho de 1999, o  titular do direito de  crédito decorrente da  retenção a maior da contribuição seria o adquirente.  Quando houvesse retenção a maior da contribuição, a Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  1999,  teria  resguardado  o  direito  de  ressarcimento das diferenças ao consumidor final, relativamente  à gasolina e ao óleo diesel. Entretanto, segundo o recorrente, a  não  inclusão  do GLP  deveu­se  ao  fato  de  que,  na  data  de  sua  edição, “não existia o regime de substituição tributária para as  operações com GLP”.  Mencionou  decisão  em  processo  de  consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região,  segundo  a  qual  “Fica  assegurado  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  do  PIS,  pagos  por  substituição  tributária  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  diretamente à distribuidora”.  A situação teria permanecido até anteriormente a 1º de julho de  2000 e as notas  fiscais não  teriam sido apresentadas em  razão  da “necessidade de autenticação das mesmas, as quais  são  em  grande quantidade”, tendo o recorrente aguardado “notificação  para  apresentação  das  mesmas,  ou  que  em  procedimento  de  diligência  a  autoridade  fiscal  verificasse  tais  documentos  na  sede da empresa, o que não foi feito”.  A  decisão  da DRJ,  assim,  feriria  o  princípio  constitucional  na  Razoabilidade e o bom senso, uma vez que o tratamento dado ao  GLP  não  poderia  ser  distinto  do  dado  à  gasolina  e  ao  óleo  diesel.  A seguir, analisou aspectos relativos à compensação de tributos,  para  considerar  insubsistente  a  nota  constante  do  acórdão  de  primeira  instância  de  que  não  teriam  sido  juntados  aos  autos  pedidos  de  compensação  ou  declarações  de  compensação.  Segundo o recorrente, os valores compensados foram declarados  em  DCTF,  vinculados  a  compensação  em  processo  administrativo,  e  tratou­se de  compensação  entre  contribuições  da mesma espécie.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 4          4 A  declaração  dos  valores  não  seria  exigida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, e a IN SRF nº 210, de 2002, não  poderia ser aplicada retroativamente.  Segundo o recorrente, a apuração teria sido efetuada nos termos  da IN SRF nº 6, de 1999, arts. 6º, § 2º, e 2º, parágrafo único.  A diligência foi aprovada nos seguintes termos:  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, a autoridade local  indeferiu  o pleito em razão de inexistência de previsão normativa.  A  DRJ  destacou  que  o  regime  de  substituição  para  o  gás  liquefeito de petróleo vigeu a partir de 1º de outubro de 1999 e  que  não  haveria  previsão  legal  ou  normativa  para  o  ressarcimento,  uma  vez  que  a  lei  que  instituiu  a  substituição  nada  dispôs  sobre  o  ressarcimento,  que  foi  instituído  pela  IN  SRF  nº  6,  de  1999,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  Ademais,  ressaltou  o  acórdão  que  o  pedido  deveria  ter  sido  acompanhado da comprovação do direito, que o método adotado  na apuração seria equivocado e que os pedidos de compensação  não teriam sido apresentados de forma correta.  Há que se notar que a edição da Instrução Normativa SRF nº 6,  de  29  de  janeiro  de  1999,  ocorreu  concomitantemente  à  exclusão,  pela MP  nº  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  do  gás  liquefeito de petróleo do regime de substituição tributária.  Quando  a  substituição  tributária  para  o  GLP  foi  novamente  criada, não houve alteração na redação da IN.  Entretanto, o direito ao ressarcimento  foi previsto pela  IN SRF  nº 6, de 1999, mas não poderia ter sido por ela criado. Se a IN  regulou  o  direito  de  ressarcimento  e  regulou  o  critério  de  sua  apuração,  então  se  deve  pressupor  que  o  direito  resultou  das  disposições legais, no caso específico regulado pela IN, que diz  respeito  tão­somente  “ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica”,  que adquire os combustíveis diretamente da distribuidora.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em  diligência,  para  que  a  interessada  seja  intimada a  demonstrar,  relativamente ao período em que vigeu o regime de substituição  tributária, o direito alegado, nos termos do art. 6º da Instrução  Normativa SRF nº 6, de 2000, especialmente no que diz respeito  à  base  de  cálculo  e  à  situação  de  ser  consumidora  do  combustível.  A  interessada poderá  ser  intimada a  apresentar  à Fiscalização  ou  a  colocar  a  sua  disposição  os  documentos  que  se  fizerem  necessários, apresentando também demonstrativo de apuração.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 5          5 Após a diligência, a Fiscalização deverá dar ciência do relatório  ao contribuinte, para que apresente resposta no prazo de  trinta  dias.  Intimada  (fl.  121),  a  Interessada  apresentou  a  documentação  de  fls.  122  a  173.  No despacho de fls. 174 a 183, a Seort/DRF/Limeira informou haver efetuado  confrontação entre as notas fiscais apresentadas e os arquivos magnéticos apresentados.  A Interessada foi cientificada do despacho e apresentou a resposta de fls. 186  a 191, por meio da qual discordou do período de início de abrangência do direito, considerado  o  dia  4  de  outubro  de  1999  pelo  despacho.  Segundo  a  Interessada,  nos  termos  o  art.  22  da  Medida Provisória no 1.858­6, publicada em 30 de junho de 1999, essa seria a data de entrada  em  vigor  das  suas  disposições.  Não  se  aplicaria  ao  caso  o  prazo  do  art.  195,  §  6º,  da  Constituição Federal, por se tratar apenas de mudança de regime de arrecadação e não de nova  exigência.  Ademais,  discordou  do  fator  de  multiplicação  (2,2)  utilizado  na  apuração.  Segundo a  Interessada,  deveria  ser  levado em conta o disposto no  art.  6º,  § 2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  6,  de  1999,  que  se  referiu  ao  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  previu  a  multiplicação por quatro do preço da refinaria, no caso da gasolina automotiva.  Por fim, requereu a aplicação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A principal alegação da Interessada é de que a Medida Provisória n. 1.858­6,  de 29 de junho de 1999, teria abrangido o período posterior a julho de 1999.  Dispunha o art. 4º da mencionada MP:  Art.4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Entretanto, a mencionada MP entrou em vigor apenas a partir de setembro de  1999, por conta da anterioridade nonagesimal.  No caso, não importa que a Interessada discorde do posicionamento oficial da  Receita  Federal,  uma  vez  que  tendo  esse  posicionamento  sido  externado,  a  retenção  não  ocorreu  anteriormente  a  esse  período  (como  exemplo,  cite­se  http://  www.receita.fazenda.gov.br/ pessoajuridica/ dipj/ 2000/ Orientacoes/ COFINSgerais.htm).   Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais,  a  recorrente  não  prova  que  a  refinaria  tenha  descumprido  esta  disposição  constitucional  e  iniciado  a  retenção  e  recolhimento  do  PIS  antes  do  prazo  legal,  especialmente nas operações objeto do pedido de restituição.  A  situação  do  GLP  não  se  assemelha  totalmente  à  do  óleo  diesel  e  à  da  gasolina automotiva, em que a substituição  tributária, na saída da refinaria,  refere­se à venda  do distribuidor para o posto de combustíveis e à do posto de combustíveis ao consumidor final.  Nesse caso, há no mínimo três  incidências das contribuições sociais: saída da refinaria, saída  do distribuidor (primeira substituição) e saída do posto (segunda substituição).  Se a pessoa jurídica adquire o combustível diretamente do distribuidor, torna­ se indevida a incidência relativa à saída do posto.  No  caso  do  GLP,  pode  ocorrer  o  envasamento  para  venda  a  varejo,  que  normalmente ocorre na distribuidora. Então, o gás envasado é vendido à revenda.  As  disposições  sobre  substituição  tributária,  entretanto,  somente  foram  alteradas posteriormente.  Até MP 1807­5 não havia previsão de substituição para o GLP:  Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Depois,  com a MP 1858­6  já  citada,  a  substituição vigorou de  setembro  de  1999 até a MP no 1.991­18, de 9 de junho de 2000, publicada no DOU em 10 de junho de 2000:  Art. 4o O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1o de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo único do art. 4º da Lei no 9.718, de 1998, fica reduzido  de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Portanto,  a  substituição  tributária  vigorou  em  relação  ao  GLP  até  a  publicação da MP no 1.991­18, de 09 de junho de 2000, que determinou o seguinte:  Art. 4o O  disposto  no art.  4o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  em  sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.  Não  obstante,  a  Receita  Federal  admitiu  somente  a  possibilidade  do  que  chamou de ressarcimento das contribuições em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Veja­se que a apuração da base de cálculo das duas substituições tributárias,  que se dava pela multiplicação do fator “4” (em relação ao óleo Diesel, passou a ser 3,3), foi  estabelecida  igualmente  em  relação  ao  GLP,  portanto,  a  refinaria  submetia­se  às  mesmas  regras, quer em relação ao GLP, quer em relação à gasolina e ao óleo Diesel.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10865.001074/2001­36  Acórdão n.º 3302­01.284  S3­C3T2  Fl. 7          7 Entretanto, a IN SRF no 6, de 1999, somente previu o ressarcimento de uma  das  etapas  (venda  ao  varejista),  quando  o  combustível  fosse  adquirido  diretamente  do  distribuidor, aplicando­se, assim, o fator de 2,2, quanto à gasolina e ao óleo Diesel, deixando,  sem explicação, o GLP de lado.  Embora se refira a ressarcimento, na realidade trata­se de restituição, uma vez  que  o  substituído  tributário  é  o  contribuinte,  enquanto  que  o  substituto  é o  responsável  pela  antecipação do recolhimento do tributo.  A IN, portanto, reconheceu como parte legítima para receber os valores pagos  a maior o contribuinte de direito (não se trata apenas de contribuinte de fato, como ocorre nos  casos dos tributos indiretos).  Embora  o  tema  seja  controverso  na  doutrina,  trata­se  de  uma  interpretação  plenamente admissível, uma vez que é possível identificar o titular do direito de crédito e sua  liquidez e certeza, à vista das instruções expedidas pela própria RFB.  Nesse  contexto,  independentemente  da  IN,  o  sujeito  passivo  (aquele  que  efetivamente arcou com o encargo financeiro do tributo indevido ou a maior do que o devido)  tem direito à restituição, na forma prevista no CTN.  Por fim, a Interessada contestou a apuração efetuada na diligência, alegando  incidir os juros Selic. Conforme já esclarecido anteriormente, embora a IN denomina o pedido  como ressarcimento, na  realidade se  trata de  restituição. Portanto, cabe a  incidência de  juros  compensatórios.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  ressarcimento  da  Interessada,  nos  termos  do  que  foi  apurado  na  diligência, incidindo ainda os juros Selic.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4745260 #
Numero do processo: 13971.000046/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL VINCULAÇÃO Aplicase ao processo em que se discute o débito, a decisão definitiva que foi proferida nos autos em que se debate o crédito utilizado na compensação. A vinculação entre os processos é indiscutível e não pode ser ignorada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento, a Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB/PR 41486.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL VINCULAÇÃO Aplicase ao processo em que se discute o débito, a decisão definitiva que foi proferida nos autos em que se debate o crédito utilizado na compensação. A vinculação entre os processos é indiscutível e não pode ser ignorada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13971.000046/2004-25

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4955100

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.252

nome_arquivo_s : 330201252_13971000046200425_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 13971000046200425_4955100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Presente ao julgamento, a Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB/PR 41486.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745260

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230088163328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000046/2004­25  Recurso nº                  Acórdão nº  3302­01.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.  Recorrida  FAZENA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  EM  OUTRO  PROCESSO JUDICIAL ­ VINCULAÇÃO  Aplica­se ao processo em que se discute o débito, a decisão definitiva que foi  proferida nos autos em que se debate o crédito utilizado na compensação. A  vinculação entre os processos é indiscutível e não pode ser ignorada.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,     por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Presente  ao  julgamento,  a  Dra. Ingrid Karol Cordeiro Moura, OAB/PR 41486.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    EDITADO EM: 07/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),    Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto  e   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI objeto do processo n° 13971.000286/98­ 75.  Consta  declaração  de  compensação  de  débitos  às  fls.  (fls.  01)  no  valor  total  de  R$  20.000,00.   Às  fls.  12/14,  consta Despacho Decisório  no  qual  a  autoridade  administrativa  deixou de homologar as declarações de compensação em razão da inexistência de crédito, uma  vez que o processo administrativo nº 13971.000286/98­75, que discute o crédito, foi analisado  pela DRF, tendo a conclusão sido pela procedência parcial.  Neste sentido e por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever trecho do  relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Blumenau,  através  do  despacho  decisório  de  fls.  12/14,  de  21/01/2004,  decidiu  por  não  homologar  a  declaração  de  compensação, em razão da inexistência do alegado crédito, pois  o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo n°  13971.000286/98­75  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  interessada recebido correspondência com o teor da decisão em  17/12/2003.  Irresignada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  26/01/2004,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos, a contribuinte ofereceu a manifestação de inconformidade  de fls. 20/26, alegando, em síntese, que não existem motivos para  o  indeferimento  das  compensações,  posto  que,  protocolou  manifestação  de  inconformidade  nos  autos  do  processo  n°  13971.000286/98­75,  estando  o  mesmo  em  pleno  andamento  processual. Deste modo, ao final requer a reforma do despacho  decisório para que seja acatada a compensação efetuada.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  proferiu  o  acórdão  nº  14­23.297  fls.  45/48,  por meio  do  qual  manteve o despacho administrativo nos exatos termos que foi proferido, a saber:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação,  quando  o  direito  creditório  reclamado é proveniente de outro processo administrativo, só é  reconhecida  quando  o  direito  creditório  reclamado  for  reconhecido como líquido e certo.  Solicitação Indeferida.”  Registra­se que o mérito do recurso apresentado pela Recorrente, que discutia o  direito ao crédito de ressarcimento de IPI, sequer foi analisado pela DRJ, posto que objeto de  outro processo administrativo, a saber:   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.000046/2004­25  Acórdão n.º 3302­01.252  S3­C3T2  Fl. 2          3 “Voto  A  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento.  A origem do crédito indicado na declaração de compensação de  fl.  01  está  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  formalizado  no  processo n° 13971.000286/98­75. Assim, a homologação ou não  da declaração de compensação está na total dependência do que  for decidido naquele processo.  Há que se observar que o direito creditório com base no qual a  contribuinte  efetuou  as  compensações  é  matéria  estranha  ao  presentes autos, não cabendo aqui nenhuma manifestação a seu  respeito, eis que se trata de matéria já apreciada e decidida no  âmbito do processo n° 13971.000286/98­75. Aqui,  cabe apenas  dar conseqüência ao decidido naqueles autos.  Em pesquisa ao sitio do Conselho de Contribuintes, a respeito da  situação  atual  do  processo  n°  13971.000286/98­75,  verifica­se  que  a  contribuinte  teve  seu  recurso  negado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  e  posteriormente,  pela  Câmara  Superior.  Assim,  a  pretensão  da  contribuinte,  de  ter  deferido  totalmente seu pedido de ressarcimento, não foi acolhida.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 50/56, por meio  do  qual  reiterou  as  alegações  realizadas  em  sua  inconformidade,  atinentes  à  existência  de  crédito tributário em seu favor e principalmente, no que se refere à impossibilidade dos autos  serem  decididos  antes  do  processo  nº  13971.000286/98­75  ser  julgado  definitivamente,  uma  vez  que  o  direito  creditório  está  sendo  discutidos  naqueles  autos.  Neste  aspecto,  alega  a  Recorrente que a manutenção da decisão de primeira  instância administrativa  significa a não  homologação da compensação efetuada e que tal fato está vinculado à existência do crédito.  Em virtude da evidente conexão, anexei aos autos os acórdãos nº 201­78510  e 202­124590, proferidos nos autos do mencionado processo nº 13971.000286/98­75.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  é  indiscutível  que  o Recurso  Voluntário apresentado está vinculado a outro processo administrativo, sendo que não há meios  de concluir pela procedência da compensação sem que a existência e o valor do crédito  seja  decidido definitivamente.   Fl. 77DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Com  razão  a  Recorrente  quando  alega  que  a  simples  não  homologação  da  compensação  é  concluir  pela  inexistência  do  crédito,  o  que  não  está  sendo  discutido  nestes  autos. Em virtude destes  fatos  trouxe à colação as decisões proferidas nos autos do processo  administrativo nº 13971.000286/98­75.  A primeira decisão refere­se ao julgamento pela Turma Ordinária do Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  na  intenção  de  reverter  a  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  favorável,  garantindo  apenas  parte  do  crédito  solicitado  (R$  647.914,05)  e  indeferindo o ressarcimento do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/Pasep e à  Cofins  incidentes  sobre  prestação  de  serviço  de  industrialização  por  encomenda,  energia  elétrica,  combustíveis  industriais  e  lubrificantes  industriais.  O  recurso  do  contribuinte  foi  indeferido e restou da seguinte forma ementado:   “IPI  ­ CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO  INCENTIVO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CUSTO  DO  SERVIÇO.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser  incluído, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA  OU  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  O  cálculo  do  beneficio  deve  ser  realizado  com base  na  receita  bruta de exportação de mercadoria nacional para o exterior. A  variação  cambial  ativa  de  contrato  de  câmbio  vinculado  à  exportação  é  receita  financeira  e  não  integra  a  receita  de  exportação.  Recurso negado.”  Inconformado, o  contribuinte  interpôs Recurso Especial  à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  – CSRF  –  na  intenção  de  reverter  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  sem,  contudo, obter êxito, verbis:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INCLUSÃO,  ENTRE  AS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS,  DE  PRODUTOS QUE NÃO  SE  ENQUADRAM NOS CONCEITOS  DE MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  NA  LEGISLAÇÃO DO IPI  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.000046/2004­25  Acórdão n.º 3302­01.252  S3­C3T2  Fl. 3          5 Para  enquadramento  no  beneficio,  somente  se  caracterizam  como matéria­prima e produto intermediário os produtos que se  integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao  novo  produto  fabricado,  sejam  consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  ele,  no  processo  de  fabricação.  A  energia  elétrica  utilizada  como  fonte  de  iluminação,  de  calor  ou  força  motriz,  os  combustíveis  e  os  lubrificantes,  por  não  atuarem  diretamente  sobre  o  produto  final  industrializado  pela  reclamante,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  podendo  serem  incluídos,  em  sua  base  de  cálculo,  os  valores  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  INCLUSÃO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.   Para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  expressa  determinação  normativa,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada segundo o cambio vigente na data do embarque.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.”  Uma vez adotada a premissa de que a sorte do presente processo, que nada mais  é do que o débito decorrente da glosa da compensação realizada no processo administrativo nº  nº  13971.000286/98­75,  que  trata  do  crédito,  nego  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  Recorrente.  Ante o exposto, é o presente para NEGAR PROVIMENTO, face à inexistência  de crédito para a compensação.  É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4746722 #
Numero do processo: 13362.000159/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13362.000159/2004-07

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4857856

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.037

nome_arquivo_s : 910101037_13362000159200407_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13362000159200407_4857856.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4746722

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230110183424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 147          1 146  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000159/2004­07  Recurso nº  154.915   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.037  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  A  SER  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  (deduzir)  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  na  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 148          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karen  Jureidini Dias  e Susy Gomes Hoffman  (Vice­ Presidente).  Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 105­16.664, de 13.09.2007, proferido  pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes, assim ementado, na parte  que interessa à presente discussão:  “COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.  Recurso Provido parcialmente.”  A  presente  autuação  refere­se  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) promovido em decorrência do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO nº 001, de  31 de março de 2004 (fls.18), que excluiu de ofício a contribuinte da sistemática do Simples a  partir de 01.01.2002. No procedimento fiscal, que alcançou os anos­calendários 2002 e 2003, a  fiscalização  constatou  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  oriundas da exclusão da autuada do regime de tributação simplificada, com efeitos a partir de  janeiro de 2002, inclusive.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  na  interpretação  da  legislação  atinente  à  compensação,  sustentando  que  não  é  possível,  pela  autoridade  fiscal  o  reconhecimento  e  utilização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  sob  a  sistemática do Simples para  reduzir o montante a  ser  lançado de ofício. O acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que,  com  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  com  efeitos  retroativos, são indevidos os pagamentos por ela feitos no período abrangido pela eficácia da  ato  declaratório  de  exclusão  e,  portanto,  podem  ser  compensados  com  débitos  apurados  em  lançamento de ofício.  No  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  demonstrou  haver  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  108­07.169,  de  17.10.2002,  proferido  pela  antiga  Oitava  Câmara, o qual firmou o entendimento de que é “incabível a redução dos tributos lançados de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados  por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da  Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 149          3 Conforme  Despacho  nº  105­00.128/2008  (fls.  132/133),  o  Presidente  da  Quinta Câmara do Primeiro Conselhos de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da  Fazenda.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  onde  sustenta a procedência do acórdão (fls. 138/141).  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser dirimida por este Colegiado limita­se a saber se, nos casos de  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização, na apuração dos valores a serem exigidos, a autoridade fiscal deve considerar os  valores pagos indevidamente no período em que estava sob o regime, compensando­os com os  valores a serem lançados de ofício.  Entendo,  no mesmo  sentido  que  entendeu  a  decisão  ora  recorrida,  que  não  assiste razão à Recorrente Fazenda Nacional, porquanto, dentro da melhor interpretação dada  aos  normativos  vigentes,  não  há  como  não  considerar  no  procedimento  de  ofício,  os  recolhimentos feitos pela contribuinte sob a sistemática do Simples.   Conforme o  disposto  no  art.  3º  da Lei  nº  9.317/1996,  a  adesão  ao Simples  implica o pagamento unificado de diversos tributos ali especificados, entre eles o IRPJ objeto  da presente autuação. Assim, os valores que a Contribuinte  recolheu a  título de IRPJ, CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep  na  sistemática  do  Simples,  devem  ser  considerados  (deduzidos),  na  determinação  dos  valores  a  ser  objeto  do  auto  de  infração,  quando  se  tratar  de  lançamento  desses  mesmos  tributos  e  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  mesmos  anos­ calendários.   A  apuração  dos  valores  devidos,  relativos  aos  períodos  abrangidos  pela  exclusão do Simples, deve levar em conta e deduzir do crédito a ser constituído de ofício, os  valores  efetivamente  recolhidos  verificados  nos  DARF/Simples  apresentados  pela  Contribuinte. In casu, a fiscalização deveria ter excluído dos valores lançados os recolhimentos  efetuados pois, afinal, correspondem aos mesmos tributos pagos na sistemática do Simples.  Em que pesem as alegações da Fazenda Nacional acerca dos limites legais à  compensação tributária, no caso, não se trata de compensação propriamente dita, mas de mero  critério de apuração do valor efetivamente devido, para fins de lavratura do auto de infração.   Deve­se pontuar também que a consideração dos valores recolhidos feita no  momento  do  lançamento  de  ofício,  evita  a  geração  de  processos  administrativos  de  pedidos  compensação  e  um menor  ônus  para  a Contribuinte  e  trâmite  injustificável  de  processos  no  âmbito da Administração Pública.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 150          4 Nesse sentido, entendo que pode este Colegiado, em respeito aos princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  eficiência,  todos  previstos  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  determinar  que  se  proceda  a  apuração  dos  valores  devidos,  considerando­se  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples, conforme bem decidiu a Câmara a quo,  Por  estas  razões,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4746080 #
Numero do processo: 10950.002736/2005-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – POSSIBILIDADE. O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração, além do prazo estipulado pela Receita Federal, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.805
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – POSSIBILIDADE. O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração, além do prazo estipulado pela Receita Federal, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10950.002736/2005-50

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4819720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.805

nome_arquivo_s : 910100805_10950002736200550_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10950002736200550_4819720.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4746080

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230126960640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002736/2005­50  Recurso nº  137.952   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.805  –  1ª Turma   Sessão de  15 de dezembro de 2010  Matéria  Multa­ DCTF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Furol Cobrança e Conultoria Financeira Ltda      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA – POSSIBILIDADE  ­ O atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da declaração,  além do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  acarreta  a  aplicação  da  multa prevista na legislação de regência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ausentes  justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.  (assinado digitalmente)  CAIO MARCOS CANDIDO  Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto,  Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 2          2 Couto, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir  Sandri, Nelson Losso e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo Insigne Procurador da Fazenda  Nacional, contra a decisão da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes,  consubstanciada no Acórdão n° 303­35.174, que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao  recurso  e  cancelou  a  penalidade  imposta  ao  contribuinte por  atraso  na  entrega da DCTF,  conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF  ­  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  O Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005,  que  estendeu  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF  relativa  ao  4°  trimestre  de  2004,  e  declarou  válidas  as  declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no  dia  12/04/2005.  Logo,  considerando  que  a  publicidade  do  ato  somente  ocorreu  em  referida  data,  deve  ser  considerada  tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O  recurso  especial  foi  interposto  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  Portaria MF  n°  147/2007,  trazendo,  como  paradigma,  o  acórdão  n.  303­38.631,  que  traz  a  seguinte ementa:  Assunto. Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS — DCTF  ­ MULTA  POR  ATRASO  NA ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  O  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da  multa prevista na legislação de regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Após  afirmar  a  identidade  fática  dos  acórdãos  confrontados,  pois  ambos  tratam de atraso na entrega da DCTF do 4ª trimestre de 2004, argumenta o ilustre representante  da Fazenda Nacional:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 3          3 “... Sabe­se, nesse particular, que, por ocasião da apresentação  da DCTF relativa ao 4° Trimestre de 2004, foram detectadas, no  último  dia  do  prazo  de  entrega  —  15/02/2005,  problemas  técnicos no sistema eletrônico de envio da referida declaração.  16. Por essa razão e para maior segurança dos contribuintes, é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  em  08/04/2005,  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  n°  24,  com  o  que  considerou,  como apresentadas em 15/02/2005, as declarações  transmitidas  nos  dias  16  a  18/02/2005,  não  se  imputando  aos  contribuintes  respectivos qualquer penalidade por atraso no referida entrega.  É o que se observa do texto a seguir  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MI n° 30  de  25  de  fevereiro  de  2005,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF n° 255 de 11 de dezembro de 2002 e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  (Serpro)  para  a  recepção e transmissão de declarações, declara:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) relativas ao 4  trimestre de 2004, que  tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. "  17. No presente caso, a contribuinte apresentou a sua DCTF do  4º  Trimestre  no  ano  de  2004  em  24/02/2005  ou  seja,  após  o  termo do prazo final considerado pelo próprio ADE SRF n° 24,  de 08/04/2005, caracterizando a mora no cumprimento da citada  obrigação acessória.  18.  Do  mesmo  modo,  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrida no  sentido de que  teria  tentado protocolar a  referida  declaração  perante  a  repartição  pública  competente  por  diversas  vezes,  o  que  teria  sido  negado  pelo  agente  público  competente, NÃO lhe socorre de nenhuma maneira.  19. Primeiro, porque não faz prova qualquer dos fatos que aduz,  de  modo  a  caracterizar  eventual  obstrução  por  parte  da  Administração  tributária  como  causa  do  atraso  na  entrega  da  aludida  DCTF;  depois,  porque,  àquela  época,  a  legislação  tributária  já  havia  elegido  o  meio  eletrônico  como  forma  exclusiva  de  transmissão  da  DCTF,  determinação  esta  que  a  contribuinte estava obrigada a observar, conforme art. 4° da IN  n° 255, de 11/12/2002.  20. E mais, corroborando os argumentos levantados no acórdão  paradigma,  em  caso  semelhante,  insta  salientar  que  a  "convalidação  pela  Receita  Federal  das  declarações  enviadas  nos  três  dias  subseqüentes,  prova­se  que  outros  contribuintes  que  sofreram  o  mesmo  imprevisto  conseguiram  enviar  suas  declarações sem problemas, e que o mesmo poderia ter sido feito  pela Interessada", o que, todavia, não foi feito.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 4          4 21. Considerando os fatos expostos e as questões ora pontuadas,  e  contrariando os argumentos da decisão recorrida,  verifica­se  que  NÃO  se  acha  caracterizada  a  negligência  administrativa  quanto  a  definir  com  antecipação  adequada  o  critério  de  distribuição  diária  da  transmissão  e  recepção  da  demanda  esperada  de  declarações,  bem  como  o  prazo  geral  prospectivo  que deveria ser concedido, em  igualdade de condições, a  todos  os  contribuintes  que  foram  impedidos  de  entregar  suas  DCTF  eletronicamente no prazo legal.  22.  Com  efeito,  o  ADE  SRF  nº  24,  de  08/04/2005,  foi  editado,  com  a  devida  motivação,  para  sanar  e  esclarecer  todas  as  conseqüências  decorrentes  dos  problemas  técnicos  verificados  no sistema de transmissão da DCTF em 15/02/2005.  23.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  competente  ali  determinou  fossem  admitidas,  sem  mora,  as  DCTFs  apresentadas  entre  os  dias  16  e  18/02/2005,  é  porque  reconheceu a insuficiência do referido sistema eletrônico apenas  naqueles  dias,  elegendo  critério  seguro  para  proteger  os  contribuintes  prejudicados,  tudo  com  vistas  a  prestigiar  a  segurança das relações jurídicas tributárias.  24.  Por  isso  é  que  não  se  pode  admitir  que  o  contribuinte  em  mora na entrega da declaração, aproveitando­se dos problemas  técnicos  observados  nos  sistema  de  envio  da  DCTF  em  15/02/2005,  estes  que  foram  suficientemente  sanados  com  a  edição  do  ADE  SRF  nº  24/2005,  venha  a  levantar  tese  desprovida  de  qualquer  substrato  jurídico  e  probatório  e  cujo  modelo  vem  se  repetindo em defesas de outros  contribuintes  (o  que é, ao menos, curioso), tudo com o intuito de se ver livre da  imposição tributária, demonstrada legítima no presente caso.  25.  Da  mesma  maneira  a  ocorrência  ou  mesmo  autoria  da  infração,  sobre  a  sua  imputabilidade  e  principalmente  sobre  a  punibilidade  do  ora  recorrente,  se  acham  devidamente  evidenciadas no caso,  já que ficou demonstrado e admitido nos  autos  que  a  contribuinte  se  retardou  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  conduta  esta  que  não  se  acha  respaldada  em  qualquer  causa  justificada,  o  que  induz  à  imputação  devida  da  penalidade  tributária,  conforme  previsão  do art. 7° da Lei nº 10.426, de 24/04/2002:  (...)"  A  interessada apresentou contra­razões afirmando  inexistir  identidade  fática  entre os julgados confrontados, argumentando:   “...  a)  Empresa  Recorrida  agiu  seguindo  orientações  da  Delegacia  Federal  local,  tendo  citado  em  seu  Recurso  Voluntário os nomes dos agentes que lhe orientaram;  b)  as  únicas  informações  que  possuía  a  respeito  da  nova  data  para envio da declaração eram as fornecidas pelos funcionários  da Delegacia da Receita Federal local;  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 5          5 c)  restou  inequívoca  a  sua  intenção  de  entregar  a  declaração  corretamente.  No Acórdão apresentado como paradigma, a motivação centra­ se na falta de prova das alegações do contribuinte de obstrução  de  entrega  da  DCTF  decorrente  da  indicação  de  um  serventuário  e  das  frustradas  tentativas  de  entregar  as  declarações perante as repartições públicas competentes, fatores  que contribuíram para o atraso na entrega da DCTF.  Entretanto,  conforme  se  verifica  no  r.  acórdão  ­  proferido  no  presente  processo  ­  supra  citado,  a  Empresa  Recorrida  obteve  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  por  razões  diversas  demonstradas  e  por  ter  restado  inequívoca  a  sua  intenção  de  entregar corretamente.  Assim,  dúvidas  não  há  que  o  acórdão  paradigma  citado  não  demonstra divergência com a decisão prolatada para a Empresa  Recorrida;  Protesta  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido  invocando  o  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública.  Ressalta  que  em  caso  idêntico,  julgado  pela  mesma  Terceira Câmara (anexou cópia), por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, e a  Procuradoria  não  recorreu,  o  que  fere  o  princípio  da  igualdade.  Traz  cópia  de  informação  prestada pelo servidor do órgão local da SRF em outro processo, atestando que:  “1­Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana  antes das entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades  encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega  pela Internet;  2.  Tentamos  durante  todo  o  período,  inclusive  com  a  SATEC,  responder aos questionamentos, porém, não tivemos nada oficial  de que seria um problema em nossa Rede;  3.  No  último  dia,  como  derradeira  tentativa  de  resolver  os  problemas dos  contribuintes,  passamos um Notes para a Satec,  solicitando  que  fosse  verificada  a  possibilidade  deste  CAC  receber  as  DCTF  impressas.  Não  foi  possível,  uma  vez  que  a  legislação,  permitia  sua  recepção,  somente  em  casos  de  constatação oficial do problema na Rede;  4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia  aberta  até  as  20  horas  para  que  os  contribuintes  tentassem  enviar as declarações pelo auto­atendimento;  5. Os  esclarecimentos a  serem dados, como  se colocou, não  se  tratava  de  anexação  de  documentos,  uma  vez  que  somente  trabalhamos  com  informações  oficiais;  o  que  foi  dito  é  que  se  daria as informações do ocorrido, como se faz agora;  6.  Houve  realmente  uma  reunião  com  o  Delegado  o  chefe  da  SATEC  e  os  contribuintes  que  estavam  com  dificuldades  de  transmitir a DCTF. Eles, (Delegado/Chefe SATEC) esclareceram  que as DCTFs deveriam ser entregues o mais rápido possível, e  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 6          6 que  oficialmente  a MULTA não poderia  deixar  de  ser  cobrada  tendo em vista o efetivo atraso na entrega das declarações.  7.  Tivemos  sempre  a  preocupação  de  somente  repassar  as  informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que  o prazo limite era às 20 horas da data prevista, porque esta era  a informação a ser dada.  8.  Realmente,  se  soubéssemos  que  haveria  a  prorrogação  do  prazo  para  a  entrega  alertaríamos  aos  contribuintes,  uma  vez  que os mesmos vieram na manhã seguinte buscando uma solução  junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete.  9. Ainda, não tínhamos ate aquele momento qualquer noticia de  que  poderia  haver  prorrogação ou  ato  oficial  que  permitisse  a  entrega sem a emissão da multa.  10.  As  tentativas  para  verificar  os  problemas  ocorridos  foram  efetuados  por  este  CAC  e  SATEC,  a  exaustão;  víamos  o  sofrimento  dos  contribuinte  na  tentativa  de  entrega  com  os  sistemas congestionados.”  É o relatório.                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  contribuinte  alega  falta  de  identidade  fática,  postulando  a  não  admissibilidade  do  especial.  Todavia,  existe  a  identidade  fática,  pois  se  trata  da  mesma  infração, relativa ao mesmo período, e a alegação de que teria recebido orientação (verbal) do  servidor para não  transmitir  as declarações via  Internet, pois o órgão  local de Maringá ainda  estava  aguardando  uma  posição  de  Curitiba,  e  que  o  contribuinte  não  seria  onerado  com  a  multa não é suficiente para retirar a identidade fática dos casos.   Embora  irrelevante  para  minha  apreciação,  observo  que  a  cópia  da  informação  que  o  contribuinte  trouxe  nas  contra­razões  não  comprova  que,  até  o  dia  24  de  fevereiro, ele tenha sido orientado a não transmitir a declaração.   O que o servidor atesta é que pelo menos uma semana antes do prazo final  da entrega os contribuintes reclamaram dos problemas no sistema, e que aquele órgão tentou  obter  autorização  para  receber  as  DCTFs  impressas,  mas  não  foi  autorizado,  e  que  as  autoridades  administrativas  deixaram  à  repartição  aberta  até  as  20  horas  para  que  os  contribuintes tentassem enviar as declarações pelo auto­atendimento, sendo lhes informado que  deveriam enviar o mais cedo possível, porque a multa não poderia deixar de ser aplicada, eis  que o prazo seria até as 20 horas do dia 15 e, ainda, que não sabiam informar se o prazo seria  prorrogado.  Portanto,  o  recurso  atende  os  requisitos  para  seu  seguimento,  devendo  ser  conhecido.  Em síntese, tem­se que ocorreu problema técnico no sistema de transmissão  das declarações  à Receita Federal, que esses problemas se manifestaram nos últimos dias do  prazo, como atesta o CAC/Maringá, que em função disso a Secretaria da Receita Federal, em  08 de abril de 2005, baixou um ato declarando que as declarações transmitidas até o dia 18 de  fevereiro  daquele  ano  seriam  tidas  como  tempestivas,  que  o  contribuinte  transmitiu  sua  declaração apenas no dia 24 de fevereiro, portanto fora do prazo admitido pela Receita.  Pondera a PFN que ADE SRF nº 24, de 08/04/2005, foi editado para sanar e  esclarecer  todas  as  conseqüências decorrentes dos problemas  técnicos verificados no  sistema  de  transmissão  da  DCTF  em  15/02/2005,  que  o  ato  traduz  o  reconhecimento,  pela  administração,  da  insuficiência  do  sistema  eletrônico  apenas  até  o  dia  18,  não  podendo  se  admitir  que  o  contribuinte  em mora  se  aproveite  dos  problemas  que  foram  suficientemente  sanados com a edição do Ato Declaratório.  Em  julgado  trazido  pelo  contribuinte  em  suas  contra­razões,  em  situação  fática idêntica, a Terceira Câmara seguiu o voto do relator que assim conclui:   “  (...) com base no disposto no art.108 c/c o art. I12, do CTN,  aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da  multa lançada.”    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 8          8 Entretanto, não vejo como aplicar o art. 112 do CTN. O fato, capitulado no  art. 7º da Lei nº 10.426/2002, está perfeitamente identificado, quer quanto a sua natureza, quer  quanto às suas circunstâncias materiais: ocorreu entrega (transmissão) da DCTF após o prazo  determinado pela SRF.   Também não há qualquer dúvida quanto à natureza ou extensão dos efeitos  do  fato:  infração  à  legislação  punível  com  a  multa  de  que  se  trata,  bem  como,  não  se  vislumbram incertezas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.   A  natureza  da  penalidade  é  a  multa  pecuniária  e  sua  graduação  não  dá  margem à dúvida: 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados, limitada a 20%.  Quanto  ao  artigo  108,  falece  ao  Conselho  propor  dispensa  de  penalidade  (anistia) por qualquer juízo, inclusive de equidade.  Antes da nova ordem constitucional, o art. 4º do Decreto­lei nº 1.041, de 21  de  outubro  de  1969,  dava  competência  ao  Ministro  da  Fazenda  para,  em  despacho  fundamentado,  relevar penalidades  relativas  a  infrações  tributárias,  atendendo a  eqüidade em  relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   Tal  possibilidade  era  restrita  às  penalidades  por  infrações  de  que  não  houvesse  resultado  na  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos.  Considerando  essa  previsão, o Decreto nº 70.235, de 1972, previu,  no  inciso  II  do  art. 26,  instância  especial de  competência do Ministro da Fazenda para decidir sobre as propostas de aplicação de equidade  apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes, nos termos do art. 40, que estabelecia:  Art.  40.  As  propostas  de  aplicação  de  equidade  apresentadas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  atenderão  às  características  pessoais  ou  materiais  da  espécie  julgada  e  serão  restritas  à  dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em  que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.  Ocorre que essa possibilidade não mais existe,  eis que o §6º do art. 150 da  Constituição de 1988, exige lei específica para concessão de remissão, nos seguintes termos:  §6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).  Nessa ordem de idéias, o Ato Declaratório emitido pela Secretaria da Receita  Federal só pode ser entendido dentro dos limites de sua competência, conferida pelo art. 16 da  Lei 9.779/1999, de estabelecer o prazo para cumprimento de obrigações acessórias.   O  acórdão  cuja  reforma  postula  a  PFN  argumenta  que,  de  acordo  com  o  Principio  da  Publicidade,  a  eficácia  dos  atos  administrativos  está  condicionada  à  sua  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002736/2005­50  Acórdão n.º 9101­000.805  CSRF­T1  Fl. 9          9 publicidade, e conclui que, como a transmissão da DCTF ocorreu antes da publicação do Ato  Declaratório 24/2005, não ocorreu à mora.   Eficácia é uma qualidade da norma que se refere à possibilidade de produção  concreta de  seus efeitos. O ato de que se  trata não se destinou a  regular ocorrências  futuras,  mas foi editado para reconhecer (declarar) uma situação já acontecida, e afastar os efeitos por  ela  produzidos,  seria  prejudicial  aos  administrados,  eis  que  a  publicidade,  no  caso,  atende  a  necessidade de transparência e generalidade do ato administrativo, mas não altera seu alcance.   Assim,  apenas  a partir  da publicação do  ato  administrativo que considerou  tempestivo o cumprimento da obrigação até o dia 18 do mês de fevereiro (quando, presume­se,  estavam superados os problemas técnicos que dificultaram o cumprimento da obrigação), é que  os  agentes  da  administração  puderam  deixar  de  aplicar  a  multa  naqueles  casos,  e  para  a  generalidade dos contribuintes.   Entretanto, a publicação não altera o conteúdo e o alcance do ato. O ato foi  editado de acordo com a lei, a motivação é real, a autoridade que o assinou estava revestida de  competência para  fazê­lo. A publicação confere ao ato a possibilidade de produzir os efeitos  nele previsto, mas não tem o condão de alterá­lo.  A visto do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para manter a multa aplicada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                   Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 07/02/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4745220 #
Numero do processo: 13984.000495/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. Para majorar multas aplicadas de ofício é preciso que a fiscalização tenha apurado os fatos tributáveis sem qualquer auxílio do contribuinte. Quando a apuração dos fatos tributáveis se faz com base em documentos e livros do contribuinte, não cabe a majoração da multa, sob a alegação de não atendimento de intimação. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação o fato do contribuinte apresentar declaração informando em desacordo com os fatos tributáveis constantes de seus livros. Mesmo estando registrado nos livros os fatos tributáveis e o montante devido, se o contribuinte declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação de informações, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. ARTIGO 124 DO CTN. O art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam corealizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 , 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o ato praticado pela autoridade competente, de acordo com a lei, sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vício. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. É nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 , 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Embora seja difícil estabelecer teoricamente o que seja “prática reiterada de infração da legislação tributária”, é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração. EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. O fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no mês em que se caracteriza a causa excludente. OMISSÃO DE RECEITAS. Receitas consignadas na contabilidade, mas não declaradas, devem ser computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização. Tributos registrados em livros, mas não pagos e nem declarados, não reduzem os montantes lançados de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO. Devem ser considerados no lançamento de ofício os tributos pagos pelo contribuinte na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 1101-000.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do ato de exclusão do SIMPLES e da autuação; 2) por unanimidade de votos, manter os efeitos da exclusão desde janeiro de 2005 e a base de cálculo apurada; 3) por maioria de votos, cancelar a majoração de 50% das multas de ofício aplicadas em 2005 e 2006, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por maioria de votos, manter a multa de 150% aplicada em 2005, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, 5) por unanimidade de votos, admitir o abatimento dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES; e, 6) relativamente aos termos de sujeição passiva solidária: 6.1) por maioria de votos CONHECER o recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa por ilegitimidade da recorrente, e 6.2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Diniz Raposo e Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. Para majorar multas aplicadas de ofício é preciso que a fiscalização tenha apurado os fatos tributáveis sem qualquer auxílio do contribuinte. Quando a apuração dos fatos tributáveis se faz com base em documentos e livros do contribuinte, não cabe a majoração da multa, sob a alegação de não atendimento de intimação. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação o fato do contribuinte apresentar declaração informando em desacordo com os fatos tributáveis constantes de seus livros. Mesmo estando registrado nos livros os fatos tributáveis e o montante devido, se o contribuinte declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação de informações, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. ARTIGO 124 DO CTN. O art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam corealizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 , 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o ato praticado pela autoridade competente, de acordo com a lei, sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vício. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. É nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 , 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Embora seja difícil estabelecer teoricamente o que seja “prática reiterada de infração da legislação tributária”, é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração. EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. O fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no mês em que se caracteriza a causa excludente. OMISSÃO DE RECEITAS. Receitas consignadas na contabilidade, mas não declaradas, devem ser computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização. Tributos registrados em livros, mas não pagos e nem declarados, não reduzem os montantes lançados de ofício. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO. Devem ser considerados no lançamento de ofício os tributos pagos pelo contribuinte na sistemática do Simples.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13984.000495/2007-77

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4966020

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.602

nome_arquivo_s : 110100602_13984000495200777_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro

nome_arquivo_pdf_s : 13984000495200777_4966020.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do ato de exclusão do SIMPLES e da autuação; 2) por unanimidade de votos, manter os efeitos da exclusão desde janeiro de 2005 e a base de cálculo apurada; 3) por maioria de votos, cancelar a majoração de 50% das multas de ofício aplicadas em 2005 e 2006, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por maioria de votos, manter a multa de 150% aplicada em 2005, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, 5) por unanimidade de votos, admitir o abatimento dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES; e, 6) relativamente aos termos de sujeição passiva solidária: 6.1) por maioria de votos CONHECER o recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa por ilegitimidade da recorrente, e 6.2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Diniz Raposo e Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4745220

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230166806528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.082          1 1.081  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000495/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.602  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SIMPLES  Recorrente  Binder & Lima Ltda. ME (Responsáveis tributários: Cristiane Binder e Volnei  Muniz Lima)  Recorrida  3ª Turma da DRJ em Florianópolis      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.  Para majorar multas  aplicadas  de  ofício  é  preciso  que  a  fiscalização  tenha  apurado os fatos tributáveis sem qualquer auxílio do contribuinte. Quando a  apuração  dos  fatos  tributáveis  se  faz  com  base  em  documentos  e  livros  do  contribuinte,  não  cabe  a  majoração  da  multa,  sob  a  alegação  de  não  atendimento de intimação.  MULTA QUALIFICADA.   Caracteriza  sonegação  o  fato  do  contribuinte  apresentar  declaração  informando em desacordo com os fatos tributáveis constantes de seus livros.  Mesmo estando registrado nos livros os fatos tributáveis e o montante devido,  se o contribuinte declara ao Fisco nada dever, resta caracterizada a sonegação  de informações, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%.  ARTIGO 124 DO CTN.  O  art.  124  ao  mencionar  “interesse  comum”  diz  interesse  idêntico  e  isso  significa  que  para  serem  solidários  as  pessoas  precisam  co­realizar  o  fato  gerador.  ARTIGO 135 DO CTN  Uma  das  possibilidades  de  responsabilização  de  gerentes,  com  base  no  art.  135 do CTN, é que o débito  tributário decorra de sonegação, que o gerente  tenha  estado  na  administração  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu  a  sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005 , 2006     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o ato praticado pela autoridade competente, de acordo com a lei,  sem cerceamento de defesa, e sem qualquer vício.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  Sob  pena  de  nulidade,  a  determinação  do  pólo  passivo  por  meio  de  documento  diverso  do  auto  de  infração  só  é  possível  se  em  tal  documento  estejam  presentes  os  requisitos  legais  exigidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  É nulo o termo de sujeição passiva sem amparo na legislação.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005 , 2006  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  Embora seja difícil estabelecer teoricamente o que seja “prática reiterada de  infração  da  legislação  tributária”,  é  possível  verificar  se  em  um  caso  em  concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração.  EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.   O fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a  prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate  de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no  mês em que se caracteriza a causa excludente.  OMISSÃO DE RECEITAS.   Receitas  consignadas  na  contabilidade,  mas  não  declaradas,  devem  ser  computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização. Tributos registrados  em  livros,  mas  não  pagos  e  nem  declarados,  não  reduzem  os  montantes  lançados de ofício.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  Devem  ser  considerados  no  lançamento  de  ofício  os  tributos  pagos  pelo  contribuinte na sistemática do Simples.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário para: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do  ato de exclusão do SIMPLES e da autuação; 2) por unanimidade de votos, manter os efeitos da  exclusão desde janeiro de 2005 e a base de cálculo apurada; 3) por maioria de votos, cancelar a  majoração de 50% das multas de ofício aplicadas em 2005 e 2006, divergindo a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  4)  por  maioria  de  votos,  manter  a  multa  de  150%  aplicada  em  2005,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto Celso Benício  Júnior  e  José Ricardo  da  Silva,  5)  por  unanimidade  de  votos,  admitir  o  abatimento  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES;  e,  6)  relativamente  aos  termos  de  sujeição  passiva  solidária:  6.1)  por maioria  de  votos  CONHECER  o  recurso  voluntário,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  por  ilegitimidade  da  recorrente,  e  6.2)  por  maioria  de  votos,  ANULAR  os  termos  de  sujeição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.083          3 passiva  solidária,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Diniz  Raposo  e  Silva, suplente convocado para substituir a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.    Assinado digitalmente  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro, Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo  da  Silva (vice­presidente), e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  turma  julgadora  que:  1)  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Simples  e  impugnação  do  lançamento  de  ofício;  2)  e  que  reconheceu  a  responsabilidade  tributária  de  Cristiane Binder e Volnei Muniz Lima.  Em 08/05/2007, é feita representação fiscal para exclusão do Simples (proc.  fls. 1 a 3). O auditor explica que a ação fiscal decorreu de seleção interna e demanda do MPF  (Ministério  Público  Federal),  em  razão  da  empresa  não  declarar  nenhuma  receita  nos  anos­ calendários de 2005 e 2006, mas apresentar movimentação financeira de 2,5 e 1,8 milhões de  Reais, respectivamente.   Diz  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  livros  e  documentos,  mas  a  empresa  não  se manifestou  a  respeito.  Informa que  em visita  ao  estabelecimento,  apreendeu  livros relativos ao ano­calendário de 2005 e obteve esclarecimentos do procurador da empresa  sobre os livros de 2006. Esclarece que intimou o contribuinte a apresentar o livro de inventário,  que  seria obrigatório  em  razão do art.  7º,  § 1º,  “b”,  da Lei nº 9.317, de  1996, mas não  tevê  êxito. Explica que informou ao contribuinte por termo que o livro diário de 2005 não atendia  aos requisitos legais, pois não identificava as contas bancárias e seu movimento. Adiciona que  intimou o contribuinte a apresentar o livro caixa.  Também,  informa  que  foi  encontrada,  no  estabelecimento  matriz  do  contribuinte, mercadoria estrangeira em situação irregular, implicando na lavratura de auto de  infração  e  termo  de  guarda  e  apreensão  fiscal.  Conta  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os seus extratos bancários, mas ignorou a solicitação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Conforme a fiscalização, a não apresentação dos livros de inventário e caixa e  dos extratos bancários, bem como a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho,  são  situações  excludentes  do  Simples.  Quanto  às  mercadorias  estrangeiras  irregulares,  o  contribuinte  apresentou  contestação  administrativa,  mas  intempestiva.  Deste  modo,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  conforme  o  processo  nº  13984.000214/2007­86.  O fiscal apresenta as seguintes causas para a exclusão do Simples: embaraço  a  fiscalização,  por  não  fornecer  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira;  prática  reiterada de infrações à legislação tributária; não escrituração de livro caixa e inventário do ano  de  2005;  e  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  descaminho.  Diz  que  os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  janeiro  de  2005,  momento  em  que  se  verifica  a  prática  reiterada  por  infração. Ao final, propõe que, por estas razões, o DRF faça a exclusão, com efeitos a partir de  1º de janeiro de 2005.  Em 10/05/2007, é lavrado o ato declaratório executivo que declara a exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  retroativa  a  janeiro  de  2005,  por  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (proc.  fl.  33).  Em  29/05/2007,  o  contribuinte  é  cientificado  da  exclusão  (proc. fl. 44).   Em  28/06/2007,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  quanto a exclusão (proc. fls. 52 a 61). O contribuinte alega que a exclusão por prática reiterada  não é clara, mas sim subjetiva, e que fica sem saber a causa da exclusão. Adiciona que só ao  fim do processo administrativo se saberá se existe ou não a prática de alguma infração.  Explica  que  solicitou  aos  bancos  os  extratos,  mas  não  conseguiu  a  tempo.  Argumenta que em razão do  tratamento diferenciasdo que o sistema  jurídico garante a micro  empresa,  a  falta  dos  livros  não  caracteriazaria  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária.  Informa  que  não  é  verdadeira  a  acusação  de  que  comercializava mercadorias  em  situação irregular. No caso, apenas não conseguiu encontrar a documentação comprobatória a  tempo  e  diz  juntar  as  notas  fiscais  de  compra.  Diz  que  todas  as  causas  apontadas  para  a  exclusão seriam atuais, não permitindo a exclusão retroativa, que inclusive não tem respaldo na  legislação.   Em 25/07/2007, o contribuinte é cientificado de  auto de  infração  (proc.  fls.  501 a 546) e termo de verificação fiscal que relata os fatos (proc. fls. 549 a 559).   Conforme  estes  documentos,  a  empresa  omitiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias e de prestação de serviços. Também,  informa que o  lançamento e a exclusão do  Simples serão controlados no presente processo.   O fiscal autuante conta que, em 16/02/2007,  foi  retido na empresa arquivos  em meio magnético,  que  foram  impressos  e  juntados  aos  autos  (proc.  fls.  97  a 115),  e neles  constam  informações  sobre  vendas  e  estoque.  Ainda  informa  que  o  procurador  da  empresa  alegou que a informação sobre estoque não procedia. Diz que, como o contribuinte não atendeu  as  intimações  para  fornecer  livros  e  documentos,  a  fiscalização  apreendeu  os  livros  encontrados  no  recinto  e  tomou  depoimento  do  procurador.  Em  razão  destas  informações,  a  fiscalização se encaminhou para o escritório de contabilidade que atendia a empresa, na mesma  rua,  onde  apreendeu  outros  livros  e  documentos  (proc.  fls.  121  e  122).  Também,  foi  obtido  esclarecimentos do Sr. Edson Eneias Wegner,  contador da empresa  (proc.  fls. 119 e 120). A  fiscalização  constatou  a  imprestabilidade  do  livro  diário  de  2005  e  intimou  a  empresa  a  comprovar  o  empréstimo  que  teria  sido  tomado  da  sócia  Cristiane  Binder,  no  valor  de  R$  120.000,00 (proc. fls. 129 e 130).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.084          5 Com base nos livros e documentos apreendidos e entregues, foi quantificada  a receita de venda de mercadorias e de prestação de serviço. O fiscal esclarece que fez alguns  ajustes: não considerou os valores que informavam tratar­se de simples remessa; nos casos dos  livros de saída informar que a nota foi cancelada, mas não haver a primeira via no talonário, foi  considerado o valor de notas presas aos blocos apreendidos (proc. fls. 159 a 164); considerou  para as notas de 1 a 8 o valor registrado no meio magnético retido, já que não eram informadas  nos livros; somou à receita de dezembro de 2006 o valor constante do emissor de cupom fiscal,  pois esses valores não estavam registrados nos livros.   O  fiscal  também  destaca  que  nas  declarações  da  empresa  para  a  Receita  Federal do ano­calendário de 2005 o contribuinte informou que sua receita era zero (proc. fls.  148 e 147). Adiciona que, apesar de intimado, não apresentou a DIPJ e DCTF de 2006, nem  recolheu  qualquer  valor.  Explica  que,  em  razão  da  exclusão,  o  contribuinte  está  sujeito  às  regras normais de tributação. Lembra que o diário de 2005 é imprestável, e que o contribuinte  não  possui  livro  caixa  e  nem  livro  de  inventário  para  2005.  Diz  que  o  contribuinte  não  apresentou os livros comerciais e fiscais de 2006.   Conclui  que  o  contribuinte  fica  obrigado  à  sistemática do  lucro  arbitrado  e  que  a multa  aplicável,  no  ano  de  2005,  é  a  de  150% porque  ficou  demonstrada  as  condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Enfatiza  que  a  circunstância  do  contribuinte  ter declarado  a  receita  como  sendo  zero  demonstra  a  intenção  de  ocultar o  fato  tributável do Fisco. Argumentando que o contribuinte não apresentou elementos solicitados, o  fiscal  faz  a majoração  de  50%  da multa,  com  exceção  das  receitas  de  prestação  de  serviço  omitidas, pois o contribuinte apresentou os talonários de notas de serviço. Informa que foram  lavrados  termos  de  sujeição  passiva  solidária  da  atual  administradora  da  empresa  e  do  seu  procurador.  Em  25/07/2007,  é  lavrado  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  de  Volnei  Muiniz Lima (proc. fl. 560 a 561). Conforme o termo, “os poderes outorgados ao procurador,  pelo  instrumento  juntado ao processo às  fls. 96,  são amplos  e contemplam as mais diversas  atividades  que  a  empresa  necessita  desenvolver,  constituindo­se,  assim,  em  um  verdadeiro  ADMINISTRADOR”.  Explica  o  desenrolar  da  fiscalização  e  diz  que  a  conduta  do  agente  constitui crime previsto nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990. Adiciona que no  contrato  social  ficou  estabelecido  que  o  administrador  prestaria  diversas  informações  para  a  mepresa,  que  não  foram  disponibilizadas  ao  Fisco.  Informa  que  a  base  legal  da  responsabilidade é o art. 124, inciso I, e o art. 135, ambos, do CTN. Cientifica o sujeiro passivo  solidário  da  exigência  constante  dos  autos  de  infração  e  disponibiliza  vistas  do  presente  processo. Na mesma data, com os mesmos fundamentos e características, é também lavrado o  termo de sujeição passiva de Cristiane Binder,  apontada como sócia gerente  (proc.  fls. 562 a  563).  Em 18/07/2007, o contribuinte junta planilhas resumo (proc. fls. 572 a 584 e  674 a 686) e os extratos de movimentação financeira ao processo (proc. fls. 570 a 673 e 687 a  792). Conforme esclarece (proc. fls. 570 e 571), diz que apenas agora obteve os extratos, que  havia  solicitado  aos  bancos,  por  ocasião  da  fiscalização.  Diz  que  constatou  que  a  movimentação  financeira  de  2005  e 2006  foi,  respectivamente,  de R$ 2.169.504,89  e de R$  1.123.785,74. Alega que jamais ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 2.400.000,00  e que, por isso, os extratos provam que foi excluído do Simples indevidamente.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 Em 24/08/2007, o contribuinte, a Sra. Cristiane Binder e Volnei Muniz Lima  apresentam impugnação ao auto de infração (proc. fls. 801 a 811). A impugnação informa que  não  houve  dedução  de  qualquer  valor  pago  anteriormente  pela  empresa, mas  que  a  empresa  havia  efetuado  recolhimentos  na  sistemática  do  Simples,  referentes  aos meses  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2006.  Diz  que  não  foi  considerada  as  receitas  registradas  nos  livros  contábeis. Argumenta que o demonstrativo de resultados no livro diário de 2005 indica que as  receitas  forma  de  R$  1.749.297,37.  Diz  que  sua  contabilidade  mostra  que  registrou  débitos  fiscais de R$ 150.276,27, que embora não tenham sido recolhidos na sua totalidade devem ser  considerados e abatidos do montante lançado. Sustenta que estes vícios implicam na nulidade  do lançamento.   A defesa propugna que o fiscal não poderia  ter desconsiderado a escrita da  empresa,  até  porque  seus  livros  diário,  razão,  de  saídas,  e  de  serviços  informam  valores  compatíveis com os apurados pela fiscalização. Diz que inclusive o fiscal se serviu dos livros  para apurar as receitas. Explica que o fiscal usou as notas de simples remessa e as canceladas  para quantificar as receitas e isso mostra que os livros não poderiam ser desconsiderados.   A  empresa  diz  que  os  extratos  foram  disponibilizados  antes  do  fim  da  fiscalização, para defesa do ato de exclusão, e isso permitiria verificar a exatidão de sua escrita  e afastaria a acusação de prática reiterada de infração. Acrescenta que a entrega da declaração  do  ano  de  2005  indicando  receita  zero  foi  um  erro  grosseiro  do  contador,  como  mostra  o  descompasso  da  declaração  com  os  livros. Alega  que  a  circunstância  de  informar  em  livros  suas  receitas  afasta  a  possibilidade  de  fraude. Diz  que o  fato  de não  ter  apresentado DIPJ  e  DCTF do ano de 2006, após a exclusão, não demonstra nenhuma omissão do contribuinte, pois  a  exclusão  está  sendo  discutida.  Complementa  informando  que  a  responsabilidade  por  apresentar as declarações é do contador Sr. Edison Eneias Wegner. Argumenta que não cabe a  aplicação de multa de 150%, pois não houve fraude e a receita estava registrada nos livros, o  que impedia a lesão ao Fisco. Lembra que a multa aplicada em 2005 foi de 225% e a de 2006  foi de 112,5%, não havendo razão para tratamento diferenciado. Alega que não cabe a exclusão  retroativa.  A peça de defesa, no que tange ao Sr. Volnei Lima e a Sra. Cristiane Binder ,  diz que eles não concordam em serem apontados como responsáveis solidários. Diz que não há  base  legal  para  tal  determinação.  Alega  que  não  foram  demonstradas  as  circunstâncias  previstas  nos  inciso  I,  do  art.  124  e  do  art.  135  do  CTN  e  nem  foi  demonstrada  qualquer  ilegalidade na condução da administração da empresa ou no exercício do mandato. Propugna  pela nulidade do termo de sujeição passiva solidária.  Em  11/01/2008,  a  3º  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  (proc.  fls.  1.039  a  1.050):  1)  não  reconhece  nulidade  em  qualquer  dos  atos  praticados  pela  Administração;  2)  considera improcedente a manifestação de inconformidade sobre a exclusão do Simples, para  manter  a  exclusão  do  Simples;  3)  considera  improcedente  a  impugnação,  para  manter  o  lançamento de ofício  (tributos, multa qualificada  e o  agravamento da multa);  4)  reconhece  a  responsabilidade tributária solidária apontada pela fiscalização.   No que tange à exclusão do Simples, o voto condutor diz que:  Embora no Ato Declaratório Executivo n° 9,  de 10 de maio de  2007, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Lages —  SC  (fl.  33),  haja  menção  aos  dispositivos  legais  que  ampararam  a  exclusão  de  oficio  da  empresa  do  Simples,  os  motivos  que  fundamentam  tal  medida  encontram­se  detalhados  no termo de "Representação Fiscal — Exclusão do Simples" (fls.  01 a 03). Referidos documentos  foram entregues conjuntamente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.085          7 à  contribuinte,  de  modo  pessoal,  conforme  documentado  pelo  termo de ciência à fl. 31.  A turma afirma que a falta de escrituração no ano de 2005 e 2006, bem como  as  irregularidades  verificadas,  caracterizadas  pela  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira,  consiste  em  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária.  Lembra  que  não  existe uma regra que determine o número de vezes que uma infração precisa ser praticada para  ser considerada reiterada e diz que isso deve ser avaliado caso a caso. Informa que a empresa  cometeu diversas infrações, inclusive a de dano ao erário, onde o contribuinte ficou revel (proc.  fl.  26).  Diz  que  a  apresentação  superveniente  de  documentação  tentando  comprovar  a  regularidade  das  mercadorias  não  afasta  a  infração.  Complementa  dizendo  que,  mesmo  analisando  a  documentação  juntada  (proc.  fls.  63  a  73),  não  existe  documentos  de  algumas  mercadorias constante da lista de bens apreendidos (proc. fls. 18 e 19). Adiciona que a falta de  escrituração  de  livro  inventário  e  caixa  também  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração.  Explica que a exclusão retroativa é prevista na lei e que o prazo para a juntada de documento é  o previsto na legislação.  No que tange ao auto de  infração, a  turma  julgadora diz que não procede a  argumentação do contribuinte de que a fiscalização não levou em conta os valores recolhidos  que  o  contribuinte  indicou  na  sua  defesa.  Explica  que  o  fiscal  informou  que  o  único  recolhimento feito pelo contribuinte em 2005 e 2006 foi no montante de R$ 232,95 (proc. fl.  550). Argumenta que o  fiscal não poderia deduzir este montante dos  tributos  lançados, dado  que  ele  se  refere  a  um  grupo  de  imposto, mas  que  o  contribuinte  pode  pedir  restituição  ou  mesmo compensação deste valor, inclusive com o montante lançado. Esclarece que os valores  escriturados  pelo  contribuinte  não  poderia  deduzir  o montante  apurado  pelo  Fisco  porque  o  total oferecido a tributação pelo contribuinte em 2005 e 2006 foi zero. Informa que a empresa  não pode  fugir da  sua  responsabilidade  atribuindo a  culpa  ao  contador. Diz que  a  tributação  com base no lucro arbitrada foi feita de acordo com a lei, já que não era possível tributar pelo  lucro real ou presumido, em razão da falta/deficiência dos livros.  No que diz  respeito às multas, diz que é pertinente a aplicação da multa de  150%  em  2005,  pois  nada  foi  declarado  ao  Fisco  (embora  os  livros  de  saída  registrassem  receitas). Afirma que também está correta a multa de 75% aplicada no ano calendário de 2006.  Sustenta  que  a majoração  de  ambas  das multas,  nos  anos  de  2005  e  2006,  no  percentual  de  50%,  é  correta  porque  o  contribuinte  não  forneceu  os  livros  e  documentos  solicitados  pelo  contribuinte, já que estes foram obtidos por retenção feita pela fiscalização.  Sobre  a  solidariedade  passiva,  a  turma  entende  a  sócia­gerente  e  o  administrador estavam cientes da fiscalização e que:   No caso em análise, entretanto, as duas pessoas arroladas como  responsáveis solidárias exerciam amplas funções administrativas  e  ao  não  promoverem  o  levantamento  dos  demonstrativos  e  livros  contábeis  previstos  no  contrato  social  e  apresentaram  informações  inexatas  ao  fisco,  com  o  intuito  de  omitir  informações  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  incorreram  não  só  em  infração  ao  contrato  social,  mas  também  à  lei  tributária.  Portanto,  presentes  estão  os  pressupostos  estabelecidos  na  lei  para  a  responsabilização  dos  administradores da pessoa jurídica.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 Em 11/02/2008, o contribuinte foi cientificado do acórdão (proc. fl. 1.056 v.).  Em 03/03/2008, apresenta seu recurso voluntário, onde repete seus argumentos (proc. fls. 1.057  a 1.075).  Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Quanto a alegação de nulidade da exclusão, não há qualquer reparo a fazer no  ato declaratório executivo, que foi praticado nos termos da lei e sem qualquer vício. Ademais,  o contribuinte foi cientificado das situações que motivaram a exclusão e estas situações estão  sobejamente documentadas no processo. Por isso a alegação do contribuinte de que não sabe  identificar  quais  infrações  praticou  reiteradamente  não  é  pertinente.  Enfim,  constata­se  nos  autos que não existiu qualquer prejuízo para a defesa.   Quanto  a  alegação  de  improcedência  da  exclusão,  feita  pelo  contribuinte,  cabe analisar os fatos e o direito aplicável.   No  que  tange  aos  fatos,  o  contribuinte  foi  flagrado  com  mercadorias  estrangeiras irregulares no seu estabelecimento, constatou­se que não possuia os livros caixa e  de inventário (que são os necessários ao regime de tributação que havia adotado ­ Simples), ele  não  apresentou  o  registro  de  sua  movimentação  bancária,  deixou  de  fornecer  no  prazo  a  documentação  (que  era  obrigado  a  ter  a  disposição),  omitiu  receitas,  deixou  de  recolher  tributos,  e etc. As  infrações  são  inúmeras,  repetidas,  e não  foram refutadas na  impugnação e  nem  no  recurso. Mesmo  tendo  trazido  alguns  elementos  para  demonstra  a  regularidade  das  mercadorias  estrangeiras,  tal  prova  não  alcança  a  todas  mercadorias  apreendidas,  como  demonstrou  a  DRJ.  Mesmo  pretendendo  apresentar  os  extratos  bancários,  este  não  foram  apresentados quando solicitados. Portanto,  fica evidente que o Fisco demonstrou a prática de  infrações desde janeiro de 2005.  No que tange ao direito, o ato de exclusão se baseou no inciso V do art. 14 da  Lei nº 9.317, de 1996. Tal dispositivo prevê a exclusão do contribuinte, quando se verifique a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária.  Assim,  é  preciso  analisar  o  conceito  de  “prática reiterada de infração à legislação tributária”, para verificar se a regra foi corretamente  aplicada ao caso concreto.   A  leitura  do  texto  legal  mostra  que  trata­se  de  um  conceito  aberto  a  interpretação  do  aplicador  da  lei.  Afinal,  é  impossível  pré­estabelecer  o  que  é  uma  prática  reiterada de infração. Ou seja, é impossível se estabelecer a priori quantas vezes uma infração  precisa  ser  cometida para que  seja  se  entenda que  ela  é praticada  reiteradamente ou quantas  infrações  diferentes  precisam  ser  praticadas  para  que  se  possa  sustentar  que  o  agente  viola  reiteradamente a legislação.   Também,  é  difícil  sustentar  que  o  conceito  de  prática  reiterada  dependa de  decisão definitiva atestando a existência da infração. Ao contrário, parece mais razoável que o  processo administrativo julgue a razoabilidade da exclusão com base no dispositivo em análise  do  que  seja  um  pré­requisito  para  sua  aplicação.  Ou  seja,  não  parece  razoável  exigir  a  existência prévia de um processo administrativo  concluso afirmando a existência de  infração  ou ainda a existência de um segundo processo concluso afirmando que existe prática reiterada.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.086          9 Enfim,  como  o  conceito  é  aberto,  é  difícil  determinar  com  exatidão  seu  alcance. No  entanto,  embora  seja  difícil  estabelecer  teoricamente  os  limites  alcançados  pela  fórmula legal, é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada  de infração.   No  caso  concreto,  frente  aos  fatos  apresentados  pela  fiscalização,  ficou  demonstrado  que  o  contribuinte  violou  a  legislação  tributária  de  diversos modos  e  repetidas  vezes desde janeiro de 2005. Deste modo, é improcedente o recurso contra a exclusão.   Quanto a manifestação do contribuinte de que não cabia a exclusão retroativa  a janeiro de 2005, cabe lembrar que a matéria tem previsão legal. O inciso V do art. 15 da lei nº  9.317, de 1996, estabelece que, no caso previsto no inciso V do art. 14, a exclusão produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  for  verificada  a  situação  excludente.  Inclusive,  na  verdade não se trata de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida  no mês em que se caracteriza a prática reiterada de infração a legislação tributária. Portanto, o  pleito do contribuinte não procede.  Quanto a alegação de nulidade da autuação, o contribuinte também não tem  razão.  O  lançamento  foi  feito  pela  autoridade  competente,  nos  termos  da  lei,  não  existe  cerceamento de defesa e não há nenhum vício que possa atingir o ato.   Quanto  a  pretensão  de  não  reconhecer  como  receitas  omitidas  aquele  montante  indicado  pelo  fiscal  autuante,  mais  uma  vez  o  contribuinte  não  tem  razão.  Os  argumentos trazidos pelo contribuinte já foram didaticamente rebatidos pelo acórdão da DRJ,  quer sob este aspecto, quer sob a pretensão de anular o lançamento, e por isso são adotados e  passam a fazer parte  integrante deste voto. Não obstante, cabe  tecer alguns comentários para  demonstrar a impertinência dos argumentos apresentados pelo recorrente.   Inicialmente,  cabe  rebater  a  pretensão  do  contribuinte  de  infirmar  o  lançamento alegando que, embora não tenha declarado e nem recolhido qualquer valor, o fiscal  deveria “descontar” da apuração de receitas omitidas os valores registrados nos seus balancetes  e  documentos.  Ora,  o  trabalho  de  fiscalização  consiste  em  verificar  o  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias e exigir os tributos não formalizados espontaneamente pelo  contribuinte, aplicando as multas correspondentes. No caso em concreto, embora o contribuinte  tenha informado parte de suas receitas de venda e de prestação de serviço em alguns livros e  documentos,  ele  não  as  formalizou  nas  declarações  adequadas  e  nem  efetuou  qualquer  pagamento.  Portanto,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  senão  considerar  toda  a  receita  apurada como omitida e efetuar o lançamento de ofício.  O fato do contribuinte ter escriturado sua receita em livros, ou mesmo de ter  consignado nos seus livros o montante de tributos devidos, não tem o condão de formalizar o  crédito tributário. Assim, sem a formalização espontânea (feita pela declarações constitutivas),  e sem o recolhimento dos valores, o fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento. Por isso,  no caso concreto, mesmo tendo o fiscal apurado boa parte das receitas omitidas com base nos  livros e documentos do contribuinte, o lançamento de ofício foi correto.  Também,  cabe  notar  que  o  contribuinte  reconhece  a  receita  apurada,  ao  afirmar  que  suas  receitas  estavam  registradas  nos  livros  e  notas  utilizados  pelo  fiscal  para  quantificar  o montante  de  receitas  omitidas.  Portanto,  a  apuração  do montante  de  receitas  é  pacífica e o pedido de que os valores  registrados na contabilidade não sejam computados no  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 lançamento  é  improcedente.  Por  isso  não  há  o  que  reformar  nestes  aspectos  do  auto  de  infração.  No  entanto,  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  seja  considerado  os  pagamentos  que  fez  na  sistemática  do  Simples  na  quantificação  da  autuação  é  procedente.  Assim deve ser abatido dos valores lançados de ofício no lucro arbitrado o(s) recolhimento(s)  feito(s) pelo contribuinte na sistemática do Simples nos anos de 2005 e 2006.   Outro  ponto  que  cabe  lembrar  é  que  quem  responde  pelas  obrigações  da  empresa  é a  empresa,  e  não  seu  contador. Portanto,  totalmente  equivocado o  contribuinte ao  pretender imputar suas omissões ao seu contador.  Quanto  às multas  aplicadas,  de  225%,  em  2005,  e  de  112,5%,  em  2006,  o  contribuinte tem razão em parte.   A  aplicação  da multa  de  150%  no  ano  de  2005  está  correta,  pois  o  fiscal  demonstrou  que  o  contribuinte  omitiu  receitas,  tentou  ocultar  este  fato  do  Fisco,  e  entregou  declaração  informando não  ter receitas. Cabe destacar que a circunstância do contribuinte  ter  registrado em alguns de seus livros ou nas suas notas as vendas e prestações de serviços, não  afasta  a caracterização de que os  fatos  tributáveis  foram ocultados do Fisco.  Isso porque, de  nada  serve  ao  Fisco  o  registro  em  livros  se  os  fatos  registrados  não  são  levados  ao  seu  conhecimento  por  meio  das  declarações  instituídas  por  lei,  quer  para  informar,  quer  para  formalizar  os  créditos  tributários.  Inclusive,  no  caso  concreto,  existiu  o  agravante  do  contribuinte  apresentar  declaração  informando  a  inexistência  de  receitas,  o  que  demonstra  cabalmente a intenção de lesar os cofres públicos pela sonegação de tributos.   A aplicação da multa de 75% no ano de 2006 também decorre da lei, já que  o fiscal autuante entendeu não ficar caracterizada alguma das situações descritas nos arts. 71,  72, ou 73 da Lei 4.502, de 1964, estando correta.   Porém, o agravamento de ambas as multas em 50%, sob a alegação de que o  contribuinte não apresentou os elementos solicitados, não é correta. Para a análise da questão,  cabe observar a legislação relativa ao agravamento e suas alterações.   Na redação original, o § 2º do art. 44 da lei 9.430, de 1996 estabelecia que:  § 2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  Com a alteração introduzida pela Lei nº 9.532, de 1997, o texto legal passou a  determinar que:   §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.087          11 introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.   Com a MPV nº 303 de 2006, o dispositivo passou a prever que:   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Com a Medida Provisória nº 351. de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, o texto legal passou a ser o seguinte:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   Para uma melhor compreensão do contexto em que o agravamento se insere,  cabe a transcrição do texto todo do art. 44, na sua redação atual, que é igual às anteriores no  que pertine a presente análise (grifos não são do original):  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...   §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   ...  Conforme  se observa nos dispositivos  transcritos,  desde muito,  a  legislação  prevê  o  agravamento  das  multas  (aplicadas  por  de  falta  de  declaração  e  recolhimento  de  tributos,  quer  ela  seja  de  75%,  quer  ela  seja  de  150%)  em  50%,  quando  o  contribuinte  não  presta esclarecimentos. Porém, como se percebe, a previsão legal deste agravamento (de 50%  do  valor  da  multa)  está  conectada,  desde  sua  origem,  às  multas  lançadas  em  razão  da  não  declaração e não recolhimento de tributos. Ou seja, a ideia de agravar a multa está conectada  umbilicalmente  às  situações  onde  o  Fisco  descobre  fatos  tributáveis  (cuja  declaração  e  recolhimento estavam a cargo do contribuinte, mas que este nem declarou e nem recolheu) e  faz o lançamento de ofício.   Estando o agravamento, desde suas origens, ligado à formalização do crédito  tributário de ofício pelo Fisco, não cabe supor que seja um mero não atendimento de intimação  que permita o agravamento da multa de ofício (a de 75% ou a de 150%). É preciso que o não  atendimento da  intimação (a não prestação dos esclarecimentos mencionado no  inciso  I do §  2º) se refira ao fato tributável.   Mas, não basta uma simples falta de esclarecimento sobre a matéria tributária  para que haja a incidência do agravamento da multa. É preciso que esta falta de esclarecimento  seja de tal monta que obrigue o Fisco a descobrir o fato tributável por seu próprio trabalho e  esforço.   Se  não  for  assim,  não  haverá  uma  relação  de  proporcionalidade  entre  a  conduta e a sanção administrativa e nem será razoável a intervenção da Administração.  Por  exemplo,  se  o  Fisco  intima  o  contribuinte  para  que  apresente  tabela  totalizando por mês talonário de notas não incluído na tributação e o contribuinte não atende ao  solicitado,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  que  será  lançada  em  razão  da  não  declaração e não recolhimento dos tributos devidos em razão da não quantificação do talonário.  Isso  porque  o  fato  tributável,  registrado  no  talonário,  feito  pelo  próprio  contribuinte,  está  a  disposição do Fisco, e é com base nele que o Fisco fará a apuração. A negativa do contribuinte,  em totalizar o talonário por mês, não dificultou em nada a percepção do fato tributável.  Mas, se o Fisco solicita os talonários (ou livros) e o contribuinte não atende e  o Fisco por meio de circularização de terceiros descobre as vendas do contribuinte, a multa de  ofício  proporcional  aos  tributos  não  declarados  e  não  recolhidos  deve  ser  agravada.  Isso  porque, em razão da negativa do contribuinte, o Fisco  foi obrigado a  ir  a campo descobrir  o  fato tributável.  Assim,  o  agravamento  da  multa  só  é  possível  quando  o  contribuinte  nega  informações  sobre  a própria  existência dos  fatos  tributáveis,  obrigando o Fisco  a  ir  a campo  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.088          13 descobrir estes fatos. Só desta forma há uma finalidade racional na regra e uma adequação ao  sistema jurídico.   Portanto, quando o contribuinte não  fornece  informações  solicitadas ou não  presta  esclarecimentos  solicitados,  e  o  Fisco  apura  tributos  não  declarados  e  não  recolhidos  com  base  em  documentos  ou  livros  do  contribuinte,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Nesses  casos,  embora  o  contribuinte  tenha  se  negado  a  prestar  esclarecimentos  solicitados,  ele mesmo  revelou  os  fatos  tributáveis  nos  seus  livros  e  documentos,  não  sendo  necessário  ao  Fisco maiores  esforlços  do  que  analisar  a  documentação  do  contribuinte  para  efetuar o lançamento.  Por  oportuno,  cabe  notar  que  a  previsão  legal  das  outras  hipótese  de  agravamento  (incisos  II  e  III)  se  colocam  dentro  do  mesmo  contexto.  Ainda  mais  se  for  considerada  a  época  em  que  surgiram,  coincidentes  com  a  informatização  das  empresa  e  crescimento da  economia. Como  se percebe,  essas hipóteses  estão voltadas para negativa do  contribuinte em fornecer informações que permitam ao Fisco conhecer e manipular os sistemas  informatizados  de  registros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte.  De  fato,  considerando  a  quantidade  de  dados  manipulados  pelos  sistemas  contábeis,  negar  ao  Fisco  os  elementos  necessários  para  administrar  esses  dados  equivale  a  ocultar  o  conhecimento  dos  fatos  tributáveis. Então, os incisos II e III, longe de infirmarem a exegese propugnada, a confirmam.   Em resumo, se o contribuinte não declara e não recolhe seus tributos, caso o  Fisco logre identificar a matéria tributável deve efetuar o lançamento com multa de ofício. Se,  para  identificar  a  matéria  tributável,  o  Fisco  usa  os  registros,  livros  ou  documentos  do  contribuinte, não cabe o agravamento da multa de ofício. Mas, se tal identificação é feita com  esforço  exclusivo  do  Fisco,  negando­se  o  contribuinte  a  dar  informações  sobre  os  fatos  tributáveis, cabe o agravamento da multa de ofício.  No caso em concreto, o fiscal quantificou as receitas omitidas com base nos  livros  e  documentos  do  contribuinte.  Portanto,  não  é  pertimente  o  gravamento  das  multas  aplicadas em 2005 e 2006, que devem ser reduzidas para 150% e 75%, respectivamente.   Por último, resta analisar o “termo de sujeição passiva solidária” pelo qual se  aponta o Sr. Volnei Muiniz Lima  e  a Sra. Cristiane Binder  como  sujeitos  passivo  solidários  (proc. fl. 560 a 563) e o pedido de que sejam excluídos do pólo passivo.  Inicialmente,  cabe  considerar  que,  em  razão  do  Sr. Volnei  e  Sra.  Cristiane  terem sido apontados  como sujeitos passivos  solidários  e,  assim, em  tese, colocados no pólo  passivo,  eles  poderiam  participar  do  processo  administrativo.  Tal  participação,  com  certeza,  pode versar ao menos sobre a pertinência ou não de sua inclusão (ou tentativa de inclusão) no  pólo  passivo,  em  razão  da  lavratura  do  termo  nominado  de  “termo  de  sujeição  passiva  solidária”.   Mas, restaria saber se eles poderiam participar, em em quais circunstância, da  discussão  do mérito  da  autuação. Quanto  a  essa  questão,  se  de  fato  forem  sujeitos  passivos  solidários,  certamente  deveriam  poder  participar  da  discussão  sobre  o  auto  de  infração  (e  também  inclusive  sobre  a exclusão do Simples). Em consequencia,  se de  fato  forem sujeitos  passivos solidários, deveriam ter sido intimados a recolher ou recorrer, nos mesmos termos em  que o foi a empresa.   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 Porém,  cabe  notar  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  não  intima os  apontados para recolher ou impugnar. O termo apenas dá ciência do auto de infração lavrado  contra a empresa e assegura vistas ao processo relativo à exigência.   Portanto,  independente  do  posicionamento  sobre  caber  ou  não  a  solidariedade,  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  ora  analisados,  são  nulos.  Para  quem  entenda que  existe a  solidariedade, há o  cerceamento de defesa  já que o  termo não  indica  o  direito  de  recorrer  do  lançamento,  ou  de  pagar/parcelar  com  redução  da  multa.  Para  quem  entende que não existe a solidariedade, o termo é nulo por falta de base legal.  Inclusive, por oportuno, vale destacar que, caso o fiscal pretendesse intimar  os apontados como devedores solidários, deveria ter nominado o documento de “intimação” e  não de “termo”. De fato, a expressão “termo” serve para referenciar documento que descreve  uma  situação.  Já  a  expressão  “intimação”  serve  para  veicular  exigência.  Por  isso,  o  próprio  nome  utilizado  no  presente  caso  induz  os  apontados  como  solidários  a  erro  e  prejudica  sua  defesa.  Isso  porque  sugere  uma  situação  estática  onde  apenas  haveria  uma  constatação  de  situação, cujos efeitos deveriam/poderiam ocorrer ser adiante, e por outros meios, efetivados,  quando então se permitiria a defesa.  Em resumo, se o  fiscal pretendesse que os apontados fossem tratados como  sujeitos passivo, deveria  lavrar uma  intimação,  pela qual  exigisse o  tributo  e  informasse das  condições de pagamento e impugnação. Ou, ainda, deveria ter nominado o Sr. Volnei e a Sra.  Cristiane no auto de  infração,  junto com a empresa. Mas, de modo algum poderia  lavrar um  termo ou nominar de termo outro tipo de documento.   Mesmo se abstraindo do equívoco do nome dado ao documento, constata­se  que ele também é falho materialmente. Isso porque omite requisito legal essencial para apontar  alguém  no  pólo  passivo.  Conforme  o  inciso V  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  elemento do auto de  infração a intimação para cumprir ou  impugnar a exigência. A ausência  deste requisito torna o auto (termo) nulo em relação aos dois apontados como sujeitos passivos  solidários.  Feita esta considerações periféricas, cabe aprofundar a análise dos termos de  sujeição passiva solidária lavrados, estudando a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o  Sr. Volnei e a Sra. Cristiane para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CTN).   Em  uma  primeira  abordagem,  apenas  com  base  na  tópica  dos  artigos  no  código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. O art. 124 está localizado  no  capítulo  IV  “sujeito  passivo”,  enquanto  o  art.  135  está  localizado  no  capítulo  V  “responsabilidade tributária”. O art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de  uma conexão com o fato tributável (como propõe o capítulo IV), ao passo que o art. 135 indica  pessoas que respondem por dívida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe  o capítulo V).  Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob  pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa.   A  única  possibilidade  dos  dois  artigos  constarem  da mesma  acusação  seria  ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende às hipóteses de incidência  de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não  houve  nenhuma  preocupação  do  Fisco  em  demonstrar  que  os  apontados  atendiam  aos  requisitos de um e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.089          15 Ou  seja,  para  o  fiscal  ter  imputado  solidariedade  ao  Sr.  Volnei  e  à  Sra.  Clarice com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como o Sr. Volnei e a Sra. Clarice  se  relacionam  com  as  situações  alcançadas  em  cada  artigo. Mas,  isso  não  é  observado  nos  termos  de  sujeição  passiva.  Nesses  documentos  se  constata  apenas  a  descrição  de  alguns  eventos ocorridos durante a  fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos  realizam a hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com  isso,  há  evidente prejuízo para a defesa que não  sabe  ao  certo qual  situação deve  refutar ou  esclarecer.  Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com  tão  ampla  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial,  caberia  ao  fiscal  ter  sido  o mais  claro  o  possível.  Inclusive,  não  bastaria  demonstrar  como  cada  uma das  hipótese  de  incidência  teria  sido realizada pelos Sr. Volnei e Sra. Clarice, mas seria conveniente que definisse o alcance de  cada  dispositivo.  Só  assim,  ficaria  evidenciada  a  regra  aplicada  e  só  assim  seria  permitida  a  defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausencia de demonstração de  realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato.   Na sequencia desta  análise,  cabe  agora  transcrever  e  analisar os  artigos  em  pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Da leitura do art. 124, percebe­se seu aspecto didático, adequado ao status de  norma geral (lei nacional), bem como à natureza de código.   Conforme o  inciso  I,  são  solidárias  as  pessoas  que  se  coloquem na mesma  posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co­ proprietários de imóvel são devedores solidários do IPTU ou os co­adquirentes de imóvel são  devedores  solidários do  ITBI. Ou seja,  são solidários  aquelas pessoas que co­realizam o  fato  gerador.  Já  o  inciso  II  diz  que  são  solidários  aquelas  pessoas  apontadas  na  lei  (da  União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus  tributos  respectivamente). Assim,  por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário  do  ITBI  com o  comprador. Ou  seja, mesmo não  realizando  conjuntamente o  fato  gerador,  a  solidariedade pode decorrer da lei  Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de  tão didático poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento  para  pretender  que  a  expressão  “interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador”  alcançasse  outras  pessoas  além  daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador.   Mas, mesmo com a  interpretação didática propugnada, o  art.  124  tem  forte  razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso  I)  daqueles  que  existem  em  razão  da  lei  e  de  outros  fatos  (inciso  II).  Segundo,  garante  que  a  solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     16 I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente  tributante por razões de administração tributária (inciso II).  Enfim,  ao  dizer  “interesse  comum”,  o  CTN  diz  interesse  idêntico.  Se  o  interesse é idêntico, significa que as pessoas co­realizam o fato gerador.   Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em  relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa  são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem  a empresa ou a administrem.   O sistema  jurpidico e o direito  tributário  reconhece a personalidade  jurídica  da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e  fatos da  empresa  são delas  e de mais ninguém. Os  atos  e  fatos dos  sócios  e dos  administradores  são  deles e não da empresa. Dessarte,  fica claro que o sócio­gerente ou o procurador não podem  estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa.  De  outra  banda,  é  preciso  registrar  que  não  há  o  menor  sentido  em  se  pretender  que  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador”  signifique  algo  diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir  que o CTN pretendesse criar uma instabilidade nas relações jurídicas.   Ou seja, não é  razoável  imaginar que uma norma geral, voltada  a  regular a  produção  normativa  tributária  dos  entes  da  federação  ou  a  estabelecer  alguns  padrões  normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da União, dos Estados e dos  Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse  definir, com toda a sua subjetividade, o que seria “interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador”  é  o  equivalente  a  pretender  que  o  Código  Tributário  Nacional  visasse  a  instabilidade das relações jurídicas.   As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra  a  escritura,  pode  ter  interesse  na  venda  e  nisso  seu  interesse  coincide  com  o  interesse  do  comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada um deles é uma pessoa distinta e ocupa uma  posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição  que ocupam.   Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador.  Por  isso,  não  é  possível  atribuir  ao  inciso  I  do  art.  124  do CTN o  condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de  interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso entender que o art. 124 ao mencionar “interesse comum” diz interesse idêntico e isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no  caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) do Sr. Volnei, da Sra. Cristiane e da  empresa na realização dos fatos tributados?   Ora, não há qualquer interesse em comum.   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.090          17 A  empresa  realiza  suas  operaçoes  de  venda  e  de  prestação  de  serviço  para  realizar sua finalidade social. A sócia­gerente e o administrador representam e administram a  empresa. O sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art.  124  torne  os  sócios­gerentes  ou  administradores  solidários  com  os  tributos  da  empresa  é  defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas.  Mas,  consta  do  termo  também  a  afirmação  de  que  o  Sr.  Volnei  e  a  Sra.  Clarice teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social.  Cabe  a  pergunta:  no  que  isso  tornaria  os  interesses  deles  comuns  com  os  da  empresa  em  relação aos fatos tributáveis?  Também  aqui  não  há  como  enquadrar  a  conduta  do  Sr.  Volnei  e  da  Sra.  Clarice no inciso I do art. 124. O fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder  ser  tipificada  penalmente,  não  significa  que  eles  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador.  Assim, se constata que o inciso I do art. 124 do CTN é totalmente impróprio  a estabelecer solidariedade entre a empresa e o Sr. Volnei e a Sra. Cristiane.  Cabe  agora  analisar  o  art.  135,  também mencionado no  termo. O  texto  é  o  seguinte:   Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Como  se  percebe,  é  preciso  uma  análise  construtiva  para  dar  significado  à  regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe  ou  não  a  aplicação  do  artigo  ao  caso  concreto,  é  preciso  construir  e  enunciar  com  clareza  a  hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados:  1º)  a  regra  visa  claramente  proteger  o  Fisco  do  inadimplemento,  por  parte  da  empresa  (isso  decorre da  interpretação  sistemática do CTN,  em especial  dos  artigos do  capítulo V); 2º)  tal  proteção deve se dar dentro de limites razoáveis.   Então,  se  a  finalidade  da  regra  é  a  de  garantir  o  adimplemento,  parece  ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende  evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora  ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto,  resta claro que um dos elementos da  hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário.   Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta  ilícita  por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que  o responsabilizado tenha agido com infração de lei.   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     18 Obviamente  existem  diversas  possibilidades  das  pessoas  apontadas  nos  incisos agirem com infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o  Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que  será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual responderá.   Com  base  nesta  interpretação,  uma  das  condutas  que  estariam  alcançadas  pelo dispositivo  é a pessoa  estar no  comando da  empresa quando a  empresa  sonega  tributos  (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora,  juntando os dois elementos,  tem­se  que para reponsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de  sonegação, que ele  tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a  sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.   Outra  conduta  passível  de  responsabilizar  seria  a  dissipação  irregular  de  patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses termos, a responsabilidade decorre, não de  sonegação,  mas  de  dissipação  do  patrimônio  da  devedora  sem  observar  as  regras  legais  de  privilégio de crédito.  Em termos práticos, conclui­se que a responsabilidade prevista no art. 135 é  subsidiária,  e  não  solidária,  e  aplica­se,  dentre  outras  situações,  quando  o  débito  decorre  de  sonegação.   No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de  infração formaliza  débito  decorrente  de  sonegação  fiscal  no  ano­calendário  de  2005  e  de  falta  de  declaração  e  pagamento no ano calendário de 2006. Assim, apenas seria possível haver a responsabilização  da gerente ou do administrador no ano de 2005. No entanto, não há qualquer demonstração no  auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar  o débito de 2005.   Portanto, não está demonstrado que os fatos correspondem ao descrito no art.  135 e não se pode falar em responsabilidade da gerente ou do administrador. Deste modo, o art.  135 não fornece base legal para o “termo de sujeição passiva solidária”.  Em conclusão, ambos os termos são nulos, quer por cerceamento de defesa,  quer por falta de base legal.  Por estas razões, voto por declarar a nulidade dos termos de sujeição passiva  solidária e por dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para autorizar o abatimento dos  valores recolhidos na sistemática do Simples dos valores lançados de ofício e para cancelar a  majoração  de  50%  das  multas  de  ofício  aplicadas  em  2005  e  2006,  que  ficam  reduzidas,  respectivamente, para 150% e 75%.  Cabe  à  autoridade  encarregada  da  execução  deste  acórdão  providenciar  a  confirmação dos valores recolhidos e a sua exclusão do montante lançado de oficio, na forma  do disposto no artigo 37 da Lei n°9.784/1999.    Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011  Assinado digitalmente  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.091          19               Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Discordo  do  I. Relator  no  que  tange  à  desconstituição  do  agravamento  das  penalidades  aplicadas  ao  presente  lançamento.  Em  que  pese  a  análise  aprofundada  dos  dispositivos legais que elevam as multas de ofício de 75% e 150% para 112,5% e 225%, vejo  sob outro ângulo a conduta da contribuinte durante o procedimento fiscal.  Concordo  com a  abordagem que  circunscreve  o  agravamento  em debate  às  situações  nas  quais  o  não  atendimento  se  refere  a  intimação  associada  à  apuração  dos  fatos  tributáveis, pois considero necessária a existência de prejuízo ao desenvolvimento da atividade  fiscal. Todavia, discordo dos contornos dados a este prejuízo pelo nobre Conselheiro.  Penso que apenas o atraso na conclusão dos  trabalhos fiscais  já é suficiente  para  caracterizar  o  mencionado  prejuízo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  deixa  de  realizar outras atividades enquanto insiste que um contribuinte cumpra a obrigação que a lei lhe  impõe de manter sob sua guarda, e à disposição das autoridade fiscais, livros e documentos de  sua escrituração.   Aqui,  porém,  o  contexto  fático  mostrou­se  um  pouco  mais  grave,  pois  ao  deixar  de  atender  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  exigiu  que  o  Fisco  procurasse  os  documentos  exigidos  não  só  em  seu  estabelecimento,  como  também  no  escritório  de  contabilidade que lhe prestava serviços, mobilizando um representante do Poder Público para  apreender os  elementos  que  poderiam desde  antes  ter  sido  entregues  ao  Fisco, mas  que,  por  interesse do fiscalizado, não o foram.   Correto, portanto, o agravamento aplicado pela autoridade lançadora.  Divirjo,  também,  do  I.  Relator,  quanto  à  apreciação  dos  argumentos  contrários  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  representantes  da  fiscalizada.  Isto  porque,  diversamente  do  que  verificado  em  1a  instância,  quando  os  responsáveis  Cristiane  Binder  e Volnei Muniz Lima apresentaram  impugnações  em seu próprio nome, não houve a  interposição de recurso voluntário por estas pessoas, mas apenas pela pessoa jurídica autuada,  no qual foi inserida a defesa contra a imputação de responsabilidade solidária.  O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, firma que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º).  E  mais:  que  ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado por lei (art. 6º).  Desse  modo,  em  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  no  pólo  passivo  do  lançamento tributário, cada qual poderá defender­se em  nome  próprio  da exigência fiscal  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     20 assim constituída, quer pessoalmente quer por meio de representante regularmente constituído  nos autos, por competente instrumento de mandato.   Acrescento, ainda, que a discordância da pessoa jurídica quanto à atribuição  de responsabilidade a seus sócios e administradores mostra­se incompatível com os interesses  da própria pessoa jurídica em ver liquidado, pelo responsável, o crédito tributário lançado.   Entendo, portanto, que não cabe, no presente julgamento, apreciar a oposição  à  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  esta  não  detém  legitimidade,  e nem  interesse,  para  tanto. Assim, nesta parte,  não  conheço do  recurso  voluntário.  Todavia, prevalecendo o entendimento majoritário desta Turma em favor do  conhecimento desta defesa, discordo, também, de que ela mereça acolhida no mérito.  Embora compartilhando do mesmo entendimento  expresso  em boa parte da  interpretação  feita  pelo  I.  Conselheiro  acerca  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  responsabilidade tributária, não chego à mesma conclusão apresentada em seu voto.   Inicialmente  vejo  que  o  fato  de  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  não  intimar  os  responsáveis  a  recolher  ou  impugnar  a  exigência  em  nada  prejudicou  sua  defesa,  pois  as  impugnações  foram  por  eles  apresentadas  no  prazo  legal.  Também  considero  irrelevante a designação de tal documento como “Termo”, pois determinante para produção de  seus efeitos é o seu conteúdo.  Assim,  não  cogito  de  nulidade  dos  referidos  termos  por  cerceamento  ao  direito de defesa ou vício de forma.  Quanto  à  nulidade  por  falta  de  fundamentação  legal  para  imputação  da  responsabilidade tributária, a autoridade lançadora registrou que a contribuinte auferiu vultosa  receita bruta, que não fora declarada e/ou confessada na declaração simplificada, praticando  crime  contra  a  ordem  tributária,  além  da  constatação  de  afronta  às  previsões  contratuais  pactuadas, na medida em que o contrato social exigia a prestação de contas do administrador  da sociedade em 31 de dezembro de cada ano, e não era mantida a necessária escrituração para  tanto.  Entendo que tais circunstâncias fáticas já atraem para si o disposto no art. 135  do  CTN,  que  atribui  ao  administrador  (condição  de  Cristiane  Binder)  ou  ao  mandatário  (condição  de Volnei Muniz Lima),  a  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário  devido  pelo representado quando constatada infração à lei ou ao contrato social.  De outro lado, parece­me correto o entendimento exposto pelo I. Relator, no  sentido de que não foi evidenciada a necessária conexão com o fato tributável para imputação  da  solidariedade  prevista  no  art.  124  do  CTN.  É  possível,  porém,  que  a  indicação  deste  dispositivo  apenas  pretendesse  dizer  que  os  responsáveis  indicados  sofrerão  a  exigência  do  crédito  tributário  juntamente  com  a  pessoa  jurídica,  sem  benefício  de  ordem,  deixando  de  observar que, para tanto, bastava a imputação da responsabilidade pessoal descrita no art. 135  do CTN, a qual  se presta a excluir a proteção  legal que beneficia  representantes de  terceiros  que exercem regularmente esta atividade, e os coloca ao lado do representado para arcar com a  obrigação tributária que deixou de ser adimplida.  Sob esta ótica, também divirjo do I. Relator quando exige, para imputação de  responsabilidade,  a  impossibilidade  de  satisfação  do  débito  fiscal  pela  pessoa  jurídica.  Não  vejo  esta  imposição  na  lei,  pois  interpreto  que  o  art.  135  do  CTN  presta­se  a  ampliar  as  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13984.000495/2007­77  Acórdão n.º 1101­00.602  S1­C1T1  Fl. 1.092          21 garantias  do  crédito  tributário,  permitindo  a  busca  de  sua  satisfação  no  patrimônio  pessoal  daqueles  que  participaram  da  gestão  da  pessoa  jurídica  sem  a  necessária  lisura,  hábil  a  assegurar que não houve desvio da riqueza manifestada pelos fatos jurídicos tributáveis.  Assim, se tais pessoas se conduzem com excesso de poderes, infração à lei ou  ao  contrato  social,  o  Fisco  tem  o  direito  de  também buscar  a  satisfação  de  seus  créditos  no  patrimônio pessoal destes responsáveis, ainda que o representado detenha patrimônio suficiente  para tanto, na medida em que esta situação patrimonial pode não decorrer necessariamente da  riqueza  tributável  em  debate  e  estar  gravada  por  outras  dívidas,  além  de  estar  sujeita  a  flutuações que podem, no futuro, prejudicar a liquidação da obrigação tributária.  Por  tais  razões,  embora  não  concorde  em  conhecer  dos  questionamentos  dirigidos  à  responsabilidade  tributária no  recurso voluntário  apresentado  pela pessoa  jurídica  autuada, vejo que, mesmo apreciando­os, eles não são hábeis a desconstituir a imputação feita  a Cristiane Binder e Volnei Muniz Lima.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira            Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por EDELI PER EIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4746124 #
Numero do processo: 15885.000191/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdenciárias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não ern período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdenciárias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não ern período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15885.000191/2008-34

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4825628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.263

nome_arquivo_s : 920201263_15885000191200834_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gustavo Lian Hadad

nome_arquivo_pdf_s : 15885000191200834_4825628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4746124

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230212943872

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-20T17:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-20T17:32:09Z; Last-Modified: 2011-04-20T17:32:09Z; dcterms:modified: 2011-04-20T17:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7aa73d2b-366b-4829-87b4-402f6a232a10; Last-Save-Date: 2011-04-20T17:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-20T17:32:09Z; meta:save-date: 2011-04-20T17:32:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-20T17:32:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-20T17:32:09Z; created: 2011-04-20T17:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-04-20T17:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-20T17:32:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 15885.000191/2008-34 Recurso 258.588 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.263 — 2 Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO ITE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdencidrias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não ern período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado. S-.1,4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cai Marcos Candido .7 P esidente-Substituto O " GustSio Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Instituição Toledo de Ensino foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de fls. 01/12, objetivando a exigência de contribuições devidas ao INSS, destinadas A. Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, a parte dos segurados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, e as destinadas aos terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário Educação), no período compreendido entre 07/1997 a 08/1997. A Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 206-01.831, que se encontra As fls. 265/276 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCI4'R10 - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCL4 QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Yinculante de n° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificacdo ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. 2 Processo n° 15885.000191/2008-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.263 Fl. 2 Recurso Voluntário Provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para declarar a decadência. Intimada pessoalmente do acórdão em 30/06/2009 (fls. 283) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 286/292, em que sustenta, em apertada síntese, que não se operou a decadência no presente caso na medida em que a matéria envolve entidade considerada isenta pelo INSS, o que impedia a constituição de eventuais créditos tributários até que houvesse a cassação da isenção pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ficando assim modificado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos tributários. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 2400-306, de 10 de setembro de 2009 (fls. 293/294). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentou suas contra-razões. E o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad , Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 286/292 por meio do qual sustenta que não se operou a decadência no presente caso na medida em que o termo inicial de contagem do prazo decadencial teria sido deslocado para o momento da cassação da isenção pelo Conselho Nacional de Assistência Social, eis que antes disto a autoridade fiscal estaria impedida de proceder ao lançamento. Pretende, dessa forma, transferir o momento inicial de contagem do prazo de decadência (i) da ocorrência do "fato gerador' (art. 150, §4°, do CTN) ou (ii) do primeiro dia do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) para a data da cassação da isenção sob o argumento de que "enquanto estava a recorrente resguardada pelo manto da isenção, a Administração Tributária encontrava- se impedida de constituir o crédito tributário que lhe atingisse" (fls. 290). Entendo, no entanto, que no assiste razão à Recorrente. De fato, a isenção das contribuições sociais para entidades de fins filantrópicos, aproveitada pelo contribuinte, a meu ver não é situação impeditiva para que a autoridade fiscal cumprisse com seu dever de fiscalização. Isto porque os requisitos para a isenção são verificáveis contemporaneamente ao período de fruição, devendo ser fiscalizados pela autoridade competente. 3 Transcrevo, abaixo, trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos autos do processo n° 35348.000097/2007-99, que adoto como fundamento de decidir, in verbis: "Mais a mais, é cediço na doutrina e jurisprudência que o gozo da isenção por entidade de fins filantrópicos não tem o condão de suplantar o poder-dever da autoridade fiscal de promover o lançamento, uma vez constatada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos sem o devido recolhimento, mormente quando referido procedimento objetiva prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. A rigor, repita-se, a própria decisão judicial exarada nos autos do processo retro corrobora esse entendimento, ao determinar o lançamento dos tributos ora devidos para efeito de se evitar a decadência. Nessa toada, admitindo-se a impossibilidade do lançamento, bem como a suspensão da decadência, em face da isenção da entidade, estaríamos dando aos artigos 151 e 173, do C7'N, extensão que dele não decorre, violando a inafasteivel sujeição do contribuinte a fiscalização. Consoante se infere do dispositivo legal supracitado, em momento algum o legislador contemplou a possibilidade da suspensão do prazo decadencial, por ocasião da fruição de isenção, suspendendo- se simplesmente a exigibilidade do crédito tributário eventualmente constituído, observados os requisitos para tanto, até decisão final no processo pertinente, o que se vislumbra no caso vertente. Frise-se, que a isenção em epígrafe não tem eficácia de impedir a constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, porquanto a autoridade administrativa, em observância ao disposto no artigo 142 do CIN, deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando suspensa a exigibilidade do crédito. Mesmo porque, referido beneficio fiscal não afasta totalmente as obrigações tributárias, relativamente aos demais tributos não abarcados pela isenção e, bem assim, no que tange as obrigações acessórias. Neste sentido, aliás, a própria autoridade julgadora de primeira instância foi por demais enfática em afirmar: "Inicialmente há que se considerar que a concessão, pelo CNAS, do Certificado de Entidade Assistência Social (CEAS) Fundação UIVIVALI não The confere, de pronto, o direito a isenção; a concessão deste beneficio fiscal é de competência do órgão que administra as contribuições sociais previdenciciria, quando cumpridos determinados requisitos previstos ern lei. Assim sendo, o fato de a Fundação possuir o CEAS não consistiria em impedimento ao presente lançamento, assim como este não influencia na condição da Fundação de entidade de assistência social certificada pelo CNAS. Assim não há que se falar que, em face da certificação conferida pelo CNAS, o lançamento consista ern violação do direito da instituição, afronta ao principio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segurança jurídica. Não procede a alegação de que em tendo o CNAS concedido e renovado o CEAS da Fundação, circunstância que envolveu urn processo administrativo de análise e julgamento da parte (94 4 Processo n° 15885.000191/2008-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.263 Fl. 3 documental/contábil até 1999, não poderia o AFPS solicitar aqueles documentos, especialmente porque o art. 8° do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998 condiciona que as diligencias externas para suprir informações ou mesmo adotar providências fica condicionada a solicitação do CNAS, que formalmente nenhuma exigência fez ao INSS. Vejamos. Inicialmente, é importante não esquecer que a entidade, enquanto isenta, não é obrigada a pagar as contribuições sociais patronais, mas continua responsável pela retenção e recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados, ou seja, a entidade não fica isenta das obrigações acessórias impostas as empresas em geral. Assim sendo, continua sujeita a fiscalização do órgão competente, que ci época do lançamento era a Secretaria da Receita Previdencidria (SRP), em relação ás obrigações acessórias que lhe cabem. Portanto, a época do lançamento, era prerrogativa da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), órgão do Ministério da Previdência Social, o exame da contabilidade das empresas, mesmo das isentas, conforme art. 33, caput e §1°, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 1° da Lei n° 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Há ainda o fato de que a solicitação dos documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias era indispensável ao cumprimento da ordem judicial que deu origem a ação fiscal. Ademais, ao contrário do que entende a impugnante, o art. 8° do Decreto n° 2.536/98, abaixo transcrito, não diz que o INSS somente poderá realizar diligencia nas entidades isentas por solicitação do CNAS. Na realidade, tal dispositivo possibilita ao CNAS, se este julgar necessário, solicitar ao INSS diligências para suprir a necessidade de informação ou adotar providencia que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas a adequada instrução de processo de concessão ou manutenção do CEAS." (grifamos) Como se observa, inexiste qualquer limitação legal capaz de impedir o lançamento relativamente aos contribuintes isentos. Ao contrário, existe sim, determinação legal (artigo 142 do CTN, p. ex.), a qual obriga a autoridade administrativa, sendo privativa, vinculada e obrigatória a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, quando constatada a ocorrência dos fatos geradores do tributo. Com efeito, a legislação de regência, vigente a época, ao dispor sobre os requisitos para manutenção e concessão da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, estabelece que o Fisco poderá/deverá fiscalizar, além do recolhimento de tais tributos, o cumprimento dos pressupostos daquele beneficio, como segue: "Lei n° 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'V e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições 5 incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Art. 55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [-I § 40.. 0 Instituto do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo" (grifamos) "Decreto 3.048/1999 Art. 206. § 70 0 Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo; § 80 0 Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informa cão Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção;" Nessa toada, unia vez constatado que a entidade não cumpre os requisitos para manutenção da isenção, deveria o Fisco, à época, emitir Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção, lavrando por decorrência notificações fiscais para o período correspondente, visando evitar a decadência das contribuições previdencidrias. A fazer prevalecer este entendimento, a legislação de regência hodierna, notadamente a Lei n° 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/2010, editados com o fito de unificar as fiscalizações da antiga Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, após a criação da RFB, determina que a autoridade fazenddria, ao vislumbrar a inobservância dos requisitos da isenção, deverá lavrar auto de infração para o período perrinente, relatando os fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário, in verbis: "Lei n° 12.101/2009 Art. 31. 0 direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da 6 Processo n° 15885.000191/2008-34 Acórdão n.° 9202-01.263 CSRF-T2 Fl. 4 concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capitulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capitulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. sç lo Considerar-se-6 automaticamente suspenso o direito a isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. sç 2o 0 disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente." "Decreto n° 7.237/2010 Art. 41. 0 direito a isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da Unido, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § lo Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito a isenção, e o lançamento correspondente terá corno termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. §. 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3o 0 julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (grifamos) Corno se observa dos dispositivos legais acima transcritos, inexiste a toda evidência impedimento para a fiscalização lavrar notificações fiscais e/ou autos de infração em desfavor de entidades beneficentes que gozem da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao contrário, se as normas pretéritas já previam tal possibilidade, atualmente impõem que se constitua o crédito tributário quando verificado o descumprimento dos requisitos do beneficio fiscal sob análise, ficando o débito suspenso até decisão administrativa final, afastando de uma vez por todas o argumento da Procuradoria. Diy 7 Em verdade, sequer se pode cogitar na contrariedade a lei suscitada pela recorrente, o que somente fora relevada em homenagem discussão a propósito de tema de tamanha importância. Destarte, a afronta ao artigo 173, inciso I, do CTN, como defendido na peça recursal, estaria em admitir a tese aventada pela Procuradoria que, por via transversa, extirpa o instituto da decadência do ordenamento jurídico, nos casos de isenção. Com efeito, como muito bem asseverado no Acórdão recorrido, a prevalecer o entendimento da Procuradoria, as entidades beneficentes isentas não estariam sujeitas ao prazo decadencial, em qualquer lapso temporal pretérito, uma vez que, cassada sua isenção, naquela data o fisco poderia alcançar 10, 20, 30, etc... anos para trás e lançar as contribuições previdencidrias que entender devidas, eis que o termo inicial da decadência seria a data do término da condição de isenta. Tal conclusão representa o absoluto afastamento da decadência na relação tributária entre tais contribuintes e o Fisco, o que fere de morte os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e segurança jurídica, dentre outros, reproduzidos, igualmente, no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, os quais devem ser observados pela Administração em suas atividades, incluindo, conseqüentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional. A rigor, a isenção, no caso de admitir tal conclusão da recorrente, seria uma verdadeira ficção, tendo em vista que a entidade passaria um determinado tempo sem recolher os tributos correspondentes, mas assim que perdesse a condição de isenta estaria sujeita a pagar todas as contribuições (in casu) concernentes ao período em que esteve gozando daquele favor legal, independentemente desse lapso temporal. Da mesma forma, não há se falar em afronta aos ditames do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, vez que a isenção não impossibilita o n'ascimento da própria obrigação tributária, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional. Como delineado alhures, a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias não impede a ocorrência do fato gerador do tributo, mas tão somente afasta a tributação sobre ele, remanescendo, porém, as obrigações acessórias pertinentes, como informá-los em GFIP, bem como as demais contribuições afora a cota patronal. Em verdade, o artigo 175, inciso I, do CTN, ao estabelecer a isenção como uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário exige necessariamente que aquele seja constituído. Em outras palavras, somente se pode cogitar em exclusão do débito, a partir da isenção, se for devidamente constituído por meio de um lançamento fiscal, o que faz cair por terra, novamente, o argumento de que referido dispositivo legal impossibilita o lançamento para as entidades isentas." Como bem destacado no referido voto, a legislação em vigor (art. 33 e 55, § 4° da Lei n. 8.212/1991 e 206, §§ 7° e 8°, inciso I do Decreto n. 3.048/1999), diversamente do quanto alegado pela Recorrente, expressamente detenninava às autoridades fiscais a fiscalização do cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. Assim, não tendo sido demonstrado qualquer impedimento para que fosse constituído o crédito tributário, deve-se aplicar a regra geral do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial das contribuições previdencidrias em questão. 614g, 8 Processo n° 15885.000191/2008-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01 263 Fl. 5 Deixo de me manifestar sobre a aplicação ao caso da regra de inicio de contagem segundo o artigo 150, § 4° ou pelo artigo 173, inciso I, ambos do CTN, tendo em vista que em qualquer caso a conclusão seria pela ocorrência de decadência. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Gust o 5)-4460( Lian Haddad 9

score : 1.0
4747252 #
Numero do processo: 10950.005914/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.005914/2008-47

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4792840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.440

nome_arquivo_s : 230102440_10950005914200847_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10950005914200847_4792840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4747252

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230225526784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005914/2008­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CURTUME PANORAMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2007  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio, Wilson Antonio De Souza Correa,  Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração aplicado por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a  seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4,  “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  06),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições que deveriam ser a cargo dos  segurados em relação aos contribuintes individuais administradores e autônomos a seu serviço,  especificados  por  período,  por  meio  da  relação  de  nomes,  valores  pagos  e  identificação  do  lançamento contábil, nos discriminados dos ANEXOS "A", "B", "C" e "D";  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  06­24.320,  da  5a  Turma da DRJ/CTA  (fls.  182),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  189), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Alega que, ao contrário do que expôs a decisão de recorrida, de acordo com  os levantamentos realizados, tanto os Anexos "A" e "B" quanto os "C" e "D" correspondem ao  pagamento de serviços prestados por terceiros, que trabalham por conta própria, e se referem  notadamente  a  honorários  advocatícios  e  fretes  e  carretos  e,  considerando  que  esses  profissionais  prestam  serviços  de  forma  autônoma,  além  de  não  manterem  vínculos  empregatício  com  o  contratante  (recorrente),  assumem  o  fisco  da  atividade  econômica  exercida, motivo pelo qual, a teor do art. 30, II da Lei 8.212/91, estão obrigados a recolher a  exação por conta própria.  Destaca  que  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  não  são  de  responsabilidade  da  empresa  tomadora,  mas  por  iniciativa  própria  daqueles,  inexistindo  a  propalada  sujeição  passiva  indireta  da  recorrente,  encontrando­se  desobrigada  para  o  cumprimento da exação atribuída pelo art. 21 da Lei 8.212/91.  Argumenta  que,  em  que  pese  as  alíquotas  de  contribuição  serem  idênticas  para  os  avulsos  e  contribuintes  individuais,  (art.  21 —  Lei  8212/91),  a  obrigatoriedade  de  recolhimento é díspar, sendo que o art. 30 tratou os contribuintes desiguais de forma desigual,  respeitando a diversidade das categorias bipartidas no art. 12, inciso I alíneas "g" e "li".  Entende  que  é  induvidoso  que  a  exigência  das  Contribuições  descritas  nos  Relatórios, "A" e "B" e, "C" e "D", carecem de legalidade, tratando­se de imposição atípica e  injurígena,  de  modo  que  a  recorrente,  no  caso  concreto,  não  é  sujeito  passivo  para  o  cumprimento  da  guisada  obrigação,  ressaltando­se  que  esta  ocorre  exclusivamente  sobre  a  remuneração paga aos prestadores de serviços avulsos e eventuais,  tipificados no  inciso  I do  art. 30 da Lei 8.212/91, inexistentes "in casu".  Finaliza alegando nulidade da exigência em apreço e, sendo nula a exigência  das  Contribuições  da  recorrente  por  ausência  de  tipicidade,  inquestionável  que  a  cobrança  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10950.005914/2008­47  Acórdão n.º 2301­02.440  S2­C3T1  Fl. 2          3 MULTA  reflexa  pela  ausência  de  entrega  da  GFIP,  também  as  são,  haja  vista  o  caráter  acessório que detém.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do  recurso  apresentado,  constata­se que  em nenhum momento  a  recorrente  nega  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  descontos  da  remuneração  paga  aos  segurados citados pela fiscalização, a contribuição por eles devida.  Ela apenas tenta demonstrar que não está obrigada a recolher a contribuição  lançada,  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam serviços, argumentando que tais segurados, por prestarem serviços de forma autônoma  e  não  manterem  vínculos  empregatício  com  o  contratante,  assumem  o  fisco  da  atividade  econômica exercida, motivo pelo qual, a teor do art. 30, II da Lei 8.212/91, estão obrigados a  recolher a exação por conta própria.  Todavia,  a  obrigação  de  a  empresa  reter  a  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  e  recolher  a  contribuição  retida,  encontra  amparo  nos  dispositivos legais transcritos a seguir:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10950.005914/2008­47  Acórdão n.º 2301­02.440  S2­C3T1  Fl. 3          5 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Assim, não há como acatar a alegação de nulidade do AI, que foi lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Relativamente à alegação de que a cobrança MULTA reflexa pela ausência de  entrega da GFIP é nula haja vista o caráter acessório que detém, cumpre observar que é objeto  do presente processo administrativo fiscal o AI lavrado por ter deixado a empresa de arrecadar,  mediante descontos de suas remunerações, a contribuição devida pelos segurados contribuintes  individuais a seu serviço, sendo a não apresentação de GFIP totalmente impertinente e estranho  ao processo ora sob análise.  Portanto, a recorrente deve demonstrar seu inconformismo quanto à ausência  de entrega da GFIP ou contra a ausência de recolhimento de contribuição devida nos processos  que discutem os lançamentos pertinentes.  Nesse sentido e  Voto  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6                   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4748658 #
Numero do processo: 16095.000217/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ÔNUS. O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária é do sujeito passivo, não sendo admissível que este, lançando mão de pedidos de realização de perícia e diligência, pretenda transferir esse ônus à Administração Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ÔNUS. O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária é do sujeito passivo, não sendo admissível que este, lançando mão de pedidos de realização de perícia e diligência, pretenda transferir esse ônus à Administração Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16095.000217/2005-61

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4857101

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.160

nome_arquivo_s : 180301160_16095000217200561_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 16095000217200561_4857101.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4748658

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230244401152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2.432          1 2.431  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000217/2005­61  Recurso nº  501.523   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.160  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SURF EXPRESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E VESTUÁRIO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Prestadas as  informações bancárias pelo próprio contribuinte, não há que se  falar em quebra de sigilo bancário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS. ÔNUS.  O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária  é do sujeito passivo, não sendo admissível que este, lançando mão de pedidos  de  realização  de  perícia  e  diligência,  pretenda  transferir  esse  ônus  à  Administração Pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.     Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.433          2 Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.434          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 2.321 a 2.323­verso):  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  e  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, cientificados à contribuinte em 28 de dezembro de 2005, no valor total de  R$  305.511,18,  devido  às  irregularidades  assim  descritas  no  auto  de  infração  do  IRPJ, fls. 357/359:  001. Depósitos Bancários não Contabilizados  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, do 1º trimestre de 2000 ao 4º  trimestre de 2002, valor tributável ou imposto e percentual da multa (75%)]  Enquadramento legal: Arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430/96; art. 528 do RIR/99.  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  348/350, que se transcreve:  IRPJ ANO­CALENDÁRIO 2000, EXERCÍCIO 2001.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  X  RECEITA  DECLARADA.  Dos fatos  1.1) Em 15.08.2005, Termo de Início de fiscalização, para apresentação dos  extratos bancários;    1.2) Em 07.10.2005, o contribuinte foi reintimado;  1.3) Em 14.10.2005, o contribuinte apresentou os extratos bancários;  1.4)  Em  11.11.2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  origem  dos  créditos e depósitos em suas contas bancárias.  1.5)  Até  a  presente  data,  o  contribuinte  não  comprovou  as  origens  dos  créditos e depósitos em suas contas bancárias.  Valores a Tributar  Conforme exposto, os valores a serem tributados são os abaixo relacionados:  [Demonstrativo referente aos anos­calendário de 2000 a 2002, discriminando,  mês a mês, os montantes a serem tributados]  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.435          4 Do direito e enquadramento legal  A  presente  matéria  é  tratada  no  art.  849  do  RIR/99,  que  traz  a  seguinte  redação:  (...)  Até  a  presente  data,  não  foi  apresentado  a  esta  fiscalização  nenhum  documento  que  efetivamente  comprovasse  as  origens  dos  créditos  acima  relacionados.   Em razão do exposto e devido à  inexistência das comprovações dos valores  creditados em suas contas correntes, conforme constante da relação anteriormente  mencionada, no valor total de R$ 2.237.655,17 (...), todos os créditos efetuados em  suas contas correntes nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, conforme extratos  bancários  anexos,  e  conforme  anteriormente  demonstrado  mensalmente,  somos  autorizados,  dessa  forma,  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  pelos  valores  creditados  nas  respectivas  contas  correntes,  razão  pela  qual  o  contribuinte  será  lançado de ofício, por infração ao disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, artigo 4º  da Lei 9.841/97, artigo 21 da Lei 9.532/97.  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 402/437, em 20 de janeiro de  2006, com as seguintes razões de defesa.  3.1.  Entende  que,  em  decorrência  da  impugnação  apresentada,  os  fatos  discutidos nos autos não podem ser comunicados ao Ministério Público, para tomada  de eventuais providências penais, uma vez que a investigação do suposto delito, que  é  material  ou  de  resultado,  não  pode  prescindir  da  prévia  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  fiscal,  que  consubstancia  uma  condição  objetiva  de  punibilidade.   3.2. Acrescenta que eventual  requisição da instauração de eventual  inquérito  policial contraria a Constituição Federal, na medida em que iria investigar a prática  de suposto crime tributário cujo lançamento não restou definitivamente constituído.  Menciona jurisprudência, fls. 404/405.  3.3.  Afirma  que  os  autos  de  infração  tiveram  origem  em  dados  da  CPMF,  baseando­se exclusivamente em extratos bancários obtidos administrativamente, em  contrariedade ao § 3º, artigo 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em suas  palavras:  Para tanto concorrem as seguintes e relevantes  II – Razões de Direito  Que  se  consubstanciam  na  nulidade  e  improcedência  dos  lançamentos  tributários lavrados contra a Impugnante pela (o):  a) cerceamento do direito de defesa na fase averiguatória, de fiscalização e  do  processo  administrativo  de  lançamento;  bem  como  pela  inobservância  do  princípio da verdade material;  b) inconstitucionalidade dos lançamentos, pelo desvio de finalidade do poder  público na utilização da quebra de  sigilo bancário para constituição dos  créditos  bancários;  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.436          5 c)  inconstitucionalidade  dos  lançamentos,  pela  quebra  do  sigilo  bancário  pelas vias administrativas;  d)  inconstitucionalidade  dos  lançamentos,  por  basear­se  exclusivamente  em  extratos bancários e depósitos para a constituição dos créditos tributários;  e)  improcedência  dos  AIs,  em  razão  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  dos  tributos ora lançados, de valores que somente circularam nas contas da Impugnante  e nunca lhe pertenceram, com fundamento no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96; e  f)  improcedência dos AIs, por desconsiderar as despesas dedutíveis na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  a  D.  Fiscalização presumiu, por arbitramento, as receitas e não abateu as reais despesas  dedutíveis do período.  3.4.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  formalizou  os  autos  de  infração  sem  averiguar  a  verdade  material  e  sem  instaurar  validamente  o  procedimento  contraditório  na  fase  de  fiscalização,  para  que  prestasse  os  esclarecimentos  e  comprovasse  com  documentação  hábil  e  idônea  as  diferenças  entre  os  valores  declarados e os presentes nos extratos das instituições financeiras.  3.5. Dessa forma,  teria havido cerceamento de seu direito de defesa, pois se  desconsiderou  os  montantes  constantes  nas  declarações  apresentadas  e  impôs  tributação  pela  totalidade  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  sem  lhe  dar  real  oportunidade para se explicar,  tendo em conta que  foi  intimada a prestar referidos  esclarecimentos  num  prazo  de  20  (vinte)  dias,  o  que  se  mostrou  notoriamente  impossível,  diante  dos  inúmeros  cheques,  transferências  e  depósitos  presentes  em  suas  contas.  Acrescenta  que  o  prazo  não  foi  prorrogado,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  consignou  que  precisava  lavrar  o  auto  de  infração  até  o  final  de  dezembro de 2005, em face da decadência. Ressalta que a intimação foi recebida em  11/11/2005, enquanto os autos foram lavrados em 23/12/2005.   3.6. Disserta amplamente sobre o princípio da verdade material e afirma que,  por força do princípio da legalidade, a tarefa de subsunção dos fatos à norma jurídica  é  plenamente  vinculada,  sendo  inadmissível  qualquer  interferência  valorativa  por  parte da autoridade fiscal, sendo­lhe vedada a utilização de presunções.   3.7.  Reitera  que,  diante  da  impossibilidade  de  conseguir  prestar  os  esclarecimentos necessários no prazo de 20 dias,  os  lançamentos distanciam­se da  verdade  material,  baseando­se  exclusivamente  em  presunções,  impondo­se  o  reconhecimento  da  nulidade  do  processo  administrativo,  diante  do  procedimento  arbitrário adotado. Menciona doutrina a embasar seus argumentos.   3.8.  Assinala  que  houve  desvio  de  poder  na  utilização  da  quebra  de  sigilo  bancário para constituição do crédito tributário, com a nova redação ao artigo 11 da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  porque  esta,  a  pretexto  de  atingir  um  objetivo  (arrecadar  CPMF), visa outro (devassar as contas bancárias do cidadão brasileiro e propiciar a  cobrança  de  créditos  tributários),  o  que  macula  o  ato  administrativo  de  nulidade.  Acrescenta que não há como sustentar que haveria um interesse público na quebra  de sigilo bancário, diante do que dispõe a Constituição Federal, artigo 145, § 1º.   3.9. Argumenta que a quebra de sigilo bancário no ano­calendário de 2000 e  janeiro  de  2001  não  encontra  respaldo  legal,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  informações  anteriores  ao  advento  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001.  E,  nos  outros  períodos,  tal  norma  legal  não  pode  restringir  um  direito  fundamental assegurado pela Constituição Federal.   Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.437          6 3.10. Reitera a  impossibilidade de quebra do sigilo bancário pela autoridade  administrativa, por ausência de previsão constitucional, em analogia com a vedação  que teria sido imposta ao Ministério Público, conforme jurisprudência que elenca, fl.  421.   3.11. Afirma que o procedimento adotado viola a intimidade e a vida privada  das  pessoas,  pois  investiga  o  segredo  profissional,  as  relações  interpessoais  e  os  negócios particulares. Menciona a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, a  qual estaria ainda vigente.  3.12. Refere­se ao artigo 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, que, ao tratar da  omissão  de  receitas,  prevê  a  possibilidade  de  prova  de  valores  pertencentes  a  terceiras  pessoas,  depositadas  nas  contas  bancárias  ou  de  investimentos  da  contribuinte  e  acrescenta  que  a  grande  maioria  dos  depósitos  presentes  em  suas  contas  não  lhe  pertence,  porque  efetuados  por  empresas  do  mesmo  Grupo  “Surf  Xpress”, relacionadas à fl. 425.   3.13.  Nesse  sentido,  afirma  que  demonstrará  documentalmente  e  por  testemunhas que não auferiu a totalidade das supostas receitas, pois grande parte dos  depósitos é de terceiras empresas que depositavam tais recursos em sua conta, para  fins  de  desconto  de  títulos  ou  de  transferências  de  cartões  de  crédito  ou  débito.  Dessa forma, não houve a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, fato  gerador do  IRPJ, ou  lucro  auferido  e  faturamento,  fatos geradores da CSLL e das  contribuições exigidas (PIS e COFINS). Em suas palavras:  Como  prova  pré­constituída,  a  fim  de  aclarar  a  situação  para  a  D.  Fiscalização,  a  impugnante  junta  alguns  jogos  de  documentos  que  servirão  para  diferenciar  os  depósitos  em  cheque  depositados  nas  contas  da  impugnante  (vide  documentos anexos).  Verifique­se  que  cada  cheque  depositado  tem,  no  verso,  a  identificação  da  empresa a qual o numerário pertence, empresa esta que certamente recebeu o título  por conta da venda de uma mercadoria de sua propriedade.  Sendo assim, todos os cheques que foram depositados e somente circularam  nas  contas  da  impugnante  não  podem  ser  considerados  suas  receitas  e/ou  fazer  parte  de  seu  faturamento,  para  fins  de  compreenderem  base  de  cálculo  para  a  apuração dos tributos exigidos por meio dos AIs impugnados.  Assim, para comprovar  real  e documentalmente a quantia  exata depositada  nas  contas  da  impugnante,  a  seu  cargo,  necessário  se  fará  a  microfilmagem  de  todos  os  cheques,  depósitos  e  transferências  que  constam  nas  contas  bancárias  abaixo especificadas, para constatar a origem e o destino do numerário em questão,  e,  consequentemente,  afastar  a  tributação  ora  perpetrada,  ou,  pelo  menos,  uma  grande parte dela.  Consigne­se:  as  contas  bancárias  da  impugnante  somente  serviam  para  depósito/desconto  dos  títulos  das  empresas  do  “grupo”  da  impugnante,  não  podendo  ela  suportar  a  totalidade  da  tributação  pela  integralidade  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, conforme fundamentação supra, até mesmo  porque  todas  as  empresas  possuem  personalidade  jurídica  e  contabilidade  autônomas.  3.14. Afirma que foi utilizada a base de cálculo presumida e arbitrada, ao se  considerar  a  integralidade  dos  créditos  que  circularam  pelas  suas  contas.  Dessa  forma, como a base de cálculo e o lucro têm fundamento no lucro real, deveriam ter  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.438          7 sido  consideradas  as  despesas  dedutíveis  suportadas  no  mesmo  período,  para  se  apurar a real base de cálculo dos tributos lançados.   3.15. Anexa diversos documentos que comprovariam as despesas dedutíveis, a  fim de serem acolhidas e abatidas das bases de cálculo.   3.16.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligências,  a  teor  do  artigo  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Outrossim, e, como o presente processo é regido pelo Princípio da Verdade  Real, é a presente para requerer se digne Vossa Senhoria de autorizar e determinar  seja  realizada  uma  ampla  perícia  nas  contas  bancárias  da  impugnante,  para  se  determinar e identificar todas as respectivas entradas e saídas nos anos de 2000 a  2002, bem como a origem dos depósitos efetuados em suas contas e o destino desses  numerários.  Igualmente, a perícia  será apta para identificar o sacador dos  títulos  ou  titulares  das  transferências  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias  e  também  trazer a estes autos a microfilmagem de todos os cheques e transferências referentes  a essas transações de entradas e saídas,  tudo para que seja capaz da impugnante  demonstrar  e  provar  que  a  grande parte  dos depósitos  em  suas  contas  nunca  lhe  pertenceu,  mas  sim  a  terceiras  empresas,  exercitando,  com  isso,  seu  direito  constitucional à ampla defesa que detém, para afastar as exigências que lhe estão  sendo  injustamente perpetradas. Eis aqui a  justificativa e a pertinência da perícia  pleiteada. É o que desde já requer.   Para tanto, a impugnante vem informar quais as instituições financeiras que  detinha contas bancárias, para que elas  sejam oficiadas para apresentar, no bojo  destes  autos,  as  provas  para  a  realização  da  perícia  acima  requerida,  como:  a  microfilmagem da integralidade dos cheques depositados e emitidos nas suas contas  bancárias,  as  transferências  e  demais  movimentações  bancárias,  que  desde  já  requer a título de diligência, os quais serão impreterivelmente documentos de prova  para a aludida perícia, tendo em vista que, em 30 (trinta) dias, que é o prazo para  apresentação  da  presente  impugnação,  as  Instituições  Financeiras  se  negaram  a  apresentar os referidos documentos, em razão do exíguo prazo.  As instituições financeiras são:  (...)  Requer,  igualmente,  para  complementar  a  perícia  solicitada,  sejam,  após  a  vinda das informações dos Bancos Bradesco, Brasil e Itaú, oficiadas às respectivas  instituições  financeiras “emissoras” dos  cheques, DOCs ou outras  transferências,  para que informem e identifiquem os sacados dos títulos (cheques) ou titulares das  transferências realizadas para as contas da impugnante, e também trazer aos autos  a  microfilmagem  desses  cheques,  DOCs  ou  transferências  referentes  a  essas  transações,  tudo para  identificar a origem e o destino dos  valores  circulados nas  contas da  impugnante  e demonstrar  e  comprovar,  repita­se,  que  referidos  valores  nunca  lhe  pertenceram,  afastando,  com  isso,  as  exigências  que  lhe  estão  sendo  injustamente perpetradas, o que desde já requer. A justificativa e a razão para esta  diligência é a mesma da perícia acima.  3.17.  Indica  como  perito  seu  contador,  Sr.  Sebastião  Luiz  Gonçalves  dos  Santos, com endereço e demais dados detalhados à fl. 432, bem como os quesitos de  fls. 435/437.  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.439          8 3.18. Requer a realização de prova oral, com a realização de audiência para a  inquirição  de  testemunhas  arroladas,  a  fim  de  colher  prova  de  que  os  cheques  depositados em suas contas pertenciam a terceiras pessoas.  3.19.  Por  fim,  pleiteia  que  a  perícia  se  estenda  aos  documentos  anexados,  principalmente os relativos a despesas dedutíveis, para fins de determinação da real  base de cálculo dos tributos lançados, como também para determinar se os recursos  para a quitação das despesas tiveram origem e saída de suas contas bancárias.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte da exigência fiscal  mantida (fls. 2.320 a 2.321):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.   É  a  impugnação da  exigência que  instaura a  fase  litigiosa do procedimento.  Com  a  apresentação  da  impugnação,  o  procedimento  se  torna  processo,  estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado, o Fisco que acusa a existência  de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê­lo e, de outro, o contribuinte,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  impugnação.  É  a  partir  desse  momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  e  estando  juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  não  se  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.   PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida é a prova consistente em informações bancárias fornecidas pela própria  contribuinte, mediante intimação fiscal. Ademais, a obtenção dos extratos bancários  está em absoluta conformidade com as normas de regência e ao amparo da lei, sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   NORMAS  PROCESSUAIS.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.   Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.   Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo  principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.440          9 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   A forma de  tributação utilizada no Lucro Presumido, a partir de percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  considera  a  maior  parcela  dos  depósitos  bancários  não  identificados  como  custos  ou  despesas,  respeitando  os  princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação  tributária.  [...].   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.   Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/08/2009  (fls.  2.356),  a  tempo,  em  19/08/2009,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  2.357  a  2.396,  instruído  com  os  documentos de fls. 2.397 a 2.399 e 2.402 a 2.417, nele argumentando, em síntese:  a)  que o presente recurso voluntário limitar­se­á à discussão: (i) da nulidade  da autuação, posto pautar­se em informações sigilosas; (ii) inexistência de  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  tributação  pelo  IRPJ;  e  (iii)  inadmissibilidade  de  lançamento  com  base  em  informações  bancárias,  segundo posição consolidada no antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  b)  que houve inequívoca violação, injustificada, do direito ao sigilo de dados  pessoais, resultando a respectiva obtenção, no particular, inadmissível;  c)  que ilegal, inconstitucional e, pois, nulo o procedimento empregado pela  fiscalização,  restando  o  auto  de  infração  respectivo  eivado  de  nulidade  insanável, sendo de rigor que assim o seja declarado, por ferir de morte,  dentre  outros  princípios,  o  do  sigilo  de  dados  pessoais,  constitucionalmente resguardado (art. 50, X, da Constituição Federal);  d)  que, à época da lavratura do Termo de Início de Fiscalização a autoridade  fiscal  já  dispunha,  antecipadamente,  de  dados  sigilosos  da  Recorrente,  tanto  que  a  intimou  para  fornecer  extratos  bancários,  dada  a  incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada;  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.441          10 e)  que,  para  os  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2000,  não  havia  instrumento  normativo  que  respaldasse  a  pretensão  da  fiscalização,  no  que tange à constituição de crédito tributário de IRPJ e reflexos, com base  em movimentação financeira, notadamente com informações da CPMF;  f)  que, até 2001, a Lei 9.311, de 1996, não autorizava a Receita Federal a  utilizar os dados relativos à CPMF para constituir outro crédito tributário  senão o da própria CPMF;  g)  que  não  merece  subsistir  o  argumento  de  que  o  artigo  144,  §  1º,  do  Código Tributário Nacional,  autoriza a  aplicação de  legislação posterior  ao fato imponível;  h)  que, no mérito, a autoridade fiscal, quando da fiscalização, deveria fazer  uma  análise  das  receitas  e  das  despesas,  para,  então,  concluir  pelo  acréscimo  patrimonial,  contudo,  ao  revés,  considerou,  isoladamente,  os  depósitos a crédito;  i)  que, se houvesse, por parte da autoridade fiscal, a correta mensuração de  despesas  e  receitas,  chegar­se­ia  à  conclusão  que  não  houve  acréscimo  patrimonial a ser tributado pelo IR ­ pelo menos não no valor apurado;  j)  que, segundo abalizada doutrina e uníssona jurisprudência, para que haja  incidência do imposto sobre a renda, necessário, antes, seja comprovada a  existência do acréscimo patrimonial ou, como comumente tratado, sinais  exteriores de  riqueza, o que, no particular, não  restou demonstrado pela  fiscalização;  k)  que  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  tinham  como  destinatários outras empresas do grupo “Surf Xpress”;  l)  que a autoridade julgadora não deu o devido destaque ao fato de as contas  correntes,  indicadas na autuação, pertencerem,  também, às empresas  (1)  Parra Comércio de Artigos Esportivos Ltda., CNPJ 64.560.063/0001­85;  (2)  Silcan  Surf  Action  Comercio  de  Artigos  de  Vestuário  Ltda.,  CNPJ  00.178.884/0001­79;  (3)  Lima  Boechat  Comércio  de  Calçados  Ltda.,  CNPJ 60.860.707/0001­08;  (4) Perez Comércio de Calçados e Vestuário  Ltda., CNPJ 64.560.048/0001­37; (5) Surf Xpress Comércio de Vestuário  Artigos  Esportivos  e  Acessórios  Ltda.,  CNPJ  01.518.996/0001­94;  (6)  Surf Teen Comércio de Vestuários Artigos Esportivos e Acessórios Ltda.  e  (7)  Trust  Comercio  de  Artigos  Esportivos  e  Vestuário  Ltda,  CNPJ  04.498.362/0001­85;  m) que  as  contas  sub  examine  pertenciam  conjuntamente  às  empresas  do  grupo  “Surf  Xpress”,  acima  arroladas,  sendo  certo  que  os  depósitos  realizados nas contas bancárias da Recorrente tinham como destinatárias,  em  sua maioria,  as  empresas  do  grupo,  as  quais,  cumpre  informar,  são  devidamente  constituídas  e possuem  tributação  autônoma,  contudo,  sem  conta corrente com titularidade própria;  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.442          11 n)  que, nesse  sentido, para  comprovação do alegado,  a Recorrente  acostou  inúmeros  cheques  à  Impugnação,  cada  qual  com  um  carimbo  no  verso,  que  identificava  a  empresa  destinatária  do  valor,  como  pagamento  de  venda realizada;  o)  que salta aos olhos, com clareza solar, que mesmo diante dos documentos  apresentados, houve por bem a autoridade julgadora ignorar o fato de que  havia depósitos que não pertenciam à Recorrente;  p)  que  a  forma  como  discriminado  no  verso  do  cheque  deixa  claro  que  o  valor do documento pertencia à terceira empresa, diversa da Recorrente,  indo  ao  encontro  da  tese  ora  advogada,  qual  seja,  de  que  os  valores  apenas  transitaram  pela  conta  corrente  da  Recorrente,  sem,  contudo,  pertencer a ela;  q)  que, uma vez demonstrado que os valores apontados no auto de infração  apenas transitaram pela conta da Recorrente, não lhe pertencendo, torna­ se improcedente o lançamento;  r)  que  é  confiscatória  a  multa  fixada,  devendo  ser  reduzida  a  patamar  razoável; e  s)  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  fim  de  cálculo  de  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  tributos  pretensamente  devidos à União.  Em mesa para julgamento.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.443          12 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente a nulidade da autuação, posto pautar­se  em informações sigilosas.  5.  Com  relação  à  suposta  “quebra  de  sigilo  bancário”,  esta  não  sucedeu  no  presente  processo,  uma  vez  que  a  própria  Recorrente,  em  atendimento  a  intimação  nesse  sentido,  forneceu, de livre e espontânea vontade, os extratos bancários nos quais se baseou a  autuação (fls. 66).  6.  Nesse sentido, os seguintes precedentes administrativos:  Acórdão nº 1201­00.157 — 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de agosto de 2009  EXTRATOS BANCÁRIOS — não há violação de sigilo bancário  no  caso  de  lançamento  esteado  em  depósitos  bancários,  especialmente,  se  os  extratos  foram  fornecidos  pelo  próprio  sujeito passivo.  [...].  Acórdão nº 1301­00.289 — 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária  Sessão de 08 de abril de 2010  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  Descabida  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  na  situação  em  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  à  fiscalização  pelo  próprio  titular  da  conta­ corrente,  em  cumprimento  do  dever  de  prestar  informações  ao  Fisco.  [...].  Acórdão nº 1202­00.307 – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária  Sessão de 05 de julho de 2010  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ENTREGUES  PELO  CONTRIBUINTE. PROVA ILÍCITA.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.444          13 A entrega, pelo contribuinte, dos extratos com sua movimentação  financeira bancária não configura a existência de prova ilícita.  [...].  Acórdão nº 1402­00.273 – 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária   Sessão de 8 de novembro de 2010   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  descumprimento  de  decisão  judicial  por  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  sujeito  passivo  fornece  seus  extratos  bancários sem opor resistência.  [...].  Acórdão nº 1803­00.771 – 4ª Câmara – 3ª Turma Especial  Sessão de 26 de janeiro de 2011  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há falar em quebra de sigilo quando os extratos bancários  são  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação da autoridade administrativa nesse sentido.  7.  Írritas,  por  conseguinte,  todas  as  alegações  da  Recorrente  que  têm  como  pressuposto básico uma pretensa “quebra de sigilo bancário” (fls. 2.359 a 2.376).  8.  Reitera­se,  ainda,  que  a  autuação  se  baseou  nos  dados  constantes  dos  extratos bancários fornecidos espontaneamente pela Recorrente, e não em dados de CPMF  que, quando muito, poderiam se constituir, se fosse o caso, em meros indícios, insuscetíveis de  qualquer lançamento.  9.  Rejeito a preliminar arguida de nulidade do lançamento.  Depósitos bancários de origem não comprovada  10.  Esclarece­se, de início, que não foram desconsiderados, pela fiscalização, os  montantes de receitas constantes nas declarações apresentadas, tendo sido tributados apenas os  créditos em contas bancárias de origem não justificada excedentes àqueles montantes (fls. 346  e 347).   11.  Também não  foi  tributada a  totalidade dos créditos nas contas bancárias da  Recorrente,  mas  somente  aqueles  cujo  histórico  não  identificava,  em  princípio,  a  respectiva  origem dos recursos (art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  12.  Quanto à alegada inexistência de acréscimo patrimonial a ser  tributado pelo  Imposto de Renda e à suposta ausência de sinais exteriores de riqueza, não demonstrados pela  fiscalização, incide na espécie a Súmula CARF nº 26, de seguinte teor:  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.445          14 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  13.  Evidentemente, a dispensa de comprovação do consumo da renda tem como  reflexo  a  desnecessidade  de  o  fisco  demonstrar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  ou  de  sinais exteriores de riqueza, os quais dão origem àquele consumo.  14.  Dessa  forma,  por  força  da  mencionada  Súmula,  estão  superados  os  entendimentos  externados  por  este  Conselho  nas  ementas  transcritas  pela  Recorrente  de  fls.  2.380 a 2.382.  15.  No que se  refere à assertiva da Recorrente de que  teriam sido  incluídos, na  base de  cálculo dos  tributos  lançados,  valores que  somente  circularam em suas  contas  e que  nunca  lhe  pertenceram  (empresas  do  mesmo  Grupo),  nada  restou  comprovado  a  esse  respeito.  16.  De  conformidade  com  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  ônus  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  é  do  sujeito  passivo,  não  sendo  admissível  que  este,  lançando mão  de  pedidos  de  realização  de  perícia  e  diligência,  pretenda  transferir  esse  ônus  à  Administração  Pública,  conforme se verifica a seguir (fls. 429 e 430, grifou­se):  Outrossim, e, como o presente processo é regido pelo Princípio  da  Verdade  Real,  é  a  presente  para  requerer  se  digne  Vossa  Senhoria  de  autorizar  e  determinar  seja  realizada  uma  ampla  perícia nas contas bancárias da impugnante, para se determinar  e identificar todas as respectivas entradas e saídas nos anos de  2000  a  2002,  bem  como  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas contas e o destino desses numerários. Igualmente, a perícia  será apta para identificar o sacador dos títulos ou titulares das  transferências dos depósitos em suas contas bancárias e também  trazer  a  estes  autos  a  microfilmagem  de  todos  os  cheques  e  transferências  referentes  a  essas  transações  de  entradas  e  saídas,  tudo  para  que  seja  capaz  da  impugnante  demonstrar  e  provar que a grande parte dos depósitos em suas contas nunca  lhe  pertenceu, mas  sim  a  terceiras  empresas,  exercitando,  com  isso,  seu direito  constitucional à ampla defesa que detém, para  afastar  as  exigências  que  lhe  estão  sendo  injustamente  perpetradas.  Eis  aqui  a  justificativa  e  a  pertinência  da  perícia  pleiteada. É o que desde já requer.  [...].  Requer,  igualmente,  para  complementar  a  perícia  solicitada,  sejam,  após  a  vinda  das  informações  dos  Bancos  Bradesco,  Brasil  e  Itaú,  oficiadas  às  respectivas  instituições  financeiras  “emissoras” dos cheques, DOCs, ou outras transferências, para  que informem e identifiquem o sacados dos títulos (cheques) ou  titulares  das  transferências  realizadas  para  as  contas  da  impugnante, e também trazer aos autos a microfilmagem desses  cheques, DOCs ou transferências referentes a essas transações,  tudo para identificar a origem e o destino dos valores circulados  nas contas da impugnante e demonstrar e comprovar, repita­se,  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.446          15 que  referidos  valores  nunca  lhe  pertenceram,  afastando,  com  isso, as exigências que lhe estão sendo injustamente perpetradas,  o  que  desde  já  requer.  A  justificativa  e  a  razão  para  esta  diligência é a mesma da perícia acima.  17.  Há que se ressaltar que a mera existência de carimbos ou anotações no verso  de cheques poderia comprovar, quando muito, a destinação dada aos recursos depositados, mas  não a origem desses recursos, como pretendeu a Recorrente.  18.  Além  disso,  nota­se  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  transferências  eletrônicas, e não de cheques (CRED. TEF, REDE CARD, REDE SHOP – fls. 299 a 345).  19.  Por  fim,  destaca­se  o  fato  de  constar  naqueles  cheques  (fls.  492  a  507),  também, em seu verso, carimbo de conta corrente de outra empresa para depósito, como segue  (fls. 104, 491 e 506):    Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.447          16   [...].      20.  Para comprovar que os  recursos creditados em sua conta corrente  (e não na  de  outros,  como  pretendeu)  eram  realmente  oriundos  de  operações  de  terceiros,  deveria  a  Recorrente ter anexado aos autos as notas fiscais/duplicatas que deram origem a esses recursos,  com  datas  e  valores  coincidentes  aos  dos  correspondentes  créditos  bancários  a  serem  justificados.  21.  Como  se  sabe,  cada  venda  deve  estar  amparada  por  nota  fiscal,  que  serve  como documento comprobatório da origem dos respectivos recursos recebidos.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.448          17 22.  Com  relação  à  insurgência  recursal  quanto  à  suposta  desconsideração  de  despesas  dedutíveis  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  trata­se,  no  caso,  de  tributação pelo  lucro presumido,  conforme opção efetuada pela própria Recorrente  em suas  Declarações  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  (fls.  23,  35  e  47),  pelo que, nos percentuais de presunção do lucro (8% e 12% da receita bruta, respectivamente,  para o  IRPJ e a CSLL – fls. 351 a 353 e 382 a 387),  já estão automaticamente consideradas  aquelas despesas (92% e 88% da receita bruta, respectivamente, para o IRPJ e a CSLL).  23.  Assim, não há que se fazer “uma análise das  receitas e das despesas” ou “a  correta mensuração de despesas e receitas” ou, ainda, a “análise global das despesas e receitas”  (fls. 2.379).  Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade  24.  No  tocante  às  alegações  de  ser  confiscatória  a  multa  fixada  e  ser  ilegal  e  inconstitucional a utilização da taxa Selic para o fim de cálculo de juros moratórios, aplica­se a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Demais exigências  25.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4746712 #
Numero do processo: 13848.000108/2005-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: A Multa por atraso na entrega da DCTF deve ser mantida, uma vez demonstrado que a situação fática descrita pelo contribuinte não se configura caso fortuito.
Numero da decisão: 9101-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: A Multa por atraso na entrega da DCTF deve ser mantida, uma vez demonstrado que a situação fática descrita pelo contribuinte não se configura caso fortuito.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13848.000108/2005-03

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4882833

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.026

nome_arquivo_s : 910101026_13848000108200503_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Alberto Pinto Souza Junior

nome_arquivo_pdf_s : 13848000108200503_4882833.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4746712

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044230252789760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13848.000108/2005­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.026  –  1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2011.  Matéria  DCTF. MULTA POR ATRASO. CASO FORTUITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEL ARCO REPRSENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO  ANIMAL LTDA..     Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: A Multa por atraso na entrega da DCTF deve ser mantida, uma vez  demonstrado que a situação fática descrita pelo contribuinte não se configura  caso fortuito.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou  o relator pelas conclusões.       ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão no 302­39973 (doc. a fls. 41 a 48), o qual foi assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DCTF. MULTA POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CASO FORTUITO.  Tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de caso fortuito, deve  ser excluída a responsabilidade pelo atraso no adimplemento da  obrigação acessória e afastada a penalidade respectiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O  Auto  de  Infração  (doc.  a  fls.  02)  foi  lavrado  para  cobrança  de  multa  referente ao atraso na entrega de DCTF do primeiro trimestre de 2003, a qual foi entregue em  16.05.2003, ou seja, um dia após a data limite para a entrega (15/05/2003).    Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  ficou  impossibilitado  de  apresentação  da  DCTF  no  dia  15/05/2003,  pois  houve  uma  queda  momentânea  de  energia  elétrica nas dependências do Escritório de Contabilidade responsável pela entrega da referida  Declaração,  causando  problemas  no  sistema  operacional  do  microcomputador  que  seria  utilizado para enviar as  informações para o  site  da Receita Federal,  sendo que os problemas  somente foram resolvidos no dia seguinte, dia este, em que foi entregue a DCTF. Como prova  do  alegado,  anexou:  Boletim  de  Ocorrência  n°  287/03  lavrado  no  dia  16/05/2003  onde  encontra­se como vitima a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica — Caiuá  Serviços  de  Eletricidade  S/A;  e  Declaração  emitida  pela  empresa  Caiuá  Serviços  de  Eletricidade S/A confirmando o fato ocorrido.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto manteve o  lançamento (doc. a fls. 23 a 24), por entender que acontecimentos fortuitos como a interrupção  de energia elétrica por 10 (dez) segundos não implica dilação de prazo para o cumprimento de  obrigação acessória, nem elide a aplicação da penalidade legal decorrente do inadimplemento  no seu cumprimento.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  31  e  32),  no  qual  explica  que  o  curto  circuito  que  causou  a  referida  queda  de  energia,  danificou  o  disco  rígido e consequentemente o sistema operacional do microcomputador, que seria utilizado para  transmitir  a DCTF. Assim,  sustenta que o  atraso de 1  (um) dia na  entrega da DCTF não  foi  devido  ao  fato  da  queda momentânea  da  energia  elétrica,  e  sim o  que  esta  queda  causou  ao  microcomputador.  A Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio  do  Acórdão  no  302‐39.973  (doc.  a  fls.  41  a  47),  decidiu  que  devia  ser  excluída  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória  e  afastada  a  penalidade  respectiva,  uma  vez  que  o  contribuinte  comprovou  a  ocorrência  de  caso  fortuito.  A Fazenda Nacional teve ciência do referido Acórdão em 12/05/2009 (doc. a  fls. 49) e interpôs Recurso Especial em 23/05/2009 (doc. a fls. 51 a 58), com fundamento no  art.  7o,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  o  qual  foi  admitido  em  despacho do Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF (doc.  a fls. 61 e 62).    Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  sustenta  que  as  justificativas  apresentadas pela contribuinte no sentido de que a penalidade imposta deve ser cancelada em  razão de queda momentânea de energia elétrica ocorrida no último dia do prazo para remessa  da  DCTF  não  socorre  a  empresa  de  maneira  alguma,  pois  como  registrado  pelo  próprio  Boletim de Ocorrência e pela declaração da empresa responsável pelo fornecimento de energia  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13848.000108/2005­03  Acórdão n.º 9101­001.026  CSRF­T1  Fl. 2          3 elétrica,  a  queda  de  energia  durou  aproximadamente  dez  segundos,  prazo  este  que  não  impossibilitou  de  forma  alguma  a  remessa  tempestiva  da  declaração,  eis  que  por  demais  diminuto,  podendo  a  empresa  diante  de  tal  incidente  apresentá­la  durante  qualquer  outro  período.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte não se manifestou (doc. a fls. 66 a 68).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto S. Jr, Relator.    Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial.  Do que foi decidido pelo acórdão recorrido, afloram três indagações:   a)  Casos  fortuitos  podem  justificar  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias tributárias?  b)  O  evento  descrito  pelo  contribuinte  pode  ser  classificado  como  caso  fortuito?   c)  Restou provado que este evento descrito pelo contribuinte deu causa ao  atraso na entrega da DCTF?  Inicialmente,  cabe  lembrar  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  (in  Direito  Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28ª edição, p. 231), para quem “caso fortuito é o evento  da  natureza  que,  por  sua  imprevisibilidade  e  inevitabilidade,  cria  para  o  contratado  impossibilidade  intransponível  de  regular  execução  do  contrato”.  Na  mesma  linha,  Marçal  Filho (in Curso de Direito Administrativo, ed. Saraiva, p. 363), define como ocorrência de fato  excepcional e  imprevisível, estranho à vontade das partes e que impossibilite o cumprimento  dos prazos anteriormente previstos.”.  O parágrafo único do art. 393 do Código Civil dispõe que “O caso fortuito ou  força maior verifica­se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tal  conceito, que parece amplo e abragente a todo Direito, está limitado à matéria do caput, a qual  trata de direito obrigacional, mas precisamente sobre a responsabilidade do devedor civil pelos  prejuízos causados pelo caso fortuito ou força maior.   Outro dispositivo legal importante que se vale do conceito de “caso fortuito”  é a Lei no 8.666/93, quando no seu art. 78, inciso XVII, o colocam como um dos motivos para  se rescindir o contrato administrativo.  Temos  ainda  a  utilização  do  conceito  de  caso  fortuito  no  Código  Penal,  especialmente no § 1º do art. 28, o qual isenta de pena o agente que por embriaguez completa  decorrente de caso fortuito for incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 Nota­se  assim,  que  o  caso  fortuito  é  todo  evento  da  natureza  que  torna  impossível a alguém agir de acordo com a sua livre vontade e que, por isso, fica afastada a sua  responsabilidade penal por sua má conduta ou, cível, pelo inadimplemento de uma obrigação.   Todavia,  vale  observar  que  estamos  falando  da  aplicação  da  teoria  da  imprevisão e do conceito de caso fortuito em situações de responsabilidade subjetiva do agente.  Ocorre, porém, que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva. Ou seja, a vontade  do contribuinte é irrelevante para a sua responsabilização por infrações tributárias, já que o art.  136 do CTN dispõe que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente”.  Ao se compulsar o CTN, não se verifica qualquer dispositivo que autorize o  intérprete da norma tributária a dispensar uma penalidade em decorrência de um caso fortuito,  nem  há  na  legislação  específica  da  matéria  em  exame  qualquer  comando  que  determine  a  vinculação da responsabilidade pelo atraso na entrega da DCTF à intenção do contribuinte de  assim agir.  Ora, se uma enchente atingir toda uma cidade ou um bairro, impossibilitando  seus moradores de  cumprir  com suas obrigações  acessórias  tributárias durante  algum  tempo,  será necessário  a edição de uma Lei,  regularmente  aprovada pelo Parlamento,  para  conceder  anistia das multas decorrentes dos atrasos na entrega das Declarações.  Isso porque somente a  lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades, conforme dispõe o art.  97, VI, do CTN.  É  verdade,  como  bem  salientava Hely  Lopes,  que  a  aplicação  da  teoria  da  imprevisão, no Brasil, “assentava­se mais na equidade que no Direito, visto que nenhuma lei a  consagrava para os contratos administrativos” e “que foi a jurisprudência pátria que,  seguindo  os  rumos  do Conselho  de Estado  da França  e  estimulada  pela  doutrina,  acabou  admitindo  a  revisão dos ajustes administrativos em razão de fatos supervenientes e altamente onerosos para  o particular contratado .   Diante disso, eu indago: será que poderia o julgador administrativo, com base  na idéia de equidade, dispensar a multa por atraso na entrega da DCTF sem o respaldo de uma  lei (anistiadora), da mesma forma como ocorrera na disciplina dos contratos administrativos? A  responsabilidade  objetiva  por  infrações  tributárias  pode  ser  elidida  pela  ocorrência  de  caso  fortuito ou força maior?  De plano, vale alertar que o § 2º do art. 108 do CTN só veda o emprego da  eqüidade  para  dispensa  de  pagamento  de  tributo  devido.  Como  no  caso  em  tela,  trata­se  de  multa, que com tributo não se confunde, conclui­se que não há nenhum óbice expresso no CTN  ao emprego da equidade para se dispensar multa.  Com  relação  à  responsabilidade  objetiva,  sustentar  que  ela  não  pode  ser  elidida pela ocorrência de caso fortuito ou força maior é aceitar que ela tenha caráter absoluto,  o que, pela jurisprudência pesquisada, parece não ser a melhor exegese.   Ao  analisar  a  responsabilidade  objetiva  do  Estado  por  danos  causados  por  seus  agentes,  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  sustentado  reiteradamente  que  a  “responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e,  até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais  configuradoras de situações liberatórias ­ como o caso fortuito e a força maior...” (vide: RDA  137/233 ­ RTJ 55/50, no mesmo sentido, RE 539401 Agr/BA, RE 238453/SC, ). Note­se que o  § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao versar sobre a responsabilidade objetiva do  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13848.000108/2005­03  Acórdão n.º 9101­001.026  CSRF­T1  Fl. 3          5 Estado, não faz expressamente qualquer ressalva à hipótese de ocorrência de caso fortuito ou   força maior, sendo portanto essa  conclusão uma construção jurisprudencial.   Se  a  própria  responsabilidade  objetiva  do  Estado  é  elidida  em  se  demonstrando que decorreu de caso fortuito, sem que haja expressa previsão no § 6º do art. 37  da CF/88, concluo que a melhor exegese do art. 136 do CTN deva ir pelo mesmo caminho, ou  seja,  a ocorrência de caso  fortuito que  impeça o cumprimento da obrigação  tributária elide a  responsabilidade  pela  infração  tributária  e,  consequentemente,  a  aplicação  da  respectiva  sanção.  Cabe, agora, analisarmos se a situação fática descrita pelo contribuinte pode  ser  tida como caso fortuito. Conforme  já bem frisado, o caso  fortuito é o evento da natureza  imprevisível e inevitável, ou seja, evento que seja impossível ao homem evitá­lo. Ainda que se  tenha como  imprevisível  a ocorrência de  falta de  luz nas nossas  cidades,  certamente,  não  se  pode dizer que tal evento é inevitável, mormente quando verificamos que o seu lapso temporal  foi  de  apenas  10  segundos.  Ora,  o  problema  não  era  inevitável,  pois  o  escritório  de  contabilidade poderia ter equipamentos mínimos para segurança de rede. Não estamos falando  de equipamento raro e caro, mas de equipamento que se encontra em prateleiras de qualquer  loja de computadores. Logo, o evento –falta de luz no escritório de contabilidade – era evitável,  ou seja, existia meios ao alcance do contribuinte (ou do seu contratado) para evitá­lo. Assim,  não há que se falar em caso fortuito no situação fática em tela.  Não  obstante  reste  demonstrado  que  não  se  trata  de  caso  fortuito,  vale  esclarecer,  apenas  para  argumentar,  que  não  restou  provado  que  o  evento  descrito  pelo  contribuinte  tenha  dado  causa  ao  atraso  na  entrega  da  DCTF,  pois  a  falta  de  luz  por  10  segundos não teria o condão de impossibilitar o envio da DCTF durante todo o último dia de  entrega, conforme bem salientou o julgador de primeira instância.  Só depois que o julgador de primeira instância expôs a fragilidade da tese de  defesa, o contribuinte modifica o seu argumento, para, então explicar que a queda da energia  não  foi  a  razão do descumprimento da obrigação acessória, mas o dano, por ela causado, no  computador do escritório de contabilidade. Mesmo com o emenda feita pelo contribuinte após  o julgamento de primeira instância, a tese de defesa continua sendo frágil, primeiro, porque não  trouxe nenhuma prova do dano causado ao computador, como por exemplo, um orçamento de  empresa  especializada  em  reparos  de  computadores.  Além  disso,  difícil  imaginar  que  só  existisse um computador à disposição de um escritório de contabilidade para fazer o envio da  DCTF, mas se assim o fosse, seria por pura imprevidência do referido prestador de serviço, o  que não justificaria a anistia da multa.   Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  do  Procurador  para  restabelecer  a  cobrança  da multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  do  1º  trimestre de 2003.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6                 Fl. 88DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

score : 1.0