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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656933 #
Numero do processo: 10540.001438/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - A legislação tributária agasalhou, em diferentes momentos, possibilidade de os contribuintes, realizando o lucro inflacionário na forma por ela preconizada, tributar o saldo correspondente por meio da utilização de alíquotas reduzidas do imposto. No entanto, para poder usufruir desse benefício, o contribuinte teria de ter optado, no momento oportuno, por uma das formas ali previstas. Ao não fazê-lo, não pode pretender que a autoridade fiscal promova tal redução, eis que ausente amparo legal para tal.
Numero da decisão: 105-17.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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LUCRO INFLACIONÁRIO - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE ~ A legislação tributária agasalhou, em diferentes momentos, possibilidade de os contribuintes, realizando o lucro inflacionário na forma por ela preconizada, tributar o saldo correspondente por meio da utilização de alíquotas reduzidas do imposto. No entanto, para poder usufruir desse beneficio, o contribuinte teria de ter optado, no momento ()Portun(),por-uma-das-formas=ali=P- e)l'stas:=- 'o~ ão-fazê=lo-:::não--- pode pretender que a autoridade fiscal promova tal redução, eis que ausente amparo legal para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A-e<JRDAM-os-Mmbro-s-da-(:)uintííLâmara do Primeiro Conselho-de Contribuintes;-punmlllTimi<tade de vUlns;-NE6:AR provimento ao recurso, nos termus,\u"-. . .', ' Processo n° 10540.001438/2002-21 CCOl/C05 Acórdão n.o 105-17,229 Fls. 2 Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório RAFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E FERTILIZANTES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Juridica, relativa aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, formalizadas em decorrência da imputação de ausência de adição ao lucro líquido dos periodos, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, vez que não foi observada a realização mínima prevista na legislação de regência. Não tendo a contribuinte apresentado a documentação requisitada por meio de Termo de Intimação Fiscal, a exigência foi formalizada com aplicação de multa agravada de 112,5%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 167/168), por meio da qual ofereceu, em sintese, os seguintes argumentos: - que, datando o fato gerador do tributo exigido de 31/12/1979, e deixando o Fisco_de_exercer_gualguer_cobmn -em--tem. o-hábiI-não J1Jteria-a o.r:a-fazê-Io-em-face-do previsto em legislação vigente; - que o lançamento careceria de sustentação legal e deveria ser desconsiderado por prescrição ou caducidade; - que-, -ainda-que-oe-ch-eg,lsse ao aosurôo de negar a argulçao de 'prescrição/caducidade-do-fato-geradoT;<JC1Í:lculo,llnríoutaçaodó -lucro inflaci onáfio hãOSefia . ~ .. - . ---------redução de alíquota~merecendo, também poresse motivo, a revisão do lançamento; . - A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.263, de 28 de abril-de--200(j-;-pe'i'apTáceôência parcial--ao--Iançaniehtó,- conforme ementà que ora transcrevemos. DECADÊNCIA PARCIAL. LUCRO INFLACIONARIa ACUMULADO. ~ 2 , . Proccsso n° 10540,001438/2002-21 Acórdão 11.° 105.17.229 Tratando-se de lançamento decorrente da falta de realização do lucro inflacionário, ainda que nos períodos-base objeto do lançamento não tenha ocorrido a decadência, cabe excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas relativas à realização mínima obrigatória que deixou de ser çfetuada em cada período-base anterior alcançado pela decadência. LUCRa INFLACIaNÁRla REALIZADO. DIFERENÇA DE caRREçÃa MaNETÁRlA IPC/BTNF. Constatada a falta de realização do lucro inflacionário acumulado, cabe exigir a diferença não oferecida à tributação. CCOI/C05 Fls. 3 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 207/2 I3, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Juridica, relativa aos anos-calendário de 1997,1998 e 1999, formalizadas em decorrência da imputação de ausência de adição ao lucro liquido dos períodos, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, em razão da inobservância da realização mínima prevista na legislação de regência. Irresignada com a decisão de primeira instância, que manteve na íntegra o lançamento efetivado, a contríbuinte renova, em sede de recurso voluntário, as razões expendidas na peça impugnatória. Passo, pois, a apreciá-Ias. Sustenta a ecorren e q , atando ofitto::.geroo~' , de 31 de, dezembro de 1979, e deixando o Fisco de exercer qualquer cobrança em tempo hábil, não poderia agora fazê-lo em face do previsto em legislação vigente. Para ela, o lançamento careceria de sustentação legal e deveria ser desconsiderado por prescrição ou caducidade. Aduz que, ainda que se negue a argüição de prescrição/caducidade do fato gerador, o cálculo da tl'lbutaçâ6 a61ucrõ inflacionário-não seria o indicado Ho-Auto de_Infração, cpnsiderando ser o rendimento em questão tributado com redução de alíquota, merecendo, ta~bé~ por esse ,- À evidência, o decidido em primeiro grau não merece reforma, devendo, assim, o lançamento ser mantido nos moldes em que foi efetivado. Com efeito, ao argumentar que o fato gerador do tributo exigido data de 31 de dezembro de 1979, a Recorrente, ao que tudo indica, está fazendo referência ao momento de fonnação do lucro inflacionário. Nesse sentido, não merece acolhida a tese de que, tratando-se do~.li,"ç"yiOfl'd""'i'" fulog""''' w",id~.-"owrrido" m,mm'" = q,: Processo nO 10540.001438/2002-21 Acórdão n,Q105-17.229 CCOI/C05 Fls. 4 esse se forma, pois, como já pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais minimos (súmula n° 10). Revela-se, assim, absolutamente improcedente a argumentação da Recorrente de que o lançamento careceria de sustentação legal. No que tange ao argumento de que, no cálculo do valor a ser tríbutado, dever-se- ia considerar a redução de aliquota, colho, por não merecer reparo, o sustentado pela autoridade de primeira instância. De fato, a legislação agasalhou, em diferentes momentos, possibilidade de os contribuintes, realizando o lucro inflacionário na forma por ela preconizada, tributar o saldo correspondente por meio da utilização de alíquotas reduzidas do imposto. No entanto, como bem ressaltou a autoridade a quo, a Recorrente, para poder usufruir desse beneficio, teria de ter optado por uma das formas previstas na legislação no momento oportuno. Ao não fazê-lo, não pode pretender agora que a autoridade fiscal promova tal redução, eis que ausente amparo legal para tal. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4654515 #
Numero do processo: 10480.005991/91-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. – EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. – ISENÇÃO. – “Ex vi” do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada nem modificada por lei posterior. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93059
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : D.R.F. EM RECIFE - PE Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.059 -- EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. -- ISENÇÃO. -- "Ex ie do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada nem modificada por lei posterior. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por CARGIL NORDESTE S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. " SON P ODRIGUES PRESIDENTE SEBASTIÃO R1 Use S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM 0) £.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 2 Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 RELATÓRIO CARGIL NORDESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 10.064.087/0001-14, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 102, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O lançamento tributário resulta de irregularidades descritas no "Termo de Encerramento de Fiscalização" de fls. 99101, nestes termos: "Através de levantamento nos livros contábeis, apuramos conforme mapas anexos, que a empresa deixou de oferecer à tributação no exercício de 1987, o valor de (...) , tendo em vista erro no cálculo das variações monetárias sobre empréstimos a coligadas, conforme abaixo demonstrado: (docs. anexos folhas 15 a 48). A exemplo do item 1, também através de levantamento nos livros contábeis, apurou-se que no exercício de 1989, a empresa não ofereceu à tributação o valor de (...), correspondente a variação monetária ativa, calculada a menor, sobre empréstimos a coligadas Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS: 1988 e 1989 ANOS-BASE: 1987 e 1988 A isenção a que se refere o art. 440 do RIR/80 incide exclusivamente sobre o lucro da exploração da atividade incentivada não abarcando os resultados não operacionais da empresa acionados no lucro líquido através de ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real.a, 3 Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 Nos negócios de mutuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o Lucro Real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 12 de janeiro de 1993, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para este Colegiado, onde sustenta em resumo: a) seria exaustiva repisar toda a argumentação desenvolvida na fase impugnativa, razão pela qual se reporta às mesmas, aduzindo, em complemento que, preliminarmente, a isenção a que faz jus decorre do artigo 13 da Lei n° 4.239, de 1963, alcançando o empreendimento instalado na área de atuação da SUDENE, anteriormente à edição do Decreto-lei n° 2.065, de 1983; b) equivocou-se o ilustre julgador singular ao entender aplicável à espécie dos presentes autos o conceito de lucro da exploração, ignorando que a isenção foi outorgada por prazo certo e sob condição, na forma do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional; c) no mérito, ao apurarem os valores que serviram de base de cálculo, o Srs. Agentes Fiscais utilizaram-se de métodos não previstos em quaisquer normas legais, causando grande disparidade entre os números consignados na peça básica e aqueles apurados pela contribuinte; d) o sistema utilizado pela empresa consiste na correção monetária pela soma algébrica dos saldos diários, dividida por trinta, encontrando-se saldo médio mensal, e sobre ele calculou-se os juros e a correção monetária segundo a variação da OR1N, na forma do Parecer Normativo CST n° 10, de 1985. Em Sessão realizada no dia 11 de junho de 1996, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução n° 101-02.255 (fls. 157/161), com vistas a que fossem prestados esclarecimentos, nestes termos: _ 4 Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 "Como do relato se infere, tratam os presentes autos de tributação da Correção Monetária incidente sobre contratos de mútuo celebrados entre a recorrente e pessoas jurídicas a ela ligadas, na forma do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Sustenta a pessoa jurídica autuada que goza de isenção do Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis, outorgada na vigência da Lei n° 4.239 de 1963, conforme projeto aprovado pela SUDENE, anteriormente à edição do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o qual introduziu o conceito de lucro da exploração, inaplicável ao caso sob exame por tratar-se de isenção concedida por prazo certo e sob condição. A autoridade "a quo" afirma que não se trata, como sustentado pela recorrente, de erro cometido pela SUDENE quando outorgou, na forma da Declaração SUDENE-DIN 169/77, direito a redução de 50% do Imposto de Renda devido até o exercício de 1978, inclusive, em relação à atividade de produção de rações balanceadas para animais. Registra ainda a decisão recorrida que a outorga da isenção do Imposto de Renda foi concretizada através da Portaria DIN n° 015/79, e alcançou o período de 1979 a 1987, e teve por base o artigo 13 da Lei n° 4.239, de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.564, de 1977, a alcança o Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis, incidentes sobre os resultados operacionais da atividade por ela desenvolvida (fabricação de rações para animais). Como se constata, os presentes autos não está em condições de receber julgamento, vez que faltou o pronunciamento do órgão competente para outorgar a isenção e, portanto, capaz de dirimir ou esclarecer as dúvidas que são postas perante o julgador. Entendo aconselhável o pronunciamento da SUDENE a propósito das alegações trazidas pela recorrente, especialmente quanto à outorga da isenção: i) se o pedido de redução é independente daquele que resultou na Concessão do direito à isenção do Imposto de Renda; ou ii) se se trata de simples transformação do benefício da redução em isenção. Voto, portanto, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam solicitados os esclarecimentos à SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, como acima exposto." Em conseqüência do solicitado, vieram aos presentes autos os documentos de fls. 165/170. É o relatório.,i 5 Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 VOT O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser enfrentada a questão relacionada com a outorga da isenção, ainda que a resposta fornecida pela SUDENE tenha deixado a desejar quanto aos esclarecimentos solicitados. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 142, afirma que o direito ao gozo da redução de 50% do imposto devido, reconhecido em 23 de novembro de 1977, o foi tão somente para o exercício de 1978. Posteriormente, em 07 de março de 1979, foi reconhecido o direito à isenção sobre os resultados operacionais da atividade, de 1979 a 1987. As informações prestadas às fls. 169/170 não esclarecem as dúvidas levantadas sobre a eventual transformação, em isenção total, o direito de redução do pagamento do Imposto de Renda, reconhecido em 1977, segundo projeto aprovado conforme Parecer DIN n° 042/75, no período de 1979 a 1987, inclusive, confoime Portaria DIN n° 015/79. Os documentos de fls. 126 a 136 nos dão conta de que o projeto foi concluído em março de 1977, ano no qual restou concedida redução de 50% do Imposto de Renda até o exercício de 1978. Ao empreendimento, em operação desde 1977, foi concedida isenção pelo prazo de 9 anos (1979 a 1987). À falta de pronunciamento capaz de espancar todas as dúvidas, e tendo em conta a documentação trazida para o presente processado, é razoável concluir que, no caso, ocorreu simples transformação do que antes era apenas redução do pagamento do tributo em isenção que contemplava a totalidade do imposto apurado no período. 6 Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 O Parecer Normativo CST n° 10, de 1985, por seu item 4.3, esclarece que o objetivo visado pela norma legal foi de assegurar remuneração mínima, como forma de recompensar o não reconhecimento do resultado que poderia ser gerado se a aplicação dos recursos fosse efetuada pelo titular do capital mutuado. Este Conselho fumou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do recolhimento, pela mutuante, de no mínimo a variação verificada no índice oficial (ORTN, OTN etc.), para fim de determinação do lucro real, visa a compensar os efeitos da perda do poder de compra da moeda sobre o patrimônio líquido, desfalcado pela transferência de recursos para empresas do mesmo grupo econômico (coligadas, controladas etc.). Vale dizer, os recursos próprios transferidos pela mutuante à mutuária, integrantes do patrimônio líquido, geram variação monetária passiva, provocando desequilíbrio no resultado da correção monetária do balanço, ou seja, o instituto da correção monetária perde sua neutralidade habitual e, em razão dos desequilíbrio provocado, há invariavelmente redução do lucro líquido do exercício. Por outro lado, com a razão a recorrente quando sustenta que o projeto foi aprovado pela SUDENE em 1975, sendo que as obras restaram concluídas em 1977, surgindo-se o direito à isenção em data anterior ao advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Tratando-se, como de fato se trata, de isenção concedida sob condição e a prazo certo, tem aplicação ao caso sob exame a regra jurídica contemplada no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Vale dizer, a isenção do Imposto de Renda da qual goza a pessoa jurídica não está sujeita às alterações posteriormente promovidas pela legislação superveniente, notadamente em relação àquelas que tratam do cálculo do lucro da exploração., f 7 Processo n.°. : 10480.005.991191-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 Nessa linha de considerações, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília, DF, 11 de maio de 2000. / r itP SEBASTIÃO Ri S CABRAL - REI ATOR 8 , Processo n.°. : 10480.005.991/91-26 Acórdão n.°. : 101-93.059 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF , em o 7 JUL 2000 „,-.... .„......-- ,„--, a ' r- ON P ivi-TA RODRIGUES...I PRESIDENTE Ciente em /2/01/000, r • Apila",) &lz,(4,,A__ mn RIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL — 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4654601 #
Numero do processo: 10480.007265/97-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Incabível a exigência fiscal a título de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto se o contribuinte, desobrigado da apresentação de rendimentos, provar a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45059
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GOMES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE .41A À r.. FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007265/97-61 Acórdão n°. : 102-45.059 Recurso n°. : 122.081 Recorrente : JOÃO GOMES DE SOUZA RELATÓRIO O Recorrente em procedimento de fiscalização conforme Termo de Início de Fiscalização datado de 08 de maio de 1997, foi autuado a intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário constituído no montante original de R$11.359,08 (Onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos) — doc. de fls. 01/05. A Fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria identificou a omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da aquisição dos bens abaixo elencados: a) Voyage/92, Nota Fiscal 020215, de 27/04/93, emitida pela Olinda Motor, no valor de Cr$24.657.873,00 (fls. 09); b) Monza 92, Nota Fiscal 016763, de 22/07/92, emitida pela Mesbla Veículos, no valor de Cr$65.817.925,00 (fls. 13). Em atenção ao Termo de Início de Fiscalização o Recorrente apresentou à Autoridade Fiscal as Notas Fiscais das compras acima relacionadas (fls. 09 e 13), cópias do Recibo n° 2882, no valor de NCz$17.000.000,00, emitido pela Olinda Motor (fls. 10), cópia da Duplicata n° N-20215/92, no valor de NCz$7.657.873,00, emitida pela Olinda Motor (fls.11), cópia da Nota Fiscal n° 016.763, no valor de NCz$65.817.925,00, emitida pela Mesbla Veículos (fls. 13). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA -2; Processo n°. : 10480.007265/97-61 Acórdão n°. : 102-45.059 Ainda em atenção ao Termo acima referenciado o Recorrente apresentou à Fiscalização os documentos abaixo comprovando a alienação de bens (veículos) e a posição de suas disponibilidades junto ao BRADESCO: a) Certificado de Registro de Veículos — DETRAN — PERNAMBUCO — n° 11853368 — (Documento válido para transferência — porte não obrigatório), onde consta a transferência do Veículo marca GM/Monza SL 1991, tendo como adquirente o Sr. GIL MANUEL DE AZEVEDO CISNEIRO — CPF 005.377.664-34, datado em 24 de setembro de 1992 e no valor de Cr$80.000.000,00 — doc. de fls. 14/15. b) Certificado de Registro de Veículos — DETRAN PERNAMBUCO — N° 11713371 — (Documento válido para transferência — porte não obrigatório), onde consta a transferência do Veículo marca GM/ Monza SL 1992, tendo como adquirente o Sr Euclides Alves de Albuquerque Silva — CPF n° 051.092.304-63, datado de 26 de outubro de 1993 e no valor de CR$1.800.000,00 — doc. de fls.16/17; c) Demonstrativo da posição de suas disponibilidades mantidas junto o BRADESCO no período de 1993 a 1996 — fls. 18. Deixou de atender a fiscalização e também não foi reintimado, no que se refere a apresentação da Declaração de Ajuste Anual dos Exercícios de 1993 e 1994 — Anos-base de 1992 e 1993 e esclarecimentos a respeito da aquisição do veículo GM Monza 2.0 L, ano de fabricação 92, adquirido de Armando Fonte Ltda, em 14/03/93, por CR$2.200.000,00, conforme Nota Fiscal n° 56770 — série única. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007265/97-61 Acórdão n°. : 102-45.059 Inconformado, interpôs a impugnação de fls. 21/28 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, contestando o Auto de Infração e limitando-se em sua exordial a comprovar que procedeu a entrega da Declaração de Ajuste Anual em 09/07/97, referente aos Exercícios de 1993 e 1994, informando na Declaração de Bens as movimentações havidas no período de 1992 e 1993 (compra e venda de veículos) e disponibilidades existentes. Apreciando a impugnação interposta — fls. 30/33 — a digna Autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, em Decisão DRJ/RCE N° 204, de 19 de fevereiro de 1999, proferida nos autos deste procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento fiscal determinando o prosseguimento da cobrança do imposto com os acréscimos legais. Insatisfeito e irresignado, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1 a Instância, recorrendo, tempestivamente, à este Conselho — doc.'s de fls. 38/41 — reafirmando os fundamentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, aduzindo que: a) o Recorrente não vinha apresentando as respectivas declarações de bens, por considerar-se isentos desta obrigação, tendo em vista que a principal fonte de seus rendimentos decorriam de aplicações no mercado financeiro, sendo os mesmos tributados exclusivamente na fonte, enquanto os rendimentos próprios, não atingiam os limites especificados em lei, para esta obrigatoriedade, 13.000 UFIR, bem como as aquisições de bens e direitos e os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte não ultrapassaram os limites de 80.000 UFIR, letras "a", "e" e "g", do Manual de Orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal; 4 ç\‘ç MINISTÉRIO DA FAZENDA,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007265197-61 Acórdão n°. : 102-45.059 b) a origem das aplicações decorreram de uma indenização trabalhista ocorrida em março de 1985, cujo montante de Cr$1.843172,00, foi aplicado no mercado financeiro o qual, na época apresentava alta rentabilidade face a inflação galopante reinante no País conforme faz prova em anexo — (doc. de fls.61); c) na aquisição do veículo marca Voyage, modelo 1992, em 27/04/1992, da Olinda Motor Ltda, no valor de Cr$24.657.875,00 — (21.368,00 UFIR), teve como origem de recursos, além da venda do Veículo Monza, modelo 1989, vendido ao Sr Mansueto Gonçalves do Nascimento — CPF 04.322.320-44, em 13/03/92 pelo valor de Cr$5.000.000,00 (5.287,42 UF1R), doc. 01 anexo, mais os resgates de aplicações do Fundo de Aplicações Financeiras Bradesco no total de Cr$23.310.460,38 conforme faz prova em anexo com extrato fornecido pelo referido banco somente agora conseguido após muita insistência (doc. 04) — fls. 43 e verso. 44 a 53; d) com referência a aquisição do veículo da marca Monza, ano 1992, feito junto a Mesbla Veículos Ltda, em 22/07/92, esta transação ocorreu da seguinte forma: em 22/07/92, dei como entrada o veículo marca Monza, modelo 1991, placa IT-3784, avaliado pela mesma concessionária no valor de Cr$60.000.000,00, mais complemento em dinheiro na importância de Cr$5.817.925,00, tendo, como de costume, assinado o recibo de Autorização de Transferência de Veículos em branco atendendo exigências daquela revenda para concretização do negócio; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007265/97-61 Acórdão n°. :102-45.059 e) por força das circunstâncias ora questionadas, procurei junto a Mesbla Veículos Ltda, a confirmação desta transação, tendo recebido Segunda via do documento de "Transferência" no qual constava que o referido veiculo foi alienado ao Sr Gil Manuel de Azevedo Cisneiro, CPF n° 005.377.664-34, pelo valor de Cr$80.000.000,00 em 24109192, ou seja, dois meses após a entrega do mesmo como entrada. (doc. 02 Anexo) — fis.42; O convém salientar, que na Praça do Recife, as concessionárias, com poucas exceções, praticam esta modalidade de transação comercial, quando deveriam emitir Nota Fiscal de Entrada ao se tratar de veículos que tenham como objetivo complementar o pagamento de outro novo; g) que a disponibilidade em espécie registrada em sua Declaração no montante equivalente a 53.698,12 UFIR, corresponde as aplicações efetuadas junto ao Bradesco - fis.44. Para fins de garantia de Instância arrola o bem imóvel descrito na declaração de fls. 69 e documentos de fis. 70/71. É o Relatório. '))/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S i • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007265/97-61 Acórdão n°. : 102-45.059 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registro, preliminarmente, com a devida máxima data vênia e respeito que, face aos documentos trazidos à colação destes autos no período investigatório, o procedimento administrativo fiscal poderia ter sido aperfeiçoado em sua fase instrutória principalmente em função da intimação feita pela Fiscalização (fls.06) e os documentos de fls. 09/18 notadamente os contidos às fls. 14/15. O contribuinte na fase impugnatória limitou-se a apresentar suas Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1993 e 1994 — Anos- Base de 1992 e 1993 a fim de comprovar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos bens (veículos) que deram origem à este feito fiscal. Deveria tê-las apresentado no curso do procedimento fiscal instaurado, em atenção a Intimação da Autoridade Fiscal, ainda que, como alega na fase recursal, estivesse desobrigado de fazê-lo na forma da legislação vigente e instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal, evitando, provavelmente, o longo e tortuoso caminho do contencioso administrativo fiscal. No que se refere a aquisição do veículo marca VW Voyage CL, ano de fabricação 1992, adquirido de Olinda Motor Ltda, pelo valor de Cr$24.657.873,00, não me parece haver dúvida que, conforme relatado e documentos às fls. 43 a 53 acostados à estes autos na fase recursal, o Recorrente comprova a origem dos recursos aplicados na compra do citado bem. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10480.007265/97-61 Acórdão n°. : 102-45.059 Quanto a aquisição do veículo marca GM Monza Sedan CL, ano de fabricação 92, adquirido da Mesbla Veículos Ltda, pelo valor de Cr$65.817.925,00, inclino-me a acolher as ponderações expendidas pelo Recorrente por estarem dentro do campo da razoabilidade tendo em vista o aspecto temporal entre a data do faturamento (22/07/92) e a data constante da Autorização de Transferência de Veículos ( 24/09/92) quando transcorreram exatos 62 (sessenta e dois) dias. É de conhecimento público e notório neste tipo de mercado — compra e venda de veículos — o alegado pelo Recorrente. De fato o consumidor, na sua quase totalidade, ao adquirir um veículo novo dando de entrada o antigo, é induzido a endossar em branco a Autorização de Transferência do Registro do Veículo, vindo a tomar conhecimento, posteriormente e se necessário, o verdadeiro adquirente do veículo usado. É evidente que este procedimento é lesivo aos interesses do Fisco em função do diferencial existente entre o valor do veículo dado como entrada e o da efetiva venda, beneficiando, sobremaneira, o interveniente no negócio, no caso em espécie a Concessionária. A Secretaria da Receita Federal vêm combatendo, sistematicamente, a prática deste tipo de operação de tal sorte que, as empresas que operam neste mercado, emitam a Nota Fiscal de Entrada do veículo dado como parte de pagamento. Isto posto, e ante tudo o mais que dos autos consta, concluo e voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 4'gmieai~forMVMIII 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4655380 #
Numero do processo: 10480.028929/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. É legítimo o lançamento de ofício relativo a crédito tributário constituído com vistas a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. Não prospera a preliminar de nulidade de auto de infração suscitada em razão de suposta ofensa à decisão judicial ainda em trâmite. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a discussão da matéria das instâncias julgadoras administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ressalvou a possibilidade da lei estabelecer os juros de mora de modo diverso, e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. A regra do § 3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela EC nº 40/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. É legítimo o lançamento de oficio relativo a crédito tributário constituído com vistas a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. Não prospera a preliminar de nulidade de auto de infração suscitada em razão de suposta ofensa à decisão judicial ainda em trâmite. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a discussão da matéria das instâncias julgadoras administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC O art. 161, § 1 2, do CTN, ressalvou a possibilidade da lei estabelecer os juros de mora de modo diverso, e as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. A regra do § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela EC n2 40/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACEUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. 'osef1 Maria CoelhoMarqties • Presidente Catena-1°n êgo.tvgletfithr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF .-±nr Ministério da Fazenda Fl. 'Prit :•!:‹ Segundo Conselho de Contribuintes llf-,V"k Processo ng : 10480.028929/99-79 Recurso n2 : 122.411 Acórdão n 201-77.455 Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Drogajato Distribuidora de Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 136/146, contra o Acórdão n2 392, de 14/12/2001, prolatado pela 2 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 125/130, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofias, fls. 2/3, lavrado em 28/10/1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos em fevereiro e março de 1999. Do Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 9/11, consta que a empresa deixou de recolher e declarar parte da Cofias nos períodos supracitados, de acordo com a Lei n 2 9.718/98, o fazendo nos moldes da Lei Complementar n2 70/91. De acordo com este relatório, o crédito tributário lançado estava com exigibilidade suspensa por força da liminar concedida em Mandado de Segurança nos autos do Processo n2 99.0002655-1, da 6! Vara Federal, em que se discute a cobrança do PIS e da Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98. Assim, informa a autoridade autuante que em razão do disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96, procedeu à lavratura do auto de infração, sem a exigência da multa de oficio. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 58/67 onde pede, preliminarmente, a conexão processual dos dois autos de infração (este com o do PIS) e a nulidade do lançamento por contrariar o seu direito de defesa, posto que não foi observado que possuía proteção judicial, via Mandado de Segurança, no Processo n2 99.0002655-1, da 69 Vara, que lhe concedia o direito de pagar o PIS e a Cofias sem considerar as alterações promovidas pela Lei n2 9.718/98, mas com base nas LC n 2s 7/70 e 70/91. E, no mérito, em linhas gerais, alega a inconstitucionalidade da Lei n 9 9.718/98 e a inaplicabilidade da Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. DESISTÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATORIEDADES 425 2 ..:.. .;Ç-% 22 CC-MF '•*" V.-- -; Ministério da Fazenda •!,:trirRi• Segundo Conselho de Contribuintes ..l1;.--coaltt' ---,", -. Processo n2 : 10480.028929/99-79 Recurso n2 : 122.411 Acórdão n2 : 201-77.455 A autoridade competente para lançar o crédito tributário deverá fazer o lançamento de oficio, quando tomar conhecimento que o contribuinte não vem informando espontaneamente tais valores na DCTF, ainda que o crédito tributário esteja em questionamento judicial. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a Iro' (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. INCONSTITUCIOIVALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidacle das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 13/05/2002, fl. 133, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/06/2002, onde, em síntese, argumenta: a) pela preliminar de nulidade, alegando que a decisão recorrida, ao manter o lançamento, rompeu a discussão e o próprio contraditório impondo, unilateralmente, a sua vontade, ao omitir-se de alcançar o fim constitucional exigido que é a verdade material; agride a ordem jurídica ao se antecipar a uma decisão judicial não transitada em julgado; b)que é nulo o auto de infração porque contraria o art. 151, inciso IV, do CTN, vez que suspensa está a exigibilidade do crédito tributário; c) no mérito, que ao teor do art. 195, inciso I, combinado com o art. 146, inciso III, da Constituição Federal, e ainda em razão do disposto na LC n2 70/91, não poderia o Fisco autuá-la pela totalidade das receitas, mas sim pelo faturamento; d)que é improcedente a aplicação da alíquota de 3%, por afronta ao princípio da isonomia, atropelando, ainda, o princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva; e) que a taxa Selic não pode ser aplicada nas relações tributárias, tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, afrontando o art. 110 do CTN, como por desrespeitar o limite de juros estabelecido pelo art. 161, § 1 2, do CTN, e o limite determinado pelo art. 192, § 3; da Constituição Federal; e O que o Fisco, na dúvida, interpreta a norma contra a contribuinte, no que deixa de favorecer a recorrente com o beneficio da dúvida consagrado pelo art. 112 do CTN. Por fim, pede que seja provido este recurso, para reformar a decisão recorrida, julgando improcedente o auto de infração ora combatido e que, em caso de dúvida, a norma seja 1/4 interpretada da forma mais favorável à recorrente (art. 112 do CTN), protestando por todos oks &LÇ1/4 3 s4nC" 22 CC-MF dMinistério da Fazenda Fl. 1C1P 7.-.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.028929/99-79 Recurso 112 : 122.411 Acórdão n2 : 201-77.455 meio de provas, inclusive a pericial, para constatar que houve lucros tributáveis em todos os períodos. Às fls. 147/151, consta relação de bens e direitos e documentos conexos que a recorrente junta para que seja procedido o arrolamento de bens, necessário ao seguimento do presente recurso. Por meio do despacho às fls. 179/180, datado de 12/11/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE informa que a Fazenda Nacional ajuizou agravo de instrumento contra a liminar concedida nos autos do Processo n t2 1999.0002655-1, havendo o mesmo sido provido em 25/05/1999, conforme cópia do andamento processual que anexa. Observa, ainda, que como os autos de infração foram lavrados em 29/10/1999, a exigibilidade não estava suspensa, o que ensejava a cobrança da multa de oficio. E acrescenta o aludido despacho que em 08/11/1999, foi prolatada sentença concedendo em parte a segurança, de forma a autorizar a contribuinte a recolher o PIS e a Cofins sobre o Lucro Bruto, mas que houve remessa oficial e apelações onde, a turma, em 13/03/2001, a unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, estando houve os autos aguardando recurso especial e extraordinário impetrados pela autora, conforme cópia do andamento processual que anexa. É o relatório.S 4 o. e r cc-mF , Ministério da Fazenda Fl. 0 ?frt r..-e" Segundo Conselho de Contribuintes ' ::411t ;•0" Processo n2 : 10480.028929/99-79 Recurso n2 : 122.411 Acórdão n2 : 201-77.455 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente nulidade do presente lançamento por entender que o disposto pelo art. 151, inciso IV, do CTN, afasta a possibilidade de constituição do crédito tributário. Entretanto, como já observou a decisão recorrida, os casos de nulidade no processo administrativo fiscal são aqueles estabelecidos pelo art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, o que não ocorre no presente caso. Ademais, urge esclarecer à recorrente que, ao contrário da exegese que propugna, a regra do art. 151 do CTN deve ser entendida como impeditiva de cobrança do crédito tributário, porém não de sua constituição, tende em vista que devem ficar salvaguardados os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. No presente caso, há ainda um agravante: ao tempo da lavratura do auto de infração, de acordo com o despacho emanado pela Delegacia da Receita Federal em Recife, fls. 179/180, tendo em vista as informações constantes às fls. 184/185 de que o TRF da 5 2 Região negou provimento ao agravo regimental e deu provimento ao agravo de instrumento, a liminar que concedera o direito de recolher a Cofins e o PIS nos termos da Lei Complementar n 2 70/91, foi cassada, assim, não se podia falar em exigibilidade suspensa em outubro de 1999. No tocante ao que alega a recorrente de que a decisão recorrida "agride a ordem jurídica ao se antecipar a uma decisão judicial não transitada em julgado", cumpre observar, relativamente aos fatos geradores objetos da autuação, que a contribuição foi exigida nos termos da Lei n2 9.718/98, porém com exigibilidade suspensa em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme decisão às fls. 41/43, de onde destaco: "Posto isto, decido pelo DEFERIMENTO da liminar postulada e determino: seja oficiado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à exigência do COFINS segundo as regras da Lei n°9.718/98; (...)" (negritei). Entretanto, em seu recurso, a recorrente traz aos autos a sentença de mérito, fls. 155/165, prolatada em 8/11/1999, cujo dispositivo destaco: "No mérito, concedo em parte a segurança pleiteada, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pelo que asseguro às impetrantes o direito de recolher as contribuições Cofins e Pis considerando a base de cálculo prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, assim entendida como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de servidos de qualquer natureza, sendo mantida, todavia, a aliquota prevista no art. 8°, caput, da Lei n° 9.718/98, extinguindo-se, assim, o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269. I, do CPC." É de se observar que esta sentença estava sujeita ao duplo grau de jurisdição para que produzisse seus efeitos, e, conforme salientado pela Delegacia da Receita Federal em Recife ¥3/4)\-- 5 • 22 CC-MF -w .c. Ministério da Fazenda Fl. ?fr --.:;x" Segundo Conselho de Contribuintes tfilf:r 4-,na- 44'r Processo n2 : 10480.028929/99-79 Recurso n2 : 122.411 Acórdão n2 : 201-77.455 - PE, fls. 179/180, o TRF da 5 5 Região, em 13/03/2001, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, fl. 184. Consultando os dados do processo hoje, verifico que o STJ prolatou um acórdão em 30/06/2003, cujo teor não se consegue auferir, e em 15/10/2003 ocorreu a última movimentação do mesmo, para a Seção Judiciária de Pernambuco, com baixa definitiva. Disto há de se concluir que o recurso especial já foi julgado, porém não se conhece do seu resultado. Entretanto, entendo, ao contrário da recorrente, que ao se manter o lançamento, cuja exigibilidade está até suspensa, ainda que equivocadamente, não se está a ofender direito de defesa do contribuinte que procura a via judicial para discutir os seus interesses, mas sim, está-se apenas garantindo que, em não tendo a autora êxito na esfera judicial, a Fazenda Nacional não perca, pelo decurso do prazo decadencial, o seu direito de constituir o crédito tributário. Havendo a recorrente logrado êxito na instância judicial, independentemente do que for aqui decidido, aquela decisão prevalecerá, de forma que o crédito tributário ora discutido não poderá ser cobrado. Logo, não se está antecipando a urna decisão judicial, mas apenas mantendo a constituição de um crédito tributário, que poderá ou não ser executado em razão do que o Poder Judiciário decidir em definitivo, tendo em vista a prevalência dos julgados por este Poder sobre os administrativos. No tocante aos argumentos de mérito aduzidos, mais especificamente às alegações trazidas aos autos em torno da inconstitucionalidade da Lei n. 2 9.7 18/9 8, urge observar que, além de ser matéria que a recorrente está discutindo judicialmente, o que portanto, afasta a discussão pelas instâncias julgadoras administrativas, conforme já se observou, é defeso a este Colegiado, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, afastar leis vigentes ao argumento de que ofende à Constituição, salvo nos casos que expressamente excepciona. Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta urna prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida Lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98- RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucionaL O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS o !aturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o pqnceito de !aturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. AN\- 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tejl ....pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.028929/99-79 Recurso n2 : 122.411 Acórdão n2 : 201-77.455 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE I50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." (RESP n2 364.839 / SC, DJ 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon). Da mesma forma, não nos compete afastar o disposto pelas Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96, no tocante aos juros de mora cobrados em razão da taxa Selic, até porque o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Por oportuno, mister se faz esclarecer que a regra do § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40/2003. Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. • ch~gegeGAC:A7 ij 7

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Numero do processo: 10435.000075/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM ERRO MATERIAL. Cancela-se o lançamento efetuado com base em erro material cometido pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04917
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Y ‘','' 1 .:..% -. % ..= MINISTÉRIO DA FAZENDAN ' • : '' P 'n( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10435.000075/95-51 Recurso n° : 115.583 Matéria : IRPJ - Ex.: de 1990 Recorrente : FERREIRA DA COSTA MINERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em Recife -PE • Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.917 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM ERRO MATERIAL. Cancela-se o lançamento efetuado com base em erro material cometido pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA COSTA MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,- DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14/114(4)-- CARLOS ALBERTO GO ÇALVE". N ES VICE-PRESIDENT , 1 ERC 10 i / .44i,I4,/ MA e., Ao., liiiidejES - ODRIGUES DE CARVALHO RE --:17..--n 1 - - FORMALIZADO EM: 0 2 JUN 1998 i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',̀•vink PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- PROCESSO N°. : 10.435/000.075/95-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 14 . 917 RECURSO N°. : 115.583 RECORRENTE : FERREIRA COSTA MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO FERREIRA COSTA MINERAÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02 para reduzir a multa de ofício ao índice de 50% e determinar a cobrança dos juros de mora conforme legislação que rege a matéria, observado o disposto na IN-SRF 32/97. O lançamento, conforme descrito no documento de fls. 03 dos autos, teve como fundamento a falta de exclusão do item 05 para apuração do lucro da exploração, gerando, como conseqüência, ILP ao invés de ILR como pleiteado. Na impugnação ao feito o contribuinte aduz que era beneficiária do incentivo de isenção do IR, de acordo o artigo 13 da Lei n o 4.239, de 27 de Junho de 1989 e Portaria no 667/83, expedida pela SUDENE. Por tratar-se de isenção concedida pelo período de 10 anos, a contar do exercício de 1983, o exercício de 1990 estaria abrangido pela isenção concedida. Aduz sobre a Contribuição Social sobre o Lucro, citando como fundamento a IN SRF no 198, de 29.12.88 e, a partir deste ponto, refaz os cálculos do lucro da exploração para demonstrar o erro praticado pelo fisco na feitura da revisão da DIRPJ. Trouxe aos autos cópia de decisão judicial que negou provimento à apelação e remessa oficial, em recurso impetrado por outra empresa. Decidindo a lide a autoridade "a quo" consignou ser parcialmente procedente o lançamento, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 50% e excluir do crédito tributário os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no per ' do que medeia Fevereiro a Agosto de 1991, conforme disposto na IN SRF no 32/97 44 1 IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.435/000.075/95-51 ACÓRDÃO N°. : 107-O'.917 Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, rseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 22, PROCESSO N°. : 10.435/000.075/95-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.917 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, o crédito tributário foi apurado através de Revisão Interna, na qual constatou-se que a empresa teria apurado, de forma errônea, o Lucro da Exploração. Conforme descrito pelo autuante, "o valor foi apurado de conformidade com a alteração efetuada pelo trabalho das malhas fazenda e fonte no anexo 2 da Declaração de rendimentos Pessoa Jurídica onde foi constatado a falta de exclusão do item 05 para apuração do Lucro da Exploração, gerando, como consequência,1LP ao invés de 1LR como pleiteado". Presume-se que o item 05 acima citado trata-se do item 05 do quadro 04 do anexo 2 da DIRPJ. A declaração de rendimentos da recorrente encontra-se acostada aos autos às fls. 26/31 e, analisando os dados nela transcritos verifica-se que: I – No quadro 13 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO, a receita líquida transportada do item 13 do quadro 10 importa em NCZ$ 1.129.400,00. Este é o mesmo valor informado na linha 02 do quadro 1 do Anexo 2. II – O valor de NCZ$ 3.760.165,00, que foi adicionado ao valor da receita líquida na revisão interna não se refere ao valor das receitas financeiras excedentes das despesas financeiras, mas sim ao valor do Custo dos bens e serviços vendidos. Este é o valor transportado da linha 41 do Quadro 11. III – Os valores das receitas financeiras excedentes das despesas financeiras encontram-se excluídos no anexo 2 da DIRPJ — documento de fls. LÁ: 4 Processo n° : 10435.000075/95-51 Acórdão n° : 107-04.917 O Lucro Líquido do período-base, que é a base para os ajustes na apuração do Lucro da Exploração, conforme disposto no artigo 412 do RIR/80, no caso, foi negativo no valor de NCZ$ 4.292.735,00 Excluindo-se dele a parcela das receitas financeiras excedentes das despesas financeiras ( NCZ$ 792.015,00), ainda assim o Lucro da Exploração seria negativo. Considerando-se os erros materiais constantes na DIRPJ e constatado que o lançamento sub-judice fundamentou-se exclusivamente sobre os valores apontados de forma equívoca, não resta dúvida que o lançamento de fls.03 deva ser cancelado. Sala das Sessões F, - 15 de a • de 1998. MARIA CX) - . R. DE CAR ALHO, Rela --"1111111 . • 5 Processo n° : 10435.000075/95-51 Acórdão n° : 107-04.917 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 1, 4 FRANCISCO D ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 16 juN 1998 ¥A1 PROCU • • DOR DA F • n NDA N • • ON L Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4658401 #
Numero do processo: 10580.012721/2004-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64. IRPF – GANHO DE CAPITAL – TITULOS PRO SOLUTO – DECADÊNCIA - Na venda a prazo efetuada com notas promissórias recebidas pro soluto, considera-se, para fins de apuração de ganho de capital, ocorrido o fato gerador na data da alienação do imóvel, já que o pagamento pro soluto é aquele que se dá quitação da dívida a que se refere, sem depender de qualquer evento posterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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' 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e'è , .<1fr SEXTA CÂMARA '- Processo n°. : 10580.012721/2004-74 Recurso n°. : 149.465— EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Interessado : GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.897 MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64. IRPF — GANHO DE CAPITAL — TITULOS PRO SOLUTO — DECADÊNCIA - Na venda a prazo efetuada com notas promissórias recebidas pra soluto, considera-se, para fins de apuração de ganho de capital, ocorrido o fato gerador na data da alienação do imóvel, já que o pagamento pro soluto é aquele que se dá quitação da divida a que se refere, sem depender de qualquer evento posterior. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR —BA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. O' 1 JOSÉ RIBAMAR " AFI14,S PENHA PRESIDENTE / / i1/42/1 eg ROB RTA E • s 'i EDO FERREIRA PA,- 111 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3;. :Jr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;75.te SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). (.."( 2 ..41 ! 1, :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-ce 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z. CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Recurso n° : 149.465— EX OFFICIO Interessado : GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, omissão de ganhos de capital na alienação de bens imóveis e multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas. Foi aplicada à totalidade do lançamento multa qualificada de 150% (inclusive quanto à multa isolada), e o total exigido foi de R$ 9.710.780,28. O procedimento de fiscalização teve inicio em razão de Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo juízo da 28 Vara Federal da Bahia, a pedido do Ministério Público Federal, por indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária. Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 359/380, através da qual esclarece os seguintes fatos, não constantes do Termo de Verificação Fiscal: - que em 19.08.2003 ingressou com pedido de parcelamento no PAES; - que em 28.08.2003 retificou suas Declarações do IR referente aos anos- calendário 1999, 2000, 2001 e 2002; - que os rendimentos e o imposto objeto da primeira retificação foram aproveitados pelo auditor fiscal no lançamento; - que já sob ação fiscal procedeu a novas retificações, a fim de aperfeiçoar suas declarações de bens; - que as declarações retificadoras devem constituir parte integrante da declaração original; - que em 04.09.2003 tomou ciência do inicio do procedimento fiscal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +; ,1, E;rp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 - que tomou ciência da lavratura do Auto de Infração em 09.12.2004; e - que as receitas constantes do Termo de Verificação Fiscal como omitidas são exatamente aquelas transcritas de suas declarações retificadoras, sem que o Fisco conseguisse apurar qualquer outra omissão. Em preliminar, alega que a simples execução de mandado judicial, a requerimento do Ministério Público não teria o condão de suspender a espontaneidade. A simples participação de agentes da Receita Federal neste procedimento não corresponde ao início de ação fiscal, para a qual seria necessária a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal. Afirma que a ação fiscal somente teria se iniciado em 04.09.2003, quando teve ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 001, e até esta data, poderia ele retificar sua declaração de rendimentos não declarados. Ressaltou que o próprio Fisco teria "legitimado" os valores objeto da Declaração Retificadora, ao transportá-los para o Auto de Infração. Uma segunda preliminar foi argüida pelo contribuinte, esta a respeito da possibilidade prevista no inc. IV do art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, o qual prevê a possibilidade de inclusão no parcelamento de débitos ainda não confessados quando o contribuinte estiver sob ação fiscal. Afirmou que tal possibilidade se aplicaria a ele, caso se entendesse que a ação fiscal já tivesse tido início. Ainda em preliminar, questiona a aplicação da multa qualificada de 150% sobre imposto devidamente declarado. No tocante ao mérito da autuação, o contribuinte insurgiu-se contra o ganho de capital decorrente da venda de uma gleba em Lauro de Freitas. Por fim, insurge-se contra a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento mensal do camê-leão, sob o argumento de que haveria concomitância na exigência desta em conjunto com o lançamento de ofício, na esteira do que já fora decidido pelo Conselho de Contribuintes. 4 itt L :t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sk, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Os membros da DRJ em Salvador julgaram o lançamento procedente em parte para reduzir as multas isolada e de ofício para 75%. Foi reconhecida a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento quanto à exigência do ganho de capital. Contra tal decisão foi interposto Recurso de Oficio e também o Voluntário de fls. 419/438, através do qual o contribuinte reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que a decisão recorrida decidiu a questão de forma superficial, eis que em apenas duas laudas decidiu sobre processo com mais de 420 e sobre débitos de 9 milhões de reais. Insistiu na preliminar de anulação da autuação, pois a busca e apreensão determinada pelo Poder Judiciário não tem o condão de impossibilitar, em matéria de tributos, o direito à retificação de declaração de rendimentos. Alegou que: - a busca e apreensão prevista no art. 7° do PAF é ação própria e privativa do Fisco, diversa daquela efetuada contra si, que emanou de ordem do Poder Judiciário, que existe semelhança apenas na execução dos atos, mas que os dois são diferentes em conteúdo; - o art. 138 trata abriga apenas as questões relativas à obrigação principal, sendo diferente do art. 7° do PAF; - a Portaria n° 3.007/2001, de lavra do Secretário da Receita Federal regulamenta o art. 70 do PAF com relação à conceituação de inicio da ação fiscal; - o julgador de primeira instância entendeu de forma equivocada que o MPF estaria dispensado no caso, eis que já havia prévia determinação judicial de apreensão dos documentos; e - a decisão recorrida estaria eivada de vícios, pois o julgador decidiu contra disposição literal de lei. Insurgiu-se, por fim, quanto à aplicação da multa de oficio sobre tributo já declarado. O contribuinte anexou ao seu recurso relação de bens para arrolamento. Na primeira, às fls. 439 dos autos, arrolou imóvel em Coite, no município de Eusébio, no MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . r : it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Ceará, no valor de R$ 1.050.000,00. Arrolou um segundo imóvel, às fls. 445, no valor de R$ 928.000,00, situado em Valença, na Bahia. Como os valores informados nas ditas relações não fossem compatíveis com aqueles constantes de suas Declarações de Ajuste, foi determinada a apresentação de laudo de avaliação dos mesmos, e também solicitada a prestação de informações pelos órgãos de registro dos referidos bens. O contribuinte trouxe, às fls. 457, laudo de avaliação de ambos os imóveis. As fls. 459, consta informação de que o imóvel de Eusébio pertencia ao contribuinte e ao Sr. Edson Cabral Ribeiro, razão pela qual o mesmo não poderia ser arrolado por seu valor integral. Quanto ao imóvel de Valença, constatou-se que o mesmo ainda não pertencia ao contribuinte, que era apenas o promissário comprador do mesmo. O contribuinte trouxe então autorização da empresa proprietária de imóvel situado em Lauro de Freitas, na Bahia, para que fosse o mesmo arrolado, e também autorização do Sr. Edson Cabral Ribeiro autorizando o arrolamento do bem localizado em Eusébio, no Ceará. Arrolou também apartamento situado em Salvador. O imóvel de Valença não foi aceito para o arrolamento, e foram considerados somente 50% do imóvel situado no município de Eusébio e o apartamento situado em Salvador. Às fls. 488, o contribuinte arrola lancha de sua propriedade. As fls. 490, consta despacho através do qual foi determinado que o arrolamento recairia sobre 50% do imóvel situado em Eusébio, o apartamento em Salvador, e a lancha, bens cujo valor totalizaria R$ 2.541.000,00. Intimado acerca do arrolamento sobre o imóvel situado em Eusébio, o Cartório da Comarca de Eusébio informou que o contribuinte não era mais proprietário do imóvel lá situado, razão pela qual o mesmo foi excluído do arrolamento em questão. Às fls. 500 consta despacho através do qual foi negado seguimento ao recurso, em razão de arrolamento de bens em valor inferior a 30% da exigência fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘&' '' r#, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Conforme informação de fls. 524, os autos foram remetidos a este Conselho apenas para julgamento do Recurso de Oficio. É o Relatório. 1 7 4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA " et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ft:» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que: a) determinou a redução da multa qualificada para 75%; e b) acolheu a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito relativo a ganho de capital auferido em 1997. Com relação ao primeiro item da referida decisão a ser revisto por este Colegiado, trata o mesmo da aplicação, ou não, das multas de ofício e isolada qualificadas para 150%. No caso em exame, o fundamento para a redução da referida multa foi (cf. fls. 410): A simples entrega intempestiva da declaração retificadora, ainda que com ela o interessado tenha procurado caracterizar a espontaneidade, não pode servir para confirmar a fraude alagada pela autoridade lançadora. Fora o ganho de capital, cujo lançamento não se sustenta, como demonstrado acima, não foi investigada nem demonstrada pela autoridade lançadora qualquer ação ou omissão dolosa que justificasse o agravamento da multa com relação às irregularidades apuradas no Auto de Infração. A simples omissão de rendimentos não é necessariamente omissão dolosa. O dolo deve ser provado. (...) Com efeito, não merece reparos a decisão recorrida neste particular, eis que fundamentada nos exatos termos da jurisprudência desta Câmara e também deste Conselho. A matéria foi, inclusive, objeto da Sumula n° 14, que assim dispôs: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ...:e-b:•*•i MINISTÉRIO DA FAZENDA :'.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?dP ;,,711eitt j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, as súmulas têm aplicação é obrigatória, e o enunciado acima transcrito se aplica com exatidão ao caso em exame. O segundo ponto a ser analisado em sede deste recurso diz respeito à decadência parcial do crédito tributário em questão, no tocante ao ganho de capital auferido com a alienação de bem imóvel. Quanto a este item, o fundamento do lançamento pode ser encontrado no Termo de Verificação Fiscal, do qual se lê (fls. 34): Este terreno (...) foi alienado à IMOBILIÁRIA CANADÁ LTDA. em 24 de setembro de 1997, conforme contrato de cessão de direitos e obrigações, que anexamos ao presente Termo. O ganho de capital total importou em R$ 1.070.000,00, resultado do valor da alienação, R$ 1.100.000,00, menos o custo da aquisição, R$ 30.000,00. Como o pagamento foi parcelado, a tributação deveria ter sido efetuada no momento do recebimento de cada parcela. Para tanto é necessário efetuar o cálculo do percentual do ganho a ser aplicado sobre cada parcela recebida. A parcela A' já está atingida pela decadência, o que não aconteceu com a parcela Er. Inovando a posição negociai até então pactuada, os contratantes, GERVAS/0 MENEZES DE OLIVEIRA e ESPOSA versus !MOBILIARIA CANADA LTDA. alteraram a forma de pagamento da parcela B' quando as promissórias foram substituídas por uma dação em pagamento em 16 de agosto de 2000. A decisão recorrida, discordando do posicionamento adotado pela autoridade lançadora, foi proferida no seguinte sentido (fls. 409): Como as notas promissórias em questão foram recebidas pelo alienante em caráter pro soluto, como consta do contrato (fls. 305/309), o fato gerador do tributo ocorreu em 1997, na data da alienação do imóvel. Se este entendimento se aplica ainda que as notas promissórias não sejam quitadas, a fortiori quando a sua quitação resulta de um novo contrato de pagamento, como no presente caso.9 11 k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ‘,. :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘• SEXTA CÂMARA„e Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Conclui-se que já havia decaído, em dezembro de 2004, pelo decurso do prazo qüinqüenal, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário incidente sobre o ganho de capital apurado nesta operação.' De fato, da análise do referido contrato de compra e venda, celebrado em 24.09.1997 (fls. 306), consta a referida cláusula, que a seguir se transcreve: 3.3 — da natureza das notas promissórias — Todas as notas promissórias referidas nesta cláusula são da emissão da OUTORGADA CESSIONÁRIA, em favor dos OUTORGANTES CEDENTES, que as recebem em caráter 'pro soluto', títulos esses que, após o decurso de doze meses terão seus valores corrigidos de acordo com a variação do IGP/DI, tomando-se como data-base o mês de outubro de 1998 e a data do efetivo pagamento. Com efeito, a interpretação dada pela decisão recorrida está correta e encontra guarida na legislação fiscal. As vendas efetuadas com títulos pro soluto são consideradas vendas à vista, pois ao serem efetuadas tais transações, as partes se dão quitação do preço pactuado. Por isso, para fins fiscais, o fato gerador de eventual imposto (sobre ganho de capital) deve levar em consideração a data em que foi celebrado o contrato — computando-se o valor total da venda no mês da alienação, e não na data de vencimento dos títulos, pois naquela data (da celebração do contrato) houve a quitação do preço. Aliás, o entendimento deste Conselho de Contribuintes não destoa desta interpretação, como se vê dos seguintes julgados: LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Mantém-se a tributação integral, no exercício em questão, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), do lucro decorrente da alienação de imóveis, com parte do pagamento representado por notas promissórias vencíveis em exercícios subsequentes ao da alienação, recebidas em caráter "pró-soluto", com total e plena quitação do preço, em conformidade ao que determina o Art. 41, § 8° do RIR/80. Recurso parcialmente provido. (Ac. n° 104-16503, julgado em 18.08.1998, Rel. Cons. Maria Clélia Pereira de Andrade) to ' $.41: k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •-: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" pl>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012721/2004-74 Acórdão n° : 106-15.897 Assim, correto o entendimento de que foi extinto pela decadência o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em questão, já que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em setembro de 1997 e o lançamento somente foi efetuado em dezembro de 2004- isto é, passados mais de cinco anos daquela alienação. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 de Outubro de 2006. ROBERTA DE AZ 4.; DO FERREIRA PAcjtrrl 11 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015092/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfica para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44488
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfica para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PD! (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO RODRIGUES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DENTE dOr/ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 DE 2UÚ0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p- SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 Recurso n°. :122.589 Recorrente : EVANDRO RODRIGUES DE ARAÚJO RELATÓRIO EVANDRO RODRIGUES DE ARAÚJO, CPF 074.691.605-15, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1989 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls. 01 e seguintes foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da CARAIBA METAIS S/A, em decorrência de "Programa de Desligamento Voluntário”. A Delegacia da Receita Federal em Salvador negou o pedido, alegando ter o contribuinte decaído de seu direito cinco anos após o pagamento do imposto, que ocorreu em 1989, ocorrendo, assim, a decadência em 1994 e sendo o pedido de julho de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, não só por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item 11 do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, mas, também, no mérito, por esposar o entendimento de que os Planos de Incentivo à Aposentadoria não se equiparam aos PDV. 'I, tio É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. 102-44,488 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela, embora perfilhe o entendimento, de que o prazo é de prescrição. Entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104-79.72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103-16.585/95 e 103- 16631/95). O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando (0' 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1 0 do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário e daí é que se deve contar o prazo. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste Conselho (Ac. n°s. 103- 8656I88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128/96, 101-90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Ainda que adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito teria sido pleiteada fora do prazo, eis que, no exercício em tela o prazo para entrega da declaração de ajuste ocorreu no 1° semestre de 89 e o pleito de restituição é de julho de 1999. Ocorre, no entanto, que, a 28 de janeiro de 1999, a Coordenação- Geral de Sistema de Tributação emitiu o Parecer COSIT n° 04, no sentido de que os cinco anos se contariam da data da publicação do ato da SRF que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da IN. SRF n° 165 publicada no D.O.U.. de 6 de janeiro de 1999. Somente a 26 de novembro de 1999 é que o Ato Declaratório SRF n° 96 modificou esse entendimento. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 Considerando que o contribuinte pleiteou a devolução em julho de 1999, quando ainda não revogado o Parecer COSIT n°04 há que se julgar o pleito à luz da interpretação vigente à época em que o mesmo foi feito, por força no disposto no art. 2°, § Único, inciso XIII da Lei 9784/99. Quanto ao mérito, abarcado também pela DRJ — Salvador, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo à aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28)" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k e( SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em 1 (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III - fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empree ado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar-se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD,etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c)oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . of„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . #‘' Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados na Súmula 215 do E. STJ. No mesmo sentido é o Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGFN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Também o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31112198 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22112/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.015092/99-51 Acórdão n°. :102-44.488 aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamentos feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que: "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Saia das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. 40e 4r- / DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001362/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do art. 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EVANGELISTA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 çs..‘ it., riR UE*411 9E OLIVEIRA PR :19 4 TE ej, AOP , fr" °ENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.,,A) • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001362/95-00 Acórdão n°. : 106-09.784 Recurso n°. : 12.833 Recorrente : FRANCISCO EVANGELISTA DE FREITAS RELATÓRIO Contra FRANCISCO EVANGELISTA DE FREITAS, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 2.201,36 UFIR, mais encargos legais, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando ter deduzido doações a entidade reconhecida de utilidade pública por lei estadual, conforme documentos que junta. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°. 781/96, de fls. 51, cuja ementa leio em sessão. I! Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, i i = tempestivamente, às fls. 58, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando toda a! ! . argumentação expendida na fase impugnatória. i _ .: .:1 1 É o Relató liirak i ri5Ple i a 11 11 1 21E I i 1:( E 31 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001362195-00 Acórdão n°. : 106-09.784 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13 1 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer: "IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo;e1 II - Matéria tributável; III - Norma legal Infringida; IP: e - 3 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001362/95-00 Acórdão n°. : 106-09.784 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. HENRIQU ORLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.001362/95-00 Acórdão n°. : 106-09.784 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 , it iN 1998 411 Dl iukTÓ Co DRlG1D OLIVEIRA V 'ENTE Ciente em C) 5 • 98,01, I Ir . 4. PROCU -Pe.' eAF 1 NDA Ni 10 s -. Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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4657798 #
Numero do processo: 10580.006285/2005-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38303
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações • principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 30, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ~Csr Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 39 9 JUDITH r, ., ' 1 • MARCONDES ARMANDO -, esidente A ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano - I Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado I • (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 _ Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 40 Relatório Contra o Contribuinte supracitado foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 05, para exigir o crédito tributário de R$ 1.433,50 (hum mil quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do exercício de 2000, cujo prazo final era o dia 15/02/2001. Referida DCTF foi entregue em 04/03/2005, com 50 (cinqüenta) meses de atraso. O Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/08/2005, e apresenta a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 30 e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. • Intimada do feito fiscal em 07/07/2005 (AR à fl. 11), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: PRELIMINARES 1. Que somente tomou conhecimento do Auto de Infração quando se dirigiu à DRF em Salvador, em 20/07/2005, a fim de entregar alguns documentos referentes ao processo de fiscalização ao qual sua empresa estava submetida, uma vez que a intimação do feito havia sido feita por meio postal, nunca tendo chegado à sede de empresa. 2. Que o prazo para defesa já estava sendo contado desde o dia 04/07/2005, expirando em 02/08/2005, o que, por si só, caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois somente o extrato do processo que obteve não é suficiente para que possa 11 oferecer impugnação adequada. 3. Que há flagrante nulidade quanto ao procedimento adotado, por não ter observado os mínimos critérios legais inerentes à citação e/ou intimação inicial para o processo administrativo, visto que não recebeu intimação postal, nem tampouco citação por edital. 4. Que o processo deve ser extinto, ou, ao menos, que deveria lhe ser concedido prazo para tomar conhecimento das pendências que porventura existam, a fim de que o termo de encerramento seja lavrado na mais absoluta lisura (transcreve jurisprudência). 5. Que a empresa, desde o início do procedimento fiscal instaurado contra ela, sempre foi intimada em sua sede, nunca deixando de apresentar quaisquer documentos, nem deixando de comparecer a quaisquer intimações, não sendo razoável que a Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 41 exigência de multas acessórias não tenha sido feita pessoalmente, mas por via postal. NO MÉRITO 1. Que todas as declarações foram entregues espontaneamente, conforme se verifica por suas datas de protocolização. 2. Que a empresa é de Natureza Jurídica (Individual), não tendo recursos de grande monta para sanar tais pendências, sem comprometer suas atividades-fim. 3. Que não há motivo legal para a imputação do Auto de Infração, sem que a empresa possa encaminhar a documentação que se encontra em seu poder, dirimindo, assim, quaisquer dúvidas que pairem sobre sua idoneidade. • 4. Que o dispositivo legal apontado não foi infringido, mormente se o que deu causa foi fato de terceiro e não deliberação da própria empresa. 5. Se ultrapassadas as preliminares, requer que, no mérito, seu pleito seja provido. Em 07 de fevereiro de 2006, os I. Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N° 09.511 (fls. 16 a 19), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. OBRIGAÇÕES ACESSóRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. Lançamento Procedente". Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 42 Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 03/03/2006 (AR à fl. 22), a Interessada protocolizou, em 06/04/2006, o recurso de fls. 23 a 33, repisando, basicamente, os argumentos constantes da peça impugnatória, em especial que: 1. A inobservância, por parte da Receita Federal, dos princípios que regem o sistema fiscal-tributário nacional, resultou na referida autuação que, se mantida, implicará em graves lesões ao patrimônio da Recorrente. 2. O legislador, ao instituir a possibilidade de através da denúncia espontânea, afastar a aplicação de penalidades, buscou incentivar a legalidade de boa conduta dos contribuintes, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza jurídica do objeto da denúncia espontânea, se obrigação acessória ou se obrigação principal (art. 138, CTN). 1 3. Tal distinção deve-se unicamente ao ímpeto arrecadatório do Fisco, encontrando obstáculo para sua aplicação tanto na lei como na doutrina. Na lei, considerando-se as disposições contidas nos artigos 87 e 113 do CTN. Quanto à doutrina, transcreve entendimento de Mizabel Derzi, em atualização à obra de Aliomar Baleeiro. 4. Transcreve, ainda, Acórdãos do STJ, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 5. A aplicação de multa em valores escorchantes tem efeito confiscatório por ultrapassar os limites ao poder de tributar conferidos ao Estado, ferindo norma constitucional (art. 150, CF/88). 6. Ao sancionar de tal forma o descumprimento de uma obrigação acessória, a Administração Pública também fere • drasticamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Consoante vasta jurisprudência, o valor máximo permitido a multas desta natureza é de 30% (transcreve ementas de decisões judiciais). 8. Requer, finalizando, o provimento de seu apelo, bem como que seja determinada imediata suspensão de todos os procedimentos tendentes à cobrança do crédito tributário reputado devido e, em especial, o cancelamento das declarações simplificadas apresentadas, haja vista o prejuízo que eventual diligência executiva irá causar ao contribuinte, que se encontrará, por estes fatos, em situação irregular perante a Receita Federal e impossibilitado de obter CND's ou CPND' s. À fl. 34 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. ~-4 Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 43 Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 36). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 17/10/2006, numerado até a folha 37 (última). É o Relatório. • • Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 44 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, além de argumentos referentes ao alegado efeito confiscatório da multa exigida e à pretensa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Interessada traz à colação, no mérito, argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. Quanto à preliminar argüida, qual seja, ter a multa efeito confiscatório, ofendendo os supracitados princípios, a mesma não merece acolhida, uma vez que a penalidade 111 de que se trata está legalmente fundamentada, como indicado no próprio Auto de Infração. Isso posto, eu a rejeito. No que se refere ao mérito, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, referente ao quarto trimestre de 2000, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato, apenas argumentando que o mesmo não caracteriza infração. A Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, objeto deste litígio. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea • da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como argumenta a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp no 2582411PR, publicado no DJ de 02104/2001; ~4( • Processo n.° 10580.006285/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.303 Fls. 45 • REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 246963/PR, 1' Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, data da Decisão 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações 41P de contribuições tributos federais — DCIT. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001609/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO MENSAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O levantamento do acréscimo patrimonial com a utilização de dados anuais inibe a identificação do momento da percepção da renda. IRPF - EX.: 1993 e 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - DUPLA INCIDÊNCIA - Aplicada a penalidade de ofício para a omissão de rendimentos, ilegal a incidência de outra destinada a punir a mora pela respectiva entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual, uma vez que esta se encontra inserida no comando legal daquela. CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O lançamento deve conter os artigos da lei que determinam a incidência tributária e os acréscimos pertinentes, bem assim, aqueles que permitam maiores esclarecimentos ao sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-45.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que negavam provimento apenas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1996.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX. 1993 e 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - DUPLA INCIDÊNCIA — Aplicada a penalidade de ofício para a omissão de rendimentos, ilegal a incidência de outra destinada a punir a mora pela respectiva entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual, uma vez que esta se encontra inserida no comando legal daquela. CERCEAMENTO DE DEFESA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — O lançamento deve conter os artigos da lei que determinam a incidência tributária e os acréscimos pertinentes, bem assim, aqueles que permitam maiores esclarecimentos ao sujeito passivo Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO UCHÔA PACHECO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que negavam provimento apenas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1996 À , j :1 J,..._ ,,,/ -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA -- /EC----PRESIDENT/ /,` ..., ..a- NAURY FRAGOSOAKA ) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41W> Processo n° 10435 001609/2001-39 Acórdão n° 102-45682 Recurso n° 130 004 Recorrente . ANTÔNIO UCHÔA PACHECO RELATÓRIO Procedimento de verificação do cumprimento das obrigações vinculadas ao Imposto sobre a Renda — Pessoa Física do contribuinte, supra identificado, que abrangeu os anos-calendários de 1992 a 1996, e resultou na constituição do crédito tributário, mediante Auto de Infração e demonstrativos que o integram, lavrado em 24 de junho de 1998, em valor de R$ 1542,404,43, motivado pelas infrações à legislação do referido tributo, dadas por a) omissões de rendimentos decorrentes do trabalho, com vínculo empregatício prestado à pessoas jurídicas no ano de 1992, em valor equivalente a 7198,92 UFIR, em 1993, a 10.406,52 UFIR, e em 1994, R$ 6.247,39 constatadas nas declarações apresentadas em atraso e naquelas retificadoras, todas durante o procedimento fiscal, b) omissões de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício prestado à pessoas físicas, nos meses de janeiro a dezembro de 1992, de 1993, de 1994, de 1995 e meses de janeiro a junho e dezembro de 1996, conforme relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3 a 5, arbitrados com lastro nos valores originais aplicados em instituições financeiras, obtidos do confronto entre rendimentos mensais das aplicações financeiras e os índices de rendimento médio informados à Receita Federal. A penalidade aplicada foi agravada em função de não constar atendimento ao pedido de esclarecimentos contido em Termo de Intimação n.° 21/98, 2 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s":,-.4=1;n,;;; SEGUNDA CÂMARAkw) Processo n° . 10435 001609/2001-39 Acórdão n°. : 102-45.682 c) omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis, meses de janeiro a dezembro de 1992, de 1993, de 1994, de 1995 e fevereiro a dezembro de 1996, como relacionados na referida Descrição dos Fatos, e ainda, d) acréscimo patrimonial a descoberto, anual, em 1996, em valor de R$ 127.180,00, conforme demonstrativo à fl.. 120 O primeiro grupo de infrações — omissão de rendimentos decorrentes do trabalho, com vínculo empregatício, prestado à pessoa jurídica — teve por fundamento a ofensa aos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988; 1.° a 3..° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e artigos 4.° e 5.,° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991; o segundo grupo, essa fundamentação acrescida dos artigos 8.° da lei n.° 7713/88, 6.° da lei n..° 8383/91, 7..° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e artigo 3.° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995 Os rendimentos de aluguéis e a omissão caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto tiveram por lastro a mesma base legal do segundo grupo, acrescida do artigo 11 da lei n.° 9250/95 Deve ser esclarecido que o contribuinte não havia apresentado as declarações de ajuste anuais do imposto de renda relativas aos anos-calendários de 1992 e 1993, exercícios de 1993 e 1994, conforme consta do cadastro CPF, tela on-line à fl. 23, tendo sanado a irregularidade durante o procedimento de ofício, em 23 de abril de 1998. Representado por seu patrono Arkimenes Torres, OAB/PE n° 15.289, apresentou seu inconformismo quanto ao feito trazendo em preliminar a questão relativa à nulidade, por ausência da fundamentação legal atinente à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --ritgakí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mj 7~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45 682 penalidade Quanto ao mérito, entendeu incabível a penalidade por uma vez ausentes as infrações por omissões de rendimentos pois estes constaram de suas declarações apresentadas a destempo e daquelas retificadoras, que devem ser consideradas corno espontâneas, em face da conclusão do feito ter ocorrido em momento posterior aos 60 (sessenta) dias do prazo previsto no artigo 7.°, § 2.° do Decreto n.° 70235/72 combinado com o comando contido no artigo 138 do CTN, afirmou que o autor do feito não lhe ofertou a oportunidade de recolher os tributos devidos com os benefícios da espontaneidade, na forma do artigo 47 da lei n.° 9430/96. A conversão dos rendimentos de aplicações financeiras informados à Receita Federal pelo índice de rendimento médio do mês, para fins de apuração dos valores originais aplicados mensalmente, de forma a dar lastro ao arbitramento dos rendimentos mensais percebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, foi considerada absurda pelo contribuinte em virtude de não aproveitar o valor aplicado no mês anterior, como se a cada mês nova percepção de rendimento gerasse a aplicação atual Solicitou correção de valores declarados incorretamente no ano anterior, de 1995 e no de 1996, conforme indicado em relação; e, finalizou, pedindo a exclusão da penalidade agravada. Protestou pela apresentação de outras provas e pelos esclarecimentos sobre como o Fisco encontrou os valores das aplicações financeiras, sobre a verdadeira variação patrimonial no ano-calendário de 1996 e inquiriu sobre a reaplicação de capital para fins da tributação mensal arbitrada com base das aplicações financeiras. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o feito parcialmente procedente afastando a preliminar de nulidade motivada por fundamentação legal não adequada porque inaplicável ao contexto, em face do referido ato conter todos os itens necessários à sua eficácia. No mesmo passo, afastou a questão da espontaneidade adquirida em decorrência do prazo legal de 4 /1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA *. -;,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No, • ", zs*, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 60 (sessenta) dias do artigo 7.° do Decreto n ° 70235/72, em virtude deste possibilitar o pagamento sem os acréscimos decorrentes do procedimento de ofício, e em face de não constar documento comprobatório dessa atitude no processo Explicou que o pagamento dos tributos declarados, após o início do procedimento fiscal, deve ser concretizado em 20 (vinte) dias da data em que ciente desse fato, na forma do artigo 47 da lei n.° 9430/96. Comprovado não ter havido a manifestação do contribuinte nesse sentido, perfeitamente cabível o lançamento acompanhado dos acréscimos legais pertinentes. Entendeu incorreta a metodologia aplicada para o levantamento da matéria relativa aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no tocante àqueles com lastro nos valores originais aplicados, obtidos do cruzamento entre os rendimentos pagos pelas instituições financeiras informados à Receita Federal e os índices médios de rentabilidade informada ao Autor do Feito, uma vez que partiu do princípio de que os valores originais aplicados constituíram rendimentos mensais omitidos. Deveria, então, no mínimo considerar os valores aplicados em cada mês como origem daqueles do mês imediatamente subseqüente. Considerando esse posicionamento, excluiu os valores relacionados às fls 285 e 286, relativos aos anos-calendários de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, e também a respectiva penalidade de ofício Considerou correta a posição do Fisco quanto aos rendimentos que, omitidos, constaram das declarações apresentadas a destempo e daquelas retificadoras, que integraram o feito, submetendo-se à penalidade de ofício, uma vez que a correção deu-se durante o procedimento fiscal. Do mesmo modo, manteve a omissão de rendimentos caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto Afastou a aplicação da penalidade agravada, em função do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n '"...̀ "k: SEGUNDA CÂMARA k"`A Processo n° : 10435001609/2001-39 Acórdão n° 102-45 682 atendimento parcial ao pedido de esclarecimentos efetuado pelo Fisco e limitou a penalidade pelo atraso na entrega das declarações, nos exercícios de 1993 e 1994, a 20% do valor do imposto apurado em cada uma delas, por aplicação do artigo 27 da lei n,.° 9532/97 Concluiu a decisão com quadro sintético dos valores excluídos e mantidos, e dela recorreu de ofício a este E Primeiro Conselho de Contribuintes, em vista do crédito tributário exonerado situar-se em patamar superior a R$ 500.000,00. Representado por um de seus patronos Gláucio Manoel de Lima Barbosa, OAB/PE n.° 9934, manifestou o contribuinte seu inconformismo com a decisão de primeira instância, e trouxe a seguinte argumentação 1 preliminar sobre cerceamento da defesa por excesso de fundamentação legal, 2. penalidade pelo atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1993 e 1994, indevida, em face de ter a conclusão do feito transcorrido há mais de 60 (sessenta) dias do prazo do início do procedimento de ofício, e, ainda, porque quitou-as quando da entrega das ditas declarações, conforme cópia dos DARF 's juntada à peça recursal — valor de R$ 165,74, 3 Entendeu inaplicável a penalidade de ofício para os rendimentos constantes nas declarações apresentadas a destempo e nas retificadoras, pois espontâneas em face do esgotamento do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a continuidade do procedimento e na forma do artigo 138 do CTN, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw,d SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435 001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 4. Os tributos decorrentes das declarações retificadoras foram objeto de parcelamento conforme documentos juntados à peça recursal, 5 O acréscimo patrimonial a descoberto é justificado pelos rendimentos tributáveis e outros declarados no ano-calendário anterior, somado àqueles tributados no próprio ano-calendário, conforme cálculos demonstrativos, 6 Inconstitucionalidade da exigência de juros moratórias com lastro na taxa SELIC, 7. requer diligência, perícia, juntada posterior de provas e a manutenção de todos os termos da peça impugnatória Observo que a cópia dos DARF's relativos às penalidades moratórias referem-se aos exercícios de 1996 e de 1997, fl.. 323 e 340. Principais documentos que compõem o processo Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 2 a 22 Demonstrativos de Omissão de Rendimentos, Exercícios de 1993 a 1997, fls. 110 a 120-V-I. Decisão DRJ/RCE n..° 2251, de 15 de dezembro de 2000, fls 278 a 290-V- II Recurso Voluntário, fls., 296 a 305-V-II, e 395 a 404-V-III, e documentos que o integram, fls 306 a 362-V-III, 405 a 462-V-III Termo de Intimação dirigido ao contribuinte, n.° 21, de 19 de março de 1998, fls. 65 a 67-V-I, e pedido de prorrogação do prazo para o atendimento em 9 de abril de 1998, contendo na face a respectiva concessão, f1.83-V-1 Informação 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °0 .u»;(0 -- -"k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435 001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 prestada pelo fiscalizado, em atendimento à citada Intimação, fl. 84-V-I, contendo declarações retificadoras para os exercícios de 1993 a 1997, fls. 85 a 109-V-I, apresentadas em 23 de abril de 1998 Termo de Intimação n.° 030, de 30 de abril de 1998, fls. 69 e 70-V-I, dirigido ao Banco do Estado de Pernambuco S/A, para que este informasse a taxa de rentabilidade média de aplicações financeiras nos anos de 1993 a 1996 Juntada cópia do processo n..° 10480.010251/98-13 que conteve solicitação do contribuinte para anexar a procuração aos patronos Arkimenes Torres, OAB/PE 15.289, Gláucio Manoel de Lima Barbosa, OAB/PE n.° 9934, Edson de Melo, OAB/PE n.° 05224, e Nívea Bezerra Cavalcanti Boekmann, OAB/PE n.° 02138-E, fls. 275 a 278-V-I I Juntada a cópia do processo 10480.001222/2001-37, destinado ao Arrolamento de Bens, fls. 364 a 384-V-III. Arrolamento de bens para seguimento do processo, fls.. 365 a 384- V-II, e 468 a 502-V-III É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :MIK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‹~I Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45 682 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Considerando que a peça recursal encontra-se voltada a diversos aspectos legais e ratifica integralmente os argumentos expendidos na Impugnação, devo, para melhor entendimento, separar e identificar os itens deste voto 1 Preliminares 1.1 - Cerceamento da defesa dado pela multiplicidade de atos integrantes da fundamentação legal A hipótese de incidência tributária traduz as condições gerais detentoras de todos os contornos necessários a indicar, com perfeição, se determinado ato jurídico subsume-se em seu campo de abrangência Ocorrido o ato jurídico e atendidos os pressupostos legais de incidência, nasce a obrigação tributária A maioria dos tributos, atualmente, tem os procedimentos de verificação da incidência, da determinação da base de cálculo e do pagamento atribuídos ao próprio contribuinte. Ao Estado, a incumbência de verificar, por auditoria, a movimentação econômica e financeira daqueles praticantes dos atos no campo da incidência tributária e em assim sendo, a correta aplicação dos determinativos legais pertinentes Verificada infração ao impositivo decorrente da lei, exige-se, de ofício, o respectivo tributo e os acréscimos pertinentes Para esse fim, o instrumento de constituição do crédito tributário deve encontrar-se devidamente fundamentado, 9 (1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10435.00160912001-39 Acórdão n° 102-45682 isto é, ter informado a previsão legal que determina a obrigação não cumprida, incluindo, nesta, aquela relativa aos acréscimos pertinentes, para que o fiscalizado consiga identificar a infração praticada, analisar os procedimentos desenvolvidos, e decidir quanto à contestação ou pagamento Essa determinação consta do artigo 10, IV, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, que, no seu todo, trata dos requisitos obrigatórios do Auto de Infração "Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do autuado, II - o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" É claro que o feito poderia ter, apenas, a hipótese de incidência tributária infringida pelo contribuinte, fato que, sem dúvida, poderia dificultar o seu entendimento, em vista de que a determinação legal isolada, na maioria das situações, não permite a visão completa dos procedimentos que por ele deveriam ter sido desenvolvidos. Assim, por exemplo, uma omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, poderia II / lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,w 2,%„7.n*: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 perfeitamente ser tipificada como infração ao artigo 3,.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda de uma forma geral, mas esse enquadramento, isolado, não permitiria uma perfeita identificação dos procedimentos inerentes ao contribuinte Assim, seguindo no texto do referido ato legal, encontramos o artigo 8.° que determina a sujeição ao tributo quando ocorrer a situação descrita e este leva ao cálculo na forma do artigo 25 Ainda, a complementar a informação, seriam citados, os artigos 4.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e o 6°, II, da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, que alteraram o prazo de recolhimento do tributo De outro lado, tendo em vista a sujeição dos fatos às leis em vigor à época em que ocorreram, e que a legislação modifica-se tentando acompanhar a dinâmica inerente à economia dos países em desenvolvimento, nas infrações que se estendem a mais de um exercício, não raro, o comando infringido tem por lastro ato legal diferente. Daí, a multiplicidade de atos legais a compor o enquadramento tributário, e o motivo para que alguns Auditores-Fiscais utilizem instruir o Auto de Infração com uma fundamentação mais abrangente O feito teve a seguinte fundamentação a tributação dos rendimentos decorrentes do trabalho, com vínculo empregatício, prestado à pessoa jurídica, decorreu dos comandos legais contidos nos artigos 1.0 a 3,.° da lei n..° 7713, de 22 de dezembro de 1988; 1.0 a 3.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e artigos 4.° e 5.° da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991; o segundo grupo de infrações teve a mesma fundamentação, apenas, acrescida dos artigos 8.° da lei n.° 7713/88, 6.° da lei n,° 8383/91, 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e artigo 3.° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. Os rendimentos de aluguéis e a omissão caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto tiveram por lastro a mesma base legal do segundo grupo, acrescida do artigo 11 da lei n.° 9250/95 11 /71, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -i—kgs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 Como se verifica dos artigos trazidos como fundamento à incidência tributária, temos que se referem às alterações da legislação do tributo a partir de 1988, de 1990, de 1991, e de 1995, artigos 1.0 das leis 7713/88 e 8134/90, 4.° da lei n.° 8383/91, e 7.° da lei n.° 8981/95, respectivamente, sobre sua incidência à medida que os rendimentos forem percebidos, artigos 2.° das leis citadas, enquanto o 3.° da lei n ° 7713/88, informa quais rendimentos encontram-se sujeitos ao tributo e o 30 da lei n ° 8134/90, da incidência na fonte dos rendimentos pagos por pessoas jurídicas, o 80 da lei n.° 7713/88, sobre a incidência do tributo para as pessoas físicas que percebem rendimentos de outras pessoas físicas, o artigo 4.° da lei 8383/91, o 8.° da lei n.° 8981/95, e o 3.° da lei n.° 9250/95, tratam da tabela de incidência do tributo, enquanto o 8.° da lei n.° 9250/95, da tabela de incidência anual do tributo Portanto, não há qualquer empecilho na fundamentação utilizada uma vez adequada ao perfeito enquadramento das infrações e com intuito de melhorar o entendimento daqueles não devidamente capacitados para esse fim Como aqui não se trata do próprio contribuinte contestando o feito, mas de patrono, detentor de formação profissional na área das leis, com intuito de defesa dos interesses dos mais fracos, não é de se admitir qualquer incompreensão dos determinativos legais utilizados, uma vez claros e adequados aos anos-calendários objeto do lançamento 1 2 - Ausência de fundamentação legal para as penalidades Verifica-se na peça recursal que o ilustre patrono ratificou integralmente as alegações constantes da impugnação Naquela, presença de preliminar de nulidade do feito por ausência de fundamentação legal atinente à penalidade aplicada 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n° . 102-45 682 Esse impeditivo já foi muito bem esclarecido no julgamento de primeira instância, fato que poderia excluí-lo desta, caso o ilustre patrono houvesse entendido seu conteúdo Naquela oportunidade afirmou a referida autoridade que a peça impugnatória conteve engano ao identificar o artigo do Decreto n,.° 70235/72 reportando-se, indevidamente, ao feito como se constituído por Notificação de Lançamento, e informou sobre o engano cometido pelo impugnante pois lançamento por Auto de Infração e que este se encontrava devidamente formalizado contendo todos os requisitos legais pertinentes No entanto, em face da persistência, parece-me que o ilustre patrono deseja que sejam identificadas em qual folha do processo e se integrante do feito, consta o referido indicativo legal, o que requer seja este voto esclarecedor da dúvida existente Assim, cabe complementar que o enquadramento legal da penalidade e dos juros moratórias acompanham o respectivo Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Imposto de Renda Pessoa Física, parte integrante do Auto de Infração, fl.. 20, enquanto aquela relativa à penalidade pelo atraso na entrega, fl.. 22 2 - Mérito 2.1 Multa por atraso na entrega das declarações de ajuste anuais relativas aos exercícios de 1993 e 1994 — inaplicabilidade em face da espontaneidade e dos pagamentos efetuados Passando às questões atinentes ao mérito, entendeu indevida a penalidade moratória pela entrega das declarações de ajuste anuais, exercícios de 1993 e 1994, porque o Fisco deixou transcorrer mais de 60 (sessenta) dias do último ato indicativo de sua ação sem qualquer comunicação sobre a continuidade, fato que implicou no entendimento de que esta havia sido concluída e na espontaneidade nos seus procedimentos a partir desse marco. //' ( ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10435.00160912001-39 Acórdão n° 102-45.682 Ainda, quanto ao mesmo assunto, informou que efetuou a quitação das penalidades moratória no dia 23 de abril de 1998, bem assim do tributo gerado pelas retificadoras, de forma parcelada, conforme constante dos documentos juntados à peça recursal Daí, entender que o seu procedimento foi efetuado sob o manto da espontaneidade e se encontra beneficiado pela dispensa da penalidade moratória A penalidade moratória aplicada decorreu de infração relativa à entrega das declarações de ajuste anuais desses exercícios, caracterizada pela submissão à previsão legal e o não cumprimento nos prazos fixados em lei Cumprida a obrigação após o início da ação fiscal, a penalidade compôs o crédito tributário dela decorrente O afastamento requerido, com lastro na espontaneidade, não encontra amparo na legislação em vigor à época dos fatos, nem atualmente Essa justificativa decorre do fato da dita obrigação acessória ser fixada por lei e, anualmente, ratificada por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, obrigação "de fazer" Assim, uma vez não cumprida, torna-se exigível a partir do momento em que o fisco constitui o respectivo crédito, e se encontra fora do conceito da denúncia espontânea porque não se vincula diretamente com a obrigação principal, não tem conotação criminal e não se constitui fato denunciável porque de conhecimento da Administração Tributária Destarte, a conclusão do feito após o transcorrer do prazo para pagamento dos tributos, na forma espontânea prevista no artigo 7.° do Decreto n 70235, de 6 de março de 1972, não tem qualquer relação com a penalidade moratória pelo atraso na entrega das ditas declarações 14 '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .): _ -,' ,-1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~0.1 Processo n° . 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45682 Essa penalidade moratória foi tipificada no artigo 8.° do Decreto-lei n ° 1968, de 23 de novembro de 1982, a seguir transcrito, porque era o fundamento legal aplicável à época dos fatos. "Art. 80 . Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago " No entanto, como o feito decorreu do procedimento de ofício, nesses exercícios também foi cobrado o tributo declarado tardiamente com acréscimo da penalidade de ofício, prevista no artigo 4°, I, da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, combinado com o artigo 44, I, da lei n ° 9430, de 27 de dezembro de 1996, que também incide sobre o imposto devido no período e penaliza a falta de declaração "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,"(Grifei) Portanto, a se manter a dita penalidade moratória, caracterizado o bis in idem, dupla penalização, por um mesmo ente, sobre um determinado fato jurídico tributário Nesse passo, com a devida vênia da Autoridade Julgadora a quo, devo discordar da sua posição porque não cabe apenas a limitação da dita penalidade moratória na forma do artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997, mas a sua exclusão do feito por imposição indevida em face da penalidade de ofício, na forma do artigo 4.°, I, da lei n.° 8218/91. 1115 ( /) MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n° . 1 02-45 682 Cabe ressaltar que os recolhimentos da penalidade moratória, em valor de R$ 165,74, fl. 422 e 439, citados pelo recorrente, não se reportaram às declarações dos exercícios de 1993 e 1994, mas àquelas relativas aos exercícios de 1996 e 1997 No entanto, essas obrigações foram cumpridas no prazo legal, segundo a tela on-line do cadastro CPF, logo indevidos e ineficazes em termos processuais 2.2 — Penalidade de ofício indevida para o tributo resultante das declarações apresentadas durante o procedimento Entende inaplicável a penalidade de ofício para os rendimentos constantes nas declarações apresentadas a destempo e das retificadoras, pois espontâneas, na forma do artigo 138 do CTN, em face do esgotamento do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a continuidade do procedimento A questão relativa à espontaneidade, pelo transcorrer dos 60 (sessenta) dias do último ato indicando a ação fiscal, já foi abordada no item anterior, mas dirigida ao aspecto da penalidade pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1993 e 1994 Então, resta esclarecer as demais ligações desse dispositivo com a continuidade do procedimento fiscal O prazo constante do artigo 7.° do Decreto n.° 70235/72 tem por objeto dar contornos ao procedimento de ofício e excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores Dessa forma, ao tempo em que garante o contribuinte quanto à eventuais golpes de terceiros em nome da fiscalização, inibindo qualquer hipótese de pedidos verbais, assegura ao Fisco, a exclusão de qualquer iniciativa para correção de erros, com requisitos da espontaneidade Caso contrário, perderia sentido a existência do Fisco, pois que remota a possibilidade de detecção de infrações, se possível a correção destas, durante a investigação A \16 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr °C..4 SEGUNDA CÂMARA 0:4=f1:•.-kâ4 Processo n° : 10435.001609/2001-39 Acórdão n°. 102-45,682 "Art 70 O procedimento fiscal tem início com. I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1 0, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos " Porém, não pode o Fisco ficar, permanentemente, impondo ao contribuinte obrigações, cuidados e atenção aos seus Auditores e daí a limitação temporal para que se completem as verificações ou informe sobre sua continuidade ao fiscalizado. Caso não sinalizado nesse sentido, após 60 (sessenta) dias do último ato formai indicador do procedimento investigatório, o contribuinte readquire os requisitos da espontaneidade que implicam em possibilidade do pagamento dos tributos devidos sem a imposição da penalidade de ofício. Para esse fim, a aplicabilidade do artigo 138 do CTN, que requer seja a responsabilidade excluída pela espontaneidade, desde que a denúncia apresente-se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros moratórios. "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-7 ihrlg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni'Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10435 001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 Não sendo efetuada a quitação dos tributos declarados no momento em que a exclusão da espontaneidade estava vigendo por força da perda dos efeitos dos atos praticados pelo Fisco, na forma do § 2.° do artigo 7.° do referido Decreto, e, na sequência havendo a conclusão do procedimento interrompido com a efetivação do lançamento dos tributos declarados, correto o procedimento, dada a não observação dos requisitos do artigo 138 do CTN. 2.3 — Tributos decorrentes das declarações retificadoras foram objeto de parcelamento. Não se constata na documentação juntada à peça recursal o parcelamento do imposto resultante das declarações apresentadas a destempo, nem daqueles constantes das retificadoras Talvez, o ilustre patrono referiu-se ao parcelamento, em até 6 (seis) vezes, constante do recibo de entrega desses documentos. Mas, de longa data conhecido que as condições para o pagamento do tributo declarado são válidas apenas para as declarações entregues no prazo normal, fato que implica ter o tributo apurado prazo fixado em ato normativo para o vencimento em parcelas Quando ocorre a entrega a destempo, regra geral, os prazos legais permitidos já se encontram vencidos, fato que impede a utilização dessa modalidade de parcelamento. Entregue a declaração a destempo e, como nesta situação, estando vencidos os prazos para o parcelamento na declaração, o saldo de imposto a pagar constitui-se em dívida sujeita a acréscimos legais a partir do vencimento da quota única do imposto apurado na declaração, devendo ser pago à vista ou motivo de confissão de dívida e pedido de seu parcelamento, independente da declaração, conforme determinação do artigo 91 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e alterações posteriores 18 1 „./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n°. 102-45.682 2,4 - Acréscimo patrimonial a descoberto justificado pelos rendimentos declarados no ano-calendário anterior. O acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado mediante o confronto dos rendimentos declarados, acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras com as aplicações efetuadas constantes da declaração de bens do exercício de 1997, conforme demonstrativo à fl. 120. Comprovado o excesso de aplicações sem o devido respaldo financeiro, configurou-se a presunção legal de omissão dos rendimentos em montante equivalente A declaração de ajuste anual deve conter elementos que espelhem fielmente a movimentação econômica do contribuinte durante o ano-calendário e ter a documentação comprobatória como suporte aos seus dados, porque serve como instrumento de prova complementar aos fatos questionados pelo Fisco sejam relativos ao próprio ano-calendário, sejam atinentes àqueles do futuro, com vínculos no passado. Destarte, os rendimentos declarados e tributados no ano-calendário somente podem ser utilizados como fonte das aplicações de outros se não consumidos naquele de referência Além desse requisito, devem constar da declaração de bens como disponibilidade em poder do contribuinte e ter comprovação justificadora de sua posse em confronto com a ausência de rentabilidade por situar-se em caixa próprio Nas declarações retificadoras apresentadas não se constata a existência de qualquer disponibilidade em poder do contribuinte, e, de outro lado, não há qualquer justificativa a esse título. Assim, imprópria a argumentação para fins de excluir a tributação do rendimento omitido caracterizado pelo acréscimo patrimonial a descoberto. 1/119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA T-'Attg", 50, Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n°. 102-45 682 No entanto, a forma de apuração da evolução patrimonial merece melhor análise em face da incidência tributária do Imposto sobre a Renda Esse tributo é do tipo que determina o pagamento do imposto à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, antes de qualquer atitude de formalização do respectivo crédito tributário pelo fisco Assim é que os rendimentos percebidos são tributados ou pelas fontes pagadoras ou pela própria beneficiária, no caso daqueles oriundos de outras pessoas físicas ou de ganhos de capital. O tributo assim pago pode ser definitivo ou sofrer ajuste ao final do período — ano-calendário — mediante submissão à tabela progressiva anual Alguns rendimentos, bem assim ganhos de capital, têm tributação definitiva já na primeira subsunção, ou seja, não se sujeitam à incidência anual. Outros, caso do resultado da atividade rural, não se submetem à incidência mensal, porque decorrentes da exploração de um patrimônio especial, com fato gerador complexivo que se completa no último dia do ano-calendário, enquanto o resultado positivo comporá a renda tributável anual do contribuinte Desta forma de tributação, decorre que o pagamento do tributo, à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, pode coincidir com o apurado após a incidência da tabela progressiva anual — casos em que o rendimento é fonte única, repetindo-se ao longo dos meses do ano, enquanto ausentes deduções aproveitáveis na declaração - mas, na maioria das situações, resulta diferente daquele pela existência de pagamentos não submetidos à incidência mensal por situarem-se abaixo do limite de isenção, ou pela adição dos resultados positivos da atividade rural; ou, ainda, pelo aproveitamento das deduções não ligadas ao rendimento. ,A 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -",41:-•:";- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO, • Erw SEGUNDA CÂMARA \t,'-~ Processo n°.: 10435 001609/2001-39 Acórdão n° . 102-45 682 Evidencia-se, portanto, que o fato gerador do tributo é da modalidade complexiva, porque se completa no último dia do ano-calendário, mas a tributação obrigatória ocorre a cada percepção de rendimento ou ganho de capital, exceto a produção da atividade rural Dessa conclusão, poderiam visualizar impossibilidade de apuração mensal de acréscimos patrimoniais porque não se combinaria com fato gerador complexivo, no entanto, correto esse procedimento em virtude dos pagamentos efetuados quando de cada percepção de rendimento Adotada a verificação anual, ofensa ao princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 150, II da Constituição Federal, pois tratamento desigual a contribuintes em situações idênticas "Artigo 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" O levantamento anual não permite a identificação de omissão de rendimentos mensais por acréscimos patrimoniais enquanto, nesses casos, a aplicação da tabela progressiva anual implica em tratamento distinto e mais benéfico ao infrator, pois com tributação posterior. Então, possível e obrigatória a tributação dentro do próprio ano- calendário, decorre que o fisco deve efetuar levantamento de modo a identificar corretamente o momento da ocorrência do conseqüente tributário que tenha por 21 ()/' ) \,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z;O: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435 001609/2001-39 Acórdão n° 102-45 682 molde perfeito a hipótese de incidência contida na lei Destarte, levantamento anual da evolução patrimonial não informa corretamente o mês em que ocorrido o fato jurídico motivador da incidência do tributo, e pode gerar tributação incorreta, com prejuízos de impossível distinção, pois de incidência ofensiva aos direitos do ente tributante quanto aos direitos do fiscalizado, dependendo do montante mensal de recursos movimentado Portanto, não deve ser aceita a tributação da omissão de rendimentos com lastro na evolução patrimonial apurada anualmente 2.5 - lnconstitucionalidade da exigência de juros moratórios com lastro na taxa SELIC Esse aspecto não foi objeto da peça impugnatória, motivo para considerar precluso o direito de imposição nesta instância de julgamento. Tal posicionamento decorre da supressão de instância e da determinação contida no artigo 16, III, e 17 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, que determinam a apresentação dos motivos e das provas na fase impugnatória, enquanto a matéria não expressamente contestada considerar-se-á não impugnada "Art 16. A impugnação mencionará. (- ) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, não contestada a matéria em primeira instância e apresentada nesta fase, suprime-se o direito da autoridade a quo de manifestar-se sobre ela, enquanto ofensa ao artigo 16, III, e 17 do referido ato legal Destarte, não haverá manifestação neste sobre essa matéria /(\\. 22 //t/ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA ..g.,z...4.,fr Processo n°..: 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 2.6 - Diligência, perícia e juntada posterior de provas Não foram indicados os motivos para a realização de diligências nem para as perícias. Sem motivação não há porque deferir tais pedidos 2.7 — Ausência de comunicação sobre recolhimento de tributos com os benefícios da espontaneidade. Argumentou que a Autoridade Autuante não lhe comunicou sobre a oportunidade de recolher os tributos devidos como se espontâneos fossem, na forma do artigo 47 da lei n..° 9430/96 A determinação legal não era recente pois já estava em vigor há mais de ano na oportunidade em que desenvolvida a fiscalização, portanto, conhecida dos patronos e do próprio contribuinte De outro lado, não é permitido alegar o desconhecimento da lei, uma vez publicada em veículo divulgatório de circulação nacional Deve ser esclarecido que as matérias relativas ao arbitramento com lastro em aplicações financeiras, bem assim a redução da penalidade moratória pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1993 e 1994, foram afastadas no julgamento de primeira instância e objeto de recurso de ofício no processo 10435.000713/98-68 Isto posto, afasto as questões preliminares suscitadas quanto a cerceamento da defesa por excesso de comandos legais infringidos e de nulidade por ausência de fundamentação para a penalidade, em face dos motivos já expostos, e no mérito, mesmo não tendo lastro nas alegações apresentadas pelo ilustre patrono, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da penalidade moratória nos exercícios de 1993 e 1994, e a tributação da 23 /1 A , , 1 ) , 1 7 ) d- ,.,,',,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA .., .,k.,. ----= ..--';-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn , 1 .,..4: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n° 102-45.682 omissão de rendimentos no ano-calendário de 1996, com lastro em acréscimo patrimonial a descoberto, apurado anualmente, irregular perante os comandos legais vigentes Destarte, deve ser excluído do total apurado na Decisão de primeira instância, fl. 289, relativo ao Exercício de 1997, o Imposto sobre a Renda em valor de R$ 31.795,00, resultante da referida omissão (R$ 127.180,00 x 25% = R$ 31.795,00), afastada neste voto Sala das Sessõe- DF, em 17 de setembro de 2002 / /c_ ------'' , 1,,,----------- CÂ.,--- --- NAURY FRAGOSO TA - AKA 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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