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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686569 #
Numero do processo: 10925.001417/00-68
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado das bases negativas da CSL em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : EMPRESA DE TRANSPORTES E COMÉRCIO STEFANI EPP Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 14 de outubro de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.742 CSL — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado das bases negativas da CSL em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. eerts ."'".2 ON PE" w.- ODRIGUES PRESIDEN E 7., , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° . CSRF/01-04 742 FORMALIZADO EM: 2 8 nu T 'V'In7i ' =' 1 ' i ), , , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: í- 2 Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° CSRF/01-04 742 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i Procurador, e com fulcro no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-20.704, que está assim ementado (fl. 77): "CSL — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES NEGATIVAS — BASES NEGATIVAS APURADAS ANTERIORMENTE A 1995 — LIMITAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO CALENDÁRIO — IMPOSSIBILIDADE — As bases de cálculo negativas da CSL não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem a apuração do lucro Líquido apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação das bases de cálculo negativas apuradas anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Incabível a limitação dentro do próprio ano calendário. Recurso voluntário provido." Assevera a douta Procuradoria que o aresto recorrido "está em contrariedade expressa com o art. 58 da Lei 8.981/95, que inadmite, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais". (fl. 95) Ademais, lembra o d. Procurador da Fazenda Nacional que o E. Supremo Tribunal Federal já apreciou a compatibilidade da Lei n° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes. Ressalta ainda a recorrente (fl. 99): /2 (c 3 , Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° CSRF/01-04 742 "A par da taxativa jurisprudência acima citada, vale ainda dizer, com relação ao eventual "direito adquirido" à compensação de prejuízos que poderia ser caracterizado pelos contribuintes na matéria, que a formação de um "direito adquirido" depende da realização de todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento, o que não se verificou na hipótese pois a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei 8981/95, a qual adveio anteriormente ao fato gerador da CSSL para o ano-calendário de 1994 e 1995 e, em consequência, anteriormente à caracterização de qualquer "patrimônio" do contribuinte em relação a situações jurídicas derivadas da apuração do tributo naquele período temporal. Por outro lado, não há "direito adquirido" quanto à forma de exercício de um direito — pois normas procedimentais não são aptas a gerar "direitos subjetivos", condição prévia e sina qua non à subseqüente caracterização de um "direito como "adquirido" -, e na hipótese do art. 58 da Lei n° 8.981/95 não se afastou qualquer "direito" acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 103/104 Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-razões. ) fi É o breve relatório ',c 4 Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° CSRF/01-04 742 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em exame a validade da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CSL a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 58 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido, do conceito de renda (lucro) que também seria constitucional, bem assim do princípio constitucional da isonomia. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de bases negativas da CSL em 31/12/1994, bem assim as bases negativas apuradas a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei, observando-se, tão somente, o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, parágrafo 6°, CF/88), o que foi respeitado no caso dos autos. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF/01-04.094, de 19/08/2002, CSRF/01- 04.222, de 14/10/2002, CSRF/01-04.499, de 14/04/2003, CSRF/01-04.551, de 09/06/2003, CSRF/01-04.626, de 11/08/2003, entre tantos outrosM (C).fir _ 5 _ Processo n.° : 10925.001417/00-68 Acórdão n° C S RF/01 -04 742 Ademais, o E Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha expressamente se manifestado acerca da alegada violação ao conceito de renda (lucro), vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRI DO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6°, da CF Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95, ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita quees ") à 6 Processo n ° : 10925.001417/00-68 Acórdão CSRF/01-04 742 anterioridade nonagesimal prevista no art 195, parágrafo 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084-9/SP) Com essas considerações, DOU provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 14 de outubro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4687442 #
Numero do processo: 10930.002205/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04462
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. ti. De2, 19 99 < • c osixt MINISTÉRIO DA FAZENDA C 7'‘‘Ç t:ubrica • ' /7""' 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002205/96-25 Acórdão : 203-04.462 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 103.824 Recorrente : LUPÉRCIO COSTA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPÉRCIO COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salad.% ..,„.sões, em 12 de maio de 1998 n WAn Otacilio D. tas Cartaxo Presidente lb kÀL • cisco 5 = gio-Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,W= Processo : 10930.002205/96-25 Acórdão : 203-04.462 Recurso : 103.824 Recorrente : LUPÉRCIO COSTA RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 14/16: "Por meio da Notificação do ITR195, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, no montante de R$ 312,39. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que, de acordo com art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, o VTN é encontrado pela diferença entre o valor do imóvel e as benfeitorias incorporadas ao mesmo. Entende, ainda, que o INCRA seria o único órgão habilitado a avaliar a terra nua. Instrui a petição com cálculo de avaliação (fls. 04) e documentos de fls. 05/07." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Irresignado, o interessado apresenta Recurso nas páginas 18/21, o qual, pela extensão e importância do arrazoado passo a lê-la para os senhores Conselheiros. 2 - „ 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:2-75re Processo : 10930.002205/96-25 Acórdão : 203-04.462 Atendendo à Portaria n° 260/95, alterada pela de n° 180/96, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Curitiba - PR suas Contra-Razões ao recurso (fls. 29/30), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessado. A) É o relatório. 3 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA á''.44:1 ':,!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002205/96-25 Acórdão : 203-04.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Preliminarmente, afasto, por falta de previsão legal, o argumento de que deveriam ser disponibilizados ao contribuinte os cálculos avaliatórios do valor da terra, realizados nos moldes da legislação em vigor. Também não tomamos conhecimento dos argumentos de inconstitucionalidade da legislação que determinou o valor do ITR em 1995, uma vez que já se firmou nesta Câmara a jurisprudência de que compete apenas ao Supremo Tribunal Federal a competência para discutir conflitos quanto à nossa Carta Maior. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n° 8.981/95. O lançamento adotou o VIN mínimo/ha constante na IN SRF n° 42/96 para o município do recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2 ', artigo 3 ° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um V1N mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que os valores atribuídos estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Contudo, a autoridade administrativa poderá rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Secretário da Receita F, ederal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as 4 .. . ... .,,,, ...„. ,..w.,-, .--:\,,,,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ', ; It'4k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.002205/96-25 Acórdão : 203-04.462 Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Nada foi trazido aos autos para que ficasse demonstrado o equívoco da avaliação do imóvel nos termos da legislação em vigor, que aqui mencionamos. Nestes termos, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 12 de maio de 1998 qf, CISCO .ERtã NALINI 5

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4687535 #
Numero do processo: 10930.002488/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatado, pela fiscalização, a ocorrência de lucro inflacionário realizado a menor, impõe-se o lançamento de ofício, não sendo admissível, para se pretender evita-lo, o argumento de que em outros períodos realizara valores em montante superior ao determinado pela legislação de regência. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06387
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 107-06.387 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — Constatado, pela fiscalização, a ocorrência de lucro inflacionário realizado a menor, impõe-se o lançamento de oficio, não sendo admissivel, para se pretender evita-lo, o argumento de que em outros períodos realizara valores em montante superior ao determinado pela legislação de regência. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento sex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTASA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 • Ló l IS ALVE_ / PRESIDENTE MAttl Siane NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2001 . 'Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . Étr • • Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 Recurso n°. : 127.062 Recorrente : MONTASA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO MONTASA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 87/97, da decisão prolatada às fls. 77/82, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 59, a título de IRPJ. Consta da descrição dos fatos no auto de infração as seguintes irregularidades: "ADIÇÕES LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Por erro de transporte por parte do contribuinte em 01/94, o lucro inflacionário vem sendo realizado a menor desde este período, conforme descrito e demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 61/70, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrátic,a, cuja ementa tem a seguinte redação: gIRRI Período de apuração: Ano-calendário de 1994 ao ano- calendário de 1997. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. As autoridades administrativas, inclusive as julgadoras de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigadas à estrita observância dos procedimentos exigidos pelas leis 3 • Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questões que versem sobre constitucionalidade ou sobre a adequação legal aos princípios gerais do direito. LUCRO INFLACIONÁRIO O valor computado na determinação do lucro real, pode ser superior ao mínimo legalmente exigido, valendo a opção da pessoa jurídica, consubstanciada na respectiva declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, motivado por declaração inexata do sujeito passivo, aplica-se a multa de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição levantada pela fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional ou decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. LANÇAMENTO" Ciente da decisão em 16/03/01 (doc. fls. 85), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo em 05104/01 (fls. 86), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que, pela leitura do item 3 do TVF, depreende-se que a autuação se deveu ao fato de a recorrente ter oferecido parcela a menor do lucro inflacionário, de dezembro/93 para janeiro/94, encontrando-se já decaído referido período; b) que o lucro inflacionário trata-se de mera ficção criada pelo fisco, vez que o mesmo não se constitui em acréscimo patrimonial ou renda, que justifique a incidência do imposto; c) que a multa de ofício, cobrada à alíquota de 75% dos créditos tributários, tem caráter confiscatório; d) que a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic fere os princípios constitucionais. 4 •/ • Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 As fls. 114, o despacho da DRF em Londrina - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a sua admissibilidade e seguimento. É o relatório. 5 4k 'Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta de lançamento de IRPJ em decorrência da tributação a menor do lucro inflacionário realizado. Em sua defesa, a recorrente alega que ofereceu à tributação, nos períodos de 04/94 e ano-calendário de 1996, percentual superior àquele estabelecido pela legislação e, dessa forma, não é justo a cobrança de diferenças, tendo em vista os créditos gerados. De um exame dos autos, constata-se que o lançamento foi constituído de acordo com a norma legal que rege a matéria, sendo que a recorrente não conseguiu desfazer a acusação fiscal que lhe foi imposta. Deve-se ressaltar que os argumentos expendidos pela contribuinte, no sentido de que teria oferecido à tributação percentual maior do que o mínimo legalmente estabelecido e, portanto, deveriam ser compensados com os valores apurados pelo Fisco, não devem prevalecer. O diferimento da tributação de parte do lucro inflacionário é uma opção que o legislador disponibilizou às empresas que se enquadravam em determinadas situações, porém, a tributação de parcela maior trata-se de uma opção exercida pela contribuinte na declaração de rendimentos. Assim, exercida essa opção, não é possível a alteração posterior, nem mesmo pela fiscalização no exercício de suas prerrogativas. 6 'Processo n°. : 10930.002488199-94 Acórdão n°. : 107-06.387 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para elidir a exigência fiscal, simplesmente sugere a existência de erros nos cálculos da exigência. Porém, não demonstra expressamente quais os equívocos constantes nos autos de infração. Isso posto, a tributação deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: `Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 7 • 'Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 Como visto, todo e qualquer lançamento 'ex officio' decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em questão, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'rt. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os jures de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) Os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não 8 • 'Processo n°. : 10930.002488/99-94 Acórdão n°. : 107-06.387 estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001. 4411(liktkit 1444411 NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4687690 #
Numero do processo: 10930.003115/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13531
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA GOMES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11; LIF(jo. JOS • " IBA • R PENHA PRESIDENT: Cta- • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003115/2002-89 Acórdão n°. : 106-13.531 Recurso n°. : 135.467 Recorrente : SANDRA GOMES DIAS RELATÓRIO Sandra Gomes Dias, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento em 28/04/2003 (fl. 17), por meio do recurso protocolado em 20/05/2003 (fl. 18). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, no qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000. A Sra. Sandra Gomes Dias apresentou sua impugnação (fl. 01), na qual alega ter renda familiar de R$ 150,00, além do que seu esposo está desempregado há mais de dois anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a apresentação da declaração em atraso ocasiona a aplicação do art. 88, da Lei ri° 8.981/95, uma vez que a contribuinte se enquadrava nas hipóteses de obrigatoriedade da apresentação. O recurso impetrado pela contribuinte (fl. 18) traz as mesmas alegações da impugnação. No presente caso é dispensado o arrolamento de bens, em vista do que determina o § 7°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/02. É o Relatóriyi i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003115/2002-89 Acórdão n°. : 106-13.531 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Oart. 88, da Lei n°8.981/95 assim prevê: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração. A intempestividade na entrega da declaração caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Conforme já foi observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, a contribuinte preenchia o requisito de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em virtude de ser sócia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003115/2002-89 Acórdão n°. : 106-13.531 da empresa Cantina e Petiscaria Ambiente Ltda. (fl. 11). Assim, correta está a imposição fiscal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 ../:::(40.- et tora"):2-.0.-:- - • THAI ANSEN PEREIRA ip _ i : i í- n = - - = a a_=_ 1 i E : -i• ,i•-- 'i a ..E I 1: 4 _ I ': í - - . Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001752/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45195
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,...e , ,k.,' -w• -..-- •:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,,)2:„,i..,n,,;-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.001752/00-51 Recurso n°. :126.383 Matéria : IF2PF - EX.: 2000 Recorrente : MÁRIO MANTOVI CRUZ MALASSISE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR. Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.195 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO MANTOVI CRUZ MALASSISE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO/FREITAS DUTRA13 PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ou T 2004 , DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 . , s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA of Is'-:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K7-.f SEGUNDA CÂMARA E . " rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Recurso n°. : 126.383 Recorrente : MÁRIO MANTOVI CRUZ MALASSISE RELATÓRIO MÁRIO MANTOVI MALASSISE, CPF n° 090.161.399-15, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. 11 É o Relatório. /fr, . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. /"- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0& SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4'`- '"rocesso n°. : 10930.001752/00-51 Acórdão n°. : 102-45.195 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2.001. ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002149/99-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17587
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>c=1:=:-.;')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Recurso n°. : 121.960 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.587 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -))1}13/4;lede MARIA CLÉLIA PEREIRA DE RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. " eiGN MINISTÉRIO DA FAZENDA ttii .i?, tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 Recurso n°. : 121.960 Recorrente : PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA RELATÓRIO PAULO CÉZAR TAKASHI YAMASITA, jurisdicionado pela Delegada da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que a DIRPF não apresenta imposto a recolher. 2 " m MINISTÉRIO DA FAZENDAns , 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 Transcreve ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também do S.T.J. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 "4* MINISTÉRIO DA FAZENDA-*_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar. Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ;=; .•,b:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,ztiff). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, 'ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 4. I fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4',"..tY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002149/99-07 Acórdão n°. : 104-17.587 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000926/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA QUANTIFICAÇÃO NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por quantificação incorreta na unidade de medida estatística, se aplica em caso de utilização de estatística de medida distinta daquela aplicada pela SRF. DESPACHO ANTECIPADO. MERCADORIA GRANEL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DESCARREGADA. Divergência na quantidade de mercadoria descarregada, em relação à quantidade anteriormente declarada não constitui infração, na hipótese de despacho antecipado de granéis desde que comprovado no prazo de 20 dias contados da assinatura do TR o recolhimento do imposto apurado, juntamente com os acréscimos legais. Recurso de ofício improvido
Numero da decisão: 303-31.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Brasília-DF, em 16 de março de 2005 o ANELIS PRIETO Presidente NJE'TON Lit BARTOP elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, LUIZ CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente) e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB I 226/DF. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 RECORRENTE DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado por Auto de Infração (fls. 02/09), em virtude de procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, referente à multa por erro na quantidade na unidade estatística, conforme fundamentação legal constante às fls.04. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 03), em suma, que: -"foi registrada a Declaração de Importação, Dl, n° 03/0235818-2, em 21/03/2003, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação de 95.000,000 metros cúbicos petróleo e a LI (Licença de Importação Não-Automática) n° 03/0305544-5, conforme o artigo 14,11 da Instrução Normativa 206/02"; - "foi solicitada, ao Inspetor da Alfândega do Porto de São Francisco, autorização para a descarga direta e despacho antecipado da DI n° 03/0235818-2, conforme artigos 2 e 3 da IN 175/02 artigo 16, I da IN 206/02 em 21/03/2003"; - "foi autorizado o pedido da descarga direta e despacho antecipado em 21/03/2003, conforme artigo 2, parágrafo I°, da IN 175/02"; 110 - "foi designado, em 21/03/2003, o Sr. Perito Humberto Fajardo Nunes da Silva para acompanhar a descarga da carga e emitir Laudo Técnico de Arqueação, conforme artigo 5° da IN 175/02"; - "o Laudo Técnico de Arqueação n° 072/03, de 01 de abril de 2003, indicou a descarga de 151.235,200 metros cúbicos de petróleo"; -"foi solicitada, pela interessada, a retificação da quantidade de mercadoria na medida estatística de 95.000,000 para 151.235,200 metros cúbicos, tendo sido, portanto, declarada com erro no registro original da DI n° 03/0235818-2, de acordo com o laudo de arqueação e segundo o artigo 8 da Instrução Normativa 175 de 17/07/2002"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado por Auto de Infração (fis. 02/09), em virtude de procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, referente à multa por erro na quantidade na unidade estatística, conforme fundamentação legal constante às fls.04. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 03), em suma, que: -"foi registrada a Declaração de Importação, DI, n° 03/0235818-2, em 21/03/2003, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação de 95.000,000 metros cúbicos petróleo e a LI (Licença de Importação Não-Automática) n° 03/0305544-5, conforme o artigo 14, II da Instrução Normativa 206/02"; - "foi solicitada, ao Inspetor da Alfândega do Porto de São Francisco, autorização para a descarga direta e despacho antecipado da DI n° 03/0235818-2, conforme artigos 2 e 3 da IN 175/02 artigo 16, I da IN 206/02 em 21/03/2003"; - "foi autorizado o pedido da descarga direta e despacho antecipado em 21/03/2003, conforme artigo 2, parágrafo 1°, da IN 175/02"; - "foi designado, em 21/03/2003, o Sr. Perito Humberto Fajardo Nunes da Silva para acompanhar a descarga da carga e emitir Laudo Técnico de Arqueação, conforme artigo 5° da IN 175/02"; - "o Laudo Técnico de Arqueação n° 072/03, de 01 de abril de 2003, indicou a descarga de 151.235,200 metros cúbicos de petróleo"; -"foi solicitada, pela interessada, a retificação da quantidade de mercadoria na medida estatística de 95.000,000 para 151.235,200 metros cúbicos, tendo sido, portanto, declarada com erro no registro original da Dl n° 03/0235818-2, de acordo com o laudo de arqueação e segundo o artigo 8 da Instrução Normativa 175 de 17/07/2002"; - a diferença de metragem cúbica é de 56.235,200, sendo, portanto de 59,194947%; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 - "as irregularidades constatadas no curso do despacho aduaneiro estão sujeitas às penalidades previstas na legislação, segundo o artigo 8°, parágrafo único da IN 175/02"; - "a Medida Provisória 2.158/01, no seu artigo 84, inciso II e o artigo 636, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02 dispõem que: aplica-se a multa de 1% sobre o valor da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal". Aplica-se a multa de 1% sobre US$ 35.138.296,15 vezes 3,3747 (taxa de conversão de câmbio de dólar para real na data da formalização da entrada do • veiculo transportador no porto, sendo esta 28/03/2003, conforme artigos I° do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n° 2472/98, artigo 24 do Decreto-Lei 37/66 e artigo 97 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/02), totalizando R$ 1.185.812,08. Consta das tis 08 AR — Aviso de Recebimento, o qual comprova o envio do aludido Auto de Infração para conhecimento do contribuinte, datado pelo correio em 08/08/96. Em 07/11/03, o contribuinte apresentou Impugnação, onde vem aduzir, em suma, que: i) o auto de infração em tela de n° 0927700/00187-03 refere-se a importação de petróleo supostamente desamparado de Guia de Importação, o que não ocorreu; ii) em 20/03/03, a Agência Nacional do Petróleo — A.N.P. • concedeu à Petrobrás Guia de Importação (G.I.) n° 03/0305544-5 que amparava a quantidade de 73.754.819 kg de petróleo a bordo do NT Brotas; iii) o petróleo estava a bordo do Navio Tanque Brotas, fato este omitido pelo Auditor- Fiscal e que é de suma importância para a compreensão dos fatos; iv) o NT Brotas tinha previsão de descarga no porto de São Francisco do Sul, porto este onde foi registrada a Declaração de Importação n° 03/0235818-2, de 21/03/03, na modalidade de despacho antecipado, conforme determina a IN SRF 206/2002, artigo 3'; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e. RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 v) a mesma Agência Nacional do Petróleo- A.N.P., no dia seguinte — 21/03/03 — concedeu outra Guia de Importação n° 03/0308972-2 que amparava a quantidade de 119.612.636 kg de petróleo a bordo do NT Muriaé com previsão de descarga em Tramandaí, destinado a REFAP, onde foi registrada a DI • n° 03/0237758-6, de 21/03/03; vi) o NT Brotas, com carga menor de petróleo tinha como porto de destino no território nacional São Francisco do Sul, enquanto o NT Muriaé, com carga maior de petróleo, tinha como destino o porto de Tramandai, também território nacional; vii) por questão logística, com a finalidade clara e direta de prover o abastecimento nacional de petróleo e, por decorrência, seus derivados, houve a necessidade de inverter a programação de descarga dos navios citados; viii) como a estrutura do SISCOMEX só permite a retificação de Declaração de Importação após a chegada do navio, quando é constatável a presença de carga que permite a sua aferição ou mensuramento, a retificação efetuada respeitou este rito; ix) tão logo o navio operou, foram emitidas as Guias de Importação substitutivas às primeiras emitidas, sendo que para São Francisco do Sul foi emitida a G.I. n° 03/0368635- 6, de 04/04/03, com a quantidade de 74.199.402 Kg, • quantidades essas efetivamente recebidas e aferidas por técnico certificante da Receita Federal; x) foi registrada a Declaração de Importação n° 03/0235818-2, em 21/03/2003, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação de 95.000,000 metros cúbicos petróleo e a LI (Licença de Importação Não-Automática) n° 03/0305544-5; xi) solicitada e permitida a descarga no porto de São Francisco do Sul, foi designado, em 21/03/2003, o Sr. Perito Humbert Fajardo Nunes da Silva para acompanhar a descarga da carga e emitir o Laudo Técnico de Arqueação; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 xii) mencionado laudo indicou a descarga de 151.235,200 metros cúbicos de petróleo; 'chi) como permitem as regras aplicáveis ao caso, a Petrobrás solicitou a retificação da quantidade de mercadoria na medida estatística de 95.000,000 para 151.235,200 metros cúbicos, tendo sido, portanto, declarada como erro no registro original da Dl n° 03/0235818-2, de acordo com o laudo de arqueação e segundo o artigo 8 da Instrução Normativa 175, de 17/07/2002; xiv) a diferença na metragem cúbica aferida está amparada pela • Guia de Importação substitutiva, que foi emitida tempestiva e adequadamente; xv) como a declaração de despacho antecipado nem sempre pode corresponder à quantidade efetivamente existente, e considerando ainda, a troca de destino e volumes de cargas dos NT's BROTAS e MURIAE pela , necessidade de logística para permitir o abastecimento nacional de derivados de petróleo, após processamento da mercadoria, não há que se falar em erro, pois de um lado houve perfeita submissão e adequação dos procedimentos da Recorrente às normas que regem a matéria e do outro, a retificação procedida retirou, da documentação formal e que permite a operação em tela, toda e qualquer inadequação, servindo de emenda adequada e tempestiva; xvi) incorreu erro, mas sim reprogramação de descarga, sendo recolhidos os tributos e emendada a documentação pertinente tempestivamente, tão logo chegou a mercadoria ao território nacional, através da Guia de Importação substitutiva n° 03/0368635-6. Pelo exposto, requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração e a conseqüente relevação da pena aplicada. Anexa os documentos de fls. 16/30. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31 .910 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, foi prolatada decisão que considerou improcedente o lançamento, como denota-se da ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/1994 Ementa: ERRO NA QUANTIFICAÇÃO NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. MULTA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por quantificação incorreta na unidade de medida estatística, somente se aplica quando a contribuinte, no despacho aduaneiro de importação, • utiliza unidade de medida da mercadoria distinta daquela estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. DESPACHO ANTECIPADO. MERCADORIA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DESCARREGADA. Eventual divergência na quantidade da mercadoria descarregada, em relação à quantidade originalmente declarada, não constitui infração, na hipótese de despacho antecipado de granéis, desde que a contribuinte comprove, no prazo de 20 dias contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Lançamento Improcedente." Da decisão, a DRJ - Florianópolis recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A informação de fis.54 -verso declara a ciência do contribuinte • quanto ao teor da decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 55, última. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.238 ACÓRDÃO N° : 303-31.910 VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dele tomo conhecimento. A fiscalização lavrou auto de infração para cobrança de multa prevista no artigo 636, II do RA, que dispõe: "art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. II — quantificada incorretamente na unidade de medida estatística • estabelecida pela SRF." O caso concreto consiste em divergência na quantidade de mercadoria descarregada e quantidade informada na DI, que foi registrada em modalidade de despacho antecipado. Não havendo, no caso, equívoco no emprego de unidade de medida estatística para a referida mercadoria, não pode ser aplicada referida multa por absoluta ausência de tipicidade, ou seja, eventual excesso ou falta de mercadoria não constitui fato típico para aplicação da referida penalidade. Neste sentido são as decisões das próprias DRJ, Acórdão DRJ/FOR 4 n° 2837/03 e 2726/03 já transcritos na decisão de primeira instância, juntamente com Parecer Cosit 19/ 03. Ademais, trata-se de uma importação de granel líquido sob modalidade de despacho antecipado nos termos da INSRF 175/02 devendo-se ser aplicado o artigo 8° que permite o recolhimento da diferença de imposto apurada, com os acréscimos legais previstos para recolhimentos espontâneos, no prazo de 20 dias contados da assinatura do TR, que também ocorreu no presente caso. Diante de todo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se em todos os seus termos a decisão de fls. 48/54. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 IiI2T---0AUIZ BAR L1 - Relator 7 . e. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Sitt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt TERCEIRA CÂMARA Recurso n.°: 129.238 Processo n°: 10921.000926/2003-18 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-31.910. Brasília- DF, 16/06/2005 (# OANELIS • • DT PRIETO President: da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4686427 #
Numero do processo: 10925.000534/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88. PRECEDENTES DO STF. Lançamento procedido com base em norma inaplicável à hipótese. Aplicação da norma da Lei Complementar nr. 07/70. TRD - Inaplicável no período entre fev/91 a jul/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05239
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recuros, para excluir a parcela excedente exigida auto.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 C12.8C Dej- / .,9q9 Rvhrlga c c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000534/95-57 Acórdão : 203-05.239 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.617 Recorrente : SARTORI IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°S 2.445 E 2.449/88. PRECEDENTES DO STF. Lançamento procedido com base em norma inaplicável à hipótese. Aplicação da norma da Lei Complementar n.° 07/70. TRD — Inaplicável no período entre fev/91 e jul/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SARTORI IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 4tiV: Otacilio 0.. n' tas Cartaxo Presidente %J.-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Line Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 °23 JS.L MINISTÉRIO DA FAZENDA AL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000534/95-57 Acórdão : 203-05.239 Recurso : 102.617 Recorrente : SARTORI IND. E COM. DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/03, pelo não recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração janeiro de 1990 a outubro de 1991, em que se exige o recolhimento a titulo de contribuição. Em impugnação intempestiva de fls. 22/30, a recorrente alega, em síntese, que: a) os Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, utilizados para cálculo dos valores supostamente devidos, são inconstitucionais, assim considerados pelo proprio STF; b) a TRD e a TR não podem ser utilizadas como fator atualizador de tributos ou valores, conforme entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive do STF; e c) a penalidade de multa no equivalente a 50% em determinados períodos e 100% em outros, não pode ser aplicada às circunstâncias em questão, posto que era inconstitucional a legislação na forma como se pretendia impor aos contribuintes. Pelo exposto, requer seja declarada a improcedência do AI. A Autoridade Monocrática, às fls. 40/45, informa que apesar da posição do STF, quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rts 2.445 e 2.449/88, as decisões definitivas tomadas até o momento beneficiam, tão-somente, os contribuintes que são partes nos processos e que não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária, sob pena de violação à ordem jurídica. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 51/61, reiterando as preliminares apresentadas através da impugnação, requer seja decretada a reforma da decisão proferida em primeira instância. É o relatório. 2 ei239 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;1:t.irt Processo : 10925.000534/95-57 Acórdão : 203-05.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Assiste razão à recorrente, quanto à inaplicabilidade dos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449/88, visto já ter a Suprema Corte do País se posicionado nesta linha (RE 145.806-2). Cabe ressaltar que já foi objeto de parecer da PGFN, a possibilidade de que este Tribunal Administrativo possa apreciar matéria de constitucionalidade. Isso desde que a questão já tenha sido pacificada pelos Tribunais Superiores. É o caso do processo em pauta. Logo, entendo deva ser revisto o lançamento de maneira a adequá-lo à norma da Lei Complementar 07/70. Referentemente à correção da TRD, a titulo de juros de mora, esta não é devida desde fevereiro 91 até julho de 91, em conformidade com a jurisprudência unânime deste colegiado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. Quanto à inconformidade relativamente à aplicação da multa, a contribuinte Surgiu-se quanto à manutenção de multa de 50% e 100%. No que a multa deve ser reduzida para 75%, em razão do artigo 44 da Lei n° 9 430/96. A fixação de multa decorre de lei, não cabendo à autoridade fiscal deixar de aplicá-la. Trata-se de ato administrativo vinculado, não cabendo margem de discricionariedade. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 2_, e. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4684271 #
Numero do processo: 10880.048617/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS SUPERIORES A 0,5% - INCONSTITUCIONALIDADE. Correta a decisão que determinou o cancelamento do lançamento na parte em que a contribuição para o FINSOCIAL fora calculado por alíquotas superiores a 0,5%. Majorações de alíquota declaradas inconstitucionais por decisão plena do STF. Reconhecimento administrativo da posição do Poder Judiciário pela Instrução Normativa SRF nº 31/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-07089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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4687861 #
Numero do processo: 10930.004799/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Quando devidamente intimados, os profissionais emitentes dos recibos não comprovam a efetiva prestação, há que se manter a glosa das despesas incomprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$4.020,00 no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004799/2003-17 Recurso n°. : 143.317 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000, 2001 Recorrente : ANDRÉ LUIZ BORTOLIERO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.022 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados, nos termos do artigo 845, § 1°, do RIR/99. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Quando devidamente intimados, os profissionais emitentes dos recibos não comprovam a efetiva prestação, há que se manter a glosa das despesas incomprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ BORTOLIERO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$4.020,00 no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jc----OSÉ441SMROS PENHA PRESIDENTE / • 4.t.ite.A7/t/ "OBERTA E AZE -. EDO FERREIRA PAG - I RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 MHSA .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t---ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,,,PL:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Recurso n° : 143.317 Recorrente : ANDRÉ LUIZ BORTOLIERO RELATÓRIO Após procedimento fiscal de verificação, durante o qual o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios de despesas médicas deduzidas em sua Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 a 2001, foi lavrado Auto de Infração contra André Luiz Bortoliero para a cobrança de Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 7.847,83, que, acrescido de multa e juros somava R$ 18.963,99 — em razão da glosa de despesas médicas, sendo: a) no ano-calendário 1998: R$ 13.020,00 alegadamente pagos a profissionais da área médica e odontológica, e R$ 406,24 declarados como pagos a Unimed Londrina (por serem relativos a sua irmã); b) no ano-calendário 1999: R$ 12.010,00 alegadamente pagos a profissionais da área médica e odontológica, e R$ 430,76 declarados como pagos a Unimed Londrina (por serem relativos a sua irmã); e c) no ano-calendário 2000: R$ 257,00 alegadamente pagos a profissionais da área médica e odontológica, R$ 454,60 declarados como pagos a Unimed Londrina (por serem relativos a sua irmã) e R$ 1.959,00 declarados como pagos a Unimed Londrina e Transamérica Comercial e Serviços. O contribuinte impugnou o lançamento alegando a decadência parcial do mesmo, quanto ao crédito tributário relativo aos meses de janeiro a setembro de 1998, já que o mesmo só teve ciência do lançamento em 22.09.2003. Quanto á glosa das despesas médicas, alegou que: - os recibos foram considerados inábeis pela fiscalização, sob o argumento de que não havia indicação do paciente atendido, e em razão da falta de comprovação do pagamento das referidas despesas; 3 • ,,•st.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;"- '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..eittk, SEXTA CÂMARA ";<.• • Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 - quanto à falta de indicação do paciente atendido, caberia à fiscalização comprovar que os mesmos não diziam respeito ao contribuinte ou a qualquer de seus dependentes, e não presumir que os recibos eram inábeis; - quanto aos valores pagos à Unimed e à Transamérica Comercial e Serviços, anexava comprovante de pagamento dos mesmos; - anexou, ainda, declaração firmada pelos profissionais: Jorge Nakamura e Fabio de Melo Milanez, através da qual era confirmada a prestação dos serviços e o recebimento dos valores pagos; - protestou pela posterior juntada de declaração emitida pelas profissionais Helena Maria Fabiano e Elen Gongora Moreira; - não poderia a fiscalização tê-lo obrigado a comprovar que o pagamento de tais despesas se deu em dinheiro; - não há qualquer dispositivo legal que determine que o contribuinte deve guardar o comprovante da forma de pagamento de suas despesas; - os recibos apresentados estão de acordo com as exigências previstas em lei; - em razão do Principio da Legalidade, o Fisco não pode supor nada, mas sim comprovar através de dados e fatos concretos; - se o Fisco entendesse como falsos os recibos apresentados, caberia a ele comprovar tal falsidade; - o art. 73 do RIR demarca um ponto de partida, e não um ponto final; e - caberia ao Fisco ter se aprofundado mais na fiscalização, a fim de comprovar a inidoneidade dos recibos apresentados. Suscitou, ainda, a violação ao Principio da Legalidade e da Eficiência da Administração Pública, e alegou a impossibilidade de utilização da taxa Selic e de multa de 75%. Efetuou o recolhimento parcial da exigência, na parte relativa às despesas efetuadas com sua irmã, que não era sua dependente. 4 (7Z, • t - se L. 44` MINISTÉRIO DA FAZENDA n' ter-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .atsti;„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Em razão das declarações apresentadas pelos profissionais, foram os mesmo intimados a apresentar cópia de documentação que demonstrasse a efetiva prestação dos serviços. O profissional Jorge Nakamura respondeu que em razão do sigilo profissional — ética, não poderia apresentar cópia de qualquer documento relativo aos serviços prestados ao Sr. André Luiz Bortoliero, enquanto que o profissional Fabio de Melo Milanezi juntou cópia de seu Livro Caixa relativo ao ano 2000, do qual consta o recebimento de R$ 257,00 do Sr. André Luiz "Bortoleto". A DRJ julgou procedente em parte o lançamento somente para restabelecer a glosa das despesas efetuadas com o profissional Fabio Milanezi. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os termos de sua impugnação. É o Relatório. / C( 5 I 1 tn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço e passo a seu exame. Trata-se de apurar se são idôneos, ou não, os recibos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, de forma a comprovar as deduções efetuadas em suas Declarações durante os anos-calendário 1998 a 2000. O Recorrente trouxe aos autos recibos expedidos por profissionais da área médica e odontológica, dos quais constam todos os requisitos previstos em lei, quais sejam: nome, endereço e CPF de quem os recebeu (cf. art. 80, III, do RIR/99). Os valores teriam sido pagos aos seguintes profissionais: Eloir Biz, Eva Maria Kuster (estas duas não foram objeto de lançamento por se referirem ao ano- calendário 1997), Helena Maria Fabiano Gomes, Jorge Nakamura, Elen Gongora Moreira, Fabio de Melo Milanezi (acatado pela DRJ) e Marcos Antonio Andrello (este acatado pela fiscalização). Na realidade, o procedimento de fiscalização teve inicio em razão do grande número de recibos emitidos pela profissional Helena Maria Fabiano Gomes, a qual, devidamente intimada, jamais se manifestou acerca da efetiva prestação dos serviços pelos quais recebeu os valores mencionados nos recibos. Apresentados os recibos pelo Recorrente, a fiscalização deixou de acatá-los por presumir a falsidade dos mesmos, quer porque não mencionavam o paciente atendido, porque a assinatura fora feita com caneta diversa daquela do preenchimento, ou porque o valor dos serviços seria muito elevado para o tratamento especificado. 6 ti • >,.t" .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tp' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.004799/2003-17 Acórdão n° : 106-15.022 Com efeito, a despeito de a fiscalização ter sido bastante minuciosa no sentido de tentar obter o máximo de informações possíveis acerca dos serviços a que se referem os ditos recibos, entendo que no que diz respeito à Elen Gongora Moreira, a fiscalização deixou de proceder à sua intimação para se manifestasse acerca dos serviços prestados, exatamente como procedeu a outros profissionais — em alguns casos, com êxito (como ocorreu em relação ao Sr. Fabio de Melo Milanezi). Por isso, em razão do disposto no art. 845, § 1° do RIR199, entendo que não é possível presumir a falsidade dos recibos apresentados, descaracterizando as deduções pretendidas pelo Recorrente. Assim dispõe o referido artigo: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79): § 19 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei ng 5.844, de 1943, art. 79, § 19). Quanto aos demais profissionais (Helena Maria Fabiano Gomes e Jorge Nakamura), entendo que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. Por isso, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, apenas para restabelecer a dedução dos valores pagos à profissional Elen Gongora Moreira, no valor de R$ 4.020,00, no ano-calendário 1998. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. fi P Llb,a741,- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA A TTI 1. 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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