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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836926 #
Numero do processo: 13858.000164/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício subseqüente ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do Cadastro de Imóveis Rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07179
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negada • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERAL DO FALLEIROS DA ROCHA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outu t, 4 1994. 1Helvio Esco .. :; -llos- siden - • José de Almei, : C.- h; -R io ctcÁ,M1/7 • Ag : • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jinkfrja 1 ft ',Ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZIP")-fr Processo : 13858.000164/90-18 Recurso d: 96.402 Acórdão n°: 202-07.179 Recorrente : GERALDO FALLEIROS DA ROCHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e Parafiscal, no montante de Cr$ 54.106,26, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santa Cruz," cadastrado no INCRA sob o Códi- go 902 020 020 729-0, localizado no Município de Vila Bela Sant Trindade - MT. Não aceitando tal notificação, o requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que adquiriu o referido imóvel em 1979, ocasião em que procedeu a várias diligências junto ao INCRA, Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres, não obtendo informa- ções precisas sobre a exata localização do imóvel e, segundo lhe consta, a região está totalmente demarcaria pela FUNAI, sendo considerada área Indígena. Respondendo à Intimação n.° 13858/068/93, a qual solicitou cópia do registro do imóvel, Matrícula a° 1246, com todas averbações, bem como Certidão emitida pela FUNAI de que a área encontra-se demarcada como de posses indígenas, o interessado apresentou suas alegações (fls. 17) aduzindo que o imóvel foi alienado a Carlos Pinheiro. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 22/23, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mantém-se o lançamento, quando não comprovada a transferência da propriedade." Cientificado em 09.10.93, o interessado interpôs recurso voluntário, em 09.11.93 (fls. 29/30), alegando, em sintese, que: a) comprou em 07/79 um lote com área de 1.154,34 ha, que se tratava de parte de um lote de 1.999,0 ha (cadastrado no INCRA sob o Código 902 020 796 271-0) cuja parte desmembrada foi cadastrada no INCRA sob o Código 902.020.020.729-0, ficando uma área rema- nescente de 844,66 ha. Em 10/05/91, vendeu esta área de 1.154,34 ha a Carlos Pinheiro; b) em virtude do processo de cobrança por parte da Receita Federal, efetuou pesquisas para localfrar o poplietário atual, deparando-se com uma escritura irregular transcrita com data anterior à venda a Carlos Pinheiro (vide anexos); 2 13(i i t..454,: a MINISTÉRIO DA FAZENDA trrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 : 13858.000164/90-18 Acórdão n°: 202-07.179 c) o INCRA sob o Código 902.020.020.729-0 (objeto do presente processo) não existe, pois, como efetivamente comprovado, o mesmo está incluso no INCRA Código 902.020.794.830-0 que abrange a área total do imóvel que é de 1.999,0 lia (sendo 1.154,34 ha adquiridos pelo interessado, mais 844,66 ha remanescentes). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A• - Processo : 13858.000164190-18 Acórdão n°: 202-07.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO A decisão de primeiro grau é incensurável, posto que examinou com profundidade a matéria, a teor da decisão constante de fls. 22, que assim fundamentou - verbis: Conforme se verifica pelos elementos acostado aos autos, não assiste razão ao interessado naquilo que pleiteia. Inicialmente, ingressou com a alegação de que o imóvel encontrava-se em terras demarcadas como área indígena, porém, intimado a comprovar o argumenta- do, através de documentação hábil e idônea, o interessado nada apresentou, impe- dindo assim, que o pleito paiiipelasse. Entretanto, aduziu que o imóvel foi alienado a CARDOS PINHEIRO, conforme documento Particular de Compra e Venda, documento insuficiente a comprovar a transferência da propriedade. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação, por tempestiva, para INDEFERI-LA quanto ao mérito, MANTENDO o crédito tributário estampado na notificação de fls. 03.". Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, e dos precendentes deste Conselho, conheço do presente recurso por sua tempestividade, mas , no mérito, rego-lhe provi- mento para manter a decisão recorrida. Sala das Sesses, em 20 de outubro de 1994. JOSÉ • 1 ee, OELHO 4

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4834691 #
Numero do processo: 13705.000507/87-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados à Receita Federal e os informados pela empresa proprietária do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66820
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
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Diferença apurada pelo confronto dos valores apresenta- I, dos à Receita Federal e os informados pela empresa pro- 1 prietária do imóvel. Recurso a que se nega provimento. 1 1 1 1 r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GABRIELLA DISCOS LTDA. i 1 L ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das sOes, em 22 de janeiro de 1991 ¡O ' ROBERTO BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ii__- ,....----- e...-A.------4--------1 O URO LU CASSAL MARRONI - RELATOR-SUPLENTE IRAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRE§EgfANTE DA FAZENDA NACICEAL VISTA EM SESSÃO DE 25 JAN i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL- VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), HENRIQUE NEVES DA SILVA , SELMA SANTOS SALOMM) WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERIVO ROLLER(suplente), WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. k6t2 'Ser t- S"--2 1-2,4 4 -o+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N, 13.705-000.507/87-39 Recurso n.o: 84.921 AcooMo n.o: 201-66.820 Recorrente: GABRIELLA DISCOS LTDA. RELATÓRIO Processo que teve origem quando do confronto, no pró- prio estabelecimento do contribuinte, das receitas declaradas ao Fisco e as informações fornecidas a empresa locadora. Essas infor mações servem de base para o cálculo do valor do aluguel. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados como 'par- te do Programa "SHOPPING", que recomendava, como regra básicaI, a comparação entre os registros contábeis da empresa fiscalizadà e os valores fornecidos à administradora do Shopping. Os dados fornecidos à DIX-ADMINISTRAÇA0 EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIÁRIOS LTDA(locadora)incluem as receitas auferidas pela GABRIELA DISCOS LTDA(locatária), nos exercícios de 1984 e 1985. A autoridade julgadora de primeiro grau, tomou conhe- cimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi la, através da Decisão nO 1569/90. A empresa autuada, inconformada com a decisão de pri- meira instância, recorreu a este Conselho. No recurso a empresa reitera os argumentos já utiliz- dos: que os dados levantados junto à Administração do Shopping são imprecisos, injustos e ilegais, que o fisco baseou-se em mera pre sunção, sem amparo legal e outros. Pede cancelamento de decisão e do lançamento. É o relatório. -segue- SLWCO PúBliC0 FEDERAL Processo no 13705-000.507/87-39 Acórdão n4 201-66.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAURO LUIZ CASSAL MARRONI O fato gerador da contribuição para o FINSOCIAL á a ven- da de mercadorias ou serviços. Assim, as omissões de registro das vendas de bens ou ser viços altera o recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL. O Programa "SHOPPING", de nível nacional, determinou a can paração entre as receitas informadas à administradora do empreendi- mento e os valores declarados à Receita Federal. Nesse simples cotejo foram detectadas omissão de vendas, respectivamente, de Cr$ 20.122.186,00, no exercício de 1984 e 1985 e Cr$ 170.894.957,00, em 1985. O Decreto-lei n4 1598/77 dá competência para as autorida des tributárias utilizarem, como elementos de prova do fisco, as es- criturações de outros contribuintes ou de terceiros. Os autores do auto de infraóáo de origem usaram apenas os dados informados pelo contribuinte. Nada foi acrescentado. Concordo de pleno com a exigência fiscal de contribuição ao FINSOCIAL. Nego provimento. Sala das Sessões. em 22 de janeiro de 1991. NAURO LUIZ CASSAL MARRONI.

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4839232 #
Numero do processo: 16327.001138/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa incidem juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79189
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Or0 00) ..", •5" Segundo Conselho de Contribuintes (sor Fl. scebor Processo na : 16327.001138/2003-34 094; of Recurso ;O : 128.194 Acórdão : 201-79.189 Recorrente : BGM PRESTADORA DE SERVIÇOS S/A (Atual denominação do Banco General Motors S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA Sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa incidem juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BGM PRESTADORA DE SERVIÇOS S/A (Atual denominação do Banco General Motors S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1998, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Heloisa Cursino Cauduro. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 44a .Lc0 dik<X)18,..A.ÁfVO Josefá Maria Coelho Marques 3----- Presidente MIN. D, - Ce Bracttn,_ 31 / Oï O O Walbcél osé da Si va Relatá VISTC; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. 1 2° CC-MF of Ministério da Fazenda 077:.117:: - .2° CCtt. Fl.'2 •-• ,•;: Segundo Conselho de Contribuintes Ca:7j: e. Brw:Uzz, 34 1 or 101. Processo nt : 16327.001138/2003-34 Recurso n1 : 128.194 Acórdão : 201-79.189 viró Recorrente : BGM PRESTADORA DE SERVIÇOS S/A (Atual denominação do Banco General Motors S/A) RELATÓRIO Contra o BANCO GENERAL MOTORS S/A, hoje BOM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência da contribuição para o PIS, no valor de R$ 3.311.760,35 (três milhões, trezentos e onze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), tendo em vista que a recorrente é beneficiária de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado, confirmada na sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança n 2 96.0015791-0. Além do principal, o valor acima referido inclui os juros de mora. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 118/144, alegando, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 1988, haja vista que ao PIS aplica-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN; e 2 - no mérito, reconhece o direito de o Fisco efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência, mas considera incabível a lavratura do auto de infração com a comunicação de juros de mora, contrariando a ordem judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e, ainda, que o artigo 63 da Lei n 2 9.430/96 impediu o surgimento da mora, na hipótese de que trata estes autos. Somente 30 dias após a revogação da liminar (o que não é o caso) é que ocorrerá a mora. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 6.054, de 25/02/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cotins. Decreto n°4.524, de 2002. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/04/2004, conforme AR de fl. 176. 1(1,1 2 A 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN. J*.e.t:?r".3:. • s. IN Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c:" . 8ra:.-ii::z2,3. 1 or ,; oc Processo n . 16327.00113812003-34 Recurso te : 128.194 Acórdão mit : 201-79.189 VlStõ Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 14/05/2004,0 recurso voluntário de fls. 177/205, onde reprisa os argumentos da impugnação. Foi dispensado o arrolamento de bens para o seguimento do recurso voluntário, conforme despacho da autoridade preparadora de fl. 269. Na foi:ma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 270. É o relatório. " Cui t. 3 .?:; n;y„, it.4 r4. ta e.: tA"- • CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brz..)::;;::: 31 ii o y_ Processo n1 : 16327.001138/2003-34 Recurso nt : 128.194 Aauarawdsm~, Acórdão : 201-79.189 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, foi admitido pela autoridade preparadora e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, sem a imposição de juros de mora, que a recorrente contesta. A recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir O Crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1998, posto que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação e é de cinco anos o prazo para efetuar o lançamento, contado da data da ocorrência do fato gerador. O Acórdão recorrido sustenta que o prazo previsto no artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 destina-se não apenas às contribuições citadas nos arts. 21 e 22 da mesma Lei n2 8.212/91, ou às contribuições administradas pelo INSS, mas a todas as contribuições à Seguridade Social, o que, como visto, inclui a contribuição ao PIS. E ainda que esse entendimento está consolidado no art. 95 do Decreto n 9 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Com razão a recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social, O PIS foi instituído no interesse dos trabalhadores, como forma de participação indireta nos lucros das empresas, conforme estipula os artigos 1 2 e 72 da Lei Complementar n2 7/70'. Mesmo depois da unificação dos Fundos PIS e Pasep, promovida pela Lei Complementar n2 26/75 2, o PIS não perdeu esta característica de participação indireta dos trabalhadores nos resultados das empresas. 20k,L_ "Art. 1.* - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Art 7' - A participação do empregado no Fundo far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os seguintes critérios: (...)". "Art. r- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em r de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Património do Servidor Público (PÁ SE?), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8. de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo Mo afitará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. 2 Art 2. - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabekcidos nos ant. r e 4°, respectivamente, das Leis Complementares e: 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas Individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PA SE?. Parágrafo único - Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo regional mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos." tCq 4 CC-MF - Ministério da Fazenda . . Fl. 15 Segundo Conselho de Contribuintes e -tEr , ; • _bi _ .° V Q'f° Processo nt : 16327.00113812003-34 1 Recurso : 128.194 Acórdão ni : 201-79.189 Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (Abono ou 142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § P, da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, .criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n o 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3"deste artigo. § V - Dos recursos mencionados no 'caput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento económico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no artigo 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS. "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; - receitas das contribuições sociais; 111 - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; tO as das empresas, incidentes sobrefoturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do 'aturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação originaL Alterado pela Lei n°9.249/95) 5 II _ 2* CC-MF Ministério da Fazenda :**;t•.--ts Fl. ... br Segundo Conselho de Contribuintes t "-. - ••••• Bri i.:t 3 1 O • op Processo n2 : 16327.001138/2003-34 — Recurso n2 : 128.194 r o --- Acórdão n2 : 201-79.189 § 1° No caso das instituições citadas no P do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional 3 e legal'. O abono salarial pago aos trabalhadores da iniciativa privada e o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, nem de longe, constituem ações de assistência social ou de previdência social. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.21281. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, houve pagamento antecipado no montante que a recorrente entendeu devido. Nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 150, § 42, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 03/04/2003, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, lançados no auto de infração. Por esta razão, procedentes os argumentos da recorrente neste procedimento administrativo. Devo ressalvar que esta decisão não significa que os créditos tributários consignados no auto de infração são indevidos ou inexigíveis de forma absoluta. Existe o Mandado de Segurança em tramitação e a sua decisão final, após o trânsito em julgado, será de cumprimento obrigatório para as partes, nos seus exatos termos. Ela pode, por exemplo, reconhecer a suspensão do prazo decadencial, conforme prevê o artigo 23 da Lei n2 3.470, de 19586. 40– 3 "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (CR88). "Art. 1 A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social." (Lei n2 8.212/91) 3 'Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e 111 e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (CF/88) •Art 23. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional" 61 6 MIM .1/4. CC-MF Ministério da Fazenda F Segundo Conselho de Contribuintes CC:;:. n-: • l. - BrzrAiiP.,__ 3 1_, o 6 . o/9 Processo ni : 16327.001138/2003-34 Recurso n* : 128.194 vis Acórdão nt : 201-79.189 Pelas razões acima, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa recorrente para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro de março de 1998. Em relação aos juros de mora, entendo que os mesmos são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.736, de 1979: "Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." O crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o artigo 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". (negritei) O fato de o crédito tributário não ter sido pago porque estar suspenso por medida judicial, concessão de liminar em Mandado de Segurança (CTN, art. 151, IV), não constituiu impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também, com exigibilidade suspensa. O lançamento dos juros de mora somente seria incabível se o crédito tributário questionado tivesse sido depositado em montante integral aos das parcelas mensais do PIS lançadas, o que não ocorreu. Apenas o depósito judicial do montante integral do crédito tributário dispensa o lançamento dos juros de mora. No entanto, aqueles somente serão exigidos, juntamente com o crédito tributário, se a decisão judicial definitiva do Mandado de Segurança n 2 96.0015791-0 for contrária à interessada, reconhecendo a existência de relação jurídico-tributária entre ela e a União Federal em relação ao PIS objeto desta lide. Pelas razões acima, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa recorrente e, conseqüentemente, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pelo lançamento, relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1998, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão final do Mandado de Segurança n2 96.0015791-0. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. W ..ALBLLCEI{JLIOSÉ DA LVA 20k. \ 7

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4837081 #
Numero do processo: 13873.000065/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02845
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ssan..4 TNPrir.",:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C %brios hÓ'› Processo : 13873.000065/96-71 Sessão : 24 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.845 Recurso : 00.716 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : CIA. Americana Industrial de Ônibus IPI - RESSARCIMENTO - LEI N° 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89, há de 'se negar provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio., Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 e 1:irá- % k -as Taq a ry Vice-Presi te no ercici da Presidência Ce Kg- 'S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). n /eaal/CFNAL 1 v • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zrt"filp" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47 Processo : 13873.000065/96-71 Acórdão : 203-02.845 Recurso : 00.716 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A Companhia Americana Industrial de Ônibus pediu e obteve o ressarcimento relativo ao,IPI Incidente nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, conforme prevê a Lei n° 8.673/93. A apuração se refere ao período de 21 a 30 de abril de 1996, e o pedido foi instruído com os Documentos de fls. 05 a 231. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP, após efetuar diligência no estabelecimento da requerente, prestou a Informação de fls. 242/243 opinando pela concessão do ressarcimento, sem correção monetária O Delegado da DRF EM BAURU-SP autorizou o ressarcimento, sem correção monetária, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao que estabelece o art. 10 da Portaria ME n° 64, de 02.02.94. É o relatório. I , 2 ' , É td-U-j n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13873.000065/96-71 Acórdão : 203-02.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI , O valor ressarcido justifica, segundo a legislação de regência, a interposição do recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento em apreciação se refere ao IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, nos termos da Lei n° 8.673/93. I • O ressarcimento foi autorizado pelo Delegado da DRF EM BAURU-SP com base na Informação Fiscal de fls. 242 a 243, prestada pelo Chefe da Seção de Tributação daquela Delegacia, anós diligência efetuada no estabelecimento da beneficiária em atendimento ao que preceitua o subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89 (verificação fiscal preliminar). ' Diz a informação fiscal, em resumo que: • a) os créditos se encontram escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI e que os Livros de Entrada e Saída estão regularmente escriturados; b) a Relação de fis. 27 demonstra a quantidade de ônibus produzida para os mercados interno e externo; c) por amostragem, verificou-se os registros dos documentos fiscais de entradas, saídas e de exportação; 1 d) o beneficiário procedeu à anulação do valor correspondente ao pedido em exame. Entendo, assim, que foram atendidas as precauções previstas no subitem 4.1 da Instrução Normativa acima referida. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 dar - .../••••""- C /7.,a AN 7000-- BOA GALLUCCI 3 •

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4836641 #
Numero do processo: 13851.001171/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11470
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contdbuintes 4:1,15,4 Mo de ConidtoiVetes bAF-Serld° Criie/& da Ueubb pubddadd 110 - Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ae_aa--1 tra OR • r?Recurso n2 : 134.486 Rubrice tirar. • c40-4,3 Acórdão n2 : 203-11.470 ittor"". 000 tuj Recorrente : AGRI-TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRiCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se • tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas 62- hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a • favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇAO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da - — - - — --- --subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a _ inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, _ _ _ pois somente _essa _ interpretação :conforme _ a Constituição' _ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- - ---- — - - — - - ---------- Lei n°491/69 e com a patente etinção do benefício relativo ao _ art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. IC"0. 1 ZFEL:Azajs,H.A 7704 giou}NA, 2 " cc BRASÍLIA__ I e., / o P 0 .•, • , 1 Y _To • ,L , _ , A 22 CC-MF v.. - -- = ..4-, Ministério da Fazenda " ca P. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRI- TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. toni yfo - Be rra Neto President e Relator-Designado . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ MIN. flA FAZE?: A - 2 ec itcm,FELf: -t 094. O Ofti, ml BRASALJA o? T . , • * O - ' si 407- -- VI TO . • 2 - ,- , 22CC-MF W`rt: Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Recorrente : AGRI-TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. _ _ MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE entá O ORIGINAln BRASILIAdõl • OA-- Mo. tattgiÁt STO • • 3 _ • MIN ?}A FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE AQA: O ORIGINAI., Fl. < ar Segundo Conselho de Contribuintes GrusiLIA re, ! o t /21 Processo n2 : 13851.001171/2002-57 V é - TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 203-11.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL no 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI" 1 , assim se posicionou sobre o tema em apreço: 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da validade e da existência do crédito-prêmio do IPI na • exportação, criado pelo Decreto-Lei 11.° 491/69. Recente notícia veiculada pela homepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4° Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista do Ministro José Delgado, tendo o Ministro Relator _ Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado peta Ministra Denise Arruda. Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto- Lei n.°1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO _ DE NORONHA 20 TURMA TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658179 E 1.894/81. MOMENTO. EXTTNÇÃO. PRECEDENTES. _ . 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacfficou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.65809. I Artigo disponibilizado em www.aoet.org.br, página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26f7/2006 4 • :J.. . 4.4.-:k • MIN DÁ FAZENDA - 2.° CC CC-MF Ministério da Fazenda Ar. CONFERE My O O IMA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .92 ,• / 4 !PI . Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 VIS o Acórdão n2 203-11.470 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção. 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IP1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas; acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçcutha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL D.116/02./2004 — p.224 Relator Mim JOSÉ DELGADO (1105) 1° TURMA TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02,p. 53; AGA n° 398.267/DF, 1° Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGÁ n° 422.627/DF, 2° Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, 1° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.2711RI, 1° Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relatar. _ Ausente, justcadamente,. o Sr. Ministro Luiz. _ Apesar disto, em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao _ __ _ _ julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente, _ __ No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do IPI extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, 5 . _ • . MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERES A?.çiic ,4 Segundo ConseIho de Contribuintes 0 ORIGIN H. SRAStLIA I ntta # Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VI:TO Recurso n2 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. II -DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor- se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deixe-se claro que não duvidamos que o Judiciário deve estar atento para tal sorte de questão (veja-se, o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que a idéia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" ("programa normativo"), mas, também, a realidade por ela regulada ("âmbito normativo), como leciona Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional 2° ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de Oito Bachof, podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (...) não s6 autorizados nzas inclusivamente obrigados, ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos singulares. (...) Mas a verdade é que um resultado injusto (...) é também em regra - embora não • sempre_tum resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder _ _ _ político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra Editora, 1980.p. 17). Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a população recebe serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar - — - —irracional, é perfeitamente plausível que o Poder-Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga descomunal, e, além disto, em - - - contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, _não recebe os serviços _ _ _ _ públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum questionamento • judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, se 6 _ _ MI "IN. DA FAZEND 2.9 CC-MF .14: C ONFE;1 3/4- Ministério da Fazenda - 2. 9 te RE e eu! A Fl. - P •-i-N c Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 07:r "IPA- Processo 112 : 13851.001171/2002-57 .00 (ãek Recurso n2 : 134.486 vis c, Acórdão n2 : 203-11.470 ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IP1, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade _fiscal de obter receita a qualquer custo. III — DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações Seja como for, do ponto de vista jur(dico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1.894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. . Afinal, como bem reconhecem hes Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Soca, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de est(mulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IPI, ou contribuinte não contribuinte do !PI; b) o crédito previsto no art. 1° do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao exterior, - —.- - como ressarcimento dos tributos pagos internamente" (Crédito-prêmio _ _ _ IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Est(mulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n°93, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138). A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas ' -comerciais que realizassem operações de- exportações, mediante a -_ _ _ alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n°1.248/12" (O direito ao crédito-prêmio do IN. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães [coord.I. IN: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, _ . Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia especifica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendária pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas pelo próprio Ministério da Fazenda"; É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo ej.,1 7 „ MIN. DA F A2thin - 2. • ce CONFERE Wi L CC Fi.-MF Ministério da Fazenda "Ir:tf- Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA 9 O -C° I a ORIG/NA l_Qq-i,! ,e4",7 • Processo n' : 13851.001171/2002-57 AC.",,,sp I TO Recurso n2 : 134.486 VI Acórdão n2 : 203-11.470 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n e 252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: I — O Crédito a que se refere a Portaria n° 78. de 10 de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de 1985, extinguindo- se após esta data Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prêmio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° I76..."• onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito-prêmio a que se refere o item I da Portaria n° 78, de 1° de abril de 1981”. Ora, continua o supracitado autor, "...corno poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de urna resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais e crédito-prêmio de 1PL Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem sustentaç ão constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito-prêmio, mas apenas, que estamos diante de um reconhecimento, Por pane da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontontável problema de ofensa ao princípio da boa-fé da pane poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administração às -. - - — - - — - - - manifestações que incidem sobre a subseqüente conduta tributdria do_ obrigado" (Buena fe y derecho tributário. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimento da relação jurídica-tributária hei de congregar os - — - - valores hisitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade, coerência, _ _ _ _ ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prêmio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de cl 8 . • )4 Fz);ffp.TIA •t- , - 2 ° CC" 22 CC-MFMinistério da Fazenda COM if.TiEliM O MIGRA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes J BRASILIA oh, lu Processo n2 : 13851.001171/2002-57 a_ v TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: Número do Recurso: 116717 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:- Recorrente: PERDIGO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton CesarCordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito-Prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI N.° 491/69 E O DECRETO-LEI IV° 1.248/72 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro _ _ _ . _ __ _Coelho, Misabel de Abreu Machado Derzi, hes _Gandra da Silva_ Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional. São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica. O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. 1° do DL 491/69, — - - - - -• abrangendo, principabnente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos - - - - - - - • •• - • --- -- manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários _ _ _ _ _ sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por empresas comerciais 9 . e MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF tt.=;- ,,,, Ministério da Fazenda -. • CONFERE gasi, O 01116124.. BRASIL! d6 , 1.i r-a? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 41%..-ão I, itt Recurso n2 : 134.486 V STO Acórdão n2 : 203-11.470 exportadoras para o fim específico de exportação (todos) os benefícios fiscais concedidos, à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o benefício do art. 1° do DL 491/69. Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. V — AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE 186359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno. D.I de 10.5.2, p. 53. TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894; de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. RE 186623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/11/2001 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EME1VTA: CONST7TUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: —SUSPENSÃO MEDIANTE -- PORTARIA-- DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. DL 491, de 1969, arts. I° e 5°: D.L 1.724, de 1979, art. DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.FJI967. L - É inconstitucional o artigo 1° do DL 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. L894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do DL n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém • não provido (letra b). • 10 _ _ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-rviF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. gç BRAsILIA 8/ / o* ;cot Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Çs'ato r_ • Recurso n2 : 134.486 VI. o Acórdão n2 : 203-11.470 Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito-prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de 1983. VI- DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E O DL 1894/81 Note-se que esse §2° do art. 1° do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, passando a dispor que: § 2°- O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidcule das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito-prêmio para 30 de junho de 1983. Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto- Lei n° 491/69 (as empresas fabricantes e - que, também, fossem -_ . exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n° 1894/81, em - __seus arts._1° e_2°, estipulou que: Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. - Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n° 1248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que - - - - - trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por. _ _ _ lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: GA1 11 . . MIN, DA 'Yr g CC-MF z.z•-•-.t.'2' Ministério da Fazenda FAca'A - 2 ce CONFERE x• Segundo Conselho de Contribuintes O Rielkitt Fi. BRASILIAQ7 .);X).Cs); -1 • - Processo n9 : 13851.001171/2002-57 • Ofj,, of , Recurso 62 : 134.486 VI TO Acórdão n9 203-11.470 (a) Pelo art. 1°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n°491/69; (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor- vendedor que realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito- prêmio passou a ter duas estruturações. De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito-prêmio do 1P1 até o advento do prazo previsto no art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n.° 1894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1" do Decreto-Lei n°491/69._ . _ Afinal, por que o kg deveria repetir toda a redação desse art. 1°_ . _ _ se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o §4° do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e 'fato gerador" similar a _______ _ _ de outras contribuições. Todavia_ optou pelo _caminha mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não signcará uma revogação implícita do _ _ §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar _ _ deste último dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o benefício conferido aos demais contribuintes referidos no DL a° 1894/81, que, seguramente, 12 _ y Ministério da Fazenda MIN. DA FAZYNnA - 2.° CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGIN& A. BRASILIA *, , 03 Processo n2 : 13851.001171/2002-57 •r.I! g Recurso n2 : 134.486 STO Acórdão n2 : 203-11.470 continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão Si tela, considera que, com o DL 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estaria assegurado todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. 1° do DL 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor- vendedor. Deveria ser produtor-exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra • hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando- se de existir o termo final de 30 de _ junho de 1983. _ _ _ _ ___ Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, percebemos, claramente, que, até o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. VII – A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelcunente ao sistema de — --• recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível (0° _ _ -- _ „ _ _ do art. 34 do ADC7), estipulou-se, no art 41 do ADCT, que, contados dois anos da sua promulgação, seriam considerados revogados os incentivos que não fossem confirmados por lei: _ Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 13 _ MIN DA FAZENDA - 2.° CC - • CONFER gs 252 CC-MF ••n 4...?" Ministério da Fazenda BRASÍLI_,.. p ....„/ m (m qbiliGt1440+ Fi. 13 Segundo Conselho de Contribuintes AE,91- Processo n2 : 13851.001171/2002-57 oi 01 el Recurso n2 : 134.486 No. TO Acórdão n2 203-11.470 § I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o benefício em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travados à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor uma revogação dos incentivos à exportação: Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. Assim foi forjada, em síntese, a redação final do aflijo 41 do ADC7', que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão .o aumento e a diverscação das exportações, _ . meta política econômica nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado — – -- segmento da atividade econômica. (...) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, ReL Min. Maurício Correia, DJU 1 de 17.11.2000). 14 _ _ , MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda —. 7 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA F1. BRASILIA0,22,/ 2-) ir • • Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso 112 : 134.486 VI TO Acórdão n' : 203-11.470 Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI - dado que se trata de subvenção - está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADC7: Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência •(Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza 'setorial'. (...) O incentivo fiscal setorial é aquele concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (...) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se_ _ _ _ àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades especificas, selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (...) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere na classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). _ . _ _ De qualquer forma, _ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402./92, pela qual, com efeito retroativo a 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e _utilização _ do ..crédito do Imposto _sobre Produtos_ Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei tz.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981".• 15 •- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENPA - 2.* CC 2f' CC-MF *Em, r-in Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE g R;CINAh A. •`--e->"' BRAStIlie14. /, O /Sn- /IML - Processo n2 : 13851.001171/2002-57 evas. Recurso n2 : 134.486 V/ TO Acórdão n2 : 203-11.470 Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT: Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft, publicado sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio 1P1" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: • Conclusão Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do - -- — -- direito adquirido, do ato jurídico peifeito e da coisa julgada que têm _ como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de - - - - - - - - - ---- resguardar tais direitos e fazer justiça Essa segurança, portanto, emana--- - -- - da certeza da manutenção e obediência aos julgados judiciais. É o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. • Qj'Al 16 _ _ Ministério da Fazenda ciwoINN.rEDRAEJFA;7»0'4 Ce CC-MF :-/-Tsor Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL:A 18, Processo n2n2 : 13851.001171/2002-57 • , Recurso n2 : 134.486 vi To Acórdão n2 : 203-11.470 A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos com a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele produz efeitos durante o tempo em que vigorou que não se apagam ou deixam de se refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica Faz-se mister que sejam observados e ponderados os efeitos produzidos sobre o mundo factual durante o período em . que esteve vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser buscado o resultado _ . que melhor, prestigie a segurança jurídica como _o sobreprincípio que__ paira acima de todos, para ser acolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ser adotado o efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência consolidada e o novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade das relações jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a alteração da jurisprudência seja dotada _ - — de efeitos prospectivos com o objetivo de respeitar o direito adquirido, o _ _ _ _ ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. - — - - • No -sentido- de - reconhecer - que a declaração _de_ _ _ ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck( 10): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situações de manifesta ilegitimidade cuja correção, todavia acarreta dano, fálico ou jurídico, maior do que a • 17 e • CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° DO Fl. • *,73.- "c. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE>, O RIGINAjet0 BRAS1LIA Processo n2 : 13851.001171/2002-57 0"wo1 ' Recurso n2 : 134.486 STO Acórdão n2 : 203-11.470 manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi( I 1): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que significa que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurisprudenciais estrangeirai, inconciliáveis com nosso Direito positivo. (..)"Isso não signca uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre_ Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE no _ _ _ _ _383.736/SC): — – "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança (...) Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, _dos contribuintes.. (,..) Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STI é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça_ e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." 18 . . _ . • ' MIN DA FICENN - 2. 4 Ce CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE .%51 00 !GIRAI A. "ser-1,-c* Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Pd], ri a_ro .1 • Ih...4, ...I. 4 Ria . Processo n2 13851.001171/2002-57 0 ladalk VI: TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fia e Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n°118/2005: "Site do Superior Tribunal de Justiça, Noticias, quinta- feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Erro. Ministro Luiz Fux, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (...) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, (...) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, _definiu o conteúdo dos enunciados nonnativos em . _ determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu- lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretarMs um dos seus sentidos possíveis, justamente - - - - - - - — aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião .da legislação federal". Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram _ proferidas e assentodin para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. • 19 11 MIN. DA FAZENnA - 2. 6 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ - CONFERE COM O Mein, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAStLOD2E Processo n2 : 13851.001171/2002-57 tt" Recurso n2 : 134.486 vISTO Acórdão n2 : 203-11.470 Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na busca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e responsável pelo próprio STJ ao longo de mais de quinze anos. A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à esfera jurídica dos direitos. Frente ao conflito entre a boa fé, a confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral. Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prêmio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. _ O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dos outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualquer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de um sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma • • 20 . . woi. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-Mir Ministério da Fazenda Fl BRASILlAca . 's:t4P,Ite's, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE W ' i, „ h O.ORIGItà2. • , Processo n2 : 13851.001171/2002-57 870 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 de realizar a isonomia como um instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante deitar o olhar mais especificamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se dinamiza e cresce em um círculo virtuoso que pode ser assim identificado: i) em decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se expandiram, houve o ingresso de divisas no País; iii) em decor. rência do ingresso de divisas, a economia interna do País cresceu; iv) porque houve crescimento e reaquechnento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; vi) porque a economia cresceu a arrecodnção de tributos também cresceu. Diga-se e_repita-se que _ não _ existe _ estímulo fiscal_ divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estruturantes de política para o desenvolvimento econômico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão inseridos os estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à _compensação do ___ _ _ _ _- crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas que agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar _ _ _ _ _ . _ _ montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas empresas, uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. • L/21 _ . _ ' • MIN A c' tZENN - 2? cc CC-MFMinistério da Fazenda 7". A. 7.20' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 5AM O ORIGINAL, -; .stt";,-.gt? BRASIL:Mel:e/R* Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 171s-ro Acórdão n2 : 203-11.470 Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico-social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é difícil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ; para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a &retroatividade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fux, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse Caso encerra a peculiaridade de que nele será difícil identificar os vencidos ou os vencedores entre as panes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prémio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IREI, da CSLL, do PIS e da COF1NS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. Na hipótese de alteração da jurisprudência a Fazenda _ _ _ _ Pública poderá entender ser _possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes _ . da _utilização do crédito-prêmio de_IPI que já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ônus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o patrimônio das empresas e a economia como um todo. 22 . „- 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA Fam,,,, - 2.° ec Fl. • nt4t", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERFa BRASÍLIA • O ORIGINA • OProcesso 112 : 13851.001171/2002-57 seirLRecurso n2 : 134.486 v tall ro Acórdão n2 : 203.11.470 Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta sobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selic. A ordem jurídica não pode abrigar a hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à sua esfera de procedimentos. No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos econômicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relaçõés jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposto, está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IPL O aproveitamento do estímulo fiscal rzã.o acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSL1_, PIS e COFINS). De onde se conclui que a adoção de est:emulas fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento econômico, — — na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um - ideário de um Estado Democrático Social de Direito." Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência—do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 19902 ; - sendo que 2 ST.I reconhece crédito-prêmio do ff1 entre 1983 e 1990 I 9.3.2006 I 10h07 O direito ao crédito-prêmio do 1PI para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela l• Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo Órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. C4-1 23 1. e -114'2-1 MIN GA r -..TEN - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIS1NtA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ESRAS1LIAL2/81 /0 — 5:01,00.-440Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VizTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu entendimento anterior, no sentido de que o direito ao benefício teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto -Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do benefício previsto no mesmo ato legal. O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calmon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de precedentes. Sua missão, segundo os regramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade à ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legítima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucumbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, tranqüila e serena há mais de 15 anos. "Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao benefício fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçanha Martins e Luiz Fux acompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do ministro Castro Meira, os ministros José Delgado. João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. - - - - — A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos -- - - votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêmio do IN VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: I. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 Região e cuja ementa dispõe: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894181. — — 1. A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). _ _ 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação" A recorrente aduz que o crédito-prêmio de LPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). CI.41 24 AMinistério da Fazenda MIN N1 F.e.Ze'• • 2. 22 CC-MF CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONF. ERE Ã'2,M O ORIGINAI, .8RÃSlLIAJW / . ao Processo n9 : 13851.001171/2002-57 Cietteafrext Recurso in2 : 134.486 ISTO Acórdão 11Q : 203-11.470 Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política económica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM: "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC — 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do 1P1, tendo em vista a polftica econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-1o, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se . encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 70 do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA — delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional — por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O Min. MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balizada em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica - — -- envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII — provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII — autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por último, ao inciso XXII — concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o benefício fiscal de que cuida o Decreto lei n° 25 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2.° cc 22 CC-MF ,±rii.0e, Segundo Conselho de Contribuintes DOWERE M O ORiOINAIn Fl. EIRASILIA piá ..a...-.- Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n° : 134.486 ISTO Acórdão n° : 203-11.470 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. lniludivelmente, está-se diante de urna hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juízo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. 4. O "crédito-prêmio" do TI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: "Art. I°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei n°1.658/1979 estipulou termo de vigência ao benefício, em dispondo no art. 1°: "Art 1° . O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de — — setembro e- a 31 -de dezembro,- de cada exercício financeiro,- até sua total extinção a-30 de junho de 1983." - -- • Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto-lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do benefício (mantendo-lhe os prazos): "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° L658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com , a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979, objeto do presente recurso e cujo art. I° preceitua: 26 _ • , • MIN. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C9.4i O ORICINillSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASÍLIA c). 61 .0±5.tar Processo n2 : 13851.00117112002-57 Recurso n2 : 134.486 v I TO Acórdão n2 : 203-11.470 "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°), instituiu benefício fiscal de natureza tributária. Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "O benefício fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALD3A e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo fiscal: "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais, algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social eku do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). (...) Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, - geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas - cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prêmio - e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio da adoção do comportamento ao - qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IPI - Direito adquirido - Recebimento em dinheiro"; in Revista de ------ - - • Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n°55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IRI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributkias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e_ do Poder _ Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, § 2°. da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DR RGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.FJI967. tas" 27 • - _ RN. DA FAZT.Nra - 2 " CO 212 CC-MF .T14 Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE W+.I O ORIGIN4 Fl. _ ..;77eIrlskt, BRASILIA 01¥/ a 1. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 tatolg Recurso n2 134.486 v sTO Acórdão n2 : 203-11.470 1— é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido an. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. Ii — RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DFLFGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5°, D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 30, inc. L C.FJ1967. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724179, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do DL. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 180.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO maioria de votos). 5. A Constituição de 1967/69 também hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao TI (art. 21, V): "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição," Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I;" (grifei) Não se alegue que estes dispositivos exigiriam lei apenas para fim de instituição ou majoração de tributos, nem que a concessão de benefícios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o princípio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da 0-41 28 4., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CC-MF 4 *- "1"...1 " rtini+Nárr- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Wsi: O •RIGINAL Fl. BRA EiL IA 04•13 Processo n2 : 13851.001171/2002-57 cp,iu • Recurso n2 : 134.486 STO Acórdão n2 : 203-11.470 indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de benefícios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. 6. O benefício fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe • fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de benefícios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de benefício fiscal, previsto em ato normativo primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao principio da legalidade. 7. Nestes termos, acompanho o Min. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n° 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. _"Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; - - - - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; - III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; — — - - - VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional; . - . _ VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; DC - manter relações com os Estados estrangeiros;... _ X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; 29 • • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda tern--; Ir- CONFERAI GINIÉ4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAE RJ 0 ç ORI L._ e0'1 Processo n2 : 13851.00117112002-57 SL savt TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução no 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. I° do Decreto-Lei TI. 491, de 1969 (I). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O crono grama mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este • diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de • XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que ffirças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fdrças armadas; — •-• XV -decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; - • — • — XVI - decretar o estado de sítio; XVII - decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; -XX =prestar -anualmente ao Congresso Nacional, dentro -de -sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, contas relativas ao ano anterior. XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação - - - -- do País e solicitando as providências que julgar necessário; e _ _ _ _ _ — - XXII - conceder indulto e comutar penas com audiencia, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII deste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações." Origem do texto: http://www.apamagis- lex.contbrial/publier4.0/texto.asp?id=748 CL1 30 , I • ::7EN PA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda co. fika ,A9A1 O ORIGINAli FlYJ .Segundo Conselho de Contribuintes A t.,11.1AoY Si * danaexiCcA Processo nlz : 13851.00117V2002-57 V 8TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto. Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei ri. 1.894, de 1981, estendendo os benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei ri. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. I°, inciso II)). O art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria ri. 252, de 1982 e a Portaria ri. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei ri. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828. RE n. 186623, RE n. 250.288 e RE n. 186359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art I°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. I°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), - — editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n. - - - – - 1.894, de- 16 de dezembro de 1981, das expressões ireduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das panes das normas do art. I° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 31 11/41IN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C :O O ORIGINAL, Fl. -tir.,-,ejietç Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAc>9 ; 0_3 1 dai; Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VISTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 1.894, de 1981, que não foram afetadas . pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federai Seria possível argumentar que as 'partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE ti. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua •totalidade. Houve, 'naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem _ _ _ jurídica brasileira A Lei ti. 8.402,_ de 1992, ao restabelecer uma série de - incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria . conduzido o benefrio a sua extinção dois anos após a edição da _ _ . _ Constituição de 1988. NOTAS (1) "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos• Cfri 32 • - • -- Mh. • P A FATF..N°A - 2 CC 22 CC-MF ". Ministério da Fazenda CONCERE C M O ORIGINAL Fl. -;:tt Segundo Conselho de Contribuintes 3 r49ILIA '0.3 • # .„ • • Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VISTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua. total extinção a 30 de junho de 1983." (3) "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) 'Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua _ _ publicação, revoga/1'n as disposições em contrário." . . . .... _ _ _ (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: -- --- - - - - - - I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua _ _ _ _ _ _ -- fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; • G.1 33 - • MIN DA FAZENOA - 2.* CC • 22 CC-Mir Ministério da Fazenda CONFERE RARM 111C1Nesis1. Fl. rtif Segundo Conselho de Contribuintes die 1 1- 014 Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ISTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 lii - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1° e 5°; DL 1.724, de 1979, art. 1°; DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. CE/1967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do DL 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais; matérias reservados à lei não podem ser revogados por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1° e 5'; DL 1.724, de 1979, art. 1'; DL 1.894, de 1981, art. 3°, inc. • C.F./1967. L - É inconstitucional o artigo I° do D.L 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894, de 16.1181, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservado s- t) lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. IL - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "b" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA- CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a ..- - - - - - - - . Cana em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Seprilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o - - - - — - artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° •_ _ •_•_ 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdnixula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA • LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do • 34 _ ti% DA FANflA -2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEEE COM O RIGitat, A. c Segundo Conselho de Contribuintes - BRASiLIA 02 2:kgipio 1 .9-k- Processo n2 : 13851.001171/2002-57 V :TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federai Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tune). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de lnconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item ri 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brcrsileira", vol. N1135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item ri 6.2.1, 2000, Atlas; ELNAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, • itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2° ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Cana Política (RTJ 87058 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55044 - RTJ 71/570- RTJ 82091, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215- PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOL UÇà O N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federai no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, _ _ _ - Considerando a declaração de inconstitucionalidade de _ textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", • 35 r . • • MIN. DÁ FAZENDA - 2.° CC 22 CC-NIF -?; Ministério da Fazenda CONFERE Cç. y1 O CRIGINP.li Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA oD Y 03 I O+ Fi. 4:47):5 • Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Sf1118TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. I° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do ar:. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não - forem confirmados por lei" . _ _______ _ _ Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido — — incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade_— ou não - da Resolução e do próprio DL. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal3 , ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro -JoaciuktiBarboia, relator designado para o feito. 3 Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela 36 . - MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 212 CC-MF• — Ministério da Fazenda 001:FERE 0g441 O ORIGIIV . n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASillAo2......d6: sei I rj ;•• Processo n2 : 13851.001171/2002-57 t t —_-,tas ISTO Recurso na 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada, estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra 4, ou aquele Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (1PI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de 1PI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo específico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". _ _ Daí a importáncia - do Senado; que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo - declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil _ _ 4 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêndo" de 1131 e a Resolução do Senado tf 71105 Cinthia Filhote Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal da Resolução n°71. de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- 37 .„ „ MIN DA FAZENDA - 2.* CC-„. Ministério da Fazenda CONFERE C O ORIGINA,4 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BR A S1L1A Q9(3 • O 1"• ilinj t ia Caügytt Processo n2 : 13851.001171/2002-57 IsTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano 11.1 — Número 61 / Crédito-prêmio 1PI: "(...) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o benefício ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° L722179, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", do art. 3°. inciso 1. do Decreto-Lei n° 1.894/81 declaradas inconstitucionais pelo Si? em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o benefício fiscal referenciado, introduzido pelo pecreto-Lei n° 491/69 caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79 e 1°. do Decreto Lei n° 1.724/79 delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o benefício. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1 722/79, e 1°. do Decreto Lei n° 1.714/79 para revogar implicitamente o termo final do benefício em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do benefício em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. Curiosamente a Resolução n° 71105 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STI ter fumado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RFSP 541239, Julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por_ _ _ _ parte do STF. _ Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o benefício fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo - fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é lícito sinalizar para a - existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo Animo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo. certamente deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do incentivo após 1983, especialmente após a edição'cla Resolução n°71/05. • 38 - • - • 22 CC-MF ---C1;:.:54; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo – e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C. F. – até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 e et •:•• bro de 2006. DALTO 'a O DE IRANIDA nçtioA _ 2.• CC I, CONFERE CW O ORIGIta egASLIA I ~-Ak — — 181.0 39 . t.A FA?.f:R nA - 2.° CC O ORIGINA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFEEE CpAi I i ai.ttnf Segundo Conselho de Contribuintes BRAS,LIA J Fl. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ISTO Recurso off : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n°71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Credito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IN era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se oCrédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". _ E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fisca4 não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional,- embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de 40 e tij! MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-mE • Ministério da Fazenda cfnEF,Em O ORIGINAL ri. ';`'..P.••pf Segundo Conselho de Contribuintes a •;;;t5,*20- BRAS&IA f Processo n2 : 13851.00117112002-57 V STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 dedução desse imposto (§ 1° do art. 10 do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 30, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendar para 'o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado intento. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito. poderd o mesmo ser compensado nas indicadasas or regulamento." (grifei) _ - — --- - Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502164 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IN, até o surgimento do RIPI em 1972 Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da _ - - - previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IN para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas bairodas pelo Ministério da Fazenda (g. n) § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. 41 • , • MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda " • COPCERE ORIGINA - Fl. ":b.fr,t,z•;" Segundo Conselho de Contribuintes •;::;..14 Ojaft 1 ';:té„.44;.$ n°. ef , "S. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VI rre Da. , Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1 - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969. e regulamentação decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as • matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por _ _ qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda na hipótese de que trata o - - - art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "An. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo _beneficiário na forma, condições _e prazo, _ __ estabelecidos-pelo Poder Executivo. Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a . _ - - - — - - - - - -- vigorar com a seguinte redação: - § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. • Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data dê sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1 e 2° fl 4 _ _ CA40:FEDI:E FC1:1 r 104 C:ft ÁC Fl. 22 CC-MF-.4,.:" Ministério da Fazenda .craa Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA c,.9 • /14"-Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 ISTO Acórdão n2 : 203-11.470 do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüencia da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292181: I - O valor do beneficio de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. 11 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. - - "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Una anexarà Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior 53/ • MIN 1.,.% • • - 2. 4 C:C. CC-MF Ministério da Fazenda COM:cif: CWü ÚRIGINty‘ se Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL/409 g/ o+ Fl. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 v 870 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de P de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do LPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n°s. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° c 20 do art. 10 do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do 1P1, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a - IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo — — - - fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa - — Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. - - - - Porém, apenas por amor ao debate e est ar gume ntantlum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do 4 art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente (9e 44 22 CC-mF --;;;;;* Ministério da Fazenda MIN. DA 47.7.:NDA - 2.° CC Fl. tri-ki Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cl O ORIGINA ,> " BRASIL! a • e Processo n2 : 13851.001171/2002-57 m •dell& • Recurso n2 : 134.486 ISTO Acórdão n2 : 203-11.470 O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " An 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira •conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.4 11- o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação. nas • vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fard jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) . Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, -teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n°64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado nod Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. • 45 • • MIN L A FAZFWA - 2.' CC CONFERE ,q1+; o o inotNcnk. 2a cC.MF • ,t-rc-A;r74, Ministério da Fazenda 8RASILIA oti I Segundo Conselho de Contribuintes v TO Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. r-o estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2" do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa - a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei _ n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. _ _ _ _ Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se encontra no inciso lido art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar inicio a um programa especial de estimulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais 46 - 2.° CC 22 CC-MF - *W--'.7 Ministério da Fazenda CONTER::: CO1 O ORIGINAL,e ri. Segundo Conselho de Contribuintes EIRAWLIA £2,2y 47115. Processo n2 13851.001171/2002-57 18TO Recurso n2 : 134A86 Acórdão n2 : 203-11.470 de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9' do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Ar: 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefídos fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitados aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreraminvestimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aprovação do programa" (grifei) • Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de - - 15 de maio de 1972, a prazo certo. _ _ _ _ - - -- - - O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente anenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, - - - temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do _ citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término - - em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. • 47 _ MIN. DA Ft Z'PNOA - 2.° CC CONFERE CW1 O ORIGINA 22 CC-MF•-: "r_Sát:K. Ministério da Fazenda2t • ert-: ,... BRASIWO .b'J .3 i_C4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.001171/2002-57 STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Alegada antinomia lógica entre o § 2 0 do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como retini los, majorá- los, #uspenelê-lesa-eu-e9etingtel-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II- estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a Publicação do Decreto-Lei no 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotcts a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.65809. "5 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação . (revogação tácita) deve ser efetuada de_maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do - -. . _ direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: - - - - "In summary, it - should be pointed out that the itnportance in legal theoty is: Mal - - principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between nortns remamn unsolved unless derrogation nonns are expressly stipulated or silently epressupposed, and tini the science of law is just as incompetent to solve by, 5 Crédito-prémio de IN - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 48 • -2G;0.1NUCCt CO-ME Ministério da Fazenda 0P.I Fl. Si-7-.3 Segundo Conselho de Contribuintes "c.. 131 rt. / Processo n2 : 13851.001171/2002-57 V STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 interpretation existing conflicts between norms, or better, co repeal the validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms."8 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica l das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica detintica, em seu clássico Nonns, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica dee:mica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'racional willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms2"7: "Deontic logic, bom in its modern form in the early fifties, has remained something of a problem child in the family of logical theories. The respects in which it appears problematic are chiefly the following three: a) Since nonns are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as. contradiction and entailmeni (logical consequence) obtain benveen norms? Critics of the very possibility of a logic of nonns used co call norms 'a-logical'. There is also an opinion according co wich norms are nue ar false. Perhaps is can be succes.sfully defended for some type(s) of norm. (77ze concept norm is no: easy co delineate.) Nonns as presriptions of hunzan conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true ar false. And a good many, perhaps mas:, nonns are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...) 8 - 6 Kelsen, Hans - Derrogation Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pungi Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' Mo são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. -_ . 7 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor Llkka Niiniluoto. 8 Tradução Livre: "A Lógica de Detnitica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos -- - não muito bem resolvidos silo principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e Implicação lógica' (consequência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente sprescritivas'. b) omissis; c) omissis (...)". 4 MIN l .A F772ina - 2, 4 CO : 1:1% COkffl t;,41 O OR1GINAni 2° CC-MF • Ministério da Fazenda SEM.:LIA d.) # I efrt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes avir, rt 'a_ Processo n2 : 13851.001171/2002-57 STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n° : 203-11.470 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of nonns which are only possible (no: necessary) are: IV— Norm ( I) : Ali persons shall forbear to lie. Norrn (2): Phisicians shall lie, if mis will help their patierus. In obeying nonn (2) ,nonn (1) is necessarily violated; bui in obeying norrn (1) there is only a possibility of violating nonn (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a partial way. It is a necessary on one side, lhe side of norm (2), and a possible conflict on lhe other sitie, namely, the sitie of nonn (1). "9 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com — a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, desde março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da — - norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente-uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a 9 Kelsen, Hans - Derrogation Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 50 _ A. m!.. - 2.° Ce .1" CC-MF • ..httst:rtz Ministério da Fazenda cord O ORil:ttl.an >Or Segundo Conselho de Contribuintes BR.ISIL:Á 02 t' o+ A. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 V STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Mora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658179 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL -- - - - - n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação • do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que — continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tune, produz efeitos desde a entrada em • vigor da norma declarada inconstituciorial (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado 5 • -- ' !JÁ in+-SDA - 2. • CO 2° CC-mF -.7tr--: , Ministério da Fazenda CO'.2 .szn..,0 O O lO1NA Segundo Conselho de Contribuintes ;,//1. :LibiaO)M Fl. / tiar(2.r.i:tat sio I lisS Processo n2 : 1385L00117112002-57 %I • TO Recurso 122 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658t79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 0, §, 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STI. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que • se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, _ então, todos os atos normativos - secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. _Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam — inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro — - - - -- -- decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-làs", -no- - segundo. Isto ocorre nos REs n"s 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. 2 MIN DA FA»..r.WIA - 2.. CC CC-MF Ministério da Fazenda „rUk CRIGCM4 Fl.-ÉL-ei-.;At14= Segundo Conselho de Contribuintes r; 40-; V, A 031 .14 • Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ISTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão 2 : 203-11.470 Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários ti% 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IP1, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que urna_ _ - - decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultadoi° de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do _ _ crédito-prêmio de IP' naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. - -- - Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1" de abril de 1981. Vê-se, assim, neste 10 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada.". Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U. 85. 5 .... . MI- • A fr.:ire:n.5, - 2:1 CC0.----- CONFEk CM:, ci CMGC: 22 CC-MF Ministério da Fazenda ~--: t- EIRA1114 410!jr • 14 Fl. ttr: x" Segundo Conselho de Contribuintes., r1: 6/41''i",kl.,,t Smetil f t Si;•-•-.•- V STO Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributdrio e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...). (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do CATE aprovada pelo Decreto Legislativo n°30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12194, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo -os depender do desempenho exportador". . Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceitual que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal - - - ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos . _ produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos - produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir. . queum fosse setorial e o outrà não. Se a lei destinada a -cnnfirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque51, ... MIN. DA FP7ch`t: - 2." ce CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C;A: O PC)1,1,1!,‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SRA:ALIA 04/ L.404- adif Ás: Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VI TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n9 : 203-11.470 simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "An. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 11 - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. ••(..)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 10 da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra - inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° L248/72, no sentido -cle q_ue os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 . Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. - - Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omites e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. 55 MIN UA FAZEN nA - 2_ • CC CC-MF 3,t'-' Ministério da Fazenda CONFERE StArl O ORIGiNà. rP.:47.0e Segundo Conselho de Contribuintes AtiLIA o/ Ri .0 Fl. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 v z TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § I° e incisos II e III do an. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n e 1.724, de 7 de dezembro de - - - - 1979,- da expressão 'ou reduzir, temporária ou defini -avante—tile, - ou ext• inguTr', e:- rio - inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei a° 491, de 5 de março de 1969. . _ - An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". • 56 friN ut. FrrrznA - 2.° CC CO .;FL 07tiGINAji 22 CC-MFMinistério da Fazenda ri ta c c9 .03 Ot" Fl. ',(t.g4€"' Segundo Conselho de Contribuintes I. V1 - TO Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrds da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'.' Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese al,euma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva., lei ou parte de lei aue não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da reçsalva à luz da jurisprudência do STJ - Segundo a interpretação - feita pelo- próprio ST', no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 - do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em. 30/06/1983. 57 • - • MIN OA FA2,5NnA - 2. 6 CC • CONFERE yvirl."'%; O ORIG1N4. 2° CC-MF Ministério da Fazenda • ----te"' BRASILIA ot.a• p-t Fl. Tcy,;:* Segundo Conselho de Contribuintes »Si .:3 :I" I, 4 OW14 V = T O Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE: RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte Dl 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LE1 N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALJDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. 11 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas; permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° L722179, 1.724/79 e L894/81, não emitindo. aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL MM. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08104, REsp n° 54I.239/DF, ReL Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela _ Primeira Turma em 06/12/05.- IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência _ _ - - - - do que remanesce do art.- 1 0 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. É que-a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução. não teve por objeto o art.1° DL 491/69. dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou . . preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente. estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1 0 do DL 1.724119 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance 5 _ • • ....,___..---- .- — - : - - 7 --, e "H• miN bit FAXEMA 2. , ,,.i*ÁZÁ, 29 CC-MF -:' 4::te,,,I Ministério da Fazenda c_....„,z, m, st-, 20:' Segundo Conselho de Contribuintes mar -BCRANSFILEISAFal , erdteligN:4--tke 4'4 Ifto, Processo n2 : 13851.001171/2002-57 - v - To Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeai-1/7~re os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722179. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPL entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722179, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. l a do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março. 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, • redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. _ _ _ Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a- resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a _ __ _ Cõerêzida Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer _ alguns esclarecimentos a respeito -_ das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 50 do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 .Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 59 ...• . ----------r-t"-"r~-~7".""--fl;IN ..A n :71''',1- 2. CO .,;4f4-;" CO1'.( Eih: ...0M O ORniNiSta 22 CC-MF• - •:----6,-- Ministério da Fazenda ORASILIA Si :P i O-3_1_524 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ii) i . - tte• si ' 1,.... ____ à ISTO Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (REPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (R1P1182): (...) An. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8 0, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3° ): (...) II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1:633, de 09 de agosto de 1978; (...) An. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, xvIg )04 nuï, xvg xxvIg xxix, noc, roa, mau, narv, raVI, xrcvg XXXVIII, XLII, XLII! do artigo 45, e no artigo 46; (...)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PU98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização _ _ _ _ _ _ _ de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- - Lei n° 49 1 . de 1969, art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. l', inciso II). (...) ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado_ Federal, urna confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IN, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingiiística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e'5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o/ • 6 ii, , ; ' - 2. 4 CC 411 22 CC-MF • Ministério da Fazenda COK:5 C;;' QRIGIKtin R. -17znt. Segundo Conselho de Contribuintes •4-5 °N. /IAot 4/ I to Processo 112 : 13851.001171/2002-57 STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do mi embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratário n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prémio" do 1P1, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° •• 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por -sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do EPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, _ esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda_ a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; _ _ d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1211979 (mesma explicação do item anterior); _ _ e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1211979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas . alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); • - ,• MIN t, A FtiENOA - 2.° CC--aNk 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERECp1:1 O ORIG*N11 Fl. •;-...,*-• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAj_ã 9 (0„. t000ta, Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ISTO Recurso u2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. I°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969”; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe urna interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a -- noção- de sig nificado . literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de _ sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência- semântica, só entendemos o_ _ significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as 62 MIN- DA FAZENDA - 2.° CC 1 22CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Cojel O CRIG:Witp,1,t'•fr 4--Or Segundo Conselho de Contribuintes Fi. , •-eP.).2“ BRASIL:Ai:2V Processo n2 : 13851.001171/2002-57 1 6!.....***v Recurso n2 : 134.486 TO Acórdão n2 : 203-11.470 considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se d& por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto! embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o5° do Decreto-Lei n° 491/69;e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. lo do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei - no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. I°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. _ _ _ _ _ _ Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omites, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. 63 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF z‘it_T .. Segundo Conselho de Contribuintes A ti-;,,ar 3 Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ONIO BORRA NETO Miei 04 FAZEMA - 2. • CC CONFERE CWA O MORAI, HRASKIAcr2 D .124 g/47r 0 vi TO _ - • 64 MN DA FArmA - 2. • cC Ministério da Fazenda PW:. O ORIGINAtr, 22 CC-MF a3 I 0. -1-JA 0:z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-.4fir>,;;„ GTO Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão rif' : 203-11.470 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal. Afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, discordo do Ilustre Relator e voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2`11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributdrio. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ I° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de TI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se _ - - - antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza. financeira—e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: _ I - Decretõ-Lei n° 491, de 1969: Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto. • sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. I I er, MIN. DA FAZE?.IIIA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda C .5 t lfr_,-r-Za", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O CRICII:M Fl. i2BRASILI ,Ver Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ifle Recurso n2 : 134.486 ISTO Acórdão ri2 : 203-11.470 § 2° Feita a dedução e excedente de crédito, ser compensado no paeamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3 0, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do IP1 para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: An 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas bairmias pelo Ministério da Fazenda § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive • transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industriei, da mesma empresa; ii - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967._ _ ------_ (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados -_ para o exterior, na forma do artigo l' do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente - - Art. 38 São asseguradas a manutenção- e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1— omissis; — omissis. 4,bh 66 ; ;%'n - 2.° CC Ministério da Fazenda Ct"' I O ORiCINAh 22 CG-MF YonEmr,., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ," N.- aná ' _st? Processo n2 : 13851.001171/2002-57 V ;TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. An. 3°- O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrard em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de ianeiro de 1980. data em que ficarão revoeados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no - Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. - Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do 1PI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1 0, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do 1PI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o_Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo - - Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: _ _ - - - - - - - • - - 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cuio nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comerci • Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEY,' ouvida a Secretaria da Receita Federal. • •- 67 ... É . MI , , .A F P".7.1".7n.A - 2.° CC • ;Sr?' assl, 22 CC-MF '4• • ••••- t....^.4.:.: Ministério da Fazenda C 1:M .ã ti ,, (..;.ã .. O CRE,004414- 4.7*. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8:•n 4:::illA 076 / 0.3_,/ •'-‘0"•:••• --- Processo n2 : 13851.001171/2002-57 ------454- Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11470 L2 – Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na leRislacão do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (...) (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do TI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do In e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei e 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às ah-quotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79. quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo ---correspondente a exportações e ro__wL_d_L.__ccrÁnbaruearaeerior ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) . _ - - Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas- ao — crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos.,,,) MIN. DA Fis,71-M4 - 2.* CC CONFERE i Lo-Z ,NA: t2I-2:01-:Al, 8RASILIA • 2aCC-MF • Ministério da Fazenda _.20 Fl. r" Segundo Conselho de Contribuintes ,,Aj 14.(00 ÁPIÁI1'110 Processo ri2 : 13851.001171/2002-57 5TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame da questão debatida. Assim, por esclarecer com minudências a matéria e, principalmente, por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 12 de dezembro de 2004 pela 1* Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. • Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias boirneln y pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito- prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto rt 2 64.833, de 1969, que, em seu _ artigo 11, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas pára o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal unta determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.6* de 24/01/1979, que previa a redução gradual - - - - —do referido benefício, a partir de janeiro daqueleano: até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo Pdo Decreto-Lei n e 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. - -_ § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 di setembro, em 5% (cinco por cento); 414 4") 69 MIN tiA FAZENDA - 2.' CC CCM- F.:RE CC4 O ORIOINALI 22 CC-MF Ministério da Fazenda r LIA ().9 •BRA.31 Fl. tcP ":•<-4?" Segundo Conselho de Contribuintes gra 2.9C49.,-173r9A • to, %EL; TO Processo 112 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § do artigo I°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2g do artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei rt2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei ri2- 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito- prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o benefício no livro de Apuração do 1PL o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei ris 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em_ 30/06/1983. - _ O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com- a norma anterior (art. 2 2 § Is, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto- Lei rt2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL.s. n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o _ benefício fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art: 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL ns 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658179, a teor do disposto no art. 22, § 22, da IJCC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. • A tese da vigência por prazo indeterminado. 70 t. Lf; - CCfli 22 CC-MF Ministério da Fazenda com ORI:1411 BRASILIA gg..34 -0--r Fl.'-9.71 La Segundo Conselho de Contribuintes S173.r*. Cr. )03, • , , ' ide . é-- Processo n2 : 13851.001171/2002-57 vt TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei re2 1.894, de 16/12/1981, criou unia nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei 122 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei re2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE rz2 186359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autoriracão ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos P e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. .1 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, e no art. 3', I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei rzt- 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucionaL Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei rz - - 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua pane final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art.»! do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do _ Decreto- Lei rz2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. -_ _ _ Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE ra2 I86359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. • _ Por-. o-utro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei rz5 491, de 05,03/1969, em razão de o Decreto-Lei ri! 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp rz 2 329.271/RS, . 15 Turma, ReL Min José Delgado, publicado no DJ de .08/102001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: P4 71 MI:: b - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda COMI;;:. C".;,..y.1 1111 O ORIGINA a;1 Segundo Conselho de Contribuintes BRACIL.14021,1 , él ' Processo n2 : 13851.001171/2002-57 v TO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IP!. DECRETOS-LEIS NeS 491/69, 1.72419, 1.722/79, 1.65819 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.65819. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72419, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n es 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491169, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894n. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI. sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difi'cil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n es 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei ne 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei ne 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nes 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: _ "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. _ _ An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogarIns - as —_ disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. _ JOÃO FIGUEIREDO . _ _ __ _ _ _ Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. § 2e, do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma 14 n ÇO• 72 • A • x. 'A - 2.* CC azg 4,, 29CC-MF ..'":."---?rpe. Ministério da Fazenda COR. LJ Cin., GRIS% 090 a Segundo Conselho de Contribuintes „A. Fl. '%.-f kr;fr g:i.frol g , ,. Processo n2 : 13851.001171/2002-57 STO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei re2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto- Lei .12 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. I2, II, do Decreto-Lei rz2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado . I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969. ido art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Ar! 2 0 - O artigo 3' do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a . • vigorar com a seguinte redação! 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, _ - caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio àexportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei ni 1.658. de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei ra2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o ar!. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei rz2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no ar!. 12, § 22, do Decreto-Lei 712 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer " menção areinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não hd fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo -. Decreto-Lei rre 1.894, de 16/12/1981. •No Parecer AGUISF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswalclo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658. de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cltfusula • de garantia referida no art. 16 do gr. 3 "" _ _ tr MIN tiA fAZNOA - 2.' CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda C Fl.tt Segundo Conselho de Contribuintes 8ROAT2RE. IA02: 5 0 OR X1#14/0•risilo Processo n2 : 13851.001171/2002-57 wro Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Decreto-Lei rg 1.219172, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por pane do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas. uma expectativa de direito e quç para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento. teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato . ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA7T: Dec.-lei 1.658/79. art. 1°. .$ 2°: e Dec.-lei 1.722179, art. 30), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX(art. 16 do Dec.- lei 1.21902) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPL sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do - termo final dos respectivos PEE7C's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo". Em 13- X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer ri° GQ -172 Moto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o — - anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA. para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. _ _ . __ _ _ _ _ Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGEL4 DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n i 73/93, o Parecer AGU/SF- 01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculame para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado elo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. itt‘ 1,4 4 ;g:7k 22 CC-mF Ministério da Fazenda - • :45 Segundo Conselho de Contribuinte PCÂOINKFUERAEF,..,t.C;13: e-R2:131 n, • BRASILIAq-i?..... à e 't Fl. nor , Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 urro Acórdão n2 : 203-11.470 Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF 112 210, de 30/0972002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IN. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis nss 1.72409 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito. prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n°1.658.179. disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência' do beneficio em tela". (TRF da 0 Região, 22 Turma, AC n° 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ II de 18109/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, DJ H de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n s 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos . Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de -_ _ natureza setorial ora em vigor (.-)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação - da Carta Magna Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU ri2 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior.• 75 _ _ • • - 2.° Ce 22 CC.MFMinistério da Fazenda M1N. DA Fi.ra-sfr Segundo Conselho de Contribuintes vierotr:,, COtlfE9.E. iCejl NStl Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 ISTO Acórdão n2 : 203-11.470 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 11: 1, II e III, § g mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. I P., III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei ,12 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL ri r 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. a, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais• exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei ni 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do_ Decreto shi t; de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01198, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreta Pelo contrário, o Dr. Oswalclo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.21902. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito-prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX razão pela qual o _ -Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo - aplicado iamenté para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. - - Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Vai fá ir • 76 1 • MIN. DA FA7FNPA - CC Ministério da Fazenda CONFERI'. C'46; o onicii CC-MF :.4,1 '^=7---gp,hcsr- R. 41- Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .?"-Z Õ 0-&/—Q-± Processo n2 : 13851.001171/2002-57 VISTO Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R ES O L UÇà ON° 71, DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir". e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos dar decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n cs 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei ri • 491. de 5 de marco de 1969. em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei re 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e lu do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto e 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a • inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: _ _ . _ Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, tempordria ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) - - - - - ' Com a Resolução supracitada, abátralndo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. _ _ __ _ _ _ _ . Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. ws • • ,!•• 77 ' Miti i)À fltA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda COMM. gpm O ORIGINAI, Fl.'l4^) Segundo Conselho de Contribuintes e _RASAI ae p 0_4: . teL Processo n2 : 13851.001171/2002-57 'S 'Recurso n2 : 134.486 ISTO Acórdão n2 : 203-11.470 Isso porque, não tratando o art. 10 do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 30 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. .32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas: II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. _ _ De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no _ ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de_ constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos - cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal • disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, 94 b1à 78 _ 4 . • • 2°Cc-mr • --;chtp.,.. Ministério da Fazenda Fl. t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.001171/2002-57 Recurso n2 : 134.486 Acórdão n2 : 203-11.470 estão os Órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco trata-se de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do principio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala daá essões, em 07 de novembro de 2006. 94 \d, / V" Á alPilbSI :• 0 0 VE t• • mit DA Ft.2.NDL $G CONFErE Rt2à; C 011!C/ ORASILtA o/à' 4IPÉ /kV &Ws. 4t _ _ . _ _ . _ _ V - TO •• 79 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13877.000112/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3o do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às receitas de exportação. A Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda votou pelas conclusões; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. João Francisco Bianco.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. decrundo Conselho de Contribuintes Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as 'SFESE COM O ORIGINAL iiina-DF. em ,a2 I 5- i 2a9s- aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o irt4-5111-E afuji PIS e da COFINS. c CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC euza Tak Secreiorm da Segunde Camara Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250, de 26.1295. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. 1. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bucno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às receitas de exportação. A Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda votou pelas conclusões; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar 1 il MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Contento de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI cc-MF Ministério da Fazenda - \u-;;; . BMIII8-DF. em 20 5 . I IdastS Fl "ti-4-Atif Segundo Conselho de Contribuintes AQ41132afu Processo G : 13877.000112/98-53 ~sten. da Sti9 u^d• emnn Recurso n° : 121.075 Acórdão O : 202-15.229 Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. João Francisco Bianco. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 erffique alheiro T rrer Presidente e Relator-Designado el/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetho de Contribuintes Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF sIlie-DE em ZO S I Za2r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bra e uz akafuja Processo n° : 13877.000112/98-53 Mentir". 6a Urda Carbra Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), calculado com base nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. A impugnação apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que reconheceu parcialmente seu alegado direito creditório foi julgada improcedente pela r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, por acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTA çÃo. . . Para os efeitos da Medida Provisória n° 948/95, e reedições, e da Lei n° . 9.363/96, o reconhecimento da receita de exportação deve ser efetivado tendo em conta a data da saída constante da nota fiscal de venda do produto exportado. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência signca que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do período base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento em dinheiro ou da entrega do bem. Assim, as receitas de vendas a prazo realizadas em dezembro deverão ser reconhecidas neste mês, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no período base seguinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, máquinas e equipamentos necessários ao seu acionamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. Solicitação Indeferida. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel h o de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes eresIlienE itt_nr Fl. ,grahhhfr L. - Processo n° : 13877.000112/98-53 euz Tideatuji ~Cana d• Se9unda C arn" Recurso n° : 121.075 • Acórdão n° : 202-15.229 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 95 a 118, onde alegou, em síntese, o seguinte: a) a receita somente deve ser apropriada pelo contribuinte quando da tradição da mercadoria, transferindo a propriedade ao comprador, e não quando da emissão da respectiva nota fiscal; b) que contabiliza sua receita de exportação no momento do embarque da mercadoria, na medida em que é neste momento que se opera a transferência da propriedade; c) que o art. 143 do CTN determinaria que "as receitas em moeda estrangeira devem ser convertidas pela taxa de câmbio vigente na data da transferência da propriedade da mercadoria"; d) que o art. 21 da IN-SRF n° 32/2001 determina que "a receita de vendas de exportação de bens ... será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra ... em vigor na data ... de embarque, no caso de bens"; e) que devem ser incluídas na base de cálculo do incentivo fiscal as aquisições feitas às pessoas fisicas e cooperativas; O que as aquisições de insumos consumidos em seu processo produtivo, tais como combustíveis, energia elétrica e outros, devem ser incluídos na base do crédito presumido; e g) que sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento devem incidir juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC a partir do protocolo. É o relatório. 425 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes5 rt.. CONFERE COM O ORIGINAL CGMF -eeztrizej,; Ministério da Fazenda /2095- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,:laW)e e uza âafuji Processo n° : 13877.000112/98-53 secion ~CI. Cá ar Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COEINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente finura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n°600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazenclaria, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil 55 1 , , -2J:tgH1/4b, gZrta.2;?2t Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. -.W22ja Segundo Conselho de Contribuintes "SC:0129NueNni 1:E.TDR5R:Cm19015DodA0e 1 eFs_kRZ TI Gbi Nzul Ni e onDAALI :;,•,(N;;;" 4,-,keuza akafuji etaria Processo n° : 13877.000112/98-53 Secr cla Segunda C$01 11111 , Recurso n° 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo continuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 50 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída fisica da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como • ir entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. I Sustenta a decisão recorrida que "por ocasião da emissão da nota fiscal, já se Iobrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados" (folha 83), de modo que neste momento dever-se-ia dar o reconhecimento da correspondente receita. Trata-se de equivoco manifesto. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do artigo 191 do Cd, se considera perfeita c acabada quando "o comprador e o ..-7.-- ç— --.) /1 "Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhu das partes pode arrepender-se semia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2‘1CC-MF ótlatatitl* Ministério da Fazenda gradil-DE em CO > /20:5- E. 11.:,%72:,40 Segundo Conselho de Contribuintes 4;litte' Cleião Takafuji Processo n° : 13877.000112/98-53 ~Men. de Segunda Câmara Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, CR/e se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador2. A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendo ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de labilidade", estabelece, em seu artigo 9 0 , I, que se consideram realizadas, "nas transações • terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de - ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o necimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "IRPJ — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de oficio negado." (Acórdão n° 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 25.01.2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n° 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) • No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n° 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o prego pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 2 Código Civil de 1916. "Árt.620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradicão. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituía posses.sário." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Braille-DF. em ZO I 5:- 12.22, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes euzakil Fl. afuji Processo n° : 13877.000112/98-53 Recurso n° : 121.075 ~Se cie Segunda amarau Acórdão n° : 202-15.229 A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 30 da Lei n° 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador". Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o artigo 21, I, da IN-SRF n° 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na • forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa dc Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende- se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OGINAI_ r CC-MF inJaHllléyt: , Mi RI Ministério da Fazenda Brasilia-DF, em ZO iàZa F/. /iSt Segundo Conselho de Contribuintes euza Takafuji Processo u° : 13877.000112/98-53 Secretária de Segunds Uma( a Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFIES e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação lixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Atoalha-DF. em 20 I s— I Fl. AIIR- 1240,:e` Segundo Conselho de Contribuintes C'Stter e uzaâfuj i Processo u° : 13877.000112/98-53 Sacudiu. da Segunda Cárnea* Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de instemos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculacão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de sue somente as a. uisi ões de insumos so reram a incidência direta das contribui ões é • ue devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. io MINISTÉR IO DA FAZENDA 2ft CC-MF Ministério da Fazenda Sceog uNnFt E0 Re oEn sce 01 h omd oe Coo Rn irGt b n tke 7oraseis .or, emArLil___/~ Segundo Conselho de Contribuintes C 4:1Leit Pt-SLFeuza Takafuji Fl. Processo n° : 13877.000112/98-53 suma.. a Segunda Câmara Recurso G : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: r..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (-) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", O que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata- se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas 9)1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI 2° CC-MF trir, ,e?r,. Ministério da Fazenda firasilia-DF. em 20 12005- Fl. -M3451.;15' Segundo Conselho de Contribuintes jitant. 6.6.2 jafuja Processo n" : 13877.000112/98-53 Secretária da Se9unda Cern" Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n°9353/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar — todavia não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de PI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injuridicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n°9.353/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS 2125 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OORIGINAL Z2 CC-MF - Ministério da Fazenda BrasIliteDE em 20 n s- /mor„=.„. Fl. W-‘lA17:0` Segundo Conselho de Contribuintes nrrlene (ti za »; e u Takajuji Processo n° : 13877.000112/98-53 ~Mina ds Snunde C olnala Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido : e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFIES - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n°9.363/96. Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da 13 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA RCoEnsceolh ma doe CooRnlirGibuiNinAteLs CC-MF zern:die's Ministério da Fazenda CSser°39suNindraEa-DF. enf.° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e uza itrAit Processo O : 13877.000112198-53 ~otária da Segunda Mien Recurso n° : 121.075 Acórdão nci : 202-15.229 lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de urna análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19' ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF mhoimsa.- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Bra az ár Fl.'41;a244 Segundo Conselho de Contribuintes dá-DE em t/à2 1,7142Y:r Cletiagaia fujiProcesso n° : 13877.000112/98-53 Seeretána de Segunda C8M110/ - Recurso n° : 121.075 Acórdão n : 202-15.229 Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e fioculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando corno agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iânica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice- '9 22 CC-MF -42:2ie • Ministério da Fazenda 'SAcB er agNsuNi Eol "DConse lhoRÉFe.Re mO5 atoe Fe_ y_ooAt3hZi Ect tnDAt eAls Fl. ••.,',Nistb Segundo Conselho de Contribuintes S'W=t222a,n• 22.2,22: • - e u za ada-Ifejt ~tona dsProcesso n° : 13877.000112/98-53 Segundo Uma,. Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intLintediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo • do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em "i" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto ri° 1.751/95, que "regulamenta as normas que• disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, que estabelece "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (...) "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-irima rodutos intermediários e material de embala s em." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, 1, do RIP1/98, cujo teor é o seguinte: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes itzt„. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-NIF -so.atatagl t- Ministério da Fazenda atediai-DF. em Zr, t --4 Segundo Conselho de Contribuintes H. NIPS:fr euza+áibajuji Processo n° : 13877.000112/98-53 3~1~ ela Soprando Camara Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 "Art. 147. (.)." '7— do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer Sumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tomar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto - intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (1) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (ii) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; -. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAIAl.A5 CC -ME Ministério da Fazenda Brosllia-DE em 2.0 142a5.- né:-t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. euza dtlafuji Processo n° : 13877.000112/98-53 ~etária da Segunda Cirnam Recurso no : 121.075 Acórdão : 202-15.229 (vi) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato tisico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato fisico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança 'II 2 r 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORtGINAL CC-MF iniiiisesíti Ministério da Fazenda es-DF. em 0 LageoCái- -éyitiie- Segundo Conselho de Contribuintes tad secretária z un sTi Ft. a: i m Processou° : 13877.000112198-53 Cint -. u ukn d feu Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ) ou por este devidamente sofrida). (.) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários '" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147, I, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. c_ 2 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes rtsittCONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Biraia-DF em 20 i trair Fl. sdbiCietts Segundo Conselho de Contribuintes • .;:sitztrAVe... euzeriMajuji Processo n° : 13877.000112/98-53 sat. da Segunda Uma, a Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato fisico com o produto em fabricação desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato fisico", exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontificia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Essa "operação" é a objetivado pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IN. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecto às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IN" Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato fisico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato físico" CM "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n° 1.751/95, alínea "a", que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no /7 .2-ci• 20 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes "ii;Âciti • CONFERE COM O ORIGINAL_ CC-MF trir—mirá,-- Ministério da Fazenda Brailliii-DE em to 26ttis 4l'AliSt Segundo Conselho de Contribuintes St' l'40.• euza‘afuji Processo n° : 13877.000112/98-53 secoceo daSeqund a Câmala Recurso n° : 121.075 1 Acórdão n° : 202-15.229 processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido Decreto, por seu anexo 1, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN. A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros beneficio fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tomam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pó! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do C/7\). 274/ 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFS- u Ministério da Fazenda Brunia -DF. em Zo I S. 2005- Fl. likl;;Islf Segundo Conselho de Contribuintes YLP c euza Takajuii Processo n° : 13877.000112/98-53 ~St te da Segunda °Fon Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, r Turma, Rel. NIM. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TR1BUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, r Turma, Rel. MM. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 5° da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tomando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo. 4. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, ao obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito - à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se -25 22 Segun INAL dAe cFAanZigEitNuinoteAs CONF _RIG MINISdoTcÉoRnsl e9 ol z-irgtriSigiz Ministério da Fazenda ERE em Fl. ',; .7,<MP Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. COM io O I O r CC-MF 12L, hafuji Processo n° : 13877.000112/98-53 ~ceou daSegunda Cártila Recurso n° : 121.075 Acórdão o° : 202-15.229 poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria s, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A corre 00 monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, urna vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por • exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, da-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação 3 In, Da Incanstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. - 2 23 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintesgà.z,lk.;l4l1/4,- 2l CC-MF -~i-. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALkl...,-... 4 Fl.Brasília-DF. em it0 I S 11.~—N.-A- Segundo Conselho de Contribuintes riltit.~ euzakánjujiProcesso n° : 13877.000112/98-53 Secretaria da Sali talda Cámara Recurso n° : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária – e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame –, garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 – que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido –, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: , , Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para, determinar (i) que a receita de exportação da recorrente seja reconhecida quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da CUPINS; (iii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, -,, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por —.. aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ""? tine- EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 24_, MINISTÉRI O DA FAZENDA Segundo Conselho de contrewnteb CONFERE COM O ORIGINAL ° -eegr.j4e - Ministério da Fazenda 2 CC.MF Grulha-DF. em 20 ZCOS Segundo Conselho de Contribuintes C euza T kafuji Processo n° : 13877.000112/98-53 Mentimo as Segunde Camela Recurso n° : 121.075 Acórdão G : 202-15.229 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Com o devido respeito ao Em° Sr. Relator, ouso dele divergir no que pertine à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis, pelas razões seguintes: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustíveis, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n°129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste 25 Segundo Conselho DdlIke O IRAICONFERE COM O I 0121G , CC-MF l;orlilelZ? MINISTÉRIO sies:m .0F e m ei Fl. 'zillrldésr Segundo Conselho de Contribuintes ECi Ministério da Fazenda nZtrEibNumptts e uzifftitaf u ji Processo n° : 13877.000112198-53 34PCIMIll• dasegunda Cbmars Recurso n" : 121.075 Acórdão n° : 202-15.229 decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis utilizados na geração de vapor, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 _ ' LÊS-á pLEtriti‘§-

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Numero do processo: 13884.000954/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, "IN DA "1"4" St' ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA CONFERE ,COM O ORIGINAL. ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não BRASILIA '.12k geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- '," tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em -870 'produtos tributados. ;Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. dkorde-rra Neto Presidente e „s .40-1:11.11'• 401401101,_,...-Tor oo . - eywin.-• 3.<1;11:- Relator Participaram, ainda, do p, ente julg. ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • • • • CONFERE COM CC- M O ORI MF Ministério da Fazenda ZENGA . •cc R. V?i.0( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.00095412002-36 Recurso n2 : 132.938 Acórdão n2 : 203-11.291 Recorrente : EIVIBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no valor de R$2.536.690,33, protocolizado em 20/03/2002 e relativo a insumos isentos adquiridos no 3° trimestre de 1997. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2000, conforme o Processo n° 13884.004195/2001-08 Em atendimento a orientação do órgão de origem tal pedido foi desmembrado (um por cada trimestre), deixando-se naquele originário o primeiro trimestre. Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o faz jus ao crédito requerido. Assevera que a aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, ainda que empregados em produtos finais isentos ou imunes, gera tais créditos. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autorização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de insurnos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Ainda destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas. Em Manifestação de Inconformidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos finais tributados (Recurso Voluntário n° 118204, Acórdão n° 201-75.656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. Também afirmou que, além de insumos isentos, existem outras operações sem crédito do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insumos isentos, imunes o utados à alíquota zero. 2 2° CC-MF Ja.:ari Ministério da Fazenda MIN DA FAIENDA - 7.° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA _11 1. 42 int) Processo n2 : 13884.000954/2002-36 Recurso n2 : 132.938 1ST Acórdão n2 : 203-11.291 É o relatório, no que importa ao julgamento. - 1*IFfig 3 Ministério da Faznyla Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAANDA 2. . ce e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.000954/2002-36 BRASILIA 2 ../ 1, li) Recurso n2 : 132.938 Acórdão n2 : 203-11.291 VISTO - VOTO DO CONSEI EMANUEL CARLOS O Recurso Voluntário é tempesti Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respei de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquc Como informado no Recurso, est permanente e materiais de uso ou consumo. De não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à rec 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tribt. industrializado, em vez de aos insumos, e segunc comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido arti Art. 11. O saldo credor do Impostos. cada trimestre-calendário, decorrt intermediário e material de embala produto isento ou tributado à aliqui com o IPI devido na saída de outros o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei normas expedidas pela Secretaria da , O dispositivo acima permite o anterior, decorrente de insumos tributados, ainda isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa Feito este esclarecimento inicial, 9.779/99 perde importância. De todo modo, tand artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/9! Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo est Doravante trato do cerne da questã não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero. Consoante o art. 153, § 3 0, 11, da Cc compensando-se o que for devido em cada operap A palavra "cobrado", no meneio] referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o I Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 11 maioria; n° 118532, Ac. ° 201-76019, julgado em 21/03/2C 14/09/2000, unânime; • • CC-MF Ministério da Fazenda MIN 0A Ir AzeNot - t o ce R. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM q ORIGINAL Processo n2 : 13884.000954/2002-36 BRASILIA nó Recurso n2 : 132.938 Acórdão n2 : 203-11.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do EPI, no caso de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Como informado no Recurso, este processo não contém aquisições para o ativo permanente e materiais de uso ou consumo. De todo modo, destaco que tais aquisições também não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o principio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intennediefrio e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda O dispositivo acima permite o aproveitamento do TI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 30, II, da Constituição Federal, o TI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que I Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 117242, Acórdão n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, maioria; n° 118532, Ac. ° 201-76019, julgado em 21/03/2002, unâni n• • n° 112149, Ac. ° 201-74009, julgado em 14/09/2000, unânime; 4 • . • MIN DA riurN . A - 2? CO 2cC.MF • Ministério da Fazenda CONFERE cwil O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes BRASILIA A. K , g loa Processo n2 : 13884.000954/2002-36 Recurso n2 : 132.938 VISTO Acórdão n2 : 203-11.291 - o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49- O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e apaga relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de base de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o lPl incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do in credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dtficuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 30 do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. 1119 5e. • 22CC-MF Ministério da Fazenda • 1211. ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 BRASIL:4 .142 ___IELLJ2bProcesso n2 : 13884.000954/2002-36 Recurso n2 : 132.938 Acórdão u2 : 203-11.291 Sr. Min Néri da Silva (voto): - Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto, Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Finnou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE no 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do LPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, 1 s. Constituição. :1111131, 6 - / 212 CC-MF • ••• Ministério da Fazenda MIA LA rtlittN I - 2 ' CC Fl. fr ,z'ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pcm O ORIGINAL BRAS/LIA 1.2» 1 a Lao Processo n2 : 13884.00095412002-36 Recurso 112 : 132.938 vi o Acórdão n2 :203-11.291 • Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a uni crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. • Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a Sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de Sumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 2I2.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Bruno, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim,-este acompanho. • Mins. Cezar PeluSo -e SepillWeda 7 • 2‘' CC-MF Ministérioda Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 02 ' • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eCi2M O ORIGINAL BRASÍLIA júL/ IA In Processo n' : 13884.000954/2002-36 Recurso itt2 : 132.938 *— Acórdão n2 : 203-11.291 Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição FederaL tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensado Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucionaL Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ânus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o Mamo tratamento pree - restituição ou compensação. 8 4. Ministério da Fazenda MIN. DA FA,FicA .,„ 1.% 22 CC-MF 34.7 à".1:,,..< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM BRASILIA LOta Processo n2 : 13884.000954/2002-36 Recurso n2 : 132.938 Acórdão n2 : 203-11.291 • Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provime e : ecurso. Sala das Sessões, e . • e 2006. EM • 09;"•1 .-alr.C." a I l is • • E ASSIS 9 Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000299/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cortam de ~Mn ,:- ;ri' of;,fr M5-91gundono Diarlo Si"; dMW de Processo n° : 13924.000299/2001-11 som 4111 ..4unir Recurso n° : 131.666 Acórdão n° : 203-10.783 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC PRECLUSÃO Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IP!. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ti= ieMoiIN:L.S..1ÉR :::: D. 1.1,7,,,..NriDIAAL Antonio zerra Neto Presiden e 2° Cc.- -• i • :' -,:-.:•/.. u l n/- 3 Te t ar a^ "----. Brasrlir ti 1 Új_i_aL MariaMtínez Lópezref9 _ . ._ _ . / —_—__ 19Relatora vis -1- I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 _ • • 515 5, 251 CC-MF••=t Ministério da Fazenda MINISItRIO DA FAZENDA *5. Segundo Conselho de Contribuintes 2^ enn- • f: r-n— „nntss;t I: :•• ' Vii4AL Processo n° : 13924.000299/2001-11 Recurso n" : 131.666 Acórdão n's 203-10.783 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI. O estabelecimento nos autos identificado requereu ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS pagos na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 3° trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi objeto de análise pela fiscalização da DRF em Cascavel - PR, que produziu informação fiscal, opinando pelo seu deferimento. Insurge-se a interessada alegando ter ocorrido ausência da atualização do crédito pedido. Invoca o direito à atualização baseando- se no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que transcreve. Traz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário em seu favor. Fundamentalmente requer a reforma do despacho decisório emitido pela Secretaria da Receita Federal e mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre -RS, com o fim de conceder: 1) a correção monetária pela SELIC dos créditos, desde a sua apuração decendial, quinzenal ou mensal, até o momento da efetiva compensação ou ressarcimento em espécie; 2) em assim não entendendo, que se permita a correção dos créditos pela SELIC da data do protocolo do Pedido Administrativo do Crédito até a apresentação pela Interessada de Declaração de Compensação ou até a data do efetivo ressarcimento em dinheiro. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 • . , • • MINISTERt0 DA FAZENDA ':5/ • r Ministério da Fazenda 2° Cor - .21. • o d C . r ,P . vintes 2a CC-MF t • .. CONéLR . 1 • n.'C Segundo Conselho de Contribuintes ../.4 ti> ())6 Processo n° : 13924.000299/2001-11 çe Recurso n° : 131.666 VISTO Acórdão n° : 203-10.783 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. O ceme da questão prende-se exclusivamente ao indeferimento da SELIC sob o entendimento de que "é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI". A matéria já é bastante conhecida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, como bem esclarece a recorrente em suas alegações de defesa. Quanto ao pedido de aplicação de juros SELIC sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a decisão recorrida, preliminarmente, que a matéria seria preclusa, por não constar da manifestação de inconformidade. Não tendo sido abordado no primeiro grau do processo administrativo, não poderia ser conhecida pela autoridade administrativa. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, instituto processual, diz respeito à possibilidade de ser invocado a figura da preclusão pelo fato de ter a interessada solicitado a aplicação da SELIC, somente em grau recursal, ou seja, posteriormente à manifestação de inconfonnismo. A segunda questão, se ultrapassada a primeira, diz respeito propriamente, a se é devida a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela taxa SELIC, e se sim, a partir de quando. No que pertine à primeira questão, envolvendo o instituto processual da preclusão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido o direito, justo será que se lhe devolva o "devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal.", é na verdade, algo que advém do próprio pedido ou seja, do próprio direito à restituição. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão prece-pua é uniformizar a interpretação das leis federais, já se pronunciou por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir: " a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Daí a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo I", manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Ir Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. u Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). RE n° 89.216 3 • MINIS se tont fizitcjiLL7Rei myLiAF..AZ;u_cesEinNtorir 21 CC-MF••••1:::., e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* Con . .0 d rrri ir, C.":!C-INAL Processo n° : 13924.000299/2001-11 Recurso n° : 131.666 Acórdão n° : 20340.783 vis Preclusão de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de preclusão dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condizente com a realidade dos fatos." . De fato, reitero, a atualização monetária não é um direito que possa precluir. É razoável e mesmo aconselhável que a doutrina e jurisprudência pensem dessa forma. Em razão do exposto, superada está para mim a questão da preclusão invocada pelo respeitável Conselheiro Relator. Feitas as considerações preliminares, passo à segunda questão, consistente propriamente à aplicação da SELIC. Se sim, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado.1 O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de MI, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. iV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 'Cite-se os Acordãos d's 203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710,SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08092003. EAREsp 416.776,RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16,02a004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710SC. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IN, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. fift 4 MINIS t ÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda 2° Con e 3.. , e Contribuintes H.Segundo Conselho de Contribuintes CO C r' .* O Ordel/iAL Brastdr //I?- / OS—e—4c — Processo : 13924.000299/2001-11 Recurso n° : 131.666 Acórdão n° : 203-10.783 Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadunplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UF1R, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, (5 .. miNisitruo DA FAZENDA 2g CC-MF g:. -ice Ministério da Fazenda 2* CC. ' .. C., . il-u:r Cs Segundo Conselho de Contribuintes C0'.:F::::. . - ) c:;culAt. Fl. BranEta9111 as- / ()C Processo n° : 13924.000299/2001-11 - c-C-15- Recurso n° : 131.666 VISTO Acórdão n° : 203-10.783 _ inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 5 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento ou data da liquidação do débito. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERESA TÍNEZ LÓPEZfi 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 _ Page 1 _0146400.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146600.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1 _0146800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002259/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se a compensação não obedeceu a forma prevista na legislação em vigência, a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19203
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'A.: rn-" SEGUNDA CÂMARA Processo u4 13888.002259/2004-31 Recurso n• 150.020 Voluntário Niali-eciriorMams.snundoct. Matéria COFTNS rir "14 r - Rt1 Acórdão e 202-19.203 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período- de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se a compensação não obedeceu a forma prevista na legislação - - - em vigência,- a faltide—recolhimento ou recolhimento a menor' dó - - - - - - tributo enseja.o_lançamento de oficio.com os acréscimos legais • INCONSITTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula n2 2, do . 22 Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. tf - SEGO.D0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ri24,44/4 •"". m CONFERE COM °ORIGINAL MARIA TE MARTÍNEZ LÓPEZ aaina •-tc / O / cri cernia Marta deAIbuqueqqe Mat. Siape 94442 Vice-Presidente e Relatora MF Se0u;s00 CO LHO DEC31090.14OES Processo n• 13888.002259/2004-31 ERE COIA OORIGINAI CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19203 Oari: Fls. 1.155 • Cd ma Maria de Albuquer • ue Mat. Sla • 94442 Sr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/10/2001 a 31/05/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a • decisão recorrida: • "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fis.59/80 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de outubro de 2001 a dezembro de 2003, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ (..). Os valores da autuação teriam sido declarados em DC7F como compensados, mas as compensações seriam indevidas, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal n° 001, item 03.01, às fls. 65/66. O enquadramento legal encontra-se a fis. 75/76 e 79. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. _100/129, _ _ _ - - -ntijual alegyou -preliminannente, descumprimento dos arts. 3° e 4° do -_ _ _ - - Decreto n° 70.235, de 1972, em função .tio transcurso de mais de dois - anos entre a expedição do mandado de procedimento e a lavratura do auto de infração, nulidade em função da desconstituiçà'o de créditos reconhecidos por decisão judicial e utilizados na compensação de valores lançados - sob o pretexto de não ter sido demonstrado pela • empresa sua legitimidade: — No mérito, alegou serem legitimas as compensações do PIS recolhido a maior em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1988, como reconheceu a decisão judicial, e que as informações sobre as mesmas foram prestadas minuciosamente para o sr. auditor responsável pela fiscalização, inclusive com a apresentação de cópias dos DARFs dos recolhimentos de todo o período'. Também teriam sido 'apresentados ao fisco demonstrativos de apuração do crédito, onde se demonstrou o valor pago, em contrapartida ao que efetivamente era devido e as diferenças a serem compensadas na forma da decisão judicial proferida.' Argumentou ser improcedente a exigência de processo administrativo de reconhecimento de crédito, pois seu direito fora reconhecido pela decisão judicial, a qual resguardou à fiscalização apenas a possibilidade de verificação e homologação dos créditos. 'Apenas na hipótese de incorreção dos valores lançados, poderia, fundamentadamente, a autoridade constituir o crédito tributário, mas, obviamente, apenas pela diferença.' Reafirmou que a ordem judicial determinou peremptoriamente que a compensação se daria independente de instauração de novo processo 2 • á • Lif - SEGUNDO CONSaHO DE DONTRiBUINTES Processo n° 13888.002259/2004-31 CONFEREDOMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.203 Brasília, _a_J_IS2 Fls. 1.156 Celma Maria de Albuquen ue Mat. Sia • e 94442 r- administrativo, 'e que deveria a autoridade fiscal proceder a simples conferência do quantum objeto da compensação.' Passou a tratar das compensações com créditos decorrentes do indevido pagamento pelos selos de controle do IPI, alegando ser ilegal a cobrança pelo seu fornecimento. Transcreveu trechos das normas que dão suporte ao procedimento de compensação, segundo as quais a SRF teria que, uma vez considerada indevida essa compensação, 'indeferir o pedido e intimar o contribuinte para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias'. Defendeu a legitimidade das compensações originárias de recolhimentos indevidos da própria Cojins, pois em sede de liminar em •mandado de segurança fora reconhecido seu direito ao recolhimento da contribuição nos termos da Lei Complementar n° 70, de 1991, e à compensação das parcelas pagas nos termos da Lei n°9.718, de 1998, com suas parcelas vincendas. Portanto, difèrentemente do consignado pelo autuante no termo de constatação, 'a liminar concedida continua vigente e irradiando seus efeitos', tendo a impugnante procedido conforme o decidido judicialmente. Sobre a compensação com créditos de IPI, 'as anotações feitas pelo Sr. Agente Fiscal (..) demonstram a desídia do Fisco consubstanciada na averiguação de fatos realmente ocorridos e que ensejam a compensação de tributos.' A alegação de extinção de processos judiciais não é suficiente para considerar as compensações indevidas:— _ _ _ deveria ter sido verificada a ocorrência daS operações geradoras do . _ _ _ _ _ _ crédito à Impugnante'. Prosseguiu discorrendo sobre o princípio da não-cumulatividade, citando doutrina e jurisprudência, para concluir pelo direito de aproveitamento de créditos 'nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários amparados pela tributação sob alíquota zero, e, considerando existir débito de IPI, nas saídas dos mesmos, a compensação com outros tributos e contribuições federais, é seu direito inarredável'. Citou ainda o Código Tributário Nacional e as Leis nt 9.779, de 1999, e 9.430, de 1996, que preconizariam esse direito. Voltou a tratar da 'ilegalidade da cobrança pelo fornecimento do selo de controle', levantando inconstitucionalidades e discorrendo longamente sobre sua natureza jurídica, traçando um histórico legislativo desde sua instituição. Refutou a aplicação da multa de 75%, pois não teve a empresa o objetivo de suprimir tributos, tendo sido a Cotins do período fiscalizado apurada corretamente por ela. Além disso, as compensações foram feitas 'dentro dos critérios contábeis e fiscais regulares' estando os valores 'respaldados em decisões judiciais ou amparados em regular processo administrativo até o momento não julgado, o que, neste caso, impede a autuação fiscal'. Por fim, protestou pela produção de provas, juntada de documentos e realização de perícia." 3 • MF SaGwM.:0 CONE W40 CIE CONTRif:AANTES • Processo n• 13888.002239/2004-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.203 Brasília. <4 ‘. .20/ 04? Fb. 1.157 Celma Maria de Albuque ue Mat. Sia se 94442 et Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-16.280, de 06 de julho de 2007, os Membros da 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito. • JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite ajuntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MULTA DE OFÍCIO. REIROA77VIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa de oficio imposta sobre diferença apurada em débito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do --_ art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, com a redação do art. 18 da Lei n° _ _ - - • — 11.488,de 2007." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: _ (i) o auto deve ser anulado para que seja devidamente apurado o crédito decorrente dos tributos indevidamente recolhidos e promovida a regular compensação; (ii) não pode ser exigida a existência de processo administrativo de compensação em face de decisão judicial que julgou inconstitucionais os Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88; (iii) foram legitimas as compensações efetuadas com a própria Cofins em razão de recolhimento indevido confirmado judicialmente pelo MS n2 2000.61.09.004525-5; (iv)é inconstitucional a limitação da utilização dos créditos de IPI; (v) é ilegal a cobrança do selo de controle. É o Relatório. 4 I *. Processo n• 13888.00225912004-31 CCO2/CO2salottr,o CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.• 202-19.203 . CONFERE COM O ORIGINAL Fts. 1.158 Braallia, .10 i it o Celma Maria de Mat. Siare 94442 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O auto de infração foi lavrado em virtude da falta de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração de 01/10/2001 a 31/05/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2003. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 59/70, em verdade, ficou configurada a falta de recolhimento em razão de a contribuinte não ter sido capaz de• comprovar a legitimidade das compensações realizadas em sua escrita fiscal. Assim, entendo que em primeiro lugar há de se verificar a legislação em vigor por ocasião das referidas compensações. Durante o período lançado (10/2001 a 12/2003), a legislação que comandava a compensação era a Lei ng 9.430/96, em seus arts. 73 e 74, conforme reproduzidos abaixo: "A ri.. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287. de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à _Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:— - - — - - _ _ - - - - - - 1-o valor bruta da _restituição_ou do-resiarcimenfo--sera debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da - - - - - - - respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) (redação anterior: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, velo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Processo n° 13888.002259/2004-31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórao n. • 202-19.203 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1.159 Brasifia, iqj J O /SC. Ceirna artacn"qtm.1 e Mat. Sia 94442 § 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (..)". (grifos acrescidos) . Portanto, a Lei n2 9.430/96, que estava vigente à época das compensações realizadas pela contribuinte, seja pela redação antiga ou pela redação dada pela Lei n2 10.637/2002, exigia que fosse apresentado requerimento (redação anterior) ou declaração de compensação (nova redação) à Secretaria da Receita Federal. Inexiste nos autos comprovação do atendimento das formalidades legais. Importante esclarecer que o procedimento de compensação previsto na legislação ordinária (como a acima citada) independe da existência de ação judicial, isso porque a referida norma é dirigida ao contribuinte e está relacionada ao lançamento por homologação, sendo que, nesse caso, mesmo quando há processo judicial, o Poder Judiciário apenas reconhece o direito de ser efetuada a compensação (seja por inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, seja por reconhecimento de direito do sujeito passivo). _ - sem, no entanto, proceder à homologação do encontro de contas, que é incumbência da admini.straçãolazendária • Portanto, a Lei n2 9.430/96 autorizava a compensação independentemente da certeza e liquidez do crédito, haja vista que, na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte (Sujeito Passivo) apura por sua conta e risco o valor a ser recolhido à SRF,- bem- - - como verifica qual é o montante a ser restituído mediante abatimento entre crédito e débito, cabendo à Administração analisar se o procedimento compensatório fora efetuado corretamente, ou não, para então homologá-lo ou proceder à cobrança do tributo ou da diferença. Assim, não obedecidos os procedimentos previstos na legislação vigente, a compensação é considerada inexistente e, se a contribuinte não procedeu ao recolhimento do tributo, fica caracterizada a sua inadimplência. Correto o procedimento da autoridade administrativa ao lançar o tributo devido com os respectivos consectários legais. No mais, necessário proceder à verificação das ações judiciais. PIS - MS 98.1102921-0 Em 24/09/1998 foi deferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 971/973) para que se procedesse à compensação dos valores do PIS recolhidos a maior, em virtude dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com valores de parcelas vincendas da própria contribuição para o PIS. Em 09/08/2000 foi proferido sentença (fls. 981/988) julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos 6 . e - . .. ' Processo n°13888.002259/2004-31 MF - SEGJNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão ri.' 202-19.203 CONFERE COMO ORIGINAL . Fls. 1.160 Braallia eiG / i O Cri direito Celma Maria de Albuque ue Mat. Slape 94442 Decretos-Leis n5s 2.445/88 e 2.449/88 e declarar o dir ' o à compensação do indébito cujas guias tenham sido carreadas aos autos do processo, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, posteriormente, compulsando o sitio do TFR da 3 5 Região Fiscal, verifica-se que o Tribunal de Recursos Fiscais manifestou-se no sentido de que a decisão "a quo" incorreu em JULGAMENTO ULTRA PETTTA, porque (sic) "uma vez que deferida a compensação com tributos diversos do PIS, sem que a mesma tenha sido objeto da demanda, restando parcialmente prejudicada a apelação da União Federal no que tange a tal discrepância". Para melhor visualização do exposto, reproduzo excertos da decisão: "PROC. : 2001.03.99.041663-1 AC 725924 . ORIG. : 9811029210 /SP APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NEITO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA - - APDO : CANINHA DA ROCA INDI E COM/ LTDA -- - ADV : SANTO JOAQUIM LOPES ALARCON REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA SP - RELATOR : DES FED. CONSUELO YOSHIDA /SEXTA TURMA - EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO. FORMULAÇÃO DE - - PEDIDO - - EM —CONT'RA-RAZÕES — DE-- - — — - — - - - - APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N."5 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N.° 7/70. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. Julgamento ultra petita, uma vez que deferida a compensação com tributos diversos do PIS, sem que a mesma tenha sido objeto da demanda, restando parcialmente prejudicada a apelação da União Federal no que tange a tal discrepância. 2. Não se conhece de pedido que, conquanto devesse ter sido formalmente deduzido em apelação própria ou adesiva à da União Federal, foi formulado em contra-razões. 3.A inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. °s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, já foi declarada pelo E. STF, havendo, inclusive, Resolução do Senado Federal ,z.° 49/95 suspendendo a execução dos mesmos. i 7 • MF - SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13888.002259/2004-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-19.203 Brasitia Ia./ )0 01? , Fls. 1.161 Coima Maria de Albuquega...., Mat. Siape 94442 4. A contribuição ao PIS, recepcionada pela Constituição Federal, fundamenta-se na Lei Complementar n.° 7/70, com as modificações instituídas pela legislação subseqüente. 5. Comprovado o recolhimento indevido, através das respectivas guias, é direito do contribuinte a compensação destes valores. 6. Muito embora a Lei n.° 9.430/96 tenha introduzido a possibilidade de compensação com tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal (compensação administrativa), entendo que a partir da vigência dessa lei deve ser dispensado o mesmo tratamento à denominada "compensação judicial", notadamente quanto à amplitude da compensação (tributos e contribuições compensáveis entre si), sob • pena de ofensa ao principio da isonomia. 7. Importante alteração adveio com a Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (conversão da MI' n.° 66/02), que alterou o art. 74 da Lei a° 9.430/96, para atribuir ao contribuinte a iniciativa da realização da compensação. 8. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo- prévios, ficando a iniciativ-a e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco, restando ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e_ períodos da correçao monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija- _ -do-contribuinte- o pagamento das:parcelas _dos_tributos objeta.: de — "— compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 9.No caso vertente, possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS somente com parcelas vincendas do-próprio PIS, tendo em vista os limites do pedido formulado na petição inicial. 10. A correção monetária deverá ser efetuada pelos mesmos índices que a Fazenda Nacional utiliza na correção de seus créditos. Precedentes. 11. Incidência de juros de mora pela taxa SELTC, a partir de 1° de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 40 da Lei n°9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. Em ocorrendo sucumbéncia recíproca, devem as panes arcar com os respectivos honorários advocatícios e a União Federal com o reembolso de metade das custas judiciais despendidas pela autora. 13. Sentença reduzida, de oficio, aos limites do pedido. Apelação da União Federal parcialmente prejudicada. Pedido deduzido pela autora em contra-razões de apelação não conhecido. Apelação da União Federal provida. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO ir 8 •. Processo n*13888.002259/2004-31 MF - SEG...NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE CONI O ORIGINAL Mórdllo n.• 202-19.29 3 Fls. 1.162 Braellia / 0 0.4g Celma Maria de Albuque tte Mat. Siape 94442 n Vistos, relatados e discutidos estes autos em e são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Sexta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, reduzir, de oficio, a sentença aos limites do pedido, restando parcialmente prejudicado o recurso da União Federal, não conhecer de pedido deduzido pela autora em contra-razões de apelação, dar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Senhor Juiz Federal Convocado Relatar, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Silo Paulo, 14 de junho de 2006 (data do julgamento). MARCELO AGUIAR • • Juiz Federal Convocado Relatar". Assim, estando fora do pedido de compensação judicial, as compensações com tributos de espécie diferente, resta a observância da legislação ordinária, neste caso, como pré- _ mencionada, a Lei -n2 9.430/96. Destarte, as -compensações deveriam ser realizadas mediante apresentação de requerimento/declaração de compensação para que a Administração pudesse verificar se procedida nos termos determinados pelo judiciário. Cofins - MS 2000.61.09.004525-5 _ - --- - — - - Em_16/06/2004— foi- proferidit —ieriten—ça- -1—de—fls- 821/836 declarando- a inconstitucionalidade do art. 8 2 da Lei n2 9.718/98, reconhecendo o direito da impetrante de recolher a Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70/91, e compensar aquelas recolhidas entre 03 e 09/1999 com a própria contribuição, condicionado o direito à compensação ao trâts isito em julgado da sentença. - Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal, não há excesso de recolhimento a ser compensado uma vez que recolheu apenas 2% e suspendeu a diferença. Tal assertiva não foi refutada/demonstrada pela contribuinte que se limitou a dizer que "a liminar concedida continua vigente e irradiando seus efeitos" (fl. 1111), sendo que, em verdade, não houve concessão de liminar (fls. 784/787) e a sentença, conforme dito anteriormente, condicionou a compensação ao seu trânsito em julgado, que não foi informado nos autos. Inconstitucionalidadefilegalidade de lei No mais, insurge-se a recorrente quanto à inconstitucionalidade da limitação da utilização dos créditos de IPI, bem como da cobrança do IPI/selo de controle. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis e afronta aos princípios constitucionais. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual algumas matérias têm sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. f 9 I, : MF - SEGuki30 CONSELHO DE C3NTRBUNTES Processo a• 13888.002259/2004-31 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.203 Brasília J e i el O / 08 - Vis 1.163 Calma Maria de Atbuque rq Mat. Siar* 94442 Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada irnpede que o contribuinte invoque tal ou qual , dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na • Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência - de acordo • com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. . Por outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies de . ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. _ Em face disso, não cabe a este -Eg. Conselho de Contãuintes examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos. Portanto, a inconformidade da contribuinte deveria se restringir ao campo do judiciário, que tem poder para decidir sobre inconstitucionalidade de lei. -- - - -- — - Diante dos fatos, e considerando a Súmula n2 2 do Segundo Conselho de -- -- - - - Contribuintes!, =não --é-----este ---o-for-o - ou- instância---cómpetétte para a discussão da constitucionalidade das leis Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. MARIA TERES' MARTÍNEZ LÓPEZe 1 SÚMULA N°2 - 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. io Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002819/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - COMPRA DE TÁXI - Não comprovando haver utilizado o veículo para táxi, não cabe a restituição do IPI solicitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07502
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNIR DE ALMEIDA REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 ei fevereiro de 1995 E - Helvto ov • ao Bar* llos Preside te wir José de eid C'oelhe Re 491 Adri. na Queiroz e arvalho • ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 0-1- ..=Yv, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41,k4=4.4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.002819/92-14 Acórdão n° : 202-07.502 Recurso n° : 96.564 Recorrente : EDNIR DE ALMEIDA REIS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de IPI, formulado pelo contribuinte acima identificado, que requer a devolução da importância de Cr$ 2.529.197,22, recolhida indevidamente, em 31.08.92, referente ao veículo marca FIAT, TÁXI, placa TM 6974. Informa, ainda, que o pagamento foi efetuado visando à aquisição de novo veículo, o que não foi possível em razão da proibição feita pelo Estado do Rio de Janeiro em 1992. Através da decisão proferida pelo Sr. Delegado da DRF em Osasco - SP, resolveu-se conhecer do pedido, para, no mérito, indeferi-lo, baseando-se nos seguintes consideranda: a) considerando a desistência da isenção que obteve na aquisição de veículo para ser utilizado como Táxi no Rio de Janeiro, conforme Lei n" 8.000/90; b) considerando que o veículo foi adquirido aos 04.12.90 para ser usado como Táxi, pelo adquirente, por um período de 3 anos, na cidade do Rio de Janeiro; e c) considerando que o interessado não comprovou estar sendo o veículo utilizado para os fins a que se destinava. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso intempestivo de fls. 18/19, no qual argumenta que: a) inicialmente, adquiriu em 04 de dezembro de 1990 o veículo Fiat Prêmio S, chassi 9BDI46000L3652885, placa TM6974, com isenção de IP1, com base na Lei n° 8.000/90, conforme Nota Fiscal (cópia anexa) de fls. 04 e 05; b) posteriormente, em 31 de agosto de 1992, recolheu o IPI, conforme DARF de fls. 02, com o objetivo de poder adquirir novo veículo (obs. o recolhimento foi feito sem que o veículo tivesse 3 anos de uso); c) acontece que foi possível adquirir veiculo novo em razão da proibição exarada no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro de 1992; DFB 2 {), MINISTÉRIO DA FAZENDA ie. 4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES voe Processo o° : 13707.002819/92-14 Acórdão no : 202-07.502 d) declara que, até 02 de dezembro de 1993, continua proprietário do veiculo Fiat Prêmio S, adquirido com isenção e que o mesmo se destina ao uso como Táxi na cidade do Rio de Janeiro, conforme comprova cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo, DETRAN - Rio de Janeiro-RJ n° 176752932, licenciado em 1993; b) Identificação de Autônomo-Permuta n° 10135, emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Departamento Geral de Transportes Concedidos, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; c) Certificado de Vistoria referente ao veiculo Fiat Prêmio, placa - TM6974, aprovado em 21 de maio de 1993, Selo de Vistoria n° 06628; d) Cartão de Identificação do Taxista - C1T-RIO n° 102443ED em nome de Ednir Reis; e e) Cartão de Identificação do Taxista - CIT-RIO n° 200676EA em nome de Mário Reis (motorista auxiliar). Por fim, vem o contribuinte recorrer do indeferimento dado ao seu pleito, solicitando que seja reconhecido o seu direito à restituição do IPI recolhido indevidamente. É o relatório. DFB 3 ‘‘,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.002819/92-14 Acórdão n° : 202-07.502 VOTO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO É de se manter a decisão recorrida, isto porque o recorrente não conseguiu comprovar as suas alegações, a teor do constante dos autos, e é bem clara a decisão da Autoridade Fazendária, quando afirma que "considerando que o veículo foi adquirido, em 04.12.90 para ser usado como Táxi pelo adquirente por um período de 3 (três) anos na cidade do Rio de Janeiro", não comprovou o mesmo o período em causa, e em razão disto, foi indeferido o pedido de restituição. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 • )11" JOSÉ D ALM'IIA OELHO DFB 4

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