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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688638 #
Numero do processo: 10937.000017/97-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - COFINS/CSLL - Comprovada a ocorrência de omissão de receitas, torna-se sustentável a imputação fiscal relativas a Contribuição Para a Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17110
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cr$ 56.471.419,79. relativo a janeiro/93; Cr$ 40.521.726,66, relativo a fevereiro/93; Cr$ 107.071.123,30, relativo a março/93; Cr$ 106.830.606,91, relativo a abril/93; Cr$ 46.600.712,75, relativo a junho/93; Cr$ 55.416.545,56, relativo a julho/93, Cr$ 472.433,80, relativo a outubro/93; Cr$ 370.586,35, relativo a novembro/93; Cr$ 1.845.324,94, relativo a dezembro/93.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE VIEIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cr$ 56.471.419,79, relativo a janeiro/93; Cr$ 40.521.726,66, relativo a fevereiro/93; Cr$ 107.071.123,30, relativo a março/93; Cr$ 106.830.606,91, relativo a abril/93; Cr$ 46.600.712,75, relativo a junho/93; Cr$ 55.416.545,56, relativo a julho/93, Cr$ 472.433,80, relativo a outubro/93; Cr$ 370.586,35, relativo a novembro/93; Cr$ 1.845.324,94, relativo a dezembro/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ê- É.E2._ LE MA IA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE ' ELIZABE1CCEAre2RE11---(2) REATOR k MINISTÉRIO DA FAZENDA '!„..1.n ‘:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17:110 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. fr 2 J4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 Recurso n°. : 117.785 Recorrente : SIMONE VIEIRA DE ANDRADE RELATÓRIO A firma individual SIMONE VIEIRA DE ANDRADE, com inscrição n° CGC n° sob o n°01.554.428/0001-49, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR), recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.137/151. A exigência tem origem no auto de infração (matriz) relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis.100/107), e os lançamentos reflexivos sobre Imposto de Renda Na Fonte (fls.119/123), Pis/Repique (fls.108/112), Contribuição social Sobre o Lucro (fls.124/130) e Contribuição para a Seguridade Social (fls.113/118), lavrados em razão da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, levantados pela autoridade lançadora através dos demonstrativos de fls. 96/97, subsidiados por extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, conforme cópias anexadas às fls. 23/87. Consta no Termo de Verificação de fls. 98/99 que a autuada vinha apresentando declarações de rendimentos do imposto de renda em nome da firma individual TITO VIEIRA DE ANDRADE, CGC sob o n° 75.665.612/001-00, mesmo após o falecimento do respectivo titular, fato ocorrido em dezembro de 1989, conforme certidão anexada por cópia às fls. 05. Tal ocorrência, aliada a constatação de que a empresa estava de fato sendo explorada por SIMONE VIEIRA DE ANDRADE, filha do falecido e titular E 3 '" ..• :.";'; MINISTÉRIO DA FAZENDA '-''N n4e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:(icrti-, -•.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 daquela pessoa jurídica, motivou a inscrição de oficio no CGC, conforme ficha cadastral de fls. 07. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 136/150, onde expõe como razões de defesa, além de outras alegações, os seguintes argumentos: Em preliminar - requer a nulidade do auto de infração, por tratar-se de eleição errónea do sujeito passivo. Argumenta que, embora sendo médica do Hospital autuado, não é sujeito passivo da obrigação principal, posto que não preenche os requisitos do artigo 121 e seguintes do Código Tributário Nacional; - nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o fisco ao intimar o suposto sujeito passivo, deu-lhe somente 48 hs para responder à intimação; No mérito - afirma ser ilegal a sistemática de lançar de ofício o tributo com base em presunção de auferimento de receita a partir de depósitos em conta corrente; - o lançamento é nulo por constar como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92, dispositivo este que já foi revogado pela Lei n°9.249195; - argumenta, ainda, que mesmo que o artigo 43 da Lei n°8.541192 estivesse em vigência, não se aplicaria ao caso concreto, tendo em vista que à época da ocorrência do fato não havia previsão para tributar empresas com base no lucro presumido ou arbitrado; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 - com relação a COFINS, alega que, de acordo com o art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, hospital não está sujeito ao recolhimento da COFINS, em função de sua atividade; - quanto à cobrança da Contribuição Social, argumenta ser ilegal considerar a suposta omissão como sendo 100% lucro, já que no caso do lucro presumido o lucro é de apenas 10%. Acrescenta o fato de que o artigo 44 da Lei 8.541/92 também foi revogado; - por fim, afirma ser ilegal a cobrança de 25% de imposto (IRPF) sobre a suposta receita omitida. Na decisão de fls. 171/187, a autoridade julgadora de primeira instância, cancela parte do crédito tributário constituído, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: -CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) OMISSÃO DE RECEITAS - É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito Tributário. SUJEITO PASSIVO - Nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN, assume a condição de contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE c;), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - As disposições dos artigos 43, § 2°, e 44, da Lei n° 8.541/92 não são aplicáveis, no ano-calendário de 1993, à pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES". Ciente da decisão singular, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.07.98, conforme se vê às fls. 194/209, onde contesta a parte da exigência mantida no julgamento de primeira instância, expondo como razões de defesa basicamente os mesmos argumentos usado na fase impugnatória. É o Relatório.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Deve, portanto, ser conhecido. Discute-se nesta fase recursal a exigência de crédito tributário sobre a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), constituído através dos lançamentos de fls. 116 e 128. Quanto aos lançamentos do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte, foram os mesmos corretamente cancelados pelo julgador singular face a inaplicabilidade do disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 ao período fiscalizado (ano- calendário de 1993). Inicialmente deve-se apreciar a alegação da autuada de que, na condição de médica do hospital Casa de Saúde e Maternidade Vera Cruz, não poderia ter sido eleita à revelia pelo fisco como sujeito passivo da obrigação tributária, por não preencher os requisitos do artigo 121 e seguintes do Código Tributário Nacional, pois, argumenta que a movimentação bancária que embasou o auto de infração está em nome daquela unidade hospital, de propriedade de Tito Vieira de Andrade, e que este embora falecido é quem deveria responder pela suposta exigência tributária, através do seu espólio. Sobre essa questão, comungo com o entendimento do julgador singular, o qual considera que °a empresa individual é apenas equiparada à pessoa jurídica. Não é 7 „-â. C”; • -,./t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "7:à.:Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 uma pessoa jurídica. E não o sendo, evidentemente não tem personalidade jurídica independente da personalidade de seu titular". A recorrente pretende que a tributação recaia sobre Tito Vieira de Andrade, pessoa física, possuidora de uma firma individual que ao continuar funcionando, após a morte do seu titular, não adquiriu personalidade jurídica própria e tampouco deu continuidade à personalidade jurídica da pessoa do falecido. Estabelece a legislação tributária (art. 121 do CTN) que o contribuinte há de ter relação pessoa e direta com a situação fática que constitui o respectivo fato gerador, e se o fato gerador do imposto é o ato de auferir renda, não se pode conceber a hipótese, juridicamente válida, de vincular o resultado de uma atividade exercida em 1993, com alguém que faleceu em 1989. Comprovada a exploração do estabelecimento por conta de outras pessoas, as quais, por algum motivo, optaram por não assumir essa exploração e continuaram se utilizando do nome do falecido, neste caso, é irrelevante a circunstância de não estar regularizada a pessoa que assume o negócio. Assim, acertada foi a escolha recair sobre a filha do titular da firma extinta (Casa de Saúde e Maternidade Vera Cruz), por restar comprovado ser a pessoa que assumiu o negócio em substituição ao seu pai falecido. Quanto a alegação de que o lançamento foi constituído com base em depósitos bancários, Justifica a autoridade julgadora de primeira instância que o lançamento, no caso concreto, não se baseou exclusivamente em extratos bancários, pois, segundo afirma, o regime de lucro presumido não isenta o contribuinte da escrituração do livro caixa, e, assim sendo, não dispensa os esclarecimentos sobre a origem das disponibilidades que aportam, seja em contas de movimentação bancária, seja no caixa. Na 8 • 4, k 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . ;...- - .: ..). "!)-1,??, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017197-92 Acórdão n°. : 104-17.110 completa ausência de esclarecimentos por parte da impugnante, culminou com a constatação em quase todos os meses do ano-calendário de 1993 de uma diferença entre os depósitos bancários não justificados e os valores das receitas declaradas, o que no seu entender, confirma a hipótese de omissão de receitas. Sobre essa parte, sou forçado a discordar, em parte, do julgador singular quanto a parcela da omissão que não se encontra respalda nos valores creditados pelo INAMPS. Sobre tais valores, não restam dúvidas de que a exigência foi constituída com base em extratos bancários. Nesse sentido, há de se reconhecer que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de tributo. Por outro lado, o levantamento dos depósitos bancários efetivado em conta corrente da autuada, com a correspondente identificação da pessoa jurídica depositante (INANPS), faz prova suficiente da ocorrência de omissão de receitas, fato que se confirmou com os ingressos em conta bancária do estabelecimento hospitalar. Quanto a cobrança da CSLL, a alteração introduzida na redação do citado parágrafo pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95, destacando que o valor da receita omitida não comporá a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, cabe observar que a intenção do legislador foi aclarar que a contribuição será cobrada sobre a receita omitida, em separado, independentemente da base de cálculo apurada e declarada pelo contribuinte. Assim, sendo a contribuição sob enfoque cobrada à alíquota de 10%, esta incide sobre o total da receita omitida, não se justificando, portanto o reclamo da empresa, no sentido de que deveria ser seguida a regra fixada para apuração da base de cálculo no regime do lucro presumido (10% da receita bruta) 9 b.-4g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;"--z.V;:::'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13937.000017/97-92 Acórdão n°. : 104-17.110 Relativamente à COFINS, improcede a alegação da recorrente de que a atividade hospitalar não está sujeita ao recolhimento da Cofins, por força do que dispõe o art. 6° da LC 70/92, pois conforme já amplamente abordado pelo julgador singular a autuada não se encontra beneficiada pela isenção a que julga ter direito. Os lançamentos em questão, ao contrário do que afirma a recorrente, não são reflexivos do IRPJ, que foi cancelado pelo julgador singular. Portanto, trata-se de lançamentos independentes, que uma vez comprovada a ocorrência de omissão de receitas, toma-se sustentável a imputação fiscal relativas a Contribuição Para a Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL). Assim, há que se excluir da base de cálculo da exigência os valores de Cr$ 56.471.419,79, relativo a janeiro/93; Cr$ 40.521.726,66, relativo a fevereiro/93; Cr$ 107.071.123,30, relativo a março/93; Cr$ 106.830.606,91, relativo a abril/93; Cr$ 46.600.712,75, relativo a junho/93; Cr$ 55.416.545,56, relativo a julho/93; Cr$ 472.433,80, relativo a outubro/93; Cr$ 370.586,35, relativo a novembro/93; Cr$ 1.845.324,94, relativo a dezembro/93. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores lançados com base exclusivamente em depósitos bancários, mantendo-se, assim, o lançamento apenas com relação a diferença entre os valores pagos pelo INAMPS e os valores constantes como rendimentos declarados. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 : ETO CARREIRO • RAO io Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4690742 #
Numero do processo: 10980.002916/99-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso n° : RP/203-118539 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.677 PIS — DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIp GADELHA DIAS PRESIDENTE ukkf ROGÉRIO GUSTAVRE ER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET ?n04 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10980.002916/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.677 Recurso n° : RP1203-118539 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 243, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 70, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 150, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.002916199-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.677 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator. De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o - lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. 3 , Processo n° : 10980.002916/99-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.677 Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Ses - es-DF, em 10 de maio de 2004. Z /I ROGÉRIO GláT 4 Vi) DREYER Cfr) ---- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000575/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 Da .!gai 42.A./ 1929 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0tig:7;; Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 •Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.048 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE 1PI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 Otacilio Da k. as . axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco I squierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇOit."6;› Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 Recurso : 106.048 Recorrente : ENXUTA SÃ. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, ás fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$102,06 cada para o mês de fevereiro de 1997, cf. Portaria STN n° 33/97), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 20 decêndio de fevereiro de 1997, no valor de R$210.688,13 (duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e treze centavos), vencido em 28 de fevereiro de 1997, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n°94.6010873-3, que tramita pelo Juizo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juizo Federal indicado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "Pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda" (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um titulo de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o principio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2. Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Divida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 t rio-dão : 203-04.370 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado inier para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dividas fiscais contraídas t • erante a União. De início, importa frisar que o artigo L017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. rvt. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. 1a11, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Silvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dividas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 II MINISTÉRIO DA FAZENDA CJIrjeán - .110 % ' k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso :i 11020.000575/97-16 i Acórdão : 203-04.370 Ic) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em siv.g. dívidas resgatadas em moeda corrente).I Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não pode 'a a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez titie referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no í vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. 1 Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritura! (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), suj itam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Nou t ativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). 1 Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da R ceita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a co I mpensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Divida Agrária - TDA's - com ii4posto5 e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 81383/91, art. 39 da Lei n°9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela TN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente t. terpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento emil Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente teclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: I - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. N 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ItTn.;.Y; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383191 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras, Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 9Y.e.P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in gemere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do pennissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8.383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Divida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n es 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1,017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 30 do Decreto n° 578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União. Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CIN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91,01.13142-7 contra liminar de l a instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: 9 9ï) 4M; MINISTÉRIO DA FAZENDA =t+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575197-16 Acórdão : 203-04.370 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N' 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CIN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1" Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 .v 4:er 1 MINISTERd0 DA FAZENDA •.4.kbSs- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42";:VIE,P; Processo : 11020.000575197-16 Acórdão : 203-04.370 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento ti° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, P Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DR.I) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. 11 •n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;;'• Processo : 11020,000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DM em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. 11 - Cabimento do Recurso A Portada n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/1RF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei ri.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária; 12 bb) MINISTÉRIO DA FAZENDA , Co' Ir4 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis es. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, ifi, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete 13 glY MINISTÉRIO DA FAZENDA -"•;;;.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:•19;111' Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Divida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, tem lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 (b?P.1 #."*<, MINISTÉRIO DA FAZENDA W4). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de 15 48b)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •OW;s: "45-`.:if:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ • Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs corno forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsidio á decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRAO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mula/is ~landis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4°, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensacão do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Divida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA fOil# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n ° 271.654-2, 58 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, TTI-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Titulo da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-212, 98 Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Vollaner de Castilho, Tribunal Regional Federal da 48 Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Divida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de Quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditários seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CIN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 IÇ ,""YA MINISTÉRIO DA FAZENDA •*br4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. li), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fimdamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;Sts"?n4i SÉ44{, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?4,:(33.5.r Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n°21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou • mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e 11 do art. 30, que trata de ressarcimento e do art. 40, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8 0, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5.n*.F0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .SWZ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 425'0W, Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: 1 "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem luris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) 22 • n.-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.22 Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13° Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 50, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. •Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincerulos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." .1a seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, ern função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Str*Yrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA çg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStZ3 Õ Processo : 11020.000575/97-16 Acórdão : 203-04.370 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do IPI referente ao 2° (segundo) decêndio de fevereiro de 1997 Sala das Sessões, 16 dl de 1998 011 OTACILIO DANTAS • T • O 26

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Numero do processo: 11020.000347/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Deixando o contribuinte de colacionar aos autos documentação hábil e idônea a comprovar que a aquisição do veículo que ensejou a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto foi por ele realizada na condição de intermediário, há que se manter a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11193
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Z'p l.f1;-;:lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•»4 --ri>" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000347/96-19 Recurso n°. : 120.795 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : HENRIQUE SASSI MICHIELON Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.193 AQUISIÇÃO DE VEICULO — APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Deixando o contribuinte de colacionar aos autos documentação hábil e idônea a comprovar que a aquisição do veículo que ensejou a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto foi por ele realizada na condição de intermediário, há que se manter a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE SASSI MICHIELON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "n 4 ±..-:D RIGUES QE OLIVEIRA.E DENTE WILFRIDO USTO RWS—e--) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 Recurso n°. : 120.795 Recorrente : HENRIQUE SASSI MICHIELON RELATÓRIO Decorreu o lançamento de ofício de omissão de rendimentos verificada em razão de variação patrimonial a descoberto tendo em vista a aquisição de veículo em 04 de outubro de 1993, de acordo com a Nota Fiscal de fls. 06, sem que houvesse rendimentos para tal, haja vista que o contribuinte não entregou sua DIRF nos exercícios de 1992 a 1995. A autuação teve origem com a notificação do contribuinte para justificar a ausência de declaração de rendimentos, bem como para informar acerca da aquisição do veículo Omega-CD acima referido. Em resposta, declarou aquele não ter apresentado as referidas declarações em virtude de seus rendimentos não atingirem o mínimo obrigatório para tanto. Outrossim, informou que adquiriu o veículo Omega na data indicada pela fiscalização e que o mesmo fora vendido em 11 de novembro de 1993, para o Sr. Sérgio Luiz da Silva, o que comprova através do DUT e da nota fiscal de fls. 12/13. Lavrado o auto de infração (fls. 16119), ofereceu o ora Recorrente Impugnação aduzindo que na notificação não lhe fora solicitado que informasse acerca dos recursos utilizados para aquisição do veículo. Afirma, ainda, que os recursos foram fornecidos pelo Sr. Roberto Dalla Ribera, sendo que o veículo não foi passado para o seu nome em virtude de logo após ter sido realizada nova venda para o Sr. Sérgio Luiz da Silva. A fim de comprovar suas alegações colaciona aos autos Declaração daquele Senhor com o devido reconhecimento de firma. A autoridade julgadora manteve parcialmente subsistente a ação fiscal, estando a ementa assim gizada: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 "PROVAS — MEIOS DE COMPROVAÇÃO — LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA — As alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques, ou outra forma que não deixe dúvida na fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas segundo a livre convicção da autoridade administrativa (art. 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto 70.235172). VARIAÇÕES PATRIMONIAIS SOMENTE SUBMETIDAS À TABELA PROGRESSIVA ANUAL — A Instrução Normativa n° 46197 determinou que o tributo apurado a título de camé-leão, até o exercício de 1996, seja submetido somente a tabela progressiva anual. RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75% - A multa de ofício de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/96, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, II, "c", do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 40/44, aduzindo que a declaração juntada ao processo era suficiente para comprovar que a aquisição do veiculo se dera em nome do Sr. Roberto. Entende que a fiscalização deve intimar o declarante a apresentar cheques ou extrato bancário, tendo em vista que "É de conhecimento da Receita Federal que o recorrente não detém poderes para solicitar cópia de cheques ou extrato bancário de terceiros.": É o Relatório. 3 8r( . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Não merece acolhida a irresignação do Recorrente. Consoante expôs em suas razões de voto a autoridade julgadora de Primeira Instância, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, alegando o contribuinte que embora a nota fiscal, bem como o documento do veículo estivessem em seu nome o mesmo havia sido adquirido com recursos de terceiro, cabia a ele fazer prova de suas afirmações. O Recorrente, entretanto, trouxe aos autos um único documento, qual seja uma declaração de terceiro que afirma ter enviado recursos àquele para aquisição do veículo. Referida declaração, desacompanhada de qualquer outra prova que demonstre a origem dos recursos, qual seja cheque ou extrato bancário, não demonstra de maneira inequívoca a veracidade da declaração apresentada. Ao contrário do que afirma o Recorrente não havia necessidade de que se pleiteasse extrato bancário de terceiro. Bastava que o contribuinte trouxesse aos autos extrato bancário de sua conta confirmando o recebimento do valor indicado na declaração para que ficasse comprovada a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto. Na ausência de tal elemento probatório ou de outros mais, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000347/96-19 Acórdão n°. : 106-11.193 há que ser mantido o lançamento haja vista que uma simples declaração não serve como prova suficiente a favor do contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 WIL NO A ég USTO f& 5 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003005/2004-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MPF – ABRANGÊNCIA – Decorrrendo o lançamento das verificações obrigatórias previstas no MPF, está por este abrangido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"Íz(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Recurso n° : 143.578 Matéria : CSLL — Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : ORTOFIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODU- TOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.723 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MPF — ABRANGÊNCIA — Decorrrendo o lançamento das verificações obrigatórias previstas no MPF, está por este abrangido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOFIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAs' s' ROD . trer UBER - ESIDENTE PA -G - D• ASCIMENTO RELAT• FORMALIZADO EM: o; DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. • — 04/122006 • .44,}1trÁ•t; MINISTÉRIO DA FAZENDAr, : 'p PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 Recurso n° : 143.578 Recorrente : ORTOFIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODU- TOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Aos 06/05/2004, a contribuinte tomou ciência do auto de infração de CSLL referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, em cujo relatório são descritos os fatos a seguir resumidamente expostos: Na DIPJ do ano-calendário de 2000, entregue em 28/06/2001, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual e determinação da base de cálculo da CSLL com base na receita bruta e acréscimos, declarando base de cálculo zero em todos os meses; enquanto nas DCTFs, também entregues antes do início da fiscalização, não há nenhum débito declarado. Após tomar ciência do Termo de Inicio de Fiscalização na manhã do dia 20/01/2004, à tarde enviou pela intemet DIPJ e DCTFs retificadoras. lnexistindo pagamento de estimativa mensal e balanços de suspensão, a contribuinte permaneceu necessariamente, no regime de lucro real trimestral, pelo que foi intimada a apresentar os balanços trimestrais, com base nos quais foi apurado o lucro líquido, base de cálculo da CSLL lançada, à qual se aplicou a multa de 150%. No ano-calendário de 2001, a contribuinte, ao entregar sua DIPJ optou pelo regime do lucro presumido e informou receita bruta zero em todos os trimestres e não declarou débito nas suas DCTFs, apresentando DIPJ e DCTFs retificadoras após o inicio da ação fiscal, tal como o fizera em relação ao ano-calendário de 2000. Inexistindo qualquer pagamento, seja pelo lucro presumido, seja p a estimativa mensal, o que denotaria opção por outro regime de apuração, a contribuint ims-04111/2006 2 L . „,/41:-44. - -,..••••:..;„:, MINISTÉRIO DA FAZENDA !(H !1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 permaneceu no regime do lucro real trimestral, segundo o qual e com base nas informações extraídas dos balanços trimestrais apresentados, foi feito o lançamento com multa de 150%. No ano-calendário de 2003, conquanto haja declarado em DCTF débitos da CSLL, nada recolheu a contribuinte a este titulo. Impugnando a exigência, a autuada apresentou as seguintes razões: A invalidade da notificação de inicio da ação fiscal, do lançamento do auto de infração, uma vez que, com ofensa ao art. 19 do Decreto n° 3.725/2001 e ao art. 26, § 3°, da Lei n° 9.784/1999, não se deu ciência do MPF ao responsável pela empresa, e sim a um mero funcionário, sem poder de representação, retirando-se a espontaneidade, sem que ficasse assegurada a ciência da impugnante do início da ação fiscal. Isso invalida a afirmativa do autuante de que a ciência ocorreu pela manhã e que as declarações retificadoras foram apresentadas após o inicio da ação fiscal. Na verdade, quando remeteu as declarações por meio eletrônico, não se encontrava sob procedimento fiscal, afora a invalidade do MPF, o início se deu antes da ciência do seu suposto representante legal e o fato de não constar a hora em que se deu a ciência gera um estado de incerteza, uma dúvida que impõe a aplicação do art. 112, do CTN, devendo as declarações retificadoras ser consideradas entregues antes do início da ação fiscal, descabendo o lançamento de ofício, visto que os respectivos créditos já haviam sido constituídos. O MPF circunscreve os poderes do agente para proceder apenas à fiscalização do IRPJ, não autorizando a fiscalização e o lançamento da CSLL. Sempre optou pelo lucro presumido em suas declarações d rendimentos, retificadas e retificadoras, não sendo ela quem cl feccionou e remeteu ims — 04/12/2006 3 1\ • • k'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47; • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 declaração retificada referente ao ano-calendário de 2000, à qual o autuante se apegou para tributá-la com base no lucro real, em franca contradição com o procedimento adotado em relação aos demais anos, nos quais a opção pelo lucro presumido manifestada nas declarações foi desprezada, ao argumento de que o pagamento é que define a opção pelo lucro presumido. O auditor fiscal apegou-se exclusivamente ao art. 26 da Lei n° 9.430/96 que, conquanto eleja o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido como manifestação da opção pelo lucro presumido, não impossibilita que a opção seja exercida em outro momento, visto que o seu propósito é apenas delimitar a eficácia temporal da opção, que é definitiva para todo o ano-calendário. No caso do lançamento de oficio em face de sujeito passivo que ainda não tenha optado pela forma de apuração do imposto, mediante pagamento da primeira ou única quota, o autuante deve intimar o contribuinte sob ação fiscal para que exerça a opção, conforme determina a IN SRF 93/97. No caso dos autos não se oportunizou o exercício da opção, impondo- se, inexplicavelmente, a apuração pelo regime do lucro real nos anos de 2000, 2001 e 2003 e pelo lucro presumido nos anos de 1999 e 2002. A falta da intimação nulifica o lançamento, mormente porque a discricionariedade foi utilizada para elevar substancialmente o montante do crédito tributário. Ademais, sequer se menciona o motivo da discriminação dos anos- base para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, revelando-se absolutamente incongruente, obscuro e contraditório o procedimento, que viola o princípio contábil da continuidade das entidades. A taxa SELIC não pode ser aplicada sobre prestações tributárias em atraso, pois compreende juros remuneratórios e o CTN admnite a aplicação apenas d juros de mora. loas — 04/12/7006 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDAt '4tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 Não tem fundamento legal o lançamento de juros sobre o montante das multas de oficio. Descabe o lançamento da multa de oficio, por haver apresentado as declarações originais e retificadoras antes do inicio do procedimento fiscal, sendo aplicável somente a multa de mora. Constitui nítido abuso de poder a imposição da multa agravada, diante da absoluta inexistência de demonstração de que tenha havido sonegação, fraude ou conluio. A representação fiscal para fins penais deve ser invalidada, não só porque não há menção a qualquer crime previsto na Lei n° 8.137/90, mas também• porque a retificação das declarações de rendimentos e de contribuições e tributos federais elide a configuração de qualquer ilícito penal contra a ordem tributária. Ao final, requer a invalidade do lançamento e do auto de infração e o cancelamento da exigência. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Constando do MPF a determinação para verificações obrigatórias relativas aos tributos e contribuições dos últimos cinco anos, e aplicando-se ao lançamento de outros tributos e contribuições com base nos mesmos elementos de prova, encontra-se abrangida em M F de fiscalização de IRPJ a exigência da CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 mu-04112/2006 5 flS1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA T.,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>2-N-9,5.:;° TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 Ementa: FORMA DE APURAÇÃO DOS RESULTADOS Aplica-se à apuração da CSLL a mesma forma de apuração do IRPJ e, pela relação de causa e efeito, não acolhida a mesma preliminar,• mantidos o lançamento do imposto com base no lucro real trimestral, as multas de oficio e os juros Selic e sendo as mesmas as razões de defesa, da mesma forma se mantém a exigência da contribuição. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu a contribuinte, reproduzindo as razões apresentadas na impugnação e acrescentando que o MPF limita os períodos de fiscalização ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. A autoridade preparadora, dada a inexistência de bens e direitos no ativo permanente, considerou que a falta de arrolamento não prejudica o recurso. É o relatório. mu- 04112/2006 6 * e,?1,•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003005/2004-93 Acórdão n° :103-22.723 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Abandonando a tese, sustentada na impugnação, da invalidade do lançamento em decorrência do MPF se referir exclusivamente ao IRPJ, sustenta a recorrente que os poderes delegados ao auditor-fiscal circunscrevem-se à fiscalização apenas no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. Não tem razão, contudo. Concomitantemente com a indicação do período da 01/2000 a 12/2001 como período a ser fiscalizado, o MPF determina que seja verificada a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos último cinco anos e no período de execução do procedimento fiscal. Como o lançamento atacado decorre exclusivamente dessas verificações obrigatórias ordenadas no MPF, está por ele abrangido, sendo de se rejeitar a preliminar de sua nulidade. Quanto às demais razões de recurso, por serem as mesmas esposadas no recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento de IRPJ, especificamente as preliminares referentes a data de início do procedimento fiscal, à validade da ciência do termo de início da ação fiscal, à espontaneidade da retificação das declarações e as razões de mérito relativas à forma de apuração da CSLL — se com base no lucro real trimestral ou com base no lucro presumido — bem como em relação às penalidades aplicadas e à exigência de juros com base na taxa SELIC, aplica-se ao presente caso o decidido por esta Câmara m relação ao IRPJ, através do acórdão n° 103-22.722 , anexa m cópia. fins —04/12/2006 7 •4 IN b ./L k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 149:;,t). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.003005/2004-93 Acórdão n° : 103-22.723 Dessa forma, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada neste recurso e, sendo as mesmas as demais razões de recurso, pela relação de causa e efeito, em consonância com o acórdão acima referido, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa do lançamento de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, e 08 de novembro de 2006 PAULO O NASCIMENTO fms — 04/12/2006 8 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007395/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14911
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° / 41.331- O, Rel. Min Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito crediário decorrente da retirada dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito crediário deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 -He/migue Pinheiro Tm' Presidente e_ttiany- Ana y Otávio olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schntidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yit,4,4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo a° : 10980.007395/2001-28 Recurso no : 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 Recorrente : TRANSPORTADORA BELA VISTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Anexa ao pedido inicial cópias do Contrato Social e aditivo, Demonstrativo de cálculo da contribuição para o PIS na forma do artigo 3", § 2°, da Lei Complementar n° 7/70 e Resumo de Cálculo do PIS-Repique com base no Imposto de Renda devido, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, anos-calendário 1992 a 1995, Planilhas de fls. 24/11, em que são apresentados os valores recolhidos indevidamente, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para PIS (fls 27/41) e Planilhas de 11s. 42/45, em que são apresentados os índices para a correção monetária dos indébitos. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, cujos argumentos de defesa são a seguir sintetizados: - em preliminar, que, conforme expressamente reconhecido pelo ato decisório, teria direito aos créditos de que pleiteia restituição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal; - apesar da declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS na forma dos Decretos-Leis d' s 2.445/88 e 2.449/88, apenas a partir da Instrução Normativa SRF n° 31, de 10/04/1997, a Administração Tributária expressamente reconheceu a inexigibilidade do tributo naqueles moldes, devendo-se, portanto, adotar a data daquele ato normativo com o dia a quo para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação, mantendo os termos do Despacho Decisório da DRF/Londrina/PR, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a repetição dos indébitos. Enfatizam os julgadores a quo que, apesar da manifestação de inconformidade ter sido apresentada com observância do prazo legal, não cabe a apreciação do seu mérito por que o direito de pleitear a restituição da contribuição para o PIS já se encontrava extinto na data em que foi protocolizado o pedido. Pois, no caso de tributo sujeito a lançamento or 2 446jt(44- 22 CC-MFg'r;éié Ministério da Fazenda Fl. Xt Segundo Conselho de Contribuintes êeek - Processo n° : 10980.00739512001-28 Recurso n° : 123.226 Acórdão n" : 202-14.911 homologação, o pagamento extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento; sendo resolutória a condição, a extinção do crédito se verifica a partir do momento em que ele é pago, isto é, o pagamento independe da implementação de condição para adquirir eficácia, Por outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação, conforme exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550/99, sentido em que foi expedido o Ato Declara-telho SRF n° 96, de 26/11/1999. Assim, confirmou a decadência do direito de pleitear a restituição ou conwensação de todos os pagamentos apresentados. Irresignada com a decisão singular, a interessada tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação no tocante a que não tenha ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos apresentados, vez que o marco inicial deveria ser a data da IN SRF if 31, de 10/04/1997. Aduz ; ainda, que a Medida Provisória n° 2.176/2001 trouxe nova disposição à Administração Pública, no sentido de autorizá-la a não interpor recursos ou a desistir dos que tenham sido interpostos, desde que inexistam fundamentos relevantes, e, na espécie, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacifica no sentido de que não ocorreu a decadência, não cabendo discussão quanto ao reconhecimento do direito à restituição do indébito. Ao final, defende que seja reformado o acórdão a quo, para que seja afastada a decadência alegada, para, no mérito, ser provido o pedido, restituindo-se a quantia pleiteada. É o relatório. k 3 . • bobbis:b28 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ggfr-4-$3f Segundo Conselho de Contribuintes 44g4n Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso n° : 123.226 Acórdão n° 202-14.911 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o ['aturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis d s 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação juridica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 4 . ' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,!.+Wç-4.0; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso n° : 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: 111 — reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatoria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a jitnção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os Mei gos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 1i9 estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito ri restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. // 5 à:SOL2=' CC-MF z.,•;:c..v.= Ministério da Fazenda Fl. 50: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso n° 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direno de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida • Esse parece ser, a meu juizo. o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito et repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética - I.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n o 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n" 2445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11 de outubro de 2001, depois de transcorridos os cinco anos. Aqui cabe ressaltarmos, que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito crediário, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo ) 6 ntaz _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Viés-4;th Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007395/2001-28 Recurso O : 123.226 Acórdão n° : 202-14.911 Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mento deverá ser examinai() apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 -kaSall'w --ANA nlu,E OLÍNI 10 fr HOLANDA 7

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Numero do processo: 10980.002721/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADES - DECISÃO DO COLEGIADO DA 1ª TURMA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06864
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA =t e. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;;,(4-kp Cleo/8 Processo n° : 10980.002721/00-68 Recurso n° : 132.106 Matéria : I.R.P.J. Ex. 1.996 Recorrente : CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.864 NULIDADES - DECISÃO DO COLEGIADO DA 1° TURMA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. I.R.P.J. Ex. 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - 'nte. ar o presente julgado./ • e . ÓVIS ALVES RESIDENTE or, ifri SE WAuàik •11 ES D SANTOS FORMALIZADO EM:EM: 0 9 ER 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. i Processo n° : 10980.002721/00-68, Acórdão n° : 107-06.864 Recurso n° : 132.1061 recorrente : CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA 1 RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 89/116, protocolada em 19-07-02, do Decidido pela 1° Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 1.190 fls. 80/85 — cientificado em 21-06-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao I.R.P.J. período de apuração 06,07 e 12 de 1.995. As fls. 141 confirmação do arrolamento de bens no processo 10980- 008.332/2002-70. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 52: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" Enquadramento legal: Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065, art. 12. FATO GERADOR IMPOSTO PENALIDADE 06/1995 19.492,00 75% "07/1995 218.368,92 "12/1995 3.954,81 A DECISÃO recorrida vem assim ementada: iNCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. g COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado no período 2 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 POSTERGAÇÃO. Não se aplica à compensação de prejuízos fiscais o tratamento de postergação, por não tansitarem pelas contas de resultado exercício." Lançamento procedente. APELO Do Contribuinte - Síntese: PRELIMINARES • Argüi preliminar de nulidade do julgamento recorrido ante o cerceamento de defesa por supressão de instância, visto que a 1' Turma do Colegiado/CTA. manifestou incompetência para apreciar matéria de constitucionalidade. MÉRITO Seu pleito assenta-se sobre: • DIREITO ADQUIRIDO - ao proceder o encerramento do exercício financeiro, estabelece-se a relação jurídico tributária entre o fisco e o contribuinte com base na legislação até então vigente naquela data. • PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ANTERIORIDADE E ANUALIDADE. A medida Provisória 812/94 "publicada as 20:00 horas do dia 31-12-04" não atendeu o princípio da publicidade dos atos normativos. • Discorre sobre o acréscimo patrimonial e a diferença entre tributação de Renda e a tributação do património. • QUESTÃO DE NATUREZA JURÍDICA. Cabe a Lei Complementar CF/88 art. 146, III, "a", estabelecer normas gerais em matéria tributária. • Faz longo arrazoado sobre opiniões favoráveis a inconsistência da exigência fiscal. • Finaliza argüindo os efeitos da postergação, sem entretanto demonstrar. • Contribuinte optante pelo lucro real mensal no ano calendário de 1.995- doc. de fls. 02. eÉ o relatório 3 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 VOTO Conselheiro: Edwal Gonçalves dos Santos - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 429 Lei n° 9.065/95, art. 12 E 15. Vindo em recurso a apelante argüi a nulidade da Decisão do Colegiado da 1 a• por supressão de instância por não enfrentar matéria de constitucionalidade. Primeiramente é de observar-se que os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. Quanto a matéria propriamente dita "vedação da compensação de prejuízo" em valor superior em 30% da base de cálculo do Lucro Real oportuno transcrever Decisão do STJ - verbis "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIOek 4 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 1 I O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 1 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e t". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendários subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 f impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser ,(--- 5 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, sin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente r(Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°):7 6 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 , , i (.4 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dal que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está ..17 hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo cr 7 , 1 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impe frente, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso. No que diz respeito ao instituto da postergação, há de considerar-se que a recorrente apenas alegou tal viabilidade, mas nada traz aos autos no sentido de comprovar ou até mesmo demonstrar tal ocorrência. Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de 13 que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF), e 96----' 8 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1.Recurso Especial Intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lel. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3.Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4.Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao Impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Ler Mate?'. 5.Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes , nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz e , Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU á 9 Processo n° : 10980.002721/00-68 Acórdão n° : 107-06.864 16/03198; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, art. 15 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF -m 06 de novembro de 2002 440,4 INO EDWA ' DO-4•SANTOS• 10 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000490/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75289
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica 4 , AS -.,-,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..À 0 .5,.:141' . ,:ts .-eIef7 . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu- PR PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. ........Sala , em 22 de agosto de 2001 _1. Jorge ire Pr' • 'ente . é . - . Cassull • ielator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros .Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/eUmdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Recorrente : NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 22/03/2000, motivada a contribuinte pelo "Pagamento indevido do PIS no período de 01/90 a 12/92, por determinação dos Decretos-Leis rz's 2445 e 2449188, considerados inconstitucionais pelo STF". Fundamenta, expondo a matéria regulada pela Lei Complementar n° 07/70, afirmando que, em sua vigência, o PIS tinha vencimento no sexto mês subseqüente àquele de apuração; comenta sobre a alteração advinda com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF dos referidos decretos-leis, bem como sobre a Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, fundamentando os efeitos da inconstitucionalidade proclamada. Comenta, ainda, sobre os procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação, concluindo que possui um crédito proveniente de valores pagos a maior, baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21/87 e 32197; requer a compensação do PIS recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos; e pleiteia os valores relativos aos períodos de janeiro de 1990 a dezembro de 1992. O Delegado da DRF em Maringá - PR, às fls. 93/97, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ementando assim sua decisão: "O prazo para que o contribuinte passa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n's 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente.". Afirma haver ocorrido a decadência em relação às parcelas recolhidas antes de cinco anos anteriores ao pedido; afirma, ainda, serem válidas as leis que alteraram a LC n° 07/70; e refere-se ao Parecer PGFN n° 437/98. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 100/111, aduzindo não se tratar de decadência., mas de prescrição; observando que pleiteou compensação e não restituição; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, tecendo comentário sobre o PIS, ao fundamento de que sua base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes nesta linha; defendendo o prazo prescricional de sua ação de repetição/compensação do PIS, coadunando com o entendimento de que o prazo 2 p.-. #/vi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 prescricional é de dez anos (cinco mais cinco) nas ações que versem tributos lançados por homologação; defendendo, ainda, a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; fundamentando seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirmando haver amparo constitucional para a compensação; diferenciando prescrição e decadência; e, por último, pugnando pelo provimento do recurso. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 163/168, indeferir a solicitação de restituição/compensação do PIS, segundo a redação da seguinte ementa: "PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. 1 PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8 218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamenta-se no art. 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, alegando que continuam em pleno vigor os demais atos legais, além dos decretos-leis declarados inconstitucionais, que estejam em consonância com a LC n° 07/70, não conhecendo dos créditos da recorrente. Em Recurso Voluntário de fls. 171/200, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, fundamentando que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; e que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do PIS com 3. , MINISTÉRIO DA FAZENDA fei :414- .1r)i^N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n°2.052/83. Ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes jurisprudenciais do STJ e do Conselho; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. 4 dAt, - , fr '• ztái., MINISTÉRIO DA FAZENDA -fi. 140` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao PIS, nos períodos que menciona com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente por haver procedido conforme os ditames dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, assim, teria, por corolário, a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRICÀO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO Constata-se que o indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas tem, basicamente, dois fundamentos, quais sejam, declarar decaído o direito de pedir a restituição referente a determinado período, e entender que os dispositivos que regem a matéria do PIS determinam que o fato gerador do tributo é o faturamento do próprio mês, sendo que anteriormente havia uma postergação do recolhimento em seis meses, modificada por legislação superveniente. No que tange à questão da decadência, fulcram parte do indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição referente às parcelas anteriores a determinado período que menciona, por ser o processo em exame protocolizado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. - tts. . MINISTÉRIO DA FAZENDA tarr • .}ft,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). ktk. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3%; .k--; • •:ypg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490100-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n°49/1995, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 1.699-40/1998, em que estavam consignados a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-Leis itt° 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que em seu item 10, busca resolver a controvérsia instaurada: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 • #4,f57,..› MINISTÉRIO DA FAZENDA ; f • .1, 4%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 partir da oublicacão da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é Que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que, então, se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação, em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 09/10/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria, nos casos aplicáveis, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito, mesmo maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 0, e 173, bem como também fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, respectivamente, chumbados nos arts. 168 e 173; a variação dos prazos reside em seus termos iniciais. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, como também fez a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispondo que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos, o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabeleceu que a ação para cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreveria no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em 81 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de lei complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei hoje aceita como de eficácia de lei complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, ou um decreto-lei (pertencente à normatização anterior à CF/88) ser aceito cuidando do tema de outra forma, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo interferência do legislador ordinário ou do Poder Executivo, e, no caso em análise, não recepção pela nova ordem constitucional. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, não pode ser aplicável, tanto o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social, como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quanto o prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, não recepcionado, neste particular, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, os prazos decadencial e prescricional são aqueles chumbados no Código Tributário Nacional. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há outra discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V • Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a qui), não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional. como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALEDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3° do referido diploma legal. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturatnento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será 10 O, • MINISTÉRIO DA FAZENDA kl( ^ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 aplicada. para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PI S/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. MINISTÉRIO IDA FAZENDA ' ,ir C.:AP 45"-- .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito de os contribuintes repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex func. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis res 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou no julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTFtAL1DADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°. parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição " 1. (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OIN, do valor (..) das contribuições para o ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Pa,ar. março de 2001. n° 66 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4...4 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 (..) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. 14 sp - Awt.';;,,,,r MINISTÉRIO DA FAZENDA XL? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S.feti.;-; Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.84I-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando, então, concluiu favoravelmente à não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.9381R5 e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provédo." 15 • ,t13 —wf,,.;•••-t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . fie • >, .-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000490100-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o FiEsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1 .2 12, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da NT n° 1.212/95, a base de cálculo do P1S/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida medida provisória. Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07170 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior á. ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo, por conseqüência, a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. 16 p: - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 6s,j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.000490/00-79 Acórdão : 201-75.289 Recurso : 115.099 Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar-lhe seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Se ;es, e 22 de agosto de 2001 GILBE r T CASS I 11 17

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4692138 #
Numero do processo: 10980.010281/2004-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a título de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetiva existência dos valores consignados em contas do passivo, há de se manter a presunção legal de omissão de receitas. Exigência improcedente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves quanto ao afastamento do suprimento numerário por ter saída da conta corrente bancária do sócio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.522 LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -Não logrando o contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos debitados ao caixa a titulo de suprimento, através de documentos hábeis e idôneos, há de se manter a presunção legal de omissão de receita. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetiva existência dos valores consignados em contas do passivo, há de se manter a presunção legal de omissão de receitas. Exigência improcedente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR E MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves quanto ao afastamento do suprimento numerário por ter saída da conta corrente bancária do sócio. , 0.t / s LU S A 'ES ) ,PRESIDENTE LU{- . ;• ''' • BACELARVIl 4 TOR ,ItFORMALIZADO r- : 2 3 MA 2006 t. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2Ø4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.01028112004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÁO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselhe o DANIEL SAHAGOFF.i 2 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Recurso n°. :146.840 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : V TURMA DRJ em CURITIBA/PR e MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 861/908 da decisão prolatada às fls. 839/854, pela 1 * Turma de Julgamento da DRJ — Curitiba (PR), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS fls. 148/173, com Termo de Verificação Fiscal às fls. 138/147. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades, com o respectivo enquadramento legal: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS Suprimento de Numerário não Comprovada a Origem e/ou Efetividade da Entrega. Caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetiva entrega do numerário, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo. Todos os fatos geradores ocorreram em 31/12/2000, tendo sido aplicada multa agravada de 150%. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288 do RIR/99. 2— OMISSÃO DE RECEITAS. Passivo Fictício Caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo./ l. e 1.1--- A 3 c., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;"/t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; Art. 40 da Lei n ° 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 177/231, sendo que em 10/01/05, apresentou outra copia da impugnação, fls. 768/826, para retificação de valores, segundo consta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, conforme decisão n° 8.207 de 31/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercido: 2001 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e va/or, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTO DE CAIXA. ESTORNO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Exclui-se da tributação o valor relativo a simples estorno de lançamento em duplicidade, devidamente comprovado. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercido: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO AGRAVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. Lançamento ancorado em presunção legal de omissão de receita, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade agravada. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora com a aplicação da laxa Selic por expressa determinação legal. 4/ 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Assunto: Processo Administrativo fiscal Exercicá: 2001 Ementa: CSLL PIS. COFINS. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigéncia do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, do Pis e da Cofins, e à mingua de argumentação especifica, estendem- se, a estas últimas, a decisão adotada naquela. Em face do montante exonerado, é interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto n9 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n9-8.748, de 1993, e Portaria MF n9333, de 1997. Ciente da decisão de primeira instância em 06/06/05 (Termo fls. 860), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/06/05 protocolo às fls. 861, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)Que conforme o artigo 282 do RIR/99, não existe uma presunção legal, mas sim a necessidade de comprovação por parte da autoridade fiscal da efetiva ocorrência da omissão e que a presunção de omissão de receita vem veiculada no artigo 281 e é a exceção à regra tributária, no artigo 282 do RIR a omissão deve ser provada. b)Que os suprimentos foram feitos dentro dos critérios regulares e foi demonstrada durante a fiscalização a efetividade da entrega dos recursos pelos sócios à empresa tendo também sido demonstrada a origem dos recursos. c)A receita omitida fundada na manutenção de obrigações no passivo fictício cuja exigibilidade não tenha sido comprovada inexiste, sendo que todas as obrigações que lá se encontram registradas tiveram sua exigibilidade devidamente comprovadas durante a fiscalização. d)Alega que a decisão recorrida deixou de levar em consideração as razões fortes e convincentes de que inexistiu omissão de receita e tão pouco o alegado passivo fictício. Apenas os relatou mas sequer os analisou. e)A autoridade julgadora foi bastante sucinta e em certo ponto chegou até a concordar com as alegações da ora recorrente que aduziu que seus sócios tinham capacidade financeira para os aportes. f)Quando se pronunciou quanto ao passivo fictício, se limitou a aduzir que as operações que deram suposto azo ao suposto passivo fictício, 'ainda que se pudesse de algum modo, entende-las admissíveis, não dir ' 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA..;‘,-try; • Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 contraditam a anormalidade que ressumbra claramente dessas supostas operações? Pergunta. Qual anormalidade? g) Outras alegações trazidas serão analisadas no desenvolver do voto. É o Relatório. 6 ,.0 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 VOTO Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recorre de oficio a V Turma de julgamento da DRJ CURITIBA (PR) em razão de haver sido exonerado pela mesma a matéria cuja ementa a seguir identifica, nos termos do artigo 34 do Decreto n 2 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n2 8.748, de 1993, e Portaria MF n2333, de 1997. SUPRIMENTO DE CAIXA. ESTORNO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Exclui-se da tributação o valor relativo a simples estorno de lançamento em duplicidade, devidamente comprovado. Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. Lançamento ancorado em presunção legal de omissão de receita, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade agravada. Conforme explica a decisão recorrida, com relação ao "estomo lançamento em duplicidade", verifica-se, de fls. 177 e 178 do Anexo IX, que o valor de R$ 10.292,29, recebido em 01/11/2000 (fls. 179) é constituído pelas parcelas de R$ 3.350,00 e de R$ 6.942,29. Esta última, porém, foi lançada indevidamente a débito da conta de Mútuo, em 01/11/2000, tendo sido efetuado um lançamento a crédito para estorná-la, em 06/11/2000 (fls. 99 e 100 do Anexo II — Livro Diário, e fls. 43 do Anexo V — Livro Razão). Assim, sou pelo acolhimento dessa justificativa. Fica destarte comprovada a origem do valor lançado contabilmente, não havendo reparos a fazer na decisão de primeira instância. gr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Quanto a multa qualificada está também o julgamento de primeira instância acobertado de razão, pois que reiterados acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes não admitem a aplicação de multa agravada em casos de presunção. O intuito de fraude deve estar evidente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário. De início vislumbro a premente necessidade de discorrer sobre a interpretação dada pela recorrente ao disposto no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999. Art. 282 — Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprova damente demonstradas. Indícios na escrituração do contribuinte, nada mais representa, que a ocorrência de empréstimos dos sócios para a empresa, pagamento pelos sócios de contas da empresa, adiantamento para futuro aumento de capital em dinheiro, em fim, todas essas operações em que o sócio, titular ou acionista controlador pratica o suprimento de caixa. Verificando durante a ação fiscal que a empresa fiscalizada efetuou lançamentos contábeis a esse título, está o agente do fisco diante de um indicio de omissão de receita. Estando diante de um indício, tem por obrigação a fiscalização argüir a pessoa jurídica fiscalizada, sobre a origem daqueles valores e também sobre a efetiv entrega dos mesmos à pessoa jurídica. Of frfr .: .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ir QUINTA CÂMARA ', .:(i-.tt • Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 A intenção de tal dispositivo legal é verificar se o valor contabilizado como suprimento de caixa é efetivamente estranho às operações da empresa fiscalizada. Assim é que a fiscalizada deve demonstrar através de documentação hábil que efetivamente recebeu a importância registrada na contabilidade e, se efetivamente recebido, demonstrar a boa origem de tal importância. Por se tratar de um indicio, tendo a fiscalizada comprovado o efetivo recebimento do recurso e a boa origem do mesmo, não fica caracterizada a omissão de receita. Porém, se não logra a pessoa jurídica prestar ao fisco tais comprovações, fica ele autorizado a arbitrar a omissão de receita com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa. Há efetivamente uma presunção legal de que se não comprovados, os valores integrados naquele momento ao caixa da empresa decorrem de vendas sem o respectivo registro contábil, o que significa dizer omissão de receitas. Conclui-se então que a omissão de receita será provada por indícios na escrituração do contribuinte. Entendimento esse que fica ratificado nos acórdãos seguintes: AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO — O aumento de capital em dinheiro há de comprovadamente, satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-lo por omissão de receita, se não foram apresentadas provas documentais incontestáveis. 1 ° C. C. / 5 [ Câmara — Acórdão 105-12.994. SUPRIMENTO DE CAIXA — INTIMAÇÃO NECESSÁRIA — Esta tributação só deverá ser mantida quando o Fisco confirmar ter efetuado a intimação para a empresa no sentido de que comprove e demonstre a origem dos recursos dos sócios, bem como o efetivo repasse dos mesmos para a pessoa jurídica, sendo estes fatos coincidentes m data e valores. 1 °C. C. /7 8 Câmara — Acórdão 107-05880.7 9 .% . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Afastada a interpretação tendenciosa da recorrente, passemos de maneira objetiva, a análise das ocorrências narradas no Termo de Verificação Fiscal, em confronto com as alegações trazidas na impugnação e no recurso, bem como a posição da decisão recorrida quanto aos fatos em análise. Conforme se depreende do descrito no Termo de Verificação Fiscal, depois de vislumbrado o indício de omissão de receitas em razão da intensa movimentação da conta Mútuos e Mútuos Sócios, em valores consideravelmente altos, inclusive com falta de correspondência de metade dos lançamentos envolvidos com os depósitos efetivamente realizados nas contas bancárias da empresa, embora tivessem sido contabilizados à débito da conta bancos, o Auditor-Fiscal intimou a pessoa jurídica a comprovar a efetividade da entrega dos recursos e a origem dos mesmos. Em razão da recorrente não ter comprovado determinados valores, conforme demonstrativo a seguir, foram eles tidos como omissão de receitas. Como se pode verificar foi seguido cuidadosamente os preceitos do artigo 282 Do RIR/99. Mês/2000 Valor Mês/2000 Valor Janeiro 25.000,00 Julho 37.200,00 Fevereiro 51.908,57 Agosto 13.873,00 Março 25.800,00 Setembro 40.430,00 Abril 29.865,00 Outubro 39.358,83 Maio 40.280,00 Novembro 51.731,08 Junho 36.001,00 Dezembro 269.330,00 Na impugnação fls. 192, diz a recorrente haver acostado todos os documentos que atestavam seu direito, todos os recibos de ingresso de recursos injetados pelo sócio no caixa da empresa. to g2 \R"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Em verdade foram juntados 83 jogos de documentos denominados anexos (1 a 83) com a pretensão de comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, fls. 284 a 612 volume 02. Para efetuar uma análise da validade dos documentos em questão, no sentido de representarem os mesmos prova insofismável da efetiva entrega e da origem dos recursos, fica aqui estabelecido, justo como determina a legislação pertinente já fartamente divulgada nos autos, de que tais requisitos são indissociáveis. Não comporta julgar o documento como hábil se ele comprova somente a entrega do recurso ou somente a origem do mesmo. Neste tom é que elaboramos demonstrativo seguinte para que melhor fique visualizada a critica aos documentos acostados, quanto a sua validade como prova. Mexo Data Valor Supridor Entrega Origem 15.000,0 1 5/1/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 10.000,0 Comprovada por extrato do 2 31/1/2000 O Valmor Felipetto Comprovada por Recibo sócio. 31.908,5 3 10/2/2000 7 Valmor Felipetto Depósito em chegue Não comprovada 12.000,0 4 14/2/2000 O Valmor Felipetto Depósito em cheque Não comprovada 3.000,0 5 17/2/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em cheque Não comprovada 5.000,0 6 23/2/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 300,0 7 27/3/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 24.000,0 Comprovado 15.000,00 27/3/2000 O Valmor Felipetto em extrato bancário Não comprovada 1.500,0 9 31/3/2000 O Edson Luiz Marfins Depósito em dinheiro Não comprovada 1.000,0 10 3/4/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 20.000,0 11 6/412000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.065,0 12 10/4/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em chegue Não comprovada 300,0 13 25/4/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 7.500,0 14 21/4/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 7.000,0 15 3/5/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.500,0 16 5/5/2000 O Valmor Felipetto Transferência p/DOC. Não comprovada 17 10/5/2000 10.000,0 Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 11 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -rt.k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 o 6.500,0 18 17/5/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 1.500,0 19 19/5/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em cheque Não comprovada 2.000,0 20 23/5/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 11.780,0 21 2915/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprova destinatário 8.300,0 22 2/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.000,0 23 7/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 6.000,0 24 15/8/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 201,0 25 20/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.000,0 26 23/6/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 8.000,0 27 27/6/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 2.500,0 28 28/6/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 5.000,0 29 30/6/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 2.000,0 30 30/6/2000 O Valmor Felipetto Depósito em dinheiro Não comprovada 20.000,0 31 4/7/2000 O Edson Luiz Martins Transferência p/DOC Não comprovada 500,0 32 10/7/2000 O Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 700,0 33 12/7/2000 0 Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 9.000,0 34 17/7/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 2.000,0 35 24/7/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.000,0 36 31/7/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 8.000,0 37 7/8/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 473,0 38 16/8/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 7.000,0 39 1618/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 400,0 40 30/8/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.050,0 41 1/9/2000 O Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 1.000,0 42 5/9/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 8.000,0 43 14/9/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 5.000,0 44 18/9/2000 0 Edson Luiz Martins . Depósito em dinheiro Não comprovada 3.000,0 45 25/9/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 15.200,0 46 28/9/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 3.000,0 47 29/9/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 12 er ít. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irt 4., g' QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 180,0 48 30/9/2000 0 Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 4.000,0 49 3/10/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 3.000,0 50 3/10/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 2.000,0 51 4/10/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 500,0 52 9/10/2000 O Edson Luiz Martins Depósito em dinheiro Não comprovada 500,0 53 11110/2000 O Edson Luiz Martins Transferência Não comprovada 1.000,0 54 17/1012000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 20.178,8 55 19/10/2000 3 Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 8.500,0 56 20/10/2000 O Valmor Fellpetto Não comprovada Não comprovada 1.500,0 57 30/10/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 180,0 58 31/10/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 3.350,0 59 1/11r2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 8.942,2 59 6/11/2000 9 Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 800,0 60 8/11/2000 O Edson Luiz Martins deposito em dinheiro Não comprovada 1.399,0 61 10/11/2000 O Valmor Felipetto Deposito Não comprovada 1.000,0 62 10/11/2000 O Valmor Felipetto depósito em dinheiro Não comprovada 1.200,0 63 13/11/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 1.600,0 64 14/11/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 4.000,0 65 20/11/2000 O Valmor Fellpetto Depósito cheque Não comprovada 3.400,0 66 21/11/2000 O Edson Luiz Martins depósito em dinheiro Não comprovada 8.000,0 67 21/11/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 3.000,0 68 22/11/2000 O Valmor Felipetto Comprovado c/Recibo Comprovado c/ Recibo 1.000,0 69 28/11/2000 O Valmor Felipetto depósito em dinheiro Não comprovada 10.917,5 70 30/11/2000 O Edson Luiz Martins Depósito Márcia Não comprovada 180,0 71 30/11/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 5.000,0 72 1/12/2000 O Edson Luiz Martins Depósito cheque Não comprovada 10.000,0 73 5/12/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 2.000,0 74 8/12/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 70.000,0 75 11/12/2000 0 Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 80.000,0 76 12/12/2000 O Valmor Felipetto Não comprovada Não comprovada 1.000,0 77 12/12/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Não comprovada 13 • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 60.000.0 78 14/12/2000 0 Valmor Felipetto Depósito cheque Comprovado p/ Extrato do sócio 10.000.0 79 20/12/2000 O Edson Luiz Martins DOC ALVARO Não comprovada 1.000.0 80 22/12/2000 O Valmor Fellpetto Depósito em dinheiro Não comprovada 150,0 81 22/12/2000 O Valmor Felipeno Não comprovada Não comprovada 30.000,0 82 27/12/2000 O Valmor Felipetto Depósito cheque Comprovado p/ Extrato do sócio 180,0 83 28/12/2000 O Edson Luiz Martins Não comprovada Não comprovada 853.835.1 9 Conforme se pode verificar do demonstrativo acima, a recorrente comprova o valor de R$103.000,00, relacionados com os seguintes documentos: Anexo 02 R$10.000,00 Anexo 68 R$ 3.000,00 Anexo 78 R$60.000,00 Anexo 82 R$30.000,00 Constata-se nesses anexos a existência da efetiva entrega dos recursos bem como a origem dos mesmos, conforme descrito no demonstrativo. Quantos aos demais anexos faltam aos mesmos as características próprias de admissibilidade para comprovação. Aos que estão registrados no demonstrativo acima como comprovado a efetiva entrega dos recursos através depósitos em dinheiro, depósitos em cheque, transferências, doc, faltam-lhe, porém demonstrar a origem de tais valores quer provenham dos sócios quer de terceiros. Os advindos de terceiros por empréstimo aos sócios e depositados diretamente na conta da empresa não se justificam, perante as leis civis, comerciais e fiscais, portanto os tomarei como transações entre a recorrente e seus clientes, não havendo, portanto que explicar suprimentos de sócios, mormente em face da inexist a cia de qualquer documento que corrobore tal afirmativa da recorrente. 14f e' • • e i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. , 7.,:ese QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 A comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos com documentos de terceiros, clientes da recorrente, também é inaceitável. Se existe uma relação comercial, esta foi contratada entre a recorrente e seus clientes, não devendo ter os sócios qualquer interferência direta. Haver os sócios pago aos clientes da recorrente com seu próprio dinheiro é inaceitável se essa operação não se encontra devidamente contabilizada. Se existia tal necessidade, devia a contabilidade registrar, embasada em documentos hábeis e idôneos, o recebimento de seus sócios e após, também contabilizar os pagamentos aos clientes. Afinal de contas os princípios de contabilidade geralmente aceitos devem ser respeitados. Inaceitável, portanto, como prova do efetivo suprimento o pagamento direto, principalmente porque também não fica comprovado o repasse do recurso para o cliente e, por outro lado não se sabe da origem do numerário dito entregue pelo sócio ao cliente. Assim, resta sem comprovação nesse caso, tanto a efetiva entrega quanto a origem dos recursos. PASSIVO FICTÍCIO 2 — OMISSÃO DE RECEITAS. Passivo Fictício Caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; Art. 40 da Lei n 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99. Quanto ao passivo fictício concorda a recorrente com o enquadramento de presunção legal de omissão de receita contida no artigo 281 do RIR/99, entretanto dis orda (que tenha ocorrido tal infração. 15 • te ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Conforme descrito acima o passivo fictício estaria caracterizado pela falta de comprovação do mesmo nos valores e meses conforme demonstrativo seguinte, elaborado a partir de informações do termo de verificação fiscal. FEVEREIRO 733.768,32 MARÇO 2.581,58 ABRIL 204.708 52 MAIO 100.825 78 JUNHO 51.084,57 JULHO 54.313,92 Em sua impugnação a recorrente desdobra estes valores mensais conforme se acham escriturados em sua contabilidade, anexando em seguida os documentos que objetivam provar a existência do mesmo. Analisando cada documento pode se concluir que: 1) O cheque no valor de R$500.000,00 (fls. 749) está nominativo à WHB DO BRASIL LTDA, foi emitido em 31/01/00, e destina-se ao pagamento de "adiantamento a fomecedor" conforme informado no verso do mesmo. Existe um carimbo do banco confirmando alguma coisa que está ilegível, o certo é que não há endosso e não foi compensado pelo sistema de compensação de cheques, pois não há o respectivo carimbo, o que nos leva a crer que foi depositado em conta da própria WHB DO BRASIL LTDA, pois, somente nesta condição seria prescindível o endosso. Se sacado na "boca do caixa" teria a autenticação. O depósito de R$500.000,00 na conta da MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. (fl.748) foi feito em cheque, porém em data de 03/02/00 não estando registrado o número do cheque que serviu para tanto. Em seguida, (fls. 753) observa-se uma Nota Promissória, de emissão da MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 03 de fevereiro do ano de 2.000 cujo vencimento está consignado para 05 de junho de 2.000, tendo como beneficiário Sr. Amauri Cruz Santos. Encontra-se a mesma com carimbo de liquidado. 16 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 2) Consta da fl. 754, recibo de depósito bancário em conta da MARK FOMENTO COMERCIAL LTDA, no valor de R$230.950,00 que teria sido efetuado pelo cheque número 0008 do Banco Bradesco em 10/02/2000. Folha seguinte está cópia de cheque do Banco Bradesco, no valor de R$230.950,00, emitido em 31 de janeiro de 2000 e nominativo a própria emitente WHB DO BRASIL LTDA. Em que pese à péssima qualidade da cópia, pode-se observar que no verso do cheque não há carimbo de compensação nem tão pouco assinatura para endosso. Também não se vislumbra autenticação de saque no caixa. Consoante item anterior, para este também foi apresentada Nota Promissória no valor de R$230.950,00 emitida em 10 de fevereiro de 2000 por Mark Fomento Comercial Ltda. com vencimento para 12 de junho de 2000 e tendo como beneficiário Amauri Cruz Santos. Consta do referido título carimbo de liquidado. Relata a recorrente que na conta Títulos à Pagar havia o registro de duas Notas Promissórias em favor do Sr. Amauri Cruz Santos, que foram emitidas em virtude de duas operações de simples cobrança realizadas em favor de AGROINDUSTRIAL CABANA REGINA LTDA nas datas de 03/02/2000 e 10/02/2000 no valor de R$500.000,00 e R$230.950,00 cada, relativas a operações de cobrança simples efetuadas para a mesma pessoa jurídica. Aduz que a recorrente mantinha contrato de fomento com a AGROINDUSTRIAL CABANA REGINA LTDA onde previa: 1) a operação de cobrança simples, na qual a recorrente recebia o titulo de seu cliente e o colocava em cobrança bancária e 2) intermediava a aquisição de matérias primas, efetuando o pagamento aos fornecedores por conta da compra de futuros diretos direitos creditórios ou ativos da contratante. Explica então que "A recorrente recebeu de sua cliente AGRO INDSUSTRIAL CABANA REGINA LTDA dois cheques emitidos por WHB do Brasil LtØa. nominais e endossáveis, para cobrança simples." 17 • R- l" 4 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -17fAV QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/200446 Acórdão n.°. : 105-15.522 Assevera a recorrente que os dois cheques foram liquidados através de compensação bancária e como o cliente não precisava do recurso de forma imediata e havia previsão contratual de que a impugnante pudesse servir de intermediária na aquisição de matéria prima e pagamento a fornecedores, os valores ficaram depositados em conta corrente do cliente junto a impugnante e que, visando emprestar maior segurança ao cliente e garantir a obrigação de repassar os valores, a impugnante emitiu duas notas promissórias em favor do sócio de sua cliente, Amauri Cruz Santos, que está formalmente autorizado a receber quaisquer créditos referentes da empresa, fato reconhecido pela fiscalização quando do relato dos fatos, em virtude de autorização expressa neste sentido. Apesar de todo esforço para convencimento de que as operações de recebimento dos depósitos se coadunam com a emissão da notas promissórias em beneficio de Amauri Cruz Santos, não consegue a recorrente de maneira prática e documental estabelecer o tão almejado elo entre elas. Muito pelo contrário, pois diferentemente do que registrou o relator de primeira instância não há ENDOSSO nos cheques, conforme já anunciado acima, quando descrevemos os atributos dos documentos apresentados, nem o cheque de R$500.000,00 nem tão pouco o de R$230.950,00 estão endossados, o cheque de R$500.000,00 declara que se destinará a "Adiantamento à Fornecedor" em que pese a recorrente assevere que tais cheques foram liquidados pelo sistema de compensação de cheques, e de nenhum dos dois consta o carimbo, obrigatório, de compensação ou devolução de cheques. Desta maneira fica desfeita a argumentação da recorrente. Depósitos na conta corrente da mesma em datas e valores indicados existiram, mas não fica comprovado que derivados dos cheques cujas cópias foram anexadas o que leva a crer que relativos a outras operações. Também não faria sentido a relação cheques versus notas promissórias porque, se acreditássemos fossem os cheques um ativo da empresa cliente denominada AGRO INDSUSTRIAL CABANA REGINA LTDA inadmissível que a garantia dos me mos 18 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDAs' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.u';•-:- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10950.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 fosse emitida em nome do Sr. Amauri Cruz Santos. Na qualidade de sócio e administrador da empresa é concebível que o Sr. Amauri tenha prerrogativas para receber valores de terceiros representando a pessoa jurídica, mas não para transferir ativos da pessoa jurídica para a sua titularidade. Por outro lado, considerando que na data da lavratura do Auto de Infração, já haviam sido liquidadas as Notas promissórias caberia a recorrente apresentar ao fisco a comprovação, mediante documentação hábil e idónea, da interrnediação da compra de matéria prima. Desta forma resta incomprovado, como dantes, o passivo a que alude o Auto de Infração. Quanto aos demais valores lançados na conta Títulos a Pagar, aos quais a fiscalização atribuiu serem incomprovada a exigibilidade, a recorrente defende-se alegando serem títulos emitidos por terceiros, a seu cargo para cobrança simples. A recorrente elaborou uma relação onde abaixo do número de um possível título, discrimina:* vencimento, valor, sacado, aditivo contratual, data da assinatura, data da cobrança bancaria e forma de liquidação. Quanto à forma de liquidação temos: 1 — Através de pagamento de compromissos da recorrente por parte do sacado, conforme instruções encaminhadas via fax na data de 11/04/2000, onde se solicita o depósito da quantia em contas indicadas conforme fax e extrato bancário da recorrente em anexo. 2 — Liquidação através de DOC e encaminhado por Engebon, na data de 20/04/2000; 3 — Liquidação bancária; 4— Liquidação em dinheiro. 19 • e „O MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.010281/2004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 Em seguida, explica que os títulos foram recebidos em cobrança simples pela recorrente e liquidados pelos sacados na data e forma relacionados. Tudo corroborado com a escrituração fiscal da recorrente, que faz prova boa e valiosa a seu favor, segundo afirma. Conforme descreve a própria recorrente, com o exclusivo intuito de justificar os aportes de capital pelos sócios, a operação da factoring — ou fomento mercantil — consiste na compra de ativos financeiros, onde a factoring compra o ativo de seu cliente antes da data de vencimento do título, com deságio em relação ao seu valor de face, e, na data aprazada, o exige do sacado. Assim o cliente da factoring recebe o valor do titulo descontados o deságio e o valor do serviço, antecipadamente, fazendo fluxo de caixa. Conforme se verifica da descrição da forma de liquidação dos títulos acima pela recorrente, para comprovar os títulos ditos representativos do passivo e a singela e objetiva descrição do que venha ser uma operação de factoring trazida aos autos pela própria recorrente, vislumbramos estarmos diante de uma operação de efetiva liquidação de ativos. Ora, a recorrente, empresa que opera fomento mercantil adquire de terceiros, chamados clientes, títulos com deságio, pagando, a vista é claro, pois a cliente necessita de fluxo de caixa. Nesta operação a recorrente troca recurso financeiro de liquidez imediata, dinheiro em espécie, por títulos vencíveis que é um bem realizável a curto ou longo prazo e obtém uma receita proveniente do deságio, ou seja, o valor de face do título comprado é maior que o valor desembolsado pela recorrente para a aquisição do mesmo. Caracterizada está uma operação de ativo. A recorrente nada mais tem que pagar a ninguém, não é gerado qualquer passivo, ser houver alguma perda no recebimento é de sua total responsabilidade. Tais afirmativas são corroboradas pela declaração da recorrente de que os títulos foram liquidados através de pagamento de compromissos da recorrente por parte do sacado, conforme instruções encaminhadas via fax na data de 11/04/2000, onde se 2 0 j° 4 • , 4. 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA :1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.01028112004-16 Acórdão n.°. :105-15.522 solicita o depósito da quantia em contas indicadas conforme fax e extrato bancário da recorrente em anexo. Convertamos, se o sacado pagou compromissos da recorrente é porque esta tinha um ativo e não passivo. Se, se tratasse de passivo o encargo de pagar seria da recorrente. Assim é que não há fundamento nas alegações da recorrente nem nos documentos propostos como comprovantes que possam elidir a acusação de existência de passivo fictício que lhe foi imposta pela fiscalização. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para retirar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS o valor de R$103.000,00 no item de suprimentos de caixa, comprovada que foi sua origem e efetiva entrega, devendo ser mantido todo o restante. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. IAL4frÉgi.LU( TO B g&i ehl .. dy ri 21 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016766/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ) 2.2 Defl5LiCeL/2-012i- C - C — Rui - 1-1/4.5. . ,, --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA í%* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 . Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.110 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONST1TUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 (kkn Otacil"i, 1 an .s artaxo Presid n • 41111111111,` ...: Maria Vieira ‘ • atora Participaram, ainda, do presente julgamento os C selheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mas 1 Ce2Ge 4?—..-!‘•-,. • , MINISTÉRIO DA FAZENDASI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — . Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Recurso : 114.110 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 29/10/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 10/10/1999, no valor de R$ 33.403,28, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua i liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania ". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 N.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA44, 41; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • :r - Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis d's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3í c52.2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11; • Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 09/1999. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in atm:, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: I) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da divida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3° Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de RS 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fio:domei:to de que os bens oferecidos à penhora são títulos da dívida pública que, desarte, não têm valor econômico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do 4 -)-771r o2 9 „.?..k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • i:4%;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LL • à t Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei ti" 263.67, alterado pelo Decreto-lei n° 396 68 - Despicienda a requisição de informações ao Mld. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. 11.1 - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V- Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento no 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstra* de liquidez perante o mercado. Se o título MO possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA• \ XS1,1)115 gel* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Havendo findada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a lima apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i l4;1)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StPri. Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 (...) 11 - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu caput, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes." 7 sâtÍ 3 2_ ' 7 ,»t MINISTÉRIO DA FAZENDA); 'e • fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF IN 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 ( 33 t MINISTÉRIO DA FAZENDAJP", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na I compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquide; certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterizaçâo da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 263/67 e 396/68. 9 4 ,3?( MINISTÉRIO DA FAZENDA mott SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis res 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 62 Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUíS ANTONIO JOHONSOM Dl SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, %amador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 44111 . .5 `i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'Zt,::„ f' . • ja", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vi.r.4.- • ,i . - Processo : 10980.016766199-69 Acórdão : 203-06.754 comprometimento de recursos públicas, trataram de efetiva divida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de dívida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). 1 Ora, o tratamento do resgate da divida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. ,O inicio da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. ii A 3C , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho mi, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de Ncr$ I0 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar comida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua stregulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" comido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595/64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 12 —21 3R- • iiktt MINISTÉRIO DA FAZENDA r,FV • "54 4+ *ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-4,2.1 Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Ar!. II. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução ti° 65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 077Vs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas O77Vs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 217 38 rC MINISTÉRIO DA FAZENDA • • i4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • lit.:Jr; Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova". Se o tal § 30 do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ler a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela MV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente' Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "tia boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto Vont& do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores). Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 -27 1/426;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016766/99-69 Acórdão : 203-06.754 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar mim "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta ano.s mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de ED. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal iras Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em mima, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÁ-0 EXISTIA PREI TISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo EGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, /1023 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fumus boni iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (...)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida - .;.r a endimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, vott no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das S;ssões, .m 16 de agosto de 2000 4 .. VIEIRA 15

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