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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740772 #
Numero do processo: 10925.000519/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Logo, competência para discussão de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  A  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando houver lançamento de crédito tributário de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Logo, competência para discussão de tributos, empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções  é  da  Primeira  Seção deste CARF. Competência que se declina.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    EDITADO EM: 26/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausência justificada de Daniel  Mariz Gudino     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2                Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Através  do  auto  de  infração  de  fls.  1  a  6,  integrado  pelo  Relatório  de  Atividade  Fiscal  de  fls.  7  a  16,  é  exigida  Multa  Isolada  no  valor  de  R$185.318,42, obtida pela aplicação do percentual de 150% sobre valor de  débitos indevidamente compensados por meio de PER/DCOMP transmitidas  sujeito  passivo,  Não  Homologadas  conforme  o  Despacho  Decisório  DRF/JOA nº 72, de 23/01/2007, de fls. 111 a 115. Os débitos em questão e o  cálculo  da  Multa  Isolada  são  demonstrados  no  quadro  abaixo,  conforme  dados contidos na fl. 15.  Processo Administrativo  Tributo/código  PA  Vencimento  Valor (R$)  Multa Isolada  10925.001016/2006­65  6912­01 PIS  10/2005  14/11/2005  5.167,77  5.167,77 x 150% = 7.751,66  10925.001016/2006­65  6912­01 PIS  11/2005  15/12/2005  8.141,57  8.141,57 x 150% = 12.212,36  10925.001016/2006­65  8109­01 PIS  10/2005  14/11/2005  61.458,37  61.458,37 x 150% = 92.187,56  10925.001016/2006­65  8109­01 PIS  11/2005  15/12/2005  55.323,34  55.323,34 x 150% = 82.985,01  TOTAL PIS  R$ 195.136,58  A autoridade lançadora esclarece que:  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  geradas  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  a  seguir  discriminadas,  informando  como  tipo  de  crédito  “Pagamento  Indevido ou a Maio” e que o crédito “não” é oriundo de ação  judicial. Aduziu, ainda, o contribuinte, que o crédito em questão  “já fora informado em processo administrativo anterior”, sob o  nº “13807.006828/2004­70”.  [...]  No despacho decisório nº 072, de 23 de janeiro de 2007, relativo  ao  processo  nº  10925.001016/2006­65,  que  declarou  “não  homologada”  a  compensação  efetuada  através  das  PER/DECOMP´s  acima  enumeradas,  constatou­se  que  o  processo  administrativo  nº  13807.0006828/2004­70  foi  formulado pela pessoa jurídica P & P Porciúncula Participações  Ltda,  envolvendo  o  caso,  portanto,  a  utilização  de  crédito  de  terceiros, e que o referido crédito deriva de ação judicial onde se  discutiu a legalidade da cobrança de sobretaxa do extinto Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  ­  FNT,  que  teria  sido  administrada inicialmente pela Telebrás, não tratando, portanto,  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 253          3 2  ­  O  contribuinte  promoveu  as  compensações  dos  débitos  relacionados  no  quadro  anterior,  utilizando­se  do  crédito  informado no processo administrativo nº 13807.006828/2004­70,  aduzindo que o mesmo não é decorrente de ação judicial e que  seria do tipo “pagamento indevido ou a maior”.  3  ­  Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificamos  que  consta  como  interessado  no  processo  nº  13807.006828/2004­70  a  empresa  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda.  4 ­ O crédito originalmente informado no processo acima deriva  de  sentença  judicial  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  por Escritura Pública  de Cessão  de Direitos Creditórios,  foi  inicialmente  cedido  e  transferido  de  Nova  República  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda  para  Ademir  Wiebbelling, AJ  ­ Administração e Participações Ltda e P & P  Porciúncula  Participações  Ltda  e,  posteriormente,  da  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes  Coletivos e Reunidas Transportadora de Cargas S/A.  5  ­ Conquanto a  legislação autorize a  compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  com  créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo,  a  utilização  de  cr´ditos  de  terceiros,  como  os  descritos  no  item  4,  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  pois  tais  compensações  são  consideradas  não  declaradas, conforme se infere do disposto na alínea “a”, inciso  II, § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  conforme transcrito abaixo: (transcrição do dispositivo citado)  6  ­  Ainda  que  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  não  representasse  qualquer  óbice  à  apresentação  de  declaração  de  compensação perante a Secretaria da Receita Federal, o que não  é  o  caso,  ainda  assim  persistiria  o  contribuinte  em  irregularidade, agora quanto ao disposto na alínea “e”,  inciso  II, § 12, do art. 74, também da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, posto que se utilizou de crédito originado de demanda  judicial onde se deferiu restituição de valores pagos a  título de  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  (FNT),  o  qual  não  era  administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas  sim pela  Telebrás.  A  seguir  transcrevo  o  trecho  legal  que  embasa  o  disposto; (transcrição do dispositivo citado)  [...]  8  ­  Não  homologada  a  declaração  com  base  nos  preceitos  do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  e  não  restando  dúvidas  quanto  à  obrigatoriedade  de  lançamento  da  multa  isolada,  resta  apenas  caracterizar  se  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado será de 75% ou de 150%, conforme  seja o caso de se aplicar, respectivamente, o inciso I ou o II do §  4º acima;  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 10  ­  Ao  transmitir  as  PER/DCOMP´s  nº  26459.66516.160306.1.7.04­1011 e 40648.54739.160306.1.7.04­ 0578, o contribuinte informou que o crédito não seria oriundo de  ação judicial, além de não ter assinalado, no preenchimento das  PER/DCOMP´s,  o  campo  “Crédito  de  Terceiro”,  mesmo  sabendo que  tal  informação não correspondia à verdade, posto  que  na  instrução  do  processo  nº  10925.001016/2006­65,  fez  incluir  dentre  a  documentação  por  ele  apresentada,  cópia  da  sentença  nº  632/90,  da  19ª  Vara  Federal  na  cidade  Rio  de  Janeiro,  da  qual  originou­se  o  crédito  em questão,  e onde  não  consta a empresa Reunidas S/A como autora e por conseqüência  beneficiária da decisão prolatada.  11  ­  No  que  tange  à  compensação  com  o  fim  de  extinguir  o  crédito  tributário,  a  legislação  impõe  o  dever  instrumental  aos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  (contribuintes  ou  responsáveis)  de  informar  ao  Fisco  os  dados  dos  créditos  próprios, mediante entrega de declaração de compensação, para  a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base  no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e  responsáveis  que  são  verificadas  as  regularidades  dos  créditos  contrapostos  para  a  compensação,  a  divergência  entre  o  conteúdo  da  declaração  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida configura fraude (quando a divergência for proposital)  e  acarreta  a  evasão  de  um  tributo.  A  falsidade  de  uma  declaração  consiste  na  deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica em seu conteúdo informativo, simulando a ocorrência  de um fato ou de suas características (falsidade ideológica, art.  299 do Código Penal).  12  ­  Ao  ter  enviado  uma  Declaração  de  Compensação  à  Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi  oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando  sabia  ser, não há outra conclusão possível que não a de que a  ausência  desta  informação  tenha  sido  intencional.  Quando  o  agente  presta  informações  em  desacordo  com  a  realidade  dos  fatos  e,  com  isso,  reduz  ou  suprime  o  pagamento  do  tributo,  tipificada está a conduta do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90  (transcrição do dispositivo citado)  11 ­ Abaixo, apresentamos telas do programa PER/DCOMP que,  claramente,  identificam  os  campos  que  foram  preenchidos  de  maneira indevida (figura 1, ao não informar a origem judicial do  crédito) e a sua omissão (figura 2, no caso do campo “Crédito  de Terceiro”) (vide fl. 13)  12 ­ Por todo o exposto, a multa isolada deve ser qualificada em  150%, conforme o disposto no inciso II, § 4º, do art. 18 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Os  fatos  relatados  foram  objeto  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  tratada  no  processo  10925.000622/2007­44,  que  acompanha  os  presentes  autos.  A  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  121  a  140,  através  da  qual  defende as posições sintetizadas abaixo:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 254          5 Perda de objeto do auto de infração. Alega ter desistido de todos os pedidos  de  compensação  que  geraram  a  aplicação  da  multa  isolada  tratada  nos  presentes  autos,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  que  tive  início em 08/02/2007. Nesse sentido, invoca o disposto no inciso I do art. 7º  do  Decreto  70.235/1972  e  o  art.  62  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  Além  disso,  diz  que  os  tributos  relacionados  nas  PER/DCOMP  desistidas estão compreendidos no Parcelamento Excepcional PAEX, tratado  na Medida Provisória nº 303­06, parcelamento este ativo e no qual está em  dia.  Alega  ter apresentado,  em 23/05/2007,  impugnação ao Despacho Decisório  nº  72,  de  23/01/2007,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10925.001016/2006­65,  que  embasou  e  é  o  núcleo  do  auto  de  infração  tratado nos presentes autos. Por esse motivo, sobre o Despacho Decisório nº  72, de 23/01/2007, afirma: “suas razões ESTÃO COM SUA EXIGIBILIDADE  SUSPENSA,  portanto  não  podem  servir  como  base  para  a  “feitura”do  presente AI”.  Incompetência  da  Autoridade  que  expediu  o  Despacho Decisório  nº  72,  de  23/01/2007, tendo em vista que o processo principal de restituição está sob a  jurisdição de São Paulo/SP, com afronta ao art. 24 e seguintes do Decreto nº  70.235/1972; art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784/1999; art. 41 e seguintes da  IN SRF nº 460/2004.  Inaplicabilidade  da Multa  Isolada.  Entende  que  não  estaria  configurada  a  hipótese prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, pois uma vez que houve a  desistência  das  PER/DCOMP,  não  seria  cabível  sua  análise,  já  que  nada  mais  havia  para  ser  homologado  ou  não  homologado.  Assim,  teria  sido  estendida  por  analogia hipótese de  incidência  de  uma norma punitiva,  pois  foi  declarado  não  homologado,  pedido  não  formulado.  Além  disso,  estaria  sendo  dispensado  tratamento  contrário  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que a penalidade imposta à interessada, que desistiu dos PER/DCOMP, é a  mesma aplicada a contribuinte que persiste em compensação que considera  improcedente, apostando que a Administração Tributária não descobrirá as  inconsistências  de  seu  crédito  e  homologará  o  encontro  de  contas. Conclui  esse item invocando o art. 112 do Código Tributário Nacional, argumentando  que caso exista dúvida sobre a possibilidade de aplicação da multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 no presente caso, a solução deve ser  favorável à contribuinte.  Do suposto “Crédito de Terceiro”. Rejeita o entendimento de que os créditos  informados  no  PER/DCOMP  fossem  de  terceiros.  A  seu  ver  eram  créditos  próprios que tinham como uma das solicitantes, mas não a única, a empresa  P  &  P  Porciúncula,  sendo  a  interessada  parte  integrante  do  feito.  Tais  créditos  também  não  seriam  de  terceiros,  visto  terem  sido  previamente  obtidos pela interessada por meio de cessão, de modo que o tratamento que  lhe foi dispensado representa afronta ao direito de propriedade.  Ainda sob o título “Do suposto “Crédito de Terceiro”, contesta a ocorrência  dos fatos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 e a aplicação da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     6 multa  isolada  no  percentual  de  150%.  Argüi  que  a  defesa  de  uma  posição  jurídica  pelo  contribuinte,  mesmo  que  descabida,  pode  ser  tida  como  improcedente,  mas  nunca  como  passível  de  sanção  dirigida  à  sonegação  fiscal.  Segue  nessa  argumentação  apresentando  textos  de  jurisprudência  e  fazendo  referência  a  doutrinadores  para  advogar  que  a  constatação  de  eventuais inexatidões ou equívocos nas PER/DECOMP “podem estar a dizer  respeito  a  inexatidões  ou  falsidades  relacionadas  ao  fato,  enquanto  fato,  e  não em relação ao seu  significado  jurídico”. Conclui esse  item como segue  (fl. 136):  Tendo  o  contribuinte  informado  corretamente  o  valor  de  seu  crédito e sua origem, como fez a consulente, a circunstância de  haver  divergência  da  Receita  Federal,  quanto  à  natureza  jurídica  desse  crédito,  ou  à  sua  compensabilidade,  é  uma  questão de direito. Assim, sua conduta, ou, mais propriamente, a  conduta  de  sues  representantes,  jamais  poderia  configurar  crime,  nem,  por  conseguinte,  dar  cabimento  à  aplicação  da  multa isolada no percentual de 150% ou 75%.  De fato, a empresa impugnante informou seu crédito, o processo  administrativo de  restituição no qual ele está  sendo apurado, e  não  adulterou  ou  ocultou  fato  algum. Apenas  interpretou  esses  fatos  ­  tal  como  declarados  ­  de  modo  diverso  da  Receita  Federal. E  isso, como  já decidiu o STF, nos arestos citados no  item anterior deste petitório, não preenche tipo de crime algum.  Tributos e Contribuições Não Administrados pela SRF.  Na  alegação  de  o  crédito  não  ser  oriundo  de  tributos  administrados  pela  SRF,  cumpre  salientar  ao  Auditor  que,  A  PRÓPRIA IN 460/2004, prevê, no seu artigo 15 a possibilidade  de  restituição  de  “receita  da  União”,  mesmo  não  estando  o  mesmo  a  cargo  da  SRF,  e  mais,  no  artigo  18,  VI  da  Lei  nº  10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional está  impedida de promover inscrição ou execução acerca do crédito  utilizado nesta compensação,  tal a  certeza da sua exigibilidade  por  parte  da  empresa  requerente,  além  do  fato  de  ter  sido  declarada  pelo  STF,  TRIBUTO.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  especificamente  a  sua  TERCEIRA  CÂMARA,  através  de  sua  competência  residual,  já  julgou  solicitações  similares, como por exemplo, o Recurso Voluntário nº 134043.  FNT/Ação Judicial. Sob esse título a interessada alega:  O AFTN foi exaustivo no tocante a atribuir a empresa recorrente  a  imputação de  fraude quando por ocasião das PER/DECOMP  do  FNT  não  foi  colocado  que  o  crédito  advinha  de  AÇÂO  JUDICIAL, ora, é óbvio que o crédito utilizado nos Pedidos de  Compensação  não  eram  oriundos  de  qualquer  ação,  já  que,  conforme se verifica, com clareza solar, o crédito ADVÉM de um  Pedido de Restituição, de nro. 13807006828/2004­70, convindo  ressaltar  que  o  “próprio  sistema”  de  PER/DCOMP  eletrônico  permite isso, ou seja, o Pedido de Compensação está atrelado ao  Pedido  de  Restituição,  e  esse  sim  deve,  e  de  fato  indica,  vinculação  a  ação  judicial,  e mais,  se  a  empresa,  apenas  para  fins  de  argumentação,  tivesse  com  o  intuito  de  “ocultar  ou  fraudar”  informações,  não  teria  juntado  cópia  da  sentença  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 255          7 judicial  que  embasou  o  Pedido  de  Restituição,  de modo  que  o  elemento  fraude  e  dolo,  necessário  para  a  configuração  e  constituição  da  multa  aqui  combatida,  neste  caso,  não  está  presente.  Redução/Exclusão  da  Multa  Isolada.  Argumenta  que  pesar  de  a  Medida  Provisória nº 303/2006 não ter sido convertida em Lei, ela teria extinguido a  multa isolada para as empresas optantes pela modalidade de parcelamento  por  ela  tratado  (PAEX).  Transcreveu  ementa  de  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes.  Ainda  alegou  que,  por  força  das  alterações  promovidas  no  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa isolada estaria limitada ao percentual  de 50%, aplicável ao  caso dos autos,  caso  fosse procedente o  lançamento.  Seu entendimento está sintetizado como segue:  Um dos casos em que a multa isolada permanece aplicável, à luz  da alteração trazida pela MP 303/2006, mas pelo percentual de  50%, é o de compensações indevidas, a teor do que dispõe o art.  18 da Lei 10.833/2003, que faz expressa remissão ao art. 44, II,  da Lei 9.430/96. Em relação a essas, se antes aplicável a multa  de  75%,  ou  de  150%,  deve­se  proceder  à  redução  correspondente, para que somente se exija o percentual de 50%.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­12.913,  de  20/06/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  NÃO­HOMOLOGADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico PER/DCOMP,  com o  fim de  forçar  sua  transmissão,  caracteriza  situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o  que enseja a aplicação da multa de ofício isolada no percentual definido no  § 1º do inciso I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente  compensado.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento e  manter  o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     8 “­Conforme consta do próprio Relatório de Atividade Fiscal, a ação fiscalizadora teve , inicio  em  08  de  fevereiro  de  2007,  visando  o  lançamento  da  multa  isolada,  considerando  o  entendimento  de  que  houve  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada  em  PER/DCOMP. Ocorre  que  as  declarações  prestadas  em  PERD/DCOMP  foram  canceladas,  pela ora, recorrente, antes do inicio da ação fiscal, como se verifica no seguinte trecho do voto  ­condutor  do  Acórdão.  07­12.913,  com  igual  redação  no  Acórdão  no.  07­12.914,  com  os  seguintes dizeres  (fls.209): A  interessada  juntou aos autos cópias dos relatórios emitidos em  decorrência  de  transmissão  f  das  PER/DECOMP  como  se  vê  nas  fls.  158  .a  189,  cabendo  destacar o recibo de fl. 165, datado de 16/03/2006, relativo à PER/DCOMP Retificadora n°  26459.66516.160306.1.7.04.1011 e o recibo de fl. 72, datado­ de 16/11/2006, referente a seu  cancelamento.  Da  mesma  forma,  o  recibo  de  ,fl.  181,  datado  de  16103/2006,  relativo  á  PER/DCOMP  n°  140648.54739.160306.1.7.04­0578  e  o  recibo  de  fl.  188,  datado  de  16/11/2006,  referente  a  seu  cancelamento.  Em  ambos  os  recibos  o  motivo  do  pedido  de  cancelamento informado pela interessada foi a "Total inexistência do crédito"  ­Inicialmente  e  preciso  destacar  que  consta  nos  autos,  as  fls.  80  a  82,  cópia  do  termo  de  Intimação Fiscal n° 12.604, , com ciência em 08/06/2005, por meio do qual a 'interessada foi  instada a apresentar, entre outras coisas,' cópia das peças , que compõem o processo fiscal n°  13.807­006­828/2004­70"  e  informar  "a  origem  dos  créditos  e  se  tratam  ,de  créditos  de  terceiros".  Vale  lembrar  que  tal  intimação  foi  expedita  no  curso  de  procedimento  fiscal  relatado  no  processo  ,administrativo  n°  10925.001016/2006­65,  que  culminou  com  a  expedição do Despacho Decisório DRF JOA n° 72, de 23/01/2007, .no qual as PER/DCOMP  transmitidas  pela.  interessada  foram  consideradas  Não  homologadas,    dando  ,motivo  ao  lançamento  da    Multa  Isolada  que  se  discute  nos  presentes  autos.Como  se  vê,  os  créditos  apresentados pela interessada nasPER/DCOMP já estavam sob investigação muito antes que  fossem apresentados os pedidos de cancelamento.  ­No  particular,  não  assiste  razão  ao  então  decidido.  O  pedido  de  cancelamento  das  :  compensações  em  exame  data  de  16/11/2006,  conforme  se  constata  pelo  compulsar  do  processo n°10925.001016/2006­65.”  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  185.318,42, obtida pela aplicação do percentual de 150% sobre valor de débitos indevidamente  compensados por meio de PER/DCOMP transmitidas pelo sujeito passivo, não homologadas.  A referida compensação é de crédito de terceiros e deriva de ação judicial.  O  referido  crédito origina de  ação  judicial  onde  se discutiu  a  legalidade  da  cobrança de sobretaxa do extinto Fundo Nacional de Telecomunicações ­ FNT, que teria sido  administrada  inicialmente pela Telebrás,  não  tratando,  portanto,  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, segundo o relatório.      Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10925.000519/2007­02  Acórdão n.º 3201­000.684  S3­C2T1  Fl. 256          9 O recurso em exame  refere­se a compensação,  cujo crédito é de  terceiros e  origina de ação judicial relacionado ao Fundo Nacional de Telecomunicações ­ FNT, matéria  esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF,  na  forma  do Anexo  II  ( DA COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS  COLEGIADOS) no artigo 2º,VII, c/c artigo 7°, § 1° do seu Regimento Interno, verbis:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................  ...........................................................................  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.    Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

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Numero do processo: 13971.002147/2002-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Negado. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra  (Relator), Alexandre Gomes (Redator Desigando) e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  acórdão  no  07­12.940,  da  DRJ/Florianópolis,  (fls.  106  e  ss.),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. O acórdão tem a seguinte ementa:  “CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  SUBORDINAÇÃO  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL A atualização monetária  e  a  incidência de  juros  de  mora sobre créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos em  ação  judicial,  deve  ser  efetuada  nos  estritos  termos  da  determinação posta no provimento judicial.  Lançamento Procedente”.  A  Primeira  Instância  muito  bem  resumiu  os  fatos  (até  a  apresentação  da  impugnação), da seguinte maneira:  “Por meio do auto de infração às folhas 05 a 10, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 15.482,80, a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos legais devidos à época do pagamento, referentes aos  fatos  geradores  ocorridos  no  quarto  trimestre  de  1997.  O  lançamento  se  deu  em  face  da  realização  de  auditoria  interna  nas DCTF apresentadas pela contribuinte.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à  folha 06, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que  a  contribuinte  informou  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  por  via  de  compensação  com  créditos  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial,  sendo  que  tais  créditos  não  teriam suas existências confirmadas.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das  folhas 01 e 02, na qual reafirma ser  detentora  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial  regularmente  proposta.  Anexa  cópias  dos  provimentos  judiciais,  com  fins  de  ver  corroborada  a  regularidade  da  compensação  informada  nas  DCTF.  A  DRF/Blumenau/SC,  em  cumprimento  às  determinações  constantes da Norma Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.002147/2002­79  Acórdão n.º 3302­01.049  S3­C3T2  Fl. 135          3 de 19/02/2002, tratou de, anteriormente ao envio da impugnação  para  apreciação  da  DRJ/Florianópolis/SC,  analisar  as  razões  trazidas pela contribuinte em seu recurso administrativo (folhas  102  a  105),  tendo  constatado,  nesta  análise,  que  apesar  da  existência  da  ação  judicial  reclamada,  a  contribuinte  só  conseguiu levantar crédito contra a Fazenda Nacional para fins  de  intentar  a  compensação  informada  nas  DCTF,  porque  ao  calcular o montante que  lhe  seria devido, o  fez em dissonância  com  o  determinado  nas  decisões  judiciais.  É  que  tais  decisões  judiciais  garantiram  à  contribuinte  a  correção  monetária  nos  mesmos termos em que eram corrigidos os débitos tributários e a  incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir da  vigência da Lei n.° 9.250/1995, mas a contribuinte, ao calcular  seus créditos,  tratou de  fazer  incidir sobre os valores originais,  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período,  bem  como  juros  de  1% ao mês  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos. Com  isso,  houve  uma  ampliação  irregular  do  montante  de  créditos  contra a Fazenda Nacional.  A  DRF/Blumenau/SC,  ainda  no  âmbito  da  análise  prévia  da  impugnação,  efetuou  o  recálculo  do  montante  do  crédito  da  contribuinte,  e depois  de  efetuar  as  devidas  confrontações  com  os  valores  devidos  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos,  verificou  que,  ao  tempo  da  apresentação  das  DCTF  ora  em  comento,  não  havia  mais  créditos  remanescentes  em  montante  suficiente  para  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  declaradas, razão pela qual se manifestou pela regularidade do  lançamento.  Na  seqüência,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  julgamento”.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo, em suma:  i)  inaplicabilidade do auto de infração, vez que por força de  regulamentação  específica,  tanto  o  "débito",  quanto  o  "crédito" a ele vinculado em DCTF, são suficientes para  a "constituição" do crédito tributário e para a "liquidação"  desse  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  através  de  DCTF  não  há  o  que  se  falar  em  novo  lançamento,  gerando  este  último  constituição  em  duplicidade;  ii)  A  DCTF  em  questão  consigna  uma  compensação  e,  sendo  assim,  deve  ter  o  rito  processual  adequado,  previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Entregou a DCTF  em  26/02/1998  e,  não  tendo  sido  cientificada  de  nada  acerca  da  compensação,  resta  claro  que  a  compensação  efetuada se encontra devidamente homologada, uma vez  que  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  conforme  estabelecido no § 5º do citado dispositivo.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 iii)  Repisa os argumentos acerca dos expurgos inflacionários.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Inaplicabilidade do auto de infração e homologação tácita da compensação informada em  DCTF  Concernente  às  alegações  “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação tácita da compensação”, descritas nos itens i e ii do relatório acima, entendo que  não deve  ser  tomado  conhecimento dessas matérias vez que não  foram  argüidas  em sede de  primeiro grau, restando preclusas, conforme estabelece o art. 171, do Decreto nº 70.235/72.  Na  impugnação  a  Recorrente  não  contestou  essas  questões.  Conseqüentemente,  sobre  tais matérias não há  litígio e nem foram objeto de apreciação pelo  julgador de primeira instância.  Portanto, não há como este Conselho apreciá­las, posto que preclusas.    Cumprimento de decisão judicial. Expurgos inflacionários.  Pretende  a Recorrente  que  este Colegiado  reforme  a decisão  recorrida  para  reconhecer  integralmente  as  compensações  de PIS  informadas  em DCTF,  sob  a  alegação  de  amparo em decisão judicial e na legislação de regência.  Verifica­se nos autos que a Contribuinte informou em DCTF a compensação  de PIS com créditos que teriam sido reconhecidos em ação judicial.  Frise­se  que  a  Contribuinte  obteve  provimento  judicial  (fls.  29  e  ss.)  para  corrigir  monetariamente  seus  créditos  na  mesma  forma  pela  qual  são  corrigidos  os  débitos  vencidos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública Federal,  no  período  respectivo  e  de  acordo  com  a  Súmula  46,  do  extinto  TFR,  e  acrescidos  de  juros  conforme  o  art.  39  da  Lei  9.250/95.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.002147/2002­79  Acórdão n.º 3302­01.049  S3­C3T2  Fl. 136          5 Sucede que o cálculo do montante que lhe é devido está superestimado e em  dissonância com o determinado na decisão judicial. Ao calcular seus créditos, além do que lhe  foi  garantido,  a  Contribuinte  incluiu  indevidamente  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período, bem como juros de 1% ao mês desde a data dos recolhimentos indevidos. Com isso,  contrariando a legislação vigente e a decisão judicial, ampliou os créditos a que fazia jus.  Destarte, não estando provado a existência de crédito líquido e certo a favor  da Recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizado a  inexatidão da DCTF e autorizado o lançamento de ofício.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.    Conclusão  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte referente as matérias “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação  tácita  da  compensação  informada  em  DCTF”;  e,  no  restante, por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator Voto Vencedor  Em que pese as considerações trazidas aos autos pelo eminente Relator, ouso  discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor.  O processo administrativo fiscal, por sua essência, deve sempre respeitar os  princípios da legalidade e da verdade material.  No presente caso, verifico que o auto de infração teve por fundamento a não  comprovação da existência do processo judicial declarada na DCTF enviada pelo Recorrente.  Nesta Declaração era informada a compensação de seus débitos com créditos decorrentes dos  recolhimentos indevidos promovidos em decorrência dos decretos lei. 2.445/88 e 2.449/88.  Com a impugnação o Recorrente apresentou copia do Mandado de Segurança  nº 96.010627­3, bem como das decisões a ele relacionadas.   Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  “ajustar”  a  descrição  do  motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a  ausência de processo judicial, não se pode após comprovada a existência do mesmo transmutar  o  lançamento  justificando­o  pela  ausência  de  ordem  judicial  ou  compensação  em  desacordo  com a legislação.   Ademais, quanto à possibilidade de manter o presente lançamento sob outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:  “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.” (grifo nosso)  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que  este  comprovasse  a  existência  do  processo  judicial,  o  que  possibilitaria  a  fiscalização  de  analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas  por  decisão  liminar,  se  o  crédito  era  suficiente,  e  assim  por  diante.  A  informatização  dos  sistemas de controle e de  lançamentos não pode ser desculpada para o não cumprimento das  determinações  legais quanto  ao  lançamento. Se  o  “sistema” possui  falhas ou não é  capaz de  prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementa de julgado deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006). (grifou nosso)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.002147/2002­79  Acórdão n.º 3302­01.049  S3­C3T2  Fl. 137          7 Destarte, conforme demonstrado e sendo este o entendimento deste Conselho  de Contribuintes, não há razão para subsistência do lançamento em questão, pois, deixando de  possuir fundamento para sua validade o auto de infração perde seu objeto.  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Redator designado                        Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 16707.000531/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 45          1 44  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000531/2008­41  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JOÃO LOURENÇO NETO  Recorrida  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004   EMENTA ­ PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO   A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado,  passando o próprio ente público a responder pela mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  face  da  pessoa  física  retro  identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8212/91  O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente,  em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei nº  8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000531/2008­41  Acórdão n.º 2401­01.727  S2­C4T1  Fl. 46          3   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado  da exigência do depósito recursal.   Conforme  relatado  trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 8212/91 (in verbis).   Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Todavia  a  procedência  da  autuação  em  questão  encontra­se  prejudicada,  tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  foi  revogado  passando  a  responsabilidade  pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos.  Isto posto;   VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4738960 #
Numero do processo: 11522.000024/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabe o instrumento de embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição, que será sanada, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS. UTILIZAÇÃO DIVERSA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. MULTA QUALIFICADA. INEXIGIBILIDADE. O fato do deputado não utilizar a verba de gabinete na finalidade para a qual se destinava, não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude tributária. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão de nº 10423612, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Cabe  o  instrumento  de  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  que  será  sanada,  e,  no  caso,  não  produzirá  efeitos  infringentes,  vez  que  mantida  a  decisão  anteriormente adotada.  VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS.  UTILIZAÇÃO  DIVERSA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. MULTA QUALIFICADA.  INEXIGIBILIDADE. O fato do deputado não utilizar a verba de gabinete na  finalidade para a qual se destinava, não caracteriza, por si só, evidente intuito  de fraude tributária.   Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão de nº 104­23612, sem, contudo, alterar o  resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 28/07/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 23DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls.  689/691), por meio dos quais aponta omissão/contradição no acórdão nº104­23.612 da antiga  4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.   A embargante  refere­se a  informação contida no  item 1.3. Decadência  ­ Multa  Qualificada (fls.682), que ao julgar as provas dos autos, conclui:  “No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se omitido.”   Para subsidiar seu argumento, aponta (fls.690):   “Ocorre  que  nos  documentos  anexados  aos  autos  constam  assinaturas  originais  dos  funcionários  das  agências de  viagens  envolvidas  no  ilícito  tributário  (Serras  Turismo  Agência  de  Viagens, Janary Agência de Viagens e Turismo Ltda e Nilces Tur  – Viagens e Turismo Ltda, havendo expressa menção ao nome  do contribuinte. (Grifos no original).  Inclusive apresenta  tabela de quantas vezes o nome do contribuinte aparece  expressamente nos documentos de fls.443/461.  No Acórdão recorrido estava assim consignado:  “1.3.   Decadência ­ Multa Qualificada  Não  obstante  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  mensal,  outro ponto importante em sede de preliminar deve ser levado a  análise deste Colegiado, a questão da qualificação da multa, que  interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado.  A decisão de primeira instancia não reconheceu a decadência do  exercício de 1998, sobre a infração de “Omissão de rendimentos  recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Acre a título  de cotas de passagens”, que foi qualificada em 150%.  Em  casos  em  que  há  a  identificação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  –  que  ensejam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  para  o  artigo  173,  do  mesmo Código. Por isso é importante, nesse momento, definir se  houve  ou  não  intuito  de  fraude,  por  parte  do  contribuinte,  a  autorizar  a  aplicação  da  multa  majorada  de  150%,  sobre  as  cotas de passagem aéreas.   O  Acórdão  de  primeira  instância,  quanto  a  multa  qualificada,  restou assim concluído:   “Os valores das cotas para os quais não eram emitidos bilhetes  eram repassados ao parlamentar e eram emitidas  faturas pelas  agências  de  viagem,  mesmo  sem  a  emissão  de  bilhetes.  As  planilhas  apresentadas  pelas  agências de  viagem  (fls.  443/445,  456/457  e  460/461)  confirmam  os  repasses  ao  parlamentar  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 2          3 autuado.  Tal  procedimento  é  considerado  fraude,  ensejando  a  agravação da multa de ofício, de acordo com o previsto no art.  44, II, da Lei 9.430/96.”  No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se  omitido.  O  contribuinte  alega  que  mesmo  que  alguns  deputados tenham tido esta conduta, ele não a teve. Não consta  nos  autos  qualquer  aprofundamento  da  fiscalização  para  verificar  se  este  contribuinte  estava  dentre  os  parlamentares  que participavam deste esquema com as agências de viagem.   Analisando  os  autos  e  os  documentos  apresentando,  não  restei  convencida  dos  fatos  apresentados  para  justificar  o  evidente  intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei nº 9.430,  de 1996, veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por  cento,  respectivamente.  (Alterado  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.97).  Como se vê o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 reporta­se aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  os  quais  transcrevo  a  seguir:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     4 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   As  provas  apresentadas  da  fraude  no  processo  não  são  contundentes.  Ademais,  independente  da  cota  de  passagens  ter  sido  paga  em  dinheiro  e/ou  passagens,  trata­se  de  um  rendimento tributável, sujeito a tributação, conforme discorrerei  mais adiante.   Ressalto por oportuno que não estou julgando se o contribuinte,  realizou  esta  conduta  dolosa,  pois  esta  não  é  nossa  esfera  de  análise.  Aprofundada  a  investigação,  se  for  concluído  que  ele  assim  procedeu,  não  fica  afastado  de  sofrer  as  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. Apenas não há nos autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  fraude,  ensejadora  da  qualificação da multa em matéria tributária.  Por isso, entendo que a multa de ofício, deve ser desqualificada,  reduzindo­a para 75%.   Com  a  desqualificação  da  referida  multa,  o  Recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  de  efetuar  o  lançamento  ora  em  exame.  De  fato,  a  jurisprudência  desta  Câmara,  bem  como  deste  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  desenvolvendo  no  sentido  de  que,  sendo  desqualificada a multa, deve ser aplicada ao lançamento a regra  do art. 150§ 4º do CTN, e não aquela do art. 173,  I do mesmo  Código.  Sendo  assim,  desqualificada  a  multa  na  hipótese  em  exame, caberia analisar a aplicação da referida norma.  Aplicando­se, assim, a  regra do art. 150, § 4º do CTN, é de  se  concluir  que  estaria  extinto  pela  decadência  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  ano  de  1998 – considerando, para tanto, que o fato gerador do IRPF se  concretiza em 31 de dezembro de cada ano.  A parcela do  lançamento relativa ao ano de 1997, bem como a  parte do lançamento referente aos depósitos bancários já foram  excluídas  pela  decisão  recorrida,  exatamente  por  conta  do  reconhecimento  da  decadência.  Naquela  decisão,  foi  considerada a qualificação da multa sobre a infração relativa as  cotas de passagem.  Por isso, e aplicando­se, aqui, a norma do art. 150, § 4º do CTN,  é de se reconhecer a extinção do direito da Fazenda de efetuar o  lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro  e  dezembro  de  1998  –  pois  o  mesmo  se  extinguiu  em  31  de  dezembro de 2003.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  se  consumou,  com  a  intimação  do  contribuinte  por  edital,  em  02.02.2003  (fls.  561),  no tocante a infração de “Omissão de rendimentos recebidos da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Acre  a  título  de  cotas  de  passagens”,  que  se  debruçou  sobre  fatos  geradores  no  ano­ calendário  de  1997,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em 31/12/1997,  está afetada pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  a  partir  de  tal  data,  a  administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 3          5 do lançamento, tendo esse prazo expirado em 31 de dezembro de  2002.  Logo,  afastada  a  qualificação  da multa,  resta  decaído  o  direito  de  lançar  o  tributo  referente  ao  ano  calendário  1997  sobre referidos rendimentos.  Desse modo, preliminarmente, desqualificando a multa de ofício  e  reduzindo­a  para  75%,  reconheço  os  efeitos  da  decadência  tributária  para  o  ano­calendário  de  1997,  exercício  1998.”  (Grifei.)  Efetivamente há uma contradição na análise das provas dos autos no julgamento  do recurso, que pode acarretar alteração no seu resultado.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  Embargo  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  foi  apontada  contradição  na  afirmação  contida  no  item  1.3.  Decadência  ­  Multa  Qualificada  (fls.682), abaixo transcrita:  “No  entanto,  as  provas  nos  autos  são  cópias  dos  faxes  da  agência de viagem, nos quais o nome do contribuinte encontra­ se omitido.”   Efetivamente,  verificando  novamente  os  autos,  constatei  que  há  expressa  menção  ao  nome  do  contribuinte  nas  listagens  apresentadas  pelas  agências  de  viagem  (fls.  443/445, 456/457 e 460/461), dos nomes dos parlamentares que recebia os valores referente a  fatura  das  cotas  de  passagem,  sem  que  fossem  emitidos  bilhetes.  No  lançamento  esse  procedimento  foi  considerado  fraude  e  ensejou  a  qualificação  da multa  de  ofício,  de  acordo  com a previsão do art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Ocorre  que  para  analisar  a  qualificação  da  multa  desse  ilícito  tem  que  se  avaliar  a  intenção  do  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  mesmo  admitindo­se  que  o  contribuinte  cometeu fraude ao apropriar­se  indevidamente dos recursos destinado a outro fim especifico,  no  caso,  compra  de  passagem,  o  objetivo  não  foi  reduzir,  ocultar  ou  retardar  pagamento  de  imposto,  mas  de  apropriar­se  de  recursos  de  terceiros,  no  caso  a  Assembléia  do  Estado  do  Acre.  Assim, a conduta típica do contribuinte caracteriza fraude que se situa fora do  campo  tributário,  não  podendo  ensejar  qualificação  da multa  de  ofício  tributária,  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  tipificações  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.502/64,  pois  a  finalidade  não  foi  ocultar,  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária ou o conhecimento da autoridade fazendária, mas de fraudar a Assembléia do Estado  do Acre.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     6 Nesse  sentido,  também  concluiu  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, ao julgar processo de outro Deputado Estadual do Acre, através do  Acórdão nº 102­49026, 24/04/2008, de Relatoria do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da  Silva, que assim se pronunciou sobre o tema:  “DA MULTA QUALIFICADA  Ainda  que  o  auto  de  infração  em  julgamento  seja  genérico  em  relação  às  circunstâncias  que  resultaram  na  qualificação  da  multa, podendo ser aplicado indistintamente qualquer Deputado  Estadual  do  Acre,  tenho  que  o  recorrente  compreendeu  que  a  qualificação  deu­se  em  virtude  de  ficar  para  si  a  diferença  da  quota correspondente a passagens e correspondência.  Em relação a este ponto, tenho que a intenção do sujeito passivo  deve ser avaliada em dois momentos:  a)  quando  fica  para  si  com  a  diferença  correspondente  às  passagens e correspondências não utilizadas;  b)  quando  não  declara  em  seu  imposto  de  renda  os  valores  correspondentes à diferença das quais se apropriou.  No primeiro momento, isto é, quando o Deputado, quer por erro  de  direito,  quer  mediante  fraude,  não  devolve  a  diferença  correspondente  às  passagens  aéreas  e  correspondências  não  utilizadas,  não  se  pode  dizer  que  está  agindo  com  a  intenção  dolosa  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  de  um  fato  gerador do imposto de renda.   A  intenção  do  agente,  neste  momento,  caso  não  caracterizada  situação de erro de direito,  é de  fraudar quem lhe alcançou os  recursos, no caso a Assembléia do Estado do Acre.   Ainda que se admita que o sujeito passivo agiu mediante fraude  para apropriar­se dos valores correspondentes à diferença com  despesas  de  passagem  e  correspondências,  sua  intenção,  no  momento  em  que  está  cometendo  a  alegada  fraude  para  apropriar­se  indevidamente  dos  recursos,  não  está  voltada  a  ocultar ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária.  O caso dos autos pode ser comparado à situação de alguém que  tenha  recebido  diárias  para  fazer  determinado  curso  e,  sem  participar  do  evento,  apresenta  notas  fiscais  "frias"  para  justificar  despesa  que  não  ocorreu.  A  intenção  do  agente,  no  momento da ação, não é sonegar  tributo, mas sim apropriar­se  de recursos que não lhes pertence.  No segundo momento, caracterizada a situação em que o agente,  mediante  procedimento  irregular,  obteve  determinada  receita  e  não  declarou  ao  imposto de  renda,  não  se  pode  dizer  que  esta  omissão,  frente  ao  fisco,  possa  ser  caracterizada  como  atitude  dolosa  com  a  intenção  de  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato gerador correspondente à exigência do crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  o  fato  do  recorrente  ter  agido  mediante  procedimento irregular para obter para si os valores que deveria  ter restituído à Assembléia Legislativa, caracteriza fraude que se  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 11522.000024/2003­47  Acórdão n.º 2201­00.987  S2­C2T1  Fl. 4          7 situa  fora  do  campo  tributário,  razão  pela  qual  afasto  a multa  qualificada, aplicada em relação aos valores correspondentes à  diferença de passagens e correspondências.”  Isto posto, apesar do lapso manifesto do Acórdão embargado, continuo a ter o  entendimento que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a fraude em matéria  tributária, devendo ser a multa desqualificada.  Por  fim,  mantendo  a  desqualificação  da  referida  multa,  mantém­se  a  decadência  parcial  do  lançamento,  referente  ao  exercício  1998,  nos  termos  do  Acórdão  embargado.  Ante o exposto, VOTO por acatar os Embargos de Declaração, para suprir a  contradição contida no Acórdão nº104­23612, de 06/11/2008, que se re­ratifica, sem, contudo,  produzir  efeitos  infringentes,  vez  que  mantida  a  conclusão  de  DAR  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% e reconhecer a  decadência do lançamento de R$ 14.275,61 referente ao exercício 1998.          (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 29DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 30DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 28/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 12963.000353/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, impõe-se afastar a sua legitimidade passiva em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.889
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE IPUIUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade beneficente de assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os  requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 152          3   Relatório  LAR  SÃO  VICENTE  DE  PAULO  DE  IPUIUNA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­ 22.686/2009,  às  fls.  130/136,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa e do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 81/82.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 03/09/2008, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  83.464,91  (Oitenta  e  três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  139/147,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  e,  bem  assim,  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  improcedente  o  lançamento em epígrafe.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos­NFLD, tornando­a sem efeito e,  no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 153          5 previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção argüida pela notificada.  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para  regulamentação da  isenção sob análise, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 154          7   d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 155          9 Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 156          11 DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000353/2008­76  Acórdão n.º 2401­001.889  S2­C4T1  Fl. 157          13               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000773/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco  não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  ROBERTO  ARAGÃO  IACOVINA,  CPF/MF  nº  515.871.578­53,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  10/09/2002,  auto  de  infração  (fls. 104 a 108), com ciência postal em 26/09/2002 (fl. 111). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de  mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 62.102,39  MULTA DE OFÍCIO  R$ 46.576,79  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, no ano­calendário 1998, no montante de R$  241.535,99, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 7ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­28.559,  de 06 de novembro de 2008 (fls. 222 a 218), que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/06/2009  (fl.  227).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 02/07/2009 (fl. 230).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  “Veja  Nobres  Julgadores,  desde  o  início  do  procedimento  administrativo,  o  recorrente  foi  prejudicado com a  falta de  verdade  real da  Instituição Financeira; onde de  forma  irresponsável acusou  ter  ocorrido  movimentação  Bancária  de  R$  3.277.163,89  (três  milhões duzentos e  setenta e  sete mil cento e  sessenta e  três  reais  e  oitenta e nove centavos), importe este, diga de passagem, totalmente  fantasioso baseado na condição econômica do contribuinte. O valor  acima  suscitado,  posteriormente  foi  retificado  para  R$  518.838,85  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 2          3 (quinhentos  e dezoito mil  oitocentos  e  trinta  e oito  reais  e oitenta  e  cinco  centavos).  Sendo  necessário  notar  a  discrepância  dos  valores  apontados como movimentados pelo recorrente. Ora, o que se busca  no  caso  em  tela  é  a  verdade  real,  onde  no  direito  positivo  vigente,  não mais  se admite  formalismo exagerado, podendo o Fisco, diante  das  controvérsias  financeiras  apresentadas,  oficializar  a  Instituição  Financeira para apresentar documentação idônea, a fim da busca da  verdade real” (fl. 236 – transcrição do recurso voluntário);  II.  a falta da busca da verdade material, investigando a real existência do  fato  gerador  do  imposto,  impediu  a  mensuração  da  obrigação  tributária,  pois  os  depósitos  bancários  não  podem  se  subsumir  ao  conceito  de  renda,  sendo  certo  que  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial em favor do recorrente no ano fiscalizado.  Por  fim,  o  recorrente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  permitidos no direito, inclusive a prova pericial na conta bancária auditada, face às incertezas  apresentadas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/06/2009  (fl.  227),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/07/2009  (fl.  230),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 21/07/2009,  terça­­feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  deve­se  anotar  que  a  instituição  financeira  corrigiu  a  informação  da  CPMF,  alterando  o  valor  de  R$  3.277.163,89  para  R$  518.838,85,  como  expressamente asseverado pela autoridade fiscal (fl. 100), verbis:  Ressalve­se  que  a  instituição  financeira  Banco  Itau  S/A  informou, conforme consta no relatório de Movimentação CPMF  (fls.  11)  que  o  contribuinte  havia  movimentado  no  ano­ calendário 1998, a quantia de R$ 3.277.163,89. Posteriormente  promoveu a retificação para R$ 518.838,85 e o recolhimento do  CPMF para R$ 1.035,57.  A  informação  acima não  trouxe qualquer prejuízo  para  o  contribuinte,  pois  este  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  de  individualizados  depósitos  bancários,  e  não  a  informação proveniente da CPMF. Esta somente poderia servir para demonstrar, em abstrato,  uma pretensa incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Porém, repise­se, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de determinados depósitos  bancários,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  qualquer  prejuízo  para  sua  defesa no tocante ao equívoco do montante da CPMF informado originalmente pela instituição  financeira.  E aqui se demonstrará que a autoridade fiscal poderia se valer da presunção  de que os depósitos bancários de origem não comprovada são rendimentos omitidos, como de  fato ocorreu.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento  com  tal  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  9º,  VII,  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Porém,  para  incidência  do  imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era  a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)   §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 3          5 Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito  sem  comprovação  de  sua  origem  passaram  a  ser  rendimentos  presumidos.  Trata­se  de  presunção  iuris  tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto,  caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em  conta  de  depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos  da  tributação.  Observe  que  o  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90  (tachado  acima)  tratava  do  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com origem não  comprovada  é  presumido  rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.   Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa,  o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da  Lei nº 9.430/96  (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de  qualquer  natureza  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda)  somente  poderia  ser  resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei  n° 9.430/96 está  em  antinomia  com o art.  43 do CTN,  este que define  a base de  cálculo do  imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 aquele  estaria  eivado  de  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  conflito  de  leis  em  terrenos  normativos  definidos  pela  Constituição  (campo  de  atuação  da  lei  ordinária  e  da  lei  complementar), como no caso vertente, soluciona­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Nessa  linha,  veja­se  o  REsp  n°  650.949­PR,  relator  o  min.  Humberto  Martins,  unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART.  130  DO  CPC  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  JUNTADA  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  –  CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA  DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  1. A Corte a quo não analisou a matéria  recursal à luz do art.  130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula  do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  deriva  de  imposição  do  art.  15  da  Lei  n.  7.789/89,  que  no  entendimento  deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN.   3.  Em  casos  de  revogação  de  lei  complementar  (CTN)  por  lei  ordinária,  reveste­se  o  conflito  de  índole  constitucional,  o  que  enseja  a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator  p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p.  224.  Recurso especial não­conhecido.  Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial  que  julgar  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal  passou  a  ser  objeto  de Recurso  Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos  estão definidos na Constituição Federal resolvem­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42  da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  na  hipótese  em  debate,  escorreito  o  lançamento  que  utilizou  a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ainda, deve­se observar que em nenhum momento o recorrente comprovou a  origem de quaisquer dos depósitos questionados pela autoridade fiscal, sendo de rigor sofrer a  presunção legal antes exposta.  Por fim, no tocante à produção de prova nesta instância, deve­se lembrar que  o contribuinte deveria ter produzido toda a prova até o momento da impugnação, na forma do  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, havendo nesse parágrafo citado hipóteses excepcionais  de produção probatória extemporânea (prova não apresentada por motivo de força maior, que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.000773/2002­94  Acórdão n.º 2102­01.054  S2­C1T2  Fl. 4          7 posteriormente  trazidos  aos  autos),  as  quais  não  ficaram  demonstradas  nestes  autos.  Assim,  rejeita­se esse pedido de dilação probatória extemporâneo.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11065.003226/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da Cofins nãocumulativa apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da Cofins com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral da Cofins nãocumulativa apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 219          1 218  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003226/2006­28  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.916  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de maio de 2011  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO/PER­DCOMP  Recorrente  RITZEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO.  O saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa apurado exclusivamente  pela não­inclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão  onerosa de  créditos de  ICMS para  terceiros  não  constitui  crédito  financeiro  passível de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Maria  Teresa Martinez  López,  Fábio Luiz Nogueira e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Porto Alegre, RS, que  julgou  improcedente  a manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  julgou  parcialmente  procedente  o  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não­cumulativa  referente ao 4º trimestre de 2006.  A  glosa  de  parte  do  valor  pleiteado  decorreu  de  equívoco  na  apuração  da  contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  financeiros  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros.  Inconformada  com  a  glosa,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, a  inocorrência do fato gerador do PIS/Cofins  sobre as  operações de cessão de créditos de  ICMS para  terceiros sob o argumento de que os  recursos  obtidos  com  tais  operações  não  enquadram  no  conceito  de  receita  e  sim  de  recuperação  de  despesas/custos.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­21.497,  datado  de 23/10/2009,  às  fls.  190/191,  sob  a  seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  196/202,  informando  preliminarmente  que  ingressou  com  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar  (2007.71.08.012211­4)  para  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  glosar  e  reter  valores  referentes à transferência de créditos de ICMS para terceiros, sendo que a antecipação de tutela  foi  deferida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  PIS  e  Cofins  sobre  tais  transferências e, no mérito, defendeu o seu direito ao ressarcimento/compensação do total do  crédito pleiteado, alegando, em síntese, que os ingressos decorrentes da cessão de créditos de  ICMS para terceiros não constituem receitas e sim recuperação de custos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.003226/2006­28  Acórdão n.º 3301­00.916  S3­C3T1  Fl. 220          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto  à  preliminar  referente  à  ação  ordinária  2007.71.08.012211­4,  cabe  esclarecer  que  aquela  abrange  apenas  os  períodos  de  competência  a  partir  do  terceiro  trimestre de 2007, conforme se verifica da decisão liminar de antecipação da tutela, cópia às  fls.  267/268,  em que  consta  literalmente  “RITZEL COUROS LTDA ajuizou a presente ação,  com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO, a fim de que seja autorizado o depósito  judicial das parcelas do PIS e COFINS incidentes sobre a transferências de saldos credores do  ICMS  para  terceiros,  a  partir  do  terceiro  trimestre  de  2007  e  vincendas,  bem  como  seja  determinada a  abstenção da  glosa  e  retenção dos  referidos  valores”  e  a  respectiva decisão,  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS incidente sobre as transferências de crédito de  ICMS  a  terceiros.  Via  de  conseqüência,  deverá  a  autoridade  impetrada  abster­se  de  considerar  como  receita  os  valores  referentes  a  transferências  de  ICMS  que  a  impetrante  realiza para terceiros”.  Como  o  presente  processo  abrange  somente  o  período  de  competência  de  outubro  a  dezembro  de  2006,  os  efeitos  daquela  ação  judicial  não  trarão  quaisquer  conseqüências para o presente julgamento.  No  mérito,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  os  ingressos  decorrentes  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  constituem  receitas  não  operacionais e não recuperação de custos.  Toda realização de um direito  registrado ou não no ativo da pessoa  jurídica  aumenta sua situação líquida e constitui  receita. Se decorrente de sua atividade econômica, o  ingresso será classificado como receita operacional se, ao contrário, decorrer de atividade que  não faz parte de seu objeto econômico, será classificado como receita não­operacional.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, adotado pela recorrente, assim dispõe, in verbis:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...).”  Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização do alcance da incidência da Cofins não­cumulativa, excluindo de sua incidência  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As  receitas  e/  ou  os  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mediante  dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias­prima e insumos empregados no processo  produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias­ prima adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O  fato de operação, por opção da  requerente,  transitar ou não por  conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/  ou mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias­prima, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não­cumulativa  deve ser efetuado levando­se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir  tais  receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas  de  cessão  onerosa  de  ICMS  para  terceiro,  correta  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administradora competente. Assim, não há que se falar em ressarcimento complementar.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.003226/2006­28  Acórdão n.º 3301­00.916  S3­C3T1  Fl. 221          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 13896.000587/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 423          1 422  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000587/2008­27  Recurso nº  512.422   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  G&G AUTO POSTO LTDA E OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação do instituto da responsabilidade solidária  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que  refutar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  julgado.  Acompanhou  pelas  conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Marco Andre Ramos Vieira­ Presidente.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco  Andre  Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix Thomasi, Wilson Antonio  de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana  Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000587/2008­27  Acórdão n.º 2302­01.052  S2­C3T2  Fl. 424          3   Relatório  A  presente  notificação  lavrada  em  21/02/2008,  trata  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  responsabilidade  solidária  pelos  serviços  prestados  em  obra  de  construção civil, com a empresa prestadora Tecplan Técnica e Comércio em Eletricidade Ltda,  na competência 02/1997 e vem substituir a NFLD n.º 35.441.350­3,lavrada em 30/11/2001, que  foi anulada pela 04ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em  25/05/2005, por ausência de fundamento legal.  O  relatório  fiscal  de  fls.16/24,  diz  que  foram  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário,  de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade contra este e que os créditos referentes a prestação de serviço ora tributada não  foram objeto de lançamento anterior. Aduz, ainda que não foram apresentados os contratos de  prestação de serviço.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls. 177/182, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  que foi comprovado o efetivo recolhimento por meio da  documentação acostada;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  a impossibilidade da aplicação da solidariedade;  d)  a desobediência a Ordem de Serviço N.º 165/97;  e)  a ilegalidade da aferição indireta;.  Requer  a  improcedência  do  lançamento,  o  cancelamento  da  autuação  e  o  arquivamento dos autos.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Da Preliminar  Refere­se  o  crédito  tributário  a  contribuições  previdenciárias  referentes  a  responsabilidade solidária nos serviços de construção civil, na competência de 02/1997.   A notificação  foi  lavrada  em 21/02/2008,  com ciência  pelo  sujeito  passivo  em 22/02/2008, e substitui outra datada de 30/11/2001, que foi anulada pela 04ª CaJ do CRPS  através do Acórdão n.º 1096, de 25/05/2005, fls. 135/138, por vício formal, uma vez que não  continha o fundamento legal que embasou o arbitramento.  Desta  forma,  o  novo  lançamento  está  respaldado no  disposto  pelo  art.  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional e não há que se falar em decadência, pois quando a  NFLD primitiva foi lavrada, a competência 02/1997, não estava fulminada pela decadência:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifei)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito   O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e  quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, sendo  que,  a  partir  da  edição  da  mesma,  inexiste  qualquer  dúvida  a  respeito  da  responsabilidade  solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  a  teor  do  §  3º  do  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/91,  acrescentado pela Lei n.º 9.032/95.  A  obrigação  da  tomadora  de  comprovar  o  recolhimento  pelo  executor,  decorre da redação original do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, quando estabelecia que :   “O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,...responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações decorrentes desta  lei,  em relação aos  serviços a ele  prestados...”.  Desta  forma,  a  responsabilidade  solidária das  pessoas  jurídicas  só  é  elidida  pela  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluídas  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  conforme disposto no § 3º do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.032/95:   “A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000587/2008­27  Acórdão n.º 2302­01.052  S2­C3T2  Fl. 425          5 prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura”.  Logo,  o  tomador  deve  demonstrar  que  foram  efetuados  os  recolhimentos  específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a  responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento  de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face  de  entre  as  obrigações  legais  encontrar­se  atinente  à  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados.  De acordo com a legislação tributária e previdenciária o  INSS tem o direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições  devidas  de  determinado  devedor  solidário,  sem  que  este  tenha  qualquer  benefício  de  ordem,  considerando  a  determinação  contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Como  a  solidariedade não  comporta  benefício  de ordem,  pode o  débito  ser  exigido de qualquer dos co­obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços  e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações  para com a Seguridade Social.   Portanto,  no  caso  presente,  como  a  recorrente não  comprovou,  por  hora  da  auditoria  fiscal,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  a  cada  fatura  ou  nota  de  prestação  de  serviços,  a  fiscalização  tomou  por  base,  para  o  levantamento,  o  valor  contido  nas  notas  fiscais  com  a  incidência  do  percentual  de  40%,  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de  serviço,  na  forma  estabelecida pelo  INSS, na Ordem de Serviço  INSS/DAF n.º  165/97.  O  percentual  citado  refere­se  ao  salário  de  contribuição  constante  da  nota  fiscal  de  serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  É  improcedente  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  débito  foi  recolhido,  conforme  os  documentos  que  acosta,  pois  da  análise  dos mesmos  não  restou  comprovada  a  afirmação. Os documentos juntados não se referem ao crédito lançado nesta notificação.  Quanto  a  utilização  da  aferição  indireta,  é  de  se  notar  que  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento  é  denominada  por  homologação  ou  autolançamento,  com  previsão  legal  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Auditor­Fiscal  examina  diretamente  documentos,  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000587/2008­27  Acórdão n.º 2302­01.052  S2­C3T2  Fl. 426          7 contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."  Desta forma, reitero que a falta de apresentação dos contratos de prestação de  serviço  e  demais  documentos  hábeis  à  comprovar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  responsabilidade  solidária,  permitiu  a  apuração  do  crédito  por  aferição indireta.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739987 #
Numero do processo: 10909.001859/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O exercício da atividade de reparo em embarcações, ainda que de pequeno porte, depende de habilitação profissional pelo órgão competente, exceto se presentes as condições previstas na Decisão Normativa Confea nº 43/92, o que, no caso, não se confirmou.
Numero da decisão: 1201-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 154          1 153  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001859/2005­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  NALMAR REPAROS NAVAIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O exercício da  atividade de  reparo  em embarcações,  ainda que de pequeno  porte, depende de habilitação profissional pelo órgão competente,  exceto  se  presentes  as  condições  previstas  na Decisão Normativa Confea  nº  43/92,  o  que, no caso, não se confirmou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR  o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10909.001859/2005­89  Acórdão n.º 1201­00.464  S1­C2T1  Fl. 155          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no ato declaratório executivo de fl. 17, a contribuinte foi  excluída  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  em  virtude  de  exercer  atividade  vedada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, qual seja, a prestação de serviços de manutenção e  reparos navais.  Apresentada manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/10),  a DRJ  de  origem  decidiu pela procedência da exclusão (fls. 106/109).  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  112/138)  pedindo  ao final seja anulado o ato de exclusão, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  o ato de exclusão viola o princípio da legalidade, já que a atividade de manutenção e  reparação naval exercida pela empresa não necessita do concurso de engenheiro ou profissão  assemelhada;  b)  ademais, embora o contrato social disponha que o objeto da empresa é a manutenção e  reparação  naval,  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  mais  se  assemelha  à  recuperação  e  conserto de peças,  como uma verdadeira oficina  e  tornearia mecânica,  em que são  reparadas  peças danificadas e equipamentos mecânicos trazidos ou encomendados pelos proprietários das  embarcações pesqueiras de pequeno porte, conforme provado pelas notas fiscais em anexo. Tal  atividade, segundo jurisprudência do CARF, não encontra vedação à opção pelo Simples;  c)  a ora recorrente, inclusive, já procedeu a alteração contratual passando o objeto social  para comércio varejista e reparos de peças para embarcações marítimas e fluviais;  d)  a  recuperação  e  reparo  de  peças  para  embarcações  pesqueiras  não  é  atividade  cuja  complexidade se assemelhe às normalmente executadas por técnicos ou engenheiros.  Pede ainda a interessada a conversão do julgamento em diligência caso reste  dúvida sobre a real atividade por ela exercida.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.      2) Do Pedido para Conversão do Julgamento em Diligência  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10909.001859/2005­89  Acórdão n.º 1201­00.464  S1­C2T1  Fl. 156          3 Em sua defesa a recorrente alega que sua atividade não é propriamente naval,  mais  se  assemelhando  à  recuperação  e  conserto  de  peças,  como  uma  oficina  e  tornearia  mecânica,  em  que  são  reparadas  peças  danificadas  e  equipamentos  mecânicos  trazidos  ou  encomendados  pelos  proprietários  das  embarcações  pesqueiras  de  pequeno  porte.  Pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  caso  reste  dúvida  sobre  a  real  atividade  por  ela  exercida.  Entretanto, como admitido pela recorrente, a atividade de oficina e tornearia  mecânica é exercida sobre peças utilizadas em embarcações, daí porque não há como dizer que  não se trata de atividade do âmbito da indústria naval. Se assim não fosse, a oficina mecânica  que reparasse peças de aviões, ainda que de pequeno porte, também não estaria no âmbito da  indústria aeronáutica.  A  alteração  do  objeto  social  promovida  pela  interessada  para  o  comércio  varejista e  reparos de peças para embarcações marítimas e  fluviais em nada altera a situação  acima descrita.  Tendo  em  vista  o  exposto,  e  nos  termos  do  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72, voto por negar o pedido de conversão do julgamento em diligência, por considerar  prescindível a providência.  3) Da Natureza da Atividade Exercida pela Contribuinte  Não assiste razão à interessada quando afirma que o ato de exclusão violou o  princípio da legalidade. De fato, a exclusão teve como fundamento o a seguir transcrito art. 9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  5.194/66,  que  regula  as  profissões  de  engenheiro,  arquiteto e engenheiro agrônomo, conferiu poder regulamentar ao Confea, verbis:  Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:  (...)  f)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  lei,  e,  ouvidos  os  Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;  (...)  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10909.001859/2005­89  Acórdão n.º 1201­00.464  S1­C2T1  Fl. 157          4 O  Confea,  por  fim,  expediu  a  Decisão  Normativa  nº  43/92  nos  seguintes  termos:  1  ­  Toda  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  no  ramo  da  Indústria Naval fica obrigada ao registro nos CREAs, conforme  os critérios estabelecidos nesta decisão.  2 ­ A critério dos CREAs, poderão ser dispensados de registro os  estaleiros,  carreiras,  diques  ou  oficinas  de  reparo  em  embarcações com arqueação de até 20 (vinte) AB.  2.1  ­ Para concessão de tal dispensa, deverá o CREA exigir da  pessoa  jurídica  declaração  limitando  suas  atividades  às  embarcações de arqueação até 20 AB.  (...)  No caso, não restou provado que o CREA­SC tenha dispensado de registro as  oficinas de reparo em embarcações de até 20 AB (arqueações brutas), nem que a interessada  tenha apresentado declaração àquele órgão limitando suas atividades em embarcações de até 20  AB.  Sobre  a  alegação  segundo  a  qual  a  recuperação  e  reparo  de  peças  para  embarcações  pesqueiras  não  é  atividade  cuja  complexidade  se  assemelhe  às  normalmente  executadas por técnicos ou engenheiros é de se dizer que a competência sobre o assunto é do  Confea, que a exerceu por meio da acima transcrita Decisão Normativa nº 43/92.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir o pedido de conversão do  julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 166DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 14485.000260/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2007 CITAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de Infração, quando o fisco narra com precisão a conduta infracional, o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.715
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 131          1 130  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000260/2007­79  Recurso nº  263.669   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À  SOLICITAÇÃO  DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2007  CITAÇÃO DA  CONDUTA  INFRACIONAL,  DO DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.  Não se detecta afronta ao Princípio da Motivação na confecção de Auto de  Infração,  quando  o  fisco  narra  com  precisão  a  conduta  infracional,  o  dispositivo infringido e a capitulação legal da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000260/2007­79  Acórdão n.º 2401­01.715  S2­C4T1  Fl. 132          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  89/101,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 78/86, que declarou procedente o Auto de  Infração  n.  37.111.718­6,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de processo  constante  no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  43,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  deixar  apresentar  os  seguintes  documentos  solicitados  pelo  Fisco,  mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos:  a) a totalidade das petições iniciais, sentenças, acordos e outros  documentos em relação as reclamatórias contabilizadas no título  contábil  Reclamações  e  Processos  Trabalhistas  —  5.1.1.1.1.09.0003;  b) recibos de autônomos, conforme TIAD anexo;  c)  relações de autônomos referentes às competências e  filiais a  seguir  relacionadas:  07/1999,  no  estabelecimento  da  filial  62.277.207/0004­08;01/2000,  no  estabelecimento  da  filial  62.277.207/0001­65;  e  01/2000,  no  estabelecimento  da  filial  62.277.207/0008­31;  d) documentos emitidos pelas prefeituras de origem, alvarás de  construção, plantas,  documentos de  conclusão de obra,  etc,  em  relação às obras de construção civil efetuadas.  Em seu recurso, a empresa alegou em síntese que:  a) inexiste no Relatório Fiscal dispositivo que preveja o fato gerador da multa  presente no AI, o que representa afronta ao Princípio da Motivação;  b) os documentos requisitados referem­se ao período de 1999 a 2000, o qual  já fora alcançado pela decadência;  c)  para  que  esta  reincidência  fosse  caracterizada  efetivamente  pela  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  deveria  juntar  aos  autos  cópia  do  AI  n.°  32.373.537­6,  de  18/12/1997;  Por fim, pede a reforma da decisão da DRJ, com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A ausência de motivação do  lançamento por  falta de  citação do dispositivo  legal prevendo o fato gerador da multa é tese que não merece ser acatada. A citação da norma  infringida na folha do rosto do AI,  fl. 01, não deixa dúvida que o sujeito passivo desatendeu  aos comandos insertos no art. 33, §§ 2. e 3. da Lei n. 8.212/1991, combinado com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Assim, não encontro fundamento nessa preliminar.  Quanto  à  documentação  solicitada  corresponder  a  período  alcançado  pela  decadência,  também  é  alegação  que  não  devo  acolher.  Vejo  que  realmente  há  documentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  a mais  de  cinco  anos,  todavia,  a  solicitação  dos  papéis  relativos  aos  pagamentos  a  pessoas  físicas,  requeridos  através  do  TIAD  de  fls.  35/39,  diz  respeito ao período de 04/2003 a 12/2005.  Considerando  que  a  ciência  da  lavratura  deu­se  em  31/07/2007,  para  os  citados  documentos,  não  há  o  que  se  falar  em  transcurso  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto no CTN, o que faz cair por terra o argumento recursal, haja vista que para esse tipo de  autuação a multa é fixa para cada ação fiscal, não se alterando com a quantidade de ocorrências  verificadas,  bastando  apenas  um  documento  sonegado  para  que  se  justifique  a  aplicação  da  penalidade.  No  presente  AI  não  houve  agravamento  da  penalidade  em  razão  de  reincidência,  nesse  sentido  o  argumento  levantado  contra  a  aplicação  do  instituto  da  reincidência não tem relação de pertinência com o presente lançamento.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14485.000260/2007­79  Acórdão n.º 2401­01.715  S2­C4T1  Fl. 133          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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