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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689053 #
Numero do processo: 10940.002551/2004-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• t,,,• e ••• t. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " r SÉTIMA CÂMARA J •:‘tn 08S Processo n° : 10940.002551/2004-83 Recurso n° : 147392 Matéria : IRPF - Ex. 2000 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) Recorrida : 4a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR • Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.852 • IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira -após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do • art. 150, § 4° do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins. 4.) • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' • :• é SÉTIMA CÂMARA ,,,;(1,2k? Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 MAR •S, INICIUS NEDER DE LIMA PRE^ D' TE 4t4444.4 b1‘W/514/1 NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: O I) MAÍ(' 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). • 2 .• • • •• ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • „ -•-.,„• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Recurso n° : 147392 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999) referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos I rati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 21.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Argüi-se na impugnação, a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. O impugnante argumentou também que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 722 do RIR de 2004, devendo ser excluída a responsabilidade do impugnante. Ressaltou que não tinha cargo de direção e nem era controlador e que não teve acesso à documentação mencionado no auto de infração (cópias dos Livros Diário e Razão e dos Balancetes Mensais). A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira Instância. Inicialmente foi ressaltado que os documentos pertinentes à empresa SOPACO, bem como o fato gerador ocorrido pelo ganho de capital, foram analisados no acórdão n°7.816, de 27.01.2005, cuja cópia constitui os docs. de fls. 196/246, tratando-se de matéria diferente do presente litígio, que cuida da reclassificação de rendimentos de isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.k ti • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;;•=.:*.jf SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora, ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo em vista que o prazo para a entrega da DAA era 30.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 21.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n°9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação do interessado de que • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘1: n• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00255112004-83 Acórdão n° : 107-08.852 declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos. Compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte. Tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora o interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f "; SÉTIMA CÂMARA 2;f ar:1> Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 ajuste anual, pois, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Cita os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, o contribuinte, pessoa física. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declara95es de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, 7 • -. • , . '.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,t• 444 • 4 tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s • É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 25.05.2005 e o recurso foi apresentado em 21.06.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argüi a preliminar de decadência, com base art. 150, parágrafo 4° do CTN, porque na data da ciência do auto de infração já teria decorrido mais de cinco anos contados do fato gerador que teria ocorrido em junho de 1999, porque em seu entendimento, a legislação não prevê o pagamento de tributo sobre o que recebera a titulo de distribuição de lucros e que não existe previsão legal de reclassificação do tributo, ainda mais, após vários anos da ocorrência do fato gerador e porque se existisse previsão de recolhimento seria a fonte pagadora obrigada ao pagamento do tributo. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que se houve algum erro, este foi da fonte pagadora, não podendo o recorrente ser responsabilizado. Também argüi a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • e e •,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •At • SÉTIMA CAMAFtA •••P ';;Lft-ríj• Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Acrescenta que por ser a empresa SOPACO submetida ao regime de apuração de seus resultados pelo Lucro Real, de acordo com o art. 654 do RIR, a partir de 01 de janeiro de 1996, não há incidência de IR. Também argumenta que as Instruções Normativas citadas no acórdão da DRJ, não atenderam ao espírito dos artigos da Lei n° 9.532/97 e art. 654 do RIR 99, e não podem se sobrepor aos Decretos e Leis, e que se verifica desobediência ao princípio da hierarquia das leis, com base no art. 59 da CF e art. 97 inciso I do CTN. Afirma que a reclassificação dos rendimentos para tribútáveis fere os princípios constitucionais. Ainda que fosse possível a tributação, a fonte pagadora seria responsável pelo pagamento do tributo, pois se não fez a retenção no momento do repasse dos lucros ou dividendos ao beneficiário, deverá a fonte pagadora faze-lo posteriormente. Afirma não ter declarado de maneira inexata, pois, a fonte pagadora lhe repassou os valores como isentos de acordo com o art. 654 do RIR. É o relatório. 9 • • •• • •', ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,Y SÉTIMA CÂMARA :Nt g-f Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração em nome do sócio, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de ofício em nome da empresa. Orecurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004- 52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, o contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. 10 • , . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • keth: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 0 SÉTIMA CÂMARA 4:fai Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de ofício relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que o recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas 11 , •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4: L. •SQ . • N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-: SÉTIMA CÂMARA• ir. , .0- Processo n° : 10940.00255112004-83 Acórdão n° : 107-08.852 hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte do recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que o recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.00051012004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. (. A C ALBERTINA SIL A NTOS E LIMA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••"•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•" • • n • r SÉTIMA CÂMARA er Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar: a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a titulo de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, 13 •; dra MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• ts, a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't is SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se dai que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro liquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.59811977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo 14 r n J.> .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s i k SÉTIMA CAMARA n .4.„,1/411: Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma especifica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estada tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. Me/f4/1/44 A 0004 NATANAEL MARTINS - RELATOR 15 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000039/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ut IS? re; I - . .tourvtAirjt.#92, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .•riv „¥ 01/4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.435 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - 14 de outubro de 1998 arco: micius Neder de Lima ' res* e te Maria Terf4a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 46 i ziírt4-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00003907-20 Acórdão : 202-10.621 Recurso : 107.435 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de Contribuições Sociais (COFINS e PIS) com TITULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 f -1 6c2, /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.*!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ ) a Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência ial do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de !ho 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ria! ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; iços II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; em omia IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou s ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); al de e 100 VI — Atividades de captação de poupança popular; e rreção !ecer a VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. egundo 'ez), 15 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os ecer a recursos voluntários pertinentes a: •éi fazer 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados • 3 se MINISTÉRIO DA FAZENDA .NtiC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039197-20 Acórdão : 202-10.621 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capta do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Norrnatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 7 'dr =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.i-17; • Processo : 11020.00003907-20 Acórdão : 202-10.621 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto -da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 w .. )69 t -113.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. ‘ITY ''' 1)44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ,l _.---- MARIA TERESA fRTíNEZ LÓPEZ , 10

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Numero do processo: 10937.000122/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSTRUÇÃO - GARANTIA DE INSTÂNCIA - Deve ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, embora recolhido o depósito parceladamente do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, vez que a Fazenda Pública tem garantia e o Conselho de Contribuintes diante de um recurso tempestivo pode julgá-lo. IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que os suprimentos de caixa realizados por sócios, não sejam reputaods oriundos de receitas da própria empresa, cabe a esta comprovar a efetividade da entrega do numerário e que na mesma data os supridores dispunham de recursos. DECORRÊNCIA - CSSL - COFINS - PIS - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recursos parcialmente providos.
Numero da decisão: 107-05529
Decisão: `Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:29Z; created: 2009-08-21T19:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:29Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA111.; 7,-;* "e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA OPROCESSO N°.: 10937.000122/96-96 RECURSO N°. : 118.106 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 RECORRENTE: PERON FERRARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 23 de FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 107-05.529 PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — INSTRUÇÃO — GARANTIA DE INSTÂNCIA — Deve ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, embora recolhido o depósito parceladamente do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, vez que a Fazenda Pública tem garantia e o Conselho de Contribuintes diante de um recurso tempestivo pode julgá-lo. IRPJ — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que os suprimentos de caixa realizados por sócios, não sejam reputados oriundos de receitas da própria empresa, cabe a esta comprovar a efetividade da entrega do numerário e que na mesma data os supridores dispunham de recursos. DECORRÊNCIA — CSSL — COFINS — PIS . A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recursos parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERON FERRARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS. ‘p,9-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Conhecer do recurso e, no mérito. DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /9 •a, st ...e FRANCIS 'à D E "'BEIRO DE QUEIROZ PRESID: E keoinC1/4\en- LeQusst çaceA \---/ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINlr RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 RECURSO N°. : 118.106 RECORRENTE : PERON FERFtARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS RELATÓRIO PERON FERRARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 77.879.97110001-88, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infrações relativos ao imposto de renda pessoa jurídica -IRPJ, contribuição social sobre o lucro — CSLL, contribuição para a seguridade social — COFINS, e programa de integração social — PIS ( fls. 51/64 e 74177), recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Segundo consignado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 51/56), foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO 1. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem efou de efetividade da entrega de numerários procedida pelo sócio Zelírio Peron Ferrari e contabilizada na Conta 1.1.2.10.1.06862 (fls.07 a 11), nas seguintes datas: - 18 de fevereiro de 1992 Cr$ 9.995.440,00 - 24 de março de 1992 Cr$ 40.000.000,00 -31 de março de 1992 Cr$ 19.550.000,00 -06 de maio de 1992 Cr$ 15.000.000,00 - 30 de junho de 1992 Cr$ 2.59T\15,14 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 FATO GERADOR VALOR APURADO 06/92 87.093.145,00 1.2 Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário procedida pelo sócio Ironi Peron Ferrari e contabilizada na Conta 1.22.2.10.1.06161(fls.16), no valor de Cr$ 8.400.000,00. FATO GERADOR VALOR APURADO 06/92 8.400.000,00 1.3 Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário procedida pelo sócio Ironi Peron Ferrari e contabilizada no Conta 2.2.1.20.2.47603 (fis.18), no valor de Cr$ 5.000.000,00. FATO GERADOR VALOR APURADO 12/92 5.000.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL : Artigos 157 e parágrafo f; 179; 181 e 387, inciso II, do RIR/80. 2. Glosa de despesas operacionais contabilizadas a título de Juros Pagos s/ Adt. de Clientes ( Conta 3.7.1.01.1.83002), em 17 de dezembro de 1992 (85.18), em razão da falta de comprovação de empréstimos procedidos pelo sócio Ironi Peron Ferrarl no decorrer do ano de 1992. FATO GERADOR VALOR APURADO 12/92 30.917.952,32 4 ( \<"") „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 2.1 Glosa de despesas operacionais contabilizadas a titulo de Variação Monetária (Conta 3.7.01.1.83007), em 31 de agosto de 1992 (fls. 15), em razão da falta de comprovação de empréstimos efetuados pelo sócio Zelfrio Peron Ferrari no decorrer do ano de 1992. FATO GERADOR VALOR APURADO 12/92 116.881.599,18 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, e parágrafo 1o.; 191; 192; 197 e 387, inciso I do RIR/80. 3. Postergação de imposto — ” Inobservância do Regime de Escrituração"- Postergação do imposto de renda em face de o contribuinte ter omitido da tributação do primeiro semestre de 1992 o valor da receita correspondente ao lançamento indevido na Conta 2.2.1.50.3.47701 como empréstimo tomado da Radio Entre Rios Ltda., em 30 de junho de 1992, conforme resposta da fiscalizada de fls. 43 e 44. FATO GERADOR VALOR APURADO 06/92 58.378.037,86 ENQUADRAMENO LEGAL: Artigos 155; 157 e parágrafo 1 *; 171; 172; 173; 280; 281; e 387, inciso II, do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls.83/86, em 15 de janeiro de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.127/132 \\0,;42) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL -COFINS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS OMISSÃO DE RECEITAS —SUPRIMENTO DE CAIXA — Para que os suprimentos de caixa, realizados por sócios, não sejam reputados oriundos de receitas omitidas da própria empresa, incumbe a esta comprovar a efetividade dos suprimentos e que, na mesma data, os supridores dispunham de recursos suficientes de fonte comprovada. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — TRATAMENTO DA INFRAÇÃO — A Inobservância quanto ao regime de escrituração não pode receber tratamento de postergação de imposto, quando não ocorreu pagamento do tributo nos exercícios seguintes em virtude de prejuízos apurados ou compensados. DECORRÊNCIA — A solução, quanto ã matéria fática, dada no julgamento do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica estende-se ao lançamento decorrente, em face da Intima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- IFtRF Tratando-se de Sociedade Anónima, na qual a distribuição dos lucros aos acionistas depende de deliberação da Assembléia Geral Ordinária, descabe, conforme decisão do STF, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a omissão de receitas. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 19 de junho de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 20 de julho de 1998 (fis.119/126), sustentando as seguintes razões: \ ) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 1.Suprimento de Cr$ 8.400.000,00 feito pelo sócio Ironi Peron Ferrari. A decisão a quo entendeu serem insuficientes os documentos acostados. Entretanto, para esvanecer qualquer dúvida relativa à origem do suprimento de numerário, a recorrente faz juntada da declaração firmada pelo Banco do Brasil, cópia do razão analítico, onde estão explicitados os valores, além do comprovante do depósito em conta corrente ( docs. 127/132). Portanto, conforme explicitado em fase da impugnação, restou comprovado que a origem do suprimento de Cr$ 8.400.000,00 originou-se da Cédula Rural Pignoratícia n. 92/00174-2, na data de 13/02/1992 no valor Cr$ 7.574.676,60, a qual foi aplicada em caderneta de Poupança na data de 18/02/92, retomando à conta corrente n. 5.446-1 em data de 18/03/92 no valor de Cr$ 9.415.711,85 que correspondia ao valor principal acrescido de juros e correção monetária. Daí a origem da importância de Cr$ 8.400.000,00 depositada na conta corrente da empresa Peron Ferrar' S/A, através do cheque nr. 210.888 emitido pelo sócio Ironi Peron Ferrari e sacado contra o Banco do Brasil em data de 18/03/92. 2. Suprimento de CR$ 5.000.000,00 do sócio Iron Peron Ferrari. Ao contrário do constante na r. decisão que considerou equivocadamente a importância corno suprimento de numerário, esclarece que o valor em pauta não se trata de suprimento de numerário em favor da empresa Peron Ferrari S/A mas um estorno de lançamento entre contas contábeis, de urna devolução de crédito ao Sr. Iron Peron Ferrari conforme demonstra a cópia do cheque emitido pela empresa recorrente, nr. 822.179, sacado contra o Banco do Brasil S/A, agência n. 0805-2 da cidade de Santo Antonio do Sudoeste —PR, em data de 30 de setembro de 1992. Para comprovar faz a juntada de cópia da folha de n. 290 do livro Diário n. 17, cujo lançamento foi fetuado em 31/10/92 conforme folha n. 391 do Diário n 17 da empresa Peron Ferrari S/A, onde consta a contabilização das operações. Anexa ainda para fundamentar suas argumentações cópia dos razões das contas demonstrando os lançamentos. 3. Suprimentos de Cr$ 40.000.000,00; Cr$ 19.550.000,00 e Cr$ 15.000.000,00 do sócio Zelfrio Peron Ferrari. k>.$ç)) 7 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. :107- 05.529 Anexou à impugnação notas fiscais de vendas de produtos agrícolas e comprovante de recebimento dos valores, entendendo restar satisfeita a determinação do artigo 181 do RIR/80, ou seja, comprovar a origem dos recursos, bem como a sua efetiva entrega. Os autos vieram a este Conselho com o depósito recursal, de acordo com os comprovantes de fls. 174, 176, e178. O recurso foi apresentado no prazo, em 20 de julho de 1998, e a prova do depósito de 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância que instrui o recurso foi feito posteriormente à entrega do recurso. O Inspetor da Receita Federal em Santo Antonio do Sudoeste —PR encaminhou o processo ao Delegado da Receita Federal em Cascavel para apreciação do prosseguimento ou não do recurso. Esta proferiu o despacho de fls. 180, afirmando ser o total consolidado do lançamento principal inferior ao valor constante do inciso I, parágrafo 1° do artigo 1° da Portaria MF n° 189 de 11/08/97, conforme o documento de fls. 177, propõe o encaminhamento à DRJ/ Foz de Iguaçu e posterior ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso, alertando para o fato de que o depósito recursal exigido na Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, art. 32, foi efetuado em três vezes fora do prazo. A DRJ, por sua vez, através do despacho de fls. 181, remeteu o processo a este Conselho para julgamento, ressaltando que o depósito efetivou-se conforme fis. 174, 176 e 178. ;015 Este o relatório. — 8 li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N*. : 107- 05.529 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Se entendemos que há pressuposto de admissibilidade na instrução do processo, temos que analisar a questão à luz da legislação que Instituiu a garantia de instância. A Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, e reedições, alterou o art 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal conforme disposto em seu artigo 32, in verbis "Art. 32. Os artigos 33 e 34 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1° omissis § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. O legislador não estabeleceu o prazo e muito menos a penalidade. O artigo não contém, portanto, fatabilidade. O limite é o envio à inscrição da dívida ativa porque sairia da esfera administrativa e passaria a esfera judicial. \eitsC5 td- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 A Coordenação do Sistema de Tributação procurando interpretar a lei entendeu que resultaria no prosseguimento da cobrança. No Boletim n°019. de 28 de janeiro de 1998, baixou procedimentos a serem adotados, dos quais se transcreve: "Com o objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 1. Os Delegados da Receita Federal e os Inspetores de Alfândega e das Inspetorias Classe A, no caso de interposição de recurso voluntário conta a decisão de primeira instância sem a prova do depósito no valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento de crédito tributário mantido na referida decisão, deverão, mediante despacho, negar seguimento ao recurso e determinar o prosseguimento da cobrança do aludido crédito tributário. 6. A presente orientação alcança os recursos voluntários intrpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, Inclusive". O Código de Processo Civil impõe um prazo preclusivo no ato da interposição do recurso sob pena de deserção. A Lei 9.756, de 17/12/98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, alterou a Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 —Código de Processo Civil -, introduziu dispositivo estabelecendo prazo quanto ao valor do preparo. Assim é que acresceu ao art. 511 do Código de Processo Civil, o § 2° nos seguintes termos:. ‘kzsçp) te - \?\. li 10 . •. . .. . MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 °Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção §1° omissis §2° A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. No presente processo a recorrente instruiu o recurso com o depósito de 30%, recolhido parcialmente. Entendo deva ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, já que o Conselho de Contribuintes está diante de um recurso tempestivo e uma garantia de instência, embora recolhido parceladamente o depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. A Fazenda Pública tem garantia e este Colegiado não está impedido de julgar o recurso. O preparo suficiente, com o recolhimento da quantia, embora em parcelas, repita-se, enseja o conhecimento do recurso, porque alei que instituiu a garantia de instância não impõe prazo. Por tudo isso conheço do recurso porque tempestivo e instruído suficientemente com o recolhimento da quantia exigida para o depósito recursal. Quanto ao mérito, a matéria é exclusivamente probatória. Diante da declaração do Banco do Brasil de fis. 127 e extratos bancários de fls. 133 e 134, considero comprovado o suprimento de numerário no valor de Cr$ 8.400.000,00. Os suprimentos nos valores de 40.000.000,00, 19.550.000,00 e 15.000.000,00 feitos nas datas de 24/03/92, 31/03/92 e 06/05/92 respectivamente, pelo sócio Zelírio Peron Ferrari em favor da empresa recorrente - esclareça-se que a parcela de 9.995.440,00 tributada como suprimento, foi excluída pela autoridade de primeira instã cia — temos que a recorrente não \S$0-9) 11 . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107— 05.529 logrou comprovar a entrega do numerário que diz ser proveniente das vendas de produtos agrícolas. Muito embora consideremos que o fato de algumas das notas fiscais arroladas às fis.123, emitidas em datas distintas dos suprimentos, serem irrelevantes para o caso, não comprovou-se a efetividade da entrega dos numerários à empresa, pois o simples recibo de depósito bancário (fls. 146 e 147) não identificando o depositante e nem mesmo se foi efetuado em moeda corrente ou cheque, sem estar acompanhado do extrato bancário evidenciando os saques em idênticos valores na conta corrente do sócio, é insuficiente para infirmar a exigência fiscal de que não foi comprovada a efetividade da entrega do numerário nos termos do art. 181 do RIR/80. É cediço o entendimento de que a comprovação tem de ser efetuada mediante a apresentação de documento produzido por terceiro não envolvido numa operação que se pretende comprovar. Restam as quantias de 5.000.000,00 e 2.597.745,14 tributadas como omissão de receitas porque não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos suprimentos. Em relação a importância de 5.000.000,00 que a fiscalizada diz não tratar-se de suprimento de numerário em favor da empresa Peron Ferrari S/A mas de estorno de lançamento entre contas contábeis, de uma devolução de crédito ao sócio Ironi Peron Ferrari, o recibo de fls. 163 emitido pela recorrente, referente ao pagamento no citado valor ao sócio, por si só não é válido porque desacompanhado do cheque ou cópia autenticada a que faz menção o citado documento, ou extratos bancários que comprovem a argüida devolução. 1 Por outro lado o valor do suprimento de 2.597.745,14 que a fiscalizada argumenta ter sido apenas uma reclassificação de contas, ou seja, uma transferência da conta 1.1.2.10.1.06862-4, para a conta da mesma titularidade n° 1.1.2.10.1.01507-5, já que o titular possui duplicidade de conta e o lançamento se 12\ k*%; )9) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. :107- 05.529 deu objetivando a unificação dessas contas, as cópias do Razão Analítico de fls. 171 e 172 e Diário de fls. 173 demonstram que esse valor creditado na primeira conta ( 06862) o foi posteriormente debitado à conta 01507-5 do mesmo titular. Conquanto os lançamentos possam suscitar dúvidas acerca da alegação da simples transferência entre contas, verdade é que não há como verificar nos autos se tal valor transitou pela conta Caixa, isto é, se constituiu disponibilidade que efetivamente entrou no património da sociedade empresária. Não é cabível, portanto, a exigência sobre a referida parcela de 2.597.745,14 tributada como suprimento de numerário não comprovado. Assim, deve-se dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 8.400.000,00 e Cr$ 2.597.745,14. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —COFINS -PIS A decisão dada no julgamento do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se ao lançamento da Contribuição Social, COFINS e PIS, por decorrência, face a relação de causa e efeito. Do exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito com relação ao IRPJ, dar provimento parcial ; 1 - para excluir as parcelas de Cr$ 8.400.000,00 e Cr$ 2.597.745,14. 2- relativamente a CSSL , COFINS e PIS dar provimento parcial para que SE ajuste ao decidido no IRPJ. 11 Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1999. C4l áGIA CASTRO LEMOS 19tèã - RELATORA 13 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.009774/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CONFIGURAÇÃO - Procede a presunção de omissão de receitas os suprimentos de caixa feitos à empresa quando não comprovados a sua origem. PIS - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - No lançamento de PIS com base na Lei Complementar 7/70, deve-se observar a base de cálculo nela estipulada, sob pena de insubsistência do lançamento. COFINS E CSL - DECORRÊNCIA - Aos lançamentos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05310
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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PIS — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — No lançamento de PIS com base na Lei Complementar 7/70, deve-se observar a base de cálculo nela estipulada, sob pena de insubsistência do lançamento. COFINS E CSL — DECORRÊNCIA — Aos lançamentos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECANTO PARK HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is • /do IFRANCISCO S 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT • 141~1 1/11.4W NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. II a E a 1 E 2 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Recurso n° : 117.315 Recorrente : RECANTO PARK HOTEL LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Foz do Iguaçu/PR, que: "Trata o presente processo sobre Autos de Infração (fls.154-223), que exigem da Empresa acima qualificada, o crédito tributário total de 99.877,69 UFIR (p/ fatos geradores até 31.12.94) e R$ 8.824,73 (p/ fatos geradores a partir de 01.01.95), discriminado às fls. 01-03, apurado em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, envolvendo os anos-calendário de 1992 a 1995. Por meio dos Termos de Início de Ação Fiscal (fls. 26/27); de Apreensão de Documentos (fls. 28); e de Intimação (fls. 101/102), foi solicitado à contribuinte que apresentasse os livros e documentos que serviram de base para a sua escrita contábil e fiscal. Após realizada vistoria no estabelecimento, tendo em vista os contratos firmados entre a empresa e Briza Climatização de Ambientes Ltda (fls. 96- 100), a fiscalização lavrou Termo de Constatação (fls. 144/145), verificando que os equipamentos, constantes dos referidos contratos, foram instalados e encontram-se em funcionamento. Diante disso, foi emitido o Termo de Verificação Fiscal (fls. 146-153), onde foram constatadas as seguintes infrações, também descritas no Termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante do Auto de Infração, às fls./ 169-171: 3 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Omissão de receitas a) Suprimento de Numerário — caracterizada a omissão pela falta de comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, a título de integralização de capital, realizado por seus sócios nos seguintes valores: Mês/Ano Valores não comprovados CR$ 06/92 41.734.056,62 12/92 125.154.000,00 b) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — caracterizada a omissão de receitas pela não contabilização de pagamento de compras para o ativo imobilizado, conforme observação n° 05 do TVF, às fls. 152/153: Mês/Ano 12/92 Valores— CR$ 69.992.800,00 c)Pagamentos não contabilizados — caracterizada a omissão pela falta de contabilização dos pagamentos e ou parcelas dos contratos, pedidos e notas• fiscais apreendidos, conforme Termo de Apreensão de fls. 28, descrito no quadro constante do TVF às fls. 148-151: Mês/Ano Valores— CR$ e R$ 03/93 244.084.009,00 4 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 04/93 7.000.000,00 05/93 71.489.436,90 01/94 24.025,00 03/94 13.275,00 04/94 2.548.745,50 31/05/94 5.847.637,42 30/06/94 4.608.298,10 31/07/94 165,78 31/08/94 244,59 31/10/94 371,00 31/12/94 172,00 31/01/95 586,69 28/02/95 673,19 31/03/95 716,94 30/04/95 890,29 30/06/95 1.339,56 31/07/95 89,00 31/08/95 35,10 30/09/95 52,74 31/01/95 215,34 30/11/95 310,00 Correção Monetária a) Insuficiência de Receita de Correção Monetária — caracterizada a omissão por não ter a contribuinte efetuado a correção monetária ou tê-la escriturado a menor nas contas "Ilha São Luiz Ltda e Maqsol Ind. e Comércio", 5 4//* Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 ambas representáveis de adiantamento para aquisição de bens do ativo imobilizado, conforme demonstrado às fls. 147/148: Mês/Ano Valores— CR$ 12/92 69.992.800,00 12192 2.465.722,33 Enquadramento legal — Arts. 4°, 10; 11; 12; 15; 16; 119, da Lei n° 7.799/89; arts. 157, § 1°, 179; 180; 181; 387, inciso II, do RIR/80; arts. 43, da Lei n° 8541/92; e arts. 523, § 3 0, 739; e 892, do RIR/94. Os lançamentos decorrentes foram assim fundamentados: Pis — Programa de Integração Social — artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "tf, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; art. 2°, da Medida Provisória ° 1212/95. Cofins — Contribuição para a Seguridade Social — Artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Imposto de Renda Retido na Fonte — Fatos Geradores até 31.12.92 — artigo 35 da Lei n° 7713/88; Fatos Geradores de 1993, 1994 e 1995— artigo 44 da Lei n 08541/92 c/c artigo 3° da Lei 9064/95; e art. 62, da Lei n° 8981/95. Contribuição Social sobre o Lucro — Artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8541/92 com as alterações da Lei n° 9064/95; artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7689/88; e art. 57, da Lei n° 8981/95. 6 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação parcial de fls. 240-243, contendo em síntese as seguintes alegações: Ano-calendário de 1992 Omissão de receitas — suprimento de numerário - considera que são mais que suficientes e comprobatórias as provas apresentadas, tais como: a escrituração da integralização do capital; as cópias dos cheques emitidos; e os extratos de depósitos da empresa onde constam as datas dos referidos depósitos. Por isso, protesta pela juntada de novos documentos; - portanto, não concorda com o entendimento fiscal de que as provas são insuficientes. E, se forem indispensáveis para a autoridade julgadora, informa que serão juntadas ao presente processo quando as tiver em suas mãos; fi Omissão de receitas da correção monetária - concorda com a apuração de correção monetária procedida pelo Fisco; • Omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos - a - concorda com a apuração de omissão com relação aos contratos firmados com a empresa Briza Climatização de Ambientes Ltda; Ano-calendário de 1993 , 7 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos - concorda com a apuração de omissão com relação ao contrato firmado com a empresa Briza Climatização de Ambientes Ltda; Ano-calendário de 1994 Omissão de receitas — falta de contabilização de pagamentos conforme TVF fls. 149-153 - a contribuinte optou pelo lucro presumido, conforme Declaração de Rendimentos (fls. 14-21), sendo que a falta de escrituração presume omissão de receitas pela utilização de recursos à margem da contabilidade; 1 - não concorda a contribuinte com esse lançamento, pois o E pagamento da referida mercadoria foi efetuado com recursos oriundos do e faturamento da empresa. Portanto, não houve omissão de receitas e, sim, falta de escrituração, tendo em vista que optou pelo lucro presumido, o que levou a não E acompanhar rigorosamente o aspecto contábil; • - por essa opção, não estava a empresa sujeita à depreciação, correção monetária no balanço, abater despesas do lucro, etc. "É tão somente apurado o rendimento, multiplicando uma taxa pelo valor do faturamento bruto, e a falta de escrituração de alguma despesa não alteraria o valor da tributação"; • z - somente haveria omissão de receita se ocorresse um saldo de caixa credor. Pelo demonstrativo de fls. 242, a contribuinte efetuou a reconstituição da • conta "Caixa", observando-se que possuía naquele período recursos suficientes, o que ocorre até a presente data, mesmo com a contabilização dos documentos; 4/11 .̀. 8 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 - como prova documental, junta as cópias do Razão da conta Caixa, relativas aos saldos mensais (fls. 244-255); - faz as seguintes observações quanto ao demonstrativo (fls. 242); . não inclui na reconstituição o documento de fls. 92, da Light House, no valor de CR$ 2.094.862,50, por se tratar de simples orçamento, datado de 04.04.94, o qual foi materializado no pedido (doc. fls. 93) n° 117/94, de 12.05.94, assinalado "x" no pedido. Como se pode observar, os produtos são os mesmos nos dois documentos, ficando claro que inicialmente foi feito orçamento, e após, foi confirmado o pedido, o que exclui um dos itens; . no documento de fls. 46, de 08.06.94, o Fisco não observou que o prazo de pagamento era de 28 dias, sendo, portanto, efetuado em 06.07.94, no valor de 350 URV, ou, R$ 350,00. Assim, o referido valor será somado em julho/94; . fica, então, reconstituído o caixa e alterados os meses acima descritos, conformo consta no demonstrativo de fls. 242. Ano-calendário de 1995 - igualmente, foi reconstituído o caixa nesse ano-calendário pelas mesmas razões, pois havia recursos suficientes conforme demonstrativo de fls. 243. Diante do exposto, solicita que os autos de infração sejam cancelados parcialmente, e recalculados os itens considerados procedentes". Apreciando o feito, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: 9 113 , Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação, pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — A falta de registro de pagamentos de compras não admite, por si só, a presunção de que os valores desembolsados têm origem em receitas mantidas à margem da escrituração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios. Não se conformando, em parte, com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em sua peça recursal, fundamentalmente, as razões que consubstanciaram a sua peça vestibular. ir É o relatório. 10 g ,, . Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como visto do relatório e dos autos do processo, em seu recurso, relativamente à matéria em debate, nada de novo acrescentou. Com efeito, como bem relata a d. autoridade julgadora em sua r. decisão, a recorrente, embora intimada e reintimada, não comprovou a origem dos suprimentos de caixa que recebeu; aliás, sequer comprovou que os cheques utilizados para os referidos suprimentos teriam sido efetivamente sacados. Nesses termos, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, relativamente ao auto de infração matriz, não há como aceitar-se a procedência do recurso. Por outro lado, pela íntima relação de causa e efeito, relativamente aos autos de infração reflexos de COFINS e de CSL, deve-se estender a mesma decisão verificada no processo matriz. Todavia, relativamente ao auto de infração de PIS, não vejo como este possa prosperar. É que, não obstante lavrado com fulcro na Lei Complementar 7/70, a verdade é que este não obedece integralmente os seus ditames, porquanto considerou-se no lançamento, como base de cálculo, o faturamento (omissão) v 11 I () idr . . Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 verificado no mês anterior, quando este deveria ter sido computado na base de cálculo do sexto mês posterior. Vale dizer, se a omissão de receitas verificou-se em determinado mós, esta deveria ter composta a apuração (base de cálculo) do sexto mês posterior. Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para que se declare insubsistente o lançamento reflexo do PIS, mantendo no mais os demais lançamentos. É como voto. Sala das Sessões-DF, 24 de setembro de 1998. 1 : 1 1 'Mate frato-c4A' I NATANAEL MARTINS 3 ; i É rl I .i I 1 7 I i , à 1 12 ‘N Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001262/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08924
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:17:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:17:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:17:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:17:39Z; created: 2009-10-24T16:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-10-24T16:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:17:39Z | Conteúdo => Ser, u" ncio. nsel ho de Contribuintes n9 Diatjotreini •• U tfr • II •Sj, Rubrica CC-NIF -• Lr+. Ministério da Fazenda • Fl.1,!. P.9 n. Segundo Conselho de Contribuintes ';;,;(-1.4 fr Processo : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PI2OCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fahuramento do mês anterior ao do vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 Cit\' Otacílio D. . Cartaxo Presidente Maria T esa Martínez López Relatorfr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 • .4.4T .;. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/03/92 a 30/04/96. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 239/247, que exige o recolhimento de R$ (...) a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ (...) de multa de oficio, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 c/c art. 4°, I da Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991 e art. 44,1 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 26/03/2002 (fl. 245), ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração 03 e 05/1992 a 01/1993, 03 a 06/1993, 08/1993 a 07/1994, 06, 11 e 12/1995, 02 e 04/1996, conforme demonstrativos de apuração às fls. 239/241 e de multa e juros de mora às fls. 242/244, tendo como fundamento legal: arts. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capitulo 1, seção 1, "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 142, de 15 de julho de 1982 e arts. 2°, I, 3 0, 8°, I, e 9° da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. No "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 234/238 dos autos, o fiscal autuante relata como ocorreram os fatos, cujas observações são sintetizadas a seguir: a) que o cálculo da contribuição sob a égide da LC n° 7, de 1970, foi efetuado a partir de 01/1990, em função de planilha apresentada pela própria contribuinte (fls. 39/40), que considerou a partir desse período; 2 CC-MF .4714....it, Ministério da Fazenda n. -efr .iT.fga Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 b) que utilizado o programa CAD, onde foram lançados a base de cálculo do PIS e os pagamentos efetuados mediante Darf do período 01/1990 a 07/1994 (LC n° 7, de 1970), apuraram-se débitos não declarados e saldos a pagar nos meses de 03/1992, 05/1992 a 01/1993, 03 a 06/1993 e 08/1993 a 07/1994, conforme demonstrativo de débitos remanescentes (fls. 197/198), que foram lançados no auto de infração de fls. 139/250; que fez o confronto dos Darf do período (cópia às fls. 159/187) com os pagamentos registrados no sistema da Secretaria da Receita Federal (fls. 148/158); c) que o PIS, por ser uma contribuição para seguridade social (art. 194, da CF, de 1988), o seu prazo decadencial é de 10 (dez) anos (art. 45, 1 da Lei n° 8.212, de 1991) o que levou ao lançamento das diferenças de seus débitos a partir de 03/1992; d) que a contribuinte não apresentou as DCTF de 1991 a 03/1994 (...); e) que, em cumprimento à decisão judicial, "a Contrario sensu" da expectativa da contribuinte, em vez de se apurarem créditos compensáveis do PIS que lhes seriam favoráveis, verificou-se que, ao lançar a base de cálculo do PIS e DARF recolhidos, de 01/1990 a 07/1994, nos moldes da LC n° 7, de 1970, evidenciaram-se diferenças de débitos do PIS a recolher; que as compensações do PIS (código 8109) efetuadas, referentes ao período de 06/1995 a 07/1996 (centralizado na matriz), são improcedentes e os valores estão sendo cobrados mediante aviso de cobrança; f) que o lançamento de oficio foi efetuado por estabelecimento, em virtude de a centralização do recolhimento na matriz somente ter ocorrido a partir de 07/1993; faz, em seguida, uma exposição dos lançamentos por auto de infração, inerentes à matriz e às filiais (2 e 4); g) que estão sendo cobradas, também, as diferenças do PIS não recolhidas dos meses de 06, 11 e 12/1995 e 02 e 04/1996, resultantes do confronto entre o faturarnento da empresa e os valores declarados em DCTF (fls. 232/233); h) que, tendo sido o art. 15 da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertidas na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, artigo 18, declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI n° 1.417-0/DF e do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, foi editada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 6, de 19 de janeiro de 2000, que dispôs sobre a aplicação da LC n° 7, de 1970 no período de 10/1995 a 02/1996; que, 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 à vista disso, aplicou a alíquota de 0,75% sobre as bases de cálculo do PIS destes meses. 4. Cientificada da autuação em 26/03/2002 (fl. 245), a interessada interpôs, tempestivamente, em 23/04/2002, a impugnação de fls. 251/259, cujo teor é sintetizado a seguir: • após referir-se ao lançamento e afirmar que o crédito tributário só foi constituído em 26/03/2002, data em que ocorreu a sua notificação, aduz, preliminarmente, que o crédito está extinto pela decadência, de acordo com o art. 156, V do CTN; que a Fazenda Pública perdeu o direito de constituir o crédito tributário, via lançamento de oficio, em face do decurso de mais de cinco anos contados da ocorrência de cada fato gerador (art. 150, § 40 do CTN), com início em 03/1992 e término em 04/1996; • diz que, como se trata de insuficiência de pagamento do PIS e de glosa de compensação, o fisco tinha o prazo de cinco anos, contados da ocorrência de cada fato gerador, para homologar a atividade do sujeito passivo, consistente em antecipar o pagamento da contribuição, após a compensação realizada, acolhendo-a, ou não; que a auditoria efetivada, cuja finalidade era praticar a homologação ou recusá-la, teve início quando já estava esgotado o prazo de cinco anos, considerado o último período (04/1996), razão pela qual não caberia nem a homologação nem a recusa, pois o crédito já estava extinto em definitivo; • afirma que se trata de lançamento por homologação, onde o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, sem o lançamento previsto no art. 142 do CTN e, essa, ao tomar conhecimento, de homologar expressamente; diz que o § 1° preceitua que o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação, mas que o § 4° prevê que, não fixado em lei o prazo para homologação, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador e, se expirado esse prazo, sem a homologação expressa, considera-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito tributário; • que, antecipado o crédito, parcial ou integralmente, pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para homologar ou recusar o lançamento; que, no caso de recusa, não 441 4 22 CC-MF ••• '-€ 4", Ministério da Fazenda Fl. *F;i:+;n.# 4.; Segundo Conselho de Contribuintes .ri;intt't Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 lhe resta outra alternativa, a não ser efetuar o lançamento de oficio do crédito tributário, mas antes que ocorra a decadência, tendo em vista tratar-se de uma característica da função administrativa, conforme define Seabra Fagundes; • que, no presente caso, a homologação foi recusada e o lançamento de oficio (CTN, art. 149, V), para exigir a diferença da contribuição ao PIS, ocorreu além do prazo de cinco anos (em 26/03/2002) contados da ocorrência do fato gerador; que, considerando o último período como referência, ou seja 04/1993, a decadência consumou-se em 04/2001, perdendo, assim, a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário; • que o fisco tinha conhecimento da existência da decadência, todavia, sustentou que essa somente ocorreria no prazo de dez anos, por ser o PIS uma contribuição para a seguridade social e tendo em vista o disposto no art. 45, I da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, efetuando, desse modo, o lançamento da diferença dos créditos da contribuição a partir de 03/1992; aduz que a decadência, no ordenamento jurídico brasileiro, não se rege por essa norma nem por outra de natureza ordinária, mas sim por lei complementar, no caso, o CTN; • sustenta, em seguida, que o art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, conflita com o art. 146, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988), que prevê em seu inciso III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária nos casos das alíneas de "a" a "c"; que não obstante ter sido a citada lei editada na vigência da Lei Maior, com esta é incompatível, sendo, ainda, inseguro afirmar que o PIS integra o rol das contribuições para a seguridade social, diante da sua nova destinação dada pelo art. 239 da CF, de 1988; • na seqüência, sob o amparo de vasta jurisprudência judicial e administrativa, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), ressalta que, antes da promulgação da CF, de 1988, as contribuições não tinham natureza tributária e o prazo prescricional era de dez anos, a exemplo da contribuição ao PIS, não se aplicando as normas gerais de direito tributário, entre elas, o prazo decadencial qüinqüenal; que, no entanto, a partir da entrada em vigor da Excelsa Lei, as contribuições sociais, inclusive o PIS, por força dos arts. 149 e 146, III, 5 i.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 7:j St Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 passaram a ter natureza tributária e a decadência e a prescrição passaram a ser reguladas somente por lei complementar; • cita, ainda, jurisprudência, onde consta que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) e; em que, não havendo antecipação de pagamentos, aplica-se o art. 173, I do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; • no mérito, sustenta que melhor sorte não socorre a pretensão do fisco pois, no auto de infração e seus anexos, não está demonstrado, de modo inteligível, se foi considerado o faturarnento do sexto mês anterior, ou não, como base de cálculo, embora esteja claro que essa base de cálculo sofreu correção monetária; aduz, desse modo, que se não for acolhida a preliminar suscitada, desde já se opõe contra o critério adotado para obtenção da base de cálculo do PIS e da imposição de correção monetária, fundamentando sua tese em jurisprudências administrativa e judicial; • conclui, do exposto, que o auto de infração impugnado merece desconstituição, quer em virtude da preliminar argüida, quer quanto ao mérito, considerando que a matéria ventilada como preliminar é também matéria de mérito, bastando que a decadência seja acolhida, para que haja o pronunciamento de mérito e; nesse diapasão, requer que seja julgada procedente a impugnação e, conseqüentemente, improcedente o auto de infração, para que, acolhendo a decadência, na preliminar, ou, se examinado for o mérito, desconstituir o lançamento impugnado. Por meio da Decisão de fls. 267/287 — cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/01/1993, 01/03/1 993 a 30/06/1993, 01/08/1 993 a 31107/1994, 01106/1995 a 30/06/1995, 1/11/1995 a 3 1/12/1 995, 01 /02/1996 a 28/02/1996 e 01/04/1996 a30/04/1996. Ementa: DECADÊNCIA. ( 6 22CC-MF • . Ministério da Fazenda E..• tt-j-jet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: O 1/03/1 992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/06/1 993, 01/08/1993 a 31/07/1994, 01/06/1995 a 30/06/1995, 1 /1 1/1995 a 3 1/12/1 995, 01 /02/1 996 a2810211996 e 01/04/1996 a30/04/1996. Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera seus argumentos expostos na impugnação. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens. É o relatório. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00126212002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. As questões que se apresentam ao presente debate consistem em analisar: a um, da decadência quanto à constituição do crédito, pelo lançamento; e a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). A priori, em análise ao lançamento, verifico não caber o cancelamento do lançamento no período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, eis que não foi formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições. No mais, passo às questões alegadas. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 26/03/2002, relativamente aos fatos geradores de PIS de 03/1992 e 04/1996. Portanto, defendo estar totalmente extinto o crédito tributário. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 1 9/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, devem seguir as regras inerentes aos tributos, neste caso, do CTN. A ementa desse Acórdão, no que diz respeito à decadência, possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. pot. Segundo Conselho de Contribuintes ".;: 1)43;i. Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. GT'. Também, sobre o assumo a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar, pelo Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, onde se discutiu o F1NSOCIAL. I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO: 2 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hennenéata uma verdadeira une, guiada cientificamente, porém, jamais sstbstituída pela própria ciência Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubraçães, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do -título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 Idem, Acórdão n° CSRF/02-0.950 — Rec. RD/201-0.328. 2 Carlos Maximiliano, Hennenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - IP edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda R•• Fl. 'rPrt:::•n4" Segundo Conselho de Contribuintes ';tit.:4-1:;• Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julsados do STJ, 5 que reconheceram, no passado, 6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier' teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 Dentre os quais cita -se o Acórdão da 1 Turma -STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9). RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 1 01.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pág. 7/13. 10 r CC-MF -:./j":7 Ministério da Fazenda Fl. n.ett. - Segundo Conselho de Contribuintes 4%-14..">>" Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150. parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4 °." Para o doutrinador Alberto Xavier8 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira conto o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 0, aplica-se exclusivarnente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.9 O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. •' Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." I° Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amaro," assim transcritas. "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".Ora, o exercício em 8 Idem citação anterior.. 9 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. l° Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pag 15/16. I I - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 11 43W:ç.t, 20 CC-NIE-r-airgy Ministério da Fazenda EI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 12 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CTIY, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de .5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do C7W. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo". 12 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno I, da ?quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70a 77. 1/ 12 Ministério da Fazenda r CC-MF ^ .tr:_ • Segundo Conselho de Contribuintes aé-;*tcv.z Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° 203-08.924 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais. Entendiam alguns, no passado, que a contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela LC n° 70/91, e a contribuição para o PIS/PAS EP, instituída pelas Leis Complementares nos 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 3° (FINS OC1AL), e o Decreto-Lei n°2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobattirios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior... ". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos nos 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se, também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o 1° Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o c-1.NY cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n°2.049/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o F14SOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." 13 Ac. 103-17.067, 103-1 7.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da V Câmara, louvaram-se. acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 13 22 CC-MF Ministério da Fazendat+: Ft. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Por outro lado, não há de se perquerir se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96. Entendo, primeiramente, que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei, isto porque, da simples leitura da Lei n° 8.212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade social. Ainda assim penso ser inaplicável a mencionada lei, conforme precedentes deste Conselho. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Já a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Nesse sentido é também o entendimento do Acórdão n° 108-05933 (Sessão de 1 1/11/99 - Proc. n° 10680.014999/95-32), cuja redação de sua ementa é a seguinte: "(...) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e alíquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecidas. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz I 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda "9.>?,,,,„Ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. NSE2,..q.1 Processo n° : 10950.00 1 262/2 002 -86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (...) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo que: I - os fatos geradores relativamente ao PIS, objeto do presente lançamento, 01/03/92 e 30/04/96, ocorreram há mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração (26/03/2002) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; II - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; III - não há como se aplicar o art. 3" do Decreto-Lei n° 2.052/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição; e IV - inaplicável a Lei n° 8.212/91, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. Muito embora pense que a matéria esteja resolvida pela extinção do crédito operada pela decadência, na eventualidade de ser vencida, adentro nas razões de mérito supervenientes à esta. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000.14 14 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de es CSRF/02-0.91 4, CSR_F/02-0.9 16; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.91 3. 15 22 CC-MF • ••w5,-Zt;-"="fr Ministério da Fazenda firs A. tell;- .111-- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° 121.500 Acórdão 0 : 203-08.924 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamerzto de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11 /95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP 1249/1286/1325/1365/1407/447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 16 •* 2R CC-MF ;!ve Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ';r7ettil Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturarnento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89 249; 107-04.721 e 107-05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 ia A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e. com ele, o restante do ordenamento juridico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n°7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior. reprislinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexarne da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70. mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995). o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n ets. 7799, de 10/07/89, 8218. de 29/08/91. e 8383. de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: ( 17 22 CCMF • .r,,s Ministério da Fazenda Fl.Wr1 , - 41t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis ese s, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11 - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do f 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6' da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7_69 1 /8 8, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis irs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (res 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1 .212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "h ", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturam ento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 18 CC-MF "'"-LoCe-.4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (negritei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PCFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240_93 8/RS (I 999/0 1 1 0623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no tomamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)...". 16" 19 . .. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tloin.:i- Segundo Conselho de Contribuintes 4. IA:»' ,z-• Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Igualmente, veja-se o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3), publicado no E» de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem corno fato gerador o faturamento mensal. 2 -Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - an 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 -Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Portanto, exclusivamente para o período de março/92 a fev/96, entendo correto o entendimento externado pela contribuinte, no sentido de ser devido a apuração da base de cálculo, com o reconhecimento da semestralidade a que alude o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, sem a atualização monetária. CONCLUSÃO Por tudo acima exposto, voto pelo provimento integral do recurso, em razão da extinção do crédito tributário operado pela decadência e, em sendo vencida, para que somente seja aplicada a semestralidade considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, no período de março/92 a fev/96, sem a atualização monetária Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 RI ItiMAA TE MA_RTINEZ LÓPEZ 20 ' 22 CC-MF-4, Ministério da Fazenda n.zr73--05. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS REATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar da Conselheira-Relatora tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decepai, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adm. inistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. _fraude ou simulação. " (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito 21 •:4),Ca, 22 CC-MF Ministério da Fazenda A” 41, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "n#," Processo n° : 10950.00126212002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08-924 passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. Ora, a norma desse artigo 3 0 nada mais é do que o prazo decadência! da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 22 ••,. 2' CC-MF • Ministério da Fazenda ; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n" 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. I 73 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CT'N, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer15: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. "TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple- mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e. se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrito!. 24 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucionaL ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. sua função será meramente declaratória. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n°2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, 46\ 25 v;* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-411".< 1‹ Segundo Conselho de Contribuintes 4i- hCir»):;* Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. 26 4d, e',14 2° CC-MF Ministério da Fazenda W !•-".: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Assim, o artigo 173 do CIN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. Hl, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) 27 , ••• I. Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. ) ..;It Segundo Conselho de Contribuintes ":;'‘›‘‘ Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza16: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174. do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciczis e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo _federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à. dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade 16 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 28 , 22 CC-MF- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 'sitsi.e.;•;* Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturarnento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.I contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195. I, II e Hf da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 1 49, art. 195, §. 6°); a.i outras de seguridade social (art 195. §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS. o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91." Áfk 29 ,;20 22 CC-MF -19 - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001262/2002-86 Recurso n° : 121.500 Acórdão n° : 203-08.924 Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 LUCIANA PATO PEÇ MEIA MARTINS 30

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4691854 #
Numero do processo: 10980.009056/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Multa por atraso na entrega da DCTF. Legalidade. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Simples. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão estar inscritas no Simples. Multa mínima. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF nº 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.853
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: Multa por atraso na entrega da DCTF. Legalidade. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Simples. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte • deverão estar inscritas no Simples. Multa mínima. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF n° 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • lo OP 4r, , , Procçsso n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 37 ,/ I ! “eArk -- Will° .-V ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. • • Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 38 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 04), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 70 da MP 1111 no 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. A interessada interpôs impugnação (fls. 01/03) em 18/11/2004, alegando, em síntese, que: • A Lei n° 9.841, de 1999 e os artigos 170 e 171 da Constituição Federal estabelecem tratamento jurídico diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; • A empresa enquadra-se nas normas da Lei n° 9.841, de 1999, que dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido tal como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal; • A empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no art. 3° da Lei n° 9.841, de 1999; • Durante o período em análise teve receita bruta anual inferior • ao limite previsto na legislação para enquadramento como Microempresa; • A Instrução Normativa que instituiu a multa ora aplicada não pode se sobrepor à Lei e à Constituição Federal; • Considerando as benesses da legislação em vigor, não estaria obrigada à entrega das DCTF. • Por essas razões, pugna pelo cancelamento do presente auto de infração. À fl. 12, termo de revelia. Em 16/01/2006, com base no Parecer Cosit/Cotir/Ditir n° 26/97, proferiu-se despacho decisório (fl. 14) para cancelar o termo de revelia e considerar tempestiva a impugnação (ciência em 30/01/2006, fl. 16). Posteriormente, em 06/02/2006, o processo foi encaminhado para julgamento." A Delegacia de Julgamento e Curitiba considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "467 Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 39 "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. O cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de apresentar a DCTF, prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sujeitando o infrator às sanções legais." Ciente da decisão em 14/08/2006 (AR de fl. 30), a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho em 11/09/2006, repetindo as alegações da impugnação e insurgindo-se contra o valor da multa, alegando que não foi aplicada a multa mínima de R$ 200,00 estabelecida na Lei 10.426/2002 e na IN SRF n° 255/2002 e ressaltando que, por ter todos os beneficios da Lei n° 9.841/99, não está obrigada a entregar a DCTF. Insiste na tese da denúncia espontânea. Requer, ao final, a o arquivamento do auto de infração. É o relatório. 0110 • , Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 40 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003. A penalidade está prevista no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) ,¢ 3 0 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." • Portanto, não há que se falar em falta de amparo legal para a imposição em tela. A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. /Ql'et9 • Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 41 Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As • responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Quanto às alegações de que a instrução normativa não poderia alterar o que dispõe a Lei n° 9.841, de 05/10/1999, vale lembrar que esta norma estabelece, em seu artigo 1°, caput, o seguinte: "Art. 1° Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico difèrenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Portanto, considerando que ela remete-se à Lei n° 9.317, de 05/112/1996, é lá que devem ser localizadas as regras específicas do regime tributário. Ocorre que esta última, em seu artigo 3°, reza que a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de finar • . Processo n.° 10980.009056/2004-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-853 Fls. 42 empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Simples. Só a partir de então, se a contribuinte satisfizer aos requisitos dessa lei, que ela fará jus aos beneficios tributários estabelecidos para as empresas de micro e de pequeno porte. Portanto, não há que se falar em falta de obrigatoriedade de apresentação de DCTF pelo simples fato de se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte. É necessário pertencer ao Simples. No que concerne à alegação de que deveria ser aplicado o valor mínimo de R$ 200,00 de multa, a empresa desconsiderou que o artigo 7° da IN SRF n° 255, publicada em 11/12/2002, estabeleceu que a multa teria aquele valor em caso de empresa inativa, o que não é o caso, já que a própria interessada reconhece ter percebido receita. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outub de 2007 • off- ír• dA ELISE DA DT PRIETO — Relatora •

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Numero do processo: 10980.014690/95-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas da empresa devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea e serem necessários às atividades operacionais ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica, para que sejam validamente dedutíveis das suas receitas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamentos decorrenciais e não havendo razão específica que determine tratamento diferenciado, as exigências fiscais com base na prova apurada no lançamento do imposto de renda têm o mesmo destino dado ao lançamento do referido imposto. LUCRO LÍDUIDO - PARCELAS REDUTORAS - O Finsocial-Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando mediatamente o resultado do período, enquanto a Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, impõe-se considerar no lançamento de ofício os efeitos dessas parcelas, até o ano calendário de 1992. JUROS SUPERIORES A 12% - O art. 192, § 3, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que se trata de dispositivo sujeito a regulamentação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05940
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, à exceção do item referente à "redução do valor das contribuições sociais do lucro líquido", em que o recurso foi provido por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero que lhe negava provimento nesse item. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. Fez sustentação oral pela empresa o Dr. Carlos Augusto de Vilhena - OAB-RJ Nº 64.499 e OAB-DF Nº 1699-A
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas da empresa devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea e serem necessários às atividades operacionais ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica, para que sejam validamente dedutíveis das suas receitas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamentos decorrenciais e não havendo razão específica que determine tratamento diferenciado, as exigências fiscais com base na prova apurada no lançamento do imposto de renda têm o mesmo destino dado ao lançamento do referido imposto. LUCRO LÍDUIDO - PARCELAS REDUTORAS - O Finsocial-Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando mediatamente o resultado do período, enquanto a Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, impõe-se considerar no lançamento de ofício os efeitos dessas parcelas, até o ano calendário de 1992. JUROS SUPERIORES A 12% - O art. 192, § 3, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que se trata de dispositivo sujeito a regulamentação. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, à exceção do item referente à "redução do valor das contribuições sociais do lucro líquido", em que o recurso foi provido por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero que lhe negava provimento nesse item. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. Fez sustentação oral pela empresa o Dr. Carlos Augusto de Vilhena - OAB-RJ Nº 64.499 e OAB-DF Nº 1699-A

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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 107-05.940 VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 30, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — Os custos e as despesas da empresa devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea e serem necessários às atividades operacionais ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica, para que sejam validamente dedutíveis das suas receitas. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893- 5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. . 1 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamentos decorrenciais e não havendo razão especifica que determine tratamento diferenciado, as exigências fiscais com base na prova apurada no lançamento do imposto de renda têm o mesmo destino dado ao lançamento do referido imposto. LUCRO LíDUIDO - PARCELAS REDUTORAS - O Finsocial- Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando mediatamente o resultado do período, enquanto a Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, impõe-se considerar no lançamento de ofício os efeitos dessas parcelas, até o ano calendário de 1992. JUROS SUPERIORES A 12% - O art. 192, § 3°, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que se trata de dispositivo sujeito a regulamentação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao PARCIAL ao recurso, à exceção do item referente à -redução do valor das contribuições sociais do lucro líquido-, em que o recurso foi provido por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero que negava provimento ao recurso nesse item, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela empresa o Dr. Carlos Augusto de Vilhena - OAB-RJ n° 64.499 e OAB-DF n° 1.699-A. ét/./8.44n40>iii. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 2 . ' Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e ALBERTO ZOUVI (Suplente). Ausente justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 3 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Recurso n°. : 114.537 Recorrente RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO. RAMO CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., - empresa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 279/303) contra a decisão de primeira instância de fls. 258/270 que manteve os autos de infração do Imposto de Renda, pessoa jurídica, Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, e das contribuições para o Finsocial, COFINS e Contribuição Social sobre o lucro da pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeira instância bem relatou o litígio posto sob seu deslinde, da seguinte forma: "O presente processo trata de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de FINSOCIAL, de COFINS, de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e de Contribuição Social, lavrados contra a contribuinte inicialmente identificada, os quais relatam-se a seguir. O Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, às fls, 192/202, exige o recolhimento de 101,147,73 UFIR de imposto e 99.967,32 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80 e no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais. A autuação abrange os exercícios de 1991, 1992 e 1993, períodos- base 1990, 1991 e 1992, primeiro e segundo semestres, tendo sido efetuada em face da ocorrência das seguintes infrações, conforme a descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do Auto de Infração, às fls.199/202, e relatadas no Termo de Verificação de Ação Fiscal, às fls. 185/190: 1) Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos correspondentes a 4 • • Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 suprimentos de caixa feitos pelos sócios, com infração aos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR180; 2) Omissão de receitas caracterizada pela contabilização extemporânea da aquisição de veículo, com infração aos arts, 157 e parágrafo 1°, 172, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80; 3) Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, com infração aos arts, 157 e parágrafo 1 0, 179, 181 e 387, inciso II, do R1RI80; 4) Custos ou Despesas não comprovados, em face do registro, como despesa, de valor correspondente a serviços cuja efetividade a fiscalizada não logrou comprovar, com infração aos arts, 157 e parágrafo 10, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80; 5) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, em face de que a fiscalizada lançou indevidamente como despesa o valor correspondente a bem adquirido para uso em benfeitoria em imóvel, que deveria ser ativado, com infração aos arts, 193 e parágrafos 10 e 2° e 387, inciso 1, do RIR/80; 6) Insuficiência de receita de correção monetária, tendo em vista que a fiscalizada deixou de reconhecer a correção monetária calculada sobre valores correspondentes a adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos a correção monetária, a créditos da empresa com seus sócios e a um veículo BMW, com infração aos arts. 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e19 da Lei n°7.799/89; art. 4° do Decreto n° 332/91 e art. 387, inciso II, do RIR/80. O Auto de Infração de FINSOCIAL, às fls. 203/207, exige o recolhimento de 624,46 UFIR de contribuição e 594,22 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 2° da Lei n° 7.683/88; art. 86,§ 1°, da Lei n°7.450/85; art. 728, inciso II, do RIR/80 e art. 4°, inciso1, da Lei n°8.218/91, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 08/90, 02/91, 12/91, 01/92 e 02/92„ decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal o art.. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e o art. 28 da Lei n° 7.738/89. O Auto de Infração de COFINS, às fls. 208/212, exige o, recolhimento de 1.398,60 UFIR de contribuição e 1.398,60 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 2° da Lei n° 7.683/88; art.. 86, §10, dai 5 : Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Lei n° 7.450/85 e art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 04/92, 05/92, 07/92, 10/92 e 11/92, decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal os arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n°70/91. O Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido ILL, às fls. 2131219, exige o recolhimento de 13.094,18 UFIR de imposto e 12.942,28 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art.729, inciso I, do RIR/80; art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218191, além dos encargos legais. A exigência abrange os períodos de apuração 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, decorrente das infrações apuradas em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal o art. 35 da Lei n°7.713/88. O Auto de Infração de Contribuição Social, às fls. 220/226, exige o recolhimento de 24.075,01 UFIR de contribuição e 23.795,09 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/88; art. 728, inciso II, do RIR/80 e art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218191, além dos encargos legais. A exigência abrange os exercícios de 1991, 1992 e 1993, períodos-base 1990, 1991 e 1992, primeiro e segundo semestres, é decorrente das infrações apuradas em relação ao IRPJ e tem como fundamentação legal o art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Não se conformando com a exigência, a autuada, representada por seu procurador (fls. 256), ingressou com a tempestiva impugnação de fls.237/255, alegando, em síntese, o seguinte: - que, quanto à correção monetária sobre adiantamentos a fornecedores para aquisição de bens e sobre créditos da empresa com seus sócios, a empresa seguiu corretamente o preceituado no Decreto n° 332/91, tendo considerado a correção monetária do período; - que o valor correspondente aos bens adquiridos para benfeitoria em imóvel, lançado como despesas com vale transporte, deve ser considerado como despesa, tendo havido apenas a contabilização equivocada; 6 .. Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 - que as despesas com prestação de serviços foram devidamente comprovadas com a apresentação da respectiva nota fiscal, sendo que a fiscalização não fundamentou de forma cabal as suas razões para considerá- las não efetivamente justificadas; - que, quanto à omissão de receitas, representada por suprimentos de recursos não comprovados, depósitos bancários não contabilizados e aquisição de veículo contabilizado extemporaneamente, a autuação, proveniente de saldo credor de caixa, não passa de mera especulação, baseada em informação desprovidas de provas concretas. Mesmo que, hipoteticamente, os valores relativos aos suprimentos de recursos estivessem corretos, tal receita compensaria os valores apontados nos itens 3 e 4 do Termo de Verificação de Ação Fiscal. Como está no lançamento, ocorre tributação em duplicidade, com afronta ao art, 180 do RIR/80; - que a correção monetária sobre o veículo BMW foi registrada de forma correta, não tendo havido o equívoco relatado pela fiscalização quanto à sua apropriação; - que, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, a fiscalização está a presumir distribuição aos sócios um lucro que sequer ocorreu - apenas se presumiu ter ocorrido - e que, mesmo que efetivamente houvesse ocorrido, não se pode presumi-lo distribuído aos sócios; - que os Tribunais já declararam a inconstitucionalidade do art.35 da Lei n°.7.713/88, por criar tributação sobre a renda sem que tenha havido a caracterização da disponibilidade econômica ou jurídica, com violação aos arts., 145, parágrafo único, da Constituição Federal e aos arts. 43, 116, inciso II, e 117 do CTN; - que a instituição de contribuições sociais somente pode ser efetuada por meio de Lei Complementar, em face do art, 149, combinado com o art, 146, inciso III, da Constituição Federal, sendo que a sua instituição por meio de lei ordinária, como promovida pela Lei 7.689/88, constitui-se ofensa a um dos princípios basilares do Direito Constitucional: a hierarquia das leis; - que a Lei n° 7.689/88 também viola a Constituição Federal, em especial o "caput" do art. 5° e o art. 195 e seus incisos, ao eleger apenas uma parte da sociedade como responsável pela Contribuição Social, quando a constituição prevê que toda a sociedade deve ser conclamada a participar do financiamento da seguridade social; 7 . ... , , .. Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 - que, ao instituir a Contribuição Social, a Lei 7.689/88 criou uma incidência de tributo sobre a mesma base de cálculo de imposto já existente, o Imposto de Renda, caracterizando-se, assim, o "bis in idem"; - que analisadas as disposições dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, verifica-se que as contribuições sociais exigem processo legislativo que não se enquadra na categoria excepcional da medida provisória, utilizável nos casos de relevância e urgência, como dispõe o art. 62 da mesma Constituição. - que, portanto, a instituição da Contribuição Social pela Lei n° 7.689/88 está completamente viciada, em face da inobservância de inúmeros dispositivos constitucionais, sendo que a Lei n° 7.856/89 reincide, de forma lamentável, nos mesmos vícios.' O julgador "a quo" manteve o lançamento, motivando o seu convencimento, da seguinte forma: Relativamente aos itens 5, 6 e 7, do Termo de Verificação Fiscal, assevera que as alegações são totalmente improcedentes já que o auto de infração não se refere a saldo credor de caixa, estando devidamente comprovadas nos autos as omissões de receitas indiciadas por suprimentos de caixa, depósitos bancários não contabilizados e aquisição de veículo contabilizado extemporaneamente. Não há que se confundir essas formas de desvios de receitas, estando fora de dúvidas que se tratam de recursos distintos, discorrendo a respeito. A empresa foi previamente intimada e não logrou comprovar a origem e efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da empresa. Tampouco, foram comprovadas as origens dos recursos referentes aos depósitos bancários e com os quais adquiriu o veiculo BMW. Quando contabilizado extemporaneamente, o veiculo foi escriturado a crédito de c/c dos sócios, o que eqüivale a um suprimento de caixa. As infrações constantes dos itens 3 e 4, do referido Termo, referem-se a benfeitorias em imóvel e despesa de prestação de serviços não efetivamente 8 . . .. ,... , Processo n° : 10980.014690/95-02.. Acórdão n° : 107-05.940 comprovada. A glosa dos dispêndios com benfeitorias versaram sobre aquisição de dormentes comuns adquiridos na Rede Ferroviária Federal para palanque na construção de cercado do haras de propriedade da empresa e, portanto, esses valores deveriam ser ativados; ademais, não consta que a empresa, uma distribuidora de valores, tivesse como atividade a exploração de haras. Os custos ou despesas não comprovados versaram sobre prestação de serviços, cuja nota fiscal, emitida um dia antes do término do período-base, descreve sumariamente o serviço prestado, não possibilitando a sua identificação e verificação da necessidade para a exploração das atividades da empresa; inexistem contrato, relatório dos serviços prestados, planilha ou qualquer outro elemento que pudesse levar à conferência do valor nela registrado; o pagamento foi feito por caixa; a empresa emitente foi baixada em maio de 1994, e o responsável por ela era o pai do principal sócio da fiscalizada. No que se refere à omissão de receitas de correção monetária (itens 1, 2 e 8), sustenta o julgador que a empresa limita-se a afirmar que cumpriu o disposto no art. 40, inciso I, do Decreto n° 332/91. Reduziu efetivamente a receita de correção monetária do período sem apresentar, contudo, contra-razões aos fatos que levaram à autuação e que figuram detalhadamente no Termo de Verificação e Ação Fiscal. Do mesmo modo, infringiu o citado dispositivo ao não efetuar a correção monetária sobre o valor dos adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à atualização consoante documentos de fls. 78/89. Igualmente, deixou de corrigir a conta representativa de créditos da empresa com seus sócios (docs. Fls. 91 a 96). Por fim, realmente reduziu o valor da receita de correção monetária ao lançar a crédito de acionistas o valor da correção do veículo BMW (fls. 165/168). O julgador manteve o lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, asseverando que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 criou incidência sobre lucros não distribuídos aos sócios, sem que tenha havido a situação definida no art. 43 do CTN como fato gerador do imposto de renda. Cita ensinamentos da doutrina sobre 9 .. , .. , :. Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 'disponibilidade econômica ou jurídica,' para concluir que com o levantamento do balanço já existe a disponibilidade jurídica dos lucros pelos sócios que se transformará em econômica quando da efetiva distribuição. Ao confirmar o lançamento da contribuição social, esclarece que não compete a autoridade administrativa apreciar matéria de inconstitucionalidade de lei. Todavia, diz que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei n° 7.689/98, à exceção apenas de sua incidência sobre o resultado do período- base encerrado em 31/12/88. A exigência de FINSOCIAL e COFINS é decorrente da omissão de receitas apurada no imposto de renda. Na fase recursal (fis.279/303), a empresa, em resumo, sustenta, em relação aos itens 5,6 e 7) que as omissões de receita apontadas são fruto de mera presunção, perseverando em sua tese de que os valores devem ser compensados uns com os outros como postulara em sua impugnação. Com relação à glosa da despesa com prestação de serviços, diz que os fatos em que se baseia o fisco não podem servir de fundamentação para a glosa, pois o que importa é que a empresa cumpriu com suas obrigações fiscais e a prestadora de serviços foi "baixada" junto à Receita Federal, sem quaisquer restrições. A nota fiscal é idônea, descreve a despesa de forma precisa o que demonstra a veracidade do serviço e do pagamento ali estampado. Os dormentes foram adquiridos para substituírem outros que se encontravam avariados, não tendo havido acréscimo de patrimônio a ser ativado. Em relação à receita de correção monetária, persiste em sua afirmação de que seguiu corretamente a legislação pertinnete. A recorrente insiste em que o ILL foi recentemente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 172.058-1, e tece i..7comentários a respeito. A recorrente sustenta que é um dever da autoridade 10 , Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 administrativa fazer prevalecer o primado da Constituição Federal sobre as demais normas, e, a seguir, reputa inconstitucional a Lei n° 7.689/88, em face do disposto nos arts. 149, 146, III, da Constituição Federal, e dos arts. 50 c/c art. 195, da Carta Magna, além de configurar um "bis in idem" em face do imposto de renda. A MP que precedeu a referida lei não atendeu ao disposto no art. 62 da Constituição da República. Acena com eventual apresentação de razões complementares ao seu recurso. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls.307, sustentando a improcedência dos argumentos apresentados pela empresa em seu apelo ao Conselho de Contribuintes Alegando provável simultaneidade de autuações também nas pessoas dos sócios e a dificuldade de acesso a elementos constantes dos arestos administrativos que teriam julgado os recursos por eles impetrados, pleiteou (fls. 309/311) 'vista' daqueles processos, que foi deferida às fls. 312, verso, e realizada (fls. 315). Em petição de fls. 316/325), a empresa apresenta razões complementares ao seu recurso, ratificando posição anterior, apresentando esclarecimentos complementares e juntando cópia de lançamentos. A juntada de prova no recurso e mesmo posteriormente, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo § 7° do art. 17 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Ouvida, a repartição fiscal pronunciou-se sobre os esclarecimentos e a prova produzida, emitindo a informação fiscal de fls. 367/373. 1.) ifr 11 . , Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 Os novos esclarecimentos prestados pelo contribuinte e a informação fiscal são lidos na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. gr.._ 12 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA CONTABILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A empresa afirma que o veículo foi adquirido por sócio da empresa, mas, apesar de intimada e reintimada, (fls. 5,6 e 13) não nomeou esse sócio. Não há qualquer documento comprovando a interveniência de sócio, o que deixa a escrita sem suporte, não provando a não ser contra ela mesma. Não se trata de receita omitida, e depois escriturada. Trata-se de aquisição à vista, em nome da empresa (fls. 156), com Certificado de Registro de Veículo em nome da pessoa jurídica, emitido também em 24/02/92. A empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos com os quais adquiriu o veículo em 24/02/92, e não foi capaz de comprovar a origem deles. A prova dos autos revela que, realmente, o pagamento foi feito com recursos mantidos à margem da escrita em 24/02/92. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS- 13 • Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 O fundamento factício do lançamento está assim descrito no Termo de Verificação de Ação Fiscal. -A empresa não escriturou os depósitos bancários retro mencionados e não comprovou a origem destes recursos, caracterizando-se a omissão de receitas. Através da análise dos registros contábeis e extratos bancários, verificou-se que a fiscalizada não contabilizou os depósitos, a seguir mencionados, efetuados em sua conta corrente n° 9167-7, mantida no Bradesco MT, conforme extratos anexos: O enquadramento legal foi feito nos arts. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, II, do RIR/80. A autuação compreendeu os exercícios ou anos calendários de 1991 a 12/92. Como consignou a recorrente, em sua manifestação de fls.317/318, os depósitos bancários são meros indícios de omissão de receitas. Não bastam em si mesmos para justificar o lançamento, nos períodos citados. Em sua impugnação, a empresa insurgiu-se contra a exigência, alegando que houve apenas equívoco de contabilização, ao tratar a matéria englobadamente com suprimentos de caixa e saldo credor de caixa (que, no caso, era omissão de receitas por omissão de compra de bem pago e cuja origem dos recursos não foi comprovada, apesar de a fiscalizada ter sido intimada a tanto). Antes do advento do Decreto-lei n° 2.471/88, esse procedimento era admitido quando, seguindo-se orientação da antiga Coordenação de Fiscalização, o contribuinte fosse intimado a prestar esclarecimentos e a fiscalização afastasse osd, 14 • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 redepósitos, as transferências entre contas do contribuinte, e considerasse outros fatos que evidenciassem não se tratar de desvio de receitas os depósitos não contabilizados. A jurisprudência administrativa ainda reclamava a exclusão da receita contabilizada pela pessoa jurídica da soma dos depósitos bancários não escriturados. Entretanto, o procedimento adotado era meramente presuntivo e sem previsão legal, contrariando o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3 0, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. A partir do referido decreto-lei, tomou-se consciência de que não se poderia mais lançar com base em depósito bancário exclusivamente. E mesmo após a Lei n° 8.021/90 seria necessário vincular-se o depósito a determinada operação cuja receita não fosse escriturada. Somente com a Lei n° 9.430/96 é que foi criada a presunção legal de desvio de receita em relação aos depósitos bancários não contabilizados, cuja origem o sujeito passivo, previamente intimado, não fosse capaz de demonstrar. A lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe em seu art. 42 e §§: "Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 15 f Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). {Limites do inciso II determinados pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997) Assim, excluo da base de cálculo as quantias de Cr$ 3.000.000,00, em agosto de 1990, Cr$ 9.000.000,00, em dezembro de 1991, Cr$55.000.000,00, em maio de 1992, e Cr$ 40.000.000,00, em outubro de 1992. SUPRIMENTOS DE CAIXA o § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, com a nova redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.648/78, matriz legal do artigo 181 do RIR/80, dispõe: -§ 3° - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade clave_ 16 , . , - Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." O texto é claro ao se referir a "recursos de caixa fornecidos à empresa". Esses recursos são creditados aos supridores que passam a ser credores da pessoa jurídica. Se a efetiva entrega e a origem dos recursos são comprovados, não há nenhuma restrição da lei fiscal à operação. Todavia, se a empresa, previamente intimada, não faz a prova em questão, a lei fiscal autoriza o tratamento presuntivo de desvio de receitas. Num e noutro caso é irrelevante que o recurso de caixa dê entrada no Caixa, seja depositado na conta-corrente bancária da empresa ou seja aplicado diretamente no atendimento das obrigações da sociedade. Nessas hipóteses, os sócios ou acionistas são creditados por esses aportes, e no caso concreto os lançamentos eram contabilizados a crédito da corrente de acionistas. Vale lembrar que, intimada a empresa, não identificou o acionista que seria o supridor, para, mais tarde, no curso da lide, atribuí-los ao acionista controlador. Por essas razões, não acolho o argumento da defesa de que a utilização dos recursos de caixa, empregados diretamente no pagamento de obrigações da empresa, sem passar por Caixa ou Bancos, não se enquadra a operação na hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80. 17 • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 O registro contábil, por si só, não prova que os pagamentos tenham sido custeados pelo acionista; apenas atribui ao acionista a condição de supridor dos recursos. Não há nos autos a prova da autoria dos pagamentos, como requer o § 0 1° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77. E, sem ela, não procede a alegação de que o pagamento prova a efetiva entrega dos recursos. A presunção legal é exatamente no sentido de que os pagamentos se fizeram com recursos mantidos à margem da escrituração e creditados aos acionistas. Como a lei fiscal, nesses casos, tributa na fonte, os lucros considerados por ela como automaticamente distribuídos aos sócios, é também desnecessário que o autuante identificasse qual o sócio ou acionista a quem a empresa atribuiu o aporte porque, como já se disse, é a própria conta credora desses aportes que indica a qualidade de "acionistas do supridor. A identificação sob a ótica fiscal, só é relevante para a empresa desfazer a presunção legal já caracterizada, demonstrando que o supridor não era acionista como a conta credora aponta. A empresa não fez prova em contrário, como, por exemplo, a alegação de simples amortização de empréstimo.. Isto posto, passo ao exame da prova: Inicialmente, cabe consignar que os requisitos da efetiva entrega e da origem dos recursos devem ser cumulativos e indissociáveis para atender a exigência da lei fiscal. r 18 . • • . • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 No caso em litígio, a empresa, apesar de intimada pela fiscalização para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos atribuídos pela fiscalização aos acionistas, não comprovou a efetiva entrega, o que é razão suficiente para manter a exigência. E, sem essa prova, são baldados todos os esforços da pessoa jurídica para comprovar a origem dos recursos e supérfluo discutir as razões de defesa sobre ela. Por igual razão, ou seja, pela falta de comprovação da efetiva entrega, não há como vincular a omissão de rendimentos apurada no processo da pessoa jurídica para caracterizar bi-tributação dos mesmos valores. Uma vez na pessoa física do sócio e a outra na fonte, como reflexo da omissão de receitas da própria pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - TRATAMENTO EM CONJUNTO A pretensão da empresa de se considerar os depósitos bancários como simples indício de receitas a serem quantificadas pelos suprimentos de caixa de efetiva entrega e origem não comprovadas e pela contabilização extemporânea de veiculo, está em parte prejudicada, pelo menos em relação ao lançamento do valor dos depósitos como omissão de receitas, já que a tributação do valor dos depósitos foi afastada. No que conceme aos suprimentos de caixa e a contabilização extemporânea de veículo, descabe qualquer compensação entre eles, posto que são institutos estanques, com tipificação próprias, previstas em lei, e que coexistem perfeitamente. 19 . . .., • .. , • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 3— VALOR ATIVÁVEL - GLOSA DE VALOR ATIVÁVEL CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE BENS PARA BENFEITORIA DE IMÓVEIS CONTABILIZADO COMO DESPESA: Apesar de a despesa ser impropriamente classificada como 'vale transporte', a fiscalização aceitou o equívoco na contabilização do gasto, sendo a glosa fundamentada não nesse fato mas no de que os dormentes foram adquiridos para construção de um haras da empresa. Em sua impugnação a empresa alegou simplesmente ter cometido equívoco na escrituração do gasto, o que se revela, desde logo, sem sentido. Na fase recursal, alega que os dormentes foram adquiridos para substituição de outros deteriorados pela ação do tempo. Ora, para que esse argumento pudesse ter validade, seria necessário que a alegação viesse acompanhada da prova de existência anterior desse haras que a fiscalização diz ter sido construído com os dormentes. A quantidade de dormentes adquiridos da ordem de 2.000, consoante se verifica das notas fiscais de fls. 101, 102 e 104, e a declaração do autuante de que, segundo esclarecimentos da empresa, foram utilizados na construção de um haras, autorizam a convicção que o haras foi construído com esses dormentes, no ano de sua aquisição. E esse foi o fundamento da autuação para a glosa da despesa, pura e simplesmente. E se assim é as depreciações são inerentes ao próprio fundamento da t,glosa, ou seja, de que se trata de dispêndio ativável. 20 . • • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 A fiscalização, ouvida, não questionou o percentual de depreciação. E o argumento de que a propriedade de um haras é incompatível com o objetivo social da empresa não é razão bastante para a glosa, além de não ter sido argüido no auto de infração. Quanto à receita de correção monetária, embora também inerente à matéria, reclamaria seu prévio lançamento para que pudesse ser considerada. Face ao exposto, mantenho a glosa efetuada na autuação, por se tratar realmente de valor ativável, assegurando-se, contudo, a depreciação pleiteada. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES E DE CRÉDITOS DA EMPRESA COM SEUS SÓCIOS: Está sobejamente comprovado nos autos que a contribuinte adiantou recursos à Distribel, em dezembro de 1991 e janeiro de 1992 para aquisição de um veículo que veio a ser adquirido em 27/02/92. Entretanto, deixou de corrigir os valores adiantados, conforme comprovação às fls. 78/89, infringindo o disposto no Decreto n° 332, de 04/11/91, art. 4 0, I, 'd". A empresa, no entanto, limitou-se a afirmar que a exigência deve ser desconsiderada porque improcedente. Diante de tal posicionamento da empresa, impõe-se a mantença do lançamento na espécie. 21 . • • • : ; . . Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 Igualmente está comprovado nos autos que a empresa possuía créditos contra seus sócios e não os corrigira como determina o Decreto 332/91, art. 4°, ren, consoante a prova juntada pela fiscalização às t7s. 91/96. Também aqui, a empresa afirma simplesmente que a exigência deve ser desconsiderada porque improcedente. Assim, mantenho o lançamento também nessa matéria. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE BEM DO ATIVO - VEÍCULO BMW - NÃO APROPRIADA AO RESULTADO DO EXERCÍCIO A fiscalização comprovou que a receita de correção monetária, no primeiro semestre de 1992, reduziu indevidamente o valor da receita de correção monetária do veiculo BMW, referente ao período de 27/02/92 a 30/06/92, ao apropriá-la à conta corrente de acionistas, ao invés de apropriá-la à conta de resultados com correção monetária, não infirmando a empresa esse fato. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ACRESCIDO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO A adição de receitas importa em aumento do património líquido da empresa que, por sua vez, gera despesa de correção monetária na correção das demonstrações financeiras do período seguinte. 22 • Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 A empresa sustenta e com razão que as receitas geradas pela correção monetária sobre adiantamento a fornecedores, correção monetária da empresa com seus sócios e de correção monetária sobre bens do ativo (veículo BMVV), relativas ao primeiro semestre de 1992, são adições de receitas. Impõe-se, assim, dar provimento parcial ao recurso para que, na apuração do resultado do período seguinte, seja computada a despesa de correção monetária incidente sobre o aumento do patrimônio líquido.. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA. A empresa não comprovou a efetiva prestação de serviços. A sumária descrição dos mesmos constante da nota fiscal de serviços ou seja "veinculação de matéria" não permite sequer identificá-la, quanto mais verificar a sua necessidade. Além disso, a busca de provas indiciárias em favor da fiscalizada milita em seu desfavor não há contrato de prestação de serviços, não existe relatório, o pagamento se fez por Caixa; a nota fiscal de serviços é datada de 30/12/92, época do encerramento do balanço; a prestadora dos serviços pertencia ao pai do principal sócio da fiscalizada. Enfim, tudo milita no sentido da inexistência da prestação dos serviços. Em verdade, em nenhum momento a empresa diz que serviços foram prestados, limitando-se a sustentar a validade da nota fiscal. Nem na impugnação, nem no recurso. Continua um mistério saber o que foi feito, ou pelo menos o que, na referida nota, se pretende dizer o que foi feito. 2 3 . Processo n° : 10980.014690/95-02• Acórdão n° : 107-05.940 Se a descrição dos fatos constante da nota fiscal não permite saber o que foi realizado, a fiscalização não poderá jamais aquilatar se se trata de despesa necessária às atividades da empresa para acatar o seu valor como dedutível. Em suma, o documento não se presta para comprovar a ocorrência de despesa ou custo operacional. E o ônus da prova com custos ou despesa compete ao contribuinte. E o contribuinte não a produziu. O fisco não tem que provar por meios indiciários ou não a sua inexistência. A sua existência é que tem de ser comprovada pelo contribuinte com base em documentos hábeis e idôneos para dar suporte a sua contabilidade. CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES - PARCELAS REDUTORAS O Finsocial-Faturamento e o COFINS são parcelas redutoras da receita bruta da empresa, influenciando imediatamente o resultado do período. A Contribuição Social sobre o lucro é dedutível do lucro líquido. Desta forma, em face do regime de competência, vigente nos períodos- base fiscalizados até 1992, inclusive, os valores lançados e mantidos devem ser deduzidos do imposto de renda, como pleiteado pelo sujeito passivo. 24 . • . st . • Processo n° 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 LANÇAMENTOS DECORRENTES FINSOCIAL-FATURAMENTO, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em favor da constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, excetuando apenas a sua aplicação no período- base de 1988, como bem demonstrou a decisão de primeira instância. Restaram superados, naquele aresto, inúmeros argumentos de inconstitucionalidades, inclusive os apontados pela pessoa jurídica. Como a recorrente faz questão de alertar, trata-se de lançamentos de natureza reflexa, de modo que o decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica faz prejulgado no julgamento dessas contribuições. Assim, voto no sentido de se aplicar aos lançamentos decorrenciais o decidido no lançamento da pessoa jurídica. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso para que sejam ajustadas as exigências de cada uma ao decidido no processo matriz. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. O lançamento na fonte tem por fundamento o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88, que considera distribuído ao quotista, ao acionista ou ao titular da empresa 25 . • : Processo n* : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 individual o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base e o tributa à alíquota de 8%. O Supremo Tribunal Federal no RE 172.058-1-SC., em sessão plenária, de 30/06/95, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista", salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não distribuição. No particular, diz a ementa do venerável aresto: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 , é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76." Vale dizer que Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros aos sócios. Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE n° 193893. O ônus da prova compete a quem acusa. Logo, compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto. F526 : Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 E o fisco não comprovou haver no contrato social da empresa previsão de distribuição automática para os sócios dos resultados obtidos por ela; logo,a exigência do imposto de renda na fonte calculado sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713188, não pode prosperar. O exame da prova revela o contrário. O contrato social da empresa e suas alterações (fls. 40, 44/45, 55, 60, 64, 69 e 73), sem discrepância, previa na cláusula décima Segunda: "Os prejuízos serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas quotas de Capital e os lucros poderão ser distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade-. Isso significa que os prejuízos serão automaticamente rateados, enquanto o destino dos lucros dependerá de decisão dos sócios. Em outras palavras, a cláusula décima-segunda do contrato social da recorrente deixa claro que não há previsão de distribuição automática dos lucros obtidos pela empresa para os sócios. Assim, a exigência do imposto de renda na fonte calculado sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, não pode prosperar. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, reduziu o percentual da multa de ?27 lançamento de ofício de 100% para 75%. 27 . • . .. . , : , Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 Por seu turno, art. 106,inciso II, 4e, do Código Tributário Nacional, manda aplicar a lei nova a fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo das sua prática. Isto posto, reduzo as multas de lançamento de oficio de 100% para 75%. JUROS SUPERIORES A 12% O art. 192, § 30, da Constituição Federal visa as operações financeiras não atingindo a Fazenda Pública, além do que é dispositivo sujeito a regulamentação. CONCLUSÃO Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para: I excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 3.000.000,00, em agosto de 1990, Cr$ 9.000.000,00, em dezembro de 1991, Cr$55.000.000,00, em maio de 1992 e Cr$ 40.000.000,00, em outubro de 1992; II - excluir o imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido: III - ajustar a exigência do Finsocial-Faturamento, da COFINS e da Contribuição Social ao decidido em relação ao imposto de renda; i 7 28 Processo n° : 10980.014690/95-02 Acórdão n° : 107-05.940 IV - conceder a depreciação requerida pela recorrente em relação aos dormentes, cujo valor não fora ativado; V - ser computada a despesa de correção monetária incidente sobre o aumento de patrimônio líquido conseqüente do lançamento sobre a receita de correção monetária de que tratam os itens 1, 2 e 8, do termo de Verificação Fiscal; VI - serem considerados parcelas redutoras do imposto de renda os valores lançados e mantidos a título de Finsocial-Faturamento, da COFINS e da Contribuição Social; V - reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 41/10)",eaeo\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 29 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003115/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991 é indevida por ausência de indexações de valores fiscais em relação ao citado período. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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ementa_s : PIS - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991 é indevida por ausência de indexações de valores fiscais em relação ao citado período. Recurso a que se dá provimento parcial.

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C RuLrIce MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡VISA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003115/96.78 Acórdão : 201.72181 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.095 Recorrente : FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. Recorrida : DAI em Foz do Iguaçu - PR PIS — Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante. A TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991 é indevida por ausência de indexações de valores fiscais em relação ao citado período. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO NOVO PARANA VAI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998. Luiza Helena G tante de Moraes Presidenta 1,11. Cieu tc."(Csú4 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes. LDSS/CF/OVRS /#00 MINISTÉRIO DA FAZENDA h4Wit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES @a'AP Processo : 10950.003115196-78 Acórdão : 201-72.281 Recurso : 102.095 Recorrente : FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 07/18), mediante o qual é exigido da empresa FRIGORIFICO NOVO PARANAVAI LTDA., Contribuinte acima qualificada, o Crédito Tributário a seguir discriminado: Crédito Tributário apurado em 1JFIR (Infrações até 31/12/94) -Contribuição 308.103,78 -Juros de Mora (calculados até 29/11196) 336277,12 -Multa Proporcional 290.887,47 Valor Total em UFIR 935.268,37 Crédito Tributário apurado em Reais (a partir de 01/01/95) -Contribuição 81.605,33 -Juros de Mora (calculador até 30/06/95) 2.030,37 -Multa Proporcional 81.605,33 Valor Total em Reais 165.241,03 Consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 03, tal valor refere-se aos períodos de apuração de março/91 a abril/92 e maio/96 a novembro/96, nos quais a Contribuinte • deixou de recolher o PIS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram informadas pela própria Contribuinte, no Demonstrativo de fls. 05/06. A base legal que fundamenta a exigência está no art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar ri' 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1. alínea "h", itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82. 2 40.1. MINISTÉRCO DA FAZENDA Tg;te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.5347 Processo : 10950.003115/96-78 Acórdão : 201-72.281 Intimada, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 21/25, onde, equivocadamente, contesta a exigência da COFINS e não a do PIS, sobre o qual, efetivamente, versa o presente Auto de Infração. Somente no parágrafo 12, às fls. 24125, a Contribuinte traz argumentos relacionados com o lançamento fiscal, ao contestar a aplicação da multa de 100% e dos juros de mora com um percentual acima de I% ao mês. Ao decidir, a Autoridade Monocrática, trata inicialmente "da ineficácia da impugnação quanto a exigência do principal" verbis: O Decreto n° 70.235172 determina: "Art. 16 - A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93); Art. 17 - Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante... (omissis)" (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93)". A Contribuinte, prossegue a decisão, cometeu uni equívoco irreparável confundido a presente exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS com a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Portanto, com fulcro nos artigos 16 e 17 retrotranscritos, considero "não impugnada a exigência quanto ao principal". No tocante aos juros de mora, acentua a decisão que no presente foi aplicado o disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91, c/c o artigo 3 0, incisos 1 e 30 da Lei n° 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91); e também o artigo 84, § 5', da Lei n° 8.981;95, c/c o artigo 13 da Lei n° 9.065/95 (aplicação da Taxa SELIC, a partir de janiero/95). Realmente os juros são superiores a I% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. 3 1100,2, ESB‘4? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .00.Q Processo : 10950.003115196-78 Acórdão : 201-72.281 Quanto à multa de oficio, ressalta a exigência da multa, por lançamento de oficio de 100%, deverá ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44. I, da Lei n° 9.430, de 27/12/94. Por isto, e considerando que o processo se reveste das formalidades legais, julgou PROCEDENTE o Auto de Infração da contribuição ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, lavrado contra a empresa FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA., CGC 82.338.69010002-39, determinando A REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO, DE 100% PARA 75%. Intimada, recorre a interessada, às fis. 35/41, renovando suas alegações e requerendo seja, afinal, julgado insubsitente o Auto de Infração. .• Contra-Razões da doma Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 43/44), pugnando pela "mantença da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequado aos parâmetros do caso presente". É o relatório. 4 2/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:44g4 • ;•tb-jratk,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1).;"'r. ,tyé• Processo : 10950.003115/96-78 Acórdão : 201-72.281 VOTO DO CONSELHEIRO — RELATOR GEBER MOREIRA Com efeito, a Recorrente centrou sua impugnação em argumentos contra a Constitucionalidade da Lei n°70/91, que institui a COFINS e não tratou do PIS — que é o objeto do Auto de Infração sob análise. No tocante à espécie, dispõe o Decreto n°70.235/72 verbis: "Art. 17 — Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante... (omissis)" (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)". Ora, como de curial sabença, o processo é um ordenamento concatenado de atos e termos, no tempo, devendo os integrantes da relação processual praticar cada ato no tempo, processualmente assinado. Se o contribuinte impugna uni lançamento no devido tempo, mas deixa de contestar parte da autuação, embora não se encerre o processo, ocorre, por efeito da preclusão, a impossibilidade de contestar a parte não impugnada "oportuno tempore". Na verdade, se a Contribuinte não impugnou determinada matéria, o julgador de primeiro grau não tem como se manifestar, e não tendo sido ela objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, por isso que, em o fazendo, feriria o principio do duplo grau de jurisdição. Assim, silente e inerte a parte na impugnação no tocante ao PIS, não há como ser revivida esta parte do auto, parcialmente impugnado nesta Superior Instância, em face da preciosa() ocorrida. Quanto às demais alegações recursais, correta a aplicação dos juros de mora, à exceção da TRD aplicada no período de fevereiro a agosto de 1991, que é indevida por ausência de indexação de valores fiscais, em relação ao citado período. 5 . . 9CN, MINISTER° DA FAZENDA .uç.r)T079 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003115196-78 Acórdão : 201-72.281 Nestes termos, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, já que reconheci a imprestabilidade da TRD, a título de juros, no período que medeou de 01/02/91 a 01/08/91 Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 kfiAV 6

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4689351 #
Numero do processo: 10945.005117/00-74
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL E IRFONTE – LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 – ARTS. 43 E 44 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.249/95 – EFEITOS – CARÁTER DE PENALIDADE DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS: Os efeitos jurídicos da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei nº 9.249/95, operam-se a partir da vigência da lei revogadora. Não pode ser olvidado, ainda, o caráter de penalidade que marcava os dispositivos revogados, sendo aplicável o disposto no Art. 106, inciso II. Letra c) do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .Q61.0 PRIMEIRA TURMA4,~ Processo n°. :10945.005117100-74 Recurso n°. : 103-126372 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 1-Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PAMPEÇAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.183 IRPJ, CSLL E IRFONTE — LUCRO PRESUMIDO - LEI 8.541/92 — ARTS. 43 E 44 — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.249/95 — EFEITOS — CARÁTER DE PENALIDADE DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS: Os efeitos jurídicos da revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95, operam-se a partir da vigência da lei revogadora. Não pode ser olvidado, ainda, o caráter de penalidade que marcava os dispositivos revogados, sendo aplicável o disposto no Art. 106, inciso II. Letra c) do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Clóvis Alves que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan. -F-re MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIVI ADOV- REDA ri* DESIGI!ADO FORMALIZADOS EM{ , MA I 2006 vvs Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. it,)/41/97 2 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Recurso n°. : 103-126372 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAMPEÇAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativo ao ano-calendário de 1995, períodos-base de maio, junho, julho e setembro, em razão de omissão de receita apurada a partir de movimentação financeira em contas de não residentes - contas CC5. Por meio do rastreamento das operações das contas do remetente foram apurados saques em favor da contribuinte autuada no período acima noticiado. Lavrado em decorrência, também, auto de infração do IR-Fonte - fls. 186 - com fundamento e enquadramento legal estribado no artigo 739 do RIR/94 e art. 44 da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da MP 492/94, convertida na Lei 9.064/95; art. 62 da Lei 8.981/95 e art. 44 da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064/95; de CSLL e COFINS. Pelo Acórdão n2 103-20737, de 16/10/2001 (fls. 250), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e CSL. A decisão está assim ementada: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Não havendo nos autos argumentos ou provas hábeis que possam afastar a omissão de receitas caracterizada, há que se manter os lançamentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Essa decisão, posteriormente, foi re-ratificada pelo acórdão n° 103-20.916 que tem o seguinte teor: "CSLL - Fincado o lançamento no artigo 43 da Lei 8.541/92, tendo a contribuinte optado pelo regime do lucro presumido, tal regra não poderia alcança-la, eis que dirigida exclusivamente àqueles contribuintes optantes pela apuração com base no lucro real. IRRF - Comprovada a omissão de receita, prevalece o lançamento do imposto de renda retido na fonte sobre os 3 )00 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, com espeque no artigo 61, da Lei 8.981/95. EMBARGO PARCIALMENTE PROVIDO." Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 277) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando dissídio jurisprudencial, por meio dos acórdãos 107-06.382 e 105-13283, quanto à aplicabilidade da Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44, com a redação dada pela MP n° 492/94. Conforme o Despacho n') 103-0.172/2004 (fls. 335), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 'il(/) , Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se ao exame da validade da tributação com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 de. omissão de receita apurada no ano-base de 1995 em separado dos restantes das receitas tributáveis apuradas em confoiniidade com o regime do lucro presumido. Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 determinam, in verbis : "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. sç 1 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. sç 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3 0 A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1 0• O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. 5 /7 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CS RF/01-05.183 55' 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." A partir da Medida Provisória n.° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95, foi estendida a aplicação dos mencionados art. 43 e 44 ao lucro presumido. A decisão recorrida baseia-se no princípio da anterioridade plasmado no artigo 150 da Constituição Federal para sustentar a aplicação da r. tributação de omissão de receita para o lucro presumido tão-somente a partir de 1° de janeiro de 1996. Ou seja, apenas com a conversão da Medida Provisória 492/04 e reedições na Lei n° 9.064/95 é que estaria configurado o momento da majoração do tributo para fins de identificar o início de sua cobrança. Esse respeitável posicionamento, contudo, não acabou prevalecendo na Suprema Corte'. No período anterior a Emenda n° 42, o Tribunal tem reiteradamente decidido que o respeito ao princípio constitucional da anterioridade se verifica com a cobrança no ano seguinte ao da edição da primeira Medida Provisória que instituiu ou majorou o tributo e não da respectiva Lei aprovada pelo Congresso. Como a inclusão dos optantes pelo lucro presumido na sistemática de tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 deu-se em 1994, entendo que a partir de 1° de janeiro de 1995 poderia ser exigido o Imposto sobre a Renda para fatos ocorridos em 1995. Com relação ao argumento de que os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 foram revogados pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades, em conformidade com o disposto nos arts. 106 e 112 do CTN. Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 43 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades". Com o advento da Lei 8.249/95, que em seu artigo 24 determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas — de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Ouso afastar-me desse entendimento. Desde ocasiões pretéritas venho adotando posicionamento diverso. Os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 3° do CTN já estabelece que tributo não é sanção, tanto que a própria redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto , com os acréscimos legais e as penalidades de lei, estas sim as verdadeiras. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. Veja RE-275671/MG, DJ 06/10/2000 7-7 6 17̀1 / Processo n°. : 10945.005117100-74 Acórdão n°. : CS RF/01-05.183 De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. Resta analisar, por fim, o posicionamento de alguns dos meus pares no sentido de que art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ofende ao conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão de receita não considera os custos a ela correspondentes, tributando a receita integral e não a renda (mais valia). Ora, a Suprema Corte tem dito que o conceito de renda na Constituição Federal é polissêmico e não ontológico 2. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o definido na lei. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei n° 8.541/92, por sua vez, definiu que a tributação do imposto sobre a renda sobre a totalidade da receita omitida, por considerar que o contribuinte não apropriou as despesas em momento próprio ou as teria considerado em resultado de período anterior. De fato, a omissão de receita é identificada pelo Fisco posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No caso presente, evidenciou-se a omissão pela falta de recursos no caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de caixa). Daí o legislador considerar não há como precisar o momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por estabelecer que a receita mantida à margem da escrituração representa o acréscimo patrimonial do contribuinte e exigir o tributo sobre sua totalidade. Discutir, nessa esfera, a justiça ou a injustiça da lei federal refoge a nossa competência para se inserir na área de atuação de outros Poderes da República. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial do Procurador. Sala das Sessões - DF/1-4 de março de 2005. i 7 7/LY MARCOSNINI ÈS NEDER DE LIMA / 2 Ver ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 9.12.2004. (ADI-2588) ' 7 Processo n°. :10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Redator designado. Peço máxima vênia ao ilustre Relator do acórdão para acompanhar as ponderações desenvolvidas durante os debates pela divergência que considero as mais adequadas para este julgamento. É inegável a maciça divergência de entendimento que sempre reinou no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes no que tange a aplicação dos Artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92, sendo desnecessário, neste momento, reprisar as várias formas de votar das diversas Câmaras do Colegiado, não se podendo olvidar, portanto, da insegurança que sempre esteve presente no crédito tributário formulado com base i em tais dispositivos. No presente julgamento, porém, acresce um fato novo, relevante, a saber: a revogação dos Artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92 pelo Artigo 36, inciso IV, da Lei n°. 9.249/95, publicada em 27.12.1995, que pede transcrição: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (--) IV - os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (--) Como se vê, efetivamente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, IV, da Lei n°. 9.249/1995, sendo tal revogação efetivada na data da publicação da nova lei, isto é, em 27.12.1995, a teor do que estabelece o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), in verbis: Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. j, .V, -1- ' 8 ' / 7 Processo n°. :10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Outrossim, cabe anotar que a questão da mencionada revogação foi examinada pelo Colegiado quando da apreciação do Recurso Especial 101-132459 (Processo 10875.003119/99-21), restando decidido que os efeitos da revogação se operaram a partir de 27.12.1995 com a publicação da Lei n° 9.249/95. Destarte, não me parece razoável considerar que a revogação introduzida pela Lei n°. 9.249/1995 tenha causado quebra na sistemática dos mecanismos de contabilidade e fiscal a ponto de criar um vácuo legislativo na aplicação da legislação tributária quando de lançamento de ofício. É que em se tratando de novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, visando, sobretudo, outorgar ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios (CTN: Artigo 144, § 1°), a própria Lei n°. 9.249/1995 estabeleceu o seguinte: Art. 24 — Verificada omissão de receitas, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. No presente processo, embora o auto de infração tenha sido lavrado em 13 de setembro de 2000, quando, evidentemente, já seria possível a aplicação do artigo 24 da Lei n°. 9.249/95, a tributação da omissão de receitas no imposto de renda pessoa jurídica se deu de forma separada e definitiva à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes, portanto, do artigo 43 da Lei n°. 8.451/92. Ademais, quando do lançamento fiscal vigora o Regulamento do Imposto sobre Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe o seguinte: Art. 851 — No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano- calendário, a partir de 1° de janeiro de 1995, será observada a forma 9 Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. Com efeito, considerando-se o caráter de penalidade da norma revogada, tem-se como necessário reconhecer a aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, cancelando-se a exigência vez que a aplicação de novo critério de lançamento não se inclui no rol da competência deste Colegiado. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. (Acórdão CSRF/01-04.477, sessão de 14/04/2003, Relator José Carlos Passuello). Por outro lado, para os anos-calendários de 1994 e 1995, o artigo 2°, da Lei n° 8.849/94 (conversão da Medida Provisória n° 402/93) e os artigos 1° e 2°, da Lei n° 9.064/95, fixou em 15% (quinze por cento) a aliquota de Imposto de Renda na Fonte, mas a incidência foi restrita para as hipóteses de lucro apurado na escrituração comercial conforme explicitada no artigo 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Confira-se. Art. 2° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 3 0 - A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a) a distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido produzido do imposto de renda sobre ele incidente. ç),A 1 o lv Processo n°. : 10945.005117/00-74 Acórdão n°. : CSRF/01-05.183 Posteriormente, em 20 de junho de 1995, a redação do § 3 0 , do artigo 2°, acima transcrito foi alterado pela Lei n° 9.065 e passou a vigorar com a seguinte redação: § 3° - Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador. § 4° - A incidência prevista neste artigo alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Conforme se verifica dos textos legais acima transcritos, resta induvidoso que as receitas omitidas não foram abrangidas pela tributação estabelecida com a aliquota de 15% (quinze por cento). Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. / DORIV À P DOV- Adi 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000219/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - Em face da legislação tributária, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI - FALTA DE LANÇAMENTO - A emissão de notas fiscais com indicação de suspensão do imposto, sem fundamento nas hipóteses regulamentares, justifica o lançamento de ofício. ISENÇÃO - Não demonstrado que o produto possui a característica erigida como condição para o benefício, é devido o imposto. CRÉDITOS INDEVIDOS - Os créditos só poderão ser escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confiram legitimidade. Em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, não é lícito um estabelecimento valer-se dos créditos de insumos adquiridos por outro da mesma firma, sem que nas notas fiscais de transferência tenha havido a indicação do imposto correspondente aos mesmos insumos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição, bem como a inequívoca prova de que o adquirente dos insumos não tenha aproveitado os créditos correspondentes. Recurso não conhecido na parte relacionada com a classificação de mercadorias e negado nas demais.
Numero da decisão: 202-15485
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte referente à classificação de mercadorias por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° ; 202-15.485 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA THEODOSIO RANDON LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA — Em face da legislação tributária, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI — FALTA DE LANÇAMENTO — A emissão de notas fiscais com indicação de suspensão do imposto, sem fundamento nas hipóteses regulamentares, justifica o lançamento de oficio. ISENÇÃO — Não demonstrado que o produto possui a característica erigida como condição para o beneficio, é devido o imposto. CRÉDITOS INDEVIDOS — Os créditos só poderão ser escriturados t pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confiram legitimidade. Em face do princípio da autonomia dos I estabelecimentos, não ê lícito um estabelecimento valer-se dos t créditos de Sumos adquiridos por outro da mesma firma, sem que I, nas notas fiscais de transferência tenha havido a indicação do imposto I correspondente aos mesmos insurnos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição, bem como a inequívoca prova de que o adquirente dos insumos não tenha aproveitado os créditos correspondentes. Recurso não conhecido na parte relacionada com a classificação de mercadorias e negado nas demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MECÂNICA THEODOSIO RANDON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte referente à classificação de mercadorias por ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 Heiu3adiroirorretces. Presidente • eno • berro _Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 0.-1.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. clág.,.„. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA THEODOSIO RANDON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 272/280: "A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul empreendeu ação fiscal junto ao estabelecimento filial de Theodosio Randon & Cia. Ltda., atualmente denominado de Indústria Mecânica Theodosio Randon Ltda., para verificação da regularidade das obrigações fiscais do contribuinte, no que pertine ao Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos de apuração compreendidos entre 11/1990 e 08/1993, mais tarde prorrogados para 10/1995. A empresa já havia sido objeto de ação fiscal anterior, relativamente ao mesmo período, que culminou com o Auto de Infração objeto do processo n.° 11020.001163/95-22, integralmente pago. a autuação 1.1 - Conforme o Relatório Fiscal das folhas 29 a 31, a Fiscalização apurou as seguintes irregularidades; a) saídas, como "simples remessa", "demonstração" e "empréstimo", sem lançamento de IR!, de produtos de • sua fabricação sujeitos ao lançamento do imposto, • classificados na posição 7309.00.9900, à alíquota de 10%, conforme levantamento das folhas 44 e 45; b) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991, de produto denominado "semi-reboque" de sua fabricação que, de acordo com a nota 11 do referido Decreto, não faz jus à isenção (levantamento nas folhas 46 e 47); c) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "panela de fundição" de sua fabricação, com a classificação no código 847410.0199, ao passo que a classificação correta seria no código 8454.20.9900, com alíquota de 5% (levantamento nas folhas 46 e 47); d) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "cone de saturação para fluoretação de água" de sua fabricação, classificável no código 7310.29.9900, alíquota de 10%, 2 . •' I i , 1 1 • Oie Z0, 122 CC-MF 1 --ee,i-T.'":• . Ministério da Fazenda I H. ,."'"' -1--•éke Segundo Conselho de Contribuintes •Pti,t,,.., I I I Processo n° : 11020.000219/96-21 , Recurso n° : 121.412 I Acórdão n° : 202-15.485 i 1 sem menção da classificação (levantamento nas folhas \ 46 e 47); I e) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "acetificador sem serpentina em aço inox AIS! 304, bruto, sem polimento interno e lixamento externo para 4.000 i litros/hora de vinagre" de sua fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja classificação correta \ seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10% 1r1 (levantamento nas folhas 46 e 47); 1 , ' fi saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "auto- vinificadora" ou "auto-fermentador" de sua fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja classcação i correta, segundo o entendimento da Fiscalização, amparada por pareceres técnicos (fl. 43), seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10% (levantamento nas folhas 46, 47 e 49); g) aproveitamento indevido de créditos, seja por não se tratar de irisamos utilizados na industrialização de produtos, seja por não terem amparo em documentação idônea, conforme demonstrativo da folha 62. 1.2 - Em decorrência, após a recomposição dos saldos de IPI (demonstrativo nas folhas 63 a 65), emergiram descobertos débitos do imposto vencidos e não pagos (demonstrativos nas folhas 66 a 68), exigidos por meio do Auto de Infração das folhas 1 a 26, que totalizou 162.847,68 Ufir e R$ 75.756,82, por infração aos artigos 16; 17; 22, inciso II; 32; 55, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II; 112, inciso IV; 114; 115; 116; 117; 274; 277; 294; 320; 347; 348; 349, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R1P1/82). , a impugnação 2. - A empresa autuada, inconformada com a exação, apresentou suas razões de defesa tempestivamente «olhas 70 a 80) no termos relatados abaixo. 2.1, Inicialmente, a impugnante protesta pela "duplicidade das ações fiscais", afirmando que os agentes fiscais agiram de forma desordenada e ilícita (item 2,1 da folha 71), procurando "lançar imposto de qualquer maneira, (.) , mesmo que isso represente importunar contribuint si 3 CC-MF ---nrc•V• • Ministério da Fazenda Fl. 4,.'n,:`-z0f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 que nada devem e vêm sofrendo verdadeira devassa sem que tenham concorrido com os fatos relacionados às denúncias aos funcionários da Receita." No mérito, combate a autuação com a seguinte argumentação: a) no tocante ao item I.1-a, que as notas fiscais com as designações "simples remessa", "empréstimo" e "demonstração" foram repetidas quando da efetiva saída do produto, com o devido lançamento do imposto e com a menção expressa de que substituíam a nota emitida para antecipação do faturamento, anexando cópia das notas emitidas e das notas de retorno, para os casos de remessa ou empréstimo Orls. 81 a 11D; ainda, nos casos em que o produto era classificável no Capítulo 84, a defesa alega que o Fisco teria exigido o imposto nas duas notas fiscais, isso é, na de simples remessa e na correspondente à saída efetiva; b) quanto à letra "b", a defesa ratifica a classificação fiscal que deu ao produto, que diz tratar-se de semi- reboque com reservatório de aço, integrado ao veículo, com dispositivos térmicos que o tornariam isento, ao amparo do Decreto 151, de 1991; aduz, ainda, que a nota fiscal foi emitida, em 1991, para habilitar o emplacamento do veículo, que continua do uso da empresa; c) em relação ao constante da alínea "c", ratifica a classificação dada, que entende ser a correta; d) o reservatório mencionado em 1.1-d contém dispositivos que o classificariam na posição 8479.89.0103, fazendo jus à isenção prevista no Decreto 151, de 1991; e) da mesma forma, ratifica a classificação que deu ao "acetificador" mencionado em I.1-d, na posição 8435.10.0000; fi também ratifica a classificação fiscal dada ao produto denominado "auto-fermentador", ou "auto- vinificadora", mencionado em I.1-e, argumentando que, assim como no caso do "acetificador", se não fossem enquadráveis no capítulo 84 —fatalmente seriam enquadráveis como silos para guarda, armazenamento e manutenção de alimentos, na posição 7309.00.0100, que ainda lhes conferiria isenção do imposto, e; 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';itjtitt? Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 g) quanto ao mencionado no item I.1-g, argumenta que a Fiscalização equivocou-se ao amparar suas conclusões em planilha elaborada pela autuada, com informações condensadas de mais de uma nota fiscal, alegando que mantém os valores bem identificados em sua escrita fiscal, amparados por todas as notas fiscais emitidas por seus fornecedores, anexando cópias das mesmas (fls. 115-206); h) ainda quanto ao item precedente, protesta pelo direito de exibir as notas que deixou de anexar à sua peça de impugnação, opondo, ainda, ao amparo do artigo 98 do RIPI/82, "...outros créditos que, também, deverão ser acolhidos, em quantia muito superior às notas não computadas; "(II. 74), anexando, para esse fim, cópia de notas fiscais nas folhas 207 a 232. 2.2 — Finalmente, a defesa contesta a correção monetária, no ano de 1991, pedindo que seja expurgada a incidência da TRD do cálculo dos juros de mora do período. 3. — Em 04/12/2001, o processo foi baixado para a DRF-Caxias do Sul, para as verificações solicitadas nas letras "a" a "c" das folhas 242 e 243, cujos resultados estão consubstanciados no relatório das folhas 270 e 271, lavrado em 19/04/2002." A 33 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRUPOA N° 886/2002 (fls. 272/280), acordou, por unanimidade de votos, em. "considerar parcialmente procedente o lançamento, determinado (1) a redução da multa de lançamento de oficio imposta para 75%; (2) a exclusão da cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e mantendo inalterada a exigência do principal, no valor de 71.555,40 Ufir e R$ 32.221,29." Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/02/1991 a 10/10/1995 Ementa: FALTA DE LANÇAMENTO - A falta de lançamento do IPI devido nas notas fiscais de saída justifica o lançamento de oficio, com os acréscimos cabíveis. 5 22 CC-MF —1......-:. y4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Concribum' tes 4i1.05,iS... Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — Panela de fundição utilizada em metalurgia, fundições e aciarias para a produção de ligas fundidas, ferro líquido etc. classifica-se no código 8454.20.9900 da TIPI/88. Reservatório denominado "cone de saturação para fluoretação de água", de capacidade inferior a 50 litros, classifica-se no código 7310.29.9900 da TIPI/88. Reservatório denominado "acetificador sem serpentina", em aço inoxidável, com capacidade para fabricação de 4.000 litros por hora de ácido acético, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, classifica-se no código 7309.00.9900 da TIPI/88. Reservatório denominado "auto-vinificador" ou "auto-fermentador", em aço inoxidável ou ao carbono, com capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, usado para fermentação de vinhos, classifica-se no código 7309.00.9900 da TIPI/98. CRÉDITOS INDEVIDOS - Insumos não empregados no processo produtivo ou desamparados de documentação idônea não ensejam direito ao crédito. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela ! retroação de norma tributária penal mais benigna ao contribuinte. TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. I° da IN SRF n.° I 32/1997, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, deve ser subtraída do lançamento. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 289/335, encaminhado a este Conselho, com observância do pressuposto processual de realização da garantia recursal, na forma de arrolamento de bens, conforme indicado nos documentos de fls. 336/343. : Neste recurso, além de reeditar as razões da impugnação, a Recorrente, em suma, quanto às matérias atinentes a este Conselho, aduz que: I - as notas fiscais com a anotação "simples remessa", emitidas sem lançamento, visaram apenas a permitir o financiamento dos bens nelas descritos. A saída ocorreu somente na emissão da segunda nota. Não se trata de salda com suspensão. Não ocorreu nenhuma saída, logo• não ocorreu o fato gerador; - não pode prevalecer a glosa dos créditos de insumos, pois, a despeito de o relatório de diligência fiscal (fls. 270/271) acusar que as notas fiscais correspondentes foram emitidas para o estabelecimento matriz e nele escrituradas (Livro de Registro de Entradas n°s1,4 6 2° CC-MF -V, Ministério da Fazenda Fl. Sfrrzéh- Segundo Conselho de Contribuintes z4;;Tit.i> Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 e 15), desde a criação da filial para a indústria (1986) este passou a ser o único estabelecimento sujeito à incidência do IPI; - apesar disso, os fornecedores continuaram a endereçar as notas fiscais de insumos para a Matriz, mas quem recebia os insumos era o estabelecimento industrial (a Filial); - por equivoco, o livro de entradas registrou referidas notas fiscais como se fossem utilizadas pela Matriz, porém, como não entraram neste estabelecimento, não havia como transferi-las para o local que realmente foram entregues; - ressalte-se que o estabelecimento Matriz, desde a criação da Filial (1986), não II se caracterizava como contribuinte do IPI, dai não ter aproveitado os créditos indevidamente I escriturados, os quais foram aproveitados pela Filial, razão pela qual espera que sejam acolhidos I na forma do art. 98 do RIP1182. É o relatório. 7 .. I 41,í:4, 22 CC-MF ---s lisci lei Ministério da Fazenda Fl. dirll ;lis, Segundo Conselho de Contribuintes , + Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 i Acórdão n° : 202-15.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar a transferência da competência para julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo lançamento de oficio decorra de classificação de mercadorias para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do Decreto ti' 2.562, de 27.04.98 (DOU de 28.04.98), o que já se encontra incorporado no art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - (.) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lancamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados." (grifei) É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza produzem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser . aplicadas aos fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. Já as de direito processual, como a acima indicada, regem os processos a iniciar e, também, os pendentes como o presente. Assim sendo, nos termos acima expostos, deixo de apreciar as seguintes matérias que compõem a presente exigência, declinando da competência para o seu exame ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: c) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de produto denominado "panela de fundição" de sua fabricação, com a classificação no código 8474.10.0199, ao passo que a classificação correta seria no código 8454.20.9900, com aliquota de 5% (levantamento nas folhas 46 e 47); d) salda, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n° 151, de 1991, de produto denominado "cone de saturação para fluoretação de água" de sua fabricação, classificável no código 7310.29.9900, alíquota de 10%, sem menção da classificação (levantamento nas folhas 46 e 47); e) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n° 151, de 1991, de produto denominado "acetificador sem serpentina em aço inox AISI 304, bruto, sem polimento interno e ligamento externo para 4.000 litros/hora de vinagre" de sua fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja(8 (fp__ i 1 , ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;:w2),W40" Processo n° : 11020.000219/96-21 , , Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 , 11 classificação correta seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10%, II (levantamento nas folhas 46 e 47); e 1 II f) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 1991, de '11 produto denominado "auto-vinificadora" ou "auto-fermentador" de sua 1 , fabricação, classificado no código 8435.10.0000, cuja classificação li correta, segundo o entendimento da Fiscalização, amparada por pareceres técnicos (fl. 43), seria no código 7309.00.9900, aliquota de 10% r i 1 (levantamento nas folhas 46, 47 e 49). 1 1 t Em seguida passo ao exame das matérias de competência deste Conselho, li 1 consoante a ordem e forma em que foram sumariadas pela decisão recorrida: II I a) saídas, como "simples remessa", "demonstração" e "empréstimo", sem lançamento de IPI, de produtos de sua fabricação sujeitos ao lançamento do [ imposto, classificados na posição 7309.00.9900, á aliquota de 10%, \ conforme levantamento das folhas 44 e 45. \Neste quesito a Recorrente centra a sua defesa na alegação de que as notas 1 fiscais que emitiu para acobertar saldas a titulo de "simples remessa", "demonstração", "empréstimo", sem destaque do IPI, na realidade não corresponderiam à efetiva saída dos 1, produtos de sua industrialização nela descritos, já que essa emissão tivera o único de propósito I de obter financiamento para os aludidos produtos. I1 1 Desse modo estaria confessando o cometimento da grave infração prevista na primeira parte do inciso II do art 365 do RIPI182: , "Art. 365.— Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: (-.) II — os que emitirem fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. I°, i alteração 2") (grifei); , (.)". Ou seja, isso nada mais é que pretender alegar a sua própria torpeza para se furtar do recolhimento do imposto em hipóteses nos quais ele é exigido, o que, à evidência, não (é admitido pelo Direito. fr L-4 :1ri c 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda Fl. b b. '124f- Segundo Conselho de Contribuintes 244:10.- Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 Por outro lado não se pode perder de vista que a nota fiscal deverá revestir-se necessariamente das formalidades estabelecidas na lei para o fim de produzir os efeitos que lhes' são próprios perante o Fisco, independentemente dos efeitos que lhe possa atribuir o direito comum. Mesmo que tomada como verdadeira a sistemática "sui generis" alegada pela Recorrente, nem assim seria possível convalidar as notas fiscais em comento, pois de qualquer 1, maneira a incorreção supostamente perpretada possibilitaria lesão ao Fisco. Ora, até nos poucos casos em que foram carreados aos autos a "segunda nota" I que cuidaria da saída efetiva do produto descrito na "primeira nota" só para efeito de 1, financiamento, ambas para o mesmo destinatário, verifica-se que a emissão desses dois documentos denotam a ocorrência do fato gerador do IPI nas duas oportunidades, uma vez que revestidos de condições plenas para acobertarem a saída dos produtos neles descritos. Vale dizer tanto a primeira como a segunda nota fiscal contêm elementos probantes de saídas independentes, não relacionáveis, induzindo, portanto, a exigência do imposto para ambas. Destarte, não há que se falar em lançamento dúplice, pois o imposto foi exigido em relação a notas fiscais com indicação indevida do beneficio da suspensão do IPI, já que sem 'I amparo nas hipóteses regulamentares (RIPI/82, art. 36), não importando, ademais, que as saídas registradas tenham decorrido de operações a título gratuito. No tocante às tais "segundas notas", I que, segundo já dito se afiguram nos autos como saídas independentes, o imposto só foi lançado I quando o Fisco entendeu que a isenção nela consignada seria indevida (v.g. NF n° 148 — fl. 91). II Todavia, esta questão, quando for o caso, por envolver classificação de mercadorias, está afeta à I competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e será decidida por aquele Egrégio Conselho I no quesito próprio. b) saída, com isenção do imposto ao amparo do Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991, de produto denominado "semi-reboque" de sua fabricação que, de acordo com a nota 11 do referido do Decreto, não faz jus à isenção (levantamento nas folhas 46 e 47). Neste quesito não há propriamente litígio quanto a classificação do produto (8716.39.0000), mas exclusivamente no que respeita à condição estabelecida na nota 11 do Decreto n.° 151/91 — (11) Exclusivamente do tipo frigorífico para transporte de mercadorias perecíveis — para que os produtos classificados na indigitada posição façam jus à isenção de IPI de que trata aquele diploma legal, dai a razão de prosseguir no seu exame. • Conforme salientado pela decisão recorrida, os elementos de provas constantes dos autos, quais sejam a nota fiscal n° 122 (fl. 112) e o detalhamento do produto oferecido pela Recorrente (fl. 36) 1 não trazem nenhuma indicação que o produto em tela se enquadra na condição isencional. • 'Semi saldo — equipamento fabricado para transporte de tanques e carga tipica com excesso de altura, tendo a plataforma de carga rebaixada, com capacidade paras Ton. Um eixo rodado 1.000 x 22. 10 • Il \ 1 ,-4:..‘n 2° CC-MF it,t4lik; Ministério da Fazenda ». i •Car" Segundo Conselho de Contribuintes ,•.=afltt.•:, 'llctéleil • Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 , Acórdão n° : 202-15.485 ,„, Novamente a Recorrente ao procurar um argumento alternativo para furtar-se ao imposto confessa o cometimento de uma falsidade na nota fiscal relativa a saída do produto no que respeita ao destinatário ali consignado (Humberto C. Randon), alegando que de fato ci,tal semi-reboque foi destinado a serviços na própria empresa, justificando a emissão do documento para possibilitar o emplacamento do veiculo. Ora, mesmo se essa fosse a hipótese, em nada modificaria a situação de contribuinte do imposto da Recorrente, como se depreende do disposto nos incisos II e III do art. 31 do RIPI182: ,, "Art. 31. Não constituem fato gerador (4 II - as saídas de produtos subseqüentes à primeira: ,, , (4 ,,, b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou !I importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a I , industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos \ de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a I I' industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do \ estabelecimento." I, Daí fica evidente que na primeira saída de produto, antes de cinco anos de sua incorporação no ativo permanente do próprio estabelecimento industrial que o industrializou, ocorreria o fato gerador e, portanto, seria devido o imposto, o que certamente aconteceria na hipótese aventada pela Recorrente, nem que fosse por ocasião do emplacamento do veiculo no 1 DETRAN. c) aproveitamento indevido de créditos, seja por não se tratar de insumos utilizados na industrialização de produtos, seja por não terem amparo em documentação idônea, conforme demonstrativo da folha 62. Não merecem nenhum reparo os judiciosos fundamentos da decisão recorrida no particular: "4.3 — A reclamação contra a glosa dos créditos + indevidamente aproveitados não prosperará. Em primeiro lugar, as notas fiscais opostas à glosa pela impugnação (cópias nas folhas 115 a 206), conforme relatório da diligência empreendida pela DRF-Caxias do Sul (folhas 270 e 271), foram todas emitidas para o estabelecimento matriz da autuada e - estão escrituradas nos Livros Registro de Entradas n.° 14 e 15 deste estabelecimento aevantamento constante das planilhas das folhas 264 a 2 ),1 11 ' _. • 4241/42s,, 22 CC-MF 27:1-4l;lj,é- Ministério da Fazenda Fl. lé./l2-l0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000219/96-21 Recurso n° : 121.412 Acórdão n° : 202-15.485 estranhas, portanto, ao estabelecimento autuado. Além disso, as transferências de insumos do estabelecimento matriz para o da impugnante (notas fiscais das folhas 252 a 263) foram feitas sem transferência dos respectivos créditos de IPI, que ficaram na matriz e foram lá aproveitados. Ainda, os créditos que a impugnante ofereceu, ao amparo do artigo 98 do RIPI/82, também são de titularidade do estabelecimento matriz, como se prova pelas próprias notas fiscais das folhas 207 a 232, não merecendo, por essa razão, acolhimento. 4.4 — Quanto à pretensão ao direito de exibir notas fiscais que deixou de anexar à sua peça de impugnação, enfatize-se a preclusão consumativa vigente no processo administrativo fiscal, conforme o § 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que tem as seguintes disposições: "Art. 16.A impugnação mencionará: § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação,. precluindo o direito de o impurnante fazê-lo em outro momento processual a menos que:(sublinhado na transcrição) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente: trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°1 9.532/1997) (4". Isto posto, nego provimento ao recurso na parte que compete a este Conselho' examinar, bem como não tomo conhecimento do recurso na parte relacionada com a classificação fiscal de mercadorias, declinando da competência para o seu julgamento e; conseqüentemente, sou pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, eni processo apartado. Sala das Sessões, em 1 • e março de 2004 da,.0•6 ta : ENO RI :EIRO 12

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