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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702923 #
Numero do processo: 13020.000035/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71983
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. O. 0423 r 0q, 19 39 c r-ttu-kr-CA,Lret._t MINISTER° DA FAZENDA C Rubrica 'SEGUNDO CONSELEID DE CONTRIBUINTESEtstr rE : Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 Sessão 19 de aposto de 1998 Recurso : 107.533 Recorrente FERTTPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Titulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em l9 de agosto de 1998 4/1 Lui i /; • te de Moraes Presidenta e R • atora Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Valdemar Lud yig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Cilimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geher Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb 1 9 2... n t • ' , .. ;CT'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L :04.Egr Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 Recurso : 107.533 Recorrente FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 27: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditorios referentes a Titulos de Divida Agrária com débitos de PIS e COF1NS relativos ao período relacionado na folha 1. Forte no disposto pelo artigo r, § I P do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento_ Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná.. 1 A repartição de origem, através da decisão 227/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9_430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 21/23, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Embasa suas alegações no Direito Natural e reitera, em síntese, que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/36, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 26, que se transcreve' 2 -s ter'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 "COMPENSAÇÃO PIS e COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 05.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 02.04.98, às fls. 38/43, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutivel direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por ser este um titulo de crédito de natureza constitucional e usado pela União, para fins de desapropriação, não havendo como a mesma ao aceitar tais títulos. É o relatório. 3 miNISTERIO DA FAZENDA t̀inEy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos (ributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira inSSICICI, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).- Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito á Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, á vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of lati?. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da 0788, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativa Assim exposto, tomo conhecimento do recurso Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 4rEUÉ,•,...! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 104 1/4E .g;TFZ'V' Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS e COFINS, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Titulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pa gamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributaria. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Titulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento_ Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. vencidos ou vicem/as, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CP/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe, "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,sç 30 e 40". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente a nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 .f -" ; frPV-S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 Ora, a Lei n°4504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que traia este artigo vencerãofieros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fiação dos adices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossas). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso W, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas.; III.prestação de garantia; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (Taução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 4.7. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluidas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.140.5V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,.... Processo : 13020.000035/97-31 Acórdão : 201-71.983 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses títulos, eleneadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS e COFINS. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 1 [ Í 1 LUIZA FIE, AO ANTE DE MORAES i 7

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4702780 #
Numero do processo: 13016.000257/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13164
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões p- 29 de agosto de 2001 ir M. os nicius Neder de Lima Pr-si. nte Dalto e deiro se Miran, a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. CgUiao 1 1.002d -7g;:>-:?,ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000257/99-84 Acórdão : 202-13.164 Recurso : 117.021 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidodP do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do C7'N só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma dav hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." 2 J-03 14, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000257/99-84 Acórdão : 202-13.164 Recurso : 117.021 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 ../011 ttr,“,::ky • MINISTÉRIO DA FAZENDA `,!f, • 'fr°f;tftr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,1:1e,t; Processo : 13016.000257/99-84 Acórdão : 202-13.164 Recurso : 117.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESA.R CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para _fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo /70 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. o •S: LOA: • V MINISTÉRIO DA FAZENDA -Un SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13016.000257/99-84 Acórdão : 202-13.164 Recurso : 117.021 Segundo o artigo 170 do CIN A lei pode, nns condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública ' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 5° assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000257/99-84 Acórdão : 202-13.164 Recurso : 117.021 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCI: e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 117Z, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadós no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 11~ DAL1~IN1' - B,•• :• e *E MIRANDA 6

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4702319 #
Numero do processo: 12719.000568/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVA FISCAL. PEREMPÇÃO. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, o prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. O recurso interposto, mesmo perempto, deve ser encaminhado à segunda instância, para julgamento da perempção. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. É a inteligência dos artigos 33 e 35 do Decreto nº 70.235/72 Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35246
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por maioria de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12719.000568/2001-11 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.246 RECURSO N° : 124.314 RECORRENTE : ORLETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, o prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. O recurso interposto, mesmo perempto, dever ser encaminhado à segunda instância, para julgamento da perempção. Não se conhece do recurso, quando comprovadamente perempto. É a inteligência dos artigos 33 e 35 do Decreto n°70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por maioria de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1 1 2 4,14, // ---#4114UE PRADO MEGDA Presidente f e WALBE r JOSt, DA • ILVA Relato( 23 SET 2002 \ Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATLAHA. a/1c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.314 ACÓRDÃO N° : 302-35.246 RECORRENTE : ORLETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/3, para exigir a Multa por Infração às Medidas de Controle Fiscal Relativas a Cigarro de Procedência Estrangeira, no valor de R$ 16.521,36, prevista no art. 3°, § 1° do • Decreto-lei n° 399/68, consolidado no art. 519, Parágrafo Único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Ciente da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 33/34, fazendo juntada de cópia do Contrato para Viagem Especial (fls. 35) e do Termo de Responsabilidade de fls. 36. Em sua defesa, a autuada alega, em síntese, que "não apresentou os documentos comprobatórios da importação regular das mercadorias apreendidas pelos termos de Apreensão nos E -088/2000, E-089/2000 e 091/2000, datados de 19 de outubro de 2000, uma vez que as referidas mercadorias não são de sua propriedade", sendo que tais mercadorias são de passageiros, conforme comprova a relação de fls. 36. Alega, ainda, a recorrente que apenas freta seu veículo para viagens ao Paraguai e que sua atividade não é transporte de mercadorias, mas sim de • passageiros e que as mercadorias estavam identificadas com etiquetas. Por fim, pede o cancelamento do Auto de Infração, posto que não houve qualquer intenção de fraude fiscal por parte da Orletur. Os Membros da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, cujo Acórdão tem a seguinte Ementa: "Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. APRECIAÇÃO. A apreciação do lançamento da multa prevista no artigo 519, parágrafo único do RA, acompanha o decidido no processo relativo à Pena de Perdimento dos cigarros apreendidos. Lançamento Procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.314 ACÓRDÃO N° : 302-35.246 Na fundamentação do voto, o ilustre relator faz uma análise da caracterização da infração prevista no art. 519 do RA, onde demonstra a obrigação de vinculação das bagagens transportadas aos respectivos proprietários/passageiros (art. 39, do Decreto n°2.521/98 c/c artigos 9°, 10°, 11°, 12° e 16° da Norma Complementar n° 10/98, aprovada pela Portaria do Ministério dos Transportes no 443/98) e que tais dispositivos não se aplicam para fins de apuração das responsabilidades previstas nas Legislações Penal e Aduaneira, citando, inclusive, acórdãos da Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Sendo a exigência da multa, prevista no art. 519 do RA, em decorrência da aplicação da Pena de Perdimento dos cigarros apreendidos e, tendo a Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz/SC julgado procedente o Auto de • Infração e Termo de Apreensão, aplicando-se, em nome da autuada, a Pena de Perdimento dos cigarros apreendidos (fls. 24/28), há, também, de ser julgado procedente o presente lançamento, acompanhando, assim, o decidido no processo que trata da Pena de Perdimento dos produtos apreendidos. Em 07/12/2001, a interessada tomou ciência da decisão de Primeira Instância, conforme AR de fl. 53. Em data não identificada, foi lavrado o Termo de Perempção de fl. 54. Em 09/01/2002, a empresa autuada efetuou a postagem (fls. 61) do recurso de fls. 55/60, onde alega, em sede de preliminar, que o recurso é tempestivo, posto "que os prazos para recurso só começam a correr a partir da juntada do AR aos autos". "Se tal condição é de observância obrigatória no processo judicial, também o será no Processo Administrativo", diz a recorrente, com fundamento no art. 241, V, • do Código de Processo Civil. No mérito, a recorrente alega que a fiscalização não adotou as providências necessárias a identificar os verdadeiros donos das mercadorias, ou parte delas, e que não tem qualquer vinculação com as mercadorias, posto que não efetuou qualquer compra e não representava os passageiros na aquisição de mercadorias. Por esta razão, não há que se falar em responsabilidade tributária do transportador Não foi efetuado depósito administrativo ou oferecido bens para arrolamento, nos termos da Medida Provisória n°2.176, de 23/08/2001, convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. O processo foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 21/05/2002, conforme noticia o despacho à fl. 64. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.314 ACÓRDÃO N° : 302-35.246 VOTO Trata o presente processo de exigência de Multa por Infração às Medidas de Controle Fiscal Relativas a Cigarro de Procedência Estrangeira, no valor de R$ 16.521,36, prevista no art. 3 0, § 1° do Decreto-lei no 399/68, consolidado no art. 519, Parágrafo Unico, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/FNS n° 196, de 411 30/11/2001, no dia 07/12/2001, conforme faz prova o AR de fls. 53. O trintidio legal expirou-se no dia 08/01/2002 e o recurso foi postado nos Correios no dia 09/01/2002, conforme faz prova o Envelope de Endereçamento de fls. 61. Determina o art. 33 do Decreto 70.235/72 que das Decisões de primeira instância caberá recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão (grifei). Uri. 33 Da a'ecisdo caberá recurso voluntário, total ou parcial,' com efe. ito suspensivo, dentro dos 30 (ria) dias seguintes ii ciência da a'eciSdos: Considera-se feita a intimação via postal na data do recebimento da intimação. É a inteligência do art. 23, inciso II e seu § 2°, inciso II. • ti,/ 13. Far-se-á a intimação.. 11 —por via postal, telegráfica ou por qualquer meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. ff Considera-sefria a kaimação.• 17 — no caso do MCISO ff do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, tf (quinze) dias após a data da expedição da intimação" Como se pode constatar, na legislação do processo administrativo fiscal federal existe regra própria e especifica sobre prazo de recurso e o momento em que se considera intimado o contribuinte, não se lhe aplicando, neste particular, a regra contida no inciso I, do art. 241, do Código de Processo Civil. 4 Plrf(f MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.314 ACÓRDÃO N° : 302-35.246 Não merece guarida os argumentos pela tempestividade do recurso. Determina o art. 35 do Decreto n° 70.235/72 que o recurso, mesmo perempto, seja encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. 31 O recurso, mesmo perempio, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção" Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade do recurso e, consequentemente, não conhecer do mesmo, posto que perempto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 11) WALB: R JOSÉ D . SILVA - Relator • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:̀*1.,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 12719.000568/2001-11 Recurso n.°: 124.314 TERMO DE INTIMAÇÃO 1111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.246. Brasília- DF, 7....c49 (c)-2_ MI' — 3* Conselho drfl. Mss. Nua e tudo tiagría Presidenta do :..` Câmara Ciente em: aafr/2 Da 2-- 4111 uÇWO ÇCtIR (5,)er,ç) p-rw I Df Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.001130/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A retificação espontânea de Declaração de Importação, acompanhada do recolhimento da cabível diferença de tributos e respectivos juros moratórios configura a denúncia espontânea de que trata do art. 138 do CTN, elidindo, na forma deste comando, a exigibilidade de multa de mora ou multa de ofício. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:34:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:34:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:34:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:34:46Z; created: 2009-08-07T19:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T19:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:34:46Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • _,çt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11968.001130/2002-28 Recurso n° : 130.061 Acórdão n° : 303-33.047 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZAJCE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A retificação espontânea de Declaração de Importação, acompanhada do recolhimento da cabível diferença de tributos e respectivos juros moratórios configura a denúncia espontânea de que trata do art. 138 do CTN, elidindo, na forma deste comando, a exigibilidade de multa de mora ou multa de oficio. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. 41 ANELISE AUDT PRIETO President • SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: a 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Ri ., Processo n° : 11968.001130/2002-28 Acórdão n° : 303-33.047 RELATÓRIO Trata-se Auto de Infração através do qual se exige da recorrente multa de oficio "pelo recolhimento em atraso de parte do Imposto de Importação(...) sem o pagamento da multa de mora devida", com fundamento nos artigos 43 e 44 inc. I da Lei n°. 9.430/96. A recorrente havia apresentado, na importação em causa, uma DI retificadora da original, recolhendo espontaneamente a devida diferença de tributos acrescida dos juros moratórios cabíveis. O Fisco, entretanto, entendeu ser também devida multa de mora, em razão do que lavrou o Auto de Infração vestibular para exigir-lhe a multa de oficio. • A autuada impugnou o feito, alegando entender incabível a aplicação da penalidade, eis que a retificação da DI original, acompanhada do recolhimento da diferença do tributo, mais os juros de mora, equivaleriam, segundo seu parecer, à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, hipótese que exime a responsabilidade por infrações. De outra forma entendeu, entretanto, a decisão recorrida, que manteve a exigência. O ilustre relator do Acórdão combatido argumentou, inicialmente, inexistir denúncia espontânea e, a seguir, que, dada dita inexistência, é aplicável a multa de oficio de 75% onde ocorra "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o créscimo de multa moratória", no comando do art. 44, 1 da Lei n°. 9.430/96. Inconformada, a empresa autuada recorre a este Conselho expedindo, em essência, os mesmos argumentos em que fundamentou sua peça • impugnatória. É o e ório. 2 , • - Processo n° : 11968.001130/2002-28 • Acórdão n° : 303-33.047 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A venerável decisão recorrida funda seu razoamento em demonstrar inicialmente a inocorrência de denúncia espontânea para, em seguida, afirmar a legitimidade da exigência da multa de oficio, objeto do Auto de Infração vestibular. Procedeu assim certamente por entender — tal como também este relator — que, caso se aceite a existência de denúncia espontânea, seria incabível a aplicação da multa de • mora e, em conseqüência, igualmente da multa de oficio, dado que o fundamento da exigibilidade desta é exatamente a omissão daquela, como reza o já citado 44, I da Lei n°. 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata (...) [Meu grifo.] Nada obstante, o voto condutor da decisão contestada empenha-se, a seguir, em argumentar, com base no art. 61 da mesma Lei n°. 9.430, que "a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar unta obrigação vencida, • mas não paga no prazo legal". Neste ponto, data venta, a argumentação parece-me errática e inconsistente. Errática porque a ser, de fato, irrelevante a denúncia espontânea, não haveria motivos para discutir-se, como se fez até então, a sua ocorrência ou inocorrência. Inconsistente porque multa é sempre, e necessariamente, penalidade, não se confundindo com os juros moratórios, que têm o propósito não de punir a mora, mas de remunerar o credor pelo diferimento da liquidação do débito. Ora, como é evidente, o dispositivo citado não revogou o art. 138 do CTN, que desonera da responsabilidade por infrações administrativas — ergo das penalidades delas decorrentes — o contribuinte que oferecer denúncia espontânea e recolher o tributo devido com os respectivos juros moratórios. Portanto a questão central cinge-se real ente a determinar-se se a apresentação de DI retificadora, acompanhada do r colhimento da diferença de tributo e dos juros moratórios configura ou nã inicia espontânea. 3 . ' • - Processo n° : 11968.001130/2002-28 Acórdão n° : 303-33.047 Entende o r. voto condutor da decisão recorrida que "para que haja denúncia espontânea torna-se necessário que o contribuinte traga ao Fisco fato novo, outrora absolutamente desconhecido, e acompanhado do pagamento dos encargos legais previstos". Com todo respeito por essa opinião, parece-me definição inteiramente arbitrária, já que o prefalado art. 138 do CTN e seu Parágrafo Único, ao instituirem a figura da denúncia espontânea já se incumbem de desenhar as condições e limitações de sua ocorrência. Além disso, é forçoso reconhecer que, ainda que se tomasse como adequada a definição novíssima do que seja denúncia espontânea, oferecida pela decisão recorrida, o caso em tela nela se encaixaria perfeitamente, dando-se por certo que, até a apresentação pela recorrente da DI retificadora, o Fisco não tinha conhecimento sobre a irregularidade retificada, ou teria o dever de iniciar de oficio o procedimento tendente a corrigi-Ia. Considero, assim, que a providência retificadora tomada pela recorrente, acompanhada do pagamento da diferença de tributo e mais juros • moratórios configurou plenamente a denúncia espontânea preconizada pelo art. 138 do CTN e a eximiu da responsabilidade pela infração administrativa. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 25 de abril de 2006 SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator • 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4701363 #
Numero do processo: 11618.000564/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA — CARACTERIZAÇÃO. Para classificar uma empresa como mera locadora de mão-de-obra, é imprescindível a verificação contábil e física da composição dos custos, sem o que não será possível detectar eventual desvio de finalidade. SIMPLES — EXCLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO. Não havendo correspondência entre os motivos da exclusão e os fundamentos da decisão da DRJ que a mantém, há evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. Não se pronuncia nulidade quando a decisão de mérito for favorável ao contribuinte (Decreto n°70.235, art. 59, inciso III). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Para classificar uma empresa como mera locadora de mão-de-obra, é imprescindível a verificação contábil e física da composição dos custos, sem o que não será possível detectar eventual desvio de finalidade. SIMPLES — EXCLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO. • Não havendo correspondência entre os motivos da exclusão e os fundamentos da decisão da DRJ que a mantém, há evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. Não se pronuncia nulidade quando a decisão de mérito for favorável ao contribuinte (Decreto n°70.235, art. 59, inciso III). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. • Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JO 7 •AND COSTA Pre • nte 1 U BIANCHI • elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. —3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 RECORRENTE : CIPRIANO AMÂNCIO DE OLIVEIRA - EPP RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório de • emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ciente do ato administrativo, apresentou a contribuinte petição ao Sr. Delegado (fls. 01/02), esclarecendo os fatos e solicitando reenquadramento no sistema SIMPLES, o qual não acatou as ponderações apresentadas e expediu o PARECER N° 76/2001, às fls. 232 a 237, onde indefere a solicitação, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: tissunto: Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das itliCroempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples • Ementa: líVS7ÁZ4ÇÃO, iliOlVTACEM E MAIVUTENÇÃOEQUIPAAJENTOS INDUSTRIAIS VEDAÇÃO. Os serviços de instalação, montagem e mama/içá» de equipamentos hielustrialr que caracterizem locação de mão-de-obra são impeditivos para o enquadramento no Simples. Outrossim, /ais serviços, por serem privativos de engenheiro e de profissões que exikem habilitação profissional regulamentada, impedem a pessoa jundica que os presta de optar pelo Simples." Inconformado com o despacho acima citado, o contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 240/243 do presente processo, onde esclarece, em resumo, queflit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 - a autoridade fiscal verificou que ela presta serviço a uma única empresa e que não realiza quaisquer serviços profissionais de manutenção e/ou montagem industrial, bem como inexistem profissionais habilitados em seu quadro de pessoal; - remete a trechos do termo de diligência e constatação fiscal e informa que as observações demonstram com clarividência que a empresa não desenvolve serviços profissionais de instalação, montagem e manutenção de equipamentos industriais, pois como poderia fazê-lo se em suas dependências não existe maquinário de grande porte inerente à atividade indicada; • - as atividades que desenvolve não são específicas de engenheiro e/ou técnico de nível superior ou de grau médio, não se enquadrando, portanto, nos termos da Lei 5.194/66; - a autoridade fiscal baseia-se na Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, porém ela não se aplica à espécie, porque a recorrente não exerce atividade que depende de habilitação profissional; - embora conste no seu contrato social atividade impeditiva, constam também atividades não-impeditivas, das quais depende, e, na sua contabilidade, não se encontra nenhum sinal de que esta obtenha receita de atividade vedada. Toda a sua receita advém de seu único cliente, o qual declara textualmente nunca ter a recorrente realizado qualquer serviço de manutenção e/ou montagem industrial, fato constatado também pela fiscalização, quando em • verificação in loco. A decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento está assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. A prestação de serviços de manutenção e montagem de equipamentos industriais, por ser atividade es ecifica de engenheiro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 e de profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a opção pelo SIMPLES. A permanência no SIMPLES condiciona-se ao exercício exclusivo de atividades não-impeditivas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em recurso voluntário tempestivamente apresentado, a empresa aduz que foi verificado que ela não realiza quaisquer serviços profissionais de manutenção e/ou montagem industriais, que em seu quadro não existem profissionais habilitados e que em sua contabilidade não se encontra registro de receita obtida em atividade vedada. Toda a sua receita vem de um único cliente, que declarou nos autos • nunca ter a recorrente realizado qualquer serviço de manutenção ou montagem industrial. Transcreve texto do relatório da fiscalização para concluir que, se não existe o maquinário de grande porte inerente à atividade de instalação, montagem e manutenção de equipamentos industriais, não poderia estar exercendo tais atividades. Como não tem em seus quadros empregado com habilitação em nível superior, e as atividades que exerce não são específicas de engenheiro ou técnico de nível superior ou de grau médio, não se enquadra nos termos da Lei n° 5.194, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. Finaliza solicitando seja declarada improcedente a decisão recorrida. É o relatório/ te O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 VOTO VENCEDOR A exclusão, segundo o comunicado de fls. 03, se deu "em face de exercer atividade econômica de serviços profissionais de manutenção e montagens industriais, não permitidas pelo SIMPLES, a teor do art. 9°, inciso XII, item f da Lei 9.317/96". Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XII - que realize operações relativas a: f - prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. O indeferimento da SRS (fls. 232/237) teve como motivação o fato de os serviços prestados pela interessada serem privativos de engenheiro e de profissões que exigem habilitação profissional regulamentada. Embora a ementa do despacho mencione que "os serviços de instalação, montagem e manutenção de equipamentos industriais" caracterizam locação de mão-de-obra, a referida decisão limitou-se a reproduzir o dispositivo legal, nada acrescentando como razões de decidir. • Desse despacho, "recorreu" a interessada e a decisão monocrática (fls. 246/250) manteve a exclusão pelo primeiro motivo e não por aquele referido no respectivo comunicado. Veja-se a ementa: A prestação de serviços de manutenção e montagem de equipamentos industriais, por ser atividade especifica de engenheiro e de profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a opção pelo SIMPLES. Da fundamentação não consta nenhuma alusão à imputação inicial motivadora da exclusão, que como visto, era a locação de mão-de-obra. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 Em resumo: a exclusão se deu porque a empresa recorrente atua com locação de mão-de-obra (art. 9°, inciso XII, f), enquanto a decisão final manteve a exclusão porque as atividades da empresa são específicas de engenheiro (art. 90, inciso XIII). Tal dicotomia enseja a anulação do processo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, deixa-se de pronunciar a nulidade, quando a decisão meritória seja favorável ao contribuinte (art. 59, inciso III, PAF). É que a exclusão, por qualquer dos motivos invocados, não se justifica. • Quanto à locação de mão-de-obra, entendo que a lei busca alcançar aquelas empresas afins às relacionadas no art. 9 0, inciso XII, alínea "f”, tais como as de vigilância e limpeza. Para classificar a recorrente como mera locadora de mão-de-obra, penso que as diligências fiscais deveriam ter sido aprofundadas, uma vez que as suas conclusões relataram o óbvio. Assim, era imprescindível, no meu entender, a verificação contábil e física, quanto à aquisição de insumos e materiais secundários utilizados na consecução do fim social. Enfim, a composição dos custos era de suma importância para detectar eventual desvio de finalidade. Em se configurando o desvio de finalidade, além da exclusão da recorrente do sistema simplificado, resultaria em conseqüências fiscais para a empresa III MILLENIUM, de vez que praticamente é a única cliente da recorrente. .. estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. e . Sessões, em 12 de junho de 20031111 a . 'P.- • ez,..„2_ , IRINEU BIANCHI - Relator Designado / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 VOTO VENCIDO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. As alegações da empresa de que não realiza serviços de manutenção e montagem industrial não se sustentam à vista das provas constantes do processo. O fato de não existirem profissionais habilitados não descaracteriza as atividades que • exerce e não influencia no seu enquadramento como impedida de optar pelo Sistema. Ao contrário do que afirma, o cliente não declarou que ela nunca teria realizado serviço de manutenção ou montagem industrial. É certo que a contratante alega não ser exigida a contratação de profissionais de nível superior, o que, como já dito, não influencia na decisão, como se verá a seguir. Entretanto responde, às fls. 87, que os serviços prestados são de manutenção, recuperação de peças e componentes de equipamentos de caldeiraria, recuperação e fabricação de peças de usinagem e otimização das instalações eletromecânicas. A inexistência de maquinário de grande porte não é impeditiva do exercício das atividades. A própria fiscalização responde que "efetivamente, a empresa diligenciada tem como atividade a manutenção em equipamentos e componentes industriais, montagens eletromecânicas, fabricação e reparos de peças de usinagem e de equipamentos e peças de calderaria, bem como jateamento, pintura e o comércio de peças de componentes industriais, tal como descrito na declaração de 111 firma mercantil individual de fls. 194. A diligenciada apresenta a declaração de fls. 196 onde consta: "manutenção e recuperação de peças e equipamentos, fabricação de pequenas peças e componentes de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações eletromecânicas..." Isto posto, peço vênia para adotar excerto do voto proferido pela douta autoridade a gila onde muito bem abordou os pontos importantes para o deslinde da questão, e que adoto, verbis: "4- A questão a ser enfrentada reside, portanto, no entendimento de exercer ou não a empresa atividade de instalação, montagem e manutenção de equipamentos industria>.? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 5- Observando o conteúdo do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 225/230, chega-se à conclusão que a atividade exercida é de manutenção em equipamentos e componentes industriais e fabricação e reparo de peças de usina, além da comercialização de componentes para indústria. Essa constatação é corroborada pelas notas fiscais fornecidas pela própria contribuinte e pela Millennitun Inorganic, que também, ao detalhar os serviços que contrata da impugnante, confirma o mesmo tipo de prestação de serviço. 6- O trabalho fiscal, realizado para esclarecer as atividades exercidas pela empresa, foi bastante minucioso, colhendo documentos e informações e fazendo constatação "in loco" do • trabalho realizado, bem como comparecendo à sede da diligenciada, tudo isto documentado através dos termos que lavrou. 7- No Parecer n° 76/2001 de fls. 232/237, declarou a autoridade fiscal que o relatório de diligência fiscal constatou que a contribuinte exerce atividade de manutenção em equipamentos e componentes industriais e montagens eletromagnéticas e, ao justificar o impedimento, esclarece que os serviços de instalação, montagem e manutenção dependem de habilitação profissional legalmente exigida, nos temos do art. 9 0, XIII, da citada Lei n° 9.317/1996. 8- O Parecer COSIT n° 06/2000, expedido em decorrência de recurso de divergência, tem a seguinte conclusão "Empresa que explora atividade de montagem e manutenção de • equ‘oamentos industriaá; por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigia'a, não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresezs e das Empresas de Pequeno Porte-S/4/P= " 9- O citado Parecer, após estudo da Lei n°5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e da Resolução n°218/1973, esclarece que as atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo SIMPLES. Destaca que mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior ou de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo SIMPLES 8 Ate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo realizadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 10- Resta esclarecer que a vedação estabelecida na lei é ao tipo de atividade, independendo do fato de estar ela sendo exercida por profissionais não legalmente habilitados nos termos da Resolução n° 218/1993, baixada de acordo com a citada Lei n° 5.194/1966. Isto significa que mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o tipo de serviço prestado é que toma impeditiva a opção pelo sistema SIMPLES, por ser especifica de engenheiro e/ou técnico de nível superior ou de grau médio. 11- Quanto à questão do objeto social da empresa em relação à opção ou permanência no SIMPLES, vale a pena rever o que consta no item 7 do elenco de perguntas e respostas, organizado pela COSIT, em que se externou o entendimento da autoridade competente para interpretar a legislação em espécie, esclarecendo o que segue: Pergunta . Se constar do contrato social que a P. pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES abida que não venha a obter receita dessa atividade, tal jato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tribulação? Resposta: Se no contrato social contarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jundica deverá alterar o contrato • para obter a inscrição no SIMPLES valendo a alteração para oano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato socieg para adaptá-lo ao SIMPLES até 31/03/9Z, desde que, neste ano de 19.9Z não tenha obtido receitas de atividade Inspeditivas. Admitir-se-ti, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivos juntamente com não impeditivos, condicionando-se neste caro, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo SIMPLES a pessoa juridica que obtiver receita de atividade impeditiva em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.775 qualquer montante, alada que nela previ:ria ao contraio social ('ria acrescidas) 12- Pelo exposto, fica claro que a manutenção no SIMPLES está basicamente atrelada à obtenção de receita de determinada atividade, não bastando a simples menção, no objeto social, de atividade não impeditiva. E, no caso, está claro a obtenção de receita de atividade impeditiva, qual seja a de manutenção e montagem de equipamentos industriais." Em decorrência, entendo que deve ser mantida a exclusão da • empresa do SIMPLES e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 J.:ta ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira ID 10 • . • a • a Ia, ', MINISTÉRIO DA FAZENDA t'iírk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct. 4ri.- TERCEIRA CÂMARA . . Processo n°:11618.000564/00-93 Recurso n.°:124.639 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.775. • Brasília- DF 13 de agosto de 2003 JoSio: da Costa Presidente da(ceira Câmara .7 / Ciente em: =91 • - , . . Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003273/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. "O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos" (art. 479, Regulamento Aduaneiro). "Ao indicado como responsável, cabe a prova de caso fortuíto ou força maior que possa excluir sua responsabilidade" (art 480, Regulamento Aduaneiro). Não caracteriza na hipótese dos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como excluir a responsabilidade do depositário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34379
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. Responsabilidade do Depositário. • "O Depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus . prepostos" (art. 479, Regulamento Aduaneiro). "Ao indicado como responsável, babe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade" (art. 480, Regulamento Aduaneiro). Não caracterizada na hipótese dos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como excluir a responsabilidade do depositário. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ~C-de ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CRIEREGATTO Relatora 12 2 UAR 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALNI, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.542 ACÓRDÃO N° : 302-34.379 RECORRENTE : INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LIDA RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 30 de maio de 1996 entrou no Porto de Santos o navio Quadrant Express, oriundo de Singapura, pelo qual foram transportados dois containeres, um de • 40' - TOLU 374229-0- e outro de 20' - TRLU 224543-7, contendo diversos aparelhos eletrônicos importados por GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. As mercadorias foram destinadas ao TRA-INTEGRAL, conforme BL à fl. 20. À fl. 27, consta o Boletim de Ocorrência n° 1913/96, lavrado em 08/06/96 no Terceiro Distrito Policial de Santos, segundo o qual o representante da empresa Integral Transportes e Agenciamento Marítimo S/A (VITIMA) teria comparecido naquela Unidade para informar que, na data do fato, foram retirados do referido Terminal os dois containeres (TOLU 374229-0 e TRLU 224543-7), contra entrega de um documento falsificado referente à Declaração de Importação, tendo sido os mesmos furtados (furto mediante fraude). Em correspondência datada de 12/06/96, a Impusmante assumiu, perante a empresa Gradiente Eletrônica S/A total responsabilidade pelo extravio das mercadorias, assinalando que o mesmo estaria coberto pelo seu "seguro". • À fl. 11 consta solicitação de realização de Vistoria Aduaneira "EX- OFFICIO", para apuração da responsabilidade na hipótese, tendo em vista o recebimento do Boletim de Ocorrência n" 1913/96, datado de 23/07/96. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 0.218/96, lavrado em 02/08/96, o prejuízo causado à Fazenda Nacional pela extravio apurado foi de responsabilidade do Depositário das mercadorias, no caso, INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARÍTIMO S/A, com base no art. 479 do RA. Em decorrência, a Fiscalização Aduaneira lavrou a Notificação de Lançamento de fl. 01, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário de 60.187,56 UFIRs. (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente ao Imposto de Importação e à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. ~e-,c 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.542 ACÓRDÃO N° : 302-34.379 Cientificada em 08/08/96, a Depositária, por seu representante legal, apresentou impugnação tempestiva à Notificação lavrada, pelas razões que expôs: 1. Recebeu para guarda em seu Terminal os containeres de números TOLU 374.229-0 e TRLU 224.543-7, consignados e pertencentes à Gradiente Eletrônica S/A. 2. Constatado seu desaparecimento, foram e estão sendo tomados todos os procedimentos que o evento impõe, entre os quais a cientificação da Receita Federal. • 3. Sem que a culpa da impugnante fosse demonstrada, aquele Órgão entendeu de Notificar a mesma, passando por cima da Lei Maior. 4. Isto porque a Notificação de Lançamento fundamenta-se no Boletim de Ocorrência, sendo que o art. 50 da CFB, em seus incisos XXXV, LIV e LVII assegura aos indivíduos a apreciação de qualquer questão pelo Poder Judiciário, o devido processo legal e a presunção de inocência. 5. Assim, há necessidade imperiosa de ser apontado o autor ou autores do delito, para que então possa ser imputada à • impugnante sua responsabilidade por culpa strictu sensu, apenas no âmbito do Direito Civil, de vez que o pretenso crédito tributário será atacado com base no previsto no art. 480 do RA. 6. Requer, finalizando, o. cancelamento da Notificação de • Lançamento. O lançamento fiscal foi julgado procedente, em Decisão de primeira instância administrativa (fls. 51/55), cuja Ementa assim se apresenta: "Ementa: O depositário responde pelo crédito tributário decorrente de extravio de mercadoria que se encontra sob sua custódia, nos termos do artigo 479 do Decreto 91.030/85". Regularmente intimada (AR à fl. 63) e inconformada, a Autuada interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 65/69), argumentando, em síntese, que: ~Geoe 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.542 ACÓRDÃO N° : 302-34.379 A) DO DIREITO. - O inciso LVII do Art. 50 da Constituição Federal veda a imposição de culpa, a quem quer que seja, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - O Código Civil Brasileiro, em seu art. 159, estabelece que "aquele que, Por acão ou omissão VOLUNTÁRIA, neEli2ência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". • Analisando este artigo do Código Civil, o mestre J.M. de Carvalho Santos, in "Código Civil Brasileiro Interpretado" - Livraria Freitas Bastos, 62 Edição, volume III, ensina que: imputabilidade: A obrigação de reparar o dano causado só existirá Quando o ato for perpetrado Dor pessoa a (ruem se possa atribuir a livre determinacão de sua vontade ou a liberdade de querer. A RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS, FICA DEPENDENTE DA CAPACIDADE". - Em nenhum momento ficou comprovado que a Recorrente tenha entregue a mercadoria sabendo que os documentos apresentados eram falsos. - Ao contrário, logo que verificou o ocorrido, a mesma procurou a autoridade policial para relatar o feito, resguardando, assim, sua responsabilidade. 111 _ E o inquérito policial n° 682/96, ora anexado, chegou à conclusão de que o processo deveria ser arquivado, por falta de provas, decisão acatada pelo M.M. Juiz da 1 2 Vara Criminal de Santos. - Na peça que determinou o arquivamento, o I. 200 Promotor de Justiça de Santos afirma que: "Não há como determinar a verdade dos fatos. Todos os funcionários que estiveram diretamente envolvidos com o acontecimento em questão, afirmam que cumpriram corretamente as suas atribuições. A falsificação do documento era latente, PORTANTO NÃO PODIA SER PERCEBIDA FACILMENTE." - A ninguém é atribuído o dever de ser um perito grafotécnico ou qualquer outra especialidade para verificar, no ato, uma falsificação documental. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.542 ACÓRDÃO N' : 302-34.379 - Para que o depositário seja responsável pelos tributos, há a necessidade de que a sua culpa seja provada, o que não ocorreu em qualquer momento. - O próprio Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, estabelece que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa". - A Recorrente foi tão vítima da falsificação quanto a Receita Federal, não tendo culpa nem qualquer responsabilidade pelo • ocorrido. - Nem mesmo a responsabilidade comercial assumida pela Recorrente perante sua cliente pode ser levada a efeito de uma assunção de culpa, pois trata-se de mero acerto de interesses comerciais. Assim, não pode, também, ser responsabilizada pela falta da mercadoria e, conseqüentemente, pelos créditos tributários exigidos nos presentes autos. B) DO PEDIDO. Requer seja dado provimento ao presente Recurso. Às fls. 70/71 foi juntada a peça pela qual foi requerido o arquivamento do Inquérito Policial, por não ter sido determinada a autoria da prática delituosa. 110 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, uma vez que o crédito tributário exigido é inferior ao limite de alçada. A recorrente comprovou o depósito recursal de 30% da exigência fiscal. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. ,ie.G‘-‘..14~90-Wr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.542 ACÓRDÃO 1n1° : 302-34.379 VOTO A Recorrente recebeu para guarda mercadoria estrangeira consignada e de propriedade da Gradiente Eletrônica S/A, sendo que referida mercadoria, contida em dois contêineres, foi furtada juntamente com os cofres de carga, por meio da utilização de fraude de documentos. A Depositária justificou o descumprimento da atividade contratada • com a Importadora fundamentando-se em que, logo que soube do ocorrido, compareceu ao 30 Distrito Policial de Santos para registrar Boletim de Ocorrência, resguardando, assim, sua responsabilidade. A Autoridade singular manteve a exigência do recolhimento do crédito tributário, julgando o lançamento fiscal procedente. No Recurso interposto, a interessada invoca em seu socorro o artigo 50 da CFB, incisos XXXV, LIV e L'Vl. Contudo, o disposto nos referidos incisos estão preservados, mesmo com o lançamento fiscal. É evidente que a Depositária sempre poderá procurar a tutela jurisdicional, no que se refere ao litígio objeto deste processo. É evidente, também, que tanto no processo administrativo quanto no processo judicial ficam resguardados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Está claro, também, que todas as peças constantes dos autos foram obtidas por meios lícitos, sendo que a Interessada não juntou em suas defesas qualquer um dos "documentos falsos" que ocasionaram o • ilícito. Assim, não vejo como estariam afrontadas as determinações de nossa Carta Magna. No mérito, pela análise dos autos, considero que a Recorrente não logrou provar a ausência de sua responsabilidade. Nos termos do disposto no art. 479 do Regulamento Aduaneiro, "o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia", cabendo a ele a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade, conforme disposto no art. 480 do referido Diploma legal. Argumenta a Recorrente, em sua defesa, que a ninguém é atribuído o dever de ser um perito grafotécnico ou qualquer outra especialidade para verificar, no ato, uma falsificação documental. Considera que o fato de terem sido usados "documentos falsos" exclui sua responsabilidade. ~dr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 120.542 ACÓRDÃO N° : 302-34.379 O respeitável Jurista Washington de Barros Monteiro ensina que, para a configuração do "caso fortuito" e da "força maior", exige-se: - que o fato seja necessário, não determinado pela culpa do devedor, - que seja superveniente e inevitável; e - que seja irresistível, fora do alcance humano. Assim, para a caracterização de caso fortuito ou força maior, dois elementos devem ser considerados: a inevitabilidade do fato e a ausência de culpa. • Quanto ao primeiro elemento, a entrega da mercadoria contra a apresentação de documentos falsos poderia ter sido evitada, uma vez que a Depositária jamais poderia ter praticado tal ação sem que as respectivas mercadorias estivessem regularmente desembaraçadas pela Fiscalização Aduaneira e, como bem salientou o Julgador a quo, "todo Depositário conhece ou deveria conhecer quais são os documentos que cumprem essa finalidade". No que se refere à ausência de culpa, a mesma não ficou comprovada nos autos, como já salientado. As afirmações de que "todos os funcionários que estiveram diretamente envolvidos com o acontecimento em questão, afirmam que cumpriram corretamente as suas atribuições" e que "a falsificação dos documentos era latente, portanto não podia ser percebida facilmente" não socorrem a Interessada, smj. Isto porque a culpa pode ocorrer de várias formas: - in faciendo, quando resulta de ato positivo; • - in omittendo, quando decorrente de abstenção ou omissão; - in contrahendo, quando ocorre face à celebração de um contrato; - in eligendo, quando se manifesta devido à escolha da pessoa a quem se confia a prática de um ato; e - in vigilando, quando é consequência da falta de atenção necessária no desempenho de um dever. Das peças constantes dos autos, na hipótese de que se trata, ao • menos ocorreu a culpa in vigilando, pois o fato das mercadorias terem sido entregues a terceiros contra a apresentação de documentos falsos, mesmo que de dificil reconhecimento, impossibilitou à Recorrente levar seu dever - guarda das mercadorias e entrega a seu legitimo proprietário - a bom término. O próprio Código Penal, em seu art. 18, inciso II, declara que o crime é culposo "quando o agente deu causa ao resultado por negligência, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.542 ACÓRDÃO N° : 302-34.379 imprudência ou imperícia" (modalidades de culpa ou formas de manifestação da falta do cuidado objetivo). A imprudência pode ser definida como atitude em que o agente atua com precipitação, inconsideração, com afoiteza, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores. A negligência é inércia psíquica, a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz, por displicência ou preguiça mental. A imperícia é a incapacidade, a falta de conhecimentos técnicos no exercício de arte ou profissão, não tomando o agente em consideração o que sabe ou deve saber. É bem possível que, no caso vertente, duas modalidades de culpa coexistam: a imprudência e a negligência. A ausência de culpa não pode ser justificada se não foram tomadas todas as providências necessárias à proteção das mercadorias, se houve falta de atenção no desempenho do dever, se o contrato de custódia, guarda e entrega das mercadorias a seu legítimo proprietário não foi cumprido, entre outros aspectos. Ratifico, ademais, toda a "Fundamentação" que embasou a Decisão monocrática, lendo-a em Sessão, para conhecimento de meus pares. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 outubro de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11128.003273/97-29 Recurso n° : 120.542 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.379. Brasília-DF, 74.9Z,/2c/ MF — 3.• .ulates Heari . e Prado Áte-j-da- , Preaidená da 2.' Cámara• Ciente em: cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ____ CÂMARA_ Processo n°: 11128.003273/97-29 Recurso n° : 120.542 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do RegimentoIP .terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.379. Brasília-DF, 2/49 2,/~ MF - C. • .. .ulates - Herori• e Praia— À:Fe-g—cio- Presidente da 2.* CArnata k.10 Ciente em: Z zoof Ai. doai/ Monne rROCURAUORAr . A FALLNUA NALILIKAL Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇO DE VENDAS. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecido a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, rerratificar o acordão nº 203-11925, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I 44 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit# CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS' " SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13055.000193/00-05 Recurso n° 135.419 Embargos Acórdão n° 2201-00.012- — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida INDÚSTRIA DE PELES PAMZAL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo - de Contribuintes. RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇO DE VENDAS. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecido a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA Is Membros da 2° Câmara/1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do , por un. idade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com ef; nfringentes rit cordão no 203-11925, nos termos do voto do relator. fiar G •1%1 MACEDO • •SENBURG FILHO :residente dilaDAL 914 CES • • 0 . if AV. ISA Relator Processo n° 13055.000193/00-05 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.012- Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração suscitado pela então presidência deste Colegiado, uma vez que o acórdão n° 203-11.925 (fls. 226 e seguintes) deveria ser revista e reformado, "em função de vislumbrar possível omissão em relação a matérias a respeito das quais o Colegiado deveria se pronunciar: IPI no Cálculo das Receitas Operacionais e Devoluções de Compras ..." (fl. 233). É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, os declaratórios foram opostos em razão de o acórdão embargado ter quedado omisso com relação a duas matérias não apreciadas por este Colegiado: ressarcimento de IPI no Cálculo das Receitas Operacionais e Devolução de Compras. Procedente é o recurso oposto, uma vez que as aludidas matérias são objeto da discussão administrativa manejada a este Conselho de Contribuintes, mas não foram enfrentadas ou sequer mencionadas no acórdão que consubstancia decisão deste Colegiado. Assim, acolho os embargos para que se proceda ao enfrentamento dos temas acima mencionados. Com relação à matéria ressarcimento de IPI no cálculo das receitas operacionais, o entendimento do Colegiado é pacifico no sentido de se reconhecer o apelo voluntário neste particular, "para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros." (RV 155325, Acórdão 203-13327, Conselheiro relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). E, quanto à outra discussão pendente de análise, informo que o entendimento sobre a mesma também está pacificado no sentido de que "Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo." (RV 124489, Acórdão 203-10442, Conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis). Assim, forte nestes argumentos, voto em acolher os embargos de d claração opostos para rerratificar o acórdão embargado, para que da ementa do mesmo passeia constar as seguintes matérias, sendo que só a questão do cálculo da receita operacional bru4 deva ser parcialmente provida, nos termos que acima anotado: 2 Processo n° 13055.000193/00-05 S2-C2T I Acórdão n.• 2201-00.012- Fl. 3 RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Em obediência à legislação do IN, os valores das devoluções de instintos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 ----"••••• DALTON-C-HA •e: MIRANDA 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000256/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - I - Não pode a administração tributária indeferir regime especial de Exportação Temporária, art. 369 e 370, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, se à época dos fatos o contribuinte atendia a todos os requisitos exígiveis. II - A norma intrepretativa que regula a aplicação do regime especial de Exportação Temporária (Portaria do Ministério da Fazenda nº 657/94) deve ser aplicada retroativamente, em relação aos tributos cuja exigibilidade não tenha sido definitivamente constituída, quando mais benéfica ao contribuinte. Ineligência do art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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' • "kj:!;.n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 12689.000256/96-66 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 RECURSO N° : 119.398 RECORRENTE : DETEN QUÍMICA S/A RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA — 1 - Não pode a administração tributária indeferir regime especial de Exportação Temporária, art. 369 e 370, § 1°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, se à época dos fatos o contribuinte atendia a todos os requisitos exigíveis. 11 - A norma interpretativa que regula a aplicação do regime especial de Exportação Temporária (Portaria do Ministério da Fazenda n° 657/94) deve ser aplicada retroativamente, em relação aos tributos cuja exigibilidade não tenha sido definitivamente constituída, quando mais benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 EIP JO ACOSTA t dente Relator • • II f%7 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO rpseht2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 RECORRENTE : DETEN QUÍMICA S/A RECORRIDA : DIU/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve contra si lavrado auto de infração de fls.01/06, decorrente da falta de recolhimento integral do IPI incidente sobre a importação de mercadoria estrangeira, ressaltando-se que a mesma "não fazia jus ao 110 regime especial de exportação temporária". Sendo, ainda, lançada multa sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme art.364, inciso II, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e art. 377, parágrafo 10 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Foi aplicada a alíquota correspondente ao código NBM/SH relativo à mercadoria, sobre a base de cálculo apurada, e a data do vencimento da obrigação conforme a legislação vigente à época do fato gerador. A autuação fundou-se na importação de catalisadores amparada pela Declaração de Importação 750221/002, de 31/07/91, cuja mercadoria importada teria sido objeto de remessa pelo regime especial de Exportação Temporária, na qual a Recorrente remeteria os referidos catalisadores usados para a empresa UOP PROCESS DIVISION UOP INC., nos Estados Unidos, que lhes devolveria regenerados. e Em defesa tempestivamente apresentada fls. 11/16 e documentos fls. 17 a 51 a autuada insurge-se contra as exigências fiscais que lhe foram atribuídas fundamentando em síntese que : é fabricante e comercializa um produto que é considerado o princípio ativo e principal matéria prima na produção de detergentes sintéticos, líquidos e em pó: LAB - LINEAR ALQUILBENZENO, biodegradáveis; foi firmado contrato com uma empresa norte americana para regeneração de catalisadores que se enquadram no regime de exportação temporária e que sempre foram processadas perante as autoridades alfandegárias sem qualquer problema; com a rotatividade dos fimcionários aduaneiros, surgiu a hostilidade ao enquadramento no regime especial, razão pela qual a defendente submeteu pleitos de orientação e normatização especial para as operações que estava obrigada a realizar 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 a Superintendência da Receita Federal e ao Coordenador do Sistema Aduaneiro sem obter qualquer resultado; continuou realizando idênticas operações de exportação temporária que foram deferidas inclusive o processo que ensejou este auto de infração foi arquivado; não tendo infringido qualquer dispositivo regulamentar e diante da forma incorreta com que agiu a Receita ao deixar o contribuinte sem qualquer orientação oficial aos seus pleitos requer a improcedência do AI e conseqüente exoneração dos gravames em litígio. • Os autos do pedido de Exportação Temporária foi juntado aos autos a partir das fls. 54, sendo que não houve renumeração das páginas do processo administrativo fiscal. Nos autos do processo de Exportação Temporária, verifica-se que houve indeferimento, uma vez que houvera sido lavrado auto de infração contra a empresa, em fase de julgamento em primeira instância, em face de ter sido considerada o pedido de exportação temporária enquadrado no art. 370, § 1°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Da decisão de indeferimento, houve recurso da empresa, que, analisado Divisão de Tributação, foi objeto da decisão que não conheceu do recurso, uma vez que a empresa realizara o pagamento dos tributos exigidos na reimportação da mercadoria e na fundamento de que as mercadorias usadas exportadas não eram as mesmas importadas — mercadorias novas. Baseia-se a decisão em carta da empresa endereçada ao Ministério da Economia, no qual afirma que realiza exportação de catalisadores usados para os Estados Unidos, para que sejam reutilizados como matérias-primas, importando catalisadores novos. (fls. 52 do processo de Exportação Temporária). Foi aditado a impugnação pelo contribuinte em 18.06.97, informações concernentes aos seus pleitos junto à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, memorial complementando a consulta formalizada, na qual expressamente requer o entendimento em relação ao procedimento adotado para exportação temporária (fls. 98 a 112). A resposta específica ao pleito formulado foi respondida em 16.04.97 pela Informação COANA/COLAD/DILEGJe 071/97 que concluiu dever ser a operação enquadrada nas condições do regime de Exportação Temporária (fls. 113 a 126), nos seguintes termos: "A exportação de catalisadores usados, combinada à importação de catalisadores frescos, i.e., catalisadores reagentes, capazes de cumprir sua função no processo produtivo do lab, independente de terem sido usados de forma inapropriada 3 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 os termos exportação, importação, frescos, em todo o material disponível no memorial e em outros documentos da Deten, não configura fato gerador do Imposto de Importação não configura (art.84, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro), uma vez que a mercadoria enviada para aperfeiçoamento não resulta, quando de seu retorno, em espécie diferente da remetida. Ao contrário, configura-se esta operação ao disposto na Portaria MF 675/94 e no Regulamento Aduaneiro art. 370, § I, II, e § 2°, b." Portanto diante dos documentos anexados, o contribuinte reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração. Encaminhado a DRF Julgamento em Salvador, o lançamento foi considerado procedente, tendo a decisão singular entendido que á época dos fatos não era vigente a Portaria MF 675/94, e que a operação não fora aprovada para fins do enquadramento pretendido pelo importador. Entendeu que o lançamento de oficio da diferença do IPI, recolhido sobre uma base de cálculo menor, não foi impugnado quantitativamente pelo contribuinte, ocorrendo uma defesa mais substancial em 1997 que trouxe o memorial e a Informação da COANA/COLAD/DILEG N' 071/97, sendo que essa Informação, apesar de favorável ao contribuinte, não pode ser considerada, pois as operações ocorreram antes da publicação da Portaria MF 675/94. Exarou, ainda, que o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, foi criado com base no art. 93 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472/88, enquanto o regime de exportação temporária está previsto no art. 92 do Decreto-Lei n" 37/66 (com a redação dada pelo do Decreto-Lei n° 2.472/88), sendo que, nesse sentido a Divisão de Tributação da SRRF/5 Região Fiscal já se pronunciara na Informação n° 09/97 (fls. 133/136), que é seguida pela autoridade singular aduzindo que: "a) o lançamento rege-se pela lei vigente a época da ocorrência do fato gerador (art. 144 CTN); b) a Portaria-MF n° 657/94 entrou em vigor na data de sua publicação, consoante inc. I do art. 103 do CTN, não se aplicando o art. 106 do mesmo Código; c) não existe qualquer previsão legal no sentido de que o pedido do regime de exportação deva ser obrigatoriamente julgado antes de se iniciar o processo de importação." Conclui, assim, pela procedência do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 9.722,84 e multa proporcional de 75% conforme art. 44, inciso I, da Lei 9430/96 e ADN — COSIT 01/97 mais as cominações legais devidas. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso de fls. 140/149 reiterando o que já havia sido aduzido anteriormente em sua defesa e alegando que: o regime de exportação temporária está previsto no art. 92 do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 369 do Decreto n° 91.030/85 e sendo aplicado nos termos do art. 370, inciso II, do mesmo dispositivo aos produtos manufaturados e acabados incluindo-se conserto, reparo e restauração para uso ou funcionamento, é o caso em que se enquadra, pois remete ao exterior os catalisadores para que estes recuperem sua capacidade catalítica propiciando a reação química necessária à fabricação do linearalquilbenzeno. 411 desde 1981 quando a Recorrente iniciou a operação de exportação temporária nada foi modificado, a lei vigente na data do fato gerador é a mesma até a presente data; a Portaria do Ministério da Fazenda n° 675/94 especifica tudo quanto foi tratado no Decreto n° 63.433/68, na Instrução Normativa n° 89/91 e na legislação que regula a matéria exportação temporária; praticou ao longo do tempo o ato definitivo relativo as operações de exportação temporária, com base na informação COANA n° 17, tendo as outras autuações anteriores ou contemporâneas sido julgadas favorável e definitivamente encenadas nos arquivos da Receita Federal. requer o conhecimento do Recurso e a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador declarando a sua improcedência e o definitivo encerramento da Ação Administrativa reconhecendo a 1111 nulidade do auto e sem efeito o lançamento tributário. A Recorrente colaciona aos autos, cópias das decisões proferidas pela DRI/Salvador/BA, nos autos dos Processos Administrativos n° 12689.000469/96-05, 12689.000101/97-19 e 12689.000339/97-72, nos quais, em assunto que guarda a devida verossimilhança foram julgados improcedentes os lançamentos dos tributos. A Recorrente obteve liminar junto ao juízo da P Vara da Justiça Federal em Salvador —BA, a fim de que o recurso tivesse seguimento independentemente do cumprimento da exigência do depósito recursal, previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-32, de 12.02.98. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 VOTO Trata-se de verificar se as normas complementares e reguladoras relativas à aplicação dos artigos 369 e 370 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, têm sua vigência aplicável retroativamente na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional. Preliminarmente, entendo que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da verdade material e da tipicidade. O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela Fazenda no momento do lançamento. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Daí porque, independentemente do momento em que os documentos são produzidos para relatar um fato, aqueles se reportaram ao tempo e espaço em que houve a ocorrência deste ultimo. Um exemplo claro disso, é a Certidão de Nascimento que, independentemente do momento em que uma criança é registrada, a certidão reportar-se-á ao momento do nascimento. O que importa é que a Certidão foi emitida e a criança foi registrada. No caso em tela, verifica-se a mesma situação, ou seja, independentemente do momento em que a empresa requereu o beneficio da Exportação Temporária, as regras legais que regiam tal instituto eram os art. 369 e 370 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A aplicação de tais artigos sempre definiu quais seriam as condições e a forma de requerimento para obtenção do beneficio. Houve, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.248 quando da aplicação das normas, tão somente, interpretações divergentes por parte da Receita Federal, órgão competente para aplicar o direito no caso em concreto. Com efeito, as normas veiculadas pelos artigos 369 e 370 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não tiveram alteração entre 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, até os dias atuais. O que mudou foi a forma de interpretá-las, a posição assumida pela autoridade aplicadora da norma no momento de sua incidência. Analisando-se os fatos pretéritos, relativos a este processo, e colocando-os em face dos art. 369 e 370 do RA, e verificando o cumprimento Ibb de seus requisitos é de se conceder o beneficio da Exportação Temporária. Cabe, nesse contexto, a análise do art. 106 do Código Tributário Nacional, com o fim de se confirmar essa interpretação: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É de se notar que ao mencionar "lei", o Código Tributário Nacional expressou-se equivocadamente, uma vez que não se pode conceber uma lei interpretativa, mas se considerarmos ao invés de lei o termo "norma", genericamente, estaremos diante de uma importante regra do direito positivo que confirma o princípio da aplicabilidade da norma mais benigna, como o é no Direito Penal. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 11' edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 68, entende: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N° : 119.398 ACÓRDÃO 1n1° : 303-29.248 "Lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior. Se dúvida havia, e tanto havia que o próprio legislador resolveu fazer outra lei para espancar as obscuridades ou ambigüidades existentes no texto anterior, não é justo que se venha a punir quem se comportou de uma ou de outra forma, dentre aquelas que se podiam admitir como corretas, em face do texto antigo. Daí a exclusão da penalidade." Ao verter essa lição para o meu entendimento, não cabe à administração tributária exigir tributo em relação a fato que não considera como diuturnamente exigível, nem tampouco, possui hoje argumentos para • caracterizar a operação de exportação temporária como definitiva. No caso, tanto a Portaria do Ministério da Fazenda n° 675/94, como a Informação COANA/COLAD/DILEG/n° 071/97, de 16 de abril de 1997, veicularam normas interpretativas a respeito da aplicação dos artigos 369 e 370, § I°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pois tratou da incidência dessas normas em uma questão fática em relação à Exportação Temporária. Houvesse tais normas interpretativas vigentes à época da prolação da decisão no processo administrativo de exportação Temporária, não teria a autoridade fiscal indeferido o pedido, ainda que já processada a importação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 750221, de 31/07/91. Nem se diga que em relação ao pedido de Exportação Temporária, a Receita Federal não deva se pronunciar antes do processo de importação, vez que sendo seu dever de oficio a resposta às petições formuladas, não pode se esquivar de seu dever pela inexistência de norma que coíba sua omissão. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, Brasília, 22 de fevereiro de 2000. 517—BA OLI - Relator Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000090/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDWÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 Affir Marc • s V tciu.s Neder de Lima Pres sei e 1 Dalton - esa or • - ir• - randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgifiao 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 23: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do C'IN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." 2 JJs- p0; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/38, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório_ 3 416 JitL ?4fr- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/20 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n9 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 Segundo o artigo 170 do CM 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40,' O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 • jit :ttx !:#4,̀ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000090/99-61 Acórdão : 202-13.166 Recurso : 117.023 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CD!, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7: e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 - • tosto de 2001 11111111111 DALTON C .1' 'ir E e • MIRANDA 6

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Numero do processo: 13005.000214/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO – Insubsiste a compensação da base de cálculo negativa desta contribuição, quando resta provado que a glosa, em período pretérito desta mesma base fora julgada, por este Conselho, procedente. Trata-se de aproveitamento de base de cálculo negativa da CSSL em exercício financeiro posterior, contrariamente à decisão administrativa prolatada por outra Câmara. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19791
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 4.323.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...././1". Processo n° :13005.000214/96-11 Recurso n° : 117.862 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (CSSL) -EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 Recorrente : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. Recorrida : DRIEM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.791 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Insubsiste a compensação da base de cálculo negativa desta contribuição, quando resta provado que a glosa, em período pretérito desta mesma base fora julgada, por este Conselho, procedente. Trata-se de aproveitamento de base de cálculo negativa da CSSL em exercício financeiro posterior, contrariamente à decisão administrativa prolatada por outra Câmara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, inscrição OAB/DF n° 14.323. -~ C' 1 . z - 0D r- - .--- 1 :ER • - , 'ENTE \. n NEIC -N , : ALMEIDA RELA O • FORMALIZADO EM t 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o 1Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILH MSR*14/12198 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000214/96-11 Acórdão n° : 103-19.791 Recurso n° :117.862 Recorrente : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. RELATÓRIO UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 65/70. Consta do presente processo um auto de infração: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Em 31.12.91, a empresa, na Declaração de Rendimentos do IRPJ. Formulário I (Lucro Real), no Anexo 4, linha 15 (outras exclusões), excluiu a base negativa anterior de CR$ 8.712.415.610,00 e apurou como base de cálculo da Contribuição Social, o valor de CR$ 524.261.123,00 (fls. 25 e fls. 11). Ocorre que a fiscalização, em 1993 e através do Processo Administrativo Fiscal sob o n° 11080.005307/93-25, autuou o valor de CR$ 8.188.154.487,00, com fato gerador, em 31.12.91.Exste valor glosado, naquele Auto de Infração, diminuiu a base negativa que havia sido apurada (fls. 54/57). A empresa, mesmo autuada, aproveitou a base negativa de 31.12.91 (CR$ 524.261.123,00), em 31.12.91, que corrigida monetariamente é de CR$ 6.445.068.000,00. Infração tributária: art.2. da Lei n° 7.689/88;art.3. da Lei n° 7.856/89; art. 2. da Lei n° 8.034190;art.44 da Lei n° 8.383191 e item 4 da IN/SRF 198/88. Cientificada da exigência, em 29.08.96, apresentou impugnação, em 19.09.96, instruindo-a com a procuração de fls. 71 e documentos de fls. 72/79. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas, parcialmente, da peça decisória: A impugnante alega a improcedência da ação fiscal porque não foi motivada por lei, mas por instruções normativas (IN-SRF n° 198/88 e -SRF n° 90/92), atos administrativos que considera eivados de inconstitucionalidade; M5R9491298 9 4." "" ' • 10:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••)",,•.t•-> Processo n° :13005.000214/96-11 Acórdão n° :103-19.791 - a Lei n° 7.689/88 não proibia a compensação de prejuízos anteriores, nem em sua redação original, nem na que lhe foi dada pela Lei n° 8.034. Com efeito, a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 44, tomou expressa a compensação em causa; - cita trechos do despacho concessivo de medida liminar, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° DRJ/PA n° 14/1043/97, em 12.12.97, às fls.90/92, julgando a ação fiscal parcialmente procedente, reduzindo, tão-somente, a multa de oficio de 100% para 75%. Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 97), em 02.02.98, interpôs recurso auntário a este Colegiado, em 04.03.98 (fls. 98/114), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 115/149. Reproduz, nesta sede, as mesmas irresignações já expostas em sua peça vestibular. Compelida a demonstrar a comprovação do depósito recursal de que trata o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97, às fls. 157/160, em que o MM. Juiz do Tribunal Regional Federal da dia Região, deferiu o pedido da suplicante, concedendo a liminar para que o recurso voluntário seja recebido sem o referido depósito. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 164/165, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão reco É o relatório. M5R*1412/98 <- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000214/96-11 Acórdão n° :103-19.791 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de preliminar de nulidade ao mérito debate-se a recorrente pelo fato de a autoridade recorrida não ter apreciado o mérito da defesa, julgando-se incompetente para deixar de aplicar a lei ilegal ou inconstitucional atinente à matéria. Como se demonstrará na condução do voto acerca do mérito, a matéria versada e carreada aos autos deste processo pela contribuinte, conquanto tenha merecido da autoridade recorrida análise dos itens impugnatórios, de forma plena, não encontra correspondência com o fulcro acusatório. A impugnação e o recurso voluntário atacam matéria cujo objeto fora alvo de lançamento constante de outro processo administrativo fiscal. Infere-se, portanto, tratar-se de preliminar inepta que, de pronto, rejeito. Como se deflui do relatório, esta matéria decorre da exigência formulada no Processo Administrativo Fiscal n° 11080.005307/93-25. Lá, e não aqui, a recorrente fora autuada por glosa, no montante de CR$ 8.188.154.487,00, por ter excluído Indevidamente da base de cálculo, o valor da base negativa de anos anteriores, contrariando o disposto no artigo 2 9 e parágrafos da Lei n° 7.689/88." Segundo o relato fiscal de fls. 07, naquele processo o fisco já houvera compulsada a compensação da base negativa da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido havida em 31.12.91, reduzindo-a, destarte, de CR$ 8.712.415.610,00 para CR$ 8.188.154.487,00, decorrendo daí, redução da base negativa no montante de CR$ 524.261.123,00. Inobstante, a recorrente olvidando a autuação pretérita, utilizou-se do precitado diferencial e o corri iu, monetariamente, para MSR•1412/96 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 1 nZ'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -21-pr•,; 74£ :;,:-.n Processo n° :13005.000214/96-11 Acórdão n° : 103-19.791 o ano-base de 1992, resultando na base tributável presente e exigida de CR$ 6.445.068.000,00. Através Acórdão n° 101-90.932, sessão de 16 de abril de 1997, formalizado em 19.05.97, a Primeira Câmara deste Conselho negou provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário, mantendo, desta forma, a autuação fiscal pretérita a que já me referi. Portanto, improcedente a discussão, neste processo, da validade ou não da utilização da base negativa da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido. Este não é o objeto da presente ação fiscal, mesmo porque, neste exercício, não restou base negativa a ser compensada. Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. , CONCLUSÃO I Oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no imérito, nego provimento ao recurso voluntário. 1 Sala de Sessões - DF, em 08 de dezembro de 199 NEICYR LMEIDA\IS ‘ MSR94/12/96 5 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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