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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695972 #
Numero do processo: 11060.002127/99-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão incentivada, independentemente de sua denominação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11773
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ARAÚJO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE nPr ROMEU BUENO DE C • t "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 Recurso n°. : 122.774 Recorrente : CARLOS ALBERTO ARAÚJO MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento apontando com haviam ficados os dados de sua declaração após a retificação de lançamento, mostrando as alterações dos valores dos rendimentos tributáveis, dos descontos simplificados e dos rendimentos isentos e não tributáveis. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação afirmando que o Ato Declaratório n.° 03/99 determina que os valores pagos por pessoas jurídicas a título de incentivo demissional, não estão sujeitos a incidência do IR, que a pessoa física que recebeu rendimentos com desconto de imposto de renda poderá solicitar restituição ou compensação, e quando o rendimento for oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será feito mediante retificação da respectiva declaração, que tendo cumprido com tais formalidades seu pedido foi negado sob a justificativa de que o plano implementado pelo Banco Meridional não se enquadra no teor da IN 165/98 e Ato Declaratório 03/99, por utilizar outro nome, Programa de Restruturação Organizacional, argumentação refutada com a justificativa que no citado plano encontra-se expressamente em seu parágrafo 2.3 o título "INDENIZAÇÃO INCENTIVO" , afirmando finalmente que já existem restituições pagas em Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e Curitiba em, casos idênticos ao seu. Antes de analisar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria intimou o contribuinte a apresentar toda a documentação relativa ao programa praticado pelo Banco empregador, o que foi prontamente atendido pelo contribuinte que juntou vasta documentação. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 A autoridade de primeira instância entendeu por julgar integralmente procedente o lançamento. Em sua decisão, o D. julgador apresenta breves considerações a respeito do Parecer PGFN/CRJ 1278/98, da IN 165/98, Ato Declaratório 03/99, Ato Declaratório Normativo 7/99, bem como relativamente ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito ressalta que o programa do Banco Meridional não é um programa de demissão voluntária e sim um mecanismo de demissão orientada conforme docs. De fls. 22 a 26, ficando claro que as verbas recebidas pelo contribuinte não se enquadram como incentivo à adesão ao PDV. Regularmente intimado de decisão monocrática, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário com base nos seguintes argumentos: - o principio da literalidade invocado pela autoridade julgadora deve ser aplicado na análise do art. 43 do CTN que estabelece o fato gerador capaz de legitimar a tributação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que o fisco somente poderá tributar os valores que representem acréscimo patrimonial: - ao ser indenizado por deixar o emprego o funcionário recebe unicamente uma compensação pelas perdas advindas da rescisão do contrrato de trabalho; - reitera a não ocorrência do fato gerador do imposto de renda, e a alegação de que o problema decorre apenas de nomenclatura; - Junta várias decisões judiciais que corroboram seu entendimento, para finalizar com a afirmação da necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas, citando os mestres RUBENS GOMES E ROQUE A. CARRAZZA É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O presente processo teve origem na notificação de lançamento que alterou o valor dos rendimentos tributáveis, dos rendimentos isentos e não tributáveis além dos descontos simplificados do contribuinte, sendo certo que a fiscalização não acatou o pleito do contribuinte que pretendia a isenção dos valores recebidos a titulo por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho e pagos como incentivo à demissão. A matéria objeto do presente litígio fiscal tem sido discutida freqüentemente neste Colegiado, sem contudo conseguir obter uma posição de consenso entre seus debatedores, de forma que merece destaque alguns aspectos importantes para uma avaliação. Senão vejamos. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma maneira, seja ela por iniciativa própria, por iniciativa do empregador ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, se não tiver compensada ou indenizada tal lesão, sendo certo que em não ocorrendo um reparação, o agente dessa lesão de direito deverá ser responsabilizado. AI 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho provocada por adesão à programas de demissão voluntária, ou nas palavras do ex empregador do Recorrente "programa de desligamento incentivado" que visava estimular os empregados a se desligarem dos quadros funcionais da empresa com a vantagem de receber verbas rescisórias adicionais, ou uma indenização incentivo conforme nominada no programa, pois a empresa tinha interesse no desligamento dos mesmos. Como é de conhecimento público, tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregador de dispensar seus funcionários sem o pagamento de qualquer adicional, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Dessa forma, uma vez tendo aceito a despedida incentivada, o empregado receberá uma indenização compensatória com o objetivo claro de ressarci-lo pela ofensa do direito consagrado da proteção ao emprego. Destarte, essas verbas caracterizam-se e constituem-se claramente em uma indenização, e não em renda, pois trata-se de uma compensação pela perda do emprego que ocorrerá de uma forma ou de outra, ou seja pela via indireta (adesão ao programa), ou pela via direta (por iniciativa do empregador no caso de não adesão ao programa) tendo, assim, indiscutivelmente natureza reparatória. Por outro lado, voltando à nossa Carta Constitucional, verifica-se em seu Título VI, Da Tributação e do Orçamento, que o Art. 153 da Seção III, estabelece que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Citado tributo tem tratamento infraconstitucional na Lei n.° 5.172 - Código Tributário Nacional, que no artigo 43 dispõe: À k\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 "An. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Constata-se da análise dos dispositivos legais acima citados, que o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária, não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa nenhum acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos , patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo, , i sujeito passivo da obrigação tributária. É indispensável que se identifique a real natureza jurídica da verba que se pretende tributar, a fim de se verificar com precisão a hipótese de incidência e a ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programa estimulado, independentemente de sua denominação. A indenização, aqui plenamente caracterizada, implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio, e, portanto, se o que deve ser tributado é exclusivamente a vantagem patrimonial, não é de se admitir a pretensão do fisco em tributar as verbas decorrente da extinção do contrato de trabalho em questão. A\ LM.;\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.002127/99-24 Acórdão n°. : 106-11.773 Constatada a natureza jurídica das verbas, o argumento que inviabiliza a manutenção do lançamento ora discutido, é o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, não se enquadram na definição legal do imposto de renda, não podendo, portanto serem submetidas à tributação conforme pretende o Fisco. Finalmente é importante mencionar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, no sentido que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Tendo a própria Receita Federal reconhecido a natureza dessas verbas, não pode agora querer admitir diferenças em programas com o mesmo objeto, contudo de empresas distintas, pelo simples vício de tributar. In casu, entendo plenamente comprovado a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente em virtude da rescisão de seu contrato de trabalho, e por conseqüência a inocorrência de acréscimo patrimonial que pudesse ensejar qualquer tributação. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na .. .-, forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 OP ir —e ROMEU BUENO DE C • - O,ji 1/4\,, 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4695921 #
Numero do processo: 11060.001487/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. OMISSÃO DE RECEITA – AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL – DESCABIMENTO – Toma-se emprestada a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, serem levados a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, a exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. PIS-RECEITA OPERACIONAL – FINSOCIAL-FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – Uma vez que foi dado provimento ao recurso voluntário referente ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06117
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 107-04.475, de 15/10/97, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Acórdão nº 107-06.117.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. "Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k* SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n° : 11060.001487/96-10 Recurso n°. : 113.461 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1991 a 1993 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.117 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. OMISSÃO DE RECEITA — AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL — DESCABIMENTO — Toma-se emprestada a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, serem levados a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, a exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual. PIS-RECEITA OPERACIONAL — FINSOCIAL-FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— DECORRÊNCIA — Uma vez que foi dado provimento ao recurso voluntário referente ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.475, de 15/10/97 , no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . • Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 t6444472:1-~C.. CARLOS ALB -. GONÇALVES NUNES VICE-PRE 1/ M EXERCÍCIO PAUL• ROB J RELA 0" FORMALIZADO EM: O DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTO ZOUVI(Suplente Convocado) . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. dl 2 Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 Recurso n° : 113.461 Recorrente : Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-04.475, prolatado em sessão de 15 de outubro de 1997, fls. 531/536, representou a esta Câmara, fls. 539, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, argüindo a existência de lapso no citado acórdão. Cita que a divergência existente no acórdão refere-se ao voto condutor do mesmo, relatando que: "O presente processo é decorrente da transferência de parte dos créditos tributários que constavam no processo principal n° 11060.000879/95-45, conforme Termo de Recepção, fls. 522 a 524. No processo principal houve impugnação, a qual foi remetida para julgamento. A DRJ/STM examinando a impugnação, detectou que a mesma era parcial, determinando, através da Resolução DRYSTM n° 005/96 de 25101/96, cópias fls. 485 a 488, que os pmcessos fossem apa dados, para após ser analisada. A parte não impugnada do referido processo foi transferida para o processo n° 11060.000217/96-00 para prosseguimento da cobrança e cumprimento da Resolução DRJ/STM n° 005/96, uma vez que não foi instaurado o contraditório (cópias fls. 489 a 492). 3 Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 A parte impugnada foi apreciada no processo principal (11060.000879/95-45, através da Decisão DRJ/STM n° 01/581,96 de 22/04/96, cópias fls. 494 a 510, que julgou procedente em parte a exigência e reconeu de ofício da parte que foi exonerada do débito. Diante do exposto, os processos foram apartados novamente, conforme instruções da Portaria SRF n° 4.980, de 04110/94, letra f, item 2.3, permanecendo no processo principal (11060.000879/95-45) a parte referente ao recurso de ofício e, transferindo-se para este processo (11060.001487/96-10) a parte julgada procedente, a qual houve interposição de recurso voluntário, protocolado pelo contribuinte em 09/07/96, fls. 516a 521. Como os recursos de ofício e voluntário deveriam ser analisados em processos distintos, proponho que seja solicitado esclarecimentos ao Conselho de Contribuintes sobre o Acórdão n° 107-04.475, de 1540/97, referente a este processo, fls. 531 a 536, que julgou os dois recursos." Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 543/545, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 12;7,7 4 . . Processo n° : 11060.001487/96-10 Acórdão n° : 107-06.117 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-04.475, prolatado em Sessão de 15 de outubro de 1997, esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, apreciou indevidamente ambos os recursos, tanto o voluntário quanto o de ofício. Contudo, os presentes autos tratam exclusivamente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, o qual foi apartado do processo original (n° 11060.000879/95-45), conforme Termo de Recepção de Crédito Tributário (fls. 522/524). Dessa forma, tendo a matéria em questão já sido objeto de apreciação por parte desta Câmara no acórdão combatido, cujo recurso voluntário, provido à unanimidade, acolho os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-04.475, de 15/10/97, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. ii,Sala das Sessões - 5 ; .9 de novembro de 2000 , r i/4 PAUL* lo ;. RTO I ORTEZ 5 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.003240/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR – A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um benefício fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.772
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I s'.4., L ••n•tà. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwP-T•it' 4;n."-CK> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.003240/99-74 Recurso n° 138.573 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-47.772 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente ALIPIO D'OLIVEIRA COELHO Recorrida Lla TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR — A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,Ats;Pat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSEP GA E SOUZA16-1 . Relator , Processo n.° 11040.003240199-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 2 n n zon6 FORMALIZADO EM: c J ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11040.003240/99-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 55.885,66, inclusos os consectários legais até fevereiro de 2001. • Segundo a Fiscalização, o lançamento decorreu da falta de recolhimento de parte do ganho de capital apurado no mês de maio/1999, referente a alienação do imóvel situado na Rua Alexandre Gastaud, n° 01, conforme demonstrativo da apuração dos ganhos de capital/2000 01.35 através do qual o contribuinte apurou o imposto devido de R$ 47.293,88 e efetuou o pagamento de R$ 15.937,95 ( DARF de fls. 9-verso e 29). A base legal da referida exigência se encontra nos arts. 1° a3° e ar §§, e 8° da Lei n.° 7.713/1988, arts. 1°,2° da Lei n.° 8.134/1990, arts. 4 0, 12 § 1° e 52 § .1° e 53 inciso V da Lei n°8.383/91, arts. 70,21 e 22 da Lei n°8.981/95 e art. 3°c 11 da Lei n.° 9.250/1995. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, fl. 53, alegando, em síntese, que: - a retificação da DIRPF/1998, através da qual foi retificado o valor do imóvel foi acolhida pela SRF, conforme documentação anexa; • - tal retificação dispensa o Processo Administrativo Fiscal com a finalidade de comprovar o valor atualizado. Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração de vez que o valor recolhido esta correto de acordo com a legislação vigente. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 54/89. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 21/10/2003 proferiu o Acórdão de fls. 101-106, assim ementado: "GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. . . Processo n.° 11040.003240/99-74 . Acórdão n." 10247.772 Fls. 4 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO ,DE AJUSTE DO EXERCÍCIO DE 1992. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO EXERCÍCIO DE 1999. A retificação do valor de mercado atribuído aos bens existentes em dezembro de 1991 e declarados no exercício de 1992 dependia de exame da autoridade administrativa dos elementos de prova do erro cometido. • A retificação das declarações dos anos seguintes sujeitam-se a prova da concessão do pedido de retificação da declaração do exercício de 1992. PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAR A DECLARAÇÃO DE BENS - Sujeita-se ao mesmo prazo qüinqüenal a contar da entrega da declaração de ajuste que a Fazenda Nacional dispõe para exame das declarações. Cientificada em 20/11/2003, fl. 109, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2003, alegando que: - retificou a declaração do IRPF/1998 com base em lauto de avaliação de Imóveis, juntado aos autos, que não foi contraditada pela fazenda pública. Assim, foi plenamente satisfeita a responsabilidade fiscal; - equivoca-se a decisão de primeira instância quanto a decadência do direito de retificar o valor da unidade imobiliária na Declaração de IRPF. A retificação da declaração de bens não está sujeita a preclusão conforme jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes; - no mérito requer sejam apreciadas as provas juntadas aos autos e autorizada a retificação. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 31/12/2003, fl. 116, haja vista que a recorrente efetuou o arrolamento de bens, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 112 e 115). • É o Relatório. . . . Processo n.° 11040.003240/99-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de exigência do IRPÉ sobre ganho de capital na alienação de imóvel em maio de 1999, cujo lançamento foi formalizado também no ano 1999. De plano, verifica-se a absoluta impropriedade do procedimento do contribuinte que, após cientificado do inicio do procedimento fiscal, em 14/07/1999 (fi. 7), apresentou declaração retificadora do IRPF/99, no qual elevou o custo de aquisição do imóvel de R$ 114.065,51 para R$ 436.533,81 (fl. 25). Ocorre que a avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal, haja vista que excluiu o valor da incidência do IRPF sobre o ganho de capital em eventual alienação desses bens. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, conforme jurisprudência pacifica deste Conselho, a exemplo do Acórdão CSRF/01-03.531, proferido na sessão de 18/09/2001 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: "IRPF — RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 — O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo." Todavia, uma vez transcorrido o prazo de decadência, de que trata o artigo 173 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a retificação da avaliação originalmente efetuada na DIRPF/1992, seja por parte do contribuinte seja pelo fisco. O prazo decadencial para retificar a declaração é o mesmo para o lançamento ex-officio, conforme entendimento pacifico da mesma CSRF. Nesse sentido, vejamos a ementa do Acórdão CSRF/01-3.692, )1> • . . Processo n.° 11040.003240/99-74 Acórdão n.° 102-47.772 Fls. 6 proferido na sessão de 10/12/2001: "DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — PRAZO PARA RETIFICAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO — O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologató rio atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação. assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do C77V. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido." Outro aspecto prejudicial ao exame do mérito da retificação é o fato de ter sido pleiteada após a alienação imóvel, ou seja, quando já havia ocorrido o fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de julho de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA

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Numero do processo: 11077.000476/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07708
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTARES COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Otacilio D. •s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cUcesa , MINISTÉRIO DA FAZENDA ïl 1?" ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000476/98-88 Acórdão : 203-07.708 Recurso : 117.562 Recorrente : ANTARES COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 102/103: "Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, tendo em vista valores recolhidos a maior que o devido, representando R$ 5.808,19, protocolado em 21/09/1998, conformefi. 01. Ao pedido, a contribuinte juntou demonstrativo de valores, certidão quanto à Divida Ativa da União e originais de documentos de arrecadação. Estes foram depois desentranhados e devolvidos à empresa, repondo-se, em seus lugares, suas cópias. Tais recolhimentos foram confirmados pela repartição arrecadadora, conforme "Papeleta de Comprovação de Recolhimento" — fls. 22/25. Posteriormente, foi a contribuinte intimada a apresentar cópia de livro fiscal e demonstrativo analítico do cálculo dos valores que pretendia ver restituídos, atendendo conforme cópias de fls. 37/85. Às fls. 88/91 está anexada a Decisão DRF/UNA n° 06/032, de 11/02/2000, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (RS) não reconhece o direito creditório da contribuinte, indeferindo o pedido de restituição, tendo a mesma sido cientificada em 15/03/2000, conforme fl. 93. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 11/04/2000 —fl. 94, sua manifestação contrária, onde solicita a revisão do decidido, eis que, conforme comprovantes que anexa, o pleito não é datado de 21/09/1998, e sim de 1993 (a contribuinte redige 1983). Naquela 2 clt( MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.44 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000476/98-88 Acórdão : 203-07.708 Recurso : 117.562 época houve a tentativa de compensar o crédito, tendo-lhe sido instruido a fazer uma confissão de divida e parcelamento, para somente depois haver habilitação à restituição, porque não se tratava de direito liquido e certo. À mcmifestação de inconformidade estão anexados os documentos de fls. 95/99." O julgador singular considera improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, em decisão assim ementada (fls. 102/105): "Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com essa decisão a interessada apresenta fora do prazo legal o recurso de fls. 109/112. Às fls. 108 há TERMO DE PEREMPÇÀO, lavrado pela 1RF — São Boja - RS. É o relatório. 3 9 • 4*;% . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000476/98-88 Acórdão : 203-07.708 Recurso : 117.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "A ri. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 12/03/2001 (doc. fls. 107), segunda feira, a interessada protocolizou o Recurso em apreço somente em 23/04/2001 (doc. fls. 109), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 11/04/2001, quarta feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e, por isso, voto no sentido de não tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 OTACILIO D S CARTAXO 4

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4698021 #
Numero do processo: 11080.004623/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TAXA SELIC. Tratando-se de decisão judicial proferida antes do advento da Lei no 9.250/96, aplica-se ao indébito a correção pela taxa Selic, por força de orientação interna da Coordenação do Sistema de Tributação. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS. PLANO REAL. Inexiste direito de o recorrente corrigir o indébito levando em conta os expurgos do plano real não só pelo fato de a decisão judicial ter determinado expressamente a aplicação da Ufir, mas também pela própria inexistência de expurgo inflacionário na implantação do plano real, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17500
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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SEGUlk/DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• n0* SEGUNDA CÂMARA, ocioso s'as 11080.004623/00-III Recurso n• 127.92$ Voluntário /Visais** COTINS ,titioatte• Acórdão st* 202-17.500 er" 490$73 no ,IDiWs, _II "— g --Yr Sento de 0$ de nova-m.5ra de 2006 - wif, gomo tt? - &ocorrente PAVIOLI S/A Recorrida DRJ era Porto Alegre - RS Assunto: Contrffitaição para o Financiamento da , Mi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' segiuídade social _cotins - CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Ano-calendário: 1999 00, - -4~ • Etnenta: COMPT:NSAÇÃO„ FINS OCA!. COFDIS. Çelti~Albuquerclue DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA, EM - Stspe 94442 JULGADO. TAXA SELIC Tratando-se de decisão judicial piofettida antes do advento da Lei ri* 9.25096, aplica-se ao indébito a correção pela taxa Selic, por força deente" ntação interna da Coordenação do Sistema de Tributação COMPENSAÇÃO EXPURGOS. PLANO REAL - Inana' te direito de o reconente corrigir o indébito levando em conta os apuros do plano rea,1 não só pdo fato de a decisão judicial ter determinado êijt-reiristriente a aplicação da Ufir, mas também pela própria inexistência de expurgo inflacionário na ' ingilantação do plano real, nos temos da pacífica . - jurisprudência do 517. ' ACCUTS0 .pmvido exn parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO „ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por rmanimidade de votos, em dar provimento parcial ao 1) * trocesut."•11080.004622/00-81 sconrcor frA.a5rdão IC202-17.500 • — recurso ;para recosullecer o /direito à correção do in(labito.de Finsocial reconhecido era juízo pela taxa Selk. aos termos da Soluça° der-mau/ta Interna Cosit u2 10/2005. dita et '` CARU)S ATOLO.* Premida:te e ate-Jatar CONIRIBUINTES1 MF • SEGLit4DO CONSELHO DE CONFERE COM °ORIGINAL oc,t .200V Brasília, O 4- Calma Maria Albuquerque MM Sia. 94442 • Participaram, ainda, do iro:sente julganlento, os Conselheirosos Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. I ,processon. ilogo.004623/004/ LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• iccovcca ' Mardi. n?202-17.500 CONFERE COMO ORIGINAL fls.3 Brasília, t. caeo celma Maria Alb querque 'telintai. Mat. Sm pe 94442 Trata-se de anta de infração lavrado em 21/06/2000 para -exigir *crédito Inlautftrio 40 litS 563358,54, rdafivo à Cafins, multa de oficio e juros -de mora, an razão .cla falta de recolInMento do tributo lk contribuinte tomou ciência em 30/06/2000. Segundo a descrição dos fatos de fl t8, em 1994, a contribuinte ajuizou a Ação Otária alt 940002118-6 contra a União, com o objetivo de reaver os valores pagos a titulo de Finsocial com aliquotas superiores a40,5%. Ganhou em 1 , instância, sendo reconhecido seu direito à Destituição pretendida, acrescida de juros de 1% ao Inês, a contar do trânsito ma julgado da sentença (fl. 48). Houve apelação da União e o Tribunal Regional Federal da 4* Região imantam a decisão anterior, reconhecendo o direito de a interessada compensar aqueles valores com -débitos ele Ceifam, porém, sem a incidência de juros moratórias (1. 55). Inconformada, a Fazenda apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça questionando o acho de compensação concedido à contribuinte. 0 julgamento foi favorávd União, mas a interessada, por meio de Embargos de Divergência, conseguiu que lhe fosse restabelecido o direito à compensação pleiteada (fl. 63). Considerando cstes fatos, a fiscalização calculou os valores de Finsocial recolhidos peia oontribtainte a aliquatas superiores *0,5% (fi. 11) e atualizou os indébitos com - data anterior a 31712/1991 pelos índices constantes da Norma de ExecuOlo Conjunta 4 SRF/Cosit/Cosar e 08/1997, que os corrige até 29/12/1995 (fl. 12). Os pagamentos efetuados - - após 31/12/1991 foram corrigidos pela variação da Ufir e convertidos em reais, medlimte sua . muhiplicaçâo por 0,8287 (valor da Ufireern 29/12/1995). a" A fiscalização somou os dois montantes e fez a imputação do total obtido com os débitos que a contnbuinte pretendia compensar. Utilizou-se., para tanto, do Sistema Sicalc, o -qual, a partir de 01/01/1996, corrige débitos e pagamentos pela taxa Selic (fls. 13 a 18). • Esgotados os ~tos, =taram em liberto, segtmdo a fiscalização, os débitos de Cofins dos ~doei de apuração de 07/1999 a 12/1999 e parte do debito referente ao período de apuração 06/1999. Foram tais instrficiticias que ensa'aram a feitura do presente auto de infração. A DR/ em Porto Alegre -- por meio da Resolução de fls. 125/129, bebia& o processo entdaligência, poisconstatou-que a fiscalização não-obedecera à decisão judicia?, uma vez que tinha badizado a correção dos créditos da contribuinte pela Norma de Execução Cosit/Cosar na 811997, a qual não contempla os expurgos inflacionários e também porque a Miar de 1996 a fiscalização aplicou a taxa Selic. Foi determinado à fiscalização que não consideras -os -expurgo' ao plano real pleiteados pela recorrente, porque não foram contemplados na ação judicial. Ai' "nona da DR/ Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão rt 4.138, de c22/07/2004, manteve e lançãmento„ da foram pesa após a daligència, o* seja, considerando-se es aqaurgos expressamente previstos na decisão judicial e não incluindo a taxa Sdic e nau os expurgas do plano real. Regularmente notificada daquele Acórdão em 30/08/2004 (fls. 165), a recorrentes interpôs o recurso voluntário de fls. 166/180, em 17/09/2004. A contribuinte alegou que tem direito aos expurgos inflacionários do plano real porque a sentença de primeiro grau condenou a União a devo/ver as importâncias monetariamente conigidas e com juros de mora • — . . ?rocem ea1080.004623/0041 ICCO2/02 Acímtlioa?.20247.500 / fls. - de 1% ao anis, a contar do transito ean julgado. Além disso a comsção plena é mera recomposição de valor da moeda c a juns' prudência tem se posicionado pelo tento da redita dos cepurgos alativos ao plano real que ocorreram em julho o agosto -de 1994. Reatam' amarre I taxa Selic, alegou que a Norma de Execução Cosit/Cosar n2 8/1997 manda o Fisco aplied-la a partir de 1996 e que a decido judicial ale levou em consideração a referida rasa porque foi proferida antes da publicação da Lei n 2 9.250/1995. Requereu o acolhimento de SUMI razões para c em de aferroar-se a decido recorrida e de cancelar-se o auto de infração. Por meio da Iteaolução n2 20240.932, de 26/01/2006, o então relator deste processa, Conselheiro Martelo Marcondes Ileyer-Koslowsld, baixou o processo em nova diligencia, a fim de que fosse aplicada ao indébito atara Selic e refeita a compensação. briniada a manifestar-se sobre os novos cálculos, a contribuinte apresentou o arrazoado de Os 207/212, no guia reclamou da falta de discriminação dos critérios que foram utffizados para a realizada', das contas. Disse que com exceção da taxa Salic, não foi fornecida qualquer outra informação Imota de quais aterias foram adotados pela DRF -em Novo Hamburgo - RS para a f 'atura dos novos cálculos. Desse modo, não H como se manifestar sobre aquilo que não lhe foi dito. Pleiteou * retorno do processo àquela unidade da Receita Federal a em de que sejam explicitados e detalhados os critérios adotados nos cálculos, imormante an relação aos expurgos 'inflacionários dos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994 para ------ que, postaiormente, possa se manifesta. Prosseguindo em seu arrazoado, reeditou os argumentos apresentados no recurso voluntário para sustentar a necessidade da inclusão do expurgo do plano real. É, Madri& MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONMBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI • atrasara. Ot 1 t2 tate9g Celine Mana Albuquerque Mat. Sua. 94442 . . • 'Processo e 1108a°04623/00-81 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTIVBUINTES- . illoaidan,202-11300 CONFERE COMO ORIGINAL ; Brasília, O1 Cetins Mana Albuquerque Veto mal Siape 94442 _ Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator Inibmiou a unidade de erigem que c arrolamento de bens está sendo controlado em processo a parta Considerando que c recurso pra:ndteat os demais requisitos formais de admissibilidade, rlde tomo conhecimento. Trata-sede verificar te em função da decisão judicial transitada em julgado é cabível ou não a aplicação dos expurgos do plano real e da taxa Sebe. ' Conforme se pode conferir nas fls. 52/53, o Acórdão do TR.F da 4' Região foi proferido em 23/1111995 e fez referência apressa apenas à aplicação da OltiN, da 011.1, ido BIN, do INFO e da Ufir. Portanto, tendo a decisão judicial transitado em julgado naqueles termos, não como se Aplicar os expurgos que eventualmente ocorreram na instituição do plano real, mas - apeasse tão-somente a variação da lifir naquele período. Ademais, ainda que não houvesse decisão judicial apressa no sentido de aplicar, 14 apenas a Ufir, a jurisprudência de ST1 pacificou-se no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do plano real o que é confirmado pela ementa a seguir: 'tEet 3348,13/RS 2003/0114834-7 TRIBUTÁRKA iltEC:URSO ESPECUL corarieratuçÃo PREVIDEIVCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. "CIIICO MUS EXPIIRGOS INFLACIONÁRIOSDO PLANO r REAL 1_ Na hipótese de tributo snjeito a lançamento por homologação, - prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (da) anosa contar do fale gerador* s e a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinca), c de 3 (cinco) anosa conte da homologação* se esta forajnna. _ L Recurso especial do DISS mio-provido. Reinas° especial de Usina Plidnoelitrica Nova Palma Ltda. não-provida" (grifa] Por ca lado, assiste razão à reonaente no tocantat aplicação da taxa Selic, as va que a iLei 9250/95 posterior ao Acórdão de TltF da 45 Região, conforme já - decidiu a Cosi! no item 12 da SCI ta 10, de 11/03/2005. Itelattvamente I manifestac,ão sobre a diligência cletenninada pela Resolução de fls. 185 a 191, a recorrente foi contraditóxia, pois ao mesmo tempo em que alegou desconhecimento acerca dos índices utilizados na correç.ão, frisou a necessidade de inclusão do expurgo relativo ao plano real. • Iszotweson."'111080.004623/00-81 _ r ,CCO2/CO2 acórdãoia.".202-37.500 fla.(6 - é A ~ara dejirau) para manifestação sobre esta diligência foi feita apenas para que a recorrente tivesse a oportunidade de aferir se a DRF aplicou corretaniente a taxa Sefic, mesmo porque e recorrente já teve a oportunidade de se manifestar quanto aos texpurgos des 1989, 1990 e de 1991 quando foi notificada da diligência determinada pela DR.! em Porto Alegre - RS e apresentou a segunda impugnação, conforme fls. 138/139. Considerandlo que,à eiciieção do expurgo do ,plano real e da taxa Selic, a recorrente vão apontou nenhum entre o nas planilhas de fls. 132/133 e, ainda, ique não iqmoutottsseia/nmi aro quantoâ aplicação da taxa Selic nos demonstrativos de fls. 193/197, deve D1tF em Novo Hamburgo - RS prossegiár" na cobrança dos débitos rananescentes no demorLstnitivo de fl. 197 acriescidos dos 4xasectitrios do lançamento de oficia Com esta fundamentação, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic na correção do débito do Finsocial reconhecido em juiza coin base lie item 12 da SC1 10/2005. Sala das Sessãess, era 08 de novembro ( fie 2006. t(Pv, ktF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' - CONFERE COMO ORIGINAL Biaslba O- 0,9, 1 .2}9tç3*". Mal , • .4 •- - • • '-, , --,, • -A.- mi wit„ • ‘,9 ^ - , • _ n • Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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4694741 #
Numero do processo: 11030.001541/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Tendo o contribuinte informado na DITR o seu domicílio fiscal e tendo sido recepcionado em tal endereço o Auto de infração, a intimação acha-se perfeita com o que, a impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimmento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30288
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, sendo considerada válida a intimação do lançamento, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o conselheiros Irineu Bianchi.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Ctle>- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11030.001541/00-14 SESSÃO DE : 25 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 RECURSO N° : 123.947 RECORRENTE : WALDEMIRO DURIGON RECORRIDA : DRJ/SANTA MARLURS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO VIA POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Tendo o contribuinte informado na DITR o seu domicilio fiscal e • tendo sido recepcionado em tal endereço o Auto de infração, a intimação acha-se perfeita com o que, a impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, sendo considerada válida a intimação do Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 25 de maio de 2002 • J•Ã• A COSTA • -si ç ente • NoV 200Z RINEU BIANCHI Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e HÉLIO GIL GRACINDO. nuTun/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 RECORRENTE : WALDEMIRO DURIGON RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/07, tendo como fato gerador, a falta de recolhimento do ITR197, por constatação de inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte, quanto sua Atividade Pecuária. • A descrição dos fatos, traz ainda a informação de que o contribuinte foi intimado e não atendeu a intimação, que lhe dava oportunidade para explicar os dados informados anteriormente. O lançamento enquadrou-se nos arts. 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96, acrescendo-se ao valor do crédito, multa e juros de mora. O AR referente à entrega da intimação quanto ao Auto de Infração encontra-se às fls. 12. Às fls. 13, encontra-se Termo de Revelia, por não ter o contribuinte se manifestado a respeito do aludido auto. Após receber a Carta de Cobrança, o contribuinte manifestou-se, alegando que não havia recebido as comunicações anteriores e que a assinatura que consta dos ARs é de uma funcionária de um advogado que mantém escritório no • prédio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso. Requer uma cópia do processo de cobrança do ITR/97, para que possa viabilizar sua defesa. Em sua defesa, o Recorrente aduz que houve erro de sua parte no preenchimento das declarações prestadas à Receita Federal, para cálculo do imposto. Informa que utilizava 221,4 hectares de sua propriedade para criação de gado, sendo que à época do lançamento, possuía aproximadamente 120 cabeças, conforme ficha do criador e ainda mais 38 cabeças na propriedade, conforme recibos de vacina anexos. No restante da área, fazia uso para agricultura e plantio de cultura para alimentação do gado, conforme consta da decla Co de fls. 21, firmada pela Cooperativa Tritícola de Espumoso, Sindicato dos Trai dores Rurais de Espumoso e pela Prefeitura Municipal de Espumoso. f n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 Ressalta que, ao contrário do que consta em seu cadastro, nunca criou ovelhas, o que se comprova pela sua ficha de criadores e de vacinação na Inspetoria Veterinária, pois se tivesse este tipo de criação, constaria nestes documentos. Quanto ao AR referente à intimação que não atendeu, anexa declaração do Advogado José Alberto da Silva, pois sua secretária na época assinou tal documento, pois este na época tinha uma sala alugada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso, local onde foi enviada a notificação. Reafirma que a intimação nunca chegou à suas mãos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 em Santa Maria/RS, a autoridade julgadora de Primeira Instância, exarou decisão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: 1NTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." Fundamenta-se a decisão, em que a intimação foi devidamente entregue, via postal, no endereço do domicilio fiscal do contribuinte, pelo que não há como aceitar seu argumento de que não tenha recebido a mesma, sendo portanto intempestiva a sua impugnação. Da decisão, recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, acrescentando que seu erro deu-se ao fato de que quando do preenchimento da declaração, entendeu serem "animais de pequeno porte" os bezerros e portanto aí os declarou, o que não procede, posto que animais de pequeno porte são os ovinos, eqüinos e suínos, animais que não existem em sua propriedade. Reafirma o não recebimento da intimação à cerca do Auto de Infração e requer por uma inspeção em sua propriedade, a fim de provar o alegado. Efetuou o recolhimento do Depósito • sal, conforme documento de fls. 98. É o relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 VOTO VENCEDOR A decisão singular equacionou a questão suscitada de acordo com os elementos constantes dos autos e segundo os estritos ditames da lei, razão pela qual discordei do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Relator. Com efeito, ao elaborar a DIRT/97, o próprio recorrente informou o seu domicilio fiscal como sendo aquele onde foi recepcionado o Auto de Infração (fls. • 74). Frente a isto, a entrega da denúncia fiscal não poderia ocorrer em endereço diverso, sob pena, ai sim, de ensejar uma intimação defeituosa. ISTO POSTO, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. •• . d. s Sessões, em 25 de maio de 2002 4 • INEU BIANCHI — Relator designado • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de irresignação do contribuinte contra a decisão de Primeira Instância que deixou de apreciar sua impugnação, por entendê-la intempestiva. • Pelo que se verifica nos autos, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, RS, encaminhou por via postal, com AR (Aviso de Recebimento), o Auto de Infração ITR - 11030.001541/00-14-SASAR/DRF/PFU, para a Rua Dom Pedro I, n.° 05, no Município de Espumoso, RS. Tal correspondência foi recepcionada por Lucimara da Silva. Alegou o contribuinte não ter tomado conhecimento da autuação, posto que a pessoa a recepcionar o documento seria funcionária de advogado domiciliado no local. No mesmo local, segundo consta nos autos, funciona o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso. Compulsando os autos, este Relator observou que o DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral, da Secretaria da Receita Federal, acostado às fls. 23, reconhece a existência do Sindicato naquele local. Já às fls. 22 encontra-se declaração emitida pelo advogado José Alberto da Silva, localizado no mesmo endereço, de que a Sra. Lucimara da Silva, pessoa que recepcionou a • intimação, foi sua funcionária até 31 de dezembro de 2000. As informações prestadas tanto pelo advogado, como pelo Sindicato, dão conta de que ambos estavam no mesmo endereço. A intimação expedida pela Secretaria da Receita Federal, apesar de ter sido entregue no endereço declarado pelo contribuinte, o foi no escritório de advocacia e não no Sindicato, explicitamente identificada no aludido DIAC de fls. 23. Aliás, a própria decisão de Primeira Instância, às fls. 75, traz na identificação do interessado o domicílio fiscal da Rua Dom Pedro I, 05, Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Tal fato, por si só, já abonaria a pretensão do contribuinte, mas outro há que deve ser levado em consideração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 O Decreto n.° 70.235, de 06.03.1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinala em seu artigo 231 que a intimação, quando efetuada por via postal, deve ser feita com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II), exigindo, contudo, no inciso I, que a mesma seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. É certo que o inciso I do referido artigo faz menção à intimação pessoal, mas não se pode deixar de exigir as mesmas formalidades assinaladas quando for o caso da aplicação do inciso II. Parece ser de meridiana clareza que a recepção da intimação, por via postal, tenha de ser pelo próprio sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. • Em decisões exaradas nestes Egrégios Conselhos de Contribuintes, apreciando matéria semelhante, reconheceu-se a necessidade dessas formalidades. Os Acórdãos ora trazidos à colação estão assim ementados: Acórdão n.° 104-5.952, da Quarta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: ART. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, Redação da Lei 9.532/97. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Redação da Lei 9.532/97. • III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; fl - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Redação da Lei 9532/97 IH - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Redação da Lei 9.53297. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferencia. Redação da Lei 9.532/97. § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, â Secretaria da Receita Federal. Redação da Lei 9.532/97. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.947 ACÓRDÃO N° : 303-30.288 "NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - Na forma da lei, não há como considerar-se notificado o contribuinte, quando o Aviso de Recepção (AR) não se encontra, devidamente, assinado pelo próprio interessado ou por pessoa encarregada do recebimento da correspondência expedida pela Repartição." Acórdão n.° 201-62.871, da Primeira Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes: "IPI - NORMAS PROCESSUAIS. São nulas a intimação e atos subsequentes, quando a intimação é feita na pessoa de sócio da empresa (pessoa jurídica) da qual não é representante legal, • mandatária ou preposto (art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72). Recurso provido. Por estes elementos acima trazidos, entende este Relator ter havido o cerceamento de defesa do contribuinte, posto que sua impugnação não foi analisada no mérito em Primeira Instância. Por tais razões, sou pela ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, devendo os autos serem devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, para que novo julgamento seja exarado, agora com o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2002 - • Ni2TO UIZ BALOU - Conselheiro 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •gir?:;;;; TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11030.001541/00-14 Recurso n.°: 123.947 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.288 Brasília- DF, 05.11.02 Jo / o . da Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: -) 1 ‘ t2002 (*Ata,' 'r E Ft) 1ç Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001501/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, confon-ne determina o artigo 72, 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do 1TR, ela deve estar averbada à margem da matricula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nºs 9393/96 e 4371/65 (Código Florestal), A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 302-39.800
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO E PEDIDO DE ADA POSTERIOR. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal, mesmo sendo estes posteriores ao fato gerador, por se tratar de DITR do ano de 2000, deve ser reconhecida a área de reserva legal para efeitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. JUDITH i• O • MARAL MARCONDES ARMAND - Presidente /\ OVVC1e0 '• • 1/tuta o MARCELO RIB IRO NOGUEIRA lator . . . Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.800 Fls. 139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411 O 2 Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.800 Fls. 140 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000 no valor total de R$ 76.367,16, referente ao imóvel rural denominado Estância Cerro Alegre, com área total de 4.505,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 2.055.119-3, localizado no município de Piratini — RS, • conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 1.319,0 hectares de Preservação Permanente e 901,0 hectares de Utilização Limitada, a interessada foi intimada a apresentar: Cópia da declaração e do recibo de entrega, Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de outros órgãos ligados à Preservação Ambiental; Certidão ou Matrícula do imóvel com averbação da reserva legal; Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal e Ato Declaratório Ambiental — ADA do 1BAMA, fls. 11 e 12. Em resposta, através da carta de fls. 13 e 14, foram apresentados os documentos de fls. 15 a 53, entre eles: cópia do ADA, protocolado em 04/12/2003; da DITR/2000 com o recibo de entrega; das matrículas do imóvel e Laudo Técnico de Avaliação e Utilização de Imóvel Rural. 110 Na carta foi explicado que a DITR e o ADA haviam sido retificados em virtude de adequação das Reserva Legal para averbação na matrícula em 2002. Posteriormente, foram apresentados os documentos de fls. 64 a 67, as quais são cartas de encaminhamento; mapas da propriedade e ADA, protocolado no IBAMA em 31/08/1998. Com a análise desses documentos a autoridade fiscal constatou que a Preservação Permanente encontrava-se regularizada conforme a legislação, incluído ADA tempestivo, porém, quanto à área de Utilização Limitada, apesar do ADA tempestivo, sua averbaçã o foi providenciada após o prazo regulamentar, razão pela qual, em vista da legislação pertinente, sua dimensão foi zerada, procedendo-se, também, às demais alterações conseqüentes. Com base nessas alterações apurou-se o crédito tributário lavrando-se o Auto de Infração em questão, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 71 datado pelo destinatário, foi dada em 23/12/2004. 3 Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.800 Fls. 141 Em 21/01/2005, o auto foi impugnado, fls. 72 a 75. Em resumo, após um breve relato do lançamento, destacando a informação de que o ADA original foi entregue no prazo legal, alegou-se o seguinte: Como na propriedade há extensa área coberta por mato nativo, conforme demonstrado no mapa planimétrico e no laudo técnico anexos, pleiteia que lhe seja assegurado o direito de excluir da área tributável 901,0 hectares correspondente a 20,0% da área total, haja vista haver averbada antes da do lançamento suplementar. Em favor disso diz que a legislação não fixou prazo para a referida averbação. Aprofunda-se no assunto mencionando legislação e copiando ementas de decisões do Conselho de Contribuintes e exarada em mandado de segurança, que versam sobre o direito de considerar os 20,0% de reserva legal, bem como de preservação permanente independentemente do ADA tempestivo. Diz que segundo esses entendimentos, em existindo cobertura vegetal comprovada na propriedade e estando a Reserva Legal averbada, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de exclusão da área de reserva legal da área tributável, independentemente da data da averbaçã o. Pelo exposto finaliza requerendo a alteração do lançamento, resultando no cancelamento da exigência do crédito tributário em causa. Instruem a impugnação os documentos de fls. 76 a 112, sendo, basicamente, os mesmos documentos anteriormente apresentados. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Área de Utilização Limitada - Reserva Legal A isenção da área de Utilização Limitada está condicionada à averbação na matrícula do imóvel e no reconhecimento mediante Ato .Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, cujo requisito básico para o reconhecimento é a referida averbação. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.800 Fls. 142 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/0 1 afasta a. obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da. existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para. afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. • O referido parágrafo tem o seguinte texto: ssç 72 A declaração para fim de iser2çao cl.o ILR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso XI, § _I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovaçcio por- par-te do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagctirzento do imposto corr-espondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verciczdeíra, sem _ps--ejz,dio de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida _Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) Emais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o AlL)_^. ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar una direito ou fato é diferente de negar a existência destes 4111 mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao I13.A.N4A. — AlDA.., cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBLITATRICX Z2flR ATREA LE P'_RESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO_ 1:PES_NECESSIEI)A13E DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 11/1 -_P_ 2. 166-67/2001. _APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT7V. RETRO 40~12A-IVCV.A _.CéA LEX MITIOR 1.Autuação fiscal calcada no _fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de pres-ervaçao permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, .COnso ante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune eorzsistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apreserztaçãío, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de pr-eser-vaçiio 1:PC1-Ma "ente e de reserva legal, é de 5 Processo In° 11040.001501/2004-95 CCO3/CO2 Acórdão rit." 302-39.800 Fls. 143 cunho interpretativo, ,pc,deri43, de cz corda com o perrnissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fcztor pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar-, ressalvada ci possibilidade da Administração dem 0 rzstrar a _falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, _forçoso concluir- que a 114P 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que disit.nr3s- sobre a excluseão da I-T12 incidente sobre as áreas de preserva çao permanente e de reserva legal, consoante ,ss" 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos irzciso.s- do czrt_ 106, do CT7V, porquanto referido diploma azitoriz-ca a retroopercincicz da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 dcz Lei 71 9.250/95 que: "A partir de 1" de jarzeiro de 1 996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalerite.s. à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL-IC parca título.s. federais, acumulada • mensalmente, calculados a partir- do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior- ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver -sendo efetuada." 5. A taxa SEL,1C representa cz taxa de juras reais e a taxa de inflação rio período considerado e nao pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentczndo o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavraturcz do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do czr-t. I O cicz Lei 9_393/96, onde o contribuinte não está sujeito à compro-vaçaci de declaraçao para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos as _fl.s. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de re.serva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do .ITR, consoante o art. 10 dcz Lei 9393/96". Invadir esse campo de cogniçao, sign ificc7 ultrapassar o óbice da Súmula 7/ST.I. 1110 7.Recurso especial parcialmente con h ec ido irnprovido. (REsp n°668001/RN, I" Turma, rel. Min_ _Luiz Ptcc, _ZDJ 13.02.2006 p. 674) (grilos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMF'CDSTC) TERRITOR_IAL, RURAL, - BASE DE CÁLCULO - ExcLUS_ÃO DA ÁREA 13E PRESER VA Ç'./jik) P.E1?_114-A_ATLEIV-TE - LDESIVECESSIDADE IDE ATO DECLARATORIO AM_H_LEIVTAL. 12)C9 .113AMA. I. O Imposto Territorial Rural - 12712 é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos- termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área ele preserva cão perm anen te, sem necessidade de A to Dec-lar-atei rio .,4mbierrt.al do MAMA. 2. Recurso especial provida.. (1RE.sp, ri° 6651 23/_PR, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calrnorz, 111T 05_02.2007 p. 202) (grifib..s acrescidos) 6 • . Processo n° 11040.00150 1 /2004-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.800 Fls. 144 Portanto, concluindo, há dois 'motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 100 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o orzus probarzti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fálica das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Acrescento ao acima exposto, que no presente caso, o contribuinte trouxe aos autos, conforme já narrado acima, cópia do pedido de AIT)A e da respectiva averbação junto à matricula do imóvel da área de reserva legal, ambas de 2003, o que este Colegiado tem considerado, para a DITR de 2000, como documentos suficientes para excluir a referida área da incidência do tributo. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 1 1 de setembro de 2008 • - I\ MARCELO RIBEIRO OGUE - elatort- • 7

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4696604 #
Numero do processo: 11065.002922/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74025
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida . DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal/aliquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 04/V Luiza - en- nte de Moraes Pres'denta •-• Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.: ;e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 Recurso : 111.772 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção parcial do lançamento, com a redução da multa de ofício ao patamar previsto na Lei n° 9.430/96. Tendo a recorrente comprado a mercadoria "monofi lamentos de outros plásticos" das empresas Quimicam Produtos Químicos Ltda. e Adesivos, através das notas fiscais listadas às fls. 02/03, e terem sido aquelas autuadas, uma vez constato pelo Fisco que a alíquota do IPI aplicada era menor que a correta, entenderam os agentes do Fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando a autuada à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82, posto não terem sido enviadas cartas retificativas do erro aos fornecedores. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente, em síntese, aduz que a norma regulamentar excedeu os limites da lei regulamentada, Lei n° 4.502/64, especificamente seu artigo 62, matriz legal da norma regulamentadora. De fls. 66, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • • - — — • — - • MIINISTERIO DA FAZENDA •41?», filt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002922195-94 Acórdão : 201-74.025 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao tributo [PI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, já foi dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão n° CSRF/02-0.683, de 18/11197, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: g..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 tio RIPI/132 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber 3 hàr- MINISTÉRIO DA FAZENDA -", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002922195-94 Acórdão : 201-74.025 "I - não satisfizer as exigências dos incisos!, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, Xl e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n°36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 'I- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, urna vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explicita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor- industrial sobre erro na classificação fiscal efou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • téK.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002922/95-94 Acórdão : 201-74.025 Nesse giro vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas — à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11080.000583/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – MATERIAIS EM PROCESSAMENTO – AVALIAÇÃO DO ESTOQUE – O art. 187, I, do RIR/80, prevê dois critérios de avaliação do estoque quando a escrituração do contribuinte não satisfizer as condições para avaliação pelo custo de produção. A utilização de um dos critérios previstos no art. 187, I, RIR/80, deve ser de acordo com a livre escolha do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06268
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:u ---- ,,,.. i:,:‘,,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P>4':2-„S:'' OITAVA CÂMARA Processo n° : 11080.000583/93-15 Recurso n° : 122.146 Matéria . : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : INDUSTRIAL. DO MATE LTDA. Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 108-06.268 IRPJ — MATERIAIS EM PROCESSAMENTO — AVALIAÇÃO DO ESTOQUE — O art. 187, I, do RIR/80, prevê dois critérios de avaliação do estoque quando a escrituração do contribuinte não satisfizer as condições para avaliação pelo custo de produção. A utilização de um dos critérios previstos no art. 187, 1, RIR/80, deve ser de acordo com a livre escolha do contribuinte. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DO MATE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do/itrelatório e voto que passam a integrar o esente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT "441k 4 ' JOSÉ 41- o o Go RE 'A FORMALIZADO EM: 1 O NOV acne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LoSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 Recurso n° : 122.146 Recorrente : INDUSTRIAL DO MATE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ relativo aos anos de 1989 e 1990, decorrente da constatação de sub-avaliação do estoque da denominada "erva-mate cancheada" nos inventários de 31/12/89 e 31/12/90, o que gerou, consequentemente, cômputo de maior custo e diminuição do lucro do exercício. A fundamentação da majoração do custo está contida no Termo de Verificação Fiscal, onde se explica que a fiscalizada não poderia ter adotado o, critério do art. 187, I, do RIR/80 (uma vez e meia o custo de aquisição), pois da folha bruta para a "erva cancheada" há efetivamente uma transformação com envolvimento da maior parte do custo de produção, e nessa transformação há perda de aproximadamente 2/3 da matéria prima. Por isso, recalcula o estoque com índice de 56% (conjugação dos itens I e II do art. 187 do RIR/80). O auto de infração em tela deu origem, por reflexo, aos lançamentos do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL, cujos processos administrativos de números 11080.000584/93-88 e 11080.000585/93-41, respectivamente, foram anexados ao presente. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação (fls. 61(69) instruída com documentos (70/106), alegando em breve síntese que: a) o procedimento de apuração do custo nos estoques inventariados está correto, pois a "erva-mate cancheada" é considerada matéria-prima em consonância com a legislação vigente na época da avaliação (Instrução Normativa n° 286, D.O.U. de 2 grki Adh, Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 15.05.81 do IBDF atual IBAMA), afastando a hipótese sustentada pelos autuantes de ser esta erva enquadrada como "produto em elaboração" e, consequentemente, de ter ocorrido a majoração de custos e redução de resultado de cada ano-base; b) mesmo que a "erva-mate cancheada" fosse considerada "produto em elaboração" caberia a aplicação do disposto no artigo 187, inciso I, do RIR/80, que estabelece a faculdade de se avaliar o custo por uma vez e meia o maior custo da matéria-prima adquirida no período-base; ou em 80% do valor do produto acabado e que, com a adoção do primeiro método de apuração, não restaria tributo a ser cobrado, sendo, portanto, mera busca de arrecadação a justificativa para os autuantes terem elaborado o cálculo a razão de 56% do maior preço de venda do produto acabado; c) a avaliação de seu estoque foi superior à preconizada pelo RIR/80 (artigos 187 e 189), conforme comprovam os documentos anexados; d) merece reparos a inclusão de 19.673 quilos de erva-mate cancheada no levantamento fiscal (fls. 06), haja vista que este montante foi adquirido e mantido em depósitos de terceiros, conforme verifica-se no Livro Registro de Inventário do ano de 1989; e) os autuantes não consideraram a correção monetária do lucro a maior apurado — como se lucro tivesse havido — no ano-base de 1989, o ano imediatamente seguinte . (1990), a qual, sem dúvida, teria gerado uma correção monetária devedora; f) a cobrança da TRD é descabida por: (i) ser conceituada como remuneradora de capital e não como indexadora; (ii) não ser prevista sua cobrança nas datas de ocorrência do fato gerador do IRPJ em discussão; e (iii) por ferir o parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal de 1988. As impugnações às autuações de ILL e CSLL reiteram as alegações exaradas na defesa do processo principal, acrescidas dos seguintes argumentos: Quanto ao ILL (fls. 184/187): a) se cabível a exigência do imposto, os "Lucros e Dividendos derivados de Investimento Avaliados pelo Custo de Aquisição", assim como a Contribuição Social 3 Addialt Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 e a correção monetária correspondente à diferença apurada pelos autuantes deveriam ter sido excluídos da base de cálculo do ILL; b) não houve ocorrência do fato gerador do ILL, se observada a definição contida no artigo 43 do CTN, pois este somente ocorrerá quando houver o efetivo recebimento do rendimento, nos termos do artigo 2° da Lei n°7713/1988. Quanto à CSL (257/259): a) no caso do lançamento ser mantido, o prejuízo de exercícios anteriores deveria ser compensado; b) que a alíquota da CSLL no período base 1989 seria de 8% e não de 10%, vez que a majoração introduzida pela Lei n° 7.85911989 somente poderia entrar em vigor noventa dias após sua publicação; c) que a capitulação legal prescrita pelo autuante é endereçada às entidades financeiras, sendo impertinente para casuística em questão. O Delegado de Julgamento em Porto Alegre — RS julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir o montante de IRPJ, ILL e CSL em face da exclusão dos valores relativos aos 19.673 Kg de erva cancheada adquirida e mantida em depósito de terceiros, assim como da correção monetária que passou a incidir sobre o lucro real apurado, deduzido pela correspondente exigência dos tributos (efeito da reserva oculta), e especificamente quanto ao ILL, no que tange à redução de sua base de cálculo dos valores concernentes às parcelas lançadas como "Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição", além da supressão da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. I rresignada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário (fis.307/336) reiterando as razões expostas por ocasião das impugnações aos autos de infração, notadamente na parte em que restou vencida, e ainda que a CSL deveria ser abatida na apuração da base de cálculo do ILL. 4 , . Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 Nessa oportunidade, juntou demonstrativos de cálculo do preço médio do estoque de "erva mate cancheada" em 1989 e 1990 com base nas aquisições desse produto junto a terceiros, bem como as respectivas notas fiscais (fls. 337/410), e pediu diligência para seja averiguada sua argumentação de que quase a totalidade dos estoques de "erva mate cancheada" 1989 e 1990 era formada por produto adquirido de terceiros. Às fls. 411/412 consta cópia do depósito exigido por força do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.863-55/99. At es. É o Relatório) 5 Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, tomo conhecimento do recurso. Entre as alegações de mérito, a recorrente alega que houve erro na menção à capitulação legal no lançamento da CSL. A questão deve ser tratada como preliminar. O erro no enquadramento legal não prejudicou a defesa da ora recorrente, haja vista suas manifestações. No caso a descrição dos fatos é suficiente, e somente haveria vicio no lançamento se a empresa tivesse efetivamente seu direito de defesa cerceado. Ademais, dou por superada a questão tendo em vista a decisão de mérito. No mérito, a questão central deste processo está na definição se a "erva mate cancheada" deve ou não ser considerada como matéria-prima, e como deve ser a valoração do estoque. É esse pois o primeiro item a ser apreciado. Como explicado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/7), a recorrente dedica-se à produção e industrialização de folhas de erva-mate na apresentação de erva-mate seca, soqueada, moída e embalada, pronta para a preparação do chimarrão. Também explicou-se que as folhas provém de plantações próprias e de terceiros, sendo que essas folhas sofrem um primeiro processo de industrialização — o mais caro 6 Si A I Processo n.° : 11080.000583/93-15 Acórdão n.° : 108-06.268 — em que são sapecadas e secas em fomos industriais, dando origem à "erva cancheada"; no segundo processo, a "erva cancheada" é piloteada em equipamentos conhecidos como "soques", de onde já sai moída e pronta para o empacotamento. Na descrição dos procedimentos da recorrente entre filiais e matriz (apenas nesta promovia-se o soqueamento), afirmou-se que "para completar suas necessidades de erva cancheada, a matriz adquiria também de terceiros, ou seja, de outras empresas que somente realizavam a primeira etapa da produção, ou que tinham sobras desse produto" (fl. 3). Ademais, especificamente no ano de 1989, a recorrente detinha 19.673 kg em estoque de terceiros. Ainda no Termo de Verificação Fiscal, restou demonstrado que o custo da 1a etapa de produção, ou seja, para transformação da folha em "erva cancheada", atingia índice de 68%, e mais que ocorre grande perda da matéria-prima folha nessa etapa. Pois bem, resta claro dessa explicação, bem como dos elementos trazidos aos autos (doutrina, instrução do lbama, informação de produtor) ,que, em linguagem leiga, o ciclo apresenta 3 fases: folha bruta, "erva cancheada" e erva moída. Ocorre que, por vezes, a recorrente adquiria a "erva cancheada" de terceiros para a produção da erva moída. Desse modo, nessas ocasiões, a "erva cancheada" era para ela efetivamente uma matéria-prima. Para essa conclusão nem sequer se faz necessária a Instrução Normativa do IBDF 286181 que afirma que a "erva cancheada" se destina ao beneficiamento pelos engenhos. A prova de sua aquisição junto a terceiros está nas notas fiscais anexadas com o recurso de fls. 338/366 e 368/410. Considerados efetivamente como matéria-prima, nos termos do art. 185 do RIR/80, os ingredientes de produção adquiridos de terceiros devem ser avaliados, por aqueles que possuem inventário permanente, pelo custo médio 7 SQL Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes, observadas as normas do PN 6/79. Com relação à "erva cancheada" transformada pela própria fiscalizada, o método de avaliação dos estoques deve obedecer a previsão legal, e a existência da industrialização inicial com significativa parcela de valor agregado não tira a característica de matéria prima ou produto em elaboração. Tanto é que os fiscais adotaram o índice de 56% (conjugação dos incisos I e II do art. 187 do RIR/80), que é um dos critérios de avaliação dos materiais em processamento. Pretendeu a fiscalização que o contribuinte utilizasse o outro critério previsto no inciso I do art. 187. Assim dispõe esse comando: Art. 187 - Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do parágrafo 1° do artigo anterior os estoques deverão ser avaliados I — os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período-base, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; Vê-se nitidamente que se oferece ao contribuinte a escolha de um dos critérios para avaliar seu estoque de materiais em processamento, inexistindo requisito ou condição para que se escolha um ou outro. Portanto, se um deles representar menor impacto fiscal num período de apuração, em face do outro critério, nada há que ser contestado. Desse modo, considerando que a avaliação do estoque de "erva cancheada" promovida pelo contribuinte seguiu um dos critérios do inciso I do art. 187 do RIR/80, considerando que parte significativa desse estoque é adquirida de terceiros, reconheço como incorreta a obrigatoriedade do contribuinte em adotar o outro critério previsto no mesmo dispositivo, motivo pelo qual a exigência fiscal deve ser cancelada. sjyç Processo n.° :11080.000583/93-15 Acórdão n.° :108-06.268 Com relação aos lançamentos decorrentes, por serem reflexos do principal, também devem ser cancelados. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 4141/ 4 O GO G!)-- 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005376/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode acarretar a perda do benefício, mormente se ele foi apresentado à Autoridade Fiscal, dentro do prazo previsto na IN SRF 97/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34883
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho – OAB/DF 1.226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode acarretar a perda do beneficio, mormente se ele foi apresentado à Autoridade Fiscal, dentro do prazo previsto na IN SRF 97/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 o HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Qs-,Q-ey AR~ECËOTTA CARtr Relatara g 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CIIMACO VIEIRA (Suplente), e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — OAB/DF 1.226. tenc — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra a interessada foi emitida, em 19/06/97, pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre - RS, a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, no valor de R$ 189.791,63, relativo a Imposto de Importação (R$ 154.001,65), Juros de Mora (R$ 4.989,65) e Multa de Mora (20% - R$ 30.800,33 - art. 61 da Lei n° 9.430/96, e ADN COSIT n° 10/97). Os fatos foram assim narrados na Notificação: - a empresa em questão importou petróleo da Venezuela, solicitando preferência percentual de 28% para a aliquota do Imposto de Importação, conforme Decreto n° 90.782/84 - PTR 4, alterado pelo Decreto n° 164/91 (Segundo Protocolo Modificativo); o - valendo-se da IN SRF n° 97/94, que possibilita a apresentação dos documentos básicos até 90 dias da data do registro da DI, a empresa apresentou, em 06/06/97, os documentos em tela, acompanhados de solicitação de retificação de Dl após desembaraço, protocolada conforme art. 48 da IN SRF n° 69/96 (processo n" 11080.004972/97-52); - pela análise da documentação apresentada, constatou-se que a fatura comercial é datada de 06/03/97, e o certificado de origem foi emitido em 07/05/97, 62 dias após a emissão da fatura comercial, o que contraria o artigo segundo da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem - Acordo 91 (Decreto n° 98.836/90);,k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - assim, desclassifica-se o certificado de origem, por não atender aos requisitos da legislação vigente, não cabendo portanto a preferência percentual pretendida. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 13. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da Notificação em 19/06/97 (fls. 04), a interessada apresentou em 16/07/97, tempestivamente, por seu advogado, a impugnação de lis. 14 a 18 (acompanhada dos documentos de fls. 19 a 29), contendo as seguintes • razões, em síntese: Preliminarmente - do ponto de vista formal, o auto é nulo, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 e a legislação pertinente exigem que os autos de infração e de lançamento tenham numeração e data, dentre outros requisitos; - o auto de lançamento em questão não tem os requisitos lá estabelecidos, tornando difícil a defesa, cerceando-a (artigos 142 e 145 do CTN); No mérito - a exação é excessiva, havendo rigor na aplicação da penalidade, atingindo o princípio da razoabilidade; • - o atraso na emissão do certificado de origem é erro acidental, escusável, imputável ao exportador fora do país, e não à impugnante; - não houve falta de documentação, e sim erro quando da emissão do certificado pela Venezuela; - se houve erro, este deve ser escusável, tratando-se no máximo de infração formal, que não justifica a desconsideração do desconto de 28% e a multa imposta, com juros; - não se pode confundir falta de documentação com apresentação de documentação fora do prazo; esta ensejaria, no máximo, multa formal proporcional ao ato, e não multa excessiva, cumulada com o recolhimento do imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - as mercadorias importadas pelo sistema ALADI/MERCOSUL devem ser compreendidas dentro de suas finalidades, e levando-se em consideração os aspectos de reciprocidade; - não havendo dolo ou má-fé, tendo o erro ocorrido sem a participação da impugnante, esta não pode ser tratada com excessivo rigor. Ao final, a requerente pede seja anulado ou cancelado o Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a Decisão DRJ/PAE n o 1.112, considerando o lançamento procedente. O ato decisório foi assim ementado: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É descabida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, por preterição do direito de defesa, quando se constata a observância de todas as formalidades legais na emissão desse documento. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão a destempo do certificado de origem exigível para gozo 111 de preferência tarifária estabelecida em acordo internacional torna descabido o tratamento tarifário correspondente. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A pessoa natural ou jurídica responde pela infração, em razão do despacho aduaneiro que promover, de qualquer mercadoria." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 04/09/2000 (fis. 40), a interessada apresentou, em 04/10/2000, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 41 a 45, acompanhado do depósito recursal (fls. 46/47). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação, e aduz os seguintes argumentos, em resumo: - a reforma da decisão é imperiosa, tendo em vista os Acórdãos n°s 301-28.563, 303-28476, 301-28.849, 301-28.257, 303-28.924, 303-28952 e 303-28.571; - a autuação é frágil, imotivada e antijurídica, desprezando o principio da razoabilidade, já que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade; 410- não é enfadonho reprisar que o certificado de origem foi emitido e apresentado dentro do decêndio legal conforme previa o ACE 14; entretanto, por culpa exclusiva do exportador venezuelano, foi utilizado formulário diverso do recomendado pelas normas, sendo oportuno salientar que a IRF não revelou impropriedade do certificado, o que caracteriza o mero erro formal da recorrente, devendo o auto ser considerado insubsistente. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 VOTO Trata o presente processo, de emissão de certificado de origem fora do prazo estabelecido no artigo segundo do Acordo 91, posto em vigor pelo Decreto n° 98.836/90. No caso, dito documento foi emitido sessenta e dois dias após a emissão da fatura comercial, quando o limite era de sessenta dias. 110 Ressalte-se que a empresa, utilizando-se da prerrogativa prevista pela IN SRF n° 97/94, apresentou os documentos básicos de importação, inclusive o certificado de origem, dentro do prazo de noventa dias da data de registro da DI. O assunto não é novo neste Conselho, e por várias vezes teve esta Conselheira a oportunidade de se manifestar, no sentido de que lapsos formais cometidos na emissão de certificados de origem, desde que sobre estes não paire qualquer dúvida quanto à sua autenticidade, não seriam suficientes para apenar o importador com a perda do benefício, em respeito ao principio da reserva legal. Este é o entendimento consubstanciado em inúmeros Acórdãos, como o de n° 301-28.849, deste Conselho, cujo voto vencedor, de lavra da Ilustre Conselheira LEDA RUIZ DAMASCENO, adoto integralmente no presente julgamento, e abaixo transcrevo, com as necessárias adaptações ao caso que ora se examina: 1111/ "... a penalidade é desproporcional ao ato cometido pelo importador. Convenhamos que caberia, se houvesse tipificação, uma multa de teor meramente administrativo, como o caso do embarque de mercadoria antes da expedição da GI, e não a perda do beneficio. O fato de o certificado de origem ter sido emitido, formalmente, após a fatura comercial ou posteriormente ao embarque não justifica a rescisão do acordo, com a exoneração do incentivo concedido. irk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 Se analisarmos o Artigo 434 e seu parágrafo único do RA, observaremos que o importante é a comprovação da origem por meio idôneo, e isto foi feito, o certificado de origem existe. A aplicação da pena de exoneração do benefício fiscal, pelo fato de o certificado de origem ter sido emitido fora dos prazos estabelecidos no Acordo é, antes de tudo, uma interpretação extra legis, é uma presunção que a lei não sugere." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 MARIA HELENA COTTA CARDcr Relatora 7 c".Yre:P. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.005376/97-71 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 RECURSO N.° : 123.179 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão do Certificado de Origem fora do prazo não pode acarretar a perda do benefício, mormente se ele foi apresentado à Autoridade Fiscal, dentro do prazo previsto na IN SRF 97/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente), Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 e- ---- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Arttccir.10S HELE{s/H-6-4).A COITA C. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — OAB/DF 1.226. trac _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. O DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra a interessada foi emitida, em 19/06/97, pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre - RS, a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 05, no valor de R$ 189.791,63, relativo a Imposto de Importação (R$ 154.001,65), Juros de Mora (R$ 4.989,65) e Multa de Mora (20% - R$ 30.800,33 - art. 61 da Lei n° 9.430/96, e ADN COSIT n° 10/97). Os fatos foram assim narrados na Notificação: - a empresa em questão importou petróleo da Venezuela, solicitando preferência percentual de 28% para a aliquota do Imposto de Importação, conforme Decreto n° 90.782/84 - PTR 4, alterado pelo Decreto n° 164/91 (Segundo Protocolo Modificativo); 0 - valendo-se da IN SRF n° 97/94, que possibilita a apresentação dos documentos básicos até 90 dias da data do registro da Dl, a empresa apresentou, em 06/06/97, os documentos em tela, acompanhados de solicitação de retificação de DI após desembaraço, protocolada conforme art. 48 da IN SRF n° 69/96 (processo n° 11080.004972/97-52); - pela análise da documentação apresentada, constatou-se que a fatura comercial é datada de 06/03/97, e o certificado de origem foi emitido em 07/05/97, 62 dias após a emissão da fatura comercial, o que contraria o artigo segundo da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem - Acordo 91 (Decreto n° 98.836/90), 2 ._. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - assim, desclassifica-se o certificado de origem, por não atender aos requisitos da legislação vigente, não cabendo portanto a preferência percentual pretendida. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 13. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da Notificação em 19/06/97 (fls. 04), a interessada apresentou em 16/07/97, tempestivamente, por seu advogado, a impugnação de fls. 14 a 18 (acompanhada dos documentos de fls. 19 a 29), contendo as seguintes razões, em síntese: • Preliminarmente - do ponto de vista formal, o auto é nulo, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 e a legislação pertinente exigem que os autos de infração e de lançamento tenham numeração e data, dentre outros requisitos; - o auto de lançamento em questão não tem os requisitos lá estabelecidos, tornando difícil a defesa, cerceando-a (artigos 142 e 145 do CTN); No mérito - a exação é excessiva, havendo rigor na aplicação da penalidade, atingindo o princípio da razoabilidade; 4 _ o atraso na emissão do certificado de origem é erro acidental, escusável, imputável ao exportador fora do país, e não à impugnante; - não houve falta de documentação, e sim erro quando da emissão do certificado pela Venezuela; - se houve erro, este deve ser escusável, tratando-se no máximo de infração formal, que não justifica a desconsideração do desconto de 28% e a multa imposta, com juros; - não se pode confundir falta de documentação com apresentação de documentação fora do prazo; esta ensejaria, no máximo, multa formal i proporcional ao ato, e não multa excessiva, cumulada com o recolhimento do W1/4 imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 - as mercadorias importadas pelo sistema ALADI/MERCOSUL devem ser compreendidas dentro de suas finalidades, e levando-se em consideração os aspectos de reciprocidade; - não havendo dolo ou má-fé, tendo o erro ocorrido sem a participação da impugnante, esta não pode ser tratada com excessivo rigor. Ao final, a requerente pede seja anulado ou cancelado o Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 21/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS exarou a Decisão DRJ/PAE n° 1.112, considerando o lançamento procedente. O ato decisório foi assim ementado: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É descabida a alegação de nulidade da notificação de lançamento, por preterição do direito de defesa, quando se constata a observância de todas as formalidades legais na emissão desse documento. CERTIFICADO DE ORIGEM. A emissão a destempo do certificado de origem exigível para gozo de preferência tarifária estabelecida em acordo internacional torna descabido o tratamento tarifário correspondente. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A pessoa natural ou jurídica responde pela infração, em razão do despacho aduaneiro que promover, de qualquer mercadoria." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 04/09/2000 (fls. 40), a interessada t apresentou, em 04/10/2000, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. ,LA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 41 a 45, acompanhado do depósito recursal (fls. 46/47). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação, e aduz os seguintes argumentos, em resumo: - a reforma da decisão é imperiosa, tendo em vista os Acórdãos n°s 301-28.563, 303-28476, 301-28.849, 301-28.257, 303-28.924, 303-28952 e 303-28.571; - a autuação é frágil, imotivada e antijuridica, desprezando o principio da rawabilidade, já que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade; - não é enfadonho reprisar que o certificado de origem foi emitido e apresentado dentro do decêndio legal conforme previa o ACE 14; entretanto, por culpa exclusiva do exportador venezuelano, foi utilizado formulário diverso do recomendado pelas normas, sendo oportuno salientar que a IRF não revelou impropriedade do certificado, o que caracteriza o mero erro formal da recorrente, devendo o auto ser considerado insubsistente. É o relatório. )11-k 41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 VOTO Trata o presente processo, de emissão de certificado de origem fora do prazo estabelecido no artigo segundo do Acordo 91, posto em vigor pelo Decreto n° 98.836/90. No caso, dito documento foi emitido sessenta e dois dias após a emissão da fatura comercial, quando o limite era de sessenta dias. • Ressalte-se que a empresa, utilizando-se da prerrogativa prevista pela IN SRF n° 97/94, apresentou os documentos básicos de importação, inclusive o certificado de origem, dentro do prazo de noventa dias da data de registro da Dl. O assunto não é novo neste Conselho, e por várias vezes teve esta Conselheira a oportunidade de se manifestar, no sentido de que lapsos formais cometidos na emissão de certificados de origem, desde que sobre estes não paire qualquer dúvida quanto à sua autenticidade, não seriam suficientes para apenar o importador com a perda do beneficio, em respeito ao principio da reserva legal. Este é o entendimento consubstanciado em inúmeros Acórdãos, como o de n° 301-28.849, deste Conselho, cujo voto vencedor, de lavra da Ilustre Conselheira LEDA RUIZ DAMASCENO, adoto integralmente no presente julgamento, e abaixo transcrevo, com as necessárias adaptações ao caso que ora se examina: 41 "... a penalidade é desproporcional ao ato cometido pelo importador. Convenhamos que caberia, se houvesse tipificação, uma multa de teor meramente administrativo, como o caso do embarque de mercadoria antes da expedição da GI, e não a perda do beneficio. O fato de o certificado de origem ter sido emitido, formalmente, após a fatura comercial ou posteriormente ao embarque não justifica a rescisão do acordo, com a exoneração do incentivo concedido. vk 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.179 ACÓRDÃO N° : 302-34.883 Se analisarmos o Artigo 434 e seu parágrafo único do RA, observaremos que o importante é a comprovação da origem por meio idôneo, e isto foi feito, o certificado de origem existe. A aplicação da pena de exoneração do beneficio fiscal, pelo fato de o certificado de origem ter sido emitido fora dos prazos estabelecidos no Acordo é, antes de tudo, uma interpretação extra legis, é urna presunção que a lei não sugere." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. 110 Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 yti o a\ e, JvIARIA HELENA COTTA CARDOW?-Relatora • 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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