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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696645 #
Numero do processo: 11065.003176/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para testes de produção e ou industrialização. Interpretação dentro do razoável, porque os bens não destinaram diretamente à comercialização. (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CAI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g>, Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.144 Recorrente : COR VET FERRAMENTAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou uma importação de matéria-prima para testes de produção e ou industrialização. Interpretação dentro do razoável, porque os bens não destinaram diretamente à comercialização. (Atos Declaratórios: COSIT n.° 06/98 e SRF n.° 034/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORVET FERRAMENTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ • 21 de março de 2001 ,st • • co. nnicius Neder de Lima ' res' • te frf i Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 1,1M MINISTÉRIO DA FAZENDA °11,74Vii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 Recurso : 114.144 Recorrente : CORVET FERRAMENTAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 01 a 03, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, por força do Ato Declaratório no 175.204, com cópia à fl. 2. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal de origem do presente processo, está fundamentada no(s) seguinte(s) motivo(s): Discriminação do evento Enquadramento legal da vedação à opção pelo SIMPLES • Realização de operação • art. 9°, XII, a), da Lei n° 9.317/96. econômica não permitida para o Simples (relativa à importação de produtos estrangeiros). 3. A empresa, em resumo, argumenta que: • a importação foi de insumos destinados a testes em sua linha produtiva, visando a criar alternativas de mercado, sendo realizada no ano de 1998; • não houve comercialização ou mesmo industrialização desses insumos; 2 51,e,V MINISTÉRIO DA FAZENDA if tf?, 4. PI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at,LittIrtio> Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 • o material importado continua estocado na empresa, sem ter sido consumido, utilizado por qualquer meio e nem comercializado, sujeito a qualquer vistoria ou fiscalização; • vê contradição na Lei n° 9.317/1996 quando esta, no inciso XI do art. 9°, veda a opção pelo SIMPLES às empresas que obtenham receita de vendas de produtos importados superior a 50% da receita bruta total e no inciso XII não permite a importação; • não existe fundamento jurídico para proibir um contribuinte de optar por um dado sistema de tributação em razão da origem dos insumos que utiliza na industrialização; • o entendimento consubstanciado no ADN COSIT n° 06/1998 é de que a importação não destinada à comercialização não leva à exclusão do SIMPLES, e já teria sido aplicado em casos análogos pela própria SRF." A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/PAE N.° 102, de 24 de janeiro de 2000, com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n o 09/1999, artigo 12, XII, "a", dizendo que a empresa realizou operação económica não permitida para o SIMPLES, ou seja, a importação de produtos estrangeiros. Ementou a dita decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 25/29, onde repete os argumentos expostos na impugnação, dizendo, ainda que a Medida Provisória n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA L44 fiçc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .5 ZEllt.j? Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 1.991-15, de 10/03/2000, revogou o dispositivo legal motivador do Ato de exclusão do SIMPLES no caso de importação, devendo ser aplicado o dispositivo do artigo 105 do CTN. Termina pedindo a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente revogação do ato de exclusão. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA d o /A41' tt.'Ll;Vo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-M"ki> Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n°9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Compulsando os autos, que atualmente é composto de 31 folhas, não me deparei com o combatido Ato Declaratório de n.° 175.204, expedido pela DRF em Novo Hamburgo - RS, comunicando à recorrente a sua exclusão da Sistemática do SIMPLES. Aliás, tal número consta do Documento de fls. 13 e a decisão de primeira instância, às fls. 15, diz: "..., por força do Ato Declaratório n.° 175.204, com cópia à fl. .", sem indicar qual o número da folha que se refere ao tal ato administrativo. Em razão da omissão — falta da cópia do ato declaratório - , o rumo a ser tomado no presente voto poderia ser pela salvabilidade do ato administrativo, determinando a juntada posterior de prova (ato administrativo) ou simplesmente optar pela nulidade de todo o processo. Entretanto, entendo, em face dos elementos constantes dos autos, existir condições de se decidir, em razão do mérito. O objeto social da recorrente, como se depreende do seu Contrato Social, no item 11, é a indústria e comércio de ferramentais para máquinas industriais e assistência técnica para máquinas industriais em geral. A prova da única importação realizada está demonstrada na cópia da Nota Fiscal de Entrada de fls. 10, trazida aos autos pela empresa A recorrente afirma que o destino dado ao insumo importado foi de utilizá-lo para teste, visando desenvolver produtos de sua fabricação, enquanto que a Administração Tributária diz que o produto importado não se destinou ao ativo permanente da empresa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4454/ Processo : 11065.003176/99-16 Acórdão : 202-12.852 Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES, está a disposição comida no artigo 9”, inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratõrio Normativo COSIT n° 06, de 12/06/98 2, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda em 19.05.2000 foi expedido o Ato Declaratõrio SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Em razão da destinação dada ao produto importado e à atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção, no exame do cerne da questão, entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade 3 para daí inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Of ft ADOLFO MONIELO Lei 9.317/96 - Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; 2 ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Gemi do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9' , XII, a e no art. 13, II, a, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, quando a importação se referir a produtos destinados a comercializa*. 3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 12. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 6

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4693799 #
Numero do processo: 11020.001345/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10552
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. C De 51..1:.1 O 5.../ 19.n_. 1 C I 5:".-Ittif(jer I Rubrica ,e.,,, i2- ',:". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- ,-, Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Sessão .. 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.624 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,-em 16 de setembro de 1998 Marcos Vinícius Neder de Lima, / / Presidente TMaria e -£'""_---. esa Martínez López--r Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. 1 OVRS/cgf 1 3•S' MINISTÉRIO DA FAZENDA f. 4> - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-f01" Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Recurso : 107.624 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/DIPEC n° 05/009/1998, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 32o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7';,:fsp` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (FASE? ,), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nké:4' 4,00' Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 11- restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MI n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process qf law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0, Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos; de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-TÁ00, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. §50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 20 - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 • 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444L' Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA D TN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 '336 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 3 g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kne^0" Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. 10 • a 3CY 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44k1W' 9 , Processo : 11020.001345/97-00 Acórdão : 202-10.552 1 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 __- MARIA TERES?1:-'‘ARTINE' Z LÓPEZ' , , I , 11

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Numero do processo: 11080.009691/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei nº 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Provida parcialmente a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém-se as exigências relativas a estas contribuições. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19795
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGENCIAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA JURÍDICA E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1995.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.795 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Não contraditadas de forma a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através destas. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CALCULO - Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Provida parcialmente a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão. COFINS/CSL - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita mantém- se as exigências relativas a estas contribuições. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências tributárias de imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, referente ao ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.. O RODRI - • BER PRESIDENTE MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*18/12/03 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*18112/98 2 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te• Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 Recurso n° :116.863 Recorrente : SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA. RELATÓRIO SEGURANÇA ESTRELA DO ORIENTE LTDA., com sede na cidade de Tapes/RS, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu suas razões de impugnação aos autos de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRF e as contribuições COFINS, CSL, fazendo apenas reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Trata-se de imputação de omissão de receita, apurada pela fiscalização com base no somatório das notas fiscais emitidas, onde se constatou divergência entre os valores apurados e aqueles declarados e contabilizados. Após resposta à intimação para esclarecimento das divergências apresentadas, foi identificada a omissão de receita, no ano de 1992 (primeiro e segundo semestre) e diversos meses do ano calendário de 1995, conforme descrito ás fls. 467/470. Informa a peça de autuação que a empresa optou pela tributação com base no lucro real no ano de 1992 e com base no lucro presumido no ano de 1995. Dentro do prazo regulamentar foram impugnadas as exigências principal e decorrentes, apresentando argumentos relativos a: 1) impossibilidade da exigência do tributo mediante arbitramento equivocado, onde discorre sobre a verdade material versus princípios inquisitórios, verdade material e a prova indiciária, as presunções e o arbitramento, o valor probatório da escrituração e a ilegalidade do recurso ao arbitramento, vícios dos lançamentos e a imprestabilidade da escrituração, do critério da impossibilidade absoluta e da inadnnissibilidade do arbitramento no caso concre o; MSR*18/12/93 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA : = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," > Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 2) Inexistência do crédito em questão por causa do direito que tem a impugnante a compensar os pagamentos feitos indevidamente, relativos a ILL, PIS, COFINS (sobre receitas com vendas de imóveis) e FINSOCIAL; 3) Improcedência da multa administrativa aplicada, por burla ao Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV, CF); 4) Impossibilidade jurídica de corrigir créditos tributários em UFIR e da imposição indevida de juros de mora. Ao final, requer perícia técnica para evidenciar os equívocos do fiscal, quando do dimensionamento dos valores integrantes do auto de infração, indicando os quesitos e o perito assistente, esperando como decorrência a insubsistência das autuações. A autoridade monocrática considerou a ação fiscal parcialmente procedente, fazendo reduzir a multa de ofício para 75% e mantendo os valores tributados, em decisão que portou a seguinte ementa: 'OMISSÃO DE RECEITA - Os valores omitidos, devidamente comprovados através de documentação idônea juntada aos autos quando do procedimento fiscal, devem ser tributados na pessoa jurídica qualquer que seja a foram de apuração do lucro (Real ou Presumido), obedecendo a legislação de regência.' lrresignado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este colegiado, mediante a petição de fls. 822/878, argüindo inicialmente o cerceamento do direito de defesa pela não apreciação das razões da peça impugnatória, bem como da nulidade da decisão administrativa por ter indeferido a realização da prova pericial. No mérito, reafirma suas razões iniciais, mas leio em plenário o inteiro da peça recursal , juntamente com as razões de decidir da autoridade recorrida, visando um melhor posicionamento de meus pares, especialmente quanto às questões MSR*18/1298 4 ,. ..;• r. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ." P ;s e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 Em memorial apresentado na sessão de julgamento a recorrente aborda outros tópicos não contemplados em suas defesas, alegando que devem ser conhecidas, em decorrência do Princípio da Verdade Material e da Reserva Legal que sustentam o Processo 1 Administrativo Fiscal. I Nestas razões alega que no ano de 1995, período em que houve a tributação com base no lucro presumido, foi tributado 100% da receita considerada omitida, ou seja, o I imposto incidiu sobre a receita bruta e não sobre o lucro advindo desta receita. Sustenta, também, que os dispositivos considerados infringidos não contemplam o lucro presumido, na medida que se referem apenas ao lucro real, transcrevendo os artigos mencionados. ,, Conclui as razões aditivas, argumentando que, se procedente o levantamento , 1fiscal, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, a receita constante de nota fiscal, não incluída na declaração de rendimentos, deve ser tributada aos coeficientes normais para o lucro presumido como declaração inexata, e não ser considerada omissão de receita. , É o relatório M5R•18/12/96 5 "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de omissão de receita identificado pela fiscalização com base no somatório das notas fiscais emitidas pela recorrente em confronto com os valores declarados e contabilizados. A tributação somente foi levada a efeito, após intimada a então fiscalizada a esclarecer a divergência entre os valores apurados pelo fisco e os declarados e contabilizados em 1992 e os declarados nos meses de 1995, considerando que em 1992 a empresa apurou seus resultados com base no lucro real e em 1995 com base no lucro presumido. De plano devem ser rejeitadas as preliminares argüidas. Como visto, pela leitura da decisão monocrática e das razões de defesa, todas as matérias relativas às infrações imputadas foram apreciadas na decisão monocrática. Observe-se que, os argumentos de defesa, que não se correlacionam com a matéria dos autos, não são objeto de apreciação, por inócua qualquer discussão sobre fatos não contemplados nos autos, a exemplo das hipóteses de arbitramento e a imprestabilidade da escrituração. A fiscalização não desclassificou ou considerou imprestável a escrituração como também não arbitrou os lucros da recorrente. Assim, não há que se discutir matéria diversa d autos e rejeita-se esta preliminar. MS12'18/12/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 A segunda preliminar, relativa ao indeferimento da perícia, igualmente não tem procedência. O levantamento fiscal, conforme relatado, teve como base a divergência entre os valores constantes das notas fiscais e aqueles declarados pela empresa. Antes da lavratura do auto de infração foi a empresa intimada a esclarecer a divergência e, somente após os esclarecimentos prestados foi identifica a omissão de receita. Nas razões de defesa a contribuinte não identifica qualquer erro no levantamento e, a simples leitura dos quesitos demonstra que a perícia não traria qualquer subsídio ao deslinde da questão. Assim, rejeita-se esta Segunda preliminar e igualmente se indefere, nesta fase processual, a realização de perícia. Os argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sua impugnação e recurso em nada o socorrem, visto que tratam de matéria relativa a arbitramento de lucros, bem como a tributação por presunção ou ficção, quando os autos dão conta de prova direta de omissão de receita, nada especificando quanto à imprestabilidade da escrita. Analisadas as provas trazidas pelo fisco não resta dúvida da existência de omissão de receita, visto que a recorrente somente levou a tributação, seja com base no lucro real (ano de 1992, primeiro e segundo semestre), seja com base no lucro presumido (ano de 1995), somente parte de sua receita, consignada nas notas fiscais. Intimada a esclarecer a divergência do montante das vendas constantes das notas fiscais e o declarado, somente após a resposta e os esclarecimentos prestados foi apurada a omissão de receita. Deste fato a contribuinte não apresenta qualquer comprovação do erro do levanto fiscal, pelo que devem ser consider os omitidos os valores? apurados pelo fisco. MS1218112198 7 •. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° : 103-19.795 Entretanto, em razões complementares trazidas com o memorial, procede os argumentos quanto à tributação com base no lucro presumido, em alguns meses do ano calendário de 1995. No presente caso, o auto de infração leva à tributação, com base no lucro presumido, 100% da receita omitida, enquadrando o procedimento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 combinado com os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR194. Na espécie, discorda o recorrente da aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, posto que referida tributação é aplicável somente para as tributadas com base no lucro real e, somente com o advento da Lei n° 9.064/95 o legislador modificou o artigo supramencionado, tendo as novas disposições gerado eficácia, para os optantes pelo Lucro Presumido, somente a partir de 21/06/95, data da publicação da lei. Com efeito, quanto à quantificação da renda em 100% da receita bruta ou do faturamento, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 em seu caput não faz restrição às empresas tributadas com base no lucro real. Esta restrição somente está contida em seu parágrafo 2° que estabelece que °o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto sobre a omissão será definitivo". Com a edição da Lei n° 9.064 de 20/06/95, este parágrafo foi alterado por seu artigo 3° que teve a seguinte redação: "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos". Entretanto, apesar da aparente revogação do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) pelo art. 43 da Lei n° 8.541/92, este não encontra-se revogado, como se -> MSR*18/12/99 8 :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; • Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 infere da própria modificação de seu parágrafo 20 através da Lei n° 9.064/95. Isto se reafirma quando a base de cálculo para o lucro presumido não pode constituir-se em 100% da receita omitida, por afrontar a art. 43 do CTN. Não há como se eleger a receita como base de cálculo do imposto sobre a renda. Pode-se tributar a renda presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria receita. No caso do lucro real, tributa-se 100% da receita omitida, na presunção de que os custos estão contabilizados. No entanto, se porventura for comprovado que os custos igualmente não foram registrados, estes são admitidos para o cálculo do lua-o não tributado, conforme se verifica da jurisprudência deste Conselho. No caso do lucro arbitrado, o artigo 892 do RIR/94, tem no seu parágrafo 2° o comando de que 'no caso da pessoa jurídica tributado com base no lucro arbitrado, será considerado lucro arbitrado o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos', fazendo remissão ao Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, parágrafo 6°. Neste aspecto tem razão a recorrente quando argüi que o art. 43 e parágrafos da Lei n° 8.541/92 se refere às empresas tributadas com base no lucro real. Desta forma, entendo que a tributação não pode recair sobre a receita mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92, que não se reporta às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, a despeito da existência de omissão de receita, devem ser excluídas a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento le I a exigência e as bases,--, de cálculo destes impostos. MSR*18/1293 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 Entretanto, as demais exigências reflexas devem ser mantidas, uma vez caracterizado nos autos a omissão de receita. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas e no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano calendário de 1995. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 19 8 55 C& 1.(1) 7MACHADO CALDEIRA MS12'18/12/98 10 '4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :• - n ^ c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009691/96-60 Acórdão n° :103-19.795 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,03 e ( 9 ir /7 4.1 NILTON CÉLIO LOC • TE ',I PROCURADOR DA FAZ:, DA NACIONAL MR*18/12/913 11 Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007358/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - 1) O poder regulamentador do Presidente da República (CF, art. 84, IV) cinge-se à lei regulamentadora, não podendo restringir benefício por ela instituído. Em relação aos bens de informática, o Decreto nr. 151/91 restringiu o disposto na Lei nr. 8.181/91, posto que esta, no caput do art. 1, estendeu o benefício às máquinas, aparelhos e instrumentos novos, ïnclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. 2) Por sua vez, em relação ao período entre 15/05/93 a 18/03/97, aplica-se, na hipótese, a Lei nr. 8.248/91. E tal Lei, em seu art. 4, regulamentado pelo Decreto nr. 792/93, submeteu a fruição do benefício isencional à requisição, perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. As Portarias Interministeriais nrs. 149/93, 128/95, 227/96, 235/97, combinadas com o Ofício nr. 260/98-SEPIN (18/05/98, itens 3 e 4, dão margem que o referido favor fiscal estenda-se aos módulos elétricos e eletrônicos avulsos de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72672
Decisão: Por unanimidade de votos; deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. Lig o R , 03, 10 3.9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .:N7f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l't.CORRI DESTA DEÇTã"À-61 Processo : 11080.007358/97-61 ' JOLI EM. 05do 9. vs Acórdão : 201-72.672 dO C - Procura. Rep. da Faz. Nacional Sessão 27de abri . l de 1999 . . Recurso : 110.149 Recorrente : ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre – RS IPI – ISENÇÃO – BENS DE INFORMÁTICA – 1) O poder regulamentador do Presidente da República (CF, art. 84, IV) cinge-se à lei regulamentadora, não podendo restringir beneficio por ela instituído. Em relação aos bens de informática, o Decreto n° 151/91 restringiu o disposto na Lei n° 8.181/91, posto que esta, no caput do art. 1°, estendeu o beneficio às máquinas, aparelhos e instrumentos novos, "inclusive de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. 2) Por sua vez, em relação ao período entre 15/05/93 a 18/03/97, aplica-se, na hipótese, a Lei n° 8.248/91. E tal Lei, em seu art. 4°, regulamentado pelo Decreto n° 792/93, submeteu a fruição do beneficio isencional à requisição, perante o Ministério da Ciência e Tecnologia. As Portarias Interministeriais n os 149/93, 128/95, 227/96 e 235/97, combinadas com o Oficio n° 260/98-SEPIN (18/05/98), itens 3 e 4, dão margem que o referido favor fiscal estenda-se aos módulos elétricos e eletrônicos avulsos de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de abril de 1999 111 ri- "erLuiza Hel a a te de Moraes Presid a — Sé io Gomes Velloso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. sbp/ovrs 1 ., '/eã).. ,....~.., MINISTÉRIO DA FAZENDA.i"40:les SiM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 Recurso : 110.149 Recorrente : ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre produtos industrializados a que deu saída, utilizando-se incorretamente do instituto da isenção do imposto e por erro de classificação fiscal. Consta do "Termo de Verificação" que a empresa fabrica o produto "controlador programável", em diversos modelos, e, também, o produto "controle numérico computadorizado", modelos Destro 5 e Destro 10, os quais, até 31/03/93, faziam jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, cuja relação consta do Decreto n° 151/91. Com o advento da Lei n° 8.643/93, os produtos da empresa passaram a ter o beneficio da isenção, regidos pela Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93. Através das Portarias Interministeriais IN 149/93, 128/95 e 227/96, foi concedida a isenção pela nova legislação. Os diversos modelos de "Controladores Programáveis" são diferenciados pelos módulos UCP (Unidade Central de Processamento), onde os acessórios, sobressalentes e ferramentas, de um modo geral, são comuns para todos os modelos. No período de 01/01/92 a 31/03/93, a Fiscalização apurou que a contribuinte deu saída a partes e acessórios de controladores programáveis, na classificação fiscal n° 9032.89.0299 — qualquer outro, quando a correta é n° 9032.90.0400, para partes e acessórios de aparelhos de regulação e controle do item n° 9032.89.02, tendo a própria empresa, a partir de 11/01/95, passado a adotar a classificação correta, ou seja, n° 9032.89.0299. Portanto, ainda segundo aquele Termo, de 01/01/92 até 31/03/93, não foi lançado o IPI sobre partes, acessórios, sobressalentes e ferramentas classificados na posição n° 9032.90.0400, e não a adotada pela empresa, efetuando-se o lançamento de oficio, por não estar relacionado no Decreto n° 151/91 e por infringência ao § 1° do artigo ? do mesmo decreto, pois ditos acessórios, sobressalentes e ferramentas, independente de seu relacionamento, farão jus à isenção do IPI, quando, em quantidade normal, acompanham o bem isento. A autuação diz respeito a vendas avulsas de partes e acessórios que não acompanham o bem isento, ratificando a tese do Fisco o fato de a empresa ter obtido a isenção para módulos elétricos e eletrônicos de controladores programáveis, conforme Portaria Interministerial n° 235/97, e o maior volume da autuação diz respeito a vendas de módulos avulsos ou conjunto de módulos avulsos para controladores programáveis. ki 2 , a ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 A partir da 2a quinzena de maio/93 até o 1° decêndio de março/97, o lançamento efetuado o foi pelas mesmas razões, só que por infração ao § 1° do artigo 1° das Portarias Interministeriais nos 149/93, 128/95 e 227/96, que relacionam os bens isentos, conforme artigo 40 da Lei n° 8.248/91 e artigo 6° e 18 do Decreto n° 792 /93. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente, alegando, em síntese, ser indevido o crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro a 22 de agosto de 1992, pois decaído o direito da Fazenda exigi-lo. Quanto ao mérito, improcede a exigência por não ter sido desatendido a Lei n° 8.191/91 e o Decreto n° 151/91 e, também, a Lei n° 8.248/91 e o Decreto n° 792/93. Após discorrer sobre as funções dos produtos que fabrica, informa serem os mesmos passíveis de expansão, mediante acréscimo de módulos de entradas e saídas digitais, permitindo o desenvolvimento pelo usuário de atividades mais amplas, mais complexas que as inicialmente desempenhadas, ou seja, novas funções. Aduz, ainda, que os módulos são, então, partes integrantes e indispensáveis do controlador programável, sem os quais, a Unidade Central de Processamento — UCP não desempenha suas finalidades e que o PN/CST n° 446/71, analogamente, refere que os dutos instalados são partes indispensáveis do sistema de refrigeração de ar, sem os quais inócuo seria instalar aparelhos condicionadores. Da mesma forma, os módulos de entradas e saídas que fabrica não são meros acessórios. Por fim, alega que, mesmo se os módulos forem considerados acessórios e sobressalentes, acham-se abrangidos pela isenção, pois o Decreto n° 151/91 instituiu limitação não prevista na Lei n° 8.101/91, assim como o Decreto n° 792/93 o fez em relação à Lei n° 8.248/93. Sobreveio a decisão de primeiro grau, que confirmou, parcialmente, o auto de infração, excluindo os valores relativos às vendas de conjuntos contendo UCPs, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Não tendo sido antecipado o pagamento, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Código Tributário Nacional, arts. 173, 1 e 61, I e II do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 ISENÇÃO TEMPORÁRIA A venda avulsa de módulos elétricos-eletrônicos, mesmo que para serem posteriormente acoplados a unidades de processamento previamente 3 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 adquiridas, não atende às exigências do Decreto n° 151/91 para gozo da isenção, corno previstos nas Portarias Interministeriais de isenção n's 149/93, 128/95, 227/96 e 235/97, tendo apenas esta última concedido a isenção para referidos módulos, quando vendidos isoladamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. A matéria não expressamente impugnada (no caso, créditos) consolida-se e torna-se definitiva no âmbito administrativo (art. 17 do Decreto n° 70.235/79 alterado pela Lei n°8.748/93 e pela Lei 11 0 9.532/97, art. 67). Correção de erros materiais na quantificação da base de cálculo pela autuação de vendas de conjuntos completos como vendas de partes isoladas. Documentos ilegíveis não fazem prova, por isso, desconsiderados em parte." Ainda irresignada, a empresa, tempestivamente, recorre a este Colegiado, reiterando a preliminar de decadência do crédito tributário, no período de 10 de janeiro a 22 de agosto/92. No mérito, explicita serem os controladores programáveis caracterizados por sua modularidade, sendo passíveis de expansão mediante acréscimo de módulos, a depender da necessidade do usuário, sendo estes indispensáveis ao sistema, que passa a desempenhar novas funções para as quais a capacidade da UCP já estava programada, não sendo, assim, mero acessório. Expõe, ainda, que o decreto regulamentador do beneficio restringiu seu alcance, ferindo, assim, o princípio da legalidade tributária, pois só lhe competia relacionar os bens alcançados pela isenção, mas não para restringir ou ampliar seu alcance, mencionando precedentes judiciais em favor de sua tese. Quanto ao período de 15/05/93 a 11/03/93, a empresa alega estar sob o abrigo de legislação específica relativa a bens de informática e automação, a Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 e Portaria Interministerial n° 101/93, havendo ela sido considerada habilitada ao favor fiscal pelas Portarias Interministeriais IN 149/93, 128/95, 227/96 e 235/97, por atender às exigências previstas, notadamente, o valor agregado local. Que, anteriormente, formulou, junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT, pedidos para requerer a fruição do beneficio, segundo a orientação então predominante no órgão, referindo-se aos controladores programáveis, porque sendo estes integrados pelos módulos, o deferimento do seu pleito abrangeria a todos os equipamentos concernentes à família de seus produtos, até porque a análise era procedida em função do valor agregado. kj\ 4 .. • 501 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Alit?,(•/:.> Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 Atendendo à recomendação do MCT, no processo que resultou na Portaria Interministerial n° 235/97, referidos módulos foram contemplados, não significando, entretanto, que anteriormente não estivessem. Em prol desse seu argumento, a empresa formulou consulta ao próprio MCT que, pelo Oficio n° 260/98, atestou serem referidos módulos integrantes dos controladores programáveis, estando, pois, abrangidos pela isenção do IPI na espécie. Manifestou-se o Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo desprovimento de recurso. ki É o relatório. 5 5002 .o.(.4n:'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SWA, -.3~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de decadência. A exigência fiscal, inicialmente, está em que, para a Fiscalização, os módulos vendidos pela empresa só estariam ao abrigo da isenção quando adquiridos juntamente com o principal, as Unidades Centrais de Processamento (UCPs). Uma vez seja adquirido o conjunto inteiramente funcional, o acréscimo de outros módulos faz-se em caráter de acessoriedade. Ao ver da empresa, entretanto, como os controladores programáveis têm possibilidade de expansão, os módulos são indispensáveis para que aquelas UCPs possam desempenhar as novas funções, para as quais já estavam anteriormente capacitadas. Resumindo a controvérsia, a decisão singular, aponta: "No entanto, a isenção só alcança as partes e acessórios quando adquiridos juntamente com o principal (UCP). Uma vez adquirido o conjunto inteiramente funcional, o acréscimo de outros módulos faz-se em caráter de acessoriedade". Entretanto, quanto aos aspectos de fato, a decisão de primeiro grau não dissentiu do que foi alegado pelo contribuinte, havendo, assim, se expressado: "No que tange aos produtos da empresa, pode-se verificar que há, efetivamente, possibilidade de expansão, através de acréscimo de módulos, aos sistemas integrados pela UCP originalmente adquiridos pelo consumidor. Também é verdade que os módulos não funcionam sem a UCP, e esta sem aqueles." A meu ver, portanto, prescindir-se-ia de maiores indagações acerca de os mencionados módulos fazerem jus à isenção, porquanto estes constituem-se partes indispensáveis ao funcionamento da UCP, como reconhecido pela decisão recorrida, integrando, assim, os equipamentos de automação industrial e de processamento de dados, que a legislação quis beneficiar com o favor fiscal. Em prol dessa afirmação, confira-se o Oficio n° 260/98 do MCT, o qual explicita que os módulos, em questão, acham-se abrangidos pelas Portarias Interministeriais, tidas pela fiscalização como infringidas. tt(\ 6 , • 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,re:Wkin k'f•tn..4"e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007358/97-61 Acórdão : 201-72.672 . Entretanto, para que não se deixe de analisar os demais aspectos da controvérsia, restaria para ser deslindado se o Decreto n° 151/91, ao dispor no seu artigo 1° e parágrafo único, que somente estão isentos os acessórios, os sobressalentes e as ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o equipamento isento, teria ou não extravasado sua competência. A meu entender, a condição instituída pelo citado Decreto n° 151/91 não se acha acobertada pela Lei n° 8.191/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir. , Realmente, o artigo 1° da Lei 8.191/91 institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Contudo, o parágrafo único do artigo 10 do Decreto n° 151/91 dispôs que tais acessórios, sobressalentes e ferramentas somente fazem jus ao beneficio quando "... acompanham o bem isento ...", condição não prevista na lei. Pelas mesmas razões, não reconheço validade ao artigo 1° do Decreto n° 792/93, quando restringiu a isenção concedida pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 27 de abril de 1999 to SÉRGIO GOMES VELLOSO 7 1-2)1 50</ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMa SRa PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 35- Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 Interessada: ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. A Fazenda Nacional, não se conformando com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por unanimidade de votos, vem respeitosamente, com fundamento no art. 32, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL de divergência para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das razões abaixo. Pede seu recebimento, processamento e remessa. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: Trata-se de decisão que discorda da regulamentação contida nos Decretos n's 151/91 e 792/93, sob o fundamento de que essas normas restringem os benefícios instituídos pelas Leis n's 8.191/91 e 8.248/91, conforme ementa do Acórdão em epígrafe e das conclusões do voto do Senhor Conselheiro Relator. Inicialmente, o Sr. Conselheiro Relator rejeita a preliminar de decadência. No tocante à esta matéria, a Fazenda Nacional estando de acordo com a justificação da sentença de primeiro grau, reitera e transcreve os seguintes tópicos básicos: "5. De início, tratando de argumentação relativa à decadência, de referir-se que ela inexiste no caso, uma vez que, conforme os demonstrativos do auto não houve no caso qualquer pagamento antecipado do imposto, condição essencial para que se repute o lançamento por homologação como tal. 5.1 Desse modo, não tendo havido antecipação do pagamento, não se há de falar em lançamento por homologação, uma vez que inexiste lançamento, passando então a tratar-se de lançamento de oficio e caindo na regra geral de decadência, pela qual o direito do Fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como prescreve o Código Tributário Nacional, arts. 173, I e o 61, I e II do Regulamento do 1P1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 5.2 A esse respeito, confira-se ainda o Parecer DIPEC n° 01/1997, da lavra do Sr. Walter Godoy, chefe desta Divisão, que bem examinou a matéria: efit L14r • t\11:j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 506 \I\ PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL' Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 5.3 Incorporando tais considerações, fica, desse modo, prejudicada a argumentação quanto à decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário nos períodos anteriores a 22-08-1992, tendo corretamente o fiscal autuante o constituído a partir de 01-01-1992, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado." Já, quanto ao mérito, discorda a Fazenda Nacional da decisão prolatada, pelos motivos que se seguem: 1) O Senhor Conselheiro Relator, entendendo que há restrição, no regulamento aprovado pelo Decreto n° 151/91, ao beneficio instituído pela Lei n° 8.191/91, assim se manifesta: "Entretanto, para que não se deixe de analisar os demais aspectos da controvérsia, restaria para ser deslindado se o Decreto n° 151/91, ao dispor no seu artigo 1° e parágrafo único, que somente estão isentos os acessórios, os sobressalentes e as ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o equipamento isento, teria ou não extravasado sua competência. A meu entender, a condição instituída pelo citado Decreto n° 151/91 não se acha acobertada pela Lei n° 8.191/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir. Realmente, o artigo 1° da Lei 8.191/91 institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Contudo, o parágrafo único do artigo I° do Decreto n° 151/91 dispôs que tais acessórios, sobressalentes e ferramentas somente faz jus ao beneficio quando "...acompanham o bem isento...", condição não prevista na lei." Isto posto, veja-se a redação do art. 1 0 , § 1° da Lei n°8.191/91: "Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 1° O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo." (Os grifos não constam do original) Já o Decreto n° 151, de 25-06-91, que regulamenta e relaciona os bens, em anexo, em cumprimento ao determinado pelo § 1° da Lei 8.191/91, assim dispõe: "Art. 1° Os bens relacionados em anexo, farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo 1° da Lei n. 8.191, de 11 de junho de 1991./4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 506 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 Parágrafo Único. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantida normal, acompanham o bem isento também farão jus á isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento." (Os grifos não estão no original) Como se pode verificar, não tem razão o Ilustre Conselheiro Relator, nas suas afirmações, vez que o artigo 1° da Lei antes referida, instituiu a isenção do IPI às espécies de bens que menciona. Porém, no seu parágrafo primeiro, deixou ao critério do Poder Executivo, ouvida a Comissão que indicou, "relacionar por decreto" quais os bens que fariam jus ao incentivo, ou seja, nominá-los expressamente. A própria Lei 8.191/91 que instituiu a isenção de "equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados...," determinou, pelo seu § 1°, competência ao Poder Executivo a incumbência de relacionar por decreto, "os bens que farão jus ao beneficio. Está evidente ai a delegação de competência do Poder Legislativo para o Poder Executivo da referida incumbência. Não tem razão também o questionamento por parte da interessada, por seus advogados, com a alegativa "de exorbitância de competência contida no Decreto 151/91," e com menos razão o Senhor Relator ao conduzir o seu voto no mesmo sentido. Por igual, também se aplica o entendimento no tocante ao Decreto n° 792/93 com relação a Lei n° 8.248/91. Em consequência, o Regulamento (Dec. 151/91) indicou, relacionando em anexo, os bens que fariam jus à isenção. E o seu § 1° refere-se às espécies de bens isentos, quais sejam, os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento. Ora, se se pode entender a referência à 'quantidade normal' como uma restrição, a contrário senso, haverá de entender-se que seria de aceitar-se uma quantidade anormal, sem limitação de número, o que, por este lado oposto, seria de compreender-se como um amplo elastério que a lei — com bom senso — teria de referir-se expressamente. E não o fez. Fê-lo, porém, de modo sensato. Deste modo, o Poder que regulamentou a Lei direcionou-se no sentido de que os acessórios, sobressalentes e ferramentas seriam aqueles que acompanhassem o bem principal isento, em quantidade normal, podendo-se aí incluir-se os futuros módulos; não assim, adquiridos posteriormente, isoladamente. Tanto isso é verdadeiro e procede, que (como afirma o subitem 6.2 da Decisão de 1° grau) "somente em 06/97 os referidos módulos (elétricos e eletrônicos de controladores programáveis) vieram a ser beneficiados pela isenção concedida pela Portaria Interministerial n° 235/97, , do contrário restaria sem qualquer razão de ser a nova normatização." Referidos módulos constam logo no início do Anexo que acompanha citada Portaria, assim: "Produto: Módulos elétricos e eletrônicos de controladores programáveis; Modelos: AL-2003, PL104/R, PL/104/T, QIC2000/MSP-LV, - • ti o MINISTÉRIO DA FAZENDA + PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 Produto: Terminal de aquisição de dados: Modelos: FT30, FT30/0, FT30/P, FT30/P0, FT30/PR, FT30/R e FT30/S." Também, no mesmo sentido de restrição do incentivo refere-se o Ilustre Conselheiro Relator quanto ao regulamento aprovado pelo Decreto n° 792/93, nestes termos: "Pelas mesmas razões, não reconheço validade ao artigo 10 do Decreto n° 792/93, quando restringiu a isenção concedida pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91." Fica claro, portanto, que a isenção só alcança os acessórios, sobressalentes e ferramentas quando adquiridos juntamente com o principal. Adquirido o produto em condições de funcionar, a adição de novos módulos não mais estará coberta pelo incentivo fiscal. Do exposto, verifica-se que a decisão foi atípica, vez que não há registro de que a jurisprudência das Câmaras deste Segundo Conselho (até a prolação da presente decisão) tenham questionado os regulamentos aprovados pelos Decretos n's 151/91 e 792/93 como normas condutoras de restrições às Leis que regulamentam ( n's 8.191/91 e 8.248/91). A própria Primeira Câmara, como se pode constatar dos Acórdãos n's 201- 69682, de abr/95, 201-70137, de mar/96 e 201-71158, de nov/97, decidiram sobre a mesma matéria disposta nestas normas, negando provimento, por unanimidade de votos, ao recurso interposto pelo contribuinte. Das outras Câmaras, como acórdãos divergentes desta decisão, citam-se, a título de exemplo, os seguintes: Acórdãos n's 203-00.893, 203-02.397, 202-05.412, 202-07.598 e 202- 08.296. O Acórdão n° 202-08.296, publicado no DOU de 25-09-96, tem a seguinte ementa: "IPI - ISENÇÕES FISCAIS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Se constantes da relação anexa ao Decreto n. 151/91, que regulamentou a Lei n. 8.191/91, a qual fixou o termo final para 31.03.93, para continuação da fruição do beneficio a matéria passou a ser disciplinada pela Lei n. 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n. 792/93, nos moldes dos citados diplomas legais e Lei ri. 8.643, de 31.03.93. Recurso negado." O Acórdão n° 202-07.598, publicado no DOU de 17-5-96, tem a seguinte ementa: "IPI - IMPOSTO DEVIDO. Deve ser calculado na forma do disposto no art. 81 do RIP/82, aproveitando-se o imposto pago na importação direta, o que equipara a empresa a estabelecimento industrial. ISENÇÃO. A Lei nr. 8.191/91 veio restabelecer o/-7 'A-v7 ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-08 • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.007358/97-61 Acórdão n° 201-72.672 beneficio fiscal a vários produtos (aqueles elencados na Lista Anexo ao Decreto nr. 151/91) atingidos pelo art. 41, § 1°, do ADCT/CF/88, sendo que o diploma legal concessivo não distinguiu, para fruição do beneficio, só ser direito das empresas que adquirem os produtos importados para consumo na industrialização, excluindo-se, assim, os destinados à revenda, ou, ainda, se somente observados os requisitos da Lei nr 8.248/91 e do Decreto nr. 792/93. Recurso provido em parte." (Os grifos não estão no original) Diante do exposto, e juntando cópia dos Acórdãos relativos às ementas acima transcritas, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a reforma da r. decisão da Instância "a quo" para restabelecer-se, na íntegra, a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação de regência ao caso concreto destes autos, e assim fazer-se Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. /;ççy Brasília (DF) S/ //uÁripla; lot , ..r Alve seWrcs Pfogurad • f da Faxen4a nac1orw1 l 72.672

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4698082 #
Numero do processo: 11080.005026/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Se o contribuinte realiza depósitos judiciais referentes a diferenças de COFINS, sem computar multa de mora, porém antes da abertura de ação fazendária que eventualmente constataria a situação, incabível ao Fisco promover a aplicação do artigo 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, dado estar tal previsão legal vertida à hipótese de pagamento extemporâneo não realçado pela aplicação da aludida penalidade. A imputação isolada de multa de ofício (75%), portanto, é descabida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: César Piantavigna
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MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Se o • contribuinte realiza depósitos judiciais referentes a diferenças de COFINS, sem computar multa de mora, porém antes da abertura de ação fazendária que eventualmente constataria a situação, incabível ao Fisco promover a aplicação do artigo 44, § I°, II, da Lei 9.430/96, dado estar tal previsão legal vertida à hipótese de pagamento extemporâneo não realçado pela aplicação da aludida penalidade. A imputação isolada de multa de oficio (75%), portanto, é descabida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. .fuLt. Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA Preside te r Cr , icrtmate3 cow! . - •• 1 O CniGINAL , CG /05- - -Jew 59" Ces gna Relator visTó • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 PA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2°1' •- ..i.i.suintes Fl. Se undo Conselho de Contribuintesg . ; RIGINAL Dr? í OL/05- Processo n° : 11080.005026/00-37 Recurso n° : 124.150 VIS Acórdão n° : 203-10.027 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Auto de infração (fls. 41/44), lavrado em 10/07/2000, imputou multa de oficio (75%) à Recorrente, que totalizou a cifra de R$859.994,93. O sancionamento teria cabimento, no entendimento do Fisco, em razão de a Recorrente haver realizado o pagamento de diferenças de COFINS, referentes às competências 04/99, 05/99, 07/99 a 09/99, e 11/99, com o acréscimo de juros, porém sem a inclusão de multa de mora (20%), segundo reportado em "relatório de ação fiscal" anexo às fls. 38/40. Impugnação ofertaria às fls. 49/65, na qual a contribuinte sustentou que a empresa promoveu denúncia espontânea procedendo ao recolhimento tributário (COFINS) que lhe incumbia providenciar, ou seja, exclusivamente considerando o valor da exação fiscal e de juros moratórios, na conformidade do artigo 138 do CTN, fator que arredaria a cobrança de multa na situação focalizada. Pugnou, ainda, pela inconstitucionalidade da SELIC, e dissertou que não houve atraso no recolhimento da COFINS, mas ajustes decorrentes da apuração da base de cálculo em virtude de variações cambiais que influenciavam decisivamente no cálculo da citada contribuição. Deveras: de 02/99 a 10/99 a empresa esquecera-se de contabilizar despesas de variação cambial referentes à desvalorização do real frente ao dólar americano, compensando os valores recolhidos em excesso em 11/99. Pela lógica insita ao contexto, portanto, a contribuinte promovera antecipações do tributo, sendo incorreto cogitar-se de atraso em suas práticas fiscais. Por último a empresa, a titulo argumentativo, disse que no máximo lhe seria imputável a multa de mora (20%). Decisão da DRI em Porto Alegre-RS (fls. 93/102) julga integralmente improcedente a imputação de multa de oficio (75%) à contribuinte, desfazendo totalmente o respectivo lançamento, aviando recurso de oficio em virtude de o valor exonerado suplantar os limites (R$ 500.000,00) de alçada. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 -AZENDA miNIS-1-ÉP-1° E tez rr •• ^rttrib n CC-MFMinistério da Fazenda%. 20 PAGINAI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CON17 . ob LOS: Processo n° : 11080.005026100-37 Recurso n° : 124.150 Acórdão n° : 203-10.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Não vislumbro razão para alterar a decisão expedida pela Instância de piso. O caso em apreço demandava averiguar se a multa de oficio (75%) despontava aplicável à situação retratada no relatório de ação fiscal inserto nesses autos. A resposta é negativa, conforme bem situado no arrazoado da decisão de piso, principalmente da suma das observações feitas no item 31 de tal provimento (fl. 101). Com efeito, após verificar - e registrar em bases sólidas - que o caso em apreço não trata de pagamentos centrados na exigência da COFINS, mas sim de depósitos judiciais feitos insuficientemente pela empresa que foram posteriormente remediados, isto é, complementados antes de qualquer procedimento do Fisco, a Instância a quo entendeu incabível a aplicação do artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, no qual baseara-se a ação fiscal (vide fl. 44) que resultou na imputação da multa focalizada nesses autos. O voto condutor do aresto do Órgão Julgador de piso patenteou, ainda, que o pagamento extemporâneo atrai, no entendimento do Fisco federal, a incidência da multa de mora (item 30, fl. 101). Cabe a este Colegiado revisor, portanto, aferir a legitimidade da conclusão implementada pela decisão coligida às fls. 93/102, sendo oportuna a consulta à previsão do artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, para formulação de colocações a seu respeito: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: á' I `: As multas de que trata este artigo serão exigidas: — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento no prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:" Realmente, o fundamento legal invocado como lastro do auto de infração, mais precisamente do sancionamento veiculado por meio de tal expediente administrativo, não se aplica à situação neste visada, na medida em que trata de depósitos judiciais feitos - segundo dito (fl. 38) - em montantes insuficientes. Inocorre o fenômeno cientificamente designado de subsunção, que consiste no abstrato enquadramento de certo fato à norma propugnada em determinado dispositivo legal, a exemplo do artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96. Não tendo o fato correspondência com a hipótese normativarnente prevista, não há que se falar em subsunção e em seu consectário prático, qual seja, aplicação de regra jurídica. Nesta vereda, se a previsão citada erige prescrição voltada para a hipótese de pagamento de tributo, consoante infere-se da passagem "houver sido pago" constante do dispositivo, não há como dirigir seus efeitos para a hipótese de depósito judicial, haja vista a 3 MI NISTri RIO DA FAZEND . 2 CC-MF i-u.;; Ministério da Fazenda 2° ce--. - Contrieutntes t. Fl. :P- -zNig : Segundo Conselho de Contribuintes : ORIGIN • -;';(4,V,•• t3,.>•:11 u ã.ÁO 045 10 Processo n° : 11080.005026/00-37 CP %. Recurso n° : 124.150 ViST0 4 Acórdão n° : 203-10.027 diferença substancial entre os dois institutos, como bem assentado no decisório de piso (fls. 99/100). A impropriedade da norma ventilada para fornecer desdobramentos jurídicos para o caso vertente é, pois, inquestionável, não se podendo concordar na subsistência do expediente administrativo que a tem exatamente por alicerce legal. A legalidade (caput do artigo 37 da Constituição Brasileira) interage decisivamente no contexto sob enfoque, cediço condizer ao espaço normativo reservado às atividades do Poder público. Deveras: os passos estatais são totalmente ditados por normas jurídicas, do que se extrai ser ilegítima a ação fazendària tendente a aplicar regra não comportada por determinada situação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio intentado à fl. 94, mantendo íntegra a decisão contida às fls. 93/102 desses autos. Sala da Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. CES -71i PIANTAVIGNA 4

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4694122 #
Numero do processo: 11020.002203/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. . .). c2 t1 / . 0 .2.001 C C Run'. Q6c2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002203198-23 Acórdão : 203-06.843 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 115.054 Recorrente : GAZOLA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 %Nrib Otacílio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 U26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti .. 4r- a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .PeS, Processo : 11020.002203/98-23 Acórdão : 203-06.843 Recurso : 115.054 Recorrente : GAZOLA S.A. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos referentes a créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos de PIS relativos a setembro de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de panalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura pública de cessão de direitos, direitos esses consubstanciados em precatórios, para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Referidos precatórios teriam origem em uma execução trabalhista originária do estado de Roraima. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 424/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. O julgador singular indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ft • n4}-, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002203/98-23 Acórdão : 203-06.843 "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a precatórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou apelo ao Conselho de contribuintes, que leio em Sessão para o conhecimento dos meus pares. É o relatório. c)...\ 3 #447Xii. MINISTÉRIO DA FAZENDA €1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AtiN-Av.F..,- - Processo : 11020.002203/98-23 Acórdão : 203-06.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria, compensação de precatórios trabalhistas com tributos federais, já foi demasiadamente discutida neste Segundo Conselho, e, portanto, adoto as razões do voto da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-11.544, quando apreciou pleito da mesma recorrente: "A questão posta aqui em debate se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do C'TN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores " Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição. 4 . MINIS-FERIO DA FAZENDA N'L • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ir -4,, Processo : 11020.002203198-23 Acórdão : 203-06.843 Assim, demonstrado que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez dos créditos, não há como acolher o pedido de compensação Isto posto, nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 41111N- OTAC1LTO D S CARTAXO 5

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4697391 #
Numero do processo: 11078.000035/96-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15641
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTINA QUINTEIRO BRUM ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I r RIA CLLLIA PEREIRA DE A • suAri ' RELATOR 4.1 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 4,1 b. „sn • n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 Recurso n°. : 113.688 Recorrente : FLORESTINA QUINTEIRO BRUM RELATÓRIO FLORESTINA QUINTEIRO BRUM, inscrita no CGC/MF sob o n° 90.450.792/0001-99, jurisdicionada pela DRJ em SANTA MARIA - RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de fls. , em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 b...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035196-69 Acórdão n°. : 104-15.641 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; 4 41 ,m :" • MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pre4!; 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035196-69 Acórdão n°. : 104-15.641 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 di.j-k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4:t-; P rZht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.;.:3'...-!> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11078.000035/96-69 Acórdão n°. : 104-15.641 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 tr; MARIA CLÉLIA "EREIFtA DE ANDRADE Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001728/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS NÃO ESPECIFICADOS - PESSOA NÃO HABILITADA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Contribuinte apresenta Declaração de IRPF, querendo dedução do Imposto com apresentação de recibos com despesas médicas, as quais foram glosadas. Essas despesas não foram especificadas no item 6 "relação de doações e pagamentos efetuados", acarretando uma multa de 20% sobre o valor deduzido. Alguns dos recibos foram emitidos por pessoas não-habilitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45039
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Essas despesas não foram especificadas no item 6 "relação de doações e pagamentos efetuados", acarretando uma multa de 20% sobre o valor deduzido. Alguns dos recibos foram emitidos por pessoas não-habilitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RENATO RODRIGUES TELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO11,1 ',E FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA D • AUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 M AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA;VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 45)4P, MINISTÉRIO DA FAZENDA ” ,=1- k•-:h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 11050.001728/98-49 Acórdão n°. : 102-45.039 Recurso n°. : 126.401 Recorrente : PAULO RENATO RODRIGUES TELLES RELATÓRIO O auto de infração lavrado contra o contribuinte acima citado exige o imposto de renda sobre deduções com despesas médicas, as quais foram glosadas em razão de os profissionais que prestaram os sérvios não serem habilitadas para tanto, ou seja, não serem registradas no órgão competente. Ademais, exige multa decorrente de infração ao disposto no art. 13, do Decreto-Lei 2.396 de 21/12187, que trata da obrigatoriedade por parte dos contribuintes de informar os beneficiários de pagamentos realizados a pessoas físicas e a pessoas jurídicas quando os mesmos constituam dedução na declaração. O contribuinte apresenta sua Impugnação em 09/12/98, alegando que (i) não sabia que as tais psicólogas não poderiam estar exercendo a profissão e (ii) referente a multa dos 20%, alega que não foi citado para que preenchesse da forma requerida. A DRJ julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado no Auto de Infração em questão, com juros de mora atualizáveis até a data de pagamento, ao fundamentando de a dedução de despesas médicas é condicionada à efetividade da prestação do serviço por profissional legalmente habilitado. O contribuinte, inconformado, apresenta tempestivamente seu Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•k"•. j". • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001728/98-49 Acórdão n°. : 102-45.039 VOTO Conselheiro LPninJARnn RAI isci nA ,Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expedidos na ementa do aresto, verbis: "Ementa - DESPESAS MÉDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA INABILITADA - INDEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade da despesa médica somente é possível se houver habilitação profissional do prestador do serviço respectivo conselho regional de controle da profissão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal (pagamento de crédito tributário) relativamente à penalidade pecuniária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. " - LEONARD* liSSI DA SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000119/2005-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos.
Numero da decisão: 101-96.540
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos.

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I • \to, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nisfr;72:: ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10030.000119/2005-64 Recurso n• 157.654 Voluntário Matéria IRPJ e outros— ano-calendário: 2001 Acórdão n° 101 -96.540 Sessào de 24 de janeiro de 2008 Recorrente Frigorífico Mariense Ltda. Recorrida P Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Frigorífico Mariense Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN - 10 P GA PRESIDENTE Processo e 10030.000119/2005-64 Ca/1/CW Acórdão n.° 10146.540 Fls. 2 GA J C7C- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n' 10030.000119/2005-64 CCM/CM Acórdão n.• 101-98.540 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Frigorifico Mariense Ltda., em face da decisão da 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria , que julgou procedente o auto de infração lavrado para exigir Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social referentes a fatos geradores ocorridos de 30 de setembro a31 de dezembro de 2001. A fiscalização verificou a existência de contabilização de ingressos na conta Caixa, a título de empréstimos feitos por pessoa fisica não ligada, e cujos ingressos não restaram comprovados. Procedeu, então, à exclusão dos referidos ingressos, apurando saldo credor de caixa. Consta do Termo de Verificação Fiscal: ... tanto a contribuinte fiscalizada, como a pessoa fisica, não lograram apresentar documentação hábil para comprovar os referidos empréstimos... A pessoa jurídica fiscalizada apenas apresentou contratos particulares de mútuo, que não comprovam sequer a anterioridade dos mesmos, ou seja, que efetivamente tenham sido firmados nas respectivas datas, pois não há qualquer registro ou reconhecimento de firmas das assinaturas. Também não foram apresentados comprovantes que as importáncias tenham, efetivamente ingressadas no caixa da empresa, pois por se tratar de importâncias vultosas, certamente não teriam sido em moeda corrente, sem a utilização de contas bancárias. Por outro lado, a pessoa física intimada, também nada comprovou, através de documentos. Apenas limitou-se a dar respostas dúbias e evasivas... Assim, fica claro que os empréstimos foram fictícios e não podem ser aceitos como efetivados... Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ser equivocado o entendimento do autuante, pois os empréstimos efetuados pela Sra. Isaura Maria Gazola estão regularmente contabilizados às fls. 00074, 00080, 00117 e 00125 do Livro Diário n°23, e não são fictícios. Protesta contra a exclusão dos valores recebidos como empréstimos, afirmando que os aportes efetuados, que deram origem aos Contratos de Mútuo, ocorreram em diversas datas, por meio de boletos de suprimento de caixa. Anexa os boletos e Planilha de Recomposição de Caixa, elaborada consoante a movimentação financeira ocorrida através dos citados boletos, para demonstrar que não ocorreu a alegada omissão de receita. A Turma d Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 26 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 17 de abril, alegando que a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa é relativa. Pondera ter produzido prova em contrário, apresentando os contratos de mútuo, os boletos e a contabilização. Afirma que o julgador hierarquizou as provas, o que não se admite, "as- Processo tr 10030.000119/2005-64 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.540 as. 4 não sendo possível desqualificar os empréstimos simplesmente porque não passaram por bancos, reafirmando as razões deduzidas na impugnação. Diz que, se a Recorrente tem contra si, no intuito de provar a existência dos empréstimos, a falta de reconhecimento de firma, tem a seu favor os contratos de mútuo, a contabilização, a prova da capacidade financeira do supridor e os boletos de suprimento e retirada de caixa. É o relatório. 4 ; , Processo n° 10030.000119/2005-64 CCOI/C01 • Acórdão n.• 101-98.540 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O litígio gira em tomo da comprovação da efetividade de empréstimos contabilizados pela Recorrente, uma vez que foi em razão de sua exclusão que aflorou o saldo credor de caixa, que por sua vez autoriza a presunção de omissão de receitas. Embora o Termo de Verificação Fiscal consigne que os contratos particulares de mútuo não comprovam sequer que efetivamente tenham sido firmados nas respectivas datas, pois não há qualquer registro ou reconhecimento de firmas das assinaturas, esses aspectos são irrelevantes, e foram trazidos pela autoridade fiscal apenas como reforço de argumentação. A formalização do contrato, mesmo que o reconhecimento da firma dos contratantes se dê por autenticidade, e não por semelhança, não é suficiente para provar a efetividade do empréstimo. O oficial do cartório, que tem fé pública, apenas atesta que quem firmou o documento é o próprio nele identificado, mas não atesta que o negócio foi realizado. Além disso, a lei civil sequer exige que o mútuo seja contratado mediante instrumento escrito, podendo ser adotada a forma verbal. A Recorrente traz, para comprovar os ingressos, os contratos de mútuo formalizados, sua contabilização, a prova da capacidade financeira do supridor e os boletos de suprimento e retirada de caixa. Nenhum desses elementos constitui prova da efetividade do ingresso. Ora, a existência do instrumento do contrato, como já dito, não é relevante. Do mesmo modo, o registro contábil não prova o fato. Os boletos de suprimento e retirada são produzidos internamente, servindo apenas para o controle da empresa, não fazendo prova contra terceiros. A condição financeira do suposto mutuante não é suficiente para provar a efetividade da operação. No caso, o que é relevante é provar a saída de recursos do suposto mutuante e seu ingresso na suposta mutuaria, o que não ocorreu. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de Janeiro de 2008 SANDRA MARIA FARON4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000768/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.945
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TF" JO; *VIS ALVES isidente W LSON F ‘,0» SOU e 7ES R a Form. ado - O MAI 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1/41.) : Processo n° 11020.000768/2001-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.945 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por FRASLE S/A Em conformidade com o aludido pela =bargante na peça de fls. 563/567, os votos condutores das decisões prolatadas por esta Quinta Câmara nos Acórdãos n° 105-15.323 e 105-16.038 1 (sessões de 19 de outubro de 2005 e de 18 de outubro de 2006, respectivamente) não enfrentaram supostas ilegalidades da decisão de primeira instância. Sustenta a Embargante que, urna vez apreciada as ilegalidades por ela referenciadas?, o resultado será: - a declaração de nulidade do acórdão de primeira instância; - o restabelecimento da última declaração apresentada; - o cancelamento das retificações promovidas nos sistemas da SRF. Argumenta ainda a Embargante: L.1 Hl - EQUÍVOCOS DO ACÓRDÃO DE 1° INSTÂNCIA, ENCAMPADOS PELO VOTO CONDUTOR 9. O voto condutor limitou-se a encampar, pelo menos, 2 (dois) equívocos do Acórdão de P instância, sem contudo enfrentar as gravíssimas e consistentes objeções da Embargante, constantes das peças impugnató ria e recursória, o que também se constitui em flagrante omissão, acarretando a dúvida e a obscuridade do Acórdão. 10. O primeiro desses equívocos: o relator sustenta que a declaração retiflcadora não foi admitida pela Delegacia da Receita Federal, por contrariar as determinações contidas nos artigos 1° a 3° da Lei 8.541/92 e artigo 7° da Instrução Normativa SRF n°98 de 10.12.1993. O relator está referindo-se ao despacho decisório n° 007 de 28/12/2000. Esse despacho decisório, conforme consta dos autos, deve ser simplesmente desconsiderado tendo em vista a nova sistemática implantada pelo artigo 19 da MP 1.990-26/99, onde a autoridade administrativa não tem mais competência para autorizar ou e desautorizar a retificação de declaração de rendimentos e, muito menos, de cancelar a nova declaração de rendimentos. Além disso, na prática e de fato, esse despacho decisório foi implicitamente revogado pela própria autoridade administrativa. Os Fiscais dos Tributos Federais que submeteram à revisão sistemática e acataram a nova 'Na primeira decisão (Acórdão ri° 105-15.323), o Colegiado não conheceu do recurso voluntário impetrado sob argumento de que o decidido no processo principal comunica-se ao decorrente. Contudo, na medida em que tal decisão não abordou o recurso de oficio impetrado pela autoridade "a quo", foram interpostos Embargos Declaratórios para sanar a omissão. Os embargos foram acolhidos, tendo sido prolatado o Acórdão n° 105-16.038. 2 Para a Embargante, a decisão de primeiro grau não poderia: revisar o trabalho fiscal; desconsiderar a declaração retificadora apresentada; restabelecer a declaração primitiva; e determinar ao órgão local que retificasse o sistema SAPLI. —C. 2 Processo n°11020.000768/2001-51 CCO I/CO5 adio n.° 105-16.945 F. 3 declaração eram funcionários dessa mesma autoridade administrativa. E mais: a nova declaração foi prestigiada, de novo, quando o crédito indicado pela Fras-le em seu pedido de restituição/compensação foi utilizado, pela própria administração fazendá ria (isto é: pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul), para absorver o lançamento de oficio. Essas razões, desenvolvidas pela Contribuinte em seu recurso voluntário em vários itens, precisam ser enfrentadas, o que não ocorreu!!! 11.O segundo desses equívocos: o relator adota, de forma ostensiva, a tese de que a opção pelo regime de apuração não pode ser alterada. Esqueceu-se ele, pelo visto, de que não deveria fugir aos limites desta lide. Essa questão não existe nesses autos. Os autuantes e, portanto, a autoridade administrativa, adotaram a posição da Fras-Le que distingue, com muita clareza, a alteração do regime de apuração da alteração do regime de tributação. Se esse problema é importante para o relator, e ele não é porque não é desta lide ou deste litígio ou desta contenda, teria ele de conhecer as razões da contribuinte a respeito dessa clara distinção entre o regime de apuração e o regime de tributação, que são coisas diferentes. Mas volta a embargante a insistir: não é necessário problematizar a questão, que não é desta lide. Mas se problematizada, aí então será necessário enfrentar as razões da contribuinte. O relator não o fez, caracterizando-se, de novo, a omissão. 12. Mesmo em relação ao que foi decidido pelas Autoridades Julgadoras de 1° e 2° Instâncias, no presente processo e no processo matriz, no sentido de que a contribuinte não foi prejudicada pela interposição de recurso de oficio contra uma decisão que revisou o lançamento feito pela Autoridade Fiscalizadora, é importante que se diga que o balizador para a interposição do recurso voluntário ora rejeitado foi a existência do flagrante prejuízo aos interesses da contribuinte, situação que prevalece sobre qualquer critério formal que vise restringir o direito de petição, assegurado constitucionalmente. IV — DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A DECLARAÇÃO RETIFICADORA 13.Em item especifico do recurso sustentou a contribuinte que: a nova declaração de rendimentos, a definitiva e absoluta, foi apresentada em 29/04/1998. Já transcorridos, portanto, quase 7 (sete) anos. Se pudesse a Delegacia da Receita Federal de Julgamento substituir a declaração rettficadora pela declaração original, já não mais poderia fazê-lo por transcorrido, inexoravelmente, o prazo decadencial. 14.Apesar de registrada no relatório do voto condutor essa preliminar of de decadência do direito de revisar a declaração retificadora, nada, absolutamente nada, foi mencionado no voto propriamente dito. A questão não teria a mínima importância no caso de convencimento por parte do relator de que a autoridade julgadora não tem competência para promover a substituição supra mencionada (pela nova sistemática, somente o contribuinte é competente para substituir a sua declaração de rendimentos: a competência da autoridade administrativa é a de revisar a última declaração apresentada). Mas em caso contrário, a preliminar terá que ser enfrentada. Como não foi, 3 Processo n° 11020.000768/2001-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105113.945 Fls. 4 caracterizada, de novo, a omissão de forma a justificar os presentes embargos. L.1 Os acórdãos em referência, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário (105-15.323) e, acolhendo Embargos de Declaração, negar provimento ao recurso de oficio interposto pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre e ratificar a decisão antes exarada (105-16.038), foram assim ementados: Acórdão 105-15323 DECORRÊNCIA - Não subsistindo o lançamento objeto do processo matriz igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.Recurso não conhecido Acórdão 105-16038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão no acórdão, sobre ponto que a Câmara deveria se pronunciar, cabem embargos de declaração interpostos por Conselheiro, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55/98. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS - O lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, portanto, não pode subsistir, razão pela qual se nega provimento ao recurso de oficio. Conseqüentemente, calcado o lançamento em declaração retijicadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPLI ser alimentado com os dados constantes da mesma. FALTA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possíveL Embargos de Declaração acolhidos. Recurso de Oficio improvido e recurso voluntário não conhecido É o Relatório Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de Embargos de Declaração interpostos por FRAS-LE S/A. „..(:?V2 4 • Processo n° 11020.000768/2001-51 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-18.945 Fls. 5 Sustenta a Embargante que o voto condutor da decisão ora embargada (Acórdão n" 105-16.038) limitou-se a encampar, pelo menos, dois equívocos do Acórdão de 1a instância, sem contudo enfrentar as gravíssimas e consistentes objeções feitas por ela, constantes das peças impugnatória e recursória, o que também se constituiria em flagrante omissão, acarretando dúvida e obscuridade. Releva salientar, de início, que, no presente caso, o que cabe apreciar em sede de Embargos são as eventuais omissões, obscuridades ou contradições no voto condutor do Acórdão n° 105-16.038 em relação à decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, eis que o único recurso admitido foi o de oficio. O recurso voluntário, como restará patente, não foi conhecido em razão da absoluta falta de objeto, pois o crédito tributário constituído foi totalmente exonerado na instância a quo. Esclareça-se, também, que em sede de impugnação a contribuinte, não obstante o Termo de Verificação Fiscal integrante da peça acusatória fazer menção expressa acerca da não aceitação da declaração retificadora, limitou-se a argüir decadência e, no mérito, sustentar a procedência da dedução das despesas glosadas pela Fiscalização. Diante dos argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória, a autoridade de primeiro grau manifestou-se no sentido de: a) não recepcionar a tese de decadência do direito de lançar da Fazenda; b) decretar a improcedência do lançamento, vez que ele foi promovido com base em regime de apuração (anual) originado de declaração retificadora não admitida pela Administração Tributária. O voto condutor do Acórdão embargado (105-16.038), por sua vez, limitou-se a apreciar, acertadamente (a meu ver), o recurso de oficio impetrado pela Turma Julgadora. Nessa linha, ali restou consignado que o lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, em razão disso, não poderia subsistir, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso em referência (recurso de oficio). No que diz respeito à declaração retificadora, o citado voto registra, verbis: 1..1 Conseqüentemente, calcado o lançamento em declaração retificadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPL1 ser alimentado com os dados constantes da mesma. Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possível. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão no Acórdão n° 105-15.323, de 19/10/2005 e, em conseqüência, retificar a s • • •• • Processo n°11020.000768/2001-51 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.945 Fls. 6 decisão nele consubstanciada, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de não acolher os embargos. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. , WIL ON FER ;• S G ARÀES 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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