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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688130 #
Numero do processo: 10935.000844/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. As declarações de rendimentos, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração que a sustenta. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexado de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19101
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA 15% REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVROS EXTRAVIADOS - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisão fiscal. As declarações de rendimentos, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração que a sustenta. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexado de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)

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As declarações de rendimentos, por sua vez, são informa- ções unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração que a sustenta. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. • MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c' da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexa- dor de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a inci- , 2 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000644/95-43 Acórdão n° : 103-19.101 déncia da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , 1 D O RODRIG 'EUBER PRESIDENTE 'SAN TAIAI)IA f RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEV 19(1R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4)) — s' 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA `P •Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;•YL,...,:e; Processo n° : 10935.000844/95-43 Acórdão n° : 103-19.101 Recurso n° :114.410 Recorrente : SUPERMERCADO SUDOESTE LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SUPERMERCADO SUDOESTE LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcial- mente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 30 e 35, relativos aos imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, devidos nos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades: .1. OMISSÃO DE RECEITA: Caracterizada pela não comprovação da ori- gem e da entrega, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, do numerário utilizado no aumento de capital. Exercício de 1991 Cr$ 84.882,58 2. ARBITRAMENTO DO LUCRO: Arbitramento do lucro em razão de extravio parcial da escrita fiscal, conforme declaração prestada pelo contador e pelo sócio da empresa (fls. 20). O valor tributável foi apurado segundo a receita operacional informada na declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1991 e 1992. Exercício de 1991 Cr$ 43.061.655,00 Exercício de 1992 Cr$ 205.228.168,00 A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 399, inciso III, 400 e § 6° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, Portaria MF n° 22/79 (IRPJ); no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Sobre o crédito tributário apurado no exercício de 1992 incidiu multa de ofício equivalente a 100% do imposto devido. Consta também do auto de infração do imposto de renda, a multa por atraso na entrega da declaração exigida na forma do art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/8 (f& . . . . _ 4 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ... •;, --'1 1 . :0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000844/95-43 Acórdão n° :103-19.101 Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 38, alegando que se o crédito tributário é decorrente de lucro arbitrado, o auto de infração é totalmente nulo de pleno direito por- que em desconformidade com os arts. 538 a 549 do RIR194. Afirma que se o lucro foi arbitrado, não poderia ser exigido crédito tributário por omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e da entrega, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da importância de Cr$ 84.882,58, por falta de amparo legal e porque haveria uma bitributação. Além do que, continua a autuada, no exercício de 1991, havia optado pela tributação com base no lucro presumido, estando, em conse- qüência, desobrigada, perante o Fisco Federal, de manter escrituração contábil. Quanto ao arbitramento no exercício de 1992, argumenta que improcede o lançamento porque possui contabilidade idônea e regular, conforme comprovam os Livros Diários e os Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias. Afirma que o arbitramento é medida extrema e, no caso, injustificável porque (a) existe escrituração mercantil de acordo com as normas comerciais e fiscais; (b) não houve qualquer trabalho da fiscalização no sen- tido de comprovar que aquela escrituração é imprestável, ou a torna impossível, a apura- ção do lucro real. Cita trechos de renomados tributaristas e a jurisprudência adminis- trativa em abono a sua tese. Ao final, questiona a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD ao pretenso débito tributário. Anexa os documentos de fls. 64 a 109. A autoridade de primeira instância, por sua vez, reconhece procedente a alegação da contribuinte de que, no exercício de 1991, face à sua opção pelo lucro pre- sumido, não estava obrigada a manter escrituração contábil. A exigência de escrituração contábil ou, alternativamente, de livro caixa dos contribuintes optantes pelo lucro presu- mido só aconteceu pela Lei n° 8.541/92, aplicável a partir de 1993. Vigia, então, o art. 394 do RIR/80, segundo o qual "as pessoas jurídicas que optarem pelo regime tributário previsto neste Subtítulo estarão desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil". Assim, julgou parcialmente procedente o auto de infração da pessoa jurídica e procedente o da contribuição social (este último no valor de 1,74 UFIR no exercício de 1991). A multa por atraso na entrega da declaração não foi questionada pela autuada. (d Portanto, matéria não litigiosa. Decisão n°1187/96 às fls. 1142~/ . • , t' 44 5 -; • . to, MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000844/95-43 Acórdão n° :103-19.101 Ciente em 23/01/97 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 123, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu apelo em 13/02/97. Em suas razões, argüi cerceamento de defesa porque o fisco não propiciou prazo algum para a apresentação da contabilidade. No mérito, reitera os argumentos tecidos na inicial, acrescentando que: (a) na hipótese de se manter o arbitramento do exercício de 1992, o percentual não pode ser de 18% e sim de 15%, pois como deixou de existir o arbitra- mento no ano-base de 1990, o de 1991 deve ser aplicado o percentual de 15% e, (b) a multa de 100% deve ser reduzida para 75% tendo em vista o que dispõe a Lei n° 9.430/96. Com o recurso foram anexados os documentos de fls. 152 a 203, dentre eles, o Livro Diário com a escrituração de janeiro/91 a dezembro/91. Às fls. 206, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria ME n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatóri9s~ 6••' n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000844/95-43 Acórdão n° : 103-19.101 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente argüi a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa porque o fisco não lhe propiciou prazo suficiente para apresentar sua escrituração comercial, condição para que pudesse permanecer no regime de tributação com base no lucro real. Embora o cerceamento seja matéria que deva ser analisada preliminarmente, no caso sob exame (não concessão de prazo para apresentação da escrita) entendo que o assunto é de mérito e assim será tratado. Segundo consta dos autos, a ação fiscal teve início em 28/03/95, ocasião em que o autuante solicitou, entre outros, o Livro Diário. Em 10/04/95, o responsável pela contabilidade, declarou que os livros fiscais da empresa referente aos períodos de janeiro a dezembro de 1990 e julho a dezembro de 1991 estavam extraviados (fls. 20). Decor- ridos sete dias, o autuante lavrou, em 17/04/95, o auto de infração arbitrando o lucro da empresa nos exercícios de 1991 e 1992 em razão do extravio parcial de sua escrita. Pois bem, a digna autoridade de primeira instância já reconheceu que no exercício de 1991 não caberia o arbitramento face à opção da empresa pelo regime de tributação com base no lucro presumido, circunstância que a dispensou de escrituração comercial. Mas em relação ao exercício de 1992, a recorrente não tomou nenhuma providência quanto aos livros extraviados. De fato, a legislação do imposto de renda determina que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescri- tas eventuais ações que lhe sejam, pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso con ,cer-ea - 7 7•n• . MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘,:-)t,ty> Processo n° : 10935.000844/95-43 Acórdão n° :103-19.101 nente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio (Decreto-lei n° 486/69, art. 10, matriz legal do art. 165 do RIR/80), remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Re- ceita Federal de sua jurisdição. Ora, livros extraviados são livros inexistentes. E neste caso, a lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, pois é a escrituração, elaborada com observância das leis comerciais e fiscais que faz prova em favor do contribuinte. As declarações de rendimentos são informações unilaterais, incapazes de elidir a pretensão fiscal diante da ausência de documentos e da escrituração em que se sustentou. Por esta razão, discordo da recorrente quanto se insurge diante da "falta de concessão de prazo para apresentação da escrituração". Se ela não existia, não haveria porque conceder prazo. Esse é necessário quando a fiscalização, diante dos livros apresentados pelo contribuinte, analisa a escrituração e constata falhas e erros sanáveis. O prazo é concedido para que o contribuinte regularize a escrituração antes do lançamento. Este não é o caso dos autos em que os registros contábeis relativos ao exercício de 1992 sequer foram apresentados durante a ação fiscal.. Demais disso, a regularização da escrita após a lavratura do auto de infração com arbitramento do lucro não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Mantido o arbitramento, resta analisar o percentual aplicado. Neste as- pecto, concordo com a recorrente pois, sendo o primeiro exercício a ser adotado o regime do lucro arbitrado, o percentual é de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta prove- niente da venda de mercadorias adquiridas para revenda. Quanto à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega do numerário utilizado para aumento de capital, a recorrente não trouxe aos autos as provas capazes de afastar a pretensão fiscal. Cumpre esclarecer que, neste aspecto, a capacidade financeira do supridor (declaração de rendimentos da pessoa física), por si só, não é suficiente para atestar que efetivamen-, /16.7 r _ t'. 40 ="•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000844/95-43 Acórdão n° : 103-19.101 te o recurso ingressou no patrimônio da pessoa jurídica. Mantém-se assim a tributação. Quanto à multa de lançamento de ofício, busco guarida no Código Tribu- tário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada no exer- cício de 1993, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a tota- lidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo prin- cípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da E.Cámara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94. Adite-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de um por cento ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual de arbitramento de 18% para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1997. 04-240.6 Alf _d SANDRA ARIA DIAS NUNES Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4687906 #
Numero do processo: 10930.005846/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL recurso para excluir da exigência tributária, relativa ao exercício de 2000, a importância de R$ 21.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL recurso para excluir da exigência tributária, relativa ao exercício de 2000, a importância de R$ 21.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996— Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as tal s? 1;,44. -•- 4Ø-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL recurso para excluir da exigência tributária, relativa ao exercício de 2000, a importância de R$ 21.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. akk_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Njd-Ory e R O FORMALIZADO EM: 2 2 MAR .1005 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i:f2-54"1 ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 3 41)hoa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ae;i5405. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 Recurso n°. : 138.099 Recorrente : CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI RELATÓRIO CELINA KAZUKO FUJIOKA MOLOGNI, contribuinte inscrita no CPF sob o n.° 207.181.289-15, com domicílio fiscal na cidade de Londrina, Estado do Paraná, Avenida Rio de Janeiro, n° 1421 — Apto 21, Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 376/384, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 389/415. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 260/264, com ciência em 30/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 345.365,87 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. 4 Ir- . MINISTÉRIO DA FAZENDA.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização teve início em atendimento à requisição do Ministério Público Federal, exarada por meio do Ofício/Gab/Jao n° 052/00 (fls. 03 e 03-v), tudo em conformidade com as disposições emanadas do artigo 7°, inciso III, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, que por sua vez foi motivada pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, que instaurou procedimentos de investigação para apurar denúncias de irregularidades em licitações fraudulentas realizadas na COMURB — Companhia Municipal de Urbanização, que resultaram em prejuízo expressivo para o município, culminando com a cassação do Prefeito Municipal de Londrina — PR, sendo a contribuinte citada por ser esposa do então Secretário da Fazenda do Município e Diretor da SERCOMTEL S/A - Telecomunicações (empresa de telefonia do município de Londrina — PR), Sr. Ismael Mologni — CPF 127.537.569-91; - que a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 29/05/2000, a apresentar Declaração de Ajuste Anual, dos anos-calendário de 1995 a 1999, bem como todos os documentos que embasaram o preenchimento das mesmas, sendo-lhe concedido um prazo inicial de 20(vinte) dias (fls. 05/05):1 - que em 25/08/00, por meio do Termo de Intimação Fiscal, reiteramos a solicitação para apresentar os extratos das contas-correntes bancárias mensais e de 5 4.44- ..:2 : . ;"4i MINISTÉRIO DA FAZENDA „p:;,....;:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 aplicações financeiras movimentadas no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1999 (fls. 14), - que em 30/08/00, em resposta à intimação de 25/08/00, a contribuinte alegou a impossibilidade de apresentar os documentos solicitados, tendo em vista divulgação de sigilo fiscal em jornal da cidade (fls. 17/18); - que face à negativa por parte da contribuinte em apresentar os extratos de suas contas-correntes bancárias, solicitamos, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a quebra do sigilo bancário da contribuinte e seu cônjuge Sr. Ismael Mologni — CPF 172.537.569-91, também sob procedimento fiscal nesta Delegacia. A sentença judicial (Ação n° 2000.70.01.011165-9 da 3° Vara Federal de Londrina — PR) que decretou a quebra do sigilo bancário foi proferida em 20/08/2001 (fls. 240/247); - que da análise dos extratos, em 15/05/02, por meio de Termo de Intimação Fiscal, solicitamos a comprovação da origem dos recursos dos depósitos efetuados nas referidas contas-correntes bancárias, tendo sido excluídos os créditos decorrentes de salários, adiantamentos de salários, transferências entre contas e empréstimos (fls. 53); - que o cônjuge da contribuinte, intimado a comprovar a origem dos recursos dos depósitos efetuados nas contas-correntes bancárias conjuntas (fls. 61/64 e 71/72), informou que se tratavam de recursos decorrentes de salários, adiantamentos de salários, empréstimos e da comercialização de dólares no mercado paralelo (fls. 66/70); - que o cônjuge da contribuinte alegou que no ano-calendário de 1998 adquiriu dólares no mercado paralelo (fls. 66/70 e 74), cujo pagamento foi efetuado em dinheiro, sacado na boca do caixa, através do cheque n° 873663 do Banco do Estado do Paraná, c/c n°912.522-7, no valor de R$ 477.400,00 (fls. 138). Estes recursos originaram-se 6 -4- MINISTÉRIO DA FAZENDAlo;frit: PRIMEIROCÂROCMOANRASELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA yttj, to. • Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 em um empréstimo pessoal contraído junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, no valor de R$ 500.000,00. Alegou ainda, que no ano-calendário de 1999, os referidos dólares foram alienados com cotação superior à da aquisição, gerando um ganho considerável (fls. 67/70); - que uma planilha, elaborada pelo cônjuge da contribuinte, e um depoimento não podem servir para comprovar transações com moedas estrangeiras, e muito menos serem acatados para justificar a movimentação de montantes tão expressivos. As operações de câmbio, de acordo com a Consolidação das Normas de Câmbio/Banco Central do Brasil, devem ser realizadas por meio de Contrato de Câmbio, devendo conter a identificação de vendedor e comprador, a taxa mencionada, a moeda estrangeira comercializada e valor correspondente am moeda nacional; - que os valores depositados/creditados nas contas conjuntas, sem comprovação de origem, foram totalizados mensalmente e a tributação será efetuada à razão de 50% para cada titular, conforme determina o artigo 58 da MP n° 66, de 2002; - que no ano-calendário de 1998, consideramos como depósito não comprovado somente o valor de R$ 30.000,00, uma vez que o somatório dos depósitos efetuados não comprovados não foi superior a R$ 80.000,00 no ano-calendário; - que o somatório, no ano calendário de 1999, dos depósitos sem comprovação de origem foi superior a R$ 80.000,00; motivo pelo qual todos os depósitos, independente de valor, serão tributados. Em sua peça impugnatória de fls. 268/273, instruída pelos documentos de fls. 274/373, apresentada, tempestivamente, em 25/10/02, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 4W44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsfr,,Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 - que a Receita Federal tem absoluto, pleno, inquestionável conhecimento, até porque o contribuinte, Ismael Mologni, discriminou em sua declaração de renda, que empréstimos bancários foram contraídos junto ao Banco do Estado do Paraná — S/A; - que deste modo, as movimentações bancárias ocorridas, preponderante, resultaram-se por força dos empréstimos efetivados junto àquela instituição financeira; - que não pode concordar que "... todos os depósitos, independente de valor, sejam tributados, no ano-calendário de 1999, porque não têm "comprovação de origem". Muito pelo contrário, eles têm "comprovação de origem". O contribuinte — Ismael Mologni efetuou movimentações bancárias, em face dos empréstimos contraídos no Banco do Estado do Paraná S/A, que foram declarados, regular e licitamente, no exercício correspondente; - que praticamente todas movimentações foram provenientes dos empréstimos adquiridos junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, que foram transformados em moeda estrangeira adquirida no mercado paralelo, de acordo com declaração de renda apresentada regular e tempestivamente; - que a Receita Federal não está autorizada a tomar, com base, os depósitos bancários, como se tudo fosse receita líquida, desconsiderando, por conseguinte, a origem dos recursos que, por óbvio, são os empréstimos; - que o entendimento jurisprudencial consolidou-se através da Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, considerando ilícita a autuação e tributação do contribuinte, com base em depósitos bancários; 8 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 - que a Receita Federal discriminou, por exemplo, no Auto de Infração, o depósito feito na conta corrente n° 912.522-7 do Banco do Estado do Paraná S/A, no dia 04 de dezembro de 1998, no valor de R$ 30.000,00. No entanto, o contribuinte Ismael Mologni sacou, na boca do caixa, a soma de R$ 30.000,00, em dinheiro, através do cheque n° 366163, conforme fotocópia, em anexo. Porém, no dia subseqüente, considerando não ter sido necessário utilizar os R$ 30.000,00, os depositou, em espécie, na mesma conta- corrente apontada; - que a Receita Federal apontou, por exemplo, como depósito, sem origem, a soma de R$ 20.348,56, feito em 21 de julho de 1999, na conta-corrente conjunta n° 124.346-2 do Banco do Brasil S/A. Acontece que os R$ 20.348,56 são provenientes do saldo existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi movimentado/sacado pelo contribuinte (Ismael Mologni) em face da rescisão de contrato de trabalho celebrada com a Sercomtel S/A. Assim, considerando não possuir o contribuinte Ismael Mologni, quando do saque do saldo fundiário, conta-corrente na Caixa Econômica Federal, efetuou o depósito dos R$ 20.348,56 na conta-corrente n° 124.346-2 do Banco do Brasil S/A. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que conforme registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 274), todos os depósitos bancários objeto do lançamento sob análise ocorreram em contas correntes do casal Ismael Mologni e Celina Kazuko Fujioka Mologni. Por essa razão, conforme determina o artigo 58 da MP n° 66, de 2002, o lançamento relativo aos rendimentos considerados omitidos ocorreram em suas pessoas, à razão de 50% para cada 9 - —.1; :-.4p MINISTÉRIO DA FAZENDA zsg,..,,N7-1,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 um deles, sendo que os autos de infração respectivos compõem os processos administrativos fiscais de n° 10930.001625/00-33 (Ismael Mologni) e n° 10930.005846/2002- 69 (Celina Kazuko Fujioka Mologni); - que no último parágrafo de sua peça defensória, a impugnante requer seja este apensado ao processo alusivo ao auto de infração lavrado contra o seu esposo, com vistas a evitar decisões conflitantes relativas aos mesmos fatos. Esse pedido não encontra condições de ser formalmente acolhido, dada a inexistência de previsão legal, e também porque não necessariamente serão idênticos os trâmites de cada um deles. Entretanto, por razões óbvias de conveniência, ambos serão trazidos à apreciação desta Turma Julgadora nesta mesma sessão, pelo mesmo Relator, alcançando-se assim os objetivos perseguidos pela impugnante. Em assim sendo, considerando que a duplicidade de lançamento ocorre - apenas em cumprimento ao comando legal, posto que ambos os processos reportam-se aos mesmos fatos: depósitos ocorridos nas contas bancárias conjuntas do casal, que as provas coligidas são as mesmas; - que do exame das alegações do impugnante, constato que nos tópicos 11 e 12 de sua peça defensória, justifica dois depósitos que compuseram a base do lançamento. O primeiro deles, no valor de R$ 30.000,00, ocorreu no dia 04/12/98. A alegação do impugnante é que se trata do redepósito de idêntico valor que fora sacado da mesma conta na data anterior, conforme cheque n° 366163, reproduzido às fls. 290; - que a meu ver, a alegação procede. É possível ver no cheque que o saque foi implementado em moeda, pelo próprio, contribuinte no dia 03/12/98. Assim sendo, é perfeitamente plausível que o depósito no dia seguinte ocorreu mediante utilização desse mesmo numerário. De qualquer forma, não se pode, com a mínima convicção, sustentar o contrário. Inequívoco, portanto, que as circunstâncias autorizam a crença de que se trata io 49,e‘,k MINISTÉRIO DA FAZENDA tri;Lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 dos mesmos recursos. Logo, deve ser considerado o depósito como de origem justificada e reduzido o valor respectivo da base imponível; - que o segundo esclarecimento diz respeito ao depósito no importe de R$ 20.348,56, ocorrido em 21 de julho de 1999, na conta corrente n° 124.346-2 do Banco do Brasil S/A. A origem do depósito seria o saque de idêntico valor do seu fundo de garantia do tempo de serviço; - que a análise do Documento de Crédito — DOC "E" — Recibo e do Comprovante de Pagamento de FGTS, ambos reproduzidos às fls. 291 e em idêntico valor, espancam qualquer dúvida que se possa ter a respeito. Dada a coincidência de valores, está evidente que o aludido depósito ocorreu com recursos sacados do FGTS. Assim sendo, não se sustenta a presunção de que materialize rendimentos omitidos. Por essa razão, deve ser o valor respectivo exonerado da base imponível; - que quanto ao restante dos valores depositados, a mingua de esclarecimentos casuísticos, é possível concluir que se encontra integralmente na situação justificada englobadamente pelo impugnante; - que significa, portanto, que por força de presunção legal expressa, consideram-se rendimentos omitidos os valores ingressados em conta bancária cuja origem não tenha sido justificada mediante documentação hábil pelo titular intimado a fazê-lo. Tratando-se de disposição literal de lei, descabe lucubrar acerca dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da presunção da inocência; - que é verdadeiro que, conforme sustenta o impugnante, as pessoas neste Pais são livres para investir os recursos de que dispõem da forma que considerar conveniente, aí incluída a aquisição de moeda estrangeira — desde que observados os 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j;0_;11-1: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 normativos aplicáveis. Todavia, não mesmos verdadeiro é que cabe aos contribuintes o dever de praticar suas operações de forma a produzir os comprovantes respectivos a serem exibidos ao fisco sempre que solicitados; - que as versões que existem, são duas: a primeira se respalda apenas nas palavras do próprio interessado, o contribuinte, que afirma haver adquirido dólares, mas não apresenta os documentos respectivos, não revela de quem e faz segredo até mesmo do local onde os teria guardado. A segunda versão se ampara em documento apreendido na residência de pessoa envolvida nas irregularidades perpetradas contra o Município de Londrina — provavelmente o tesoureiro do grupo — e vem a ser a própria contabilidade dos recursos ligados a tais ocorrências e também no depoimento da pessoa que denunciou as irregularidades; - que o primeiro dos documentos é o Movimento do Caixa de fls. 252, que registra no campo entradas de recursos o valor de R$ 355.000,00, em data de 11/09/98, mesma data em que o impugnante sacou a importância de R$ 477.400,00 do Banco Banestado, conforme extrato de fls. 153. O lançamento desse ingresso de recursos ocorreu sob o seguinte histórico: "Receita — Ismael BEP". Existe, portanto, uma vinculação inequívoca entre o impugnante e a entrada dos recursos na contabilidade do grupo; - que o segundo dos documentos é o Termo de Declarações de fls. 253/256, no qual o Sr. Eduardo Alonso de Oliveira, em depoimento prestado ao Ministério Público do Estado do Paraná, declarou que recursos desviados dos cofres públicos foram utilizados no pagamento de empréstimos do contribuinte no Banco Banestado; - que da análise conjugada do Movimento de Caixa e das informações veiculadas no depoimento, emerge inequívoca a conclusão de que o impugnante não utilizou o produto do empréstimo para adquirir dólares, haja vista que o mesmo numerário não 12 êk.4fttt MINISTÉRIO DA FAZENDA mit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ti, -V: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 poderia ser simultaneamente entregue ao grupo, como de fato foi, e utilizado pelo innpugnante para adquirir dólares para si próprio. Da mesma forma, uma vez que os recursos empregados na quitação do empréstimo provieram de desvio perpetrado contra o Erário Municipal de Londrina, por óbvio que deve ser excluídas a hipótese de resultarem venda de dólares. A ementa da decisão de Primeira Instância que consubstancia os fundamentos da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, é a seguinte: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. Improcede, porém, o lançamento, na parte relativa aos depósitos cujos recursos restarem comprovados. Lançamento Procedente em parte:. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/10/03, conforme Termo constante às fls. 385/387, a recorrente interpôs, tempestivamente (12/11/03), o recurso voluntário de fls. 389/415, instruído pelos documentos de fls. 416/439, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não concorda com a decisão recorrida, porque os fatos afirmados no relatório não condizem com a pessoa da recorrente, daí, a sua nulidade, por falta de 13 --• V . MINISTÉRIO DA FAZENDA_;-*,: m/; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 legitimidade da ora recorrente. E, por via de conseqüência, o voto, que resultou no acórdão, igualmente está eivado de nulidade, porque os fundamentos não pertinentes à pessoa da recorrente, cujos fatos desconhece, não podendo atribuir força jurídica, que não tem, para constituir eventual crédito tributário, o qual se é que existe, não é de responsabilidade da ora recorrente; - que é incontroverso, assim, que a pessoa da ora recorrente não está sendo investigada na sua vida fiscal como profissional liberal de advogada credenciada e docente universitária, sobre cuja remuneração poderia incidir o imposto de renda, e de cuja atividade, a Receita Federal nada apurou para cobrar, mesmo porque o imposto de renda já vem retido na fonte. Consta às fls. 434/435, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 14 0.04 • te*W.V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• --i-z-E44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à autorização judicial contida na decisão dos autos de processo n° 2000.70.01.011165-9, da Seção Judiciária do Paraná da 3° Vara Federal de Londrina - PR, autorizando a quebra do sigilo bancário da contribuinte. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade judiciária dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Inicialmente se faz necessário esclarecer, que o processo de fiscalização teve origem no atendimento à requisição do Ministério Público Federal, exarada por meio do Oficio/Gab/Jao n° 052/00 (fls. 03 e 03-v), tudo em conformidade com as disposições emanadas do artigo 7°, inciso III, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, que por sua vez foi motivada pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, que instaurou procedimentos de investigação 15 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ittlizje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4;a1:::;1/4:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 para apurar denúncias de irregularidades em licitações fraudulentas realizadas na COMURB — Companhia Municipal de Urbanização da cidade de Londrina - PR, envolvendo o Sr. Ismael Mologni — CPF 127.537.569-91, cônjuge da autuada. É de se esclarecer, ainda, que todos os depósitos bancários objeto do lançamento sob análise ocorreram em contas correntes do casal Ismael Mologni e Celine Kazuko Fujioka Mologni, observando que de acordo com o § 6° do art. 58, da Lei n° 10.637, de 2002 (artigo 58 da MP n° 66, de 2002), o lançamento relativo aos rendimentos considerados omitidos ocorreram em suas pessoas, à razão de 50% para cada um deles, sendo que os autos de infração respectivos compõem os processos administrativos fiscais de n° 10930.001625/00-33 (Ismael Mologni) e n° 10930.005846/2002-69 (Celine Kazuko Fujioka Mologni). Em sua defesa a suplicante apresenta uma série argumentos baseado nas preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende nas preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância por entender que existe falta de legitimidade da recorrente em razão de que os fatos apresentados no relatório não condizerem com a sua pessoa, e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto às nulidades alegadas, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 16 •s--:4-` MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t1;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Da análise dos autos, verifica-se, às fls. 251/259, que na descrição dos fatos, parte integrante do Auto de Infração, houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária está perfeitamente identificada. Observa- se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \•-it:41.7:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e mesmo que houvesse a falta de alguma intimação para que o suplicante se manifestasse durante a fase fiscalizatória, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de 18 • t;-'4- MINISTÉRIO DA FAZENDA f "2;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. É de se ressaltar, que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. A impugnação demarca o inicio da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Quanto à ilegitimidade alegada pela suplicante, já foi explicitado que face à negativa por parte da contribuinte em apresentar os extratos de suas contas-correntes bancárias, foi solicitado, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a quebra do sigilo bancário da contribuinte e seu cônjuge Sr. Ismael Mologni — CPF 172.537.569-91, que também estava sob procedimento fiscal, sendo que sentença judicial (Ação n° 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:37::.ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 2000.70.01.011165-9 da 3° Vara Federal de Londrina — PR) que decretou a quebra do sigilo bancário foi proferida em 20/08/2001 (fls. 240/247). Ora, em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas a um deles. Foi isso que a fiscalização fez, portanto, totalmente dentro da legalidade. Ademais, o § 6° do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, é cristalino que quando caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Como se vê, o texto legal, acima citado, não prestigia nenhuma exceção, não cabe sequer a alegação de se tratar de conta bancária de marido e mulher, isto porque os elementos constantes dos autos demonstram claramente que ambos possuem rendimentos próprios que são declarados separadamente. Nestas condições, não tenho dificuldades em concluir que os depósitos levantados e objeto de tributação, devem ser considerados na proporção de 50% para cada titular das referidas contas bancárias. Ainda se faz necessário ressaltar, que o auto de infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. 20 -#1;-4-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tkr4 .-.03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA siti‘Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;iNt•-,,,:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr rztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradia sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAiçcit f S.U.s.:ZIK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;¥2-:•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4 0 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao 24 J, MINISTÉRIO DA FAZENDA tort:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares?? Instrução Normativa SRF n° 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. 25 4f4.'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA•t rf ïit'»' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará o seguinte critério: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘z-1-411 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 27 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA wèt..,;:,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o 28 e3b.-44 • ".;-• :é:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • if": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 29 4,•;":.44 3/4---KL" MINISTÉRIO DA FAZENDA st3 .1_,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA telt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-,S,": 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 31 ,10.kq ..w" MINISTÉRIO DA FAZENDA 49!:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44‘44-,;,r& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 32 •4'Jvo44 •••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA iot,,37S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 33 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Sendo o ônus da prova da contribuinte, não há motivo para a autoridade lançadora tenha de efetuar cálculos na tentativa de verificar se o contribuinte comprovou ou não os depósitos questionados, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pela interessada junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure 34 $.141.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar um demonstrativo como sendo a verdade absoluta que comprovaria os valores que transitaram na conta corrente questionada, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Para concluir e por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se verifica na análise da matéria de fato às fls. 256/257 que o total dos créditos não comprovados é de R$ 1.179.685,92 e que os créditos de valor individual igual ou superior a R$ 12.000,00 somam R$ 1.136.085,92, resultando que os créditos inferiores a R$ 12.000,00 somam R$ 43.600,00. Isto nos leva a situação típica de "depósitos com valor abaixo de R$ 12.000,00, sendo a soma superior a R$ 80.000,00 antes da intimação e inferior a R$ 80.000,00 depois da comprovação do contribuinte, ou seja, após a intimação.". Não há dúvidas, nos autos, que os créditos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 tributados somam R$ 43.600,00, portanto, inferior a R$ 80.000,00. Por outro lado, é de se observar que a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, de que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 30 do mesmo artigo que diz: 35 4 9!c.k4 th";-. •n:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'1/23,-.1q.* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005846/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (...). II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ora, da análise da legislação de regência é de se concluir que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação. Em outras palavras, a Lei n°9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites de individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Assim, teve ser excluído da tributação os valores inferiores a R$ 12.000,00, já que a soma não atinge o limite legal imposto pela legislação de regência. 36 , ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAif t„,/ kli,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00584612002-69 Acórdão n°. : 104-20.423 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária, relativa ao exercício de 2000, a importância de R$ 21.800,00. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 NE • 0,1e1(1 37 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043098/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelos sócios, a título de empréstimo, quando não comprovada a origem e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIO - Caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos bancários superiores a receita bruta declarada, quando o contribuinte não comprova a origem desses recursos. AUTOS REFLEXOS - IR-FONTE, PIS-REPIQUE, PIS-DEDUÇÃO e FINSOCIAL - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, os autos reflexos devem ser mantidos. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21246
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Recurso n° :129.863 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1986 a 1987 Recorrente : ESCOLAS ARCOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.246 IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelos sócios, a título de empréstimo, quando não comprovada a origem e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIO - Caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos bancários superiores a receita bruta declarada, quando o contribuinte não comprova a origem desses recursos. AUTOS REFLEXOS - IR-FONTE, PIS-REPIQUE, PIS-DEDUÇÃO e FINSOCIAL - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, os autos reflexos devem ser mantidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLAS ARCOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arde_ ROD- ral' EU ER •RESIDENT- dir ALEXANDRE n- 1:- SA JAGUARI BE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 129.863*M5R*16/05/03 41,1 • ," ,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 Recurso n° :129.863 Recorrente : ESCOLAS ARCOS S/C LTDA. RELATÓRIO Em 23/11/1990, foram lavrados os autos de infração relativos ao IRPJ e seus reflexos (fls. 136/142, 166/169, 194/197, 222/225 e 250/254), correspondentes aos exercícios de 1986 e 1987. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal n° 01 (fls. 37) e n° 02 (fls. 45/4), foram constatadas as seguintes irregularidades: 2.1 Suprimento de numerários, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos pelos sócios. 2.2 Omissão de receitas, caracterizada pela existência de depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil. 2.3 Recomposição do saldo de prejuízos fiscais, em virtude dos lançamentos de oficio relativos às irregularidades acima. 3.1 - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (fls. 142): Enquadramento legal: artigos 3°, e seus §s 1° e 2°, LC 07/1970, c/c o artigo 4°, e seu § 3°, do Regulamento anexo a Res. 174/1971 do BACEN e item 6 da Norma de Serviços CEF/PIS n°02/1971. 3.3 - FINSOCIAL (fls. 197): Enquadramento legal: Artigo 1°, § 2° do DL 1.940/82, artigo 2°, § único, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto 92.1986 e ADN CST n° 04/1989. 3.4 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (fls. 225): Enquadramento legal: artigo 8° do Decreto-lei 2.065/1983. 129.863*MSR*16/05/03 2 /4/, • 41, 1• -;• MINISTÉRIO DA FAZENDAt. 4 s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' 41,:r:?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 3.5 PIS-DEDUÇÃO (fls. 254): Enquadramento legal: Artigo 3°, alínea "a", § 1°, LC 07/1970, c/c o artigo 4°, alínea "a", § 1° e 2°, do Regulamento anexo a Res. 174/1971 do BACEN, item 5 da Norma de §erviço CEF/PIS n°2/1971. 4. A interessada solicitou, em 21/12/1990, prorrogação do prazo para impugnação por mais 15 (quinze) dias (fls. 144), tendo sido concedida. Em 04/01/1991, apresentou impugnação de fls. 146/147 e 151/154 alegando, em síntese, que: 4.1 A impugnante não concorda com a exigência fiscal, uma vez que foi dado tratamento idêntico a uma empresa comercial. 4.2 Na atividade comercial é possível haver venda cujo valor não possa ser mensurável. Entretanto, a receita de uma escola esta limitada ao valor da mensalidade multiplicada pelo número de alunos. 4.3 Não foi possível comprovar o suprimento de caixa registrado em 31/01/1985, pois na realidade, este ocorreu em abril de 1985, com recursos provenientes da venda de imóvel de propriedade dos sócios Luiz Martins Santos e Estevam Amódio. 4.4 As mensalidades são pagas no BRADESCO S/A, através de camê. Do total dos depósitos efetuados nesse banco, de Cz$ 3.144.308,77, constante no extrato bancário, foram deduzidas as quantias de Cz$ 730.000,00, relativas à parcela pertencente à outra empresa que, por comodidade, não movimentava conta bancária, e de Cz$ 213.121,97, referente a despesas diversas. O lucro bruto, portanto, é de Cz$ 1.201,186,80, constante no Balanço Geral da empresa. 5. O processo retomou à autoridade autuante, em atendimento ao artigo 19 do Decreto n° 70.235/1972, então em vigor, que proferiu a informação fiscal de fls. 157/158, manifestando-se pela manutenção integral do lançamento. 129.136314SR*16/05/03 3 /ft' b..4 ' - 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via de sua 4° Turma de Julgamento, ao apreciar a impugnação, julgou o lançamento procedente, ementando a sua decisão da seguinte maneira. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1986, 1987 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO -Os suprimentos de numerários feitos pelos sócios, a título de empréstimo, quando não comprovada a origem e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO - Caracteriza-se omissão de receita a existência de depósitos bancários superiores a receita bruta declarada, quando o contribuinte não comprova a origem desses recursos. AUTOS REFLEXOS -Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, os autos reflexos devem ser mantidos. Lançamento Procedente." Inconformada, interpôs Recurso a este Conselho, aduzindo, para tanto, o seguinte. Em preliminar, pugna pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista entender que, relativamente à acusação de falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário relativo ao empréstimo, afirma que estando a escrituração mercantil regularmente mantida, esta faz prova a favor do contribuinte; ademais, que teria prestado os esclarecimentos solicitados pelo fisco os quais, todavia, foram considerados insuficientes para demonstrar a veracidade da efetividade da operação, assim, que, não podendo produzir prova "...além daquela possível no sistema do direito..." e, em se tratando de presunção, "...o particular deve provar, tanto o Fisco, porque inaceitável se imagine no contexto atual a inversão ou concentração do ônus da prova." Assim que, "...tendo demonstrado que o ingresso do numerário como empréstimo visando reforço de caixa, está lastreado em recu s dos sócios - pessoais, 129.863*MSR*16/05/03 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098190-88 Acórdão n° :103-21.246 portanto - com origem em venda de imóvel. A operação foi reconhecida na escrita contábil, declarada nas pessoas físicas quanto na pessoa jurídica. Nada mais poderiam as partes produzir a título de prova. A aceitação ou não das provas pelo Agente Lançador é uma questão que se põe de parte. A recusa quanto à valoração do conjunto probatório por parte do órgão julgador administrativo é questão de ordem constitucional, atinente ao devido processo legal." Assim que, a decisão recorrida teria violado o princípio legal que assegura o devido processo legal -inciso LIV, do art. 5°, da CF188, bem assim, não teria valorado as provas no contexto da acusação e, por fim, teria vulnerado o princípio do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz que restou comprovada a origem e o ingresso dos recursos no caixa da empresa, descabendo, pretender-se mais que essa prova. Que o movimento bancário não representa hipótese de incidência tributária, para apuração de omissão de receitas e isoladamente não pode fundamentar a exigência em questão. Afirma que o fisco não realizou levantamento que comprovasse a referida omissão de receitas. Não teria demonstrado, também, que as receitas declaradas pela recorrente não seriam correspondentes aos valores depositados nas contas correntes ou que os valores lançados na contabilidade como receitas deveriam ser acrescidos daqueles existentes nos saldos bancários. Que não existe levantamento confrontando os valores escriturados como receitas e os saldos bancários. Transcreve jurisprudência que entende albergar a sua tese. É o relatório, sinteticamente. 129.8631A5R*16/05/03 5 jtid/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de sentença concessiva de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal. Aduziu, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, a inobservância do devido processo legal e vulneração ao princípio do contraditório e à ampla defesa. Todavia, as preliminares não prosperam. O perfunctório manuseio dos autos denota a toda evidência que nenhuma das alegações em questão tem amparo fático ou legal. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a recorrente utilizou e utiliza todos os meios legais previstos no PAF para aduzir a sua defesa. De outro lado, o devido processo legal foi e ainda está sendo devidamente observado. As provas carreadas para os autos foram devidamente apreciadas pela autoridade a quo, que as examinou livremente, tendo formado e justificado a sua convicção na forma de lei. A utilização da figura da presunção, bem assim, a inversão do ânus da prova, no caso em questão, é possível, visto que tais figuras estão devidamente previstas na legislação de regência. A prova insuficientemente ou ineficaz, a seu turno, não configura cerceamento do&eftode~iimavezqu: o direito de produzi-Ia foi amplamente franqueado. 129.883*M5R*1 6/05/03 6 °ft • 4r,:o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 Diante de tais fatos, rejeito as preliminares aduzidas. No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. A matéria dos autos trata de omissão de receitas, tendo em vista a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário à conta "caixa", efetuadas pelos sócios da empresa. Trata-se, portanto, de presunção legal, do tipo juris tantun ou relativa, que pode ser elidida mediante prova contrária àquela presunção. Especificamente, deve o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos ofertados a titulo de empréstimo, o seu efetivo ingresso no caixa, bem assim, a sua contemporaneidade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Em sede recurso ordinário, alega a contribuinte que os referidos recursos tiveram origem com a venda de imóvel, no ano-calendário, de propriedade comum dos sócios. Afirma, ainda, que tal fato está comprovado nas declarações de imposto de renda dos sócios e pela copia do Livro Diário, onde estaria o registro do ingresso dos ditos recursos no caixa, em espécie. Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se, em primeiro lugar, a inexistência das aludidas declarações de rendimentos dos sócios. Ademais, o registro no livro diário", isoladamente, não é suficiente a elidir a presunção erigida pelo artigo 181, do RIR/80. Registre-se, por oportuno, que, ainda que as referidas DIRPF, estivessem nos autos - o que, repita-se, não é verdade - e registrassem a alienação mencionada, em época contemporânea ao ingresso do numerário no caixa, tal, ainda, não seria suficiente e hábil a comprovar o efetivo ingresso daquele numerário no caixa da empresa. De notar-se, ainda, que a fiscalização intimou a empresa e os sócios - fls. 37 - a comprovarem as operações nupercitadas, mediante a apresentação de 129.863*MSR*16105/03 7 • t 4 * - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 documentação hábil, relativamente aos empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, todavia, nada foi apresentado. Assim, que nego, no particular provimento ao recurso, mantendo a decisão "a quo". Aduz, ainda, em seu recurso, que a autuação está lastreada somente nos extratos bancários. Não é verdade. A fiscalização constatou, inicialmente, que a empresa não havia registrado no Livro Diário n° 3 (f.2), o movimento bancário das contas bancárias mantidas pela fiscalizada, junto aos bancos ltaú, Bradesco, América do Sul — agências Santo Amaro e Osasco, conforme consta do TVF de fl. 45-46. Intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas em questão (fl. 135), a empresa afirmou que realmente mantinha as referidas contas, tanto assim que apresentou os extratos bancários solicitados pela fiscalização, todavia, afirmara que aqueles valores pertenceriam à outra escola, contudo, frise-se, esta última afirmação veio totalmente desprovida de prova. A fiscalização, por outro lado, apurou que a receita declarada pela empresa no período foi de Cz$ 1.201.187,00 enquanto o movimento bancário não contabilizado foi da ordem de Cz$ 6.634.341,97, gerando, por conseguinte, diferença apurada no valor de Cz$ 5.443.154,97. Diferentemente do alegado, restou demonstrado nos autos a dissociação total e completa entre o movimento bancário em questão e a scrituração comercial e fiscal mantida pela empresa. 129.863*M5R*16/05/03 8 •..,...a • • .4 '- ' MINISTÉRIO DA FAZENDAfl w,-- ...1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAe Processo n° :10880.043098/90-88 Acórdão n° :103-21.246 Relativamente à jurisprudência colacionada, tem-se que a mesma diz respeito a fato e a norma diversa daquela tratada nos autos, bem assim, inexistente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores em análise, pelo que inaplicável. Assim, que, a mingua de provas da origem dos recursos em apreço, reputa-se correto o procedimento fiscal, bem assim, a decisão recorrida que abordou com propriedade, a matéria. Mantenho, por via de conseqüência, o lançamento relativo aos ajustes efetuados na compensação de prejuízos fiscais, negando provimento ao recurso voluntário. Autos Decorrentes - IR-FONTE, PIS-REPIQUE, PIS-DEDUÇÃO e FINSOCIAL Relativamente aos autos ditos reflexos, dado que são idênticos os elementos probantes que fundamentaram o lançamento do IRPJ - que restou mantido como originalmente lançado - e, considerando a íntima relação de causa e efeito que une o primeiro àqueles que dele decorrem, nego provimento ao recurso, mantendo os lançamentos. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao apelo. Sala de Sessões - DF, e 15 de maio de 2003. ALEXANDRE BIA J GUARIBE 1 129.863*MSR*16105103 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4688446 #
Numero do processo: 10935.002316/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPERFEIÇÕES DE REDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - Não é de se declarar a nulidade da decisão recorrida quando esta enfrenta e exaure a matéria posta a discussão pela Impugnação. Pequenas imperfeições de redação não são suficientes para invalidá-la. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - LEI 8.541/92 - MICROEMPRESA - As disposições versando a tributação em separado de omissão de receita da pessoa jurídica, na vigência da Lei 8.541/92 (tributação em separado) não se aplicam à pessoa juridica submetida a tributação pelo regime da Microempresa relativamente ao IRPJ. Afasta-se a exigência da Contribuição Social por decorrência de erro na consideração da alíquota em desconformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIAS DE COFINS E PIS - Ainda que afastada a exigência de IRPJ é de se manter a contribuição para a COFINS na medida em que confessada a omissão da receita pelo contribuinte no curso do processo investigatório. O mesmo já não se pode dizer em relação à contribuição para o PIS quando inobservada a semestralidade prevista la Lei Complementar no. 7/70 (art. 6º e parágrafo único) para o cálculo da exação. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - MICROEMPRESA - INADMISSIBILIDADE - É inadmissível a adoção da tributação do saldo credor de caixa em empresas não sujeitas à tributação do lucro real. MICROEMPRESA - DESCARACTERIZAÇÃO AUTOMATICA - ESTOURO DE RECEITAS NOS DOIS ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORES - Prescinde do ato cassatório a tributação da microempresa por regime de tributação diverso quando nos dois anos calendários anteriores extrapolou dos limites de receita permissíveis para adoção da forma mais suavizada de pagamento do imposto.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20323
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir: 1) as exigências tributárias correspondentes à Contribuição Social e PIS no ano calendário de 1994; 2) as exigências tributárias correspondentes ao IRPJ, Contribuição Social, PIS e IRF; vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que mantiveram as exigências correspondentes ao PIS.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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CHARLES BUENO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n°. :103-20.323 .8P/103 --a• 24 1 VÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA — IMPERFEIÇÕES DE REDAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Não é de se declarar a nulidade da decisão recorrida quando esta enfrenta e exaure a matéria posta a discussão pela Impugnação. Pequenas imperfeições de redação não são suficientes para invalidá-la. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — LEI 8.541/92 — MICROEMPRESA - As disposições versando a tributação em separado de omissão de receita da pessoa jurídica, na vigência da Lei 8.541/92 (tributação em separado) não se aplicam à pessoa juridica submetida a tributação pelo regime da Microempresa relativamente ao IRPJ. Afasta- se a exigência da Contribuição Social por decorrência de erro na consideração da aliquota em desconformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — DECORRÊNCIAS DE COFINS E PIS — Ainda que afastada a exigência de IRPJ é de se manter a contribuição para a COFINS na medida em que confessada a omissão da receita pelo contribuinte no curso do processo investigatório. O mesmo já não se pode dizer em relação à contribuição para o PIS quando inobservada a semestralidade prevista Ia Lei Complementar no. 7/70 (art. e e parágrafo único) para o cálculo da exação. • OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — MICROEMPRESA — INADMISSIBILIDADE - É inadmissível a adoção da tributação do saldo credor de caixa em empresas não sujeitas à tributação do lucro real. MICROEMPRESA — DESCARACTERIZAÇÃO AUTOMATICA — ESTOURO DE RECEITAS NOS DOIS ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORES — Prescinde do ato cassatório a tributação da microempresa por regime de tributação diverso quando nos dois anos calendários anteriores extrapolou dos limites de receita permissíveis para adoção da forma mais suavizada de agamento do imposto. À . 1 .! -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA r J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 10935.002316199-80 Acórdão n° :103-20.323 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. CHARLES BUENO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, 1) as exigências tributárias correspondentes à Contribuição Social e PIS no ano calendário de 1994; 2) as exigências tributárias correspondentes ao IRPJ, Contribuição Social, PIS e IRF; vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocada), Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que mantiveram as exigências correspondentes ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;Orli ROD- --árartni: ER • :11 TE r , - VICTOR LUIS D. SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: ti A JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANC E AGUIAR E SILVIO GOMES CARDOZO Aou/120.900-1207200 2 J C ot rh • . is MINISTÉRIO DA FAZENDA • " P wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002316/99-80 Acórdão n° :103-20.323 Recurso n°. :120.900 Recorrentes : E. CHARLES BUENO & CIA. LTDA RELATÓRIO Nas matérias não canceladas pelo r. veredicto recorrido(por sinal as canceladas estão submetidas em separado a exame neste Colegiado), remanesceram os lançamentos versando (a)Contribuição Social, PIS e COFINS sobre certa receita dada como omitida no ano calendário de 1994 a partir da diversidade de transposição do valores consignado no livro Caixa ao final deste período e o saldo do balanço de abertura do ano calendário seguinte (ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que para tal acusação foram cancelados os lançamentos de IRPJ e IRRF). (b)Omissão de receita operacional sobre certo saldo credor no mês de setembro/95 e (c) Glosa do tratamento tributário considerado para o primeiro mês do ano calendário de 1996 em face da extrapolação do limite de isenção nos anos calendários de 1994 e 1995 independentemente das infrações materializadas neste lançamento. No seu apelo a esta instancia recursal, após a devida ciência do veredicto, repisa a parte recursante os argumentos inaugurais, até insistindo em teses que restaram vencedoras pio provimento parcial da impugnação(p. ex. tributação sobre depósito bancário). Em apertada síntese, todavia, ressalta-se que se volta ela para uma nulidade do veredicto pela omissão de certa discussão posta a submissão na sua inconformidade vestibular, insiste em que a tributação, se procedente, não se amoldou à pertinente regra de tributação(sob a forma de lucro arbitrado) e mais que a procedência da glosa de seu regime tributário somente teria cabimento a partir da emissão do ato de cassação de sua condição privil iada (micro-empresa). Volta-se por igual contra as decorrências remanescidas. Aam/120.900-1207200 3 i ki k J..., . MINISTÉRIO DA FAZENDA "^:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•,'fin; i. Processo n° :10935.002316/99-80 Acórdão n° :103-20.323 A cópia da decisão acostada a fls.561/562 atesta a concessão de medida liminar no âmbito do Poder Judiciário para se afastar a exigência do depósito premonitório. . É o breve relato.& 4Ç(P itota/120.900-1207200 4 L -; • . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002316/99-80 • Acórdão n° :103-20.323 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e, ademais, a exibição da medida liminar tomam-no objeto de apreciação nesta Instância Recursal. Assim dele tomo o devido conhecimento. No âmbito inicialmente da prejudicial de nulidade do veredicto em face de apontada omissão, descarto-a na medida em que, efetivamente, esta não ocorreu. Talvez por pequena imperfeição de forma, valendo-se de expressão não totalmente infeliz, quando a autoridade monocrática declarou exonerado o lançamento pertinentemente ao ano calendário de 1994 (quando é certo que esta exoneração sómente atingiu o IRPJ e o IRRF) se poderia assumir que a matéria verando as outras exigências decorrentes, por igual, não teria sido apreciada em face de uma suposta exoneração plena e total. Tal, no entretanto, não é o que se colhe do veredicto, sendo absolutamente patente que a Autoridade, em momento seguinte, enfrentou aquelas decorrências(cf. fls. 511 e segs.) Já então no âmago do mérito, volvendo para a acusação remanescida do ano calendário de 1994 (Contribuição Social, PIS e COFINS), não me parece sustentável desde logo a mantença da exação a titulo de contribuição social em face do erro na aplicação da aliquota, em desconformidade com a pertinente legislação de regência. Quanto às contribuições sociais propriamente ditas, entendendo que a contribuinte expressamente admitiu e confessou a omissão (fls.11), mantenho a COFINS, exonerando-a do PIS sob os fundamentos do acórdão 107-05.089 (fls. 467 e segs.), que incorporo a este como razão de decidir e pela predominância da jurisprudência mais recente emanada do E.Superior Tribunal de Justiça na inobservância do lançamento à regra da semestre ade prevista no art. 6 . da Lei Complementar no. 7/70. AcLa1120.900-1207200 5 • ,t1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .• I • . r ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002316/99-80 Acórdão n° :103-20.323 Quanto à outra acusação principal remanescida, versando a existência de suposto saldo credor no mês de setembro de 1995, tenho manifestado meu entendimento em outros julgados no sentido de que a figura do chamado 'saldo credor de caixa' é uma presunção pertinente apenas para as empresas tributadas dentro do chamado lucro real. Para as demais, especialmente no lucro presumido, inobstante a existência de escrituração, o controle entre receitas e gastos é o que mais se coaduna para a apuração do movimento efetivo da empresa. Nessas condições rejeito as exações versando IRPJ e Contribuição Social, mantendo exclusivamente a de COFINS em face da circunstáncia de que o contribuinte, de qualquer maneira, não trouxe prova apta para desdizer a omissão detectada no curso do mês de setembro de 1995. E, para a última acusação, entendo-a suscetível de mantença. O ato c,assatório, a que a Recorrente alude, como procedimento prévio de constituição do lançamento, era inexigível na espécie haja vista que a descaracterização decorreu do estouro da receita nos dois anos calendários anteriores. Esta é uma tributação automática, que não depende de qualquer ato cassatório. Observe-se, ademais, que no segundo mês do ano calendário a autuada "sponte propria . mudou o regime de tributação. Matenhofi. Sob tais condicionantes, rejeitada a preliminar, é de se dar provimento ao apelo para exonerar o contribuinte de todas as acusações decorrentes relativamente às omissões de receita dos anos calendário de 1994 e 1995, exceção da devida a titulo de COFINS. É como v to. Sala da Sessões - DF, m 07 de junho de 200 VIC RL I D SALL FR IRE Aara/120.900-1207200 6 a as • ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002316/99-80 Acórdão n° :103-20.323 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). UBrasília-DF, em An JL2000 y • DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, pg. . cuo AN 10 STA GAMA r OCU RA O R DA FAZ NACIONAL An/120.900-1207200 7 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002816/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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LTDA. Recorrida : DM/CAMPINAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAGSL-44—ja:QUDT PRI O Presidente Relator Formalizado em: 14 Dr 7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM " Processo n° : 10882.002816/2003-02 Acórdão n° : 303-32.207 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.500,00, correspondente à multa por atraso da DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138, CTN, bem como os princípios de vedação ao confisco, uma vez que a multa superaria o limite de 20% do valor informado na DCTF, estabelecido pelo legislador,• e da estrita legalidade tributária. Aduz, ainda, ser a ação da Receita contrária ao princípio da busca pela verdade material, por ser o mero conhecimento da DCTF de 1999 insuficiente para a lavratura do auto em discussão O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de denúncia espontânea, eis que o atraso na entrega da DCTF é conhecido da SRF, não ensejando qualquer procedimento fiscal prévio. Quanto ao argumento de violação do princípio da legalidade, afirmou ser ato plenamente amparado pela legislação em vigor, tratando-se, inclusive de ato vinculado e obrigatório, cuja omissão resulta em responsabilidade funcional. Já no que tange à suposta violação do princípio de vedação de confisco, o órgão julgador esclareceu que a aplicação da multa deve respeitar o valor mínimo de R$ 500,00 no caso de pessoas jurídicas ativas, ainda que tal valor exceda o limite de 20% do montante declarado na DCTF, conforme dicção do art. 70 , §2° da IN 255/02. O Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: (i) que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN). (ii) a aplicação da multa ofenderia ao direito de propriedade, dada a sua natureza confiscatória, o que violaria princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, que norteariam o Estado Democrático de Direito. É o relatório. 2 Processo n° : 10882.002816/2003-02 Acórdão n° : 303-32.207 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização.• Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATORIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de 110 entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 Processo n° : 10882.002816/2003-02 Acórdão n° : 303-32.207 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1* Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Quanto à alegada inconstitucionalidade do lançamento, trata-se de matéria de competência do Judiciário, que não cabe ser aqui analisada. Tão pouco procede o pedido de redução do percentual da multa aplicada, posto que a mesma 411 segue rigorosamente o previsto pela legislação pertinente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de de julho de 2005 CtNC1 G - Relatora 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040358/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- NULIDADE- Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a falta de manifestação expressa e fundamentada do indeferimento de pedido de perícia formulado de acordo com as normas que o regem macula de nulidade a decisão. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive.
Numero da decisão: 101-93.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ- PIS-COFINS-IRRF-CSLL - EXS . DE 1994 e 1995 Recorrente . COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP. Sessão de 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. . 101-93 294 NORMAS PROCESSUAIS- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- NULIDADE- Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa Da mesma forma, a falta de manifestação expressa e fundamentada do indeferimento de pedido de perícia formulado de acordo com as normas que o regem macula de nulidade a decisão. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7. - EP ON PER, ODRIGUES °RESIDENT dr' SANDRA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO EM. 26 JAN 20W Processo n°. 10880.040358/96-86 2 Acórdão n°. . 101-93.294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Processo n° : 10880.040358/96-86 3 Acórdão n°. : 101-93294 Recurso n°, . 120.521 Recorrente . Companhia Vidraria Santa Marina RELATÓRIO A empresa Companhia Vidraria Santa Marina foi submetida a auditoria de produção, cujos resultados indicaram produção superior à registrada. Em face das diferenças encontradas entre a produção registrada e a apurada com base nos arquivos magnéticos, livros comerciais e fiscais e com base nos esclarecimentos e documentos fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização apurou omissão de receitas operacionais configurada por entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls 1 191 a 1.221 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fls. 1.227 a 1.229, relativo ao 1RPJ e, ainda, os autos reflexos relativos ao PIS (1 233 a 1.235), COFINS (1.239 a 1 241), IRRF (1 246 a 1 248) e CSLL (1 253 a 1.255). A empresa impugnou as exigências remetendo-se às razões apresentadas em relação ao auto de infração relativo ao IPI, constante do processo 10880.040359/96-49 Diz, em síntese, que : a) Em relação à tabela 2 3 (fls 1.196). - A fiscalização fez constar no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1 191 a 1 221) que as saídas e transferências de produtos de fabricação própria foram avaliadas a partir do arquivo magnético de notas fiscais, o que não é verídico, pois utilizando-se do mesmo arquivo e dos mesmos parâmetros indicados pela fiscalização a empresa apurou números completamente distintos dos apontados na referida tabela. - A fiscalização não levou em conta apenas as saídas e transferências de produtos de fabricação própria, mas também as saídas de produtos da mesma espécie produzidos em empresas controladas e coligadas (SUBRASA E RIMISA) , e não foram excluídas as notas fiscais canceladoras identificadas pelas séries 06, 07 e 08, bem como as devoluções de vendas dos produtos de fabricação própria , que deveriam ser consideras subtrativas do total de saídas e transferências apurado. - A autoridade fiscal desconsiderou os retornos de produtos anteriormente remetidos ao depósito fechado, embora tivesse considerado a remessa e posteriormente a sua Processo n°. , 10880040358/96-86 4 Acórdão n°. 101-93.294 venda, bem como o retorno ao estabelecimento fabricante, cuja venda por algum motivo não foi efetuada - O critério de cálculo utilizado pela fiscalização fez com que essa chegasse a um total de saídas de 150 364 060,25 kg, quando o correto seria 129 133 926,16 kg. - As demais tabelas, como por exemplo as de n° 2 5, 2,12 e 2.13, foram elaboradas com base em elementos da tabela 2.3, e portanto devem ser refeitas para fazer constar como total global de saídas e transferências de produtos 129 133.926,16 kg, sendo que os números corretos são os que constam das tabelas de fls 1.268 a 1 272. b) Em relação às tabelas 4 1 e 4.4: - A fiscalização deixou de considerar o consumo de calcáreo para produção de vidro 2AD c) Em relação à tabela 4.3 (fls 1.210): - A autoridade fiscal deixou de ponderar a capacidade nominal de cada forno, uma vez que o forno 3 tem capacidade nominal de produção de 165 toneladas/dia e o forno 20 de 350 toneladas/dia. Como os dois fornos têm capacidade nominal distinta e funcionaram, no ano auditado, por períodos diferentes, a omissão desses dados macula de irrealidade os coeficientes encontrados . - Como conseqüência, o resultado apurado na tabela 4.4 (Formulação e Coeficientes Definitivos de Matérias Primas) está distorcido. d) Em relação à tabela 4.5 (fls 1.211). - Para apurar o consumo necessário de matérias primas a autoridade aplicou os coeficientes da tabela 4.4 sobre a produção de vidro em 1994, por classe de produto (tabela 2 13), e como tanto a tabela 2.13 como a 4.4 contêm erros, os resultados da tabela 4.5 estão contaminados. e) A partir do laudo técnico elaborado por consultor especializado tecnicologia de vidros: - Durante alguns meses do ano de 1994 a empresa utilizou lixívia como matéria prima em lugar de barrilha, e essa substituição não pode ser feita na base de um por um em peso, pois as composições químicas são diferentes, e o consumo de matérias registrado na tabela 5.1 deve ser na proporção de 1 kg de lixívia para cada 1,31 kg de barrilha. - O óxido de cálcio, importante elemento para o vidro sodacal, pode ser fornecido indistintamente pelo calcáreo ou pela dolomita, e para evitar distorções na )C)- Processo n°. 10880.040358/96-86 5 Acórdão n°. 101-93.294 confrontação entre o consumo registrado e o necessário aquelas matérias primas devem ser consideradas conjuntamente - As variações no peso final de um produto de vidro são consideradas normais e fazem parte do processo produtivo, decorrendo de flutuações dos óxidos das matérias primas, principalmente das naturais, que provocam flutuações na composição química do vidro, que, por sua vez, provocam flutuações na viscosidade da massa de vidro, que por sua vez, provocam variações no peso da gota de vidro que sai do forno de fusão e é conformada nos produtos finais As variações do peso de embalagens de vidro são inclusive previstas nas normas técnicas da ABNT que tratam de garrafas retomáveis para bebidas, onde são cotadas as tolerâncias máximas e mínimas e eventuais desvios dos valores nominais. - O consumo registrado de matérias primas indicado na tabela 5.1 jamais foi inferior ao consumo necessário, e feitas as correções necessárias em todo o trabalho de apuração resta ser equivocada a dedução da fiscalização no sentido de que do confronto entre o consumo necessário e o registrado de matérias primas permite concluir pela necessidade de maior quantidade de matérias primas que a registrada para justificar a produção no período auditado. - Finalmente, pede o cancelamento do feito, requer perícia contábil e de engenharia química caso não se considerem suficientes os quadros documentos e laudos apresentados com a impugnação Para formação da convicção, o julgador solicitou fosse o autor do feito ouvido sobre quesitos por ele elaborados, considerando que as informações prestadas pela empresa na impugnação são diferentes das fornecidas durante a ação fiscal. Foram os seguintes os quesitos formulados. "1- As listagens apresentadas pela defesa correspondem às que foram objeto da auditoria? 2- Justificam-se as diferenças apresentadas do confronto da tabela 2.3 de fls., 1,108 a 1.109 com a tabela de fls. 1.194? Por quê? 3- As exclusões e cancelamentos apresentados às fls 1 195 a 1 200 foram consideradas? 4- Tecnicamente procedem as formulações apresentadas às fis. 1,206 a 1 208 para o período auditado? 5- As substituições de matéria-prima, suportadas pelo laudo técnico de fls. 10 991 a 11.001, são pertinentes à auditoria realizada? Caso a resposta seja afirmativa, quais os desdobramentos para a ação fiscal realizada? 6- Considerando os itens anteriores, justifica-se a tabela de fl. 1,211?" )17(/‘ Processo n° . 10880.040358/96-86 6 Acórdão n° . 101-93.294 Com base na informação fiscal com as respostas aos quesitos formulados, e cuja cópia se encontra às fls 11625 a 11.632, o julgador concluiu pelo acerto do procedimento fiscal, quando constatou, através de auditoria de produção realizada nos termos do artigo 343 do Decreto 87.981/82, a omissão de receita operacional configurada por entradas e saídas de produtos desacompanhados de notas fiscais, julgando procedentes em parte os lançamentos para reduzir a multa ex officio aplicada ao percentual de 75%. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Sua peça recursal está articulada nos nove títulos a seguir relacionados: Do cabimento e da tempestividade do presente recurso- Inexigibilidade, por expressa determinação judicial, do depósito de 30% do valor fixado em primeira instância. II- Dos fatos: 11 .1- Da omissão de elementos significativos 11.2- Da negativa de apreciação da defesa 113- Do processo administrativo fiscal 11.4- Decisão contra prova dos autos III- Preliminares 111.1- Da nulidade da decisão de primeira instância- Do cerceamento do direito à ampla defesa e do contraditório — Violação ao artigo 5 * , LV da Constituição Federal e aos artigos 26, 28, 41 e 44 da Lei 9.784/99. IV- Da diligência não cumprida V- Do 2° Quesito da diligência — Da dupla contagem das saídas VI- Da inconsistência da autuação VII- Da ausência de apreciação dos documentos apresentados quando da interposição da impugnação- Preclusão indevida do direito de defesa. VIII- Do mérito V111.1- Dos vícios contidos no levantamento fiscal V111.2- Do pedido de perícia não apreciado na impugnação VIII 3- Do erro na apuração da base de cálculo do 1RRF V111.4- Da não observância da Instrução Normativa n° 79/93 quando do arbitramento da base de cálculo do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica Processo n°, : 10880.040358/96-86 7 Acórdão n°. 101-93.294 IX- Do pedido Sob esses títulos a Recorrente desenvolve a argumentação que leio na íntegra em sessão. É o Relatório. jr Processo n° 10880.040358/96-86 8 Acórdão n° 101-93294 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar no sentido de que tenha encaminhamento independentemente da efetivação do depósito. Dele conheço A presente exigência de imposto de renda originou-se de ação fiscalizatória realizada na área de IPI, que , mediante procedimento de auditoria de produção, concluiu que ocorreram entradas e saídas de produtos sem emissão de nota fiscal A partir desse fato foram lavrados autos de infração referentes a IPI, IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL. Embora os lançamentos de Imposto de Renda nunca possam ser tratados como lançamentos decorrentes de lançamentos de IPI, sempre que esses se originem de auditoria de produção exsurge uma questão de natureza puramente processual , que , a meu ver, constitui prejudicial de julgamento do IRPJ. Refiro-me à apreciação da prova O processo administrativo fiscal, na forma como se encontra regulado (Decreto 70235/72 e Regimentos dos Conselhos e da CSRF), compreende duas instâncias ordinárias e uma instância especial. A instância especial é admitida para uniformizar jurisprudência, nos casos de decisões, da segunda instância ordinária, divergentes quanto à interpertação da lei, ou de decisões não unânimes contrárias à lei ou à evidência das provas ( nesse caso, recurso privativo da Fazenda Nacional). Não há previsão legai ou regimental para recurso especial objetivando uniformizar jurisprudência relativa ã avaliação da prova. Sendo a auditoria de produção elemento fundamental dos lançamentos, entendo que sua apreciação não pode ser feita, independentemente, por duas vezes pela segunda instância ordinária (ainda que por diferentes Conselhos). Caso contrário, poder-se-á chegar ao absurdo de o mesmo fato (entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais) ser considerado, pela segunda instância julgadora do processo administrativo fiscal federal, ao mesmo tempo Processo n°, 10880 040358/96-86 9 Acórdão n° 101-93.294 comprovado e não comprovado, o que, a toda evidência, não se pode admitir. E, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento de um Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho Especialmente considerando-se que toda a instrução do processo, até o julgamento de primeira instância, deu-se nos autos do processo de IPI, do qual foram trasladadas cópias para instruir o presente, e que as razões de defesa centram-se na impugnação ao resultado da auditoria de produção A decisão singular, quer no presente processo, quer no do IPI, centrou-se na apreciação da prova, isto é, do resultado da auditoria de produção. Apreciando o recurso da empresa, o Segundo Conselho, conforme Acórdão 112 189, de 23/02/2000, anulou a decisão singular por cerceamento de defesa Assim, ainda que este Primeiro Conselho eventualmente entendesse de forma diferente do Segundo Conselho quanto à nulidade da decisão singular, pelos motivos antes expostos, não poderia o presente ser julgado antes de definido o litígio quanto à prova no processo do IPI Todavia, na hipótese concreta, a decisão do Segundo Conselho é irretocável Constam do voto do relator as seguintes judiciosas considerações' Examinando-se a impugnação, em especial às fls 1.213/1.218, constata-se que a recorrente atendeu o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. No entanto, a decisão recorrida, fundamentos às fls.. 11 259/11 269, não obedeceu o art. 28 do referido decreto, de vez que dela não constou o indeferimento fundamentado do pedido de perícia, tendo passado ao largo de tal assunto, silenciando sobre ele. Tal fato, a meu sentir, caracteriza cerceamento do direito de defesa da recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância não está obrigada a deferir r, pedido de perícia formulado mas está obrigada a decidir sobre ele E, no caso de indeferimento, a decidir de forma fundamentada, nos termos do artigo anteriormente transcrito. No presente caso, o julgador solicitou manifestação do Fisco a respeito do que havia dito a impugnação, não forneceu cópia, nem abriu prazo ao contribuinte e fundamentou a sua decisão basicamente no que disse o Fisco às fls. 11 251/11 257, contrariando o princípio do contraditório e, por via de conseqüência, cerceando o direito de defesa da recorrente Isto posto, voto no sentido de' a) anular a decisão recorrida, b) determinar sejam fornecidas cópias da manifestação fiscal de fls. 11.251/11.257 ao contribuinte; e) reabrir o prazo para impugnação, e d) seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, inclusive apreciando o pedido de perícia e decidindo sobre a matéria de maneira explícita e fundamentada " \C‘ Processo n° 10880.040358/96-86 Acórdão n°. 101-93294 Por endossar inteiramente as razões do Segundo Conselho para anular a decisão singular relativa ao IPI, voto no sentido de anular, pelas mesmas razões, o presente processo, a partir da Informação Fiscal de fls.. 11,625/11 632, exclusive, fornecendo-se cópia da mesma ao contribuinte, reabrindo-se-lhe prazo para impugnação e proferindo-se nova decisão na boa e devida forma Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 e) SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000290/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - O pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho de Contribuintes em cumprimento a determinação judicial e que não traz qualquer prova ou argumento novo não merece acolhimento. IR/FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Pleito conhecido e indeferido.
Numero da decisão: 101-92833
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PROCESSO N° : 10930.000290/90-38 RECURSO N° : 62.573 MATÉRIA : IRF - ANO: DE 1986 RECORRENTE : COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - O pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho de Contribuintes em cumprimento a determinação judicial e que não traz qualquer prova ou argumento novo não merece acolhimento. IR/FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Pleito conhecido e indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ,, Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ./.f/ i'-, -iro/ -- w SON P 1 - - - • DRIGUES PR', - • ENTE 411111 Lik. x- / KAZU SHI • : À : R, LATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 1 1i PROCESSO N° : 10930.000290/90-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 RECURSO N°. : 62.573 RECORRENTE : COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO A empresa COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 75.100.16410001-90, inconformada com a decisão expressa no Acórdão n° 101-82.056, de 12 de setembro de 1991 apresentou PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fundamento no artigo 37, § 30 do Decreto n° 70.235/72. O Delegado da Receita Federal em Londrina não deu prosseguimento ao referido pedido, tem em vista que o dispositivo legal invocado teria sido revogado peio Decreto n° 75.445/75 e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 46/75. Entretanto, o Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 2 a Vara de Londrina concedeu a segurança pleiteada no processo n° 92.2010768-6, pelo sujeito passivo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até que o pedido de reconsideração seja examinado pelo Primeiro Conselhoie Contribuintes. É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10930.000290190-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O pedido de reconsideração será conhecido por esta Câmara face a sentença, de fis. 338 do processo matriz, onde foi determinado que: "Diante do exposto, defiro o mandado de segurança, para que se abstenha o impetrado de impedir a remessa dos recursos de reconsideração ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, assegurado ao impetrante o direito de ter os mencionados recursos conhecidos e julgados." O Acórdão objeto do pedido de reconsideração está consubstanciada na seguinte ementa: "IRE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Cabe a exigência reflexa do imposto de renda na fonte, quando no processo matriz ficou caracterizada a cobrança original. Negado provimento ao recurso." O pedido de reconsideração juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de setembro de 1999, em Acórdão n° , foi indeferido o pedido de reconsideração pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer argumento novo ou provas capazes de alterar a decisão proferida pela Câmara. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do , 3 _ PROCESSO N° : 10930.000290/90-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de indeferir o pedido de reconsideração. Sala das Sessões - D , em 17 de setembro de 1999 41\L` KAZWI SHIOBARA Relator 4 PROCESSO N° : 10930.000290190-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ISON PERE -4-***0-DRIGUES P SID TE 1 Ciente em : 03 NOV 1999/ / • • RODRA, a -Ar ,i4,9 MELLO PROCU - á DOR D rF f NDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4683938 #
Numero do processo: 10880.036436/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03990
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINC. , ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº107-03.960, DE 18/03/97.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão n° :107-03.990 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONGOTTI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-la ao decidido no processo principal, através do Acórdão 107-03.960, de 18 de março de 1977, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a‘eit&w)3,, Q3.&\)tatebUtie., MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n° : 10880.036436/89-55 Acórdão n° :107-03.990 Recurso n° : 02.537 Recorrente : BONGOTTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES RELATÓRIO BONGOTTI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio referente ao exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 108.977, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte, como faz certo o Ac. 107-03.960, de 18/03/97. É o relatório. in 2 • Processo n° :10880.036436/89-55 Acórdão n° :107-03.990 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-03.960 Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 j /1/f-. Vfla—ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES(NUNES 3 Processo n° :10880.036436189-55 Acórdão n° :107-03.990 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30110/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 QL15-%24J-14a, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em A out 1997 // - P" ri C ' DI R ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038120/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a existência de vendas desacobertadas de Notas Fiscais, em face da diferença encontrada nos registros de estoques das embalagens, configura-se a omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72034
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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U. 1 1—s C 08 . ..... /--Q.55.../ 19 eu.. c vUsurÁjs,___ , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.'-A.-11%.,-,,, • Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 100.701 Recorrente : TERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIODE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — OMISSÃO- DE RECEITAS — Verificada a existência de vendas desacobertadas de Notas Fiscais, em face da diferença encontrada nos registros de estoques- das- embalagens; configura-se a omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados- ,ç- discutidos- os presentes- autos de recurso- interposto por: TERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os /yfembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ) em negar provimento ao recurso. Sala das Sess/-es, em 15 de setembro de 1998 Luizael I Galante de-Moraes Presidenta tiÁli e (714 - R lator Participaram; ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 • , • 141. MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 Recurso : 100.701 Recorrente : TERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO TERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDk foi, em ação fiscal direta, objeto de auditoria de produção, abrangendo o período de 01/01/86 a 31/12/86. Tal procedimento culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 08. A fiscalizada, segundo informou a douta Autoridade Monocrática, atendendo as intimações emitidas pela AFIN, apresentou os documentos solicitados e, com base nos mesmos, a Auditora apurou diferença em quilogramas, constatada pelo levantamento específico realizado em conformidade com o Registro de Inventário - Relatório de Estoques resultando na apuração de omissões de receitas operacionais. Em decorrência deste fato foi elaborado o Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, abrangendo o ano base de 1986, cujo valor do tributo, à data da autuação, importava em 9.204,64 BTNFs, não se considerando a multa e os acréscimos legais cabíveis, estando a infração apurada descrita no RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seus artigos 54, 55, I, "b", II, "c", 56, 62, 69, 107, 225, inciso I, combinado com os arts. 236, 263, 277, 279,294 e 343, § 1°; IMSRF n° 141/84 e 1N/SRF n° 129/86. Utilizando-se os mesmos elementos de prova que deram origem ao auto em contestação, foram elaborados outros autos que resultaram nos seguintes Processos es: 10880.038115/90-56 (IRPJ - 34.403,17 BTNF); 10880.038118/90-44 (IR FONTE - 34.858,66 BTNF); 10880038116/90-19 (PIS DEDUÇÃO - 1.500,94 BTNF); 10880.038117/90-81 (PIS FATURAMENTO -426,10 BTNF); e 10880.0038119/90-15 (FINSOCIAL - 689,66 BTNF). Tempestivamente a interessada apresentou Impugnação de fls. 12/13, argumentando, em síntese, verbis: "Pela conclusão do Sr. Agente Fiscal, a empresa efetuou em 1.986 vendas desacobertadas dos respectivos documentos fiscais, dando origem ao referido auto de infração, oriundo da contagem dos sacos (embalagens) que são utilizados pela empresa, .... O que observamos é que por qualquer lapso o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar em seus cálculos os sacos existentes na linha de 2 , 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 O que observamos- é que por qualquer lapso- o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar em seus cálculos os sacos existentes na linha de produção- da produto- acabado- em- grãos, o- que absolutamente não- pode acontecer.". Às fis. 38139, em cumprimento- ao- art. 19 do Decreto n" 70.235/72, em vigor na ocasião da lavratura do auto, interpõe-se a informação fiscal opinando pela manutenção integral do crédito tributário apurado pelos fundamentos e provas constantes do presente procedimento fiscal, bem como pela falta de provas dos argumentos da presente impugnação. Ao decidir, o Julgador, analisando os- documentos trazidos- aos autos; constatou que a infração fiscal apurada, ora contestada, baseia-se nos elementos declarados pela Interessada às fls. 82/89, verbis: "I A partir das informações- existentes às fls. 82/89, a Interessada demonstra que utilizou 04 (quatro) sacos plásticos para cada 100 KG de produto- acabado, o que significa que cada saco plástico- valvulado possui a capacidade de armazenar 25 KG de produto final. 11 —Examinando o Relatório de Estoques (fls. 40/62), verifica-se que o Estoque Inicial de sacos plásticos era de 7.350 unidades, o Estoque Final de 10.682 unidades As compras do período auditado foram de 92.862 conforme informação de fls. 81. Utilizando-se a fórmula para obtenção do consumo de embalagens teríamos: EI (7.350) + C (92.862)- - EF (10.682) = 89.530 -- perdas (14.242) = Consumo de embalagem da produção registrada (75.288 unidades) ifi - Como as-vendas do período- fiscalizado importaram em 1.832.140 (fls. 70/71) e a capacidade de cada saco utilizado para o armazenamento do produto final- era de-25 KG; temos 73.285- unidades de- saca plástico- como total de peças utilizadas no processo produtivo no ano base de 1986. Como a interessada consumiu 75.288-unidades de sacos plásticos, demonstradas pelo levantamento específico e confirmadas pela mesma, em declaração firmada às fls. 81, a de se-concluir que foram- usadas-2.003 unidades de saco plástico-a mais que o necessário para embalar a produção apontada pela interessada como vendida no- período- fiscalizado". Em face de tais procedimentos, a Autoridade Julgadora concluiu que a metodologia usada pelo Fisco na apuração da infração cometida pela Interessada não apresenta 3 igt9 • ',A ! (1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 erro, descabendo a argumentação da pleiteante no que diz respeito à desconsideração, por parte do Agente do Fisco, em seus cálculos, dos sacos existentes na linha de produção do produto acabado-em grãos. Assim considerando, o- Julgador tomou conhecimento da impugnação para, no mérito, indeferi-la, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito lançado e mantido, conforme demonstrativo, atualizado monetariamente na datada pagamento. Inconformada, a empresa interpõe o Recurso de fls. 102/108, renovando suas alegações, recurso esse devidamente contra-razoado pela ilustrada Procuradoria da Fazenda Nacional, que pede seja mantida a decisão monocrática. É o relatório. 4 • ../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzu5 ••• Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A hipótese dos autos diz respeito à omissão de receitas operacionais apurada à vista do Registro de Inventário - Relatório de Estoques. O ponto alto do discurso lançado na lide pela Recorrente é que: "por qualquer lapso o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar em seus cálculos os sacos existentes na linha de produção do produto acabado em grãos". A Recorrente alega, em preliminar, ser nula a decisão, por ausência de fundamento. Data venta, incompreensível a alegação, já que desprovida, ela sim, de qualquer fundamentação, cingindo-se a citações doutrinárias incontestáveis sobre a nulidade de atos administrativos, mas inaplicáveis à hipótese em causa. Na verdade, a decisão recorrida, ainda que a Recorrente dela discorde, está muito bem fundamentada, seja no que diz respeito ao fato que deu causa à presente autuação, seja quanto ao direito aplicado. Rejeito, pois, a preliminar. No Mérito, como ressaltado na decisão recorrida pelo exame do Relatório de Estoques (fls. 40/62), verifica-se que o Estoque Inicial de sacos plásticos era de 7.350 unidades e o Estoque Final de 10.682 unidades. As compras do período auditado foram de 92.862, conforme Informação de fls. 81. Utilizando-se a fórmula para obtenção do consumo de embalagens, teríamos: EI (7.350) + C (92.862) - EF (10.682) = 89.530 — perdas (14.242) = Consumo de embalagens da produção registrada (75.288 unidades). Partindo de tal cálculo, restou apurado que o consumo de embalagens comparado com o demonstrativo de vendas efetuadas em kilograma (1.832,140, fls. 70/71) implicou no uso de 2.003 unidades de saco plástico a mais que o necessário para embalar a produção apontada pela Recorrente no período fiscalizado. 5 , J2?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 Verifico, ao demais, nos autos, que a fiscalização aceitou a perda apresentada pela empresa em seu Quadro de fls. 63, equivalente a 15,95%, e, ao contrário do que a Contribuinte vem afirmando no processo, o levantamento em causa refere-se à produção total final e acabada, o que elide a alegação de que não foram considerados, na espécie, os sacos plásticos existentes na linha de produção dos produtos acabados em grãos. Assim sendo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em_15 de setembro de 1998 • # : : •die1/4 6

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Numero do processo: 10907.001248/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial impede a apreciação de idêntica matéria na via administrativa, mas não obsta a exigência do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão de depósito judicial em renda da União. MULTA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Cabe lançamento da multa de ofício se não foi concedida a liminar em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29810
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a retificação do acórdão nº 301-28.914, passando-se a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Não Informado
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RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial impede a apreciação de idêntica matéria na via administrativa, mas não obsta a exigência do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão de depósito judicial em renda da União. MULTA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Cabe lançamento da multa de ofício se não foi concedida a liminar em mandado de segurança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a retificação do Acórdão n" 301-28.914, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Joilowdi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 10 OUT 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ÍRIS SANSONI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 RECORRENTE : TEM I STOCLES JUN ICES RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de requerimento para retificação do Acórdão 301-28.914, fundamentado em inexatidão decorrente de lapso manifesto nesse Acórdão e no Acórdão 301-28.372, com base no art. 28 do Regimento Interno dos CC, Portaria MF 55/98, pois o crédito tributário objeto do lançamento não estava suspenso por força de liminar em mandado de segurança. A exigência fiscal refere-se à majoração da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos da posição 8703.24.0199, de 32% para 70%. Consta do Al que o importador obteve, mediante Mandado de Segurança, autorização para efetuar depósito dos valores controversos, mas recolheu o valor do IPI incontroverso, por meio de DARF (p. 10 e 14), e depositou o valor do II, também incontroverso (idem), não tendo efetuado o depósito dos valores objeto do litígio. Em sua impugnação (p. 17/19), o contribuinte alegou que a matéria estava sub Judite, que ele havia optado pela via judicial e, portanto, não poderia ter sido lavrado o AI, requerendo o seu cancelamento. Sustentou, ainda, que houve erro na composição do crédito tributário, pois foi ignorado o montante do II depositado. Acrescentou que, no mínimo, o depósito suspenderia a exigibilidade desse valor. A decisão de Primeira Instância (p.44/49) foi no sentido de que o valor depositado será considerado oportunamente, devendo o mesmo ser convertido em renda e que a propositura do mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. A autoridade preparadora, pelo despacho de fls. 49, informou que a conversão do depósito em renda só pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença. Insurgiu-se o contribuinte contra essa decisão (p. 54/55), alegando que, se o seu recurso não foi conhecido porque a matéria estava sob exame judicial, não poderia o AI ser julgado procedente, aduzindo que a defesa só não poderia ser 2 -g\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 conhecida se fosse intempestiva; que somente o Judiciário poderia determinar a conversão do depósito em renda; que a limitação do exame de seu recurso à multa e aos juros constitui cerceamento do seu direito de defesa e fere o princípio do duplo grau de jurisdição e, no mérito, sustenta ser indevida a aplicação da alíquota majorada. Pronunciou-se a PFN às fls. 58. Pelo Acórdão 118.279 (p. 61/65), esta Câmara decidiu não tomar conhecimento do recurso, sendo a sua ementa a seguinte: "II e IPI _ 1) Alíquota majorada antes da ocorrência do fato gerador prevalece sobre a anterior, independente da alíquota vigente quando do início dos procedimentos comerciais ou relativos ao desembaraço das mercadorias. 2) A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão dos depósitos judiciais em renda, mesmo que insuficientes para garantir o crédito tributário consolidado. Em seu voto, o ilustre relator registra que houve insuficiência do depósito, mas que essa é uma questão a ser decidida pelo Judiciário. Acrescenta que não se pode decidir, em processo administrativo, a conversão do depósito em renda. • Agrega que, ao recorrer ao Judiciário, o contribuinte abdicou do direito de discutir o mérito da questão no processo administrativo, sendo que a liminar não impede a lavratura do AI, suspendendo apenas a exigibilidade do crédito, cabendo o pronunciamento sobre as matérias não questionadas, tais como as multas e juros. Informa, finalmente, que a recorrente não protestou contra a imputabilidade das multas. Pela informação de fls. 70, a autoridade preparadora informa que o recurso contra a sentença judicial de primeiro grau não possui efeito suspensivo, que o valor depositado judicialmente deve ser excluída da cobrança e que não houve depósito do montante integral, o que suspenderia a exigibilidade do crédito. Apresentou o contribuinte o pedido de esclarecimento de p. 75/81, afirmando existir dúvida e contradição no citado Acórdão, entre as razões de decidir 3 ik.O\ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.. RECURSO NP' : 118.279 ACÓRDÃO N" : 301-29.810 e a sua conclusão. O argumento do contribuinte relativo ao depósito judicial foi acolhido, como consta na citada ementa e no voto do relator, mas decidiu-se por não tomar conhecimento do recurso, o que contradizia seu provimento parcial. Sustenta, ademais, haver obscuridade relativa à multa de ofício, que não foi afastada, em descumprimento ao AD COSIT 01/97, item 2. Os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de não se tomar conhecimento da matéria sub judice, mas dispensando a multa de mora, por se tratar de lançamento para prevenção da decadência. Consta, à fls. 98, cópia do despacho pelo qual o Ex.mo. Juiz • relator negou seguimento ao recurso contra a sentença denegatória do mandado de segurança, decisão que transitou em julgado. Pleiteia, agora, a DRJ-Curitiba, a retificação deste segundo Acórdão, em decorrência de alegada inexatidão decorrente de lapso manifesto. Demonstra que, ao tratar da multa de oficio, o primeiro relator afirmou que "o desembaraço foi procedido ao amparo de liminar", o mesmo fazendo o segundo relator, às fls. 88, afirmando: "O importador despachou a mercadoria, mediante liminar... Tendo a liminar determinado o depósito integral do débito, foi denegada a segurança..." Exonerou-se a multa de oficio, sob o fundamento de tratar-se de lançamento preventivo de decadência, amparado no art. 63 da Lei 9.430/96. • A requerente afirma que o crédito não esteve suspenso em razão de liminar e, portanto, não estava impedido o lançamento da multa de ofício 3A\ É o relatório. 4 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 VOTO O requerimento de revisão do Acórdão 301-28.914 deve ser deferido, pois como se verá a seguir, houve, de fato, o lapso entre a decisão e a realidade processual, levando seu reexame a análise, também do Acórdão anterior, que foi retificado pelo citado Acórdão, ora sob exame, e da decisão de Primeira Instância. •Assiste razão à requerente, pois há contradição entre o Acórdão 301-28.914 e seu fundamento e a realidade processual, pois o crédito não esteve suspenso em decorrência de liminar, motivo que serviu de fundamento para a decisão. A Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar e concedeu autorização para que o contribuinte depositasse os valores controversos, nos seguintes termos (p. 36). "DESPACHO I - O depósito judicial previsto pelo art. 151, II, do CTN, é um direito do contribuinte que não comporta resistência, havendo, inclusive, disciplinamento próprio e específico para a sua realização, sem a necessidade de pronunciamento judicial a respeito, consoante se verifica pelo teor do Provimento n° 66, de 13/11/92, da Corregedoria do Egrégio TRF/4'. Região (DJU/II, de 19/11/92). II - Em razão disso, após efetuado o depósito, comunique-se à ré, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o depósito realizado não corresponder ao montante integral do tributo devido." Tendo o contribuinte efetuado apenas parcialmente o depósito de um dos tributos e o pagamento também apenas parcial do outro, da parte incontroversa, calculados com base na alíquota antiga, os bens não deveriam ter sido desembaraçados, mas o foram. Não havia, portanto, liminar concedida e, posteriormente, a segurança foi negada (p. 42). A decisão de Primeira Instância e os dois Acórdãos desta Câmara decidiram corretamente a questão relativa à majoração da alíquota, que não poderia, 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 de fato, ser apreciada devido à renúncia à via administrativa. A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, nunca esteve suspensa, pois não foi concedida a liminar e o contribuinte não efetuou o depósito da parte controversa, sendo que a parte do II depositada e o IPI recolhido a menor deverão ser deduzidos da cobrança. Deve, ainda, ser mantida a decisão de Primeira Instância quanto à multa de oficio e aos juros de mora, pois o lançamento da penalidade está disciplinado no art. 63, da Lei 9.430, de 1996. A questão da conversão do depósito judicial foi bem analisada nas decisões anteriores, devendo a menção a essa matéria ser suprimida da decisão, por • se tratar de questão afeta ao Judiciário. Da mesma forma, aceita a exclusão mencionada no parágrafo anterior, não se pode afirmar, no Acórdão, que não se está tomando conhecimento do recurso, o que foi analisado com a costumeira precisão pela ilustre relatora Leda Ruiz Damasceno, cujas razões adoto. A apreciação parcial do recurso, limitada à multa e aos juros, não constitui cerceamento do direito de defesa, mas respeito ao Judiciário e obediência à lei, pois há expressa determinação nesse sentido no citado art. 63, da Lei 9.430/96, como foi esclarecido no ADN.COSIT 10/97. Voto no sentido de acolhermos o requerimento da DRJ e retificarmos o Acórdão anterior, a fim de que, tomando conhecimento do recurso, rejeitarmos a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, darmos provimento parcial ao recurso, para exclusão da menção ao depósito judicial, • mantido o não pronunciamento quanto à matéria submetida ao Judiciário e manutenção da exigência da multa de oficio e dos juros de mora, devendo ser abatidas as importâncias correspondentes à parte incontroversa. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri°: 10907.001248/95-81 Recurso n°: 118.279 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°301.29.810. Brasilia-DF,02 aurci-&-t,? âto 01 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em / /. ) ( (4 Net) 9,t;4.,-1 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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