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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697055 #
Numero do processo: 11070.001712/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE. 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL- Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. 2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não traz quaisquer prejuízos ao sujeito passivo. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08675
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a prreliminar de nulidade, e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ity:t:.or Segundo Conselho de Contribuintes •.:4; 1 • Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMI- NARES DE NULIDADE. 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. 2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço fisico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não traz quaisquer prejuízos ao sujeito passivo. Preliminares rejeitadas. NOR1VIAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso )00CV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANICHAUSER LTDA. 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. leri:t a' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração; e 13) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d et& sões, em 25 de fevereiro de 2003 MN) Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente Maria feresa Martínez I-ópez Relat ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski e Maria Cristina Roza da Costa. I I Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/c f/j a 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda z±a. ngt.rAzi.w- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão O : 203-08.675 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRICOLAS FANICHAUSER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto dc infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINTS, no período de apuração de 01/09/97 a 28/02/98. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Descreve a fiscalização que a contribuinte solicitou ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializczdos - IPI, cominando com pedido de compensação de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Do exame do pedido de ressarcimento de créditos resultou a verificação de que a contribuinte havia se apropriado de créditos resultantes de correção monetária dos saldos credores do IPI, para os quais emitiu urna nota fiscal de entrada que registrou em sua contabilidade e escrita fiscal, sendo tais créditos considerados indevidos, por não haver previsão de correção monetária dos saldos credores do IPI Segundo a fiscalização, como não foram aceitos tais créditos, ficaram em aberto diversos débitos, dentre os quais o que foi objeto deste processo, sem que a contribuinte tivesse providenciado sua liquidação. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 31 a 43, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: I. Afirma a impugnante que o auto de infração é nulo, porque os Auditores-Fiscais da Receita Federal para poderem examinar a escrita e procederem a auditoria nas empresas sem que sejam contadores inscritos no respectivo Conselho Regional de Contabilidade - CRC e porque o auto de infração não pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa fiscalizada. 2. Argumenta que, por ser uma indústria de implementos agrícolas, apresentava saldo de créditos do IPI em sua escrita fiscal ao final de cada mês, sobre os quais pode calcular correção monetária de um mês para outro, o que efetivamente foi feito, tendo registrado tais créditos em sua contabilidade. 3. Explica que, em conseqüência da existência de tais créditos, solicitou o ressarcimento referente ao período de janeiro de 1992 a 3 29 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 setembro de 1997, tendo sido indeferido parcialmente seu pedido, o que a obrigou a apelar ao Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança autuado sob o n.° 98.1401040-5, junto à Vara da Justiça Federal em Santo Ângelo - RS, para ver restabelecido seu direito aos referidos créditos. 4. Fundamenta seu entendimento da possibilidade da correção monetária dos saldos credores do IPI no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 3°, inc. I, da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. 5. Cita doutrina e jurisprudência a respeito do direito de se corrigir créditos oponíveis à Fazenda Pública. 6. Aduz a impugnante, que o seu direito de realizar as compensações é líquido e certo, porque possuía os créditos decorrentes da correção monetária do IPI e poderia efetuar as compensações independentemente da manifestação do Fisco. Sendo legítimo o crédito e possível a compensação na forma como foi realizada, deve ser declarado nulo o lançamento. 7. Manifesta a impugnante o entendimento que os juros de mora foram exigidos em percentual excessivo, porque superiores ao máximo de 12% ao ano, previstos no art. 192, § 3°, da atual Constituição Federal (CF). Além disso, foram calculados juros capitalizados, o que não é permitido pelos artigos 1° e 4°, do Decreto n.° 22.626, de 1933 e art. 1062, do Código Civil Brasileiro. 8. Manifesta também o entendimento de que a multa aplicada no percentual de 75% é excessiva, não podendo superar o percentual de 20%, conforme prevê o art. 61, § 2° da Lei n.°9.430, de 1996. Requer que seja suspensa a tramitação do presente processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no processo judicial, ou, alternativamente, que seja declarado nulo o auto de infração." Os julgadores da r Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão, Acórdão DRJ/STM n.° 413, de 19 de abril de 2002, possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998 Ementa: MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuin-te contra a Fazenda de 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame do assunto na esfera administrativa. PRELIMINAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em ato de fiscalização, é distinta da de contador e inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, sendo outorgada por lei. PRELIMINAR. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado fora das dependências do estabelecimento fiscalizado, desde que dentro da jurisdição do domicilio do contribuinte. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional, porque tal dispositivo não é auto-aplicável e não fiai, ainda, regulamentado. LANÇAMENTO D.E oricro. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos já expostos. À fl. 643, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 5 071. a 29 CC-MFMinistério da Fazenda is Fl. 13,4,i:rept' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 • Acórdão n° : 203-08.675 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a contribuinte solicitou ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cominando com pedido de compensação de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame do pedido de ressarcimento de créditos resultou a verificação de que a contribuinte havia se apropriado de créditos resultantes de correção monetária dos saldos credores do DPI, para os quais emitiu uma nota fiscal de entrada que registrou em sua contabilidade e escrita fiscal, sendo tais créditos considerados indevidos, por não haver previsão de correção monetária dos saldos credores do 'PI. Segundo a fiscalização, como não foram aceitos tais créditos, ficaram em aberto diversos débitos, dentre os quais o que foi objeto deste processo (COFINS), sem que a contribuinte tivesse providenciado sua liquidação. No mérito, quanto ao direito à escrituração de créditos do IPI decorrente de correção monetária de saldos credores, verifica-se que a contribuinte impetrou medida judicial representada pelo Mandado de Segurança n.° 98.1401040-5, cuja cópia do pedido inicial se encontra às fls. 481 a 488, onde se verifica que pleiteia a correção monetária sobre os créditos provenientes do IPI, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1997, e que possa manter todos os registros efetuados provenientes do creditamento de valor correspondente à correção monetária dos saldos escriturais mensais dos créditos do IPI, podendo deles se utilizar. Tratam os autos, portanto, das seguintes matérias: em preliminares: da nulidade do auto de infração, em vista da suposta incapacidade do auditor fiscal e do local da sua lavratura; e, no mérito: da ilegalidade da Taxa SELIC e da abusiva aplicação da multa de oficio. No mais, da matéria posta em discussão no Judiciário. Da capacidade do agente fiscal. Defende a recorrente a nulidade do lançamento sob o entendimento de que foi efetivado por quem não tinha competência para fazê-lo. Aduz a incompetência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, que não sejam contadores, para a verificação da escrituração contábil e fiscal das empresas. Nos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo — Malheiros Editores — 2° edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 50, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o princípio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência em significação estrita é a parte da competência em alcance lato que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão geralmente agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Dessa forma, segundo consta da Lei n° 2.354/54, artigo 7°, e do Decreto-Lei n° 2.225/85, compilados nos artigos 950 e 6 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ", CLa Processo n° : 11070.0017 1 2/98-1 5 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 951 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, claro está a legitimidade do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para todos os atos praticados, nos estritos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, os quais foram perfeitamente respeitados ao longo do presente feito fiscal. No mais, os artigos 904, cczput, e 911, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — R_IR199, atribuem também, de forma clara, competência legal aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional para ações voltadas à verificação do cumprimento da legislação tributária. Local da lavratura do auto de infração. A lei I determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijurídico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário: "Acórdão 103-19.747 (Rec. 117.214), sessão de 11/11/98. Ementa: Preliminares de Nulidade - Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração Lavrado fora do Estabelecimento Fiscalizado. 0 'local da verificação da falta' não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa - matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não carreia quaisquer prejuízos ao sujeito passivo, mesmo porque não se configura qualquer ofensa ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lein° 8.748/93, concluo. Por outro lado, tenho me manifestado no sentido de que as formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de determinados objetivos. Por isso, precisam ser consideradas como simples meios e não como um fim em si mesmas. Sem a efetiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobservância de forma não deve induzir à nulidade do processo. Na verdade, têm que ser anulados os atos desprovidos dos elementos que lhes constituam a essência. No mais, penso, que o "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos (Acórdão n° 103-19.747 - Recurso n° 117.214, Sessão de 1 1/1 1/98). Estabelece o art lodo Decreto 70.235/72 que" 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta,...". (6 7 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda A. 1 0€: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 Dos consectários legais Verifica-se que a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela contribuinte, constituindo-se em penalidade pecuniária. Tratando-se de penalidade e não de tributo, não há que se falar em caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Por outro lado, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da cobrança da multa de oficio. No que diz respeito a tão discutida aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. A presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra-se, portanto, "sub judice", não cabendo a este órgão a sua definição. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente. Da matéria submetida à discussão judicial — renúncia administrativa Quanto ao direito à escrituração de créditos do MI decorrente de correção monetária de saldos credores, verifica-se que a contribuinte impetrou medida judicial representada pelo Mandado de Segurança n.° 98.1401040-5, cuja cópia do pedido inicial se encontra às fls. 481 a 488, onde se verifica que pleiteia a correção monetária sobre os créditos provenientes do IPI, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1997, e que possa manter todos os registros efetuados provenientes do creditamento de valor correspondente à correção monetária dos saldos escriturais mensais dos créditos do IPI, podendo deles se utilizar. Assim sendo, o pedido na esfera judicial tem o mesmo objeto da autuação, porque o litígio centra-se no direito de a contribuinte efetuar créditos do IPI decorrentes de correção monetária dos saldos credores mensais e utilizá-los para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Claro está que, em obtendo êxito na demanda judicial, nenhuma multa poderá ser imposta à recorrente, tomando insubsistente o auto de infração. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). 8 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ztorttk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, ou dela decorrente, como é o caso dos autos, tomou inócua qualquer discussão posterior da matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto/penalidade, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo.2 E mais, o Judiciário, através do STJ, 3 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2' T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Destarte, verifica-se que a decisão foi proferida com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, manter a exigência dos consectários legais (juros e multa) e 2 esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de n es 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 3 (REsp 7.630 — RJ —2' Turma — 1°/04/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — l' quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 —página 422. 9 't ... . ". 22 CC-MF Ministério da Fazenda "iii 1/2--.% It Fl. tfik-f.0" Segundo Conselho de Contribuintes '4.5r-kS'.. Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial, devendo tomar-se o auto de infração insubsistente em caso de decisão judicial totalmente favorável à recorrente. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 P." —...— MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 10

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4695522 #
Numero do processo: 11050.000754/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.931/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43367
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO MARISQUIRENA DUARTE — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JA 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000754/96-51 Acórdão n°. :102-43.367 Recurso n°. :114.341 Recorrente : MARIA DO CARMO MARISQUIRENA DUARTE - ME RELATÓRIO MARIA DO CARMO MARISQUIRENA DUARTE - ME, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Luiz Laroa,391 20. Piso - Centro - Rio Grande/RS inscrita no CGC sob o n° 93.682.367/0001-13, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 08 a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995. Impugnação da recorrente às fls. 01/07. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95 Decisão da autoridade julgadora "a quo" às fls. 11/13 julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls 16/27. Contra-razões da PFN às fls. 39/34. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 11050.000754/96-51 Acórdão n°. :102-43.367 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de !RN após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8.891/95 de, no mínimo 500 UFIR's, transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale, independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é imposição por lei, de prática de ato no caso, a entrega da declaração que pela sua mera inobservância, nos termos do S 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara' "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N,) • n',n 1 SEGUNDA CÂMARA .::;e,>• Processo n°. : 11050.000754/96-51 Acórdão n°. :102-43.367 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer”, necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto- Lei 4,567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por outro lado, o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto neste caso o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000754/96-51 Acórdão n°. : 102-43 367 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 MARIA GORETTIAZEVEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4695197 #
Numero do processo: 11040.001809/98-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 6 de outubro de 2003 i i JOÃO o • D COSTA Presid te PAUL 16,---:;<1 DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA%. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 RECORRENTE : SATTE ALAM S/A VEÍCULOS E PEÇAS RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/POA n° 868, de 16 de maio de 2002, que indeferiu o pleito que apresentou em 18/12/1998, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em aliquotas superiores a 0,5%. 111 O pleito foi parcialmente indeferido pela DRJ, que considerou o direito creditório aos pagamentos das 11 8 até 208 prestação,e negou os demais, por excederem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o pagamento e o pedido formulado pelo contribuinte. A ementa do Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Lançamento procedente. Nas razões de recurso, o contribuinte diz que o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, reconhece que o prazo decadencial para pleitear restituição/compensação de Finsocial é de 5 (cinco) anos contados a partir da MP n° 1.110, de 30/08/1995. Assim, requer a reforma integral do Acórdão recorrido, para obter a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho, cuja conclusão a respeito da data de início de contagem do prazo de decadência, é a da MP 1.110, de 30.08.1995. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta • Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre unia advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: • "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 • Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurtificas concretas decorrentes de decisões ju,ilektis transkadas enrjalgado,jamaníveis à Unida (Fazenda Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto • constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verhiá: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; fl — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da • alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de • ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § l Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capute o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa/ não se aplica às hipóteses de lançamento • de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contraria senta, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 'ID. Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por • força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. Desde o início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o alies a çao aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. • Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. • (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, s tReslihdção dos Tnhu.los incoiuMuclooak; o Novo Código Civil e o Jurisprudência do 577e do ST.4 rir Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." • Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em urna de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espoolaneameole tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente lonsa-se indevido. /IP Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, á; casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posleriart; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga "len (ii) declaração Me/dental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difiiso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °Infles a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos e amo, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos et mate. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga anules. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM ULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, • cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de 111 decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunali Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/05/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, 110 de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a presetio conta-se sempre da data em que se per/frau a /estia", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "caio noa', que sustenta o direito à reparação Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e IIELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela 7 Programa de Direim Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas 410 demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos " kconsifracionalia'ade da Lei Mbutária - Repetição do htclétvio, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 11, Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das • relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, er oficio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos • princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resoluçáo senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de • tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11110/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. • Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça.• Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omne.r) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Arnir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 411 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria • Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a • sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. '°,0frefros Fundamentais e Contnile de Consfituciondidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do • contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: " Lei hilevpretadva e Preren@do do Diredo de Repelir Novo Prazo pans a Conintuição ao MS, id Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Residuly-do dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 >I restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.),. 22 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então /ega4 e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio juria'ico: declaração de brconsuiticionandade da lei em ação direta}, em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada Mconstaucional árcidenter pelo STF), em lei de natureza Mimprelatáta ou em alo ou procedimento administrativo (À () Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF prole tida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão prole rida Madenter tantum pelo SIE Áté aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, cor/coar:temente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito as regras do CTX como vimos no 7'kulo II inconfridivel com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga amues. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da biconstRucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga amues a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estánulo á multiplicação de repeifrórras 111 a'inkidas, concomilamemmile, contra o corzstitucionalia'ade da lei O mesmo argumento e a mies/m.7s~ conclusão se impõe para os caros de lei biterpretativa. Também ai a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texteijormat os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: REsTrruiçÁo/comP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO NI' : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo • voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o fil indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omaes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-14 • Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRI/JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: • Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características • próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CiN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 1, Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.609 ACÓRDÃO N° : 303-31.015 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de • FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 18 de dezembro de 1998.. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a 411 existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 ftçl PAUL DE ASSIS - Relator 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:e‘fftW-ti. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11040.001809/9840 Recurso n.° 126.609 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.015 Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã /Janda Costa Presi7jÇte da Terceira Câmara • Ciente em: -15 i O40 t4 R-tt- IN 3 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004816/96-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributários, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17766
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR AUGUSTO MACHADO BASTOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /• LEI • MA IA CHERRER LEITÃO, PRESIDENTE f. J • — REIRA DO NASCIMiNTO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . . w1::: ez . 4,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA N* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Z> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004816/96-56 Acórdão n°. : 104-17.766 Recurso n°. : 122.521 Recorrente : CÉSAR AUGUSTO MACHADO BASTOS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de Lançamento de fis. 172, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF acrescido de acréscimos legais, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base de 1991, 1992 e 1993, tendo em vista a aquisição de bem imóvel sem a devida comprovação da origem dos recursos, conforme descrição dos fatos e demonstrativos de fls. 152a 157. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fis.175/177, argüindo em síntese o seguinte: - que a alíquota da multa de ofício de 100%, aplicada no mês de julho de 1991, é indevida, pois estava em vigor a Medida Provisória 297, que fixava a muita em 80%; - que não foi considerado pela Receita Federal as 'sobras' declaradas na Declaração de Imposto de Renda, correspondente ao ano calendário de 1990, que foram utilizadas nos investimentos de 1991; - que também não foram consideradas pela Receita Federal, dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo contribuinte, as quais foram utilizadas nos investimentos, que serviram de bas ara a Notificação de Lançamento; 2 k "1 • . ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004816/96-56 Acórdão n°. : 104-17.766 - que a Receita Federal novamente deixou de considerar o valor de 34.810 UFIR que dispunha em 1992, o que inclusive constava de sua Declaração; - por último, declara que a Receita Federal desconsiderou o valor equivalente a 10.600 UFIR, declarada na Declaração correspondente ao ano-calendário de 1993, valor esse resultado da venda de dois telefones. Por fim, pede para que sejam recalculados os Créditos Tributários, conforme os embasamentos mencionados. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para exigir os valores de 16.666,02 UFIR, no exercício de 1992, 12.984,95, no exercício de 1993, 11.191,32 UFIR, no exercício de 1994, acrescidos da multa de ofício reduzida a 75% acrescidos de juros de mora na forma da lei. Intimado da decisão em 13.03.00, protocola o interessado em 12.04.00, o recurso de fls. 205/216, onde basicamente reitera as razões já despendidas, acrescidas de jurisprudências, juntando o comprovante do depósito de 30%, a que se refere a M.P. n.° 1621. É o Relató "o < 3 • 4,1 ,L4f1"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3' f -i .:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004816/96-56 Acórdão n°. : 104-17.766 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheça Consoante relatado, o presente lançamento está a exigir o IRPF relativo aos exercícios de 1992 a 1994, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, com base nos demonstrativos de fls. 155 a 157 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 152 a 154. Sustentou o recorrente não ter a autoridade fiscal considerado sobras de exercícios anteriores e dívidas decorrentes de empréstimos contraídos. O deslinde da presente lide, depende unicamente de provas, já que trata-se exclusivamente de matéria de fato. Ocorre que, compulsando os autos, não vislumbrou este relator qualquer elemento probatório que pudesse recorrer as pretenções do recorrente. Com efeito, al f ele recebimento de empréstimos e venda de telefones, sem contudo comprovar tais mentos em datas coincidentes com as dos dispêncidos. 4 1. ...si ?3' • MINISTÉRIO DA FAZENDA- 5.1 ,: x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.004816/96-56 Acórdão n°. : 104-17.766 No que pertine aos pagamentos feitos relativos ao Condomínio Golden Garden, a autuação levou em conta os documentos apresentados pelo próprio recorrente. Assim a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de nov.mbro de 2000 /- JOSÉ ;.1: -111: ACÁINIE O 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001315/96-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88 e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei 8.981/95, e o artiho 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05719
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de :18 de Agosto de 1999 Acórdão n° : 107-05.719 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n.° 8.981/95, art. 88 e o CTN., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei 08.981/95, e o art. 138 do CTN., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STELA MARANINCHI SILVEIRA • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,À / •. FRANCIS1 /0 D •AL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: is-1TE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET "1999 . . Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ,EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, Justificamente, a Conselheira MARIA 1LCA CASTRO LEMOS Dl NIZ. (7 2 it Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 Recurso n° :119.645 Recorrente :STELA MARANINCHI SILVEIRA RELATÓRIO STELA MARANINCHI SILVEIRA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre — RS., que manteve em parte a notificação de lançamento de fls. 01, 1 postulando a sua reforma. 1 A empresa fora lançada da multa proporcional de que tratam os artigos 723 do RIR/80, 984 do RIR/94, 88, inciso, par. 1°, alínea "b", e parágrafo 30 da Lei n.° 8.981/95 e art. 30 da Lei n° 9.249/95. por atraso na apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1992 a1995. A autuada impugnou a exigência, sustentando que a aplicação da multa contraria o disposto no artigo138 do Código Tributário Nacional porque apresentara espontaneamente as declarações de rendimentos em foco, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Cita jurisprudência administrativa em favor de sua causa. A autoridade julgadora de primeira instância sustenta que o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Trata ele de multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que, no caso, o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Reporta-se também a pronunciamentos do Conselho de Contribuintes./L 7) 1-1 3 Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 Inobstante, reduziu a multa dos exercícios de 1992 a 1994, mantendo integralmente a referente ao exercício de 1995. Em seu recurso ao Conselho de Contribuintes, amparada por mandado de segurança contra a exigência de depósito prévio de, no mínimo, 30% do crédito tributário, de que trata a MP n° 1.621-30, de 12/12/97, (fls.82/86), a empresa persevera nos argumentos expendidos em sua impugnação, robustecendo-os com pronunciamentos da Doutrina e da Jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório.(;L] 4 Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não resta dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo. É inconteste também que a legislação citada na fundamentação legal da notificação de lançamento descreve e pune o infrator com a sanção aplicada. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, "lex legum", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Diz o referido dispositivo: "Art. 138- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 1Ó-5 Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 No caso concreto, a empresa apresentou a sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1995, em 14/05/96, em atraso sem dúvida, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E isto porque somente foi notificada da multa por atraso na entrega da declaração em 27/02/97. O julgador de primeira instância entende que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte estará sujeito à sanção, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco. Assenta ou reforça essa compreensão no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, m in verbis': Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentos UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." 6 a Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 O exame detido desse dispositivo em nenhum momento autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar- se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n.° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. °Data venia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que 7 ill. Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 ela não possui. É irrelevante pare. o zut. 138 que 'a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "In" Compêndio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliom ar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; I uniam Amaro, em Direito Tributário Brasileiro) E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n.° 106.068-SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP- Rel. Ministro Ari Pargendler —DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B- Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°.104-9.137. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA. Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tornar a iniciativa de sua repressão." 8 IV71/1 . , . Processo n° :11040.001315/96-58 Acórdão n° :107-05.719 Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA — Ato ou efeito de denunciar. Ato, verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 18 de Agosto de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 It Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001841/2005-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, seja do lançamento, seja do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou até mesmo do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição Federal, traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum adequado para discussões jurídicas. A produção de provas que afastaria a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo, que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas apurada por meio do cotejo entre o valor constante dos depósitos bancários e a escrituração mercantil da empresa. IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula 182/85, do TFR,, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.º 2.471, de 1º/09/88, foi superado após a edição das Leis nºs 7.713/88 e 8.021/90. Esta, em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei nº 9.430/96 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/96). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO – Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8.137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSL – COFINS – PIS – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"#/f.k• OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.001841/2005-21 Recurso n° 147.427 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS/SIMPLES - Ex.: 2004 Acórdão n° 108-09.239 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente IVO SCHIMUNECK-ME Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS PAF — NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CFN nem aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, seja do lançamento, seja do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou até mesmo do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição Federal, traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum adequado para discussões jurídicas. A produção de provas que afastaria a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo, que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas apurada por meio do cotejo entre o valor constante dos depósitos bancários e a escrituração mercantil da empresa. IRPJ — LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO — POSSIBILIDADE LEGAL — O entendimento expresso na Súmula 182/85, do TFR„ baseado em julgados publicados . . . Processo n.° 11080.001841/2005-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 2 entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.° 2.471, de I°/09/88, foi superado após a edição das Leis ri% 7.713/88 e 8.021/90. Esta, em seu art. 60, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/96 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÔNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9430/96). MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO — Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei 8.137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSL — COFINS — PIS — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO SCHIMUNECK-ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORIV ADO -V<AP dei Presi nte ' 1 Processo n.° 11080.001841/2005-21 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 3 / n- d_C. L..---czzF— 4111111 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 'n i 4 JAN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Participou do julgamento a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros, ICAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . • Processo n.° 11080.001841/2005-21 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.239 As. 4 Relatório O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 383) e OUTROS — PIS (fls. 393); COFINS (fls. 416) e CSL (fls. 406) referentes a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2003. Da análise dos autos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 346/363) extrai-se a porção essencial da acusação, como narrado pelo Fisco e resumido de forma clara e minuciosa no relatório do acórdão recorrido (fls. 504/506), do qual transcrevo: "Trata o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 383, 393, 406, 416 e 426, sendo exigido valores devidos a título de SIMPLES, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 9.008,84, Programa de Integração Social, no valor de R$ 9.008,24, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 15.293,91, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 30.587,77, Contribuição para a Seguridade Social — INSS no valor de R$ 58.153,57. O crédito total lançado foi no valor de R$ 302.521,65 (/1 4). A exigência resulta: 1 - omissão de receitas de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito apuradas nos extratos bancários sem emissão das respectivas notas fiscais e não contabilizada pela contribuinte, conforme descrito no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 346/354) - enquadramento legal: art. 24, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°,41 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § I°, 18 e 23 da Lei n° 9.317/1996, art. 3° da Lei n" 9.732/1998, art.42, § 2° da Lei n° 9.430/1996 e arts. 186,188 e 199 do RIR/1999; 2 - omissão de receita caracterizada por valores creditados em conta de depósito cuja origem a autuada não logrou comprovar mediante documentação hábil e idónea conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 346/356) - enquadramento legal: arts. 2",§ 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § I°, 18 e 23 da Lei n° 9.317/1996, art. 3° da Lei n° 9.732/1998 e art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 3) — insuficiência de recolhimento apurada conforme Relatório de Vercação Fiscal (fls. 346/363) - enquadramento legal contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham os referidos Autos de Infração. Verifica-se, ainda, que sobre a omissão de receitas decorrentes das lii±,,,a vendas não contabilizadas cujos valores foram creditados e 4r i., Processo n.° 11080.001841/2005-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 5 contas correntes através de cartões de crédito incidiu a multa qualificada de 150%. Relativamente a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada incidiu a multa de oficio de 75%." O contribuinte então interpôs impugnação ao lançamento (fls. 346/363), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau Encontra-se também em anexo um volume do processo de representação fiscal para fins penais (PAT 11080.001840/2005-86). Às fl. 499 a ARF de Viamão esclarece que dois volumes deste permaneceram naquela Agência. A Decisão de fls. 502/518 deu parcial provimento ao recurso e esteve assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADES - As nulidades processuais são as indicadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, hipóteses não ocorridas no presente processo. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam- se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS NÃO ESCRITURADAS E SEM NOTA FISCAL - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente através de cartões de créditos sem a respectiva emissão de Nota Fiscal e a margem da escrituração contábil. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada À no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele alla lançamento é aplicável ao lançamento decorrente. Processo n.° 11080.001841/2005-21 0:531/C08 Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 6 MULTA QUALIFICADA — Cabível a multa qualificada, quando o autor do procedimento fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, além de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos, deixar de recolher os tributos devidos. A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma ou outro artificio, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%. MULTAS DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TORIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 528/556 onde, em síntese, após narrar as formas de pagamento das compras realizadas em shoppings (cheque a vista; pré-datado; pré-datado parcelado; com vencimentos variáveis; cartões de crédito, de débito) descreveu as formas que esses pagamentos seriam finalizados pelas instituições financeiras para concluir que as omissões imputadas teriam impossibilidade material de prosperar. Desta forma não poderia atender a intimação fiscal para justificar os valores creditados em sua conta corrente frente aos cupons fiscais, pois as taxas de serviços não foram consideradas pelo autuante. Superficial ainda o voto do acórdão recorrido quando alegou falta de coincidência em datas e valores entre os documentos de fls.491/496 e os extratos de fls. 33,53,82,164,156/157 e 175. Discorreu sobre esta tese às fls. 534/537, tecendo paralelo entre esses valores e a decisão combatida para dizê-la vazia de conteúdo. Referiu-se ao exame complementar dos fatos e documentos oferecidos em sede de impugnação, comparando os documentos referidas no parágrafo anterior, apresentando no quadro de fls. 540 demonstrativo que evidenciaria a compatibilidade entre a soma dos documentos fiscais e a receita declarada, prosseguindo nos termos seguintes (fls. 54, 0c): Processo n.° 11080.001841/2005-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 7 ".3.6 Os documentos de fls. 491/496,complementados pelos documentos anexos n"s. 01 a 113,são concludentes no sentido de comprovar, amplamente, a emissão do documento fiscal em todas as vendas com cartões de crédito, bem como a escrituração, declaração e tributação de toda a receita correspondente. Tais provas determinam a insubsistência da suposta omissão de receita alegada pelo fisco. Com efeito, salvo a absurda e irreal vinculaçáo pretendida pelo fisco, o qual sabia inexistir, eis que fez constar na própria intimação,nenhuma, NENHUMA prova consta no processo que pudesse caracterizar objetivamente a inventada omissão de receitas. Afinal, em relação a qual ou quais cartões de crédito entende o Fisco que não houve a emissão do respectivo documento _fiscal? Se tal fato existe,porque o fisco não referiu nos autos lavrados? Na impugnação provara que o crédito de - R$ 24.920,00 - Banco do Brasil, em 13/02/2003, refere-se a empréstimo obtido junto ao Banco Dibens, em 12/02/2003, conforme documento n° 04(fls.487), mas a relatora afirmou que naquele mês não se verificara omissão de receitas. Porque então a tributação do valor de R$ 51.256,63 a titulo de omissão de receitas naquele mês? Discorda dos critérios utilizados pelo Fisco no arbitramento da receita com base nos depósitos bancários, apresentando o demonstrativo das diferenças tributadas a maior nos meses de fevereiro a maio e agosto de 2003, perfazendo do total de R$ 15 .0.544,40 sobre o qual teria pago os tributos federais pertinentes. Refere-se à impossibilidade de prosperar o lançamento bancário apenas com base em depósitos bancários. Reproduz jurisprudência administrativa e judicial dos anos de 1981, 84, 89, 90, 92, 95. E ainda os acórdãos 107-05.237, de 1998; 107.05.21 de 1998(sic). Insurge-se também contra o efeito confiscatório do lançamento fiscal nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988, linha na qual expendeu vasto arrazoado e transcrição doutrinária. Indevida, também a imputação de que praticara crime de sonegação fiscal. O Auditor Fiscal da Receita Federal não tem competência legal para constituir créditos de natureza previdenciária, nem para qualificar a multa o que implicaria em seus imediatos cancelamentos. 4k Processo n. 11080.001841/2005-21 CCOI/COB Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 8 Requer, ainda, perícia fiscal e de produção para o fim de obter todos os elementos e indícios necessários à presunção de saídas de produtos e mercadorias sem a emissão de notas fiscais. Oferece quesitos e nomeia perito Acompanham o recurso os documentos de fls. 559/673. O Despacho de fls.682 encaminha o processo para julgamento. s(tc E o Relatório. Proceçso n.° 11080.001841/2005-21 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.239 Fls. 9 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O processo preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento do 1RPJ e reflexos, por omissão de receitas representadas por depósitos bancários de origem não comprovada, lançamento com base no artigo 42 da Lei 9430/1996 A Recorrente apresentou argumentos discursivos e demonstrativos que não foram suficientes para ilidir a pretensão fiscal Assim, a presunção do artigo 42 da Lei 9430/1996 esteve presente e não conseguiu ser afastada pela documentação produzida. Quanto às ementas dos Acórdãos produzidos antes de 1996, em apoio às razões oferecidas, como suficientes para justificar o procedimento combatido, não servem para o fim proposto porque podem ser resumidos nos fundamentos da Súmula 182 do antigo TRF, cujo entendimento foi alterado através da legislação superveniente. Agora, constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, de origem inexplicada, não mais cabe a regra do art. 90, VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, pois o dispositivo só se aplicou aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei. O artigo 42 da Lei 9430/1996, permitiu ao fisco a inversão do ônus da prova quando determinou que: "Caracterizam-se também omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A Recorrente oferece argumentos desacompanhados das provas que suportariam sua tese discursiva. A narrativa do "modus operandi" e a informação de pagamentos de taxas às administradoras dos cartões de crédito não restaram devidamente vinculados. O pedido para realização de perícia não prospera, porque inverte para a administração fiscal a produção de provas em lugar da recorrente. Os quesitos apresentados já Processo 11080.001841/2005-21 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.239 Fls. 10 deveriam ter sido respondidos em sede de impugnação pela própria interessada. Assim resta prejudicado o argumento. O ato de lançamento, como aplicação do Direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção ao tipo legal. O lançamento observou, também, o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e a segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada. Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional. "1 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2a ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Esses fundamentos justificam que não esteve presente no lançamento o aspecto confiscatório imputado nas razões oferecidas. Já no tocante à multa aplicada tem-se que sua natureza jurídica é obrigacional, segundo a teoria dos atos jurídicos. No âmbito do Direito Tributário, é o instrumento que o Estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à Jaki 44ek o Processo n.° 11080.001841/2005-21 CCOI/C08 Acórdão nt 108-09.239 Fls. II satisfazê-la. Se a moratória tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. No caso entendeu o autuante e a autoridade de 1° grau que estaria presente o evidente intuito de fraude, motivo pelo qual qualificou a multa. Todavia não comungo com esta conclusão. A redação dos artigos da Lei 4.502/64, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, é a seguinte: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, pelos documentos trazidos ao processo e pela descrição minuciosa contida no Relatório Fiscal, entendo que houve o ilícito, mas concluo também que essas figuras penais não restaram inequivocamente comprovadas. Compulsando os autos não vejo provas incontestáveis de dolo, fraude ou simulação, elementos necessários para a manutenção da qualificação da penalidade. Dito de outro modo, embora tenha se esforçado para tal, não conseguiu o Fisco comprovar, de forma irrefutável a intenção do agente de cometer a infração de forma consciente e premeditada. 1 BALEEIRO, Aliomar , Direito Tributário Brasileiro Processo n.° 11080.001841/2005-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.239 Fls. 12 Assim sendo, neste tópico, assiste razão à recorrente pela insuficiência de prova no tocante à existência dos necessários à configuração da tipificação penal. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento para as contribuições previdenciárias por incompetência dos auditores da Receita Federal, inexiste óbice para tal pois a lei questionada encontra-se superada com a criação da Receita Federal do Brasil. Também, não vislumbro no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, como elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Tal entendimento encontra-se espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, devem ser adotadas as conclusões daquele na apreciação destes, visto que não apresentam argüições especificas ou elementos de prova novos. Assim sendo, manifesto-me, por DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. Mi *SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001401/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS e ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71927
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D. V. 2 ,„25 4 / c SQL.tnive;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA !rubrica 't" • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001401/97-71 Acórdão : 201-71.927 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.237 Recorrente PANAMANTE S/A MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS TDA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - TEM - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS e ao TPI A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANAMANTE S/A MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 voit Luiza - e Cri, alante cle Moraes Presidenta • elatora Participaram, ainda, do Presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Valioso Eaallmastfclb 1 MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001401/97-71 Acórdão : 201-71.927 Recurso : 107.237 Recorrente. PANAMANTE S/A MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do IP!, MS e COFINS referentes aos periodos de apuração que menciona, no valor total informado de R$ 149.067,28, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea, apta a evitar aplicação de penalidade. Afirma que os direitos creditorios decorrentes de referidos títulos encontram- se habilitados nos autos do Processo n 94_6010873-3, Juizo Federal de Cascavel. PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do c-rN e do art. 66 da Lei n' 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n' 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nr= 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizariam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Anexa parecer do MM. limar Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes (créditos). Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributária" Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 20/23, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fis. 20, que se transcreve: 2 ttp MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001401/97-71 Acórdão : 201-71.927 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri' 8.383/91, com as alterações das Leis téi 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei 11°. 9.430/96 Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional, PEDIDO DE COMPENSAÇÂO INCABÍVEL." Cientificada em 07.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 16.03.98, às fis. 26/37, repisando os pontos expendidos na peça impuenatória, reafirmando o indiscutivel direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por ter este titulo liquidez e o caráter e forma de cânula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. É o relatório. 3 '3 P-. MINIST ÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001401/97-71 Acórdão : 201-71.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estào relacionadas no art. 3° da Lei n' 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96_ "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. P desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou coniribuiçães e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializadas. (sublinhei)." Embora não conste. explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicito Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of len v. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 AIINISTERIO DA FAZENDA J • Z • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ ;t4ÉtN4:t: Processo : 11020.001401/97-71 Acórdão : 201-71.927 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, PIS e COF1NS, com direitos creditários representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são titulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e tom toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n` 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Titulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento_ Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condicães e sob as marainias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade adminátrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos liquidas e certos, vencidas ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF188, assevera. "O sistema tributário nacional, entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompativel com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e ,r ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 18-01/4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001401/97-71 Acórdão : 201-71.927 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que traía este artigo vencerão . tiros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos "¡OSSOS). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. ' depósito, para assegurar a execução em açães judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou ,financiamenios em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI.a partir do seu vencimento, em aquisição de açães de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ETR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 • erer MINISTÉRIO DA FAZENDA .1842;511 SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001401/97-71 Ackdão : 201-71.927 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do 1PI, PIS e COFINS. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 LUIZA HELENA • TE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11020.000819/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. u. 35 ci • C IDe S- C ti Rubrica !rÀ z`P,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Processo : 11020.000819/97-89 l Acórdão : 202-10.549 Sessão 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.621 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1 - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e• contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Çontribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 16 de setembro de 1998 e / Marc s Vinícius Neder de Lima &e/sio:lente Maria Te eja -'-'Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, 'Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 855 MINISTÉRIO DA FAZENDA %11.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 Recurso : 107.621 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão Ide Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe Previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios 'relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, 1); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/DIPEC n° 05/009/1998, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, i.elativos aos períodos que menciona; 2 35-6 A"! , MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao i caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do 'crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de Março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 35 e MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,41 "r14 ."$V1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a-ak Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 Parágrafo 117iC0 - Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of. law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MI' n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 35 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g, Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — COMO fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia nus/a, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; j) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 11 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ae:00 Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que fór baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 -As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 20 - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para .fins de reforma agrária." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ORÇA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° '7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n' 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PlVD. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do IVLEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do • PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 4. 3G0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(f,%4, *fsliyr, Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 eG5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „774,Wier Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. 10 - 36k1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V, 4,:',..5r#1, Processo : 11020.000819/97-89 Acórdão : 202-10.549 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 __— MARIA TERESA' JAARTINE' Z LÓPEZf , 11

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Numero do processo: 11030.000924/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam como recurso a importância de R$ 74.508,97, diferença entre os saldos havidos em 31.12.96 e 31.12.97 em conta-corrente no Banco do Brasil constante da DIRPF.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que acolhiam como recurso a importância de R$ 74.508,97, diferença entre os saldos havidos em 31.12.96 e 31.12.97 em conta-corrente no Banco do Brasil dRIB-1 constante da Dclly-K— , 7(t //Á JOS AM • PtBARROS PENHA PRESIDEN' [ 1 4/4/' illi SLI7 Fl É 't A . 'DESDEBRITTO REÉA cmy,tA FORMALIZADO EM: 1 6 ABO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 Recurso n° : 134.346 Recorrente : RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA RELATÓRIO Retomam os autos após a realização da diligência solicitada pelos membros dessa Câmara na sessão de 10/9/2003, formalizada pela Resolução n° 106- 01.224. Leio em sessão o relatório e voto consignado às fls. 80/84. O auditor fiscal que executou a diligência, após examinar os documentos juntados às fls.60/76 e às fls. 95/98 prestou as informações a seguir resumidas: • O diligenciado atendeu tempestivamente a intimação, apresentando cópias autenticadas dos documentos solicitados nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 da intimação de fls. 94 a 98. • Os documentos apresentados são idênticos àqueles apresentados na fase de recurso, restando assim, comprovada a sua autenticidade. • Trata-se de documentos apresentados apenas em grau de recurso. • Observa-se que estes documentos não guardam qualquer relação com os rendimentos, bens e direitos declarados, uma vez que na DIRPF dos anos-calendário de 1996 e 1997 (dos. Fls. 31 a 33), não há qualquer informação sobre a existência da conta bancária e de saldo em valores tão expressivos. • O "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", onde se verificou acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1997, foi elaborado com base nos rendimentos, bens e direitos declarados, sendo impossível (rio siderar o que não consta na DIRPF apresentada. O montante dos 2 9.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 valores (saldos) constantes dos documentos bancários, mantidos a margem da DIRPF, é muito significativo, em relação aos valores declarados, representando mais de dez anos de rendimentos tributáveis, conforme consta das DIRPF, docs. de fls. 31 a 33. • Em atendimento a intimação durante o procedimento da fiscalização, o contribuinte apresentou cópia autenticada de Nota Promissória de um empréstimo (doc. fls. 11), que consta da DIRPF pertinente ao ano- calendário de 1997, para justificar a origem dos recursos utilizados na variação patrimonial daquele ano. Os documentos anexados às fls. 24 a 26 dos autos comprovam a inexistência do alegado empréstimo. Do resultado da diligência o recorrente foi cientificado (AR de f1.102) e não se manifestou. É o RelatórioQD, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte foi intimado diversas vezes, a comprovar as origens dos recursos gastos no ano-calendário de 1997 com as compras do apartamento número 707 e Box 56, do edifício Costa Bela em Porto Alegre e do automóvel Vectra CD ano 1997, modelo 1998. Depois de analisados os documentos apresentados pelo recorrente, durante o procedimento fiscal, e anexados, às fl. 10/24, a autoridade fiscal apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1997, respectivamente, nos valores de R$ 85.280,00 e R$ 18.399,20 (fls. 28). A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. 7fri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (original não contém destaques) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Essa autorização legal já constava no art. 52 da Lei n° 4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 07 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H" com a finalidade de tributação: a)as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; b)os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n°7.713/88, art. 30 § 1°, e art. 4° e a Lei n° 8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto n° (ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 3.000/99 no inciso XIII do artigo art. 55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n-2 7.713, de 1988, art. 32, §49, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, §2, inciso IV, e 70, §3% inciso!): XIII - as quan fias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n2 8.021, de 1990, art. 62).(original não contém destaques) O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (original não contém destaques) A autoridade fiscal provou que os rendimentos registrados na Declaração de Ajuste Anual SIMPLIFICADA, apresentada pelo recorrente em 29/4/98, cópia anexada às fl. 33, são insuficientes para justificar o aumento de seu património no ano calendário de 1997. Examinada a citada declaração, percebe-se que a autoridade executora da diligência tem razão, quando afirma que os rendimentos registrados nos documentos que instruíram o recurso não constaram d s quadros destinados a 6 .917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva, e tampouco da declaração de bens. Os recursos existentes em contas bancárias e em aplicações, por si só, são insuficientes para justificar a compra do imóvel e do veiculo indicado. Para atingir o objetivo pretendido, cabia ao recorrente trazer aos autos documentação hábil e idônea no sentido de comprovar que os recursos alegados foram efetivamente aplicados no incremento do patrimônio. O depósito mencionado às fls.66, ratificado pelo documento de fls.67, prova o pagamento do valor de R$ 100.000,00 em 24 de março de 1997 pela aquisição do imóvel, porém, não pode ser aceito para justificar as aquisições mencionadas, por não ter suporte no montante declarado pelo recorrente como rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Ao ser intimado para justificar as compras constatadas no ano — calendário de 1997, o recorrente informou às fls. 8 (item 2) de que o valor gasto na aquisição do imóvel tinha origem no empréstimo obtido junto à empresa BALDO S/A — IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, como prova juntou a cópia da nota promissória de fls. 11. A referida pessoa jurídica foi intimada (fls. 24), e em correspondência anexada às fls. 26 negou a existência de qualquer empréstimo entre ela e o recorrente. Esse fato, agravado com a comprovação de que as declarações de rendimentos apresentadas não espelhavam o verdadeiro patrimônio, e tampouco o montante dos rendimentos percebidos no mencionado ano-calendário, demonstram a intenção do recorrente de excluir da tributação do imposto o montante efetivamente recebido. -Q?, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.013 Dessa maneira, os documentos anexados em grau de recurso, confirmados pela autoridade fiscal executora da diligência, provam que o recorrente efetivamente havia omitido rendimentos. Isso é, comprovada a existência de recursos sem cobertura no total dos rendimentos declarados, os documentos juntados fazem prova a favor do Fisco. Considerando, ainda, que o critério de apuração dos valores indicados no auto de infração está em perfeita consonância com a legislação vigente, o lançamento aqui analisado não merece reparos. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. t / '•-- Str bEFIG InICES DE BRITTO V / 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009312/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos informados pela fonte pagadora não lhe pertenciam, deve ser mantida a exigência fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materalidade/base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:20:02Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:20:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:20:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:20:02Z; created: 2009-07-14T20:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T20:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:20:02Z | Conteúdo => " wÀç-. ,, 41,41;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ";-11:3'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Recurso n°. : 148.294 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : NEIVACI DA SILVA BARNASQUE Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.530 IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos infomnados pela fonte pagadora não lhe pertenciam, deve ser mantida a exigência fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materalidade/base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVACI DA SILVA BARNASQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "fr-Oft--2-t-c-LAjaPj-j—LiaARIA HE ENA COleCAR PRESIDENTE GUSTAVOAVO LI AN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: Uni_ 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. rk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' IPF2IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312100-16 Acórdão n°. : 104-22.530 Recurso n°. : 148.294 Recorrente : NEIVACI DA SILVA BARNASQUE RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 16/11/2000, o auto de infração de fls. 03/07, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 1996 a 2000, anos-calendário de 1995 a 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 71.001,18 dos quais R$ 29.753,22 correspondem a imposto, R$ 24.982,44 a multa de ofício e R$ 16.265,52 a juros de mora calculados até 31/10/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 04/06) a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FIOSICAS (CARNÉ-LEÃO) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia do ex- marido Vitor Hugo Guimarães Barnasque, por decisão judicial, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal, em anexo. Para atendimento ao disposto na IN SRF n° 46/97, os valores omitidos são aqui lançados pelo total anual em 1995 e 1996, e discriminados mensalmente a partir de 01/01/9. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Efetuamos a glosa de deduções com dois dependentes, pleiteadas indevidamente nos anos 1995, 1996 e 1998 (ex. 1996, 1997 e 1999), sendo a filha maior de 24 anos e o neto do qual não detém a guarda judicial, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal. O ano de 199, exercício 1998, já foi objeto de glosa pela malha, conforme FAR. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, tendo em vista terem sido realizadas com dependente não aceito pela legislação em vigor, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo. 004 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO Á CULTURA Glosa de valores, informados indevidamente na declaração de rendimentos do ano-calendário 1999, ex. 2000, a título de dedução do imposto com contribuição de incentivo à cultura, tendo em vista que as doações foram realizadas à Organização Nacional de Reabilitação e Assistência ao Excepcional, não sendo dedutíveis nem sob o cód. 08 - Fundo da Criança e do Adolescente, nem sob o cód. 09 - Incentivo à Cultura, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo. 005 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Glosa de valores informados indevidamente na declaração de rendimentos dos anos-calendário 1998 e 1999 (ex. 1999 e 2000), a título de dedução do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente, tendo em vista que as doações foram realizadas diretamente à Organização Nacional de Reabilitação e Assistência ao Excepcional e/ou Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de POA, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal, em anexo. O ano 1997, ex. 1998, já foi objeto de glosa pela malha, conforme FAR. 006 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA E RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física mensal devido a título de carnê-leão pelos rendimentos recebidos de pessoa física (pensão alimentícia), apurada conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal em anexo." Cientificada do Auto de Infração em 14/12/2000 (fls. 90), a contribuinte apresentou, em 15/01/2001, a impugnação de fls. 97/99, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Em sua defesa, a contribuinte argumenta que parte da pensão recebida é beneficiário o filho Sérgio da Silva Barnasque. Pede que seja desconsiderado o documento de n° 4, pois a declaração de que o filho perdeu a pensão com a maioridade foi equivocada. 4 5 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 Argumenta que a titulo de pensão alimentícia recebeu somente parte dos valores tidos como omitidos. Quanto às multas aplicadas diz serem excessivas e tratar-se de confisco, ainda mais quando aplicada em conjunto: multa de ofício com multa de mora. Requer seja acolhida a impugnação parcial e cancele-se o débito fiscal." A 48 Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: "- A parte incontroversa do crédito foi transferida para o processo n° 11080.000436/2001-61; - A contribuinte alega que parte dos valores que lhe foram imputados como rendimentos omitidos é de titularidade de seu filho, Aírton Sergio G. Barnasque, como comprova o documento de fls. 34/35; - Ocorre que a própria contribuinte, às fls. 51, afirmou que a pensão do filho foi cancelada quando ele atingiu a maioridade, permanecendo somente a pensão dela; - Verifica-se, ademais, que o filho está inscrito perante o CPF sob o n° 708.440.380-91 desde 21/09/1991 (fls. 64) e, no entanto, os comprovantes e as folhas de pagamento da pensão estão em nome da contribuinte; - Conclui-se, portanto, que pensão foi paga somente à contribuinte, não havendo qualquer prova nos autos de que tal rendimento fosse de titularidade de seu filho; - Dessa forma, como tais rendimentos pertencem à contribuinte, cabe a ela oferecê-los à tributação; - No tocante à multa isolada há comando legal expresso que determina a sua aplicação; - Não é cabível, na esfera administrativa, a alegação de que tal penalidade é excessiva, haja vista a impossibilidade deste órgão de declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas em vigor; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 - A multa de ofício de 75% foi aplicada tendo em vista a apuração de crédito tributário pela autoridade fiscal, nos termos da legislação em vigor; e - Não é possível afastar a aplicação de tal multa ante a alegação de vedação ao confisco tendo em vista que o dispositivo constitucional invocado se refere somente a tributos? Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2005 (fls. 114), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 20/10/2005, o recurso voluntário de fls. 119/122, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito a Recorrente pleiteia a redução dos valores apurados como rendimentos omitidos, sustentando que parte dele não lhe pertencem, bem como a exclusão da multas aplicadas em função das infrações apuradas. A Recorrente, quanto à infração de omissão de rendimentos, pleiteia a redução dos valores que lhe foram imputados a titulo de omissão de rendimentos sob a alegação de que 40% do valor pertence a seu filho. Para comprovar tal alegação a Recorrente apresentou cópia de petição que teria sido apresentada em processo judicial, na qual consta pedido de homologação de pensão. Como se verifica dos autos, todos os comprovantes de rendimento estão em nome da Recorrente, embora seu filho possua inscrição perante o CPF, e ela própria afirmou que ele, ao atingir a maioridade, deixou de receber pensão (fls. 51). Embora seja em tese possível que a Recorrente estivesse sob forte pressão e pudesse se retratar da declaração prestada, como alega, os elementos probatórios dos autos caminham em direção inversa, sem evidência que pudesse indicar que parte dos rendimentos era, de fato, de titularidade de seu filho. 7 ,544 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 A Recorrente se limitou a trazer como prova cópia de petição apresentada em juizo para formalizar acordo de pensão, sem no entanto demonstrar que tal pleito tenha sido homologado judicialmente para ganhar foros de exeqüibilidade. Ainda sobre a ausência de provas, embora alegue que os rendimentos são de titularidade de seu filho a Recorrente não trouxe aos autos prova de que seu filho informou tais rendimentos em sua declaração de rendimentos. Alega que ele era isento mas não prova sequer a entrega de declarações relativas a essa condição. Destarte, não resta a este julgador outra alternativa que não manter o lançamento relativo à omissão de rendimentos. Por outro lado, no tocante à multa isolada relativa ao não recolhimento do carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de oficio, entendo que assiste razão à Recorrente. Como se verifica do relatório a Recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o carnê-leão relativamente a rendimentos recebidos de pessoa física. Em face de tal irregularidade, foram imputados os rendimentos omitidos e computada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos sob comento. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de oficio (75%) e juros de mora (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê-leão foi imputada ao recorrente multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da 8 3;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 aplicação das multas, veiculados pela Lei n° 9.430, de 1996 (sem a alteração promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, aplicável ao caso apenas se implicasse resultado mais benigno ao recorrente): "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - omissis;" Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou à 9 TO. ,MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312100-16 Acórdão n°. : 104-22.530 Recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê-leão (multa isolada - art. 44, § 1°, III). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carnê-leão não é matéria nova neste Conselho. Reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, de que é exemplo aquela assim ementada: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela, salvo hipóteses excepcionais. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do camê-leão, mantendo-se a multa de ofício proporcional prevista em lei. 10 5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009312/00-16 Acórdão n°. : 104-22.530 Adicionalmente, a Recorrente no item "c" de seu recurso questiona a aplicação da multa em face de já ter recolhido parte do crédito tributário, que já foi desde a fase anterior à decisão de primeira instância transferido para cobrança em processo apartado. Neste ponto o raciocínio formulado tornou-se de difícil entendimento, não sendo possível acolher a pretensão da Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a aplicação da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio proporcional. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 2O LIA ,4flpd GU V HADDAD 11 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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