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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735413 #
Numero do processo: 35415.000546/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2005 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.878
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -. .t; • ..,..s ,„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,t( .jtai;41,P-, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000546/2006-77 Recurso n° 158.808 Voluntário Acórdão n° 2401-00.878 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente INDÚSTRIA INAJÁ - ARTEFATOS, COPOS, EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2005 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lta Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Qr, • , \,„,,,,„, ("if 11. ELIAS SAMP ‘ I* FREIRE - Presidente \ 0.3,,JU, \ .- -- kL Li KLEBER FERREIRA DE ARA • JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, ICIeber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35415.000546/2006-77 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.878 FI. 183 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD O 37.014.930-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo as contribuições previdenciárias retidas das empresas que lhe prestaram serviço mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra e não repassadas à Seguridade Social. O crédito em questão reporta-se às competências de 07/2001 a 07/2005 e assume o montante, consolidado em 21/07/2006, de RS 22.690,34 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 30/35, os fatos geradores que deram ensejo ao crédito foram as retenções efetuadas pela notificada sobre notas fiscais emitidas por empresas que lhe prestaram serviço, conforme discriminativo anexado. A empresa apresentou defesa, fis. 69/81, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 91/102. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 115/123, no qual alega, em síntese que inexiste a possibilidade legal de inclusão dos sócios da empresa como co-responsáveis por esse crédito tributário, além de que, a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários é inconstitucional. Ao final, pede a reforma da decisão da SRP com, L.onsequente, declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. 3 -y4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo da NFLD é urna formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Divida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilização dos gestores da empresa pelo crédito que ora se discute. Para enfrentar a outra questão apresentada é necessário uma análise da constitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo fisco para fixação dos juros, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522 de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar ná 73, de 1993; ou 4 Processo no 35415.00054612006-77 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.878 Fl. 184 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, posto que prevista em norma vigente e eficaz na época do lançamento, o art. 34 da Lei n.° 8.212/1991. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios, e lhe negar provimento no mérito. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ILLA,\\%..k/ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator • Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CAIU serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) 5

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4735463 #
Numero do processo: 37169.002394/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços p intermédio de cooperativas de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.699
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segun4a Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, todas as contribuições apuradas nos levantamentos PPC e ACC, pois decadentes por qualquer regra decadencial prevista no CTN a ser aplicada; e excluir as contribuições apuradas anteriormente a 09/2001, devido ao determinado no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação pelas conclusões. b) em negar provimento aos demais argumentos suscitados nas preliminares, nos termos do voto do relator; e c) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços p intermédio de cooperativas de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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DECADÊNCIA. Recorrente MALHARIA BRANDILI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdencidrias na prestação de serviços p intermédio de cooperativas de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. LJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / 2a Turma Ordinária da Segun4a Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimentó parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, todas as contribuições apuradas nos levantamentos PPC e ACC, pois decadentes por qualquer regra decadencial prevista no C'TN a ser aplicada; e excluir as contribuições apuradas anteriormente a 09/2001, devido ao determinado no § 40 , Art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Rogerio de Lellis Pinto acompanhou a votação pelas conclusões. b) em negar provimento aos demais argumentos suscitados nas preliminares, nos teimos do voto do relator; e c) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / R 0 OLIV Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 37169.002394/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.699 Fl. 292 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Florianópolis / SC, fls. 0264 a 0270, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. • Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 085 a 087, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em documentos da recorrente e os fatos geradores consistem em: Pagamento de abono coletivo de trabalho; Contratação de cooperativa de trabalho; e Pagamento de previdência complementar aos sócios da recorrente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 29/09/2006 foi dada ciência á. recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 089 a 0101, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconfoii iada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0275 a 0287, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A decisão de primeira instancia é nula, pois não analisou todos os argumentos da recorrente em sua impugnação; Na defesa, a recorrente sustentou inconstitucionalidade e ilegalidade de ! várias exigência, a necessidade de prova pericial e a inconstitucionalidade e ilegalidade do uso da Taxa SELIC, sem análise do julgador de primeira instancia, o que cerceia o direito de defesa da recorrente, motivo de nulidade; A negativa de perícia cerceia o direito de defesa da recorrente; Não há clareza, nem precisão, sobre os fundamentos legais da exigência; 3 0 prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); A exigência de contribuição sobre pagamentos a cooperativa de trabalho é inconstitucional; Não ocorreu fato gerador no pagamento a cooperativa de trabalho; E indevida a utilização da Taxa SELIC; A multa aplicada é inconstitucional; Em face do exposto requer o deferimento e provimento de seus argumentos. Posteriolinente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0290. E o relatório. 4 Processo n°37169.002394/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.699 Fl. 293 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ás preliminares a recorrente alega que há exigências inconstitucionais e ilegais e que a esfera administrativa pode e deve analisar matérias referentes á. constitucionalidade da legislação. Esclarecemos á. recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuida especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 0 professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentcinea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tern competência para decidir se uma lei 6, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgão administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada noima inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. 5 Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto -impôs rega nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aproa o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dó outras proviancias). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de juloamento do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidacle. Parágrafo imico. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Szimula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributdria" Portanto, não há razão no argumento. Em outro argumento, a recorrente afirma que a decisão de primeira instancia é nula, pois não analisou todos os argumentos da recorrente em sua impugnação. Analisando a defesa apresentada, fls. 089 a 0101, e a sua respectiva decisão, fls. 0264 a 0270, verificamos que não ha razão no argumento. Segundo a recorrente a decisão deixou de analisar questões referentes a: inconstitucionalidade e ilegalidade de várias exigências; sobre a necessidade de prova pericial; e a inconstitucionalidade e ilegalidade do uso da Taxa SELIC. Em primeiro lugar cabe esclarecer que, confoline demonstra o requerimento da recorrente, fls. 010, não há na defesa alegações sobre inconstitucionalidades da legislação. 6 Processo n° 37169.002394/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.699 Fl. 294 Verificamos que todas as questões questionadas na defesa forma enfrentadas pela decisão, como, por exemplo, a questão da necessidade de perícia. A recorrente pode não concordar com o desfecho de seus questionamentos, mas não há que se falar em falta de análise. Portanto, não há razão no argumento. Em outro ponto da preliminar a recorrente alega que a negativa de perícia cerceia o direito de defesa da recorrente. Esclarecemos à recorrente que seu argumento no pedido de perícia deixou bem claro que se o julgador entendesse necessário (... "caso entenda serem necessárias"...) seria realizada perícia, para yerificar se houve desconto na remuneração dos segurados dos valores pagos à cooperativa de trabalho médico. 0 julgador, na sua análise, fls. 0269, entendeu não serem necessárias perícias e não as realizou, com respaldo na legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Portanto, não há razão no argumento. A recorrente também alega que nap há clareza, nem precisão, sobre os fundamentos legais da exigência. Esclarecemos à recorrente que não há razão em seu argumento. O RF é claro sobre a fonte de dados e sobre os motivos que levaram à considerar os valores pagos como fatos geradores de contribuição previdencidria. Há, também, no RF a informação de que todos os fundamentos da exigência estão elencados no anexo "Fundamentos Legais do Debito (FLD)", fls. 070 a 073. Portanto, foram fornecidas todas as informações para que a recorrente obtivesse conhecimento sobre os fundamentos legais do lançamento, não havendo que se argumentar sobre cerceamento do amplo direito 6. defesa. Por fim, nas preliminares, a recorrente alega que o prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN). 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 7 Confon le previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder .Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. 8 Processo n° 37169.002394/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.699 Fl. 295 Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial sera de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1 do C7N. ...." (STJ EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porem considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes, pois, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 09/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2005. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 173, as competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, estão extintas, assim como a competência 13/2000, pois todas são exigíveis no ano 2000. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que 9 ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a detelluinada no Art. 150, as competências até 08/2001, anteriores a 09/2001, estão extintas. Entre essas duas competências (11/2000 a 09/2001), verificamos no anexo construido pelo Fisco, fls. 004 a 022, que ocorreram alguns recolhimentos em alguns levantamentos, que serão extintos pela rega constante do § 4 0 , Art. 150, do CTN. Portanto, necessitamos verificar em que levantamentos que ainda persistem, entre essas competências, ocorreram recolhimentos, ou não, a fim de utilizar uma regra ou outra: Levantamento ACC — só há contribuições apuradas em competências anteriores a 12/2000, portanto todas as contribuições devem ser excluídas do lançamento, por qualquer regra a ser aplicada, fls. 004; Levantamento CO1 — como demonstra o anexo, há recolhimentos no período entre 12/2000 a 09/2001, portanto aplica-se a rega do § 4 0, Art. 150 do CTN, estando extintas pela decadência as contribuições apuradas anteriormente a competência 09/2001, fls. 004 a 018; Levantamento PPC s6 há contribuições apuradas em competências anteriores a 12/2000, portanto todas as contribuições devem ser excluídas do lançamento, por qualquer regra a ser aplicada, fls. 018 a 022. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas nos levantamentos PPC e ACC, pois decadentes por qualquer regra a ser aplicada, e excluir as contribuições apuradas anteriormente a 09/2001, devido ao determinado no § 4 0 , Art. 150 do CTN, conforme o voto. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que não ocorreu fato gerador no pagamento a cooperativa de trabalho. Não há razão no argumento da recorrente. A recorrente consta como tomadora de serviços da cooperativa de trabalho e nessa condição é responsável pelo tributo a ser exigido, como determina a legislação. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Portanto, fica claro que essa é uma contribuição da empresa, que contratou cooperativa de trabalho para atendimento aos segurados empregados a seu serviço. 1 0 Processo n° 37169.002394/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.699 Fl. 296 Por fim, a recorrente alega que é indevida a utilização da Taxa SELIC. Registre-se que a legislação de regência, sobretudo a Lei no 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 cla Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora, com filler° no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos â. conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir lançamento todas as contribuições apuradas nos levantamentos PPC e ACC, pois decade4tes por qualquer regra a ser aplicada, e excluir as contribuições apuradas anteriormente a 09/2001, devido ao deteuninado no § 40 , Art. 150 do C'TN, conforme o voto. Quanto ao mérito, provimento ao recurso, nos termos do voto.—Th de mar96. de 2010 7 iCE OLIVEIRA — Relator A/ Sala das Sess 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA li CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37169.002394/2007-11 Recurso n°: 146.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-00.699 Bras de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10140.001144/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em linha com o enunciado sumular CARF Nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECRETAÇÃO  INCIDENTAL  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  linha  com  o  enunciado  sumular  CARF  Nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS  E NÃO  AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO  EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO  PARA  O  FISCO.  VIOLAÇÃO  DA  INTIMIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO.   O Supremo Tribunal  Federal,  em  definitivo,  declarou  a  constitucionalidade  da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º,  X, da Constituição Federal, deve­se lembrar que a Administração Fiscal fica  obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo  administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que  não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado.   IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos     Fl. 589DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do  art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem  dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pacífica  a  utilização  da  taxa  Selic, quer como  juros de mora a  incidir  sobre crédito  tributário  em atraso,  quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal.  Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.  Ainda,  com  espeque  no  art.  72,  caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  (DOU  de  23  de  junho  de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face da contribuinte Elaine Terezinha da Silva Neves Congro, CPF/MF nº  561.242.521­04,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/05/2003,  auto  de  infração  (fls.  89  a  98),  com  ciência  postal  em  15/05/2003  (fl.  99).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de  mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­00.962  S2­C1T2  Fl. 288          3 IMPOSTO  R$ 122.783,32  MULTA DE OFÍCIO  R$ 92.087,49  À  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, no ano­calendário 1998, no montante de R$  457.593,90, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%.  Pelo que se apreende dos autos, a presente fiscalização decorreu de ação fiscal  levada a efeito em desfavor do cônjuge da aqui  fiscalizada, em procedimento fiscal  tombado  sob nº 10140.000401/2003­70, este atualmente com julgamento convertido em diligência pela  então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Os  extratos  bancários  auditados  da  fiscalizada  foram  assenhoreados  pela  fiscalização no bojo do procedimento fiscal em desfavor de seu cônjuge, como abaixo se vê (fl.  90):  1) Em atendimento ao termo de início de fiscalização lavrado em  20/12/02  (fl.  04),  esta  fiscalização recebeu correspondência  (fl.  06) na qual o Sr. Rosário Congro Neto, esclarece que os extratos  bancários da contribuinte fiscalizada, Elaine Terezinha da Silva  Neves  Congro,  sua  mulher,  já  teriam  sido  encaminhados  juntamente  com  os  seus  extratos,  uma  vez  que  também  ele  encontrava­se sob procedimento fiscal nesta DRF.  2)  Em  10/02/03,  esta  fiscalização  recebeu  correspondência  (fl.  07),  na  qual  a  contribuinte  reafirma que  os  extratos  bancários  da  conta  nº 40.389­X,  agência 0208­9  no Banco do Brasil  S/A  foram entregues, juntamente com os extratos de seu marido.  3) Os  extratos  a  que  se  referem  o  Sr.  Rosário  e  a  Sra.  Elaine  foram  efetivamente  entregues  nesta  fiscalização  em  13/11/02,  tendo  sido  retidos  conforme  termo próprio  (fl.  60). Os  extratos  correspondem às seguintes contas­correntes:  a)  c/c  nº  3.014­7  no  Banco  do  Brasil  S/A,  Ag.  208  Três  Lagoas/MS,  tendo  como  titulares,  no  período  de  02/01/1998  a  27/02/1998,  o  SR.  ROSARIO  CONGRO  NETO  e  a  EMPRESA  DE RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE, cabendo observar,  contudo,  que  o  CPF  nº  108.436.471­91  do  SR.  ROSÁRIO  CONGRO NETO aparece nos citados extratos (fls. 09 a 15) e no  período de 02/03/1998 a 31/12/1998, a referida conta tem como  titulares  o  SR.  ROSÁRIO  CONGRO  NETO  e  a  SRA.  ELAINE  TEREZINHA DA SILVA NEVES CONGRO (fls. 16 a 47).  b)  c/c  nº  40.389­X  no  Banco  do  Brasil  S/A,  Ag.  208  Três  Lagoas/MS,  tendo  como  titular,  no  período  de  02/01/1998  a  30/04/1998  a  EMPRESA  DE  RADIODIFUSÃO  CAMPOGRANDENSE, cabendo observar, porém, que o CPF nº  561.242.521­04  da  SRA.  ELAINE  TEREZINHA  DA  SILVA  NEVES CONGRO aparece nos referidos extratos  (fls. 48 a 51).  No  período  de  01/05/1998  a  31/12/1998,  a  referida  conta­ corrente  tem  como  titular,  a  SRA.  ELAINE  TEREZINHA  DA  SILVA NEVES CONGRO (fls. 52 a 59).  Fl. 591DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Intimada  a  comprovar  a  origens  dos  depósitos  bancários,  a  contribuinte  asseverou que os créditos bancários pertenciam à Empresa de Radiodifusão Campograndense  Ltda, nos termos seguintes (fls. 69 e 70):  Cumpre destacar, que os demais documentos referentes a conta  n°  3014­7,  da  mesma  agência  do  Banco  do  Brasil  em  Três  Lagoas.,  já  foram  encaminhados  para  apreciação  de  V.Sª,  quando  da  apresentação  de  justificativa  de  origem  de  valores  efetuada  por  Rosário  Congro  Neto,  meu  marido,  portador  do  CPF 108 436 471 ­ 91.  Destaco  ainda,  que  os  valores  constantes  nestas  contas,  conforme  afirmado  anteriormente,  decorrem  de  movimentação  bancária da Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda.  Lembro  ainda,  como  fôra  dito  anteriormente,  quer  na  justificativa  inicial,  bem  como  na Defesa  referente  ao  Auto  de  infração  de  24­02­  2003  ­IRPF  .­­  DRF/CC.Grande  (MS)  Mandado de Procedimento Fiscal  nº'  0140100/00192/02  ,  onde  figura  como  autuado,  Rosário  Congro  Neto,  que  o  Banco  do  Brasil  S/A  procedeu,  equivocadamente,  mudança  de  nomes  de  titulares  destas  contas,  conforme  está  a  atestar  os  extratos  juntados.  Neste caso, o da conta 40­389­X, da agência do Banco do Brasil  S/A  nº  0208­9  em  Três  Lagoas,  a  abertura  da  conta  corrente  deu­se em nome de Empresa de Radiodifusão Campograndense  Ltda.  Mas,  utilizaram  o  CPF  de  Elaine  Congro  —  sócia—  gerente  da  aludida  empresa,  enquanto  deveria  utilizar  o CNPJ  da  dita  empresa.  Assim,  também  aconteceu  em  certo  período  com a conta n°3014­7.  Portanto,  está  claro  que  o  valores  consignados  nestas  contas  correntes, decorrem de cobranças bancárias  feitas a Legião da  Boa  Vontade —  LBV,  que  à  época  era  cliente  da  Empresa  de  Radiofusão Campograndense Ltda.  Repito, a origem dos valores decorrem de receita desta empresa,  que  na  forma  da  lei  efetuou  o  pagamento  de  todos  os  tributos  devidos a Receita Federal a seu tempo Não se trata de omissão  de declaração de rendimentos de pessoa jurídica, e nem falta de  declaração  de  origem  de  recursos  financeiros,  porquanto  as  declarações  de  IR  das  pessoas  físicas  Rosário  e  Elaine,  atenderam  a  determinação  legal  da.  legislação  vigente  e  espelham  a  realidade  de  cada  um  à  luz  dos  princípios  tributários.  A autoridade  fiscalizadora  rechaçou a argumentação acima, asseverando que a  confusão patrimonial entre a empresa e os sócios implicava em violação do princípio contábil  da entidade, que não foi comprovada por declaração do Banco do Brasil qualquer equívoco na  titularidade das contas correntes, bem como não se comprovou documentalmente a origem dos  depósitos.  Com  isso,  imputou­se  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários de origem não comprovada à contribuinte na forma que segue (fl. 91):  A.  O  total  dos  valores  dos  meses  de  jan  e  fev/98  depositados/creditados na conta nº 3.014­7 foram imputados ao  SR.  ROSÁRIO  CONGRO  NETO  conforme  auto  de  infração,  Fl. 592DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­00.962  S2­C1T2  Fl. 289          5 lavrado  em  24/02/03,  constante  do  processo  administrativo  nº  10140.000401/2003­70.  B. Tendo em vista que a partir de março/98, a conta­corrente nº  3.014­7  é  mantida  em  conjunto  pelo  SR.  ROSÁRIO  CONGRO  NETO  e  pela  SRA.ELAINE  TEREZINHA  DA  SILVA  NEVES  CONGRO  e  dado  que  cada  um  dos  titulares  apresentou  declaração de rendimentos em separado (fls. 87 e 88) e na forma  do disposto no art. 58 da MP 66/02 que acrescentou o § 6º ao  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.1º  ,  §  2º  da  IN  SRF nº  246/02,  50% dos valores do período de março/98 a dezembro/98, foram  também imputados ao SR. ROSÁRIO CONGRO NETO no mesmo  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10140.000401/2003­70  e  50%  estão  sendo  imputados  à  SRA.  ELAINE TEREZINHA DA SILVA NEVES CONGRO, no presente  auto de infração.  C. Não havendo previsão  legal para a  exclusão dos valores da  omissão de rendimentos, as importâncias depositadas/creditadas  na  conta  nº  40.389X  estão  sendo  imputados  à  SRA.  ELAINE  TEREZINHA DA SILVA NEVES CONGRO, através do presente  auto de infração.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando trouxe aos autos as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  Empresa  de  Radiodifusão  Campograndense  Ltda  e  sacadas contra a LBV.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande  (MS), por unanimidade de  votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 193 a 208. A decisão  foi  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­10.137,  de  18  de  agosto  de  2006,  que  foi  assim  ementado:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.   Fl. 593DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no  percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic por expressa previsão legal.  A decisão recorrida excluiu da omissão de rendimentos parcela expressiva dos  créditos bancários, remanescendo, apenas, uma base de cálculo da infração no montante de R$  72.126,42.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  31/08/2006  (fl.  217).  Irresignada,  interpôs  recurso  voluntário  em  04/10/2006  (fl.  218).  Nessa  oportunidade,  a  autoridade preparadora asseverou que recepcionou o recurso voluntário em 04/10/2006 (fl. 214  e  218).  Já  a  contribuinte,  em  sua  peça  recursal,  registrou  que  a  enviara  pelos  correios. Não  foram  juntados  aos  autos  o  aviso  de  recebimento  ou  o  envelope  com  data  da  pretensa  postagem.   No voluntário, a recorrente alegou, em síntese, que:  I.  o procedimento fiscal violou seu sigilo bancário, protegido pelo art. 5º,  X,  da  Constituição  Federal.  Ademais,  o  sigilo  bancário  somente  poderia  ser  vulnerado  por  ordem judicial ou autorização legal, o que inexistiu no caso concreto, sendo que, no tocante à  autorização legal, jamais a Lei Complementar nº 105/2001 poderia retroagir para alcançar fatos  geradores anteriores a sua publicação. Esta preliminar não foi enfrentada pelo julgador a quo,  que resolveu se ancorar indevidamente nas nulidades do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para  rebater  os  argumentos  do  impugnante,  quando  é  cediço  que  as  nulidades  não  somente  se  resumem  as  duas  do  artigo  acima  citado.  Agora,  somente  resta  a  esse  Conselho  decretar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  decidir  favoravelmente  ao  recorrente,  já  que  houve  a  supressão de instância;  II.  o  ônus  tributário  imposto  à  fiscalizada  e  a  seu  cônjuge  tem  caráter  confiscatório,  já  que  o  valor  lançado  supera  o  valor  de  todo  o  patrimônio  do  casal.  Essa  inconformidade não  foi  rebatida pelo  julgador a quo, que apenas asseverou não  lhe competir  decisão  sobre  constitucionalidade  ou  não  de  lei.  Ora,  a  recorrente  esperava  que  o  julgador  enfrentasse a matéria no terreno fático;  III.  “O art. 42 da Lei nº 9.430/96 não exige a comprovação de cada crédito  bancário, mas sim a comprovação da origem dos recursos que possibilitaram os créditos” (fl.  264).  Está  demonstrado  à  saciedade  nos  autos  que  os  recursos  pertencem  à  Empresa  de  Radiodifusão Campograndense Ltda, estando comprovada a origem dos recursos vergastados.  Ainda, a decisão recorrida (fl. 198) manteve uma omissão de rendimentos nos meses de janeiro  e  fevereiro  de  1998,  no  percentual  de  50%  dos  créditos  bancários,  em  decorrência  da  fiscalizada  manter  uma  conta  corrente  em  conjunto  com  a  empresa  citada.  Ora,  ficou  demonstrado  de  forma  insofismável  que  tais  recursos  pertencem  à  empresa,  sendo  incabível  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­00.962  S2­C1T2  Fl. 290          7 manter  tal  omissão.  Por  fim,  considerando  que  a  empresa  citada  não movimentou  qualquer  outra  conta  bancária,  além  daquela  imputada  à  fiscalização,  pugna  mais  uma  vez  que  seja  excluída  do  monte  tributável  a  receita  bruta  da  Empresa  de  Radiodifusão  Campograndense  Ltda.;  IV.  é indevida a incidência de juros de mora sobre tributos à taxa Selic.  No  final,  pediu  que  fosse  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  já  que  o  julgador a quo não enfrentou todos os argumentos do impugnante, ou, sucessivamente, que seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  pelos  argumentos  acima  expendidos.  Caso  sejam  superadas essas preliminares, pugnou para que seja reconhecido que os valores creditados nas  contas  auditadas  pertencem  à  Empresa  de  Radiodifusão  Campograndense  Ltda.,  que  já  os  contabilizou, declarou e pagou os tributos correspondentes.  Ao  processar  o  recurso  voluntário  acima,  a  autoridade  preparadora  asseverou  que  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  recorrida  em  31/08/2006,  e  interpôs  o  recurso  voluntário em 04/10/2006, devendo ser observado o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19,  de 26/06/1997.  Somente considerando as datas acima, o recurso voluntário teria sido interposto  intempestivamente, pois o termo final se exauriu em 02/10/2006, segunda­feira. Ocorre que a  menção  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  19/1997,  feita  pela  autoridade  preparadora,  indicava  claramente  que  o  recurso  havia  sido  enviado  pelos  correios  e  não  foi  acostado  aos  autos uma cópia do AR ou do envelope para se saber a data da postagem, condição essencial  para  declaração  da  tempestividade,  ou  não,  do  recurso.  Registre­se,  ainda,  que  o  próprio  recorrente asseverou que havia enviado o recurso pelos correios.  Para  esclarecer  a  situação  acima,  esta  Turma  recursal  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, “determinando que a autoridade preparadora se posicione de forma  conclusiva sobre a data de interposição do recurso voluntário e, se for o caso, junte o aviso de  recebimento ou o envelope em que tenha sido postado o recurso voluntário”.  Em  cumprimento  à  diligência,  a  autoridade  preparadora  asseverou  que  as  tentativas de localização do aviso de recebimento ou do envelope se mostraram infrutíferas, e,  considerando  a  razoabilidade  do  prazo  de  trâmite  dos  correios,  entre  a  data  da  postagem  informada  pelo  contribuinte  (02/10/2006)  e  a  data  de  recebimento  na  DRF­Campo  Grande  (04/10/2006), propôs que fosse considerado como tempestivo a apresentação do recurso, com  base no art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784/99 (Lei geral do processo administrativo federal, aplicada  subsidiariamente ao PAF).  É o relatório.    Voto             Aqui  se  acata  as  considerações  exaradas  pela  autoridade  preparadora  no  tocante à tempestividade do recurso, pois restou claro que o contribuinte enviou a peça recursal  pelos correios e a Administração não juntou aos autos a cópia do AR ou o envelope, condição  que seria imperiosa para definição da data da postagem, esta que deve ser tomada como data da  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 interposição do recurso, na forma do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19/1997. Assim, não  tendo  a Administração  se desincumbido  a  contento  de  suas  obrigações,  qual  seja,  juntar  aos  autos  a  cópia  do  AR  ou  o  envelope  que  trouxe  a  peça  recursal,  não  pode  o  recorrente  ser  penalizado. Ainda, parece  crível que  a data da postagem de  fato ocorreu no dia 02/10/2006,  data que consta junto à assinatura do subscritor do recurso (fl. 270), tendo levado dois dias para  tramitar  dos  correios  à  Administração  (04/10/2006),  o  que  implica  em  reconhecer  a  tempestividade do recurso.  Por tudo, aqui se reconhece a tempestividade do recurso voluntário.  De plano não há qualquer nulidade a ser decretada na decisão recorrida, que  enfrentou  as  matérias  deduzidas  na  impugnação.  Especificamente  no  tocante  à  questão  do  sigilo fiscal, deve­se notar que nada impediria da decisão recorrida ter se ancorado nas causas  gerais de nulidade do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, para rejeitar a pretensão do impugnante,  dentro de uma visão restrita das causas nulidades do processo administrativo fiscal (isso apesar  desse Conselheiro relator entender que as causas de nulidade sobejam o artigo citado). O que  poderia  ser  feito  seria o  recorrente deduzir novamente  a  irresignação,  como de  fato ocorreu,  para uma nova apreciação nesta instância.   Ainda,  andou  bem  a  decisão  recorrida  quando  vinculou  o  pretenso  caráter  confiscatório  do  imposto  lançado  à  decretação  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  aplicada  ao  caso  vertente,  registrando  a  impossibilidade  de  se  acatar  a  pretensão  da  impugnante, já que faleceria competência ao julgador administrativo para tanto. Simplesmente  não haveria como acatar essa preliminar sem decretar a inconstitucionalidade incidental da lei  tributária aplicada à espécie, pois a contribuinte busca confrontar um Princípio Tributário (não­ confisco) à lei tributária, pugnando o afastamento dessa última. Ora, isso somente se consegue  com  a  declaração  incidental  da  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  o  que  é  vedado  ao  julgador administrativo, como já dito. Aqui, novamente, não há qualquer nulidade na decisão  de que se recorre.  Aqui,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  recorrida,  rejeita­se  a  pretensão  de  fazer valer o Princípio do não­confisco para o caso em debate.  Voltando  à  argumentação  recursal  de  que  o  procedimento  fiscal  violou  o  sigilo bancário da autuada, protegido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual somente  poderia ser vulnerado por ordem judicial ou autorização legal, o que inexistiu no caso concreto,  sendo  que,  no  tocante  à  autorização  legal,  jamais  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  poderia  retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, cabe algumas considerações  adicionais.  Especificamente  no  tocante  à  utilização  de  dados  da  CPMF  para  iniciar  procedimento  fiscal  em período  pretérito  a  2001,  aqui  se  deve  observar  que  o  procedimento  descrito  acima  da  autoridade  autuante  encontra­se  em  linha  com  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  a  qual  se  encontra  cristalizada  na  Súmula CARF  nº 35,  assim  vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito  tributário de outros  tributos, aplica­se retroativamente”. Ainda, deve­se lembrar que os enunciados sumulares do  CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  o  que  impossibilita  neste  julgamento  a  discussão sobre qualquer impropriedade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001.  Ademais, deve­se ressaltar que a higidez da Lei nº 10.174/2001 e também da  Lei  complementar  nº  105/2001  foram  chanceladas  pelo  Poder  Judiciário,  anotando  que  a  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­00.962  S2­C1T2  Fl. 291          9 primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indício para iniciar um procedimento  fiscal e a segunda autorizou a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para  o  fisco,  inclusive  para  períodos  anteriores  a  2001.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  por  todos,  veja­se  a  ementa  do  REsp  792.812,  julgado  em  13/03/2007,  publicado  no  DJ  de  02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  1.  A  LC  105/01  expressamente  prevê  que  o  repasse  de  informações  relativas  à  CPMF  pelas  instituições  financeiras  à  Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos  da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  "a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código Tributário Nacional,  considerada a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal"  (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).  3.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza,  atinge  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período  anterior  a  sua  vigência.  4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  6.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para  encobrir ilícitos.  7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001,  porquanto  trata  de  disposição  meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do CTN,  revela­se  possível  o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001,  que  alterou  a  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96"  (AgRgREsp  700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).  8.  Precedentes:  REsp  701.996/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  21/11/2005;  AgRgREsp  558.633/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  07/11/05;  REsp  628.527/PR,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJ 03/10/05.  9.  Consectariamente,  consoante  assentado  no  Parecer  do  Ministério  Público  (fls.  272/274):  "uma  vez  verificada  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30), por inferência  lógica se cria uma presunção relativa de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante prova em contrário."  10.  A  súmula  182  do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo,  tornou­se  inoperante,  sendo  certo  que,  in  casu:  "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação bancária,  em  valores  aproximados  a 1 milhão  e  meio de dólares  (fls. 43/4). Segundo  informe do relatório fiscal  (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5  ,  em  cheques  nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo  estrangeiro  residente  no  Líbano”  (fls.  40).  Na  justificativa  do  Fisco  (fls.  51),  que  manteve  o  lançamento,  a  tributação  teve  a  sua  causa  eficiente  assim  descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se chamar a atenção para o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  em  questão  estão  perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a  omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles."   3. Recurso especial provido.  E para sedimentar a jurisprudência dos tribunais acima, deve­se enfatizar que  o Supremo Tribunal Federal, julgando a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001,  em assentada do último dia 24/11/2010, declarou em definitivo a constitucionalidade dessa Lei,  como  se  vê  nas  notícias  divulgadas  pela  Excelsa  Corte  (disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166787.  Acesso  em  26/11/2010):  Cassada  liminar  contra  quebra de  sigilo  bancário de  empresa  para consulta da Receita Federal   Fl. 598DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­00.962  S2­C1T2  Fl. 292          11 Por  6  votos  a 4,  o Plenário  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC)  33,pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra  de  sigilo  bancário  da  GVA  Indústria  e  Comércio  S/A  pela  Receita  Federal.  A  cautelar  tinha  o  objetivo  de  dar  efeito  suspensivo  ao  Recurso  Extraordinário  (RE  389808)  interposto  na Corte pela própria empresa.  A  liminar  cassada  foi  concedida  pelo  relator  da  ação,  em  julho  de  2003,  no  sentido  de  suspender  o  fornecimento  das  informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos  dados  obtidos  antes  do  julgamento  do  RE.  Ele  considerou  o  preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da  inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas  –  que  somente pode ser quebrado por ordem judicial.  O caso   A  matéria  tem  origem  em  comunicado  feito  pelo  Banco  Santander  à  empresa  GVA  Indústria  e  Comércio  S/A,  informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com  amparo  na  Lei  Complementar  nº  105/01–  havia  determinado  àquela  instituição  financeira,  em  mandado  de  procedimento  fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à  movimentação bancária da empresa relativamente ao período de  1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa  que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários  em questão.  Julgamento   A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF  nesta  quarta­feira  (24)  com  a  apresentação  do  voto­vista  da  ministra  Ellen  Gracie.  Ela  acompanhou  a  divergência  para  negar referendo à  liminar. “Tratando­se do acesso do Fisco às  movimentações  bancárias  de  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  vedação da  exposição da  vida  privada ao  domínio  público,  pois  isso  não  ocorre.  Os  dados  ou  informações  passam  da  instituição  financeira  ao  Fisco,  mantendo­se  o  sigilo  que  os  preserva do conhecimento público”, ressaltou.  Segundo  a  ministra,  o  artigo  198  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  veda  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida  em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do  sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus  negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal,  explicou a ministra.  Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo,  mas  a  transferência  de  sigilo  que  passa  dos  bancos  ao  Fisco.  Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos  pelo  sigilo  bancário  prosseguem  protegidos,  agora,  pelo  sigilo  fiscal.  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 (...)  Concluído  o  julgamento,  negaram  referendo  para  a  liminar  os  ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias  Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha  e Ellen Gracie. Ficaram  vencidos  os  ministros  Marco  Aurélio,  Ricardo  Lewandowski,  Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da  liminar.  Por  tudo,  escorreita  a  utilização  das  informações  da CPMF como  elemento  indiciário  à  constituição  do  crédito  tributário  pela  fiscalização  tributária,  como  no  caso  vertente,  não  havendo  qualquer  pecha  de  ilegalidade  na  utilização  retroativa  dos  poderes  trazidos pelas Leis Complementar nº 105/2001 e ordinária nº 10.174/2001. Ainda,  insiste­se,  absolutamente aderente com a jurisprudência administrativa a transferência do sigilo bancário  com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, como se podem ver nos arestos discriminados  abaixo:  Nº DO ACÓRDÃO  DATA DA SESSÃO  COLEGIADO  105­17.389  04/02/2009  5ª Câmara do 1º CC  195­00.116  10/12/2008  5ª Turma Especial do 1º CC  195­00.029  20/10/2008  5ª Turma Especial do 1ºCC  102­49.240  10/09/2008  2ª Câmara do 1º CC  106­16.999  06/08/2008  6ª Câmara do 1º CC  106­16.925  29/05/2008  6ª Câmara do 1º CC  Por  tudo,  hígidas  as  Leis  ordinária  nº  10.174/2001  e  complementar  nº  105/2001,  podendo  as  faculdades  por  elas  estatuídas  inclusive  serem  utilizadas  em  período  pretérito ao ano­calendário 2001, como ocorreu no caso vertente.  Agora  se  passa  à  defesa  do  item  III  do  relatório  (“O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  exige  a  comprovação  de  cada  crédito  bancário,  mas  sim  a  comprovação  da  origem dos recursos que possibilitaram os créditos”  (fl. 264). Está demonstrado à saciedade  nos  autos  que  os  recursos  pertencem  à  Empresa  de  Radiodifusão  Campograndense  Ltda,  estando  comprovada  a  origem dos  recursos  vergastados. Ainda,  a  decisão  recorrida  (fl.  198)  manteve uma omissão de rendimentos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, no percentual  de 50% dos créditos bancários,  em decorrência da fiscalizada manter uma conta corrente em  conjunto  com  a  empresa  citada.  Ora,  ficou  demonstrado  de  forma  insofismável  que  tais  recursos pertencem à empresa, sendo incabível manter tal omissão. Por fim, considerando que  a  empresa  citada  não movimentou  qualquer  outra  conta  bancária,  além  daquela  imputada  à  fiscalização,  pugna  mais  uma  vez  que  seja  excluída  do  monte  tributável  a  receita  bruta  da  Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda).  Inicialmente, deve­se perceber que a decisão recorrida não manteve qualquer  omissão de rendimentos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, como se pode ver na tabela  de fl. 202.  Quanto  aos  valores  que  pertenciam  à  Empresa  de  Radiodifusão  Campograndense Ltda, a decisão recorrida excluiu da omissão de rendimentos (R$ 457.593,90)  parcela expressiva dos créditos bancários, vinculada a tal empresa, remanescendo, apenas, uma  base de cálculo da infração no montante de R$ 72.126,42,  referente à metade da omissão de  rendimentos  (a outra metade da omissão  foi  imputada ao cônjuge da  fiscalizada),  a partir da  documentação trazida pela impugnante.  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10140.001144/2003­93  Acórdão n.º 2102­00.962  S2­C1T2  Fl. 293          13 Parece claro que a contribuinte  tinha condições de fazer a prova da origem  dos depósitos bancários, como fez com a maioria deles na impugnação, até porque era sócia da  Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda, como se vê na fl. 88.   Ocorre que a contribuinte ficou repisando que os depósitos eram oriundos da  empresa  acima,  esquecendo  que,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  era  ônus  da  contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, ou seja, ela deveria ter feito a prova  da  origem  dos  depósitos  que  remanesceram  após  a  decisão  recorrida,  e  não  ficar  tentando  excluir  em  bloco  toda  a  omissão,  pois  caberia  a  ela  comprovar  individualizadamente  os  depósitos bancários, na forma do art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  não  feita  a  prova  da  origem  dos  depósitos,  quando  a  contribuinte  tinha  obrigação  legal  para  tal,  inclusive  notadamente  por  ser  sócia  da  empresa  acima, forçoso manter a omissão de rendimentos apurada na decisão recorrida.  Por  fim, passa­se à defesa do  item IV do  relatório  (é  indevida a  incidência de  juros de mora sobre tributos à taxa Selic).  A aplicação dos  juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  objeto,  inclusive,  do  enunciado  Sumular  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009):  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. E como já dito, os enunciados sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  das Turmas  do CARF,  afastando­se  a  presente  defesa.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.                                  Fl. 601DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4737471 #
Numero do processo: 11618.000393/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Na ausência de indícios de irregularidade quanto aos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas, não se justifica a exigência, por parte do Fisco, da comprovação da efetividade do pagamento ou da prestação dos serviços. Sob tais condições, o recibo é documento hábil e suficiente para comprovar a despesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Na ausência de indícios de irregularidade quanto aos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas, não se justifica a exigência, por parte do Fisco, da comprovação da efetividade do pagamento ou da prestação dos serviços. Sob tais condições, o recibo é documento hábil e suficiente para comprovar a despesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 53DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO interpôs recurso voluntário contra acórdão da (fls. 31) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 20/22, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 3.577,66, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 7.196,81. A infração que ensejou o lançamento está assim descrita na notificação de lançamento: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 6.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art.8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9 250/95;arts.43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi aceito apenas o valor referente à UNIMED. Os demais, apesar da entrega de RECIBOS, foram glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido pelo Termo de Intimação Fiscal. Também foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 7.580,28, conforme descrito na Demonstração de Apuração do Imposto da notificação de lançamento. O Contribuinte concordou expressamente com a autuação quanto à omissão de rendimentos, mas impugnou o lançamento quanto à glosa das despesas médicas. Aduziu, em síntese, que as despesas médicas foram comprovadas com documentos hábeis e idôneos, que as despesas médicas foram regularmente declaradas e que, portanto, o prazo para a sua comprovação deveria ser de 20 e não de 5 dias, conforme intimação; que nenhum dos dispositivos legais citados na intimação o obrigava a comprova a efetividade das despesas; que na DIRPF não há campo para indicar a forma de pagamento; que não lhe foram solicitados esclarecimentos verbais ou escritos, não lhe sendo dada oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais que poderiam elucidar dúvidas decorrentes da revisão da declaração. A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ, após ressaltar que o Contribuinte não impugnou a autuação quanto à omissão de rendimentos e afastar a ocorrência de algum vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, concluiu pela procedência do lançamento quanto ao mérito, sustentando a regularidade do procedimento fiscal quanto à intimação feita ao Contribuinte para comprovar a efetividade do pagamento da despesa a qual, não tendo sido atendida, justifica a glosa. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/09/2009 (fls. 40) e, em 27/10/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 42/45, que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11618.000393/2007-02 Acórdão n.º 2201-00923 S2-C2T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de valores declarados como despesas médicas. A autoridade lançadora intimou o Contribuinte a comprovar a efetividade dos pagamentos feitos aos prestadores de serviços e, não tendo sido apresentadas tais comprovações, glosou as deduções. Eu tenho me posicionado no sentido de que, em princípio, os recibos são documentos hábeis a comprovas as despesas médicas, mas que, diante de indícios que lancem dúvidas quanto à efetividade dos serviços, á lícito ao Fisco exigir elementos adicionais de prova como a da efetividade dos pagamentos ou da prestação dos serviços. É o que se verifica, por exemplo, nos casos de deduções em valores proporcionalmente elevados em relação à Renda ou em valores elevados em relação ao tipo de serviço. Não é este o caso deste processo, todavia. Aqui o Contribuinte declarou rendimentos tributáveis de mais de R$ 150.000,00 e deduziu despesas médicas totais de pouco mais de R$ 10.000,00 dos quais apenas R$ 6.000,00 foram glosadas. Destes, R$ 3.000,00 referem-se a pagamentos a dentista e outros R$ 3.000,00 a psicólogo, estes últimos pagos em parcelas mensais de R$ 240,00, o que é bastante razoável. Enfim, não identifico neste caso indício que justificasse a cautela adicional e nem a autoridade lançadora apontou onde estariam tais indícos. Nestas condições, penso que o recibo é documento hábil e suficiente para comprovar a despesa e que, para infirmar essa prova, caberia ao Fisco realizar as diligência necessárias à comprovação de eventual infração e não apenas intimar o autuado a apresentar provas adicionais. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 55DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Processo nº: 11618.000393/2007-02 Recurso nº : 514.667 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00923. Brasília/DF, 03/12/2010. Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 56DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13804.002661/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. Para o reconhecimento da isenção do IRPF, a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e os rendimentos devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2102-000.985
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 49          1 48  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002661/2004­06  Recurso nº  178.931   Voluntário  Acórdão nº  2102­00.985  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ Pedido de restituição ­ Moléstia grave  Recorrente  SEBASTIÃO OGERCIO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  do  IRPF,  a  doença  grave  deve  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e os rendimentos  devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011       Fl. 58DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13804.002661/2004­06  Acórdão n.º 2102­00.985  S2­C1T2  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  SEBASTIÃO  OGERCIO  DE  CARVALHO  requer,  petição,  fls.  01/02,  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  recebidos  no  ano­ calendário 2002, exercício 2003. No pedido o contribuinte esclarece que é portador de moléstia  grave.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São Paulo indeferiu a solicitação do contribuinte, Despacho Decisório, fls. 17/20, em razão de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  natureza  dos  rendimentos  e  também  porque  o  laudo  médico  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Inconformada com a decisão a viúva do contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, fls. 24, esclarecendo que seu esposo veio a falecer em 13/04/2006 e solicita  a restituição do valor reclamado.  A DRJ São Paulo  II  ratificou a decisão da autoridade a quo, pautando suas  razões de decidir na falta de  laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/12/2008,  fls.  42,  a  representante  do  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2009,  recurso,  fls.  45,  no  qual  reitera  as  mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentado que o laudo  oficial pedido estava sendo providenciado dentro de 15 dias úteis.  É o Relatório.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13804.002661/2004­06  Acórdão n.º 2102­00.985  S2­C1T2  Fl. 51          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre  rendimentos recebidos no ano­calendário 2002, exercício 2003.  De pronto, vale destacar que, conforme Declaração de Ajuste Anual (DAA),  exercício  2003,  fls.  05/08,  verifica­se  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  do  Instituto  Nacional do Seguro Social e Anhembi Turismo e Ev. da Cidade de São Paulo, nos valores de  R$ 9.271,80  e  R$ 6.979,88,  respectivamente.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  de  R$ 438,54  e  R$ 1.496,38,  respectivamente,  totalizando  R$ 1.934,92.  Na  DAA  foi  apurado  saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.889,12, que foi devidamente restituído, conforme  extrato, fls. 38.  Como  se  vê,  o  pedido  ora  analisado  se  refere  tão­somente  à  diferença  de  R$ 45,80 (R$ 1.934,92 – R$ 1.889,12) e o imposto retido sobre o 13º salário.  Pois  muito  bem.  Como  se  sabe  são  isentos  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portadores  de  moléstias  grave,  conforme  previsto no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.  Para o reconhecimento da isenção, a doença deve ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios e os rendimentos devem ser de aposentadoria, reforma ou pensão.  No presente caso, os relatórios apresentados, fls. 4 e 47, foram emitidos por  médico  do  Hospital  do  Câncer  A  C  Camargo.  No  recurso,  a  representante  do  contribuinte  solicitou prazo de 15 dias úteis para fornecer o laudo médico oficial, entretanto, até a presente  data, transcorridos quase dois anos da data da apresentação do recurso, o laudo não foi juntado  aos autos.  E  mais,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos de Anhembi Turismo e Ev. da Cidade de São Paulo.  Nessa  conformidade,  não  há  como  reconhecer  a  isenção  pretendida  pelo  contribuinte.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13804.002661/2004­06  Acórdão n.º 2102­00.985  S2­C1T2  Fl. 52          4                               Fl. 61DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4737710 #
Numero do processo: 13116.001043/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS – INOCORRÊNCIA – Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do Acórdão de primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  Decisão­Notificação  que  julgou  procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  a  contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa física, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.   Segundo Relatório Fiscal (fls. 23 a 26), a notificada, pessoa jurídica, adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores,  mas  não  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  por  eles  devidas  em  decorrência da comercialização de suas produções.   A  autoridade  notificante  informa  que,  nas  notas  fiscais  analisadas,  não  se  constatou a retenção das contribuições previdenciárias, e que o não atendimento da legislação  quanto  a obrigação principal  e  acessória  ensejou  a  apuração dos  créditos previdenciários  em  questão e a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, com comunicação à  autoridade competente, tendo em vista em tese, a pratica por parte do contribuinte do crime de  sonegação fiscal.  Por  meio  do  Relatório  de  Grupo  Econômico  (fls.  32  a  34)  a  autoridade  autuante expõe os motivos pelos quais entende que  restou configurado a  existência de grupo  econômico  de  fato  entre  a  BV  Comércio  de  Carnes  e  as  demais  empresas  ali  arroladas,  e  discorre  sobre  o  conceito  de  grupo  econômico  e  sobre  o  histórico  das  empresas  integrantes,  relatando  suas  atividades  e  relacionando  os  documentos  que  serviram  de  prova,  concluindo  pela existência da solidariedade entre as componentes do grupo.  A empresa notificada BV Comércio de Carnes Ltda  impugnou  o débito e a e  a  solidária  Tangara  Empreendimentos  Ltda,  cientificada  do  lançamento,  impugnou  apenas  o  TAB, constante do MPF.  A outra empresa solidária, Boa Vista Alimentos Ltda, apesar de cientificada  pessoalmente da NFLD, não apresentou defesa.  Por  meio  da    Decisão­Notificação  nº  08.401.4/0018/2007  (fls.  475),  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  julgou  o  lançamento  procedente,  e  a  empresa  notificada,  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda,  regulamente  cientificada  da  DN,  não  apresentou  recurso.  Inconformadas  com  a  decisão  da  extinta  SRP,  as  empresas  solidárias,  Boa  Vista Alimentos Ltda  e Tangara Empreendimentos Ltda,  integrantes do  grupo econômico de  fato segundo a fiscalização, apresentaram tempestivos semelhantes alegando, em síntese, o que  se segue.  O  recurso  apresentado  pela  Boa  Vista  Alimentos  (fls  503  a  518)    traz,  inicialmente,  uma  síntese  da  autuação  e  alegam,  preliminarmente,  nulidade  da  NFLD  por  cerceamento  de  defesa,  afirmando  que  o  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado,  e  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13116.001043/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.748  S2­C3T1  Fl. 2          3 entendendo, da mesma forma que a notificada, que o contador não é preposto e nem representa  legalmente a empresa.  Assevera  que  não  prospera  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  a  equiparação  do  contador  ao  preposto,  pois  o  simples  fato  de  responsabilizar­se  pela  escrituração  da  empresa  não  tem  o  condão  de  estender  ao  contador  a  responsabilidade  e  os  poderes para receber intimações de procedimento fiscal.  Destaca que houve afronta aos artigos 4°da Portaria MPS/SRP 3.031/2005 e  art. 23 do Decreto 70.235/72 (este com a redação que lhe conferiu art. 67 da Lei 9532/97) no  presente feito, caracterizando­se, assim, a nulidade derivada dos atos que lhe sucederam à ação  fiscalizatória, em obediência ao principio da legalidade, o qual rege a atividade administrativo­ fiscal.  Sustenta  que  houve  um  equivoco  na  decisão  recorrida  ao  entender  que  a  Ordem de Serviço n°.  20/91  foi  tacitamente  revogada pela  instrução normativa  INSS/DC n°  100, pois, conforme seu art. 791, essa IN não revoga a referida OS que trata do TIAF.  Defende  que  a  ausência  do  TIAF  implica  inequívoca  nulidade  do  procedimento realizado, inclusive do Lançamento de Débito que dele resultou.  Ressalta que a inobservância do comando inserido no art. 70, III, da Portaria  3.301/2005  gera,  inequivocamente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  cerceamento  de  defesa  ao  contribuinte  sujeito  à  fiscalização  e  que,  no MPF  em  análise  não  foi  indicado  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal,  o  qual  foi  registrado,  pela  primeira  vez,  somente  no  relatório da infração, e isso, já no término da fiscalização.  No  mérito,  alega  inconstitucionalidade  do  tributo  devido,  inexistência  do  grupo econômico descrito no relatório fiscal e da solidariedade natural.  Em seu recurso (fls. 603 a 621), a empresa Tangara Empreendimentos Ltda  alega,  inicialmente, que  apesar de não  ter  impugnado o débito e de a decisão  registrar que a  empresa foi intimada da autuação, isso jamais ocorreu, observando que a administração sponte  sue extraiu cópia de intimação da Recorrente em outro feito e o fez juntar nos presentes autos,  e o pior, afirmou que a Tangará recebera intimação "pessoal" e em seu estabelecimento.  Argumenta que  a  falta de  intimação  evidencia o cerceamento do direito de  defesa  e  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  processual  ora  argüida,  a  fim  de  anular  o  presente feito, para assegurar o exercício pleno e irrestrito do contraditório e ampla defesa pela  Recorrente.  Em preliminar, transcreve os termos da defesa apresentada pela Autuada, BV  Comércio  de  Carnes  Ltda,  constante  de  fls.298/306  dos  autos,  ratificando­a  quanto  à  prejudicial de nulidade de por ausência de Intimação no MPF.  Informa que coaduna com o entendimento de que contador não é preposto e  nem representa legalmente a empresa, devendo o processo ser anulado,  tendo em vista que o  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado,  registrando  que  não  há  no  novo  Código  Civil,  qualquer disposição no sentido de que o contador responde pelas empresas para as quais presta  serviços, até porque, se assim o fosse, não haveria mais a necessidade de representação legal  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 para as pessoas jurídicas, já que estas passariam a ser representadas por qualquer prestador de  serviços que lhes atendesse.  Continua repetindo os argumentos trazidos no recurso da empresa Boa Vista,  cuja síntese já se encontra exposta acima.  É o relatório.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13116.001043/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.748  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os  recursos  apresentados  são  intempestivos  e  não  há  óbice  para  os  seus  conhecimentos.  Cumpre  esclarecer  que  a  empresa  notificada  não  apresentou  recurso,  e  as  responsáveis  solidárias,  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato,  apresentaram  recursos  semelhantes, motivo pelos quais serão analisados de forma conjunta.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  as    empresas  solidárias  que  apresentaram recursos não impugnaram o débito.  Alegam que não foram regularmente cientificadas da NFLD, e defendem que  o contador não é preposto e nem representa legalmente a empresa.  De  fato,  não  restou  demonstrado,  nos  autos,  que  as  empresas  responsáveis  solidárias  foram  regularmente  intimadas  da  NFLD  por  meio  de  qualquer  um  de  seus  representantes legais, e por quaisquer dos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 ou demais  normativos legais que regem a matéria.  O art. 23, do referido Decreto, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997  dispõe que:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ()  E a IN 03/2005, vigente à época da lavratura da NFLD, estabelece que:  Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da  seguinte forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento  mediante  a  assinatura  do  representante legal ou do mandatário;  Consta  apenas  os  Despacho  de  fl.  334  e  474  por  meio  dos  quais  a  SRP  cientifica  as  empresa  Tangará  e  Boa  Vista  que  foi  constituído,  na  BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  algumas  NFLDs  e  AIs,  cujas  2as  vias  dos  documentos  constitutivos  dos  créditos  e  os  relatórios  e  elementos  que  vinculam  a  empresa  ao  grupo  econômico  foram  entregues ao sócio gerente, Vinicius Rodrigo de Lima Vaz, da BV COM. DE CARNES.  Os referidos despachos ostentam assinaturas sem que seja possível identificar  como sendo dos representantes legais ou prepostos/mandatários das empresas interessadas.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 A empresa TANGARÁ, em sua defesa (fl. 342), alega que nunca foi intimada  da NFLD.  Porém,  a  Decisão  recorrida,  no  item  16  (fl.  487)  afasta  esse  argumento  entendendo que o documento de fl. 331, posteriormente renumerado para fl. 334, desmente a  recorrente, conforme assinatura contida no referido documento.  Contudo  o  documento  citado  não  demonstra  que  as  empresas  solidárias,  responsáveis solidárias pelo débito, tenham sido intimadas da NFLD nos termos do art. 23, do  Decreto 70.235.  Em que pese a autoridade lançadora entender que as empresas componentes  do  grupo  econômico  estariam  sendo  cientificadas  da  lavratura  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de Débitos — NELD's  e  dos  Autos­de­Infração  – Al,  constata­se,  no  presente  caso, que as cópias da NFLD e de seus anexos não foram encaminhadas aos demais sujeitos  passivos da obrigação tributária, responsáveis solidários, contrariando os normativos legais que  regem a matéria e ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.  A IN 03/2005 estabelece, em seu art. 749 que:  Art.  749  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §  1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §  2º  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.  Daí  a  necessidade  de  se  encaminhar  a  NFLD  aos  demais  responsáveis  solidários.  Entendo que a inobservância desse cuidado vicia o procedimento em razão da  flagrante  violação  aos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  E  a  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  Acórdão  de  primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Portanto,  entendo  que  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa merece  ser  decretada,  afim  de  que  se  possa  oferecer  oportunidade  às  demais  empresas, responsáveis solidárias pelo débito, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, de se  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13116.001043/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.748  S2­C3T1  Fl. 4          7 manifestarem  a  respeito  do  lançamento,  antes  de  qualquer  decisão  do  Órgão  a  respeito  do  lançamento.   Nesse sentido e,  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  A  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO para que os demais  contribuinte,  responsáveis  solidários pelo débito,  sejam  intimados a se manifestar em relação ao lançamento fiscal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /12/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 15165.000308/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/07/2006, 30/08/2006 PEREMPÇÃO. Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.813
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Rosa
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Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente Ricardo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 23, lavrados, com vista a salvaguardar os interesses da Fazenda Federal, contra a contribuinte acima identificada para formalizar a exigência da diferença de Imposto de Importação, oobrC yrIviuto% psiustilaiwose tinwai9 importação, Cofins- Ac,:::inado digilalidento ern 0 t/12/2010 por LUltriNV.,%Lu A tz. . di/ u p RI A AU 0 ROSA Auienucado digitolin;:nle ern 07 1 12/2010 por RICARDO PAULO ROSA 1 Ernilido er 50112 1 2010 polo Mrnistdfid da Fazedcla DI: CA RI' IVIF Fl. 2 Processo n' 15165,000308/2007-24 S3 -C UI AcdrclAo o 0 3101-00.813 Fl 2 Importação e Pis-Pasep-Importação, todos acrescidos de juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%, além da multa do Controle Administrativo de que trata o artigo 88, § único, da MP n° 2.158-35 (art. 633, I, do RAI2002), totalizando um crédito tributário de R$ 21.713,18. O lançamento em epígrafe decorreu da no aceitação, no curso do despacho aduaneiro, do valor de transação atribuído pela importadora para as mercadorias internadas por meio da Dl n°06/0807356-8, registrada em 11.07 2006 (fls. 24 a 28) uma vez que o valor declarado foi de US$ 0.711Kg, enquanto que a Coordenação- Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal (COANA-SRF), após estudo realizado com fundamento no custo de produção de idênticas mercadorias (cabos de aço), entendeu ser impraticável sua comercializaçâo por preço inferior a US$ 0 .791Kg (Hs, 42/43). A autoridade lançador a informa que antes da lavratura dos autos de infração, tentou a cobrança informal do respectivo crédito tributário (fls. 44), mas que a importadora, por no concordar com o seu recolhimento, em 14.08,2006, impetrou junto ao Juizo da 5' Vara Federal de Curitiba, Mandado de Segurança, com pedido de Liminar (processo n°2006.70.00.021129-5). Em 22.08.2006, referido o Juízo se manifestou, decidindo pela imediata liberação da mercadoria objeto da DI em causa, desde que a impetrante providenciasse o depósito judicial do montante integral dos tributos exigidos (fls. 47/48). Em 30.08.2006 uma vez demonstrado que a interessada realizou referido depósito (fls. 49), a mercadoria foi entregue a impetrante (fls. 51). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls, 68 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 84 a 96 097 a 115, argüindo, em apertada síntese, o que segue: - os documentos instrutivos da despacho aduaneiro processado por meie da declaração de importação em causa, são íntegros e perfeitos, incapazes de ensejar quaisquer indícios de fraude ou outra ilicitude, reconhecidos como autênticos inclusive pelo Conselho Chines para a Promoção do Comércio Internacional (CCPIT - China Council for lire Pt °motion of Ituernational Trade), órgão internacionalmente conhecido e respeitado, criado pela China para coibir práticas abusivas de comércio internacional; protocolou na repartição aduaneira competente, em 21,07.2006, documentação complementar demonstrando os detalhes das tratativas havidas com os exportadores, comprovando a adequação e veracidade do valor de transação declarado e sobre o qual incidiram os tributos pertinentes; - mesmo diante da ausência de estudo prévio constante nos sistemas da SRF que evidenciasse a inadequação dos preps praticados pela autuada, a fiscalização manteve apreendidas as respectivas mercadorias, em afronta aos disposto no caput do art. 37 da CF/88 e no inciso VI do § único do art. 2° da Lei n°9.784/99; - a apreensão das referidas mercadorias e a fixação arbitraria de um preço mínimo e fictício contraria expressa disposição do AVA/GATT, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - o AVA, recepcionado com força de lei no Brasil pelo Decreto n° 1.355/94, prevê categoricamente os métodos para a aferição do valor aduaneiro de mercadorias importadas, sendo taxativa sua ordem seqUencial; Assinado digita mente ern 01/12/2010 per LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 0711212010 pot RICARDO PAULO ROSA kulenticado dig ta1mente ern 07/1212010 per RICARDO PAULO ROSA 2 Emitido em 30/12/2010 pale Mleist6/10 do Fearerder OF CAR F MP- F1. 3 Processo n' 15165.000308/2007-24 S3-C I TI Ac6rd3e n°3101-0..813 Fl 3 - a pretensão fiscal no sentido de exigir tributos e multas foi fundamentada em simples planilha, que além de se encontrar desprovida de qualquer formalidade legal, no se amolda a nenhum dos métodos de valoração aduaneira descrito no AVA; - pelo fato de o arbitramento de valores ser vedado pelo Decreto n° 1.355194, percebe-se a clara ilegalidade da imposição em trato, sobretudo porque se verificou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas em lei que autorizasse a desconsideração do 1° método de valoração aduaneira, e to pouco que elidisse a boa-fé da importadora, a qual foi somente presumida; - o art. 88 da M1' n°2.158-35/01 prevê que somente no caso de fraude ou pratica ilícita é que se pode desconsiderar o valor de transação da mercadoria, nao sendo o caso, uma vez que a fiscalizaçao em nenhum momento suscitou a pratica de tais condutas ilícitas por parte da impugnante; - resta cabalmente demonstrada a ilegalidade na autuação, uma vez que a fiscalização arbitrou ao acaso o valor da mercadoria importada . Em face do exposto, requer a nulidade da autuação, com o conseqtlente reconhecimento da improcedência dos lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se, por conseguinte, os autos de infraçao em exame. Ressalte-se, que o Termo de Apensação de fls. 56, informa que por conta do disposto no art, 3 0 da Portaria SRI n° 326, de 15.03.2005, foi apensado aos autos deste processo, o de n° 15165.000307/2006-80, que trata da formalização da Representação Fiscal Para Fins Penais Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida. ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/07/2006, 30/08/2006 RENI:TNCIA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Em face da opção da interessada em discutir na esfera judicial a mesma matéria objeto dos autos de infração, renunciando As instancias administrativas, 6 de se declarar a definitividade da exigência, prevalecendo a decisão final da justiça, tendo em vista o preceito contido no principio constitucional da unidade de jurisdição. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento. o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Rosa, Relator. Asi,qnacto digitalmerite er» 07112/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 02112/2010 por RICARDO PAULO ROSA Autenticedr, digitalmente em 071 12/20Ig por RICARDO) PAULO ROSA 3 Emitido em 30/12/2010 polo Mniotiioda F nrencla DP CAR 1\4 Fl 4 Processo n° 15165.00030812007-24 AcOrdilo n°3191-00.813 S3-C1 T1 F14 Tal como se depreende das informações contidas no processo, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21 de junho de 2007. Após lavrado Termo de Perempção e dado ciência da Carta Cobrança, a empresa apresenta protesto dirigido ao Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, insurgindo-se contra a cobrança dos valores do auto de infração. Em despacho lavrado em 01 de junho de 2009, a servidora responsável do Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário considerou que a petição deveria ser reconhecida como recurso voluntário apresentado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. OcOrre que, conforme consta a. folha 154 do processo, esta petição foi assinada no dia 28 de setembro de 2007, tendo sido recebida na mesma data pela Servidora Tara Cristina Rudiger Dias e não no dia 28 de fevereiro de 2007 como entendeu o Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, até porque, nesta última data, se quer o Auto de Infração havia sido lavrado. Nestes termos, considerando que entre a data da ciência da decisão de primeira instância e a data de apresentação do Recurso Voluntário transcorreram mais do que três meses, VOTO PORN -A0 CONHECER do recurso voluntário apresentado pela recorrente e declarar a perempção. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010. Ricardo Rosa Assinado dicrtalmente erro 07/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO. 07/1212010 por RICARDO PAULO ROSA AutentIcado áigitr1IIflCrItO em 07 11212010 por RICARDO PAULO ROSA Emitido em 30212010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13971.003117/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO CONHECIMENTO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 21 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: “Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros.” Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.660
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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LOTHUS EXPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA ­ INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL ­ NÃO CONHECIMENTO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O art. 21 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes dispõe  acerca  da  competência  para  julgamento  dos  processos  do  âmbito  previdenciário:  “Compete  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada  a  seguinte  distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da  Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de  substituição e contribuições devidas a terceiros.”  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003117/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.660  S2­C4T1  Fl. 129          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.128.250­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados  empregados e não recolhidas na época própria.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  02/2002  A  08/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 31/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/11/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  80  A  81,  alegando  em  síntese  que  os  valores  da  NFLD  encontram­se  exorbitantes,  considerando serem indevidos os juros e multa aplicados, bem como foram devidamente pagas  as contribuições no período de 02/2007 a 04/2007.  Determinou­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  cientificação  do  responsável solidário, tendo o mesmo sido cientificado em 30/11/2007 e apresentado defesa no  sentido de afastar a solidariedade indicada pela autoridade fiscal, fls. 98 a 99.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  115 a 117, tendo sido emitido DDAR – Discriminativo analítico de débito retificado.  Devidamente  intimada  na  qualidade  de  responsável  solidária  a  empresa  Mercantil de Madeiras apresentou recurso no intuito de afastar a responsabilidade que lhe foi  imputada, considerando  tal não procede na medida em que pela análise dos contratos sociais  verifica­se que as empresas citadas ainda possam  ter o mesmo objeto social possuem quadro  societário diferenciado, sendo certo que a Sra Maria Fernanda é solteira e o Sr Jenner  jamais  fez  parte  do  quadro  societário  das  referidas  empresas,  a  evidenciar  um  equívoco  da  fiscalização.  Já  a  empresa  notificada  LOTHUS  apresentou  recurso  fls.  124  a  126,  para  fazer  afastar  a  aplicação  de  juros  sobre  juros  bem  como  a  responsabilidade  solidária  argumentando  em  síntese Mademike,  a mesma  não  há  que  prosperar  na medida  em  que  os  argumentos trazidos tanto na autuação como no acórdão não subsistem pela falta provas, a uma  porque  Sra Maria  Fernanda  jamais  foi  casada  e/ou  conviveu maritalmente  com  o  Sr  Jenner  San(Anna, a duas porque basta uma mera análise do contrato social e das alterações contratuais  da empresa Recorrente para se verificar que os sócios da empresa são Maria Fernanda de Melo  Braga e José Wilson Santos Martins, não tendo a Sra Amber Sant'Anna qualquer atuação como  sócia  da  referida  empresa,  corno  faz  crer  o  auditor  autuante  e  a  Relatora  do  acórdão  recorrido.Espera e confi a recorrente seja reformado o acórdão para determinar a exlcusão dos  excessos apontados, bem como pela inexistência de Grupo Econômico.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento  com  indicativo  de  intempestivo,  fls.  127,  tanto  da  empresa  notificada como da responsável solidária.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003117/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.660  S2­C4T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento às fls. 120 a 121, a recorrente foi cientificada no dia 19 de março de 2008 (quarta­ feira),  à  época,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  era  de  30  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 18/04/2008. A notificada interpôs o  recurso no dia 22/04/2008, fl. 122 e 124, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art.  305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O  art.  21,  II  do  Regimento  Interno  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  dispõe  acerca  da  competência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  julgar  os  processos  de  competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10875.004228/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. PIS. COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio.
Numero da decisão: 1202-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos até 30/11/99 e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. PIS. COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 RETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos até 30/11/99 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) NELSON LÓSSO FILHO - Presidente. (documento assinado eletronicamente) FLÁVIO VILELA CAMPOS - Relator. EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. Relatório Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 821 3 Trata-se de recurso voluntário de interesse de METALÚRGICA ROCHA LTDA. interpostos contra acórdão proferido pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Trata-se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ e às Contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cientificados à contribuinte em 22 de dezembro de 2004, no valor total de R$ 1.895.244,51, conforme demonstrativo de fl. 03, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ, fls. 623/625: “001. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias). Durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, uma vez que a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real no ano-calendário de 2002, apurou a base de cálculo e o respectivo imposto devido com base no balanço ou balancete de suspensão ou redução, pagando o saldo devedor mensalmente. Em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, fez o ajuste anual necessário corretamente, entretanto deixou de declarar e recolher o adicional do imposto, conforme demonstrativo da situação fiscal apurada, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste. [Demonstrativo com fato gerador em 31/12/2002, valor tributável ou imposto de R$ 4.246,11 e percentual da multa de ofício] Enquadramento legal: arts. 247 e 841, do RIR/99. 002. Depósitos Bancários não contabilizados. Depósitos Bancários de origem não comprovada. Valor apurado conforme Demonstrativo Consolidado dos Créditos Bancários não Comprovados, no ano-calendário de 1999, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste. [Demonstrativo com fatos geradores mensais, de 31/01/1999 a 31/12/1999, valor tributável ou imposto e percentual da multa de ofício] Enquadramento legal: arts. 27, inciso I, e 42, da Lei n.º 9.430/96; Arts. 532 e 537 do RIR/99.” 2. Por sua vez, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, fls. 614/615, cientificado à contribuinte em 22/12/2004, que se transcreve parcialmente: “O contribuinte acima identificado foi selecionado para fiscalização do tributo 0221 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Operação 91.231 – Movimentação Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 Financeira Incompatível com a Receita Declarada, relativamente ao ano-calendário de 1.999. Nesse sentido, foram lavrados os atos abaixo descritos. 01- 28 de junho de 2.003 – Termo de Início de Fiscalização, 02 – 14 de agosto de 2.003 – Termo de Intimação Fiscal n.º 001, 03- 13 de outubro de 2.003 – Termo de Continuação de Procedimento Fiscal n.º 001; 04- 20 de dezembro de 2.003 – Termo de Continuação de Procedimento Fiscal n.º 002; 05- 06 de fevereiro de 2.004 – Termo de Continuação de Procedimento Fiscal n.º 003; 06- 05 de abril de 2.004 – Termo de Intimação Fiscal n.º 002, onde o contribuinte é intimado a apresentar os livros Diário e Razão relativamente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.999; 07- 03 de junho de 2.004 – Termo de Reintimação Fiscal n.º 001, com prazo de 20 (vinte) dias, reiterando a solicitação do Termo de Intimação Fiscal n.º 002; 08- 24 de junho de 2.004 – Termo de Reintimação Fiscal n.º 002, com prazo de 5 (cinco) dias, reiterando a solicitação do Termo de Reintimação Fiscal n.º 001; 09- 05 de julho de 2.004 – Termo de Intimação Fiscal n.º 003, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando o contribuinte a reconstituir sua escrita contábil; 10 – 06 de setembro de 2.004 – Termo de Reintimação Fiscal n.º 003, reiterando ao contribuinte a reconstituição de sua escrita contábil, advertindo-o de que, em não apresentando os elementos solicitados, configuraria o embaraço à fiscalização, o que, em tese, possibilitaria o agravamento da multa e permitiria a exclusão do mesmo do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos; 11- 21 de setembro de 2004 – Termo de Intimação Fiscal n.ºs. 004 a 012, que intimam o contribuinte a justificar os depósitos ocorridos em suas diversas contas mantidas junto a diversas instituições financeiras. 12 – 16 de novembro de 2.004 – Termo de Embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação dos elementos solicitados nas diversas intimações e reintimações, especificamente no que se refere aos livros Diário e Razão, com sua escrita contábil reconstituída. Saliente-se que o contribuinte solicitou, por duas vezes, a prorrogação dos prazos para reconstituição de sua escrita contábil, o que foi concedido; mesmo assim, o mesmo não logrou apresentá-la. Considerando que o contribuinte, em sua declaração anual de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1999, optou pela tributação na forma do artigo 222, do citado regulamento – tributação com base no lucro real, com o pagamento do imposto e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada, o não atendimento às intimações para apresentação de livros e documentos fez ferir os ditames do artigo 530 do mesmo diploma legal, razão pela qual não há outro remédio que arbitrar seus lucros para apuração da base tributável, com base nos valores dos créditos bancários apurados, que se tornou a receita bruta conhecida, a partir dos extratos bancários fornecidos pelo mesmo, nos termos do artigo 530, Fl. 210DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 822 5 incisos I, III e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1.999. Por outro lado, a pessoa jurídica acima identificada, sujeita à tributação com base no Lucro Real, no ano-calendário de 2002, apurou a base de cálculo e o respectivo imposto devido com base no balanço de suspensão ou redução, pagando o saldo devedor mensalmente. Em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário fez o ajuste anual necessário corretamente, entretanto deixou de declarar e recolher o adicional de R$ 4.246,11, conforme demonstrativo da situação fiscal apurada de fls. . Isto posto, a diferença de recolhimento acima apurada fica sujeita ao lançamento de ofício, acrescida dos encargos legais, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.249/95 e artigo 1º, da Lei n.º 9.430/96.” 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 649/670, em 21 de janeiro de 2005, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Afirma que foi notificada do auto de infração em 22 de dezembro de 2004, enquanto o prazo legal de 30 dias, iniciado em 23 de dezembro, esgotou-se em 21 de janeiro de 2005. Portanto, a impugnação seria tempestiva. 3.2. Faz ampla dissertação sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei n.º 10.174, de 2001, o que caracterizaria a nulidade do lançamento. Em suas palavras: “Destarte, durante a suposta ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a lavratura dos autos de infração aqui combatidos, vigorava a regra de que a movimentação financeira do contribuinte não poderia ser utilizada como meio de informação tendente à fiscalização e posterior constituição de crédito tributário relativo a outros impostos e contribuições, mas tão-somente à CPMF. Aplica-se portanto, in casu, o disposto na redação original do §3º, do art. 11, da Lei n.º 9.633/96 (sic!), e não aquela decorrente da Lei n.º 10.174/2001, sob pena de ferir-se ao princípio da irretroatividade das normas que visam proteger a segurança de nosso sistema jurídico. 3.1.5. Nem se diga que o ato da autoridade administrativa estaria amparado pelo § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. É que o § 3º, do art. 11, da Lei n.º 9.311/96, com a redação dada pela Lei n.º 10.174/2001, não é meramente instrumental, haja vista que possibilita à autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário e ao contribuinte atribui a respectiva responsabilidade. E como bem nos ensina Américo Lacombe, (...), “se, no entanto, uma regra nova vier atribuir responsabilidade pelo crédito de determinado sujeito passivo posteriormente à ocorrência do fato gerador, tal regra não poderá ser considerada pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento”. Transcreve jurisprudência, fl. 653. 3.3. Reitera que jamais a autoridade administrativa poderia ter realizado a fiscalização e os lançamentos louvando-se nas informações de movimentação financeira obtidas com base no § 3º, do artigo 11, da Lei n.º 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.174, de 2001. Dessa forma, como o meio utilizado padeceria de ilegalidade, o procedimento de ofício e os correspondentes lançamentos devem ser declarados nulos. Fl. 211DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 3.4. Pleiteia a decadência do crédito formalizado, tendo em conta que a autuação considera a receita declarada em cada mês, no que se refere ao IRPJ, em confronto com os valores financeiros movimentados nos mesmos períodos, fato que se repete para a COFINS e a Contribuição ao PIS. 3.5. Continua, afirmando que todos esses tributos são sujeitos ao lançamento por homologação, devendo ser aplicado o artigo 150 e seus parágrafos do CTN, que se concentram na atividade exercida pela contribuinte de apurar e efetuar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Em suas palavras: “4.4. Pois bem. No caso, a impugnante, conforme acima mencionado, apurou e recolheu os tributos em discussão ao longo do período-base de 1999; de mensal, em relação ao IRPJ, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 9.430/96 e, também, mensalmente, em relação à COFINS e à Contribuição ao PIS. Houve, portanto, os lançamentos, em relação aos quais tinha a Fazenda o prazo de cinco anos, contados da data de cada um dos respectivos fatos geradores, para proceder a homologação,e se for o caso, exigir eventual diferença, mediante lançamento de ofício.”. Transcreve jurisprudência, fl. 657. 3.6. Em relação às contribuições, acrescenta que elas enquadram-se no gênero tributo. Assim, a decadência também seria regrada pelo art. 150 do CTN, com força de lei complementar, hierarquicamente superior à Lei n.º 8.212, de 1991, de natureza ordinária. Colaciona jurisprudência, fls. 658/661. 3.7. Enfatiza que a disposição contida no artigo 45, da Lei n.º 8.212, de 1991, é manifestamente inconstitucional, pois afronta o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal. 3.8. Sob a perspectiva da empresa, embora os créditos bancários, em tese, possam identificar indícios de receitas omitidas, tais operações não caracterizam, por si só, receitas ou faturamento, pois uma mesma quantidade de dinheiro pode circular pela conta-corrente seguidas vezes, por força de saques e depósitos, descontos de títulos e empréstimos, sem que tenha havido qualquer rendimento adicional. E continua: “Compete à fiscalização, diante da existência de depósitos que o contribuinte não consiga provar a origem – o que nem sempre é possível, sobretudo por uma pequena empresa que não dispõe de maiores recursos humanos --, desenvolver os trabalhos, com vistas à identificação de outros elementos seguros, que possam comprovar omissão de receitas. Cabe aqui esclarecer que a impugnante apresentou todos os documentos e livros solicitados pela fiscalização, como consta do Termo de Encerramento de Fiscalização.” 3.9. Aduz que, no exercício autuado, recebeu mais de R$ 240.000,00 relativos a créditos de vendas efetuados nos anos de 1993 a 1998, depositando tais recursos nas contas correntes bancárias sob exame. No caso, os impostos devidos foram pagos, independente do recebimento pelas vendas efetuadas, pois tais créditos constariam na conta clientes, tanto no balanço, como na DIPJ. 3.10. Assevera que o artigo 42, da Lei n.º 9.430, de 1996, deve ser interpretado em conjunto com o art. 43, do CTN, o qual define a hipótese de incidência do imposto de renda. Acrescenta que a expressão ‘rendas e proventos de qualquer natureza’ só abrange os fatos considerados como acréscimo patrimonial, mas não os montantes depositados em contas-correntes da contribuinte. 3.11. Acrescenta que a presunção de omissão de receitas estabelecida por lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado pelo CTN. Menciona jurisprudência, fls. 664/666. Fl. 212DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 823 7 3.12. Continua sua defesa: “6.0. Não menos grave que os argumentos acima despendidos, fato importante a ser assinalado é que a impugnante, em momento algum, antes do dia 22.12.2004, mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, foi notificada/intimada por essa Administração para fazer e/ou deixar de fazer qualquer ato.” 3.13. Insurge-se contra a multa de ofício exigida no percentual de 75%, por entender que ela fere o princípio da segurança jurídica, pois “o Estado, enquanto poder, agiu com manifesta atitude passiva”. Além disso, caracteriza verdadeiro confisco. 3.14. Contesta os juros de mora exigidos com base na taxa Selic, por entender que apresenta caráter remuneratório, devendo ser limitados ao percentual de 12% ao ano, previsto na Constituição Federal. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 711 a 730) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2002 LANÇAMENTO. IRPJ. ADICIONAL NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. Opera-se a preclusão processual quando não apresentados, pela contribuinte, argumentos de defesa relativos aos fundamentos de mérito da autuação e consolida-se administrativamente a exigência Fiscal correspondente. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Tal presunção legal aplica-se, além do IRPJ, à COFINS e à Contribuição ao PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Apesar de reconhecida a improcedência parcial da autuação do IRPJ, tendo em conta a indicação de fatos geradores mensais pela autoridade lançadora, quando deveriam ser trimestrais, tal fato não tem conseqüências sobre a autuação da COFINS e da Contribuição ao PIS, uma vez que observados os fatos geradores mensais, próprios de tais contribuições. Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Efetuado o pagamento pela contribuinte, o prazo decadencial tem por início a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. COFINS. Contribuição ao PIS. Na forma do artigo 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ARBITRAMENTO. FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. No Ano-calendário de 1999 o arbitramento do lucro deveria observar a forma de tributação prevista na legislação aplicável, a qual dispunha que os fatos geradores eram trimestrais, fato não observado pela autoridade lançadora, o que impõe o cancelamento da exigência relativa ao IRPJ. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2002 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação Tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância 31/10/2006, por meio de ciência postal, conforme AR de folha 735, a interessada ingressou, em 29/11/2006, com recurso voluntário de fls. 736/756, alegando, em síntese: a) Que recolheu o valor incontroverso, valor remanescente de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, conforme DARF de fl. 737. b) Nulidade do lançamento por aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou a redação do art. 11, §3º, da Lei 9.311/1996 e introduziu de nova regra de conteúdo material. c) Nulidade do lançamento por ter o STF julgado ilegal o aumento do PIS e COFINS. Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 824 9 d) Decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário, pois a ciência do lançamento se deu em 22/12/2004, sendo a COFINS e PIS tributos lançados por homologação com apuração e recolhimento ao longo de 1999. Não procede a argumentação de contagem do prazo de decadência pelo art. 45 da Lei 8.212/91, pois contraria o §4 do art. 150 do CTN. e) Que o lançamento adotou como matéria tributável a movimentação financeira constante em extratos bancários, entretanto tais não caracterizam renda, nem rendimentos auferidos. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é lançamento de PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 1999, com base na receita bruta levantada por meio de presunção legal de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada. 1 Decadência Cabe destacar a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991 pela Súmula Vinculante nº 8/2008, motivo que as contribuições - PIS, COFINS - encontram-se reguladas pelo prazo decadencial prescrito nos artigos 150 e 173 do CTN. Há que se asseverar, que se está diante do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal. Tal modalidade de lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4º do mesmo artigo, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Entretanto, uma vez apurada inexistência de pagamento antecipado do imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1º e 4º, e 156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Salienta-se que este entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, que preconiza em suas alíneas “d” e “e” que, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, sendo aplicado a regra do § 4º do art. 150 do CTN apenas quando tenha havido o pagamento antecipado. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGOS 150, § 4º E 173, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no artigo 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I, do CTN. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração ou redução importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 936.380/SC, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 05.03.2008 p. 1)". (grifou-se) O tema, aliás, restou pacificado, pois foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamentos do dia 12.08.2009, que, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux, na sistemática dos Recursos Repetitivos (Art. 543-C do CPC), definiu que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 825 11 seguinte à ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento do tributo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em atenção ao julgado acima transcrito, em sessão realizada no mês de novembro de 2009, a Primeira Turma da Câmara Superior de já adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [Acórdão nº 9101-00460, 1º Turma - CSRF, de 04/11/2009] Na situação em análise, há recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS ao longo do ano-calendário de 1999, motivo que o prazo de decadência será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, sendo a ciência do lançamento em 22/12/2004, restaram decaídos os fatos geradores da COFINS e PIS até 30/11/1999. 2 Irretroatividade do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001 – Nulidade Lançamento. A alegação de nulidade do lançamento por aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou a redação do art. 11, §3º, da Lei 9.311/1996 não merece prosperar, pois referida matéria já se encontra pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se constata pela Súmula CARF nº 35, que conclui pela aplicação retroativa da norma, literalmente: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. 3 Ilegalidade do aumento do PIS e da COFINS Quanto à alegação de ilegalidade do aumento do PIS e da COFINS, a recorrente apenas junta notícia extraída da internet em que manifesta entendimento do STF quanto à ilegalidade do aumento das contribuições, sem ao menos mencionar as causas a ensejar referida manifestação. Deve-se frisar que meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, sendo necessário que o recorrente fundamente as razões do recurso. Ademais, não cabe pronunciamento deste julgador quanto a alegações de inconstitucionalidade da legislação, haja vista que esta matéria já foi objeto de aplicação de súmula do CARF, conforme abaixo, verbis: Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 826 13 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Omissão de Receita. Crédito Bancário de Origem não Comprovada. Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou-se na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que diz: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. No texto abaixo reproduzido, José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979-pág. 806) sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Apenas como ilustração, cabe evidenciar que este entendimento é reiterado pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa abaixo transcritos: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, Fl. 219DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 14 não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01-0.071/80). Verifica-se que a contribuinte foi intimada, durante a ação fiscal, a comprovar a efetividade das operações correspondentes aos registros em contas-correntes omitidas da escrituração pelo contribuinte, não apresentado qualquer comprovação da origem dos créditos. Deve-se esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, a própria lei determina, nesses casos, que os valores depositados constituem receita. Não estão sendo tributados os depósitos bancários, mas a receita que eles representam por expressa disposição legal. Os depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. A respeito do assunto, transcreve-se abaixo o Acórdão n o 108-06889, de 19/03/2002, do 1º Conselho de Contribuintes: IRPJ/LUCRO REAL/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art.42, Lei nº 9.430/96)Argumenta que não aconteceu a busca pela verdade material pelo Fisco, uma vez que não demonstrou o efetivo nexo entre conduta e norma, inocorrendo, portanto, a perfeita subsunção do fato ao enunciado descritivo na legislação. O autuante, como já visto, efetuou a prova que lhe cabia, qual seja, a de que os depósitos bancários não foram escriturados pelo contribuinte, não apresentando a impugnante nenhuma documentação que refutasse referidos depósitos, sua origem, bem como se algum valor referia-se a transferências entre contas correntes de mesma titularidade, movimentos de empréstimos, adiantamentos, cheques devolvidos. Cabe salientar que a Súmula no 182 do TFR, colacionada pela recorrente, é anterior à citada lei, não se aplicando após sua edição. Por fim, resta destacar referida matéria encontra pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica pelo enunciado da súmula CARF nº 26, literalmente: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A aplicação da omissão de receita para as contribuições PIS e COFINS encontra-se disciplinada pela Lei nº 9.249, de 1995, que assim estabelece em seu art. 24 e § 2 o : Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados Fl. 220DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10875.004228/2004-75 Acórdão n.º 1202-00.394 S1-C2T2 Fl. 827 15 de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. 5 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos até 30/11/99 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) Flávio Vilela Campos - Relator Fl. 221DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 20/12/2010 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11080.003247/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Os honorários advocaticios são despesas necessárias à obtenção de rendimentos tributáveis em reclamatória trabalhista, devendo ser dedutíveis dos rendimentos brutos auferidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.860
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. Os honorários advocaticios são despesas necessárias à obtenção de rendimentos tributáveis em reclamatória trabalhista, devendo ser dedutiveis dos rendimentos brutos auferidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C io Marco Cândido - Presidente José Rai un ta Santos - Relator EDITADO EM: 1 0 , Ç11 1 0 NOV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório 0 recurso voluntário em exame (fls. 58/59) pretende a reforma do Acórdão de n° 10-16.854 (fl. 112/114), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer as deduções referentes a despesa médica no montante de R$5.020,32 e previdência no montante de R$493,66. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para as deduções previstas, considerando as disposições legais, só podem ser deduzidos os pagamentos comprovados por documentação adequada. Lançamento Procedente em Parte Em seu apelo a este CARF o recorrente argumenta que no ano de 2000 recebeu, mediante alvarás, importância relativa A reclamatória trabalhista movida contra Radio e TV Portovisdo Ltda, processo n° 00149.003/90-0. Por ocasião da apresentação da declaração de ajuste do ano 2000/2001, ofereceu os rendimentos a tributação, tendo procedido ao desconto do valor dos honorários pagos ao seu procurador Dr. Luiz Carlos Silveira Martins, CPF n° 087.857.400-74, no valor de R$25.102,74 (vinte e cinco mil, cento e dois reais, setenta e quatro centavos), conforme recibo em anexo, oportunidade em que também junta cópia dos cálculos de liquidação da sentença, com o objetivo de estabelecer a relação entre os honorários pagos e a origem do rendimento. E o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Em litígio, tão-somente, a dedução dos honorários advocaticios pagos, referente a rendimentos auferidos em reclamatória trabalhista. Trata-se, portanto, de recurso parcial, já que o crédito tributário mantido no julgamento de primeiro grau abrange outras matérias não questionadas neste voluntário. Analisando-se os autos, verifica-se que há registros da atuação do advogado do contribuinte na reclamatória trabalhista de no 00149.003/90-0, Dr. Luiz Carlos Silveira Martins, conforme se constata As fls. 23, 30, 57, 68, 75/76, 84. Não é necessário muito esforço para se compreender que os honorários advocaticios são despesas usuais numa ação judicial, sobe a qual não paira qualquer dúvida, até porque os rendimentos relacionados estão sem tributados. Cumpre observar o teor do recibo A fl. 120, a seguir transcrito, espanca qualquer dúvida a 4T- 2 Processo n° 11080.003247/2004-93 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.860 Fl. 140 respeito dos honorários pleiteados pelo recorrente, em consonância com os valores líquidos recebidos, conforme observação à fl. 75. Declaro que recebi do Sr. Antonio Augusto dos Santos a importância de R$ 25.102,74 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos), decorrentes de honorários advocaticios, pelo atendimento em reclamatária trabalhista, movida contra Radio TV PORTOVISÁO LTDA, pelo que dei quitação. Nos termos do § único do artigo 56 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito dedução dos honorários advocaticios, no montante de R$25.102,74 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e setenta e quatro ce -•§)• 41414 JOSÉ RAI 0 TOSTA SANTOS 3 S2-C1 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARP SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.003247/2004-93 Recurso n°: 171.371 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a esta Câmara, para ciência do acórdão n°. 2101-00.860. Brasilia-DF, 24 de dezembro de 2010. Maria Apareci a os Santos ATRFB - SIAPE n°94.102-6 Chefe da Secretaria da 1° Câmara/2° Seção Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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