Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688688 #
Numero do processo: 10940.000134/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Embalagens para balas em polipropileno, e respectivos tubetes, classificam-se no código TIPI 3920.20.0199. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício, nos casos de falta de lançamento, total ou parcial, do IPI, na nota fiscal. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35242
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Embalagens para balas em polipropileno, e respectivos tubetes, classificam-se no código TIPI 3920.20.0199. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício, nos casos de falta de lançamento, total ou parcial, do IPI, na nota fiscal. Negado provimento por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10940.000134/97-98

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4268523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35242

nome_arquivo_s : 30235242_123347_109400001349798_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 109400001349798_4268523.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4688688

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959429009408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:37Z; created: 2009-08-06T23:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:37Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10940.000134/97-98 SESSÃO DE : 21 de agosto 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 RECURSO N° : 123.347 RECORRENTE : TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Embalagens para balas em polipropileno, e respectivos tubetes, classificam-se no código TIPI 3920.20.0199. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de oficio, nos casos de falta de lançamento, total ou parcial, do IPI, na nota fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COITA CARtcárt Relatora Designada 02 0E2 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 RECORRENTE : TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBARR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Entendo que um lançamento de crédito tributário de diversas matérias correlatas não deva ser julgado por entes diversos, porém em razão de fato novo surgido (transferência para o Terceiro Conselho de litígios decorrentes de classificação tarifária, antes de competência do Segundo Conselho, já estando o Recurso protocolado nesse Segundo Conselho, mas ocorrendo o julgamento após essa • transferência) e considerando o princípio da informalidade, é cabível a apreciação da questão de classificação por este Terceiro Conselho. De outra parte, o julgamento da parte do lançamento que se refere à classificação fiscal é, em realidade, um outro Recurso, tanto que o processo foi apartado em um outro para que se desse seguimento ao decidido pelo Segundo Conselho, e nova numeração foi atribuída ao apelo ora em exame nesta Câmara, não devendo ter guarida o pleito da Recorrente de que as medidas determinadas pelo Segundo Conselho aguardassem o que venha a ser decidido pelo Terceiro Conselho, tudo na forma da lei. Este Recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. Foi de grande utilidade a edição do Parecer 035/2000 da Seção de Tributação da DRF/PONTA GROSSA, aprovado pela chefia da DIADI da DRJ/ CTBA, pois, sem extrapolar de suas atribuições regulamentares e sem afrontar a • legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal e, principalmente, sem a mínima interferência no que foi decidido nos Autos, ele esclarece alguns pontos porventura não muito claros, devidos, especialmente, a bipartição do julgamento de um só Recurso. Quanto ao produto papel Kluft, verificou-se estar correta a classificação fiscal, porém a base de cálculo empregada era inferior à devida, em razão de ter sido excluída da sua apuração o desconto comercial concedido. Aqui cabe uma observação que serve para as matérias a serem julgadas nesta Câmara por se tratar de entendimento do Segundo Conselho, mencionado a fls. 724/725: "Entretanto, por entendermos que o julgamento da matéria que envolve a classificação fiscal das mercadorias não é prejudicial para a averiguação da pertinência ou não da inclusão na base de cálculo do IPI, dos valores referentes a descontos concedidos incondicionalmente, e por ser tal matéria da competência deste Colegiado, passamos à sua análise. (À. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 Relativamente aos outros dois produtos, a infração decorreu tão somente de classificação fiscal incorreta, pela aplicação de alíquota inferior à devida. Com relação ao produto aparas, ele não está incluído no litígio, pois a sua classificação não foi objeto da impugnação, diz a DRJ, a fls. 685 e nem no Recurso .A descrição do produto é correta. Há uma contestação genérica ao Auto de Infração, mas tratando-se de questão técnica, não houve o contraditório, nem no Recurso. Ocorreu a preclusão. Conforme se verifica a fis.641 e 642, o sujeito passivo requereu, e foi atendido, o parcelamento dos débitos relativos ao IPI em 44 vezes. Resta a questão das embalagens. Não concordo com o entendimento • do Fisco, pois a posição 3923 da TIPI tem uma nota que diz : "A presente posição abrange os artigos que sirvam correntemente para embalagem ou transporte para qualquer tipo de produtos. Entre eles podem citar-se : [...] os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo), tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos [...]. Excluem-se, entre outros, da presente posição certos artigos de uso doméstico, tais como cestas de lixo e . os copos para serviço de mesa ou de toucador que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que possam ser, por vezes, utilizados para esse fim (posição 3924), os recipientes classificados na posição 4202, bem como os recipientes flexíveis para matéria a granel da posição 6305. Quanto aos tubetes, tais embalagens são classificadas na TIPI, posição 3923.90.9901, nas quais são embobinadas essas embalagens, seguindo a sua classificação, razão pela qual a alíquota aplicável também é zero. Entendo estarem corretas as classificações, no que se refere a embalagens e tubetes, adotada pela interessada. O As multas pelo não pagamento, ou em atraso, já foram julgadas pelo Segundo Conselho (fis.727 da decisão) Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, pois entendo estarem corretas as posições adotadas para as embalagens e tubetes, em nenhum dos casos trazidos a este juizo existe descrição incorreta do bem, as multas punitivas não foram objeto de litígio neste Conselho, pois foram julgadas pelo Segundo Conselho, os valores objeto de parcelamento estão inseridos em instrumentos que prevêem a garantia de seu pagamento, que são os casos de não recolhimento ou recolhimento a menor.)). Sala das essões, e 1 de agosto de 2002 ---. PAULO a —SECA DE B r' FARIA JÚNIOR Conselheiro frp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração abordando as seguintes matérias: 1 — sairia do estabelecimento, da mercadoria denominada "papel Icraft polietilenizado", com o IPI lançado a menor, tendo em vista a dedução, da base de cálculo, de descontos comerciais concedidos e destacados nas Notas Fiscais; 4111 2- erro de classificação fiscal relativo ao produto "aparas de polietileno"; 3 — erro de classificação fiscal relativo aos produtos denominados "Embalagem para balas, em polipropileno" e "Tubete de PVC, 75mm". Quando à matéria constante do item n° 1, esta já foi objeto de julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso, na parte em que aquela peça de defesa abordava o tema da dedução de descontos concedidos, da base de cálculo do IPI (Acórdão 201-73.504 — fls. 718 a 727). No que tange à matéria abordada no item n° 2, esta sequer foi objeto de impugnação, razão pela qual tomou-se definitiva a exigência, conforme • estabelecido na decisão de primeira instância (682 a 689). Resta, portanto, a este Colegiado, o julgamento da matéria constante do item n° 3, o que será feito na sequência. Relativamente à mercadoria denominada "embalagem para balas, em polipropileno", verifica-se estar correta a classificação no código TIPI 3920.20.0199, adotada pela fiscalização, tendo em vista ser este mais especifico que o código eleito pela recorrente (3923.90.9901) atendendo-se assim à Regra Geral de Interpretação n° 3 —a, do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. Além disso, este posicionamento é reforçado pela Instrução Normativa SRF n° 28/82, item 4, e por vários Despachos Homologatórios da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretária da Receita Federal, dentre os quais os de es 157/91, 275/91 e 116/95. Oen 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 Também quanto os "Tubetes de PVC, 75 mm", andou bem a fiscalização, ao classifica-los no código 3920.20.0199, conforme a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 5 - b. Sobre a Multa de Oficio, a despeito dos argumentos da recorrente, tal penalidade não foi aplicada arbitrariamente, mas sim com base no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, conheço do recurso, NA PARTE RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (ITEM 1.3 DO AUTO DE INFRAÇÃO), por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, 01. no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 —€Do /MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora Designada • . • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA W') TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'75 SEGUNDA CAMARÁMARA Processo n°: 10940.000134/97-98 Recurso n.°: 123.347 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1) Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 302-35.242. Brasília- DF,L1) //2/oz Conselho de ou • tia itJelirtime orado dllegda hesidanto da 2.• Ciimani • Ciente em: a. In laDo )111 t_r~Pa retive e\)Ef-- f-N) 1.DÇ Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4690035 #
Numero do processo: 10950.002714/99-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário, inclusive sobre a parcela correspondente a sua correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais, incidente sobre a parcela da base de cálculo computada a menor pelos contribuintes que se beneficiaram da tributação favorecida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR - Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais
Numero da decisão: 105-13219
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : DECADÊNCIA - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário, inclusive sobre a parcela correspondente a sua correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais, incidente sobre a parcela da base de cálculo computada a menor pelos contribuintes que se beneficiaram da tributação favorecida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR - Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10950.002714/99-90

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4247410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13219

nome_arquivo_s : 10513219_122127_109500027149990_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 109500027149990_4247410.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4690035

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959431106560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:47Z; created: 2009-08-17T17:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:47Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002714/99-90 Recurso n° :122.127 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.219 ., DECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário, inclusive sobre a parcela correspondente a sua correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais, incidente sobre a parcela da base de cálculo computada a menor pelos contribuintes que se beneficiaram da tributação favorecida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jujlgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello./ 1 VERINALDO H n I' fil QU DA S VA RESIDENTE I i ti n1 ‘ M1)A AMÉ • FRAGA FERREIRA - RELATORA36 FORMALIZADO EM: 91 SET 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, \ NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA 154.-• DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 Recurso n° : 122.127 Recorrente : DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo ano calendário de 1995, exercício de 1996 do qual resultou apuração a menor de Imposto de Renda devido em virtude de ausência de tributação do saldo do lucro inflacionário diferido na parcela relativa a correção monetária IPC/BTNF. Não resultou do Auto de Infração diferença de imposto a pagar, mas, apenas, redução do IRPJ a compensar de R$ 29.836,18, que foi alterado para R$ 22.941,81 em virtude da tributação exigida sobre o lucro inflacionário diferido - correção monetária IPC/BTNF. Por via de consequência foram também alterados o montante correspondente a ao lucro real apurado e à compensação de prejuízos. A autuada alega que tributou em 1993 o lucro inflacionário mediante aplicação da tributação favorecida de 5% e que por não haver saldo a tributar argüi a decadência em relação a tributo daquele período, uma vez que a fiscalização foi realizada no ano de 1999. A autoridade lançadora, como é de praxe proceder montou a movimentação do Lucro Inflacionário partindo do ano-calendário de 1978, ou seja desde quando foi instituído pelo Decreto-lei 1.598/77 através do quadro DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No preenchimento deste demonstrativo foi constatado que a recorrente apurou lucro inflacionário no ano-calendário de 1987 tendo daí em diante até 1990 demonstrado a correção monetária e os valores das realizações efetuadas. A partir do ano-calendário de 1991 o agente fiscal continuou adotando o mesmo procedimento, passando entretanto a computar, também, em linha própria a correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário diferido instituída pela Lei. 8.200/91. Continuar,. • a adotar o mesmo procedimento no primeiro e segundo 51! • *, semestres de 1992. 14 eti 2 • Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 No ano calendário de 1993 a autoridade lançadora preencheu o citado demonstrativo somando ao saldo do lucro inflacionário diferido dos anos anteriores, o saldo da correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário diferido (ambos oriundos de 1987), computando, ainda a parcela tributada com aliquota reduzida de 5% que pode ser assim resumida: Lucro Correção IPC/BTNF TOTAIS Inflacionário s/Lucro Inflacionário Normal Saldo em UFIR 204.926 328.532 U Fl R Dez/93 R$ 185,12 185,12 Saldo em R$ 37.935.959 60.817.871 98.753.830 Realização Incentivada R$ 37.146.422 O 37.146.422 Saldo a Tributar R$ 0ez193 61.607.408 O Saldo a tributar em de 1995 foi assim apurado: Saldo a Tributar R$ Dez/93 61.607.408 UFIR Dez/93 185,12 Valor em UFIR 332.797 UFIR Dez/95 0,8287 Valor atualizado e dez/95 275.789 Realização mínima dez/95 (10%) 27.579 Saldo a Tributar a partir de 1996 248.210 O julgador singular considerou procedente o lançamento estando a sua decisão assim ementada: "ECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário/saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados. No caso especifico dos valores contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 8.200/91, foram concedidas aos contribuintes várias alternativas para a sua realização, inclusive com aliquotas diferenciadas, devendo a opção por uma delas ser exercida até o dia 31/12/94, último prazo para o recolhimento inicial ou em cota única do tributo, conforme previsão do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Resulta, portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar. De conseqüência, nos termos do inciso I do artigo 173 do CT somente a partir de 1/01/96 começa a fluir o lustro decadencial. /ft asit 3 Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais." A recorrente discorda totalmente da exigência fiscal, cujas alegações apresentamos a seguir em apertada síntese: - a autoridade considerou que contribuinte recolheu o saldo do lucro inflacionário acumulado mas não o fez em relação à correção complementar da diferença do IPC/BTNF; - que a empresa optou por recolheu em 30/06/93 o tributo devido à alíquota reduzida, e é a partir daí que se deve contar o lapso decadencial e não após 31/12/94 que seria o prazo final para fruição do benefício, e portanto, a partir da data do recolhimento é que se deve contar o prazo decadencial previsto nos artigos 173, I e 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional; - que se a empresa não tivesse recolhido em 1993, em cota única, o imposto devido e a autuação é proveniente da correção monetária complementar alusiva à diferença IPC/BTNF, existente em 31/12/92, indiscutivelmente a pretensão do Fisco, também está irremediavelmente fulminada pela decadência, hospedada no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; - se o auto de infração versa com exclusividade sobre o saldo credor da diferença de correcão monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/92, pergunta até quando pode o Fisco proceder o lançamento dessa diferença ? - o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional que se considera definitivamente extinto o crédito no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio (1997 ), como pode em 1999 ser lavrado o auto de infração ?! Impossível afastar a decadência no caso concreto, o artigo 150 do Código tributário Nacional trata do lançamento por homologação e que seu § 40 estabelece o prazo para prática deste ato e que ele é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, se não houve homologação expressa da Fazenda sobressai com clareza solar a impossibilidaa• - del 4 1 Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 ofender o disposto no dispositivo legal retro e no artigo 173 do mesmo estatuto, para exigir o recolhimento do imposto de renda sobre a diferença de correção monetária — que ela mesma reconhece existente em 31/12/92; - após citação de jurisprudência entende que resta comprovado que tanto o Conselho de Contribuintes como os Tribunais Federais mantém a mesma posição a respeito da decadência e não resta a menor dúvida que esta atingiu a pretensão contemplada no auto de infração combatido; - tece comentários sobre o absurdo da tributação sobre os efeitos da correção monetária de balanço e sobre as razões da edição da Lei 8.200/91; - ainda sobre a tributação do saldo do lucro inflacionário à aliquota reduzida informa que na Declaração apresentada a SRF fica claro, através do Formulário I, quadro 18, que a opção se deu em 30/06/93, pela quitação em quota única do Imposto \ Renda sobre o lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correçã 41/4 monetária — IPC/BTNF até 31 de Dezembro de 1992. iitío-i)É o Relatório. 5 Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. O recurso ora apreciado versa sobre matéria controversa no mundo jurídico-tributário que é a decadência, cujo tema toma-se mais polêmico quando se refere à sua aplicação em relação ao lucro inflacionário. Por outro lado um ponto fundamental para o deslinde da questão está em se definir qual o momento em que ocorre o fato gerador do lucro inflacionário, se no momento em que é apurada a correção monetária de balanço a ele correspondente ou se no momento em que deve ocorrer a sua realização. Percebe-se que a tese defendida pela recorrente é a de que o fato gerador ocorre no momento da realização, mas, além disso, argumenta que pelo fato de ter optado pela tributação do "saldo a realizar" em 30/6/93 nada mais poderia lhe ser exigido. A questão passa a residir em saber se o saldo a realizar que ele alega ter tributado pode ser questionado pelo fisco de forma a entender que ainda existe um resíduo a tributar. Insta lembrar que a sistemática de correção monetária de balanço instituída pelo Decreto-lei 1.598/77 e mantida neste particular nas legislações posteriores que disciplinaram a matéria, não previa data limite para realização do lucro inflacionário, estabelecendo apenas percentuais mínimos de realização, os quais por serem aplicados a cada periodo-base sobre o saldo remanescente, e não sobre o saldo inicial, tendia .t.k .-- infinito quanto a prazo de realização/4 ii)"t 6 . . . Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 A recorrente não discorda de que havia saldo de lucro inflacionário a tributar em 1989, valor a partir do qual a autoridade lançadora passou a calcular a correção monetária IPC/BTNF prevista na lei 8.200/91. Reconhece ainda que tributou o lucro inflacionário diferido a alíquota reduzida de 5% sem computar na base de cálculo desse imposto a parcela de correção monetária IPC/BTNF incidente sobre o lucro inflacionário diferido. Entretanto argüi em sua defesa uma preliminar de decadência, considerando que a autoridade fiscal efetuou o lançamento em 1999 e que nesta data não mais se poderia cobrar diferença de imposto de 1993. Uma vez que assim não procedeu, restou um saldo de lucro inflacionário (parcela da correção IPC/BTNF) que não foi oferecida a tributação e que deve ser entendida como parcela que continua diferida até a sua total tributação. Entendo que o fato gerador do lucro inflacionário ocorre no momento deve ocorrer sua realização, pois somente nesta ocasião a parcela não realizada pode vir a ser exigida em procedimento fiscal. Sendo assim, entendo que é facultado ao fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer o seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Considero que a tese da autuada poderia ser considerada válida se a mesma ao perceber que computou a menor a base de cálculo do lucro inflacionário para fins da tributação favorecida, tivesse computado no lucro real do ano-calendário de 1993 todo o saldo da correção monetária IPC e não tivesse procedido o recolhimento do imposto porventura devido, visto que este período em 1999 está amparado pela decadência. Face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sess. - - DF, - m 08 junh $ . 2000 ty& L AM - ( ( !ÁF FRAGAGsA FERREIRcr ‘ ai /I7

score : 1.0
4689249 #
Numero do processo: 10945.003428/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72116
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PIS - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.003428/94-33

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4450906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72116

nome_arquivo_s : 20172116_101219_109450034289433_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 109450034289433_4450906.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4689249

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959432155136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:36Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:36Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:36Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:36Z; created: 2010-01-12T12:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:36Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. D ..f2E5 1...Q.6../ 19 99_ C C .... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.219 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2449/88, em função de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 4/ ena te de Moraes Preside, ta Rei' i-r----"n1111111/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 • -79 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 AcefordAo : 201-72.116 Recurso : 101.219 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 42/44, referente ao Programa de Integração Social — PIS, no valor total de 124.384,36 UFIR„ correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a dezembro de 1993. A autuação se encontra respaldada nos seguintes dispositivos legais: artigo 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a empresa contesta o lançamento tributário, alegando diferenças constatadas nos cálculos levantados pela autuação. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "PIS — RECEITA OPERACIONAL O lançamento fiscal constituído com base em registros fiscais e contábeis da contribuinte tem presunção de ser correto. Na hipótese de contestação, a mesma só poderá ser acolhida se amparada em prova idônea." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando cerceamento do direito de defesa, por obscuridades constantes no Termo de Verificação Fiscal, e que o débito se encontra extinto, unia vez que a autuada já tinha efetuado todos os pagamentos devidos a título de Contribuição ao PIS. Quanto ao mérito da exação, defende que a Lei Complementar n° 07/70 foi alvo de profundas alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449/88, e que tais decretos-leis já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2 6)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 Finaliza insurgindo-se contra a cobrança da multa de oficio de 100% sobre o débito, por ser a mesma ilegal. Às fls. 130/131, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 ?..1- /4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • • Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O lançamento ora questionado deflui da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados na peça fiscal, baseando- se na sistemática introduzida pelos Decretos-Leis n° s 2.445 e 2.449, de 1988. Registra-se o fato apenas para argumentar, vez que o entendimento desse Colegiado é pacifico no sentido de ver como inconstitucionais os decretos-leis, fontes da exigência contestada. Respeita-se, sobretudo, a análise consistente do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento do Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/93, julgou inconstitucionais os citados normativos legais. Trata-se de avaliação "erga omnes", isto é a todos obriga, vez que o próprio Senado Federal, mediante Resolução n° 49/95, DOU de 10/10/95, suspendeu a executoriedade dos inquinados decretos-leis. Como se não bastasse, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se sobre o tema ao registrar, no Parecer PGFN n° 1.185/95, o que segue: "Principais conseqüências jurídicas da Resolução n.° 49, do Senado Federal, publicada no DOU em 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis nc's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.° 149.754-2/210/RJ. A matéria, apreciada in concreto na decisão do STF, cinge-se as alterações do sistema de cálculo para o PIS introduzida pelos Decretos-leis, que agravaram a situação do contribuinte. A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República tem efeito ex nunc, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga omnes". 4 e..2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 Permissa venha, discordo da conclusão do digno Procurador autor do parecer supracitado ao referir-se aos efeitos da decisão pretoriana. A bem da verdade, a inconstitucionalidade de leis prolatada pelo Pretório Excelso, gera efeito ex tunc e, quanto a isso, foi sensível, revendo a referida peça informativa a própria Fazenda Nacional ao expedir razões divergentes, mediante Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, expresso em seu arremate ao registrar, citando o decreto regulamentador: "1_ II - III - IV — A Resolução n.° 49/95 do Senado Federal suspendeu integralmente a execução dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988, portanto, alcançou tanto o PIS quanto ao PASEP; V — O Decreto n.° 2.346, de 1997, impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (§ 2° do art. 1°, c/c o § 1° do mesmo artigo); VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tomar sem efeito o PARECER PGFN/n.° 1.185/95." De outra maneira não poderia ter agido a autoridade fazendária e fê-lo com muita propriedade. Com efeito, inclinando-se a Corte Máxima pela proclamada inconstitucionalidade dos atos normativos em exame, não há como discutir-se o efeito erga omnes apregoado. Entendem alguns, indo mais longe, ser a Resolução decorrente, chancelada pelo Senado Federal, mero ato formal e conseqüente. Ao encontro, cita-se julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho - TST na AC. 3.942/86, da 1' Turma, DJ de 13/02/87: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 "O objetivo da suspensão, pelo Senado, é apenas tornar pública a decisão do Tribunal, levando-a a conhecimento de todos os cidadãos." Quanto ao efeito ex tunc que, registra-se, deveria ter sido titulado no Parecer de n° 1.185.95, é indubitável pela melhor doutrina e o mais abalizado entendimento. O Prof. Francisco Campos, douto e saudoso jurista, debruçando-se sobre o assunto, assim explicitou-o: "Um ato ou uma lei inconstitucional é ato ou uma lei inexistente; uma lei inconstitucional é lei apenas aparentemente, pois que, de fato ou na realidade não o é. O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois que inexiste de direito como se nunca houvesse existido." Na mesma direção melhores jurisconsultos vêm tratando o tema, como se depreende do trecho vindo a seguir: "Os Poderes Legislativos e Executivo podem anular seus próprios atos, quando os considerarem inconstitucionais. Entretanto, a palavra derradeira, a respeito, caberá ao Poder Judiciário sem que oportunamente provocado. Não se pode ter como inconstitucional uma lei que anulou a anterior, por sua inconstitucionalidade. A anulação opera ex tunc: do ato nulo, em nasce direito." Min. Luiz Gallotti, RDA 59-337. Buscando aclarar o tema de uma vez por todas, expediu a Secretaria da Receita Federal Instrução Normativa n° 31/97, que, em seu artigo 1°, inciso VI, introduziu a dispensa de formalização de créditos tributários, relativamente à parcela do PIS, erigida em obediência aos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449/88. Como se mais não fosse, vem à lume o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pondo termo a digressões porventura ainda havidas. Dispõe o preceito legal, incisivamente: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 6 Ecl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 § 1°- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionafidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento, uma vez que embasado em dispositivo legal que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. co s. • voto. Sala d . Sess .. es, em 14 de outubro de 1998 ta,~41•Jim-ge 7

score : 1.0
4691116 #
Numero do processo: 10980.005510/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06944
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.005510/2001-20

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4219530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06944

nome_arquivo_s : 10806944_129115_10980005510200120_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10980005510200120_4219530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4691116

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959444738048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:18Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:18Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:18Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:18Z; created: 2009-08-31T19:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:18Z | Conteúdo => - • . . ., .. -ii.n5À,Hir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 44401.:;:i4N, OITAVA CÂMARA ,...k.:x.v.;.• . • Processo n°. :10980.005510/2001-20 . Recurso n°. : 129,115 Matéria : CSL - Exs.: 1995 e 1997 Recorrente : JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.944 CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO, ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, ' simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão • soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino • da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário . - interposto por JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ' • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ../ NELSON I_ • SO F HO7-- RELATO" Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. :108-06.944 FORMALIZADO EM: 27 MAI :22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Recurso n° :129.115 Recorrente : JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO _ Trata-se de desmembramento do processo n° 10980.018351/99-84, para controle da Contribuição Social sobre o Lucro, exigida por meio de auto de infração lavrado contra a empresa Jamari Administradora de Consórcios S/C Ltda., nos anos de 1995 e 1997. O desmembramento foi determinado pela autoridade local da SRF, com o objetivo de controlar neste processo o crédito tributário referente a matéria que tem o mesmo objeto daquela levada ao crivo do Poder Judiciário. .. A empresa não acatou o procedimento de se apartar do processo original, pelo Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 01, o valor do crédito tributário correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da exigência relativa a esta contribuição ter sido considerada definitiva, efetuou o recolhimento do depósito recursal com base no total do crédito tributário, conseguindo junto ao Poder Judiciário liminar para que este processo, cujo segmento havia sido negado, fosse encaminhado a este Conselho, fls. 105/107. Tem a empresa, em respeito ao princípio da ampla defesa, o direito de apresentar seu recurso a este Conselho com argumentações abordando as matérias que julgar necessárias. Assim, passo ao Relato a respeito da matéria aqui tratada, que tem Gs2 como mesmo objeto aquele levado ao crivo do Poder Judiciário. 71) 3 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Contra a empresa Jamari Administradora de Consórcios S/C Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 36/39, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 39 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/35, nos anos de 1995 e 1997: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, inobservância do limite de 30%". Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 11/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 41/45, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a matéria questionada nos autos é objeto de ação judicial, proposta anteriormente ao lançamento e ainda tramita perante o Poder Judiciário; 2- deve-se oportunizar à contribuinte a sua discussão administrativa, . independentemente da preexistência de medida judicial, posicionando-se nesta linha o acórdão n° 203-05.200, de 03/02/99; 3-as bases de rateio negativas foram constituídas em datas anteriores à entrada em vigor das Lei n°8.981/95 e 9.065/95; 4-ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas, foram violados os conceitos de renda e lucro gizados pela própria Constituição Federal; 5- o prejuízo e a base de cálculo negativa são elementos negativos componentes do resultado. O caminho para se alcançar o resultado deve passar pela compensação entre o lucro e o prejuízo/base de cálculo negativa; 6- a fixação de limite à compensação de prejuízos e das bases de cálculo negativas, viola o princípio da isonomia (CF, art. 5°, caput, art. 150, II), na medida que as empresas que se encontram em situações diversas terão o mesmo tratamento, serão igualmente tributadas, exigindo-se inconstitucionalmente tributo a maior; 7- ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos e das bases de 7 icálculo negativas apuradas até 31/12/94, violou-se a garantia ci5 stitucional do direito 4 Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 adquirido, conforme já decidiu este Conselho pelo acórdão n° 101-92.377, de 10/10/98; 8- a MP n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, publicada em 31/12/94, teve sua circulação e produziu os efeitos da publicidade somente a partir de 02/01195, violando o principio da anterioridade e irretroatividade, estampados nos artigos 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal; Em 04/02/2000, apresentou a empresa adendo à impugnação, fls. 49, onde alega erro no lançamento, afirmando que nele deveria ser considerado os efeitos • da postergação no pagamento de tributos. Em 27 de setembro de 2000, foi prolatada a Decisão n° 1.338, fls. 53/61, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente a exigência da multa de oficio e dos juros de mora com base na taxa SE1i1C, não tomando conhecimento da impugnação na parte relativa à matéria que foi levada ao crivo do Poder Judiciário, . considerando o lançamento como definitivo, o que motivou a transferência do crédito tributário tido como não suspenso, correspondente à Contribuição Social sobre o . Lucro, para o processo n° 10980.005510/2001-20, sendo lavrado o Termo de Transferência do Crédito Tributário, fls. 99, expressando o julgador singular seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Ação Judicial. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 03/96 — COSIT). Base de Cálculo da CSLL. Dedução da CSLL lançada de Oficio. Não cabe a dedução da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo dessa mesma contribuição em períodos posteriores, quando lançadas de oficio; é admissivel apenas a opção da contribuinte na apuração normal do resultado. Taxa de Juros SELIC. Incompetência Para Apreciar. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Multa de Ofício. of 5 Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Não estando, quando do lançamento de oficio, suspensa a exigibilidade por liminar em mandado de segurança, é cabível a exigência da multa de oficio. Lançamento Procedente." É o Relatóri(-)o() (549. 6 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. :108-06.944 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, com probatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 9 , § 2., do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° r1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: Êgi7 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro líquido ajustado, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. r(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/9 Ga 8 - Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabifidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, 9 6f) Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer 10 Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a matéria discutida no auto de infração ter sido levada ao crivo do Poder Judiciário. Sala das Sessões (DF) , em 19 de abril de 2002. E I_ iS15—N/_4.7 a 11 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4693336 #
Numero do processo: 11020.000079/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Computa-se como origem de recursos a disponibilidade em poupança bancária devidamente demonstrada pela contribuinte. A alienação de veículo utilizado como táxi cuja comprovação almeja-se mediante a juntada de simples recibo e não do certificado de registro (DUT), sem que houvesse sido consignada a propriedade do mesmo nem tampouco a operação de venda na declaração de rendimentos do cônjuge da contribuinte, não se presta como recurso hábil a acobertar o acréscimo patrimonial. A emissão de cheque pelo cônjuge da contribuinte sem qualquer demonstração de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo junto à revendedora, sendo visível a diversidade quanto valor e data de emissão, não representa elemento hábil a configurar recurso ao cômputo do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de outubro/93 ao valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Computa-se como origem de recursos a disponibilidade em poupança bancária devidamente demonstrada pela contribuinte. A alienação de veículo utilizado como táxi cuja comprovação almeja-se mediante a juntada de simples recibo e não do certificado de registro (DUT), sem que houvesse sido consignada a propriedade do mesmo nem tampouco a operação de venda na declaração de rendimentos do cônjuge da contribuinte, não se presta como recurso hábil a acobertar o acréscimo patrimonial. A emissão de cheque pelo cônjuge da contribuinte sem qualquer demonstração de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo junto à revendedora, sendo visível a diversidade quanto valor e data de emissão, não representa elemento hábil a configurar recurso ao cômputo do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000079/95-82

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4194375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11072

nome_arquivo_s : 10611072_008883_110200000799582_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 110200000799582_4194375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de outubro/93 ao valor de . . . (padrão monetário da época).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4693336

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959446835200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:13:04Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:13:04Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:13:04Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:13:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:13:04Z; created: 2009-08-26T19:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T19:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:13:04Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000079/95-82 Recurso n°. : 08.883 Matéria : IRPF — EX.:1993 Recorrente : NELI KINGESKI GALIMBERTI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE — RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.072 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Computa-se como origem de recursos a disponibilidade em poupança bancária devidamente demonstrada pela contribuinte. A alienação de veículo utilizado como táxi cuja comprovação almeja-se mediante a juntada de simples recibo e não do certificado de registro (DUT), sem que houvesse sido consignada a propriedade do mesmo nem tampouco a operação de venda na declaração de rendimentos do cônjuge da contribuinte, não se presta como recurso hábil a acobertar o acréscimo patrimonial. A emissão de cheque pelo cônjuge da contribuinte sem qualquer demonstração de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo junto à revendedora, sendo visível a diversidade quanto valor e data de emissão, não representa elemento hábil a configurar recurso ao cômputo do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELI KINGESKI GALIMBERTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de outubro de 1993 ao valor de 3.560.667,14 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifDl •_:).,;* el : - r, OLIVEIRA T ' ENTE - ML DO •fry GUST• • R ES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 'MAR nott e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, momentaneamente ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA. dpb 2 .9( : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Recurso n°. : 08.883 Recorrente : NELI KINGESKI GALIMBERTI RELATÓRIO Consoante retrata a notificação de lançamento de fls. 23/27, foi apurado crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, em decorrência ao acréscimo patrimonial a descoberto demonstrado pela aquisição de um veículo marca TOYOTA em outubro de 1993 (nota fiscal às fls. 10). A decisão de fls. 37/39 manteve subsistente a ação fiscal, rejeitando a alegação da contribuinte no sentido de que o efetivo valor do veículo seria inferior ao retratado na nota fiscal. Fundamenta que o que importa é o valor efetivamente pago pela contribuinte, não o valor de mercado do bem. Quanto às origens de recursos alegadas pela contribuinte (poupança própria e empréstimo recebido de seu esposo, Miguel Claudio Galimberti), a autoridade julgadora reputou-as insuficientemente comprovadas, pois os extratos apresentados não alcançam o ano-calendário de 1993 e "...presume-se que não dispunha de tais valores naquele período, pois intimada a apresentar comprovantes não o fez para aquele ano n (excerto da decisão, fl. 38). Quanto ao empréstimo, a decisão indicou que "...o simples recibo emitido pela própria contribuinte não serve de prova em seu favor, era necessário, ao menos, que tal valor emprestado constasse da declaração de bens e direitos de seu cônjuge, a título de direitos a receber, se ele dispunha de tais recursos àquela época; isto implicaria que os mesmos já tivessem sido tributados, fossem isentosou não-tributáveis. ..No entanto, mesmo ta/ prova nos parece difícil realizar, uma vez que o esposo da impugnante não apresentou declaração de imposto de renda nos exercícios de 1990 a 1995..." (fl. 38139). ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Como razões de recurso voluntário (fls. 47/49), a contribuinte alega que a origem dos recursos à aquisição dos veículos decorre de venda de automóvel Chevette utilizado como táxi por seu esposo ao Sr. Vanderlei Almeida Hangarai, em 15 de outubro de 1993, consoante recibo que apresenta, pelo valor de Cr$1.350.000,00. Prosseguindo na justificação dos recursos, apresenta 6.. .cópia do extrato da conta bancáfia de n* 01-100792-7, mantida por seu esposo junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., relativo ao mês de outubro de 1993, onde consta que, no dia 25, houve uma transferência de Cr$2.792.949,20 de operações com títulos, um crédito relativo a resgate de poupança, no valor de Cr$2.792.944,23, bem como o saque, no mesmo dia, do cheque n° 742066, no valor de Cr$5.607.150,00..." (fl. 489). Outrossim, junta a contribuinte a cópia do extrato da conta de poupança n. 2.990-8, mantida por ela própria perante o Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual consta a existência do saldo de Cr$2.792.944,23, no dia 25 de outubro de 1993, bem como o extrato de conta-corrente na mesma data, na qual se afere o crédito pelo mesmo valor em vista ao resgate da poupança. Conforme extrato de fl. 56, a contribuinte alega que há recursos a partir do cheque n° 742066, de Cr$5.607.150,00, sacado do Banco Mercantil do Brasil S/A, por seu cônjuge, em 25 de outubro de 1993. Em contra-razões, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o recibo relativo à venda do táxi não se presta à comprovação da operação, já que somente hábil para tal a apresentação do certificado de registro do veículo. 4 19( • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Quanto aos extratos de fls. 54/57, anexados ao recurso voluntário pela contribuinte, aduz o representante da Fazenda que é questionável a validade dos mesmos, pois ausente qualquer carimbo ou assinatura de funcionários da Instituição Bancária. No que tange ao cheque apontado à fl. 56, aduz que não há coincidência entre o valor de emissão e aquele relativo à compra, nem tampouco quanto às datas de emissão. Sob outro aspecto alega que caberia à contribuinte comprovar que o aludido cheque foi efetivamente sacado pela revendedora do veículo. Em conclusão, o ilustre Procurador aduz que o único rendimento comprovado corresponde àquele relativo à poupança, pelo valor total de CR$785.541,03. Em análise ao contexto dos autos, esta E. 6. Câmara lavrou a Resolução n° 106-0921 (fls. 65/70), relatada pelo Cons. Genésio Deschamps, determinando-se à repartição fiscal que procedesse à juntada da certidão de casamento da contribuinte, intimação da instituição financeira quanto à autenticidade dos extratos juntados, e, após, apreciação da documentação anexada ao recurso frente ao lançamento efetuado e emissão de parecer conclusivo. Retomam os autos a este Conselho acompanhado da manifestação de fls. 160/161. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079195-82 Acórdão n°. : 106-11.072 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Passo a analisar o mérito da irresignação da contribuinte. No que tange à alienação do automóvel Chevette utilizado como táxi por seu esposo ao Sr. Vanderlei Almeida Hangarai, em 15 de outubro de 1993, consoante recibo que apresenta à fi. 52, pelo valor de Cr$1.350.000,00, reputo que não há comprovação de que os recursos advindos da alegada operação tenham sido utilizados na aquisição do veiculo TOYOTA. Em adição, não foi apresentado o documento único de transferência (DUT), comprobatório da operação. Inclusive, a autoridade fiscal diligenciante requisitou a Declaração de bens do cônjuge da contribuinte quanto ao ano em questão (1993), juntada às fls. 154 a 157 dos autos, não tendo sido consignada a propriedade, nem tampouco a alienação do táxi. Quanto ao cheque n° 742066 (fl. 56), no valor de Cr$5.607.150,00, sacado por seu esposo, não há qualquer comprovação no sentido de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo TOYOTA junto à revendedora do veículo. Neste ponto, a manifestação do ilustre representante da Fazenda Nacional mostra-se correta ao aduzir que não há coincidência entre o valor de emissão do cheque e aquele relativo à compra, nem tampouco quanto às datas de emissão. 6 te"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Não obstante, quanto ao recurso advindo de poupança bancária (CR$2.792.944,23), entendo-o suficiente comprovado para fins de justificativa do acréscimo patrimonial. O resultado da diligência fiscal (fl. 161), após atestar a veracidade dos extratos bancários, computou o valor referido como origem dos recursos, consoante demonstrativo de fi. 159. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para o fim de fixar a variação patrimonial apurada no mês de outubro/93 ao valor de CR$3.560.667,14. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 IL - IDO si GUST• á R UES 7 – — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, Credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 Dl • • VEIRA PRES 1. - '‘TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em W05/20°' 4ILe t." i # GAMA PROCURADOR DA FAZ- DA NACIONAL Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4689724 #
Numero do processo: 10950.001142/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08450
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10950.001142/99-12

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4462605

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08450

nome_arquivo_s : 20308450_114404_109500011429912_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 109500011429912_4462605.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4689724

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959464660992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:58Z; created: 2009-10-24T12:53:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:58Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:58Z | Conteúdo => • 1 • oi:Ei d E sisE ,4E4 ELLE, H. .1)1 I »UM MI Publicado no Diário Oficial d2 Itit'ç 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' a I WO I Segundo Conselho de Contribuintes &Orion (q»t" Fl. Processo n9 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Recorrente : O VULCÃO DE MARINGÁ TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão n° 36 da MP n° 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF n° 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de I tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S Wi es, em 18 de setembro de 2002. ()maio b •Ir • artaxo Presiden r• efrjetv--- f6 ana Cristina Roza ga Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López Eaal/cf/ja 1 22 CC-MF • "rl., Ministério da Fazenda Fl. 'r2.1:Y•j';.;0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Recorrente : O VULCÃO DE MARINGÁ TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, referente aos pedidos de restituição e de compensação do recolhimento efetuado a maior que o devido da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com o SIMPLES. A autoridade monocrática, na Decisão n° 333, de 05/04/2000, relatou o feito conforme segue: "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à DRF Maringá - PR, em 13/05/1999 (f1.01), pedido de reconhecimento de direito creditorio sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração dos meses de abril de 1989 a outubro de 1995 (comprovantes de recolhimentos às f7s. 03-28), solicitando compensação com débitos tributários da empresa relativos ao SIMPLES (código 6106). Mediante despacho decisório n° 076/00, às fls. 178-190, proferido em 11/02/2000, a DRF Maringá deferiu parcialmente o requerimento pelos seguintes motivos: - quanto aos pagamentos efetuados até 12/0571994, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, inciso 1 e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional; Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99; - em relação a todos pagamentos efetuados até outubro de 1995, inclusive os realizados a partir de 13/05/1994, entendeu-se não ter havido recolhimentos a maior, posto que os prazos para recolhimento foram reduzidos pela Lei n° 7.691/88 para o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, com incidência de Correção Monetária pela variação da 07N. A partir da Lei 8.218/9 1 o prazo foi reduzido para o mês seguinte ao vencimento. Além disso, a aliquota do PIS voltou a ser de 0,75%, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/88 que a havia reduzido para 0,65%. Logo, constatou-se a inexistência de crédito e sim insuficiência de recolhimentos; - somente no mês novembro/95 foi efetuado recolhimento a maior de R$ 32,95, passível de restituição. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 'if 3 Segundo Conselho de Contribuintes •;;4.:41k.i' Processo n2 : 10950.001142/99-12 • Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Cientificada em 2302/2000 192), a contribuinte apresentou, em 22/03/2000, manifestação de inconformidade (fls• 193-211), pela qual requer seja reconsiderado o indeferimento, aduzindo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, logo não há que se falar em prescrição ou • decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à restituição sobre os , valores recolhidos na vigência dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70". • O conteúdo da decisão foi resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 11. 0 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada para ciência da decisão em 17/04/2000, a interessada, ainda discordando do decisum, apresentou, em 28/04/2000, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde, em síntese aduz: • a) considerações sobre os desacertos da decisão recorrida, tecendo longo arrazoado a respeito da restituição e compensação, distinguindo-as; reforça os termos da impugnação, a qual pede juntada, afirmando sua pretensão à compensação entre o pagamento da Contribuição ao PIS efetuado a maior que o devido e o SIMPLES (fls. 223 a 227); b) argumentos robustos relativos à não materialização da prescrição ao seu direito de pleitear a compensação. Discursa sobre a diferença entre a decadência e a prescrição, citando doutrina e jurisprudência dos tribunais (fls. 228 a 247); e c) pedido de juntada de cópia da impugnação indeferida ao presente recurso. 3 2 CC-MF '711" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10950.001142/99-12 Recurso n9 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 • Analisando a peça impugnatória, constata-se, no item 4 (fls. 195 a 199), enérgicos argumentos tendentes à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos quais são citadas diversas decisões administrativa e judiciais firmadas no sentido de que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento do sexto mês anterior, não aludindo, nem implicitamente, à correção monetária da base de cálculo. Que as normas legais que promoveram a indexação do PIS o fizeram somente em relação ao próprio tributo, após o seu vencimento, não cabendo inseri-la antes de ele se tornar exigível. Essa defasagem da sistemática de apuração do tributo só veio a ser corrigida pela Medida Provisória n° 1.212, de outubro de 1995. Inaplicável ao presente processo os termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 ,;.0 , V •ts. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos pressupostos exigidos à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. • O conflito aqui posto limita-se a duas questões de mérito: a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a tempestividade do pedido de compensação, afastando a ocohência da prescrição ou decadência do direito de pedir. nfrentando primeiramente a alegação de inocorrência da prescrição, ainda que por razões diversas da esposada na defesa, concordo com a recorrente. De fato. Por se constituir em matéria sobejamente analisada por este Colegiado, transcrevo parte do excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que traduz o posicionamento aqui pacificado, ao qual peço vênia para adotá-lo no presente julgado: "Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha isessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7'N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou g- 5 22 CC-MF mirr. Ministério da Fazenda Fl. y!rjrj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n-Q : 203-08.450 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO 7.4 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — tia hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 6 r.) CC-MF -• Ministério da Fazenda 2° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe 700 era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Longe de tipificar numerus clausus resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C779. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga mimes, como acontece tia hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 7 • 22 CC-MF -) Ministério da Fazenda Fl. "V,/.5. 2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema ('orte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Superada a preliminar relativa à extinção do direito da recorrente, entendo ser tempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado. Quanto ao descabimento da desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar 7/70, assiste, também, razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Transcrevo excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Cr/ 8 2 CC-MF • ti% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS 'PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea '6', do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art 6* e § único, e Resolução do CMN n° 174, art 7. e § 16. A referência deixa evidente que o artigo 6 , parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo ida LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Quanto ao direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de espécies diferentes, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, preconiza, em seu artigo 12: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação 9 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n' : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. "(destaquei) Complementando esse comando, a Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/1997, alterou o artigo 23 da IN SRF n°21/97, para autorizar: "Art. 23. A pessoa jurídica que, até 31 de dezembro de 1997, quiser optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microetnpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 1997, deverá pagar, por esse sistema, todos os impostos e contribuições de que for contribuinte, relativamente a todos os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997. § 1 0 Os valores devidos, calculados na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de janeiro de 1997, poderão ser quitados mediante compensação com os impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos." (grifei) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário ora interposto, afastando a decadência do direito de pleitear a compensação, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a Contribuição para o PIS com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção de seu valor, até à edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, bem como o de compensar os recolhimentos que excederem dos efetivamente devidos com parcelas vincendas do SIMPLES, aplicando-se sobre os mesmos a atualização prevista na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, sem prejuízo da verificação da legitimidade desses valores pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. al ARIA CRISTINA Rgi DA COSTA 10

score : 1.0
4689857 #
Numero do processo: 10950.001826/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA/DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO - registros paralelos, indicativos das vendas efetuadas à vista e a prazo, atribuídos a vendedores empregados da pessoa jurídica. Confrontados tais valores com o constante da escrituração contábil, a diferença apurada resulta omissão no registros de receitas operacionais. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18791
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA/DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO - registros paralelos, indicativos das vendas efetuadas à vista e a prazo, atribuídos a vendedores empregados da pessoa jurídica. Confrontados tais valores com o constante da escrituração contábil, a diferença apurada resulta omissão no registros de receitas operacionais. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.001826/94-73

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4230733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18791

nome_arquivo_s : 10318791_113113_109500018269473_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109500018269473_4230733.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4689857

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959467806720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:36Z; created: 2009-08-03T19:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:36Z | Conteúdo => 1..,é4• tf,: MINISTÉRIO DA FAZENDA t,isi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10930.001826/94-73 Recurso n° : 113.113 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Anos-calendários de 1993 e 1994 Recorrente : R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-15.791 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA/DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO Registros paralelos, indicativos das vendas efetuadas à vista e a prazo, atribuídos a vendedores empregados da pessoa jurídica. Confrontados tais valores com o constante da escrituração contábil, a diferença apurada resulta omissão no registro de receitas opera- cionais. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos- lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 145.754- 2/RJ. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra °c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex 4 •40e-, • e 4.1 2• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001526/94-73 Acórdão n° :103-18.791 officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUignIrlIBER PRESIDENTE dipleddlegSSI.no SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. • •t , '4, 3rhf • . e.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ").1 s,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 Recurso n° :113.133 Recorrente : R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho, R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA, já quali- ficada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 123, 128, 132, 137 e 141, rela- tivos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos nos meses de dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. A exigência fiscal sob exame refere-se a omissão de receitas apu- rada pela diferença entre as vendas reais apuradas no caderno (Termo de Apreen- são de fls. 04) contendo relatório de vendas, individualizado por vendedor, no período acima referido e as vendas declaradas. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (IRPJ); no art. 3°, alínea st" da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); nos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); e no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 146 alegando que o caderno de "controle de vendas atribuídas para efeito de premiações" são controles gerenciais, não oficiais, emitidos com fins estatísticos e gerenciais. Afirma que os valores ali registrados não representam, em sua totalidade, vendas reais. Aduz que deveria o Fisco, se desconfiado de haver omissão de receitas, ter demonstrado e provado com documentos hábeis e idôneos, como extratos bancários, movimento de caixa, levantamento físico de estoques, notas fiscais de vendas não lançadas etc., o valor ,frn9 • eq4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•,Y". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 real das vendas, ou pelo menos tentar por uma outra forma à sua disposição, demonstrar que os "controles de vendas para efeito de premiação" representavam as vendas reais da empresa. Afinal tinha ele um 'grande indicio" sob sua ótica. Afirma que cabe ao Fisco o ónus da prova, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento e não acusar e tributar sem comprovação idônea, apenas por presunção, sem qualquer outro indício. Entende que se o Fisco exige do contribuinte algum imposto por omissão de receitas, a ele compete provar que houve omissão. Cita a jurisprudência administrativa e o art. 9 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77 em abono a sua tese. No recurso de fls. 172, a autuada questiona a decisão proferida pela autoridade a auo que assim concluiu: `À toda evidência, o indigitado 'controle de vendas' registra as vendas efetivas da empresa. Tal conclusão se impõe, senão como prova inconteste, pelo menos como forte presunção. Tratando-se de presun- ção relativa, cabia à autuada elidi-la, isto é, demonstrar o contrário. O lançamento fiscal por omissão de receitas, provada por indícios, tem previsão legal no RIFV80, senão vejamos: Art. 181 - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la " Prosseguindo em suas razões, afirma que o artigo citado trata dos casos de presunção legal, afirmando que as únicas presunções que devem ser elidi- das pelo contribuinte são as previstas nos artigos 180 e 181, e elas dizem respeito somente a empréstimos ou recursos de caixa fornecidos à empresa por sócio ou administrador e à passivo fictício. O julgador ao transcrever apenas parte do art. 181 alterou completamente o sentido e o alcance do dispositivo. Entende que a pretensa infração não se enquadra no citado artigo e que o julgador manteve o lançamento com base em enquadramento legal não consignado no lançamento e não aplicável ao caso( • - t i lt,44 5. 'h. • 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA >fp i sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 Às fls. 185, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões do recurso voluntário afirmando que, tratando-se de receitas mantidas à margem da escrituração contábil, é apli- cável a hipótese do art. 90 e §§ do Decreto-lei n° 1.59877 que impõe a autoridade administrativa o ônus da prova das alegações, quando a matéria versa sobre valores contidos na escrituração contábil da autuada (Sic). Concluiu pela defini- tividade da exigência discutida ou recorrida em face da evidente omissão de receita anotada e comprovada nos autos. É o Relatórioa/ • 6MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,es; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, e considerando a diversidade de tributos e contribuições, passo a apreciá-los separadamente obje- tivando melhor compreensão das matérias. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Trata de analisar a omissão de receita detectada mediante o con- fronto entre os valores registrados no "caderno" apreendido durante a ação fiscal e as receitas declaradas pela recorrente, no mesmo período, na escrituração contábil. No "caderno" apreendido consta os nomes dos vendedores empregados da recor- rente que, por sua vez, coincidem com os nomes listados e registrados no Livro de Registro de Empregados juntado às fls. 99 a 117. Demais disso, os valores ali consignados, individualmente por empregado, informam, além das especificações da operação realizada (à vista e a prazo), o valor diário da venda. Por outro lado, a recorrente alega em sua defesa que o "caderno de controle de vendas atribuídas para efeito de premiações s' são controles gerenciais, não oficiais e que não representam, em sua totalidade, vendas reais. Admite portanto que o "caderno" era utilizado para efeito de "premiações". Logo, os valores ali registrados representavam vendas, pois as premiações (ou comissões) são men- suradas sobre as vendas realizadas. E mais, que os beneficiários dessas premia- ções são as pessoas que figuram no "caderno', seus funcionários. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo abra__ .1 k 44 7 , 2-n -..•-,:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*.n;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'5.4=:?/> Processo n° : 10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 ger todas as operações do contribuinte (art. 197 do RIR/94). A escrituração mantida com observância das disposições legais é que faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Sobre eles, cabe à autoridade administrativa a prova da sua inveracidade. Somente nos casos expres- samente previstos em lei (configuração do saldo credor de caixa, do passivo fictício, do suprimento de caixa efetuado pelos sócios ou administradores da empresa quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprova- damente demonstrados, configuração da distribuição disfarçada de lucros) é que possibilitam a inversão do ônus da prova, ou seja, a simples constatação da hipótese de incidência, o Fisco está autorizado a efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte afastar a presunção. Esta a interpretação do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598f77. Nos autos, a situação é outra. Os valores consignados no "caderno" não estão registrados na escrituração da recorrente, razão pela qual ser inaplicável as disposições do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598f77. O "caderno", na verdade, constitui prova direta de que aqueles valores ficaram à margem da tributação. Cabia à recorrente o ônus da prova de que tais valores já haviam sido incorporados ao resultado dos períodos-base e tributados na forma de legislação vigente. Por- tanto, é de se manter o lançamento sobre a diferença apurada pelo Fisco. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445188 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os citados Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução daqueles diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente, /portanto a exigência da referida contribuição' 4 O 8z • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal reali- zada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e consi- derando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea °c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, correspon- dente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento).Como se sabe, a recente Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao Programa de Integração Social - PIS e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1997. a-2 SANDRA M RIA DIAS NUNES Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1

score : 1.0
4693373 #
Numero do processo: 11020.000203/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA – DESCARACTERIZAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS DESTINADOS AO FATES – INEXISTÊNCIA – ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE ENCARGOS – Em uma negociação para saneamento financeiro da cooperativa, a reversão de encargos financeiros, tomados para financiamento de atos cooperativos, deve possuir natureza equivalente à da conta nas quais houve o registro dos encargos. No caso, tais encargos diminuíram as sobras, gerando resultados negativos com atos cooperativos. Sua reversão apenas elimina o efeito, não se constituindo em distribuição de ganho financeiro para os cooperados. Além disso, no caso dos autos, o registro dos encargos foi mero erro contábil, haja vista a suspensão da fluência dos encargos por ato do próprio credor. Registro contábil não é renda. Nem mesmo a espelha, quando não correspondente ao escopo fático que pretende traduzir.
Numero da decisão: 101-95.813
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : COOPERATIVA – DESCARACTERIZAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS DESTINADOS AO FATES – INEXISTÊNCIA – ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE ENCARGOS – Em uma negociação para saneamento financeiro da cooperativa, a reversão de encargos financeiros, tomados para financiamento de atos cooperativos, deve possuir natureza equivalente à da conta nas quais houve o registro dos encargos. No caso, tais encargos diminuíram as sobras, gerando resultados negativos com atos cooperativos. Sua reversão apenas elimina o efeito, não se constituindo em distribuição de ganho financeiro para os cooperados. Além disso, no caso dos autos, o registro dos encargos foi mero erro contábil, haja vista a suspensão da fluência dos encargos por ato do próprio credor. Registro contábil não é renda. Nem mesmo a espelha, quando não correspondente ao escopo fático que pretende traduzir.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11020.000203/2003-35

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4157464

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.813

nome_arquivo_s : 10195813_144789_11020000203200335_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11020000203200335_4157464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4693373

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959469903872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:43Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:43Z; created: 2009-07-10T16:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:43Z | Conteúdo => • 1., Fia.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11020.000203/2003-35 Recurso n° 144.789 Voluntário Matéria DIN E OUTROS - EX: DE 2000 Acórdão e° 101-95.813 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. Recorrida 5* TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS COOPERATIVA — DESCARACTERIZAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS DESTINADOS AO TATES — INEXISTÊNCIA — ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE ENCARGOS — Em uma negociação para saneamento financeiro da cooperativa, a reversão de encargos financeiros, tomados para financiamento de atos cooperativos, deve possuir natureza equivalente à da conta nas quais houve o registro dos encargos. No caso, tais encargos diminuíram as sobras, gerando resultados negativos com atos cooperativos. Sua reversão apenas elimina o efeito, não se constituindo em distribuição de ganho financeiro para os cooperados. Além disso, no caso dos autos, o registro dos encargos foi mero erro contábil, haja vista a suspensão da fluência dos encargos por ato do próprio credor. Registro contábil não é renda. Nem mesmo a espelha, quando não correspondente ao escopo fatico que pretende traduzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA 'VINÍCOLA AURORA LTDA. 1 , 8 , , . • Processo tk• 11020.000203/2003-35 Acórdão C 101-95.813 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /% MARIO 01 1 1 ji • CO JUNIOR REL A OR, / FORMALIZADO EM: 09 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo a° 11020.000203/2003.35• ~raio n.°101-95.813 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigências de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, para o ano-calendário de 1999, tendo em vista a tributação da recorrente como empresa comercial, em face do registro de ganho em renegociação do passivo, em contrapartida a conta represenuniva de resultados negativos com atos cooperativos. Peço vênias para reproduzir o bem lançado relatório da decisão recorrida: Do lançamento No Relatório de Ação Fiscal, às 025 a 064, constam, as seguintes informações preliminares: a entidade fiscalizada está registrada como cooperativa de produção de vinho, recebendo principalmente de seus associados os produtos para classificação, beneficiamento, comercialização, industrialização e vendas, tanto no mercado interno quanto para o exterior; para a apuração dos resultados, a contribuinte segrega os resultados de atos não-cooperativos intrínsecos (que ela classifica de cooperativos), daqueles que são atos não-cooperativos extrínsecos (por ela tratados como de operações com terceiros), visando a apuração separada dos resultados tributáveis e não-tributáveis, por balancetes e demonstrativos; análise da legislação correlata à atividade cooperativa demonstra a existência de requisitos formais a serem observados pelas cooperativas, sendo dois deles: (i) a não distribuição de nenhuma espécie de beneficio às quotas-partes do capita4 exceto sobras ou furos, de até, no máximo, 12% ao ano, sobre a pane Integralizada (base no art. 24,5 3' da Lei n5.764 de 16 de novembro de 1971); (ii) não distribuição dos resultadas dos atos não-cooperativos extrínsecos (lucros), mas sua destinação ao RATES (Micro no art. 87 da Lei 5.764/1971); o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), em seu art. 182, ,f 2', determina que a não obseneinda do requisito (i), supra, implica a tributação da totalidade dos resultados da entidade na firma prevista para as demais pessoas funchais; definições relativas aos atos cooperativos e não cooperativos, conforme entendimento da fiscalização, por nós sintetizadas no quadro abaixo: • , '' , , . t. , . • PMCC810 11." 11020.000203/2003-35 Ata) n2" 101-95.813 Fia 4 Peando *etre a cooperativa • pus associada, ou ate cooperativas, quando pasciedes. Ato cooperdivo pene COISaação doe objetivos de aodedade. blio caradetiza co.mpr • vende. nem (Mos-fim. operações operações da ......a. Gerara sobras. internes) Alo-nesio abs praticados com não-associados, buecando o IllentiflentO dos b*Mssco .1 objetivos sociais. (atos de natureza leconbenita, civis ou COffilltSill 'NI penem sobras para Ato soessterb Mos praticados com o fim de sodiedetle. PM podem piar resultado administrar • socktdeds. positivo para os associados) Abo não-cooperativo operações com não associados J-Expressamente previstas nos fl. 85 • 88. providos Mi Lei corratationada indiretamente com o st 5.784/1971. objetivo social ou à finalidade da sociedade, cujos resultados positivos ExtrInesco devem wi Patinados ao FATES. Impicitamenta operações com não associados, não (punções com raboassociaebe que provimos ree Lei abrangi:las pelos ais. 85 • 88. mãos podara pear lucros para • sociedade) re 5.78.11911 resultedos positivos devem mor ~nados ao FATES ou ao Fundo \ . de Reserva. Os agentes fiscais relatam às fls. 36 e 37, que, no ano-calendário de 1999, a cooperativa teria apurado lucros, decorrentes de atos cooperativos extrínsecos, bem como sobras, decorrentes de atos não- cooperativos intrínsecos. Esses resultados estariam comprovados na "Demonstração da Sobras e Perdas do Exercício" orts. 75 e 76) e "Demonstrativo das Mutações do Património Líquido" CL 171). A empresa teria obtido lucros relativos à extinção parcial de passivo financeiro, não os reconhecendo como realização de receita, mas como reversão financeira Naquele ano, além de repassar sobras aos cooperados, distribuiu também os lucros antes referidos, através de amortização de prejuízos com atos não-cooperativos intrínsecos, sendo isso expressamente vedado pela legislação. Outrossim, aqueles lucros deveriam ter sido destinados ao FATES ao Fundo de Reserva ou à amortização, too-somente, de prejuízos com atos não-cooperativos extrínsecos. Relativamente à reversão financeira foi descrita (fls. 38 a 42) a seguinte operação: A operação financeira efrtuada junto aos Bancos credores foi firmalizackt contratualmente em 29 de dezembro de 1999, consoante fotocópias do contrato anexas às folhas 240 a 279. Antes, porém, em 28105/1997, foi firmado um Protocolo de Intenções Olhas 280 a 290), o qual precedeu a formalização definitiva do "acordo", sendo estabelecido principalmente o seguinte: a) desoneração dos estoques de vinhos vinculados às operações contratadas pela cooperativa, segundo item 5° "Das Disposições Anais do Protocolo (folhas 286); b)prorrogação, por 180 dias, do prazo de vencimento dos créditos dos oxiiBancos junto à Cooperattva, consoante o disposto no item 9° "Das Disposições Anais" do Protocolo Olhas 226). • rn . • . 'Processo n.• 11020.0002032003-35 Aa5rdllo n.• 101-95.813 Fls. 5 b) (s1c) o negócio jurkto, segundo o Protocolo de Intenções, foi operacionalizado basicamente com a criação de nova empresa, Aurora Ativos S/A, e posteriormente com a "dação em pagamento" para essa empresa dos ativos operacionais e marcas, bem como dos ativos não operacionais, contra quitação da dívida bancária dos credores; c) em continuidade ao negócio jurídico mencionado na letra "b", a cooperativa firmou um contrato de comodato com a empresa Aurora Ativos S/A, a fim de utilizar os ativos operacionais e as marcas "aurora"; d) em 29/12/1999, a cooperativa e os bancos credores, firmaram "Contrato" pelo qual se definiu que cada banco saia credor da quantia Intricada no quadro constante no item L1 da cláusula primeira (folhas 243); fato esse que reduziu o passivo financeiro da cooperativa existente, nesta data, no valor de R$ 128.186.000,00, confirme Demonstrativo anexo &ilhas 195), para R$ 79.089.000,00 (obs.: a título de ilustração, na ?folha do contrato, folhas 242, consta literalmente que houve redução dos c:éditos de que o BNDES era titular); e) segundo o Contrato citado (folhas 240 a 279) a integralização do capital inicial da Aurora Ativos SIA, pela Cooperativa, se deu através do aporte de ativos e passivos, conforme Anexos 1 (relação dos títulos e contratos transfitidos à Ativos S/A), 3 (ativos vertidos) e 3 (passivo vertido) do referido contrato (filhas 271, 278 e 279). Sinteticamente, informa-se que: 1) os bancos credores reduziram seus créditos de R$ 128.186.000,00 para R$ 79.089.000,00, o que implicou a redução de R$ 49.097.000,00 no passivo da cooperativa; 2) a Cooperativa Vinícola Aurora Ltda, consoante Balanço Patrimonial encerrado em 31112/1999 (folhas 291 a 297), ficou com um Passivo Financeiro Exigível a Longo Prazo, sob o título contábil "Aurora Comitê de Bancos" no valor de R$ 79.089.000,00; 3) a cooperativa transferiu para a empresa Aurora Ativos S/A, quando da sua constituição, em 30/04/2000, confirme Balanço Patrimonial e Ata de Constituição anexos (tolhas 301 a 313): 3.1. ativos no valor de R$ 71.031000,00 (Razão e Demonstrativo de Lançamento da Aurora Ativos S/A nasfilhas 204 a 239) 3.2. punho financeiro no valor de R$ 71.032.000,00 (Razão e Demonstrativo de Lançamento da Aurora Ativos S/A nas folhas 204 a 239) Obs.: a diferença de R$ 8.057.000,00 ( 79.089.000,00 - 71.032.000,00) refere-se à dívida junto ao Banco Inter American que permaneceu no Passivo Exigível a Longo Prazo da Cooperativa Vinícola Aurora Lida, confirme Balanço Patrimonial encerrado em 31/1212000 (folhas 314 a 316); VI . . Processo u? 11020.000203/2003-35• &tilar) n.• 101-95.813 FLs. 6 4)a cooperativa adquiriu participação societária na Aurora Ativos S/A no valor de R$ 1.000,00— constituição do Capital Social (Razão e Demonstrativo de Lançamento da Aurora Ativos S IA nas folhas 231 e 233); 5) a dívida contraída com os Bancos identificados no "Contrato" (folhas 240 a 279), devidamente reconhecida no valor de RS 79.089.000,00, será paga através da Aurora Ativos S/A (R$ 71.032.000,00) e ou diretamente pela Cooperativa (R$ 8.05Z000,00), pela forma convendonada contratualmente: (1) pagamento e} empresa Ativos SIA de 10% anuais incidente sobre ar "Sobras Operacionais antes do FATES", a título de arrendamento de ativos operacionais, o qual será rediaido nas bases pactuadas (item 241h contrato); (2) destinação mensal de um percentual da "Receita Bruta de Vendas da Cooperativa menos os impostos", a título de adiantamentos para futuro aumento de capital da Aurora Ativos S/A (item 4.1 do contrato). Em face das operações descritas, a fiscalização entendeu caracterizada a distribuição indevida de benefícios ou vantagens a associados, devendo a "reversão financeira" de R$ 49.097.000,00 ser tomada como realização de receita, pela extinção parcial de passivo junto a credores, sem o desaparecimento de um ativo de valor igual ou maior, conforme o disposto no art. 9° da Resolução do ar n° 774 de 16/12/1994 (insubsistência ativa). Os agentes fiscais concluem que com a celebração do contrato em 29/12/1999, a redução do Passivo Bancário, originou receita, sem o seu reconhecimento pela fiscalizada. Dai a ocorrência dos fatos geradores dos tributos federais, "desde o momento da constituição definitiva da situação jurídica", pela implementação da "condição resolutória do negócio jurídico" havido entre a sociedade e os bancos credores. Inexistindo participação do associado naquele tipo de operação, não havendo vínculo desta com a finalidade do estabelecimento (prestar serviços aos associados) e nem estando a operação relacionada como o seu objetivo social (venda ou oferta de produtos no mercado), estaríamos frente a um ato não-cooperativo extrínseco. Haveria, portanto, nesse caso, lucros e não sobras. Ao demonstrar (quadro de fls. 45, com base no demonstrativo à ft 171) que o resultado positivo da "reversão financeira" (extinção parcial de passivo financeiro) correspondem à amortização de prejuízos oriundos de atos não-cooperativos intrínsecos, a fiscalização constatou que, nos anos-calendários de 1997 e 1998, houve a amortização total destes prejuízos "por resultados positivos cuja origem firam atos não- cooperativos extrínsecos (que geraram lucros)". Aquela "reversão financeira" ao amortizar prejuízos relativos a operações em atos não-cooperativos intrínsecos (atos cooperativos), implicou distribuição, de forma indireta, de benefícios ou vantagens a associados da cooperativa, não previstos no i V do art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n• 3.000/1999. Tais prejuízos amortizados deveriam ser suportados pelos afsócios. O desaunprimento destas regras importam na tributação dos ‘.11) ... Processo n.• 11020.00020312003-35• Acórdão n.•101-95.813 Fls. 7 resultados integralmente, na forma prevista para as sociedades lucrativas, de aconlo com disposto no § 2° do mesmo art 182 do RIR. Assim, foi realizado reajuste do lucro líquido para apuração de novas bases de cálculo do IRPJ e da CSIL bem como utilização de toda a receita operacional da sociedade para composição da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Além disso, o fisco aponta o uso indevido de recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), para amortização de prejuízos acumulados em 31/12/1999, contrariando o disposto no art. 89 da lei n5. 764/1971, que indicava a cobertura desses prejuízos apenas com recursos do Fundo de Reserva e, se insuficientes, mediante rateio entre os associados. Tal utilização indevida =urge do Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido (ff 171), no montante de R$ 1.070.888,54. Em razão das irregularidades descritas, a fiscaliza* apurou as Infrações que resultaram nos lançamentos dos seguintes tributos: IRPJ (Demonstrados no quadro "Apuração dos Resultados - IRPJ", à f122) glosa da excitado do resultado não tributável das sociedades cooperativas para o ano-calendário de 1999, haja vista a situação aplanada nos parágrafos 10 e 11 supra, implicando adição de R$ 3.075.664,46 ao Lucro Real declarado em DIPJ; por conseqüência da subsunção ao regime das sociedades lucrativas em geral, seria incorreta a dedução de despesas com PIS/Folha de Pagamento, devendo este valor ser adicionado ao Lucro Real declarado em DIPJ, num montante de RS 41.496,50; glosa de valores referentes a despesas com provisões a título de: "Processos Civis e Trabalhistas" e "Comissões sobre Vendas", por falta de expressa previsão legal montando a RS 2650.557,71 a ser adicionado ao Lucro Real declarado em DIPJ; adição ao Lucro Real declarado em DIPJ da "reversão financeira", que na verdade seria receita operacional por insubsistência ativa, no valor de RS 49.097.000,00. CSLL (Demonstrados no quadro "Apuração dos Resultados - CSLL", à 11 23) Adições ao Lucro Líquido declarado em DIPJ nos mesmos valores e em virtude das mesmas razões acima explanadas pana o IRPJ. P15- Faturamento Lançamento da contribuição para o PIS tendo em vista a subsunção da contribuinte ao regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas, com base na receita bruta com a venda de produtos industrializados, cuja base de cálculo está deduzida na planilha de fls. 24, elaborada a • partir dos Balanceies Contábeis (Ilt 77/170) e considerados os valores de PLS/Faturamento declarados em DC7F ou informados em DIPJ. Cofins . . Processo C 11020.000203/2003-35 Ac6allis n.° 101-95.813 F1s. 8 Lançamento de Cofins com as mesmas considerações para o lançamento do P1S/Faturamento. Da impugnação Argumentos iniciais A contribuinte, de início, busca conceituar a atividade cooperativa, demonstrando como se afinam das sociedades lucrativas, pois a razão de existir daquelas — servir aos associados, agindo em nome destes — é de todo distinta destas — o lucro para os sócios, agindo em nome próprio. Partindo do entendimento de que a cooperativa age em nome dos sócios, conclui que estas associações não possuem receita bruta própria, nem despesas próprias. Logo, os resultados decorrentes de prestação de serviços da sociedade sobre bens e produtos entregues pelos associados não geram receita para a sociedade. Busca na doutrina e na legislação apoio para suas conclusões. Todavia, reconhece que a legislação pertinente à matéria autoriza às sociedades cooperativas a realizar e prestar serviços a não-associados, o que pode gerar resultados tributáveis para a essas associações. Após essas considerações, procura realizar uma análise do que seja o ato cooperativo, tentando demonstrar que a fiscalização, em sua classificação, estaria em desacordo com a melhor doutrina sobre a matéria, no afã de tributar a cooperativa, criando hipóteses de tributação inexistentes. Neste diapasão, afirma serem sul generis os qualificativos "intrínseco" e "extrínseco" ao ato não-cooperativo, vendo aí inovação inadmissível dos conceitos; qualifica-os até mesmo de "insanos", delírios da fiscalização. Faz leitura contrária à do fisco em relação aos artigos 85,86 e 88 da Lei n°5.764/1971, restritiva, de maneira que os atos não-cooperativos seriam exclusivamente aqueles lá elencados. Todos os demais, em nome dos associados, cooperativos seriam. Da reversão financeira Desde logo, a impugnante nega ser devedora dos Bancos no valor de R$ 128.186.000,00. Não havendo, por conseguinte, o propalado abatimento da dívida no valor de R$ 49.097.000,00 em 1999. Chega a esta conclusão a partir do Protocolo de Intenções entre a Cooperativa e os Bancos credores, firmado em 1997. Toclavia, mesmo antes daquele Protocolo Já havia negociações entre as panes, estando isto indicado no próprio Protocolo, na cláusula oitava, onde há referência à realização de Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 21/12/1996. O Protocolo previa a prorrogação do prazo de vencimento dos créditos dos Bancos junto à Cooperativa em 180 dias, bem como a concretização do negócio no mesmo prazo, sendo ele firmado sem uk .,' qualquer condição resolutiva ou suspensiva. O fato de que a a • . ' Processo o.• 11020.00020312003-35• Acórdão n.° 101-95213 Fls 9 implementação das operações necessárias ao seu cumprimento tenham excedido ao prazo em nada alteraria as base do acordo. Com fulcro em doutrinadores de renome, a contribuinte procura demonstrar que o Protocolo visava ao cumprimento das disposições nele presentes, não continha condição (pois Mo se baseava em evento Muro e incerto) e possuía cláusula complementar (cláusula 10) a obrigar a celebração de "contrato definitivo" 01 471). Assevera que "o contrato definitivo já tem vida, mesmo que latente, sendo exigível o cumprimento de todas as obrigações preparatórias" (fl. 472, grifado no original), necessárias para a sua realização. Afirma ter-se estabelecido uma relação obrigacional complexa, que começa com um pré-contrato (Protocolo, datado de 28/05/1997) e conclui-se com o contrato definitivo (em 29/12/1999). Desta forma, o contrato entre Cooperativa e Bancos espelhava exatamente as obrigações assumidas pelas partes no Protocolo. Na mesma esteira, argumenta ser a posição do seu débito perante os Bancos aquela de 31/10/1996 conforme expressado no Contrato, na sisa cláusula primeira (11 243). Quanto aos RS 128.186.000,04 débito por ela contabilizado em dezembro de 1999, a impugnante afirmou serem fruto de grandioso erro contábil de sua parte, nada além asso. O erro consistiu em continuar contabilizando os custos e encargos decorrentes dos indigitados empréstimos em completa desconsideração ao Contrato. O Protocolo e o Contrato é que regravam as obrigações mútuas entre ela e os Bancos, implicando a transferência de ativos para os últimos no valor do débito confessado de RE 79.086000,00. A Cooperativa afirma não terem nunca os Bancos contabilizado o montante de RS 128.186.00400 como débito seu; tal registro só se encontra em sua própria contabilidade, por engano. A fiscalização não trouxe nenhum dado naquele sentido, até porque a legislação bancária impunha a transferência de créditos duvidosos para conta de créditos em liquidação. A defendente aponta ainda, no seu entendimento, erro evidente da fiscalização quando esta afirma ter havido extinção de passivo sem desaparecimento de um ativo em valor igual ou maior, pois o contrato previa que ativos seriam transferidos, e que "teriam igual valor dos débitos" (ff 477). A contribuinte argumenta também que a legislação e doutrina admitem poderem os erros de exercidos anteriores ser contabilizados como "ajuste de exercícios anteriores", procedimento por ela adotada O engano grosseiro teria sido também apontado por auditoria externa que, ao revisar as demonstrações financeiras reli:divas a 1999, em nota explicativa de número 21.1, tratou dos ajustes de exercícios anteriores, afirmou que os RS 49.097.000,00 foram "apropriados em desacordo com as condições pactuadas que previam o congelamento dos saldos devedores do contrato naquela ocasião" (fl. 479, negritado no original). Das infraçães e) VI • Processo n.° 11020.000203/2003-35 Acórdão of 101-95.813 Fls. 10 Quanto à inferência, feita pela fiscalização, de que da "reversão" decorreu distribuição indireta de resultados aos associados, em desacordo com a lei das cooperativas, a impugnante admite que a correção do erro em relação aos encargos sobre os débitos bancários levou ao ajuste das contas dos sócias, mas este não passa de recomposição de perdas que em verdade não ocorreram; tudo se refletindo em contas do património líquido. Afirma que seu procedimento está de acordo tanto com o artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), por não se tratar de nenhum tipo de receita financeira, quanto com o artigo 186 da Lei das Sociedades por Ações, que admite os ajustes de exercícios anteriores em casos de retificação de erros desta natureza Na seqüência, admitindo, hipoteticamente, que se tratasse como receitas financeiras a citada reversão, a contribuinte alega terem sido os empréstimos destinados a financiar as atividades próprias da cooperativa. Seruio assim, estar-se-ia diante de despesas operacionais próprias da atividade-fim da cooperativa, e, por conseqüência, a reversão também de ato cooperativo se trataria Nesta esteira, diz que não há motivo para desqualificação de sua contabilidade, sendo possível "uma análise específica dos contratos, que deram origem ao 'ganho real • atribuído pelo fisco". Ainda que se admitisse a tese da fiscalização, a impugnante entende ao menos ser necessária a utilização de uma regra de proporcionalidade entre o total das receitas das atividades com associados e não-associados, de maneira a excluir as "reversões" originárias de operações bancárias vinculadas aos meios e fins das atividades da cooperativa. À fL 487, enumera os empréstimos que levaram ao saldo final do Contrato, especificando a natureza destes, visando a demonstrar sua necessidade às operações da sociedade. Em relação aos tributos decorrentes das infrações combatidas, CSLI, PIS e Cofins, afirma a reclamante que inexistindo as causas do lançamento do IRPJ eles tornam-se igualmente indevidos. Vê também incoerência na exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofia, com base nas Medidas Provisórias n°1.858/1999 e 101/2002, pois o fisco estaria reconhecendo a validade de sua contabilidade, apesar de ti-la desclassificado no lançamento do IRPI Em suas conclusões, a contribuinte contesta ainda a glosa das despesas a título de PIS - Folha de Pagamento, esta deveria, no mínimo, ser admitida como parte do P1S/Faturamento agora lançado; de qualquer frrnta, despesa necessária. Nas mesmas conclusões, ataca o lançamento sobre provisões indedutíveis, pois tendo estas despesas origem nas operações normais da atividade, comporiam as sobras, não tributáveis pelo regime das sociedades lucrativas; procura demonstrar ainda que houve o efetivo pagamento de R$ 2.317.216,00, sem dúvida dedutível, em qualquer regime tributário que pretenda a fiscalização. Diligência Solicitação • . • Processo n.° 11020.00020312003-35 Acera') n, 101-95.813 p, Tendo em vista as alegações da contribuinte, bem como o entendimento de que a possível existência de receitas decorrentes de reversão de despesas associadas aos atos cooperativos intrínsecos deve ser levada à determinação de sobras, e não de lucros, solicitamos a realização de diligência (ff 599/600) à DRF de origem para que (a) verificasse a finalidade dos empréstimos tomados junto aos bancos, com a juntada dos contratos a eles relativos. Outrossim solicitou-se que fosse indicada (b) qual parcela da extinção da divida estaria ligada a empréstimos não vinculados à atividade-fim da cooperativa. Atendimento da fiscalização Em resposta à solicitação desta DRJ, a seção de fiscalização da DRF de origem encaminhou a Diligência através do documento de fls. 601 a 605. Lá, de início, o próprio fiscal autuante repisa argumentação exposta no Relatório de Ação Fiscal quanto à natureza da receita oriunda da extinção da dívida. Neste sentido, mais uma vez afirma a existência de beneficio às quotas partes do capital quando estes resultados amortizam prejuízos oriundos de atos cooperativos, levando à tributação do total dos resultados da empresa. Argumenta também que a compra de safras de uvas importam adiantamento de sobras quando da entrega do produto pelo cooperado, representando beneficio direto a ele. Além disso retoma também o argumento quanto ao uso indevido do FATES para igualmente concluir pela necessidade de tributar integralmente os resultados da cooperativa. Quanto aos itens da diligência proposta, informa: (a) os contratos foram firmados com o intuito de financiar o capital de giro, compra de safras de uva (que significa repasse ou adiantamento de sobras quando o produto é entregue pelo cooperado), financiamentos de máquinas e equipamentos etc.; (b) os percentuais de atos não-cooperativos intrínsecos na receita de cada ano, desde 1996 até 1999, chegou a uma média de 82,70% nesse período, e o total dos valores amortizados a cada ano pela reversão realizada em 1999. Conclui que a discussão deve-se centrar na classificação do "perdei° parcial da dívida" como ato não-cooperativo (intrínseco ou extrínseco), admitindo a possibilidade da vinculação dos empréstimos à atividade-fim da cooperativa, mas considerando tal vinculação irrelevante frente à natureza do ato. Manifestação da contribuinte Cientificada da diligência em 19/04/2004, a contribuinte se mantkstou sobre ela em 19/05/2004. De início, a reclamante reitera os termos da impugnação originalmente apresentada. Na seqüência, argumenta serem os valores associados aos contratos tiveram por finalidade possibilitar o cumprimento da atividade-fim da cooperativa, tais conto financiamento de capital de giro, e compra de bens do ativo permanente. No tocante aos contratos para busca de recursos financeiros a fim de possibilitar aos associados a integralização de quotas-partes, a reclamante assevera que isto também se vincula aos fins da cooperativa. Tratar-se-ta de uma operação na qual os recursos nem mesmo saem do domínio da cooperatha, havendo "repasse - contábil, - - - - Processo n.° 11020.000203/2003-35• Acist•dro n.°101-95.813 Fia 12 meramente contábil — destes recursos para seus associados que, imediatamente, em ato contínuo e concomitante" (t1 1.132) os retornam à cooperativa para a integralização de quotas. Afirma ainda que quem "efetivamente toma os recursos e deles tira proveito é a cooperativa". Nesse sentido, os associados serviriam como "instrumento de captação, nada mais" (ti 1.132), sendo a cooperativa quem utiliza os recursos e dela a responsabilidade pela "assunção e pagamento dos encargos financeiros, sem nenhum beneficio para os associados" (ti. 1.132). Ainda nesse tema, a contribuinte alega que as "quotas-partes não se tratam de investimento financeiro dos associados com vistas ao lucro; são as quotas-partes contribuições com vistas a oportunizar à cooperativa possa [sic] desenvolver suas atividades com capital de giro que se faz necessário para ()financiamento de suas operações" (ff 1.132). Quanto aos contratos de financiamento de safra, a manifestação é de que enes são sem dúvida decorrentes de contrato com natureza de ato cooperativo. A compra das safras não traria beneficio aos associados, por ser adiantamento das sobras, sendo esta prática legal e Indispensável para subsistência dos associados. Por fim, reafirmando que todos os contratos tinham por fim o financiamento da atividade-fim da cooperativa a reclamante argumenta que o "mato deste financiamento comporá as perdas dos exercícios" (fl. 1.134) e, pelo ajuste contábil procedido, a conta do associado que será atingida é a das perdas, e neto de sua quota-pane; logo, ine:dstiria qualquer ganho para os associados, como pretende a fiscalização, mas unicamente ajuste na sua conta de perdas. Sobreveio a decisão vergastada, na qual foi mantido o crédito tributário em quase toda a asa totalidade, aceitando-se, entretanto, a consideração do PIS sobre a folha de pagamento para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, além de desconto do valor sobre o montante lançado daquela contribuição. É o Relatório. hotesso n.'" 11020.000203/2003-35 Acórdão ise 101-95/13 Fls. 13 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tenho para mim que razão assiste à recorrente, por dois motivos: a) os empréstimos tomados tinham como finalidade financiar operações dos próprios cooperados; b) as cláusulas contratuais indicavam a suspensão dos encargos. Em verdade, sem disputa nos autos que os valores tomados como empréstimos eram aplicados no financiamento da safra, na aquisição de maquinários e no aporte de capital da própria cooperativa. Assim sendo, o registro dos encargos contratuais foi à conta de resultados de atos cooperativos, provocando, inclusive, a apuração de prejuízos. Ora, a reversão dos mesmos, após negociação com os credores, não pode ser tachada de natureza diversa. Se os encargos compuseram a formação de sobras (no caso, resultado negativo), diminuindo-as, como se poderia, em sua reversão, considerar a existência de um ganho diferenciado, dotado de natureza de ato-cooperativo extrínseco, cuja destinação é obrigatoriamente à conta FATES7 A reversão dos encargos registrados durante o período de negociação de um acordo, no meu entender, deve ser na mesma conta que sofreu o impacto do registro de despesa inicial, ou, pelo menos, com a mesma natureza para fins de classificação dos atos cooperativos. Além disso, a reversão dos encargos não representa qualquer distribuição de lucros. Os registros dos valores de despesas diminuíram as sobras. Quando revertidos, compensou-se esta diminuição. Não há qualquer ganho efetivo ao cooperado, restando toda a matéria em cima de puros registros contábeis de encargos contratuais e sua reversão por acordo com os bancos. Mais ainda, tenho que as cláusulas contratuais também não permitem alcançar a conclusão da fiscalização. O "Protocolo de Intenções", fls. 280, firmado em maio de 1997, já previa a versão de ativos em pagamento das dívidas com os bancos credores, para fins de saneamento financeiro da cooperativa. No seu anexo 3, fls. 278/279, já constava a discriminação do acervo liquido a ser vertido, no valor de R$79.089.000,00. Além disso, os bancos concordavam em suspender os encargos dos empréstimos por 180 dias, haja vista a consideração desse prazo como razoável para a consumação doi negócio. adj • . . • Processo n.° 11020.000203/2003-35 Acórdão n°101-95.313 Fls. 14 Ocorre que, como é esperado e notório, operações de reestruturação e saneamento financeiro podem demorar inclusive anos, como foi o caso dos autos. No encerramento das negociações, com a assinatura do contrato em dezembro de 1999, o valor dos ativos vertidos é exatamente aquele constante do protocolo de intenções supramencionado. Assim, resta para mim claro que, neste interregno, não aconteceu absolutamente nada, prorrogando-se a suspensão dos encargos pela própria prática do credor, de não exigir qualquer dívida, e, ao final, se contentar com os mesmos valores anteriormente determinados em contrato preliminar. Destaque-se, ainda, que, por força de normas próprias das instituições financeiras, os credores não registraram qualquer receita referente aos encargos suspensos, por constituírem os mesmos créditos em liquidação. Firmo convicção, portanto, que os encargos referentes aos empréstimos sempre estiveram suspensos durante as negociações, até que, com a assinatura do contrato, em dezembro de 1999, as dívidas foram resolvidas pelo valor já previsto no protocolo de intenções. Não se tratou, portanto, de perdão de dívida. O registro contábil dos encargos feito pela recorrente é um erro, que não pode gerar a confirmação de ganho. Registro contábil não é renda. Muito menos a espelha quando não correspondente ao escopo fático que diz traduzir. O estorno deste erro era absolutamente necessário. Er padas, seja pela equivalente natureza dos custos do financiamento anteriormente obtido, determinando o registro de qualquer reversão à mesma conta, ou pela configuração de erro contábil, tendo em vista a suspensão dos encargos por ato do próprio credor, impossível a caracterização de distribuição de resultado positivo de ato não- cooperativo. Considero que a recorrente mantém sua natureza de cooperativa. Dou provimento ao recurso voluntário, cancelando as exigências. É como voto. Sala das Sessões, (DF), em 19 de outubro de 2006 19 de outubro de 2006 44~ MAR! • 01 CO JUNIOR Á Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4689486 #
Numero do processo: 10945.010327/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO - BALANÇOS DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO - Os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF/DIRPJ, antes do início da ação fiscal, se não forem pagos, no prazo de 20 (vinte) dias, após o seu início, deverão ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme determina a Instrução Normativa Nº 77/98. De acordo com a IN/SRF 11/96, a descaracterização dos balanços/balancetes, para efeito de reduzir ou suspender o pagamento da contribuição, somente ocorre quanto o contribuinte deixar de escriturar estas demonstrações no Livro Diário e o LALUR. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20144
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEIXOU DE VOTAR A CONSELHEIRA MARY ELBE, POR NÃO ASSISTIR A LEITURA DO RELATÓRIO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª HELOISA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR. Nº 16.597.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : CSSL - COMPENSAÇÃO - BALANÇOS DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO - Os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF/DIRPJ, antes do início da ação fiscal, se não forem pagos, no prazo de 20 (vinte) dias, após o seu início, deverão ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme determina a Instrução Normativa Nº 77/98. De acordo com a IN/SRF 11/96, a descaracterização dos balanços/balancetes, para efeito de reduzir ou suspender o pagamento da contribuição, somente ocorre quanto o contribuinte deixar de escriturar estas demonstrações no Livro Diário e o LALUR. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10945.010327/96-16

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4238964

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20144

nome_arquivo_s : 10320144_119077_109450103279616_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 109450103279616_4238964.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEIXOU DE VOTAR A CONSELHEIRA MARY ELBE, POR NÃO ASSISTIR A LEITURA DO RELATÓRIO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª HELOISA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR. Nº 16.597.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4689486

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959475146752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:32:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:32:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:32:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:32:00Z; created: 2009-08-04T17:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T17:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:32:00Z | Conteúdo => • 1 • ." • ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA . •1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Recurso n° :119.077 Matéria: : CSLL — Mos Calendários: 1995 e 1996 Recorrente : TV CATARATAS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :10 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.144 CSSL — COMPENSAÇÃO — BALANÇOS DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO — Os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF/DIRPJ, antes do início da ação fiscal, se não forem pagos, no prazo de 20 (vinte) dias, após o seu inicio, deverão ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme determina a Instrução Normativa N° 77/98. De acordo com a IN/SRF 11/96, a descaracterização dos balanços/balancetes, para efeito de reduzir ou suspender o pagamento da contribuição, somente ocorre quanto o contribuinte deixar de escriturar estas demonstrações no Livro Diário e o LALUR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV CATARATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocado), por não assistir a leitura do relatório. A contribuinte foi defendida pela Dra. Heloísa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. r • - I BER PRESID / - SILVIO • S CARDOZO RE • •R FORMALIZADO EM: 5 os 20130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LÚCIA ROSA SILVA SANT E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . ' • t:v MINISTÉRIO DA FAZENDAst -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 Recurso n° : 119.077 Recorrente : 1V CATARATAS LTDA RELATÓRIO TV CATARATAS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a eíigência fiscal constante do Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre Lucro (fls. 59/60), lavrado em 06/12/96. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD, realizada no período de janeiro/95 a maio/96, junto ao contribuinte acima identificado, culminando com a lavratura de Auto de Infração, que está baseado nos mesmos critérios utilizados para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo N° 10945.009550/96-11), conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal' (fls. 03/04), que está assim descrito: I. Ano Calendário de 1995: 'O contribuinte optou pela apuração do lucro real anual (fls. 20) e realizou pagamentos do valor apurado, de acordo com balanços de suspensão/redução, para os períodos de fevereiro a junho. Uma vez que o ano-calendário de 1995 já está encerrado, tendo o contribuinte levantado o lucro real anual e apresentado a DIRPJ (fls. 27/28), lançaremos a CSSL pelo lucro real anual, aceitando as demonstrações apresentadas pela empresa (fls. 21/26), observado o seguinte: a) foi realizada imputação dos pagamentos efetuados (fls. 08) de acordo com o devido nos períodos correspondentes (fls. 05/07), utilizando-se o sistema SICALC (tis. 09/10). Os débitos correspondentes foram quitados; b) o valor da apuração anual, deduzido dos valores correspondentes aos períodos quitados, será lançado com vencimento em 29/03/96, data de vencimento do ajuste anual (fls. 11).- 2 t(1k) • •t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -r.:7!1 > Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 II. Ano-Calendário de 1996: 'Neste ano a empresa apresentou declaração (fls. 29), informando ter optado pelo lucro real anual e levantado balanços de suspensão/redução quando necessário; as demonstrações do resultado dos períodos foram escrituradas no Livro Diário (fls. 30/34), porém, até 30104/96, não haviam sido escriturados os balanços de suspensão/redução no LALUR (fls. 35), conforme determina a IN 11, de 21102/96, art. 15, com base no art. 35 da Lei 8.981/95. Não estando encerrado o período-base, a CSSL será lançada pela Receita Bruta e Acréscimos — RBA, nos períodos de janeiro a março. Foram aceitos, no entanto, os levantamentos do Lucro Real dos períodos de janeiro a abril e janeiro a maio (fls. 36/37), uma vez que os prazos para sua escrituração eram, respectivamente, 31/05 e 28/06 de 1996, e, portanto, serão aceitas também as demonstrações de apuração da CSSL (lis. 38139).' Informaram, ainda, as autoridades autuantes que a contribuinte ajuizou a Ação Cautelar N° 940014045-2, na qual obteve sentença de primeira instância (fls. 55), dando-lhe o direito a compensar o PIS, porventura pago a maior, com base nos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS ou com as demais contribuições sociais. Concluíram o 'Termo de Verificação Fiscal', ressaltando que as eventuais compensações realizadas não podem ser admitidas, em razão do duplo grau de jurisdição a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, conforme disposição do Artigo 475, II, do CPC. Notificada do presente lançamento a contribuinte apresentou Impugnação, protocolada em 30112196 (fls. 68/78), acompanhada dos documentos de folhas 79/91, cujos argumentos de defesa estão assim resumidos: Preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração, com relação ao lançamento dos valores, objeto da compensação, com base no Artigo 62, do Decreto N° 70.235172, assim corno no Artigo 807, do CPC, que determinam a conservação da eficácia da Medida Cautelar na pendência do processo principal Prosseguiu argumen- 3 , • tz, • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .. • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 tando que o seu direito à compensação estaria também amparado pelo Artigo 66 e Parágrafos, da Lei N° 8.383/91 e que a jurisprudência, tanto do Conselho de Contribuintes como a de alguns tribunais, é pacífica neste sentido, conforme demonstram arestos transcritos. No mérito, tendo em vista que o presente lançamento é reflexo da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante do processo administrativo fiscal N° 10945.009550196-11, a então impugnante, utilizou a defesa produzida contra o lançamento matriz, assim fundamentada: 1. inconstitucionalidade da limitação de 30% da utilização dos prejuízos e da base de cálculo negativa, constante dos Artigos 42, Parágrafo Único e 58, da Lei N° 8.981/95 e Artigos 15 e 16, da Lei N°9.065/95, por violarem os conceitos de renda e de lucro, previstos na Constituição Federal, bem como, a garantia do direito adquirido; 2. o conceito de renda, tal como previsto na CF, envolve a idéia de acréscimo patrimonial, assim como o lucro, não podendo o legislador infraconstitucional modificá-lo. Por sua vez, o prejuízo é o elemento negativo e, somente, pela sua compensação com o lucro, se poderá obter o resultado, que espelhe a realidade eoonefrmica da empresa. Dessa maneira, o caminho para se alcançar o resultado deve passar pela compensação entre lucro e prejuízo, sem o que é impossível obter o lucro da empresa. O prejuízo é uma perda patrimonial, sendo a sua compensação, a recomposição patrimonial; 3. a limitação à compensação de prejuízos acaba por representar também uma violação ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal — Artigos 5° e 150, na medida em que empresas que se encontrem em situações diversas, ou seja, aquelas com prejuízos acumulados e aquelas que não, terão o mesmo tratamento, ou seja, serão igualmente tributadas, quando sabidamente, para contribuintes em situações diversas, deve-se atribuir tributação que guarde respeito à diferenciação; 4. a Medida Provisória N° 812/94, que deu origem à Lei N° 8.981/95, só produziria efeito a partir do dia 02/0 195, data da circulação do Diário Ao •al, sob pena de 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 violação do princípio da anterioridade; 5. a fiscalização desconsiderou seus balanços de suspensão dos meses de janeiro, fevereiro e março, do ano-calendário de 1996, por não estarem transcritos no LALUR, com base em legislação infra-legal, ou seja, no Artigo 15, da Instrução Normativa N° 11/96, criando uma obrigação acessória não prevista na lei. Neste sentido, a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes condena autuações que acabem por arbitrar os lucros da pessoa jurídica, por falta de escrituração do LALUR. O próprio fiscal reconheceu que os balanços de redução/suspensão estavam registrados no Livro Diário, como determina a lei. Ademais, foi exigida, durante o ano corrente, parcela de imposto que ao final do período-base pode não ser devida: 6. por fim, requereu a redução da multa de ofício de 100% para 75%, com base na nova legislação do 1RPJ, que, naquela ocasião, aguardava a sanção presidencial, diante do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. As folhas 93/94, consta despacho da autoridade julgadora de primeira instância, protestando pela realização de diligência no sentido de ser o processo devolvido ao órgão preparador para efetuar levantamento quantitativo dos eventuais pagamentos a maior, os valores apropriados a título de compensação, por contribuição e por período, bem corno para obter junto à impugnante cópia da petição inicial e das decisões proferidas nas instâncias judiciais. Em resposta, a autoridade competente informou (fls. 95) que deixava de apresentar aquele levantamento em virtude da ausência de decisão transitada em julgado e, também, porque os índices de correção dos valores compensáveis, consoante o disposto nas Lei N° 8.383/91, na IN/SRF N° 67/92 e na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, não sedam necessariamente aqueles arbitrados pela autoridade julgadora de segunda instância, o que tomaria não utilizável o trabalho, sugerindo que a diligência fosse efetivada após a decisão final do judiciário. ("k 5 • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:41f:ft Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 612198, às folhas 120/130, julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, acrescido da multa de lançamento de ofício, reduzida de 100% para 75%, determinando, assim, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, atualizado na forma da legislação em vigor, exceto quanto as parcelas, objeto de compensação com o PIS, que se encontram na dependência de decisão judicial, utilizando, em resumo, os seguintes fundamentos: 1. a preliminar de nulidade, suscitada pela impugnante, deve ser rejeitada tendo em vista que a decisão judicial apenas autoriza a contribuinte a proceder à compensação, não determinando a suspensão da cobrança de tributos, sendo, portanto, procedente o lançamento como medida necessária tanto à constituição do crédito tributário como para evitar a decadência do direito de fazê-lo, desde que considerada a validade da compensação deferida pelo Poder Judiciário; 2. a irregularidade apontada pela contribuinte não está mencionada dentre aquelas suscetíveis de provocar a nulidade do processo, conforme o disposto nos Artigos 59 e 60, do Decreto N° 70.235/72, devendo ser rejeitada; 3. os argumentos da contribuinte, quanto ao direito de compensar os valores do PIS, recolhidos a maior, com os débitos da contribuição social, não podem ser apreciados, considerando o disposto no Artigo 38, Parágrafo Único, da Lei N° 6.830/80, combinado com o Artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei N° 1.737R9, e no item "a' do Ato Declaratório Normativo N° 3/96, que dispõem sobre a renúncia do direito de recorrer na via administrativa quando escolhida a via judicial; 4. o questionamento acerca do limite de 30%, para a compensação dos prejuízos fiscais, deixou de ser apreciado, tendo em vista que a contribuinte baseou suas razões nas próprias leis que o instituíram, no tocante à constitucionalidade, à violação dos conceitos de renda e de lucro, previstos no Migo 5°, caput e 150, II, da Constituição Federal de 1988, ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade, por serem matérias que fogem da competência do julgador administrativo; 5. a questão envolvendo valores relativos ao Vale-Transporte diz respeito à dedução a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 do imposto de renda devido, prevista nos 594 a 599 do RIR/94, e não à dedução como despesa operacional, prevista no Migo 315, daquele Regulamento, assim, como não influi no cálculo da CSSL, não merece figurar na decisão deste processo; 6. a dedução da parcela de R$ 2.233,12 diz respeito apenas à compensação que a impugnante efetuou, do PIS pago a maior com o Imposto de Renda devido, não influindo, portanto, no cálculo da CSSL; 7. o lançamento efetuado em razão da falta de escrituração dos balanços no LALUR deve ser mantido, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa N° 11/96, que, mesmo sendo ato regulamentar infra-legal, é de aplicação obrigatória para este julgador, em razão do principio da vinculação, embora reconheça que a Lei N° 8.981/95, matriz legal do referido ato normativo, impõe a exigência de escrituração apenas no livro Diário, conforme alegou a impugnante; 8. a multa de ofício não será aplicada sobre as parcelas que, porventura, forem extintas, em razão da ação judicial intentada pela impugnante para compensação do PIS, recolhido a maior, com a Contribuição Social, no entanto, remanescendo crédito tributário, sobre ele incidirá a multa de ofício reduzida para 75%, por força do disposto no Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, conforme requerido pela contribuinte. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 22112198, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 136/150), protocolado em 21/01/99, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. preliminarmente, tendo em vista que o julgador de primeira instância declarou-se incompetente para apreciação da constitucionalidade e legalidade dos atos normativos, no que se refere às razões apresentadas contra a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa em 30%, prevista nas Leis Nos 8.981/95 e 9.065/95, requer, com base na doutrina e em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual transcreve alguns trechos, que este Colegiado reconheça a ineficácia dos dispositivos legais e noivos citados, diante 7 \ ‘ I MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DEPR E CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 da verdadeira função jurisdicional da qual é investido; 2. transcreve decisões proferidas pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuinte que reconhecem o direito adquirido do contribuinte em compensar integralmente o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa; 3. com referência à muita de ofício e dos juros de mora, a decisão recorrida merece ser reformada, primeiramente, porque, na parte conclusiva, é pela procedência total do lançamento, inobstante ter afirmado que "em razão da ação judicial para compensação do PIS recolhido a maior com a Contribuição Social, as parcelas que porventura foram extintas por essa causa eximem-se da aplicação de multas*, o que pode levar ao entendimento de que os argumentos expendidos na impugnação não foram aceitos, além de que a sua não incidência se deve também ao disposto no Migo 63, da Lei N° 9.430/96 e no Migo 4°, Instrução Normativa N° 32, como, inclusive já decidiu este Conselho; 4. finalizando, protesta pela não aplicação dos juros de mora vinculados a SELIC, em virtude das disposições contidas na Constituição Federal (Artigo 129, §3°), no Código Civil (Artigo 1.062), na Lei de Usura (Decreto N° 22.626/33) e no próprio Código Tributário Nacional, que prevêem a taxa de juros moratódos em, no máximo, 12% ao ano. As folhas 135, consta cópia do DARF, comprovando o depósito de 30% para garantia de instância, feito em 21/01/99, no valor de R$ 52.413,21, conforme previsto na Medida Provisória N°1.621/97 e reedições. É0 -: . stiO. , i, ` 1 k, / 8 • '. it:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive pelo fato da recorrente ter comprovado a realização do depósito para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30/97, conforme DARF do recolhimento, às folhas 135 dos autos. De conformidade com o relato acima exposto, decorre o presente litígio da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos encerrados em 31/12/95 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, de empresa tributada com base no lucro real anual. Preliminarmente, cabe analisar a questão suscitada pela Recorrente, acerca da alegada inconstitucionalidade contida na norma prevista nos Artigos 42, Parágrafo Único e 58, da Lei N° 8.981/95 e 15 e 16, da Lei N° 9.065/95, que trata do limite máximo de 30% para compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, por estabelecerem critérios diversos daqueles ditados pelos Artigos 153, Inciso III e 195, Inciso I, da Carta Magna, como também por afronta ao princípio básico da isonomia tributária, previsto nos Artigos 5° e 150, Inciso II, do mesmo diploma legal, além de violação à garantia constitucional do direito adquirido. Rejeito a preliminar argüida, tendo em vista que, como muito bem se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância, o controle da constitucio- nalidade das leis e atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário, 9 • 4I • • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 inclusive, por previsão constitucional, sendo, portanto, vedado aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecerem a inconstitucionalidade da lei em que se fundamenta a exigência tributária, como aliás vem decidindo reiteradamente esse Colegiado. Quanto à segunda preliminar argüida pela recorrente, com base no Artigo 62, do Decreto N° 70.235/72, deve ser rejeitada, tendo em vista que a norma legal citada, trata de suspensão da cobrança de tributo, enquanto a decisão judicial, proferida na ação cautelar interposta pela recorrente, autoriza à compensação do PIS com as demais contribuições sociais. Além do mais, a irregularidade suscitada pela Recorrente não encontra-se dentre aquelas previstas no Migo 59, do Decreto N° 70.235/72, suscetíveis de caracterizar a nulidade do lançamento. Rejeitadas, portanto, as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, passo a análise do mérito, nos seguintes termos: Como já exposto, decorre o presente litígio da fatia de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos períodos encerrados em 31 de dezembro de 1995 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, levantadas em processo regular de auditoria fiscal, cuja exigência, basicamente, está alicerçada nos seguintes pressupostos básicos: a) Ano Calendário de 1995 — não recolhimento das parcelas devidas, apuradas através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apresentada regularmente; b) Ano Calendário de 1996 — não recolhimento das parcelas devidas, apuradas com base nas regras previstas para o recolhimento por estimativa, apesar da autuada ter apresentado balanços/balancetes de suspensão/redução escriturados no Livro Diário. Argumenta a Recorrente, em sua defesa, que deixou de recolher as io • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAle.g ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 parcelas devidas da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude de ter compensado este débito, com créditos originários do pagamento indevido do PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449, que foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É importante frisar que a Recorrente, no mês de dezembro de 1994, portanto, antes de iniciada a ação fiscal que culminou com a exigência, recorreu ao Poder Judiciário, através de Ação Cautelar, propondo a compensação de débitos de tributos e contribuições sociais, com créditos fiscais oriundos do PIS. Posteriormente, a medida cautelar foi cassada, restringindo o direito à compensação, apenas, com débito do próprio PIS. Como afirmado, tratam os autos de exigência tributária de Contribuição Social sobre o Lucro, razão pela qual deixo de fazer considerações a respeito da compensação de tributos e contribuições, disciplinada nas Leis N°3 8.383/91, 9.069/95 e 9.430/96, até porque, o Conselho de Contribuintes vêm decidindo que a compensação de créditos tributários, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é matéria exclusiva de execução, a cargo das repartições da administração tributária encarregadas de cumprir as decisões dos órgãos jurisdicionais da área administrativa. Feitas estas considerações, é de se observar que, com relação ao ano- calendário de 1995, a exigência como concebida pela autoridade autuante contraria norma expedida pela própria Administração Fiscal, mais precisamente o Migo 1°, da Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal N° 77, de 24/07/98, que abaixo transcrevo: 'Artigo 1° - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração de ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, terão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins e inscrição como Divida Ativa da União'. . . • =Lb:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 Ora, a contribuição devida foi declarada e levada ao conhecimento da Receita Federal, antes do inicio da presente ação fiscal, e, como não foi paga ou recolhida, nos prazos previstos na legislação à época, não deveria ser objeto do presente lançamento, uma vez que já estava lançada, o que caracteriza, desta forma, a duplicidade na cobrança da exação. A Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda, entregue pela recorrente, qualificou e quantificou a contribuição devida, caracterizando-se a denúncia da infração pela não liquidação do débito, na data aprazada, sendo que da noticia da inadimpléncia não pode olvidar ou se esquivar a Receita Federal. O próprio Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida, que se presta para a inscrição na Dívida Ativa da União e, posterior, Execução Fiscal, não devendo, por esta razão, ensejar lançamento de oficio, como procedido pela autoridade autuante. Por esta razão, estando comprovada a improcedência da exigência fiscal, entendo que a repartição encarregada da execução do Acórdão deve prosseguir na cobrança do crédito tributário declarado, observando para tanto, às regras emanadas da Instrução Normativa acima referida. Quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, a autoridade autuante, no que foi seguida pelo julgador monocrátic:o, desconsiderou os balanços e balancetes de suspensão/redução, levantados pela empresa, nos meses de janeiro a março, para identificar a contribuição devida, fundamentando o lançamento nas disposições contidas no Artigo 15, da Instrução Normativa N° 11, de 21/02/96, que detemiina a escrituração do LALUR, até a data fixada para pagamento da contribuição do respectivo mês. O contribuinte ao comprovar, perante a fiscalização, a escrituraçãodos 12 • . . • — MINISTÉRIO DA FAZENDA fl\ 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 balanços/balancetes no seu Livro Diário, atendeu o comando normativo da legislação em vigor, especificamente, o Artigo 35, Parágrafo 1°, alínea 'a', da Lei N° 8.981/95, que determina, expressamente, que estes balanços/balancetes, 'deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário'. Entendo que deveria a fiscalização, ao intimar o contribuinte a apresentar a escrituração destes balanços/balancetes no Livro de Apuração do Lucro Real, ter concedido prazo para que o mesmo apresentasse tal escrituração, tendo em vista, o fato de que ao apresentar o Livro Diário com os balanços/balancetes devidamente escriturados, como constatou a autoridade fiscal, demonstrou a fiscalizada, não só o atendimento à norma prevista na lei, mas, também, que não haveria dificuldade para apresentar a escrituração fiscal, que seria apenas questão de prazo. Ademais, o Migo 15, da Instrução Normativa N° 11/96, determina que serão desconsiderados, para efeito de suspensão ou redução do imposto ou contribuição a ser recolhida, quando estes balanços e balancetes não estiverem escriturados no Livro Diário e no LALUR, portanto, estaria caracterizada a infração e, consequentemente correta a exigência, na hipótese do contribuinte não haver escriturado o Diário e o LALUR, o que não é o caso dos autos. Por estas razões e por tudo mais que consta do processo, oriento meu voto no sentido de acatar os argumentos apresentados pela Recorrente, cancelando, por conseguinte, a exigência fiscal objeto do presente recurso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto por TV CATARATAS LTDA Sala das Se 19. - - DF, em 10 de novembro de 1999 SILVIO G 's / i CARDOZO 13 . . , •-- ... e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1'1...n# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "filkt: Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° : 103-20.144 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 5 MAR 2000 DIDO OD1RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em i IVatha~ak IL ON CÉLIO LOCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4689548 #
Numero do processo: 10950.000188/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a imposição embasada em presunção decorrente de diferenças no estoque de componentes, por não caracterizar saídas omitidas dos produtos acabados. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tornada insubsistente a exigência principal, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05725
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora) e José Antônio Minatel que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a imposição embasada em presunção decorrente de diferenças no estoque de componentes, por não caracterizar saídas omitidas dos produtos acabados. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tornada insubsistente a exigência principal, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10950.000188/97-16

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4224565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05725

nome_arquivo_s : 10805725_116896_109500001889716_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 109500001889716_4224565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora) e José Antônio Minatel que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4689548

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959478292480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:19Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:19Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:19Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:19Z; created: 2009-08-31T17:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:19Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...Tí;# OITAVA CÂMARA Processo n° : 10950.000188/97-16 Recurso n°. : 116.896 Matéria : IRPJ e OUTROS. — Ano: 1993 Recorrente : E. MOSER & FILHOS LTDA Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n.° : 108-05.725 RECURSO DA FAZENDA NiLa MU. N12.21PLI.0 a, O 19.s tHPJ - ANbli KgMeN u LuCKu- - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS — Ilegítima a imposição embasada em presunção decorrente de diferenças no estoque de componentes, por não caracterizar saídas omitidas dos produtos acabados. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tornada insubsistente a exigência principal, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. MOSER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora) e José Antônio Minatel que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira6 Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 &—(4 ( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESI T // LUIZ ALBI TO CAVA MAC ' IRA RELATO " ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 • Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 Recurso n.°. :116.896. Recorrente : E. MOSER & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A empresa E. MOSER & FILHOS LTDA, com sede na Rua Carlos Fuchs, 14- Parque Industrial, Nova Esperança/PR., não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR. que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve as exigências do crédito tributário, formalizadas através dos Autos de Infração de fls.65/82 (IRRA fis.83/89(IRRF), fis.90/96 (CSLL), fls.97/100(CONSOC), e fis.101/105(PIS) recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao ano - calendário de 1992, em virtude de arbitramento de lucro, apurado com base na receita operacional conhecida, face a não apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como os documentos de sua escrituração, sob a alegação de que os mesmos foram destruídos num incêndio. Além do arbitramento do lucro, a fiscalização tributou omissão de receitas apurada pelo Fisco Estadual, com base em levantamento físico quantitativo Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fis.112/122), argumentando em síntese que: 1- há divergência entre os fundamentos descritos no Termo de Verificação Fiscal e as razões do arbitramento; 9,,v(hte, 3 o Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 2- o arbitramento foi levado a efeito, pelo fato da empresa não ter logrado êxito em demonstrar que seus livros e documentos foram consumidos pelo incêndio; 3- também, ativeram-se ao descumprimento das formalidades legais, tais como publicação do aviso em jornal de grande circulação e comunicação aos órgão oficiais necessários; 4- na madrugada do dia 09 para o dia 10 de agosto de 1996, nosso escritório localizado no interior da empresa foi alvo de arrombamento seguido de incêndio, que destruiu por completo tudo que existia; 5-o fato foi imediatamente denunciado à Polícia Civil, que instaurou o Inquérito Policial para elucidar o caso, registrado sob n°047/96, no livro n°002261, Delegacia Regional da Policia Civil em Nova Esperança/PR; 6- o Laudo de exame n°6572, elaborado pelo Instituto de Criminalistica da Polícia Civil do Estado do Paraná, concluiu que o fato resultou de ação voluntária humana; 7-nessa azáfama, surgiram os auditores - fiscais para iniciar a ação fiscal, com prévio conhecimento da ocorrência do sinistro, o qual foi amplamente veiculado por todos os meios de comunicação da região, principalmente porque se tratava de empresa de propriedade da família do então prefeito da cidade e era época de campanha política. 8- entende que restou comprovado ter sido a destruição causada por incêndio do qual a impugnante não teve culpa, nem pode evitar ou impedir;44 4,,Q 4 •. Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 9-insurge-se contra autuação efetuada com base em prova emprestada do Fisco Estadual, relativo a venda de 180 portas sem emissão de notas fiscais constatadas em levantamento quantitativo de entradas e saídas de fechaduras; 10-afirma que nunca concordou com o levantamento fiscal, e que decidiu pagar o referido crédito tributário, devido ao seu pequeno valor; 11-questiona os lançamento relativos ao PIS e IRRF; As fis.1501159, a autoridade julgadora de 1 8 instância proferia a Decisão n 0233/98, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (Exercício de 1993) CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSLL ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, sob a alegação que teriam sido destruídos em incêndio provocado, cuja autoria não foi apurada, não pode elidir o arbitramento dos lucros, especialmente quando a fiscalização oferece ao contribuinte prazo necessário para refazer a sua escrita. O arbitramento não constitui penalidade, sendo a única forma para se apurar o IRPJ nessas situações. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Levantamento físico quantitativo realizado pelo fisco estadual que apurou omissão de receita, admitida através da quitação do tributo respectivo, constitui prova bastante relativa aos tributos federais, se não elidido pela contribuinte. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A decisão quanto ao mérito proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE TRIBUTOS RECOLHIDOS - Constatado estarem inclusas no lançamento tributos recolhidos, impõe-se a exoneração destes. 5 cfrt , • I Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Através do processo n°98.301.0943-7, fls.166/165, a autuada obteve a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, objetivando a apreciação de recurso administrativo já interposto pela Impetrante, sem o depósito prévio do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal, conforme exigido pela MP n°1.621/97 e Decreto n°70.235 (art.33), ao fundamento de sua inconstitucionalidade. Irresignada, interpôs recurso a este Conselho (fis.166/184), reiterando todos os tópicos levantados na impugnação. No entanto, com a cassação da liminar que denegou a segurança pretendida (fls.203/203), o presente processo retornou à DRF em Maringá/PR, que intimou a autuada a efetuar o depósito no valor correspondente a 30%, previsto na MP n°1.621/97, cujos DARF's foram anexados às fls.213/217. As fls.228/230, A PFN apresentou as contra - razões ao recurso voluntário, no sentido de que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. CSS. 6 Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, cinge-se a discussão em torno de 02 (duas) matérias, a saber: a) omissão de receitas apurada pelo Fisco Estadual, com base em levantamento físico quantitativo; e b) arbitramento do lucro, apurado no ano - calendário de 1992, em conseqüência da empresa não ter apresentado os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos de sua escrituração, sob a alegação de que os mesmos foram destruidos no incêndio ocorrido na sede de seu estabelecimento. Dá análise dos autos, verifica-se que no dia 09 de agosto de 1996, o escritório localizado na própria sede da empresa foi alvo de arrombamento seguido de incêndio, que destruiu tudo que nele existia. O Laudo n°6572, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Paraná, concluiu que o sinistro resultou de ação voluntária humana. Ação fiscal teve início em , 23/09/96 (6.03) e culminou com a lavratura dos autos de infração em 28102/97. Nesses 05 (meses) que se passaram, a fiscalizada não tomou a iniciativa de refazer sua escrita contábil - fiscal, nem sequer solicitou prazo para a apresentação dos livros e documentos solicitados. Assim, entendo que cabe o arbitramento de lucros, uma vez que não ficou comprovado que todos os livros e documentos se encontravam no local sinistrado, nem que foram consumidos pelo incêndio. Tampouco a autuada tomou a iniciativa de refazer sua escrita . châ. 7 L Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 Sobre o assunto, o artigo 399,inciso I ,do RIR/80,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Quanto ao percentual aplicável, como a empresa se dedica à fabricação de esquadrias, portões, portas, etc., o lucro arbitrado foi determinado mediante aplicação dos percentuais de 15% sobre a venda de produtos de fabricação própria, e de 30% sobre a receita de prestação de serviços, uniformemente para todo o ano calendário de 1992, apurado conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, fls. 60/64 e Livro de Apuração de ICMS apresentada ao Fisco Estadual. Desta forma, entendo que não merece reparos a decisão recorrida com relação a este item. Referente ao arbitramento do lucro calculado com base na receita omitida, apurada através do levantamento quantitativo, cumpre esclarecer que caracteriza-se como omissão de receita a ausência de emissão de notas fiscais correspondentes a vendas realizadas, ainda que apurada pelo Fisco Estadual, principalmente, quando esse tributo é pago. Consoante S 6° do art.400 do RIR/80, verificada a omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50%(cinquenta por cento) dos valores omitidos. Assim, não assiste razão a recorrente. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte, fls.83/89 e Contribuição Social., fls. 8 etiç 415S 4' .•‘ Processo n.° :10.950-000.188/97-16• Acórdão n.° :108-05.725 90/96, Contribuição para a Seguridade Social, fls.971100 e PIS, fls.101/105. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Quanto as exigências relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (art.41 8 2° da Lei n°8.383191), Contribuição Social ( art.2° da Lei n07.689188), Contribuição para a Seguridade Social (arts.1° a 5° da Lei Complementar n°70/91) e Contribuição para o PIS ( art.3°, alínea "h" da Lei Complementar N°.07/70., c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP), tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de sessões - DF em, 12 de maio de 1999. 9,1139w- MARCIA MARIA LO t RIA MEIRA 9 • Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 VOTO VENCEDOR Peço vênia à ilustre Relatora por divergir do seu entendimento a respeito da matéria do arbitramento do lucro objeto do apelo em causa. Em relação ao arbitramento do lucro levado a efeito pelo Fisco no ano de 1992 por ausência da escrituração devido à perda pela Recorrente dos livros e documentos fiscais, em decorrência de incêndio nas instalações de seu estabelecimento onde os guardava, não paira dúvidas quanto à veracidade dos fatos ocorridos frente às Certidões e Laudos Periciais constantes dos autos elaborados pela autoridade de polícia competente. O meu entendimento sobre a matéria em foco diverge da r. Relatora, no que acompanho a reiterada jurisprudência deste Colegiado em situações análogas, para tanto, permito-me utilizar dos termos do voto proferido pelo saudoso ex- conselheiro Dr. Hugo Teixeira do Nascimento no Acórdão n° 105-4.047, de 09.01.90, verbis: "Poder-se-ia argumentar que bastaria a ausência de escrituração, respaldando a declaração de imposto com base no lucro real, para justificar o arbitramento dos lucros. Não entendo assim e assim não entende, este Conselho que tem julgado - a exemplo da decisão consubstanciada na ementa do Acórdão n° 101-74.138 - que não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude da ocorrência de caso fortuito, superveniente à apresentação das declarações de rendimentos. (4)k__\, g4)‘ ..4. ... Processo n.° :10.950-000.188/97-16- Acórdão n.° :108-05.725 • Do voto condutor do Acórdão n° 101-74.138, da lavra do insigne Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, colhem-se excertos que se coadunam com o meu modo de pensar acerca da matéria e que dão à manifestação de defesa da ora Recorrente, em face das circunstâncias que envolvem eventos que culminaram na ação fiscal contestada, a mesma preponderância jurídica que determina o cancelamento do procedimento fiscal no julgamento do Recurso n° 85.902, de que resultou o Acórdão comentado. Com efeito, lê-se naquele voto: "O contribuinte que paga o imposto com base no lucro real, tem a obrigação de manter escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais e de conservar em boa guarda os respectivos livros e documentos que dão suporte à escrituração, enquanto não prescritas as ações que lhes corresponderem, e a exibi-los aos agentes do fisco para a certificação dos resultados obtidos no período-base. Trata-se de uma obrigação de fazer, ou como querem outros de tolerar e cuja inadimplência no campo do Direito Civil enseja a reparação por perdas e danos (C.C. art. 1056). E neste caso pressupõe a culpa do devedor. Todavia a lei civil exonera de responsabilidade o devedor quando a falta de cumprimento da obrigação decorre de caso fortuito ou força maior que se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (CC. Art. 1058, parágrafo unico). Ninguém responde pelos casos de força maior ou fortuitos. Esse é um princípio reconhecido em nosso wisistema jurídico." elite - , 11 — - Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 De igual forma, entendo que no caso de incêndio para o qual não haja comprovadamente concorrido qualquer possibilidade de culpa, ou até mesmo fraude, o evento será também considerado caso fortuito, se para sua consumação não se comprova o concurso de culpa da vítima, resultando injusto e ilegítimo o procedimento fiscal de arbitramento do lucro fundado unicamente na ausência de escrituração quando esta ausência resulta da ocorrência de caso fortuito comprovado, razão pela qual, nesta parte, voto por tornar insubsistente a imposição por arbitramento de lucro. No tocante à omissão de receitas, decorrente de prova emprestada do Fisco Estadual (doc. As. 18), resulta ilegítimo o procedimento observado a partir de diferenças apuradas no estoque de fechaduras para justificar imposição por saídas omitidas de portas, uma vez que caracteriza uma situação presumida sem amparo na legislação de regência e desprovida da certeza que deve nortear a formação do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. • LUIZ AL: RTO CAVA M EIRA 12 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0