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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757742 #
Numero do processo: 13609.000160/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10874
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 999 n ).) 05. / 431— / ig -4;2r MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13609.000160/96-77 Acórdão : 202-10.874 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.322 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG COFINS — NORMAS PROCESSUAIS — IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO — É sanável, através da aplicação subsidiária, do disposto no art. 13• do CPC. FALTA DE RECOLHIMENTO — Infração devidamente tipificada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito, ou de falta de recolhimento e declaração, após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesii,e: m 03 de fevereiro de 1999 Àfhl, Marco: n ius Neder de Lima P€e 'd te - An9;i:11. -os tueno ibeiro 2 4 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000160/96-77 Acórdão : 202-10.874 Recurso : 103.322 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELA,TOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.981, decidida na Sessão de 02.06.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio, para lembrança dos Srs. Conselheiros foram anexados aos autos os Documentos de fls. 64/79. Com isso, em primeiro lugar, foi sanada a irregularidade de representação da parte, apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 13 do CPC, pois o Documento de fls. 70, no qual o diretor-presidente da recorrente, investido dos poderes emanados do Contrato Social da empresa (fls. 71/79) e cuja firma está devidamente reconhecida, ratifica e amplia os poderes anteriormente outorgados ao advogado, constituído para atuar neste processo e nos outros correlatos. E, por último, no Documento de fls. 68, ficou esclarecido que não constava, até 04.11.98, apresentação de DCTF, relativamente aos períodos autuados, conforme Telas de fls. 64 a 67, bem como foi informado que, com relação ao período de janeiro a dezembro de 1992, a entrega da DCTF foi dispensada, segundo a IN SRF n° 068/93, anexo II, subitem 2.2.5. A seguir, passo ao exame das preliminares de nulidade do lançamento, argüidas pela recorrente. De pronto, é de ser afastada a que considera inaplicável a penalidade, por falta de recolhimento da Contribuição (COFINS), sob a alegação de que a Lei Complementar n° 70/91 não definiu e quantificou essa penalidade, tendo contrariado a Constituição Federal (art. 5 0, XLVI) ao tomar de empréstimo as penalidades da legislação do Imposto de Renda. Isto porque, afora não competir a este Conselho examinar a constitucionalidade das leis, está patente que não houve nenhuma violação à garantia individual e coletiva, expressa no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal, já que a penalidade, in casu, está devidamente tipificada e quantificada em lei, qual seja no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Também, improcede a alegação de inexistência de uma ação fiscal válid., a justificar a aplicação de penalidade de oficio, com o argumento de não ter havido um "Te o a e 2 MINISTÉRIO DA FAENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000160196-77 Acórdão : 202-10.874 Ação Fiscal", delimitando o prazo de realização das eventuais diligências fiscais, conforme taxativamente dispõe o art. 196 do CTN. Ora, às fls. 18 dos autos, encontra-se cópia do "Termo de Início de Fiscalização", datado de 11.07.96 e devidamente cientificado a preposto do sujeito passivo, lavrado com a observância das disposições, estabelecidas nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, bem caracterizando o início do procedimento fiscal, em perfeita sintonia_ com a contido no art_ 196 da Da mesma forma, está evidente que o procedimento fiscal em questão- observou o prazo legal, estabelecido no § 2° do art. 7° (60 dias), considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 27.07.96 e dado ciência à contribuinte em 08.08.96 (AR, fls. 33), não restando, portanto, dúvidas quanto à exclusão da espontaneidade da recorrente em relação aos atos anteriores ao Termo de Início de Fiscalização de fls. 27 (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 1°). Por outro lado, uma vez esclarecido pela diligência que a recorrente não consignou em DCTF os débitos Dbjeto do presente lançamento, de sorte a constituir uma dívida confessada, passível de inscrição imediata na Dívida Ativa da União, ex vi do art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, não se lhe aplica a jurisprudência deste Conselho, que afasta a multa de oficio em relação a débitos declarados em DCTF. Finalmente, como a recorrente não contesta, em si, a exigência, apurada pelo Fisco, limitando-se a questionar, sem sucesso, a aplicação da multa de oficio, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 40°' AN ey" • - ' • B O RIBEIRO 3

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4749279 #
Numero do processo: 10166.906401/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 37 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  80  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.173/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  91  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 141          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 142          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 143          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 144          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.868  S1­TE01  Fl. 145          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4750564 #
Numero do processo: 10715.000811/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do DecretoLei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003
Numero da decisão: 3201-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000811/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.950  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  85.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  maio  de  2006  iniciados  nas  dependências  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00056/10”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma  vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94,  considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos  de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada apresenta,  às  fls.  14  a  22,  impugnação para  aduzir  que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido (registro  “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa prevista  no  art.  107,  IV  da  Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada).  (...),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade cerrada, que deve nortear todas e qualquer imposição tributária”,  não  obstante  confirmar  que  “registrou  de  forma  tardia  os  dados  de  embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de  infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra  vertente,  sustenta  “que  a  própria  instrução  normativa  nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no  art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 2          3 Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição  aos  “princípios  constitucionais  que orientam o  ordenamento  jurídico  como  um  todo, além daqueles destinados ao âmbito do direito tributário”, dentre eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  “o  qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  para  o  exterior  mostra­se  exacerbada, pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada um dos vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante”,  o  que,  por  si  só,  revela  o  “excesso de punição,  inconstitucionalmente vedado, por não ser razoável à  infração cometida”, ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao  Fisco”.  Por  conseguinte,  “a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria ser relevada de plano ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única  vez e não sobre cada um dos vôos em que foi constatado o registro tardio de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim de que seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento  para  que  referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional.  É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­23.434,  de  11/03/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica­se a ato ou  fato  pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob  apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário;  logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A partir  da  vigência  da Medida Provisória  135/03, a  prestação extemporânea  da  informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a  nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME.  A  relevação  de  penalidade  somente  poderá  ser  exercida  dentro  dos  limites  e  condições estabelecidos em lei, e pela autoridade para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem  do veículo transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES. MERA  REITERAÇÃO  DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a  prática das infrações anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O julgamento foi no sentido de dar provimento parcial. Foram rejeitadas as  preliminares  e  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  lançamento no valor de R$ 65.000,00, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Ressalta, que registrou os dados de embarque, mesmo que de forma tardia, o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  falta  de  prestação  de  referidas  informações,  bem  como  solicita a aplicação do princípio da razoabilidade.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 3          5 artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda  pertinência  com  o  fato  ocorrido.  Pois,  ressalta,  que  registrou  os  dados  de  embarque,  mesmo  que  de  forma  tardia,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  falta  de  prestação  de  referidas informações.  O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 37 da IN n° 28/1994,  que estabelecia, à época, o prazo de dois dias para que o transportador procedesse ao registro  no Siscomex os dados de embarque das mercadorias destinadas ao exterior.   No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  (...)  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Pois, em matéria de processo  administrativo fiscal, não há que se falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  como,  quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  faz­se  necessário  assinalar  que  os  julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar argumentos dessa  natureza.  Saliento para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 65.000,00.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 4          7 qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 5          9 embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por fim, a recorrente solicita relevação de penalidade.  A  relevação  da  pena  está  prevista  no  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.042/69,  e  encontra­se regulamentada no art. 736 do Decreto nº 6.759/09­ Regulamento Aduaneiro.  “São passíveis de relevação as penalidades pecuniárias relativas a infrações  de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos  federais,  atendendo  a  erro  ou  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria  de  fato,  ou  a  eqüidade  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais  do  caso,  inclusive  ausência  de  intuito  doloso”,  sendo  a  competência, atualmente, do Secretário da Receita Federal, por delegação do  Ministro da Fazenda (item I, alínea “f”, da Portaria MF 214, de 28.03.1979).  Como  o  caso  refere­se  a  descumprimento  de  prazo,  bem  como  não  se  enquadra  em  nenhum  requisito  acima  e  mais,  não  está  contida  na  competência  do  CARF  decidir sobre essa matéria. Logo, é de se manter a exigência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Feitas  essas  considerações,  é  de  se  ver  que  para  os  embarques  no  Voo  BLC/8006,  ocorridos  em  07.05.2006,  11.05.2006,  16.05.2006,  28.05.2006  e  31.05.2006,  o  novo prazo de sete dias, nos moldes da    IN/RFB 1.096/10, para a prestação das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  08.05.2006,  12.05.2006,  17.05.2006,  29.05.2006  e  01.06.2006  e  venceu  em  14.05.2006,  18.05.2006,  23.05.2006,  04.06.2006  e  07.06.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  (averbações)  efetuados  pela  recorrente  em  22.05.2006, 26.07.2006 e 01.08.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/0707,  ocorrido  em  04.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em 05.05.2006 e venceu em 11.05.2006. Portanto, é  intempestivo o registro efetuado pela  recorrente em 11.07.2006.  Com  relação aos embarques no Voo BLC/8090, ocorridos em 03.05.2006 e  08.05.2006, o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre as  respectivas  cargas iniciou em 04.05.2006 e 09.05.2006 e venceu em 10.05.2006 e 15.05.2006. Portanto,  são intempestivos os registros efetuados pela recorrente em 25.07.2006 e 22.07.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/8096,  ocorrido  em  07.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em 08.05.2006 e venceu em 14.05.2006. Portanto, é  intempestivo o registro efetuado pela  recorrente em 18.07.2006.  Com  relação  aos  embarques  no  Voo  BLC/8000,  ocorridos  em  04.05.2006,  13.05.2006,  20.05.2006  e  23.05.2006,  o  novo  prazo  de  sete  dias  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  05.05.2006,  14.05.2006,  21.05.2006  e  24.05.2006  e  venceu  em  11.05.2006,  20.05.2006,  27.05.2006  e  30.05.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  efetuados  pela  recorrente  em  17.05.2006,  26.07.2006,  24.07.2006 e 28.07.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/8098,  ocorrido  em  07.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em  08.05.2006  e  venceu  em  14.05.2006.  Portanto,  é  tempestivo  o  registro  efetuado  pela  recorrente em 10.05.2006.  Com  relação  ao  embarque  no  Voo  BLC/8094,  ocorrido  em  11.05.2006,  o  novo prazo de sete dias para a prestação das  informações sobre as  respectivas cargas  iniciou  em  12.05.2006  e  venceu  em  18.05.2006.  Portanto,  é  tempestivo  o  registro  efetuado  pela  recorrente em 14.05.2006.  Por  fim,  com  relação  aos  embarques  no  Vôo  BLC/8080,  ocorridos  em  06.05.2006 e 25.05.2006, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as  respectivas cargas iniciou em 07.05.2006 e 26.05.2006 e venceu em 13.05.2006 e 01.06.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  efetuados  pela  recorrente  em  09.05.2006  e  28.05.2006.  Foi mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 65.000,00.      À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 6          11   Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15578.000095/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: Denuncia espontânea. A extinção de crédito tributário em atraso deverá ser acompanhada do pagamento de multa de mora.
Numero da decisão: 1302-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 181          1 180  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000095/2007­89  Recurso nº  879.876   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:   Denuncia espontânea.  A  extinção  de  crédito  tributário  em  atraso  deverá  ser  acompanhada  do  pagamento de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar   provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Pollastri Gomes Da Silva      Relatório  1. Nos dias 27 de fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 2004, e no dia 5  de abril de 2007, a interessada cientificou a Secretaria da Receita Federal da compensação     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15578.000095/2007­89  Acórdão n.º 1302­00.739  S1­C3T2  Fl. 182          2 de  diversos  débitos  de  estimativas  do  imposto  de  renda  –  IRPJ  –  e  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido – CSLL (fls. 2/51) com saldos negativos da CSLL a pagar dos anos­ano­ calendário de 2002 e 2003. O saldo negativo do ano­calendário de 2003  foi declarado pela  própria  interessada (R$ 21.401.363,35 – fls. 55); o do ano­calendário de 2002 foi declarado  por uma empresa que ela sucedeu (R$ 9.999.359,91 – fls. 83).  2. Ao apreciar a compensação efetuada (fls. 91/95), a DRF/VITÓRIA/ES  reconheceu  o  crédito  decorrente  dos  saldos  negativos  de  CSLL  declarados  (R$  31.400.723,27) e homologou a compensação até o limite do credito reconhecido.  3.  Não  obstante,  por  observar  que  o  crédito  do  qual  dispunha  a  interessada  era  inferior  ao  montante  dos  débitos  cuja  compensação  foi  declarada,  aquela  repartição determinou a cobrança do valor excedente (fls. 119/123), consoante os §§ 7º a 11º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, modificado pela Lei nº 10.833, de 2003.  4.  Irresignada com a decisão da qual foi cientificada em 28.12.2007 (fls.  124), a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade no dia 28 seguinte (fls.  125/133). Alegou, em síntese:  4.1.  que, de acordo com as  duas planilhas  juntadas  à manifestação de  inconformidade (fls. 134 e 135), não há nenhum débito remanescente;  4.2. que, no entanto, como a compensação de alguns débitos foi efetuada  após o seu vencimento sem a inclusão da multa – apenas os juros foram incluídos – essa é a  única  razão  capaz  de  justificar  a  diferença  verificada  entre  os  valores  apontados  nas  suas  planilhas e nos anexos à carta de cobrança;  4.3. que, contudo, sendo essa a razão da diferença verificada, a cobrança  é  equivocada  em  face  tanto  da  legislação  tributária  quanto  da  jurisprudência  transcrita  na  manifestação de inconformidade;  4.4.  que  a  legislação  estabelece  que  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  implica  a  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora;  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  porém,  exclui  a  responsabilidade  quando  há  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido;  4.5.  que,  por  seu  turno,  a  jurisprudência,  seja  a  administrativa  seja  a  judicial, é sempre nesse sentido; e  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15578.000095/2007­89  Acórdão n.º 1302­00.739  S1­C3T2  Fl. 183          3 4.6.  que,  como  procedeu  à  compensação  dos  seus  débitos  vencidos  antes de qualquer ação fiscal, está livre da imposição da multa de mora, por força do citado  art. 138.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  consagrada  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional não tem a elasticidade pretendida pelos contribuintes relapsos ou  em apuros financeiros para deixar sem punição o atraso no cumprimento da  obrigação tributária principal.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  18/08/2009  e  apresentou  recurso em 16/09/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação  e, especialmente:        Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não há reparo a fazer ao lançamento e a decisão recorrida.  A jurisprudência deste colegiado tem se firmado no sentido e que apenas me  relação a fatos desconhecidos pelo fisco, espontaneamente confessados pelo contribuinte, cabe  a aplicação do art. 138 do CTN.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15578.000095/2007­89  Acórdão n.º 1302­00.739  S1­C3T2  Fl. 184          4 Melhor  explicando:  se  o  contribuinte,  tendo  omitido  fato  do  fisco,  vem  a  confessá­lo  e,  juntamente  com  Atal  ato,  paga  o  tributo  e  o  juros  de  mora,  poderia  ser  beneficiado com os efeitos da chamada denúncia espontânea.  Esse  é  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  no  RESP  20031884340,  parcialmente reproduzido pelo acórdão recorrido:  “1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento  tenha sido  feito,  isto é, que a  infração não  tenha  sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte.  2.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram omitidas,  como é  o  caso de  aquisição de mercadorias  sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real,  etc.”    No caso dos autos, não foi isso que ocorreu.   Após  o  vencimento  da  obrigação  tributária,  por  meio  de    Per/Dcomp,  o  contribuinte tenta compensar seu direito creditório com débitos já vencidos e, portanto, sujeitos  à multa de mora.  Diante  do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator ad hoc.                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10935.005760/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Correto o posicionamento do auditor que procedeu ao comparativo da multa levando-se em consideração a legislação vigente a época da imputação da infração e a nova sistemática introduzida pela Lei 11.941/2009, quando mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado, que davam provimento parcial para recalcular o valor da multa com base no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 259          1 258  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005760/2009­62  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MANICA ELETRO ­ COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO ELETRÔNICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS­ AÇÕES TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  OMISSÃO EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Correto o posicionamento do auditor que procedeu ao comparativo da multa  levando­se  em  consideração  a  legislação  vigente  a  época  da  imputação  da  infração e a nova sistemática introduzida pela Lei 11.941/2009, quando mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  que  davam  provimento  parcial  para  recalcular o valor da multa com base no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 260          3 Relatório  MANICA  ELETRO  ­  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRO  ELETRÔNICOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em  Curitiba/PR, Acórdão  nº  06­26.626/2010,  às  fls.  227/231,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91,  por  ter  apresentado GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  12/2007,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/18 e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 31/08/2009, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  239.252,40  (Duzentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal da Autuação, a contribuinte deixou  de  informar  em GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  quais  estão  sendo  exigidas  (obrigação  principal)  nos  autos  da  autuação  n°  37.191.288­1  –  Processo n° 10935.005757/2009­49.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  237/256,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o  argumento de que o lançamento fora efetuado a partir de supostos indícios de evasão fiscal, o  que não representa a realidade dos fatos, não se cogitando na conduta atribuída à recorrente, a  qual depende da constatação do  fato  ilícito e  tenha ocorrido posteriormente à ocorrência do  fato gerador.  Disserta  a  propósito  dos  argumentos  admitidos  pela  fiscalização  para  constatar a eventual evasão fiscal, desconsiderando a personalidade jurídica de empresas para  caracterizar  os  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados  da  recorrente,  aduzindo  que,  mesmo  provados  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  ainda  assim  não  seriam  capazes de comprovar a pretensa evasão fiscal.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Contrapõe­se à aplicabilidade da multa inscrita no artigo 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91, ao caso concreto, alegando ter efetuada a declaração em GFIP, razão pela qual o  Fisco  estava  munido  de  todas  as  declarações,  não  se  justificando,  portanto,  a  aplicação  da  multa, sobretudo quando inexistiu qualquer prejuízo à fiscalização, eis que ciente de todos os  dados declarados pelas empresas.  Argui  a  inconstitucionalidade  da  TAXA  SELIC,  inferindo,  entre  outros  motivos,  que  sua  instituição  decorreu  de  resolução  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Defende, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal  e inconstitucional.  Defende não ser aplicável a incidência de juros sobre a multa, impondo seja  procedida a devida retificação no débito, com a exclusão de aludida exigência.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 261          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente,  requer a  recorrente  seja declarada a nulidade da autuação,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  a  embasaram,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que a decisão recorrida, apresenta­se incensurável, devendo ser  mantida em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, as razões e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  do Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração,  às  fls.  06/18,  não  deixa margem  de  dúvida  recomendando a manutenção da autuação.  Consoante  se  positiva  do  anexo  encimado,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa as razões que lhe fundamentaram, ou melhor,  o  fato  gerador  da  penalidade  ora  imposta,  não  se  cogitando  na  nulidade  do  procedimento,  mormente  quando  o  lançamento  foi  construído  a  partir  dos  próprios  documentos  fornecidos  pela contribuinte ou pertinentes às suas atividades, afastando de plano a sua pretensão.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  as  conclusões fiscais foram extraídas dos Livros Diários e Razão, das folhas de pagamento, dentre  outros  documentos  contábeis/fiscais,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  afastando  qualquer  discussão quanto à correição da autuação, como procura demonstrar a autuada.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo  feito, é de se manter o lançamento.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 MÉRITO  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  autuação  n°  37.191.288­1  –  Processo  n°  10935.005757/2009­49,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa em face da desconsideração da  personalidade  jurídicas  de  prestadoras  de  serviços,  com  a  caracterização  de  segurados  empregados, fatos geradores não declarados em GFIP’s.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na falta imputada, se limitando a questionar o mérito daquela autuação correlata encimada.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  contrariando  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS,  Ocorre que, incluído na pauta de julgamento do dia 19/04/2012 da 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  SJ  do  CARF,  aquele  Colegiado  achou  por  bem  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do processo n° 10935.005757/2009­49,  nos termos do Acórdão n° 2302­001.780, determinando somente o recálculo da multa aplicada,  o fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007  FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESAS  OPTANTES PELO SIMPLES  O  fracionamento da mão de obra necessária a  consecução dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  varias  empresas  optantes  pelo SIMPLES  se  traduz  em prejuízo para a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 262          7 É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA A QUOTA DO SEGURADO.   As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC, nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época do lançamento, a contribuição social previdenciária está  sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.   As  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação acessória, para cada caso, da forma mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código  Tributário Nacional  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  no mérito,  afora  o  recálculo  da multa,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal  com  esteio  no  procedimento  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços,  com  a  caracterização  de  segurados  empregados,  não  há  que  se  falar  na  improcedência  da  autuação  sob  análise,  na  forma  que  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 263          9 § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como  se  observa,  a  nova  legislação,  de  fato,  contemplou  nova  formula  de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco da seguinte forma:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 264          11 1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na  hipótese  dos  autos,  conforme  se  extrai  do  próprio  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, às fls. 17/18, a autoridade lançadora procedeu ao devido exame do cálculo  mais benéfico à contribuinte, concluindo que a legislação hodierna determina exigência menos  severa à empresa, senão vejamos:  “[...]  Apesar  do  anexo  "PLANILHA  DEMONSTRATIVA  DO  CÁLCULO DOS LIMITES DA MULTA ­ CÓDIGO DA MULTA  68  ­  AUTO­DEINFRAÇÃO  37.191.291­1"  discriminar  o  total  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIPs  pela Autuada,  bem  como o  total  da  penalidade  pecuniária  que  seria aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória do  art. 32, IV, da Lei n o 8.212/91, esta não foi a multa aplicada.  Isto porque, com a edição da Medida Provisória ­ MP 449/2008  convertida  na  Lei  n  o  11.941/2009,  profundas  alterações  legislativas  foram  implementadas  no  sistema  tributário  federal,  principalmente na forma da aplicação das multas dispostas pela  Lei n o 8.212/91.  No caso da multa em tela, com a alteração do inciso IV, art. 32,  da Lei no 8.212/91 e a revogação dos seus §§ 3° até 5° pela MP  449/2008,  tal  penalidade  somente  se  aplica  até  a  competência  11.2008,  passando  a  partir  da  competência  12.2008  a  ser  disciplinada pelo art. 32­A, da referida Lei.  Até  a  competência  11.2008  a  legislação  tributária  dispunha  sobre  a  aplicação  concomitantemente  da  multa  por  descumprimento da obrigação acessória referida (art. 32, IV, da  Lei  n  o  8.212/91)  com  a  multa  de  mora  (art.  35,  da  Lei  n°  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 8.212/91). Entretanto, face às alterações legislativas oriundas da  MP 449/2008,  o  art.  35­A,  da Lei  n  o  8.212/91  dispôs  sobre a  aplicação do art. 44, da Lei n o 9.430/96 as contribuições sociais  destinadas  à  Seguridade  Social.  Em  determinadas  situações,  o  art.  44  da  Lei  n  o  9.430/96  se  reveste mais  benéfico  para  o  contribuinte,  devendo  retroagir  a  fatos  pretéritos,  de  acordo  com a alínea "c", II, art. 106 do CTN.  Assim,  antes  de  aplicar  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  pelo  art.  32,  IV,  da  Lei  n  o  8.212/91,  a  auditoria­fiscal  realizou  a  comparação dos  valores  que  compõem  a multa  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art.  32,  §5°  e  art.  35,  II,  alínea  "a",  ambos  da  Lei  n  o  8.212/91  comparado com o art. 44, da Lei n o 9.430/96). A comparação é  necessária para aplicação da "penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática"  da  infração  (art.  106,  II,  "c",  do  CTN).  O  cotejamento  dos  valores  poderá  ser  verificado  no  anexo  desta  autuação  "PLANILHA  DEMONSTRATIVA  DOS  VALORES  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE  ­  AUTO­DE­INFRAÇÃO  37.191.291­1 [...]”  Como  se  observa,  o  fiscal  autuante  explicitou  com  muita  propriedade  a  maneira  que  fora  elaborada  a  comparação  entre  as  penalidades  a  serem  imputadas,  confrontados  todos  os  lançamentos  promovidos  contra  a  contribuinte,  decorrentes  de  descumprimento de obrigações principal e acessória, na  forma,  inclusive, que este Colegiado  vem entendendo e determinando o recálculo da multa.  Entrementes, a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, a qual  analisou  o  processo  principal  n°  10935.005757/2009­49  ­  Auto  de  Infração  autuação  n°  37.191.288­1, rechaçou aludido entendimento, determinando o cálculo apartado das autuações,  cada  uma  com  suas  especificidades,  consoante  se  positiva  do  excerto  do Acórdão  n°  2302­ 001.780, nos seguintes termos:  “[...]  Ocorre que no caso em tela, do exame da planilha  de fls. 209/210, Volume II, observa­se que a multa foi aplicada  levando­se  em  consideração  o  somatório  da  multa  de  mora  (24%), com a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação  acessória de não declarar fatos geradores em GFIP. Entretanto,  do exame da legislação vigente, entendo que as multas devem ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  para  cada  caso,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código  Tributário Nacional.       Embora,  em algumas  vezes,  a  obrigação acessória  descumprida  esteja  diretamente  ligada  à  obrigação  principal,  isto  não  significa  que  sejam  únicas  para  aplicação  de  multa  conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não  havendo crédito a ser lançado, é obrigatória a lavratura de auto  de infração se houve o descumprimento de obrigação acessória.  As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e  aplicação  isolada,  não  cabendo  o  somatório  efetuado  na  autuação para  a  configuração de multa mais  vantajosa  para  o  contribuinte.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 265          13      O art.  44 da Lei n  º  9.430/96,  traz que a multa de  ofício  de  75%  incidirá  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam  ocorrer  simultaneamente para ser aplicada a multa.       Quando  o  contribuinte  recolhe  os  valores  devidos  antes da ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no  art. 44 da Lei n º 9.430. Se pagou, mas não declarou em GFIP,  por exemplo, deve  ser aplicada a multa  isolada do art. 32A da  Lei n º 8.212, justamente por serem condutas distintas. E, ainda,  caso  contribuinte  tenha  declarado  em  GFIP  não  deve  ser  aplicada  a  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  mas  a  multa  moratória do art. 61 da Lei n º 9430/96, pois os débitos já estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  A  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430  somente  se  aplica nos lançamentos de ofício. [...]”  Neste  sentido,  uma  vez  determinado  no  processo  principal  (obrigação  principal) o recálculo da multa (mora) de maneira apartada, adotando­se os preceitos do artigo  35 da Lei n° 8.212/91, impõe­se determinar o recálculo da presente penalidade, igualmente, de  maneira isolada, com fulcro no artigo 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, se mais benéfico ao  contribuinte.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  demais  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidade  suscitadas  pelas  contribuintes,  além  da  exigência  dos  tributos  ora  lançados  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Assim,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 266          15 dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, com o fito de determinar o recálculo da  multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 Voto Vencedor  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do  ilustre relator quanto a aplicação da multa pelo  descumprimento da obrigação acessória de informação dos fatos geradores em GFIP.  Conforme  descrito  pelo  próprio  relator,  a  autoridade  fiscal  já  procedeu  ao  cálculo  da multa,  tendo  por  base  as  alterações  introduzidas  pela MP  449,  convertida  na  lei  11.941.  Assim,  para  fundamentar  o  posicionamento  acerca  da  correta  aplicação  do  cálculo da multa adotado pela autoridade fiscal, exponho meu posicionamento acerca do tema:  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Embora tenha a autoridade  julgadora  mencionado  a  possibilidade  de  aplicação  da  referida  norma,  entendeu  que  o  momento oportuno seria o da liquidação do lançamento.  Quanto a esse ponto, entendo que a determinação da tese a ser aplicada deva  ser  a  descrita  pela  autoridade  fiscal,  ocorrendo  no  momento  de  liquidação  apenas  o  cumprimento  do  julgado.  Para  tanto,  a  MP  449/2008,  inseriu  o  art.  32­A,  o  qual  dispõe  o  seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10935.005760/2009­62  Acórdão n.º 2401­002.479  S2­C4T1  Fl. 267          17 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação, assim, como efetivado pela autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal.  Assim, ao contrário do posicionamento adotado pelo  relator,  entendo que o  cálculo da multa efetivado pelo auditor encontra­se correto, devendo ser o mesmo mantido para  fins de execução do julgado.  Nesse  sentido,  entendo  que  foi  acertado  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  quanto  ao  cálculo  da  multa  procedendo  ao  comparativo  nos  termos  acima  expostos.  CONCLUSÃO  Face o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4753564 #
Numero do processo: 18471.000006/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CSLL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999 Ementa: Provisões. Demonstrado que os valores escriturados como provisões não interferiram no resultado nos anos de sua constituição e da reversão, deve ser exonerado o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1302-000.940
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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DF CARF Ml S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000006/2003-57 Recurso n° 164.781 Voluntário Acórdão no 1302-00.940 - 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 04/07/2012 Matéria CSLL Recorrente LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: CSLL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999 Ementa: Provisões. Demonstrado que os valores escriturados como provisões não interferiram no resultado nos anos de sua constituição e da reversão, deve ser exonerado o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello - Relator e Presidente EDITADO EM: 33O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello, Waldir Veiga Rocha, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, e Cristiane Silva Costa. Relatório Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 13/16, lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência em 14/01/2003 (fl. 13), para a exigência de Contribuição Social (CSLL), no valor de R$195.611,40, com multa de 75% e juros de mora. 0 crédito total lançado monta a R$457.769,79. DI' CART: MF Processo n° 18471.000006/2003-57 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.940 0 lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: 1- EXCLUSÃO INDEVIDA. Exclusão indevida no valor de R$3.553.477,00 — diferença não comprovada entre o valor adicionado no Lalur em 31/12/1998 e o excluído no ano seguinte. 0 enquadramento legal consta do Auto de Infração. 0 interessado apresentou, em 12/02/2003, a impugnação de fls. 38/55 (cópia da juntada no Proc. n° 18471.000005/200311). Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - a reversão de provisões, no montante de R$13.857.760,77, era composta dos seguintes valores: i)provisdo referente a negócio de mútuo, registrada pela Libra Navegações (incorporada pela impugnante), antes da cisão, não adicionada ao Lalur, por não ter transitado por conta de resultado: R$2.837.000,00; ii) provisão para contingências, registrada pela Libra Navegações, antes da cisão, adicionada ao Lalur: R$716.477,00; iii) provisão para perdas, constituída pela impugnante, em 31/12/1998: R$10.304.283,77. - o Auto de Infração é nulo, porquanto o dispositivo legal (art. 250, I, do RIR/1999) não tem correlação com a situação ocorrida; - o valor lançado, de R$3.553.477,00, corresponde ã soma das duas primeiras parcelas; - a fiscalização não atentou para o fato de que a primeira parcela (R$2.837.000,00), embora não tivesse sido objeto de adição no Lalur, não foi deduzida do Lucro Liquido e, portanto, não deveria ser adicionada ao Lucro Real quando de sua reversão; - a fiscalização não atentou, ainda, para o fato de que a segunda parcela (R$716.477,00) foi objeto de adição no Lalur; - poderia, quando muito, caracterizar erro contábil não ter sido o valor de R$2.837.000,00 adicionado ao Lalur e dele ter sido excluído, uma vez que não implicou em diferença de imposto a pagar; - a multa não pode ser exigida, por se tratar de empresa sucessora; - a aplicação da taxa Selic é inconstitucional; - à CSLL são aplicadas as mesmas alegações. . '. DF C,'ARF M 17 1 Processo n° 18471.000006/2003-57 S I C3T2 Acórdão n.° 1302-00.940 Encerra solicitando a improcedência do lançamento. A DRJ decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/1999 EXCLUSÕES INDEVIDAS. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do valor declarado como Exclusões. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade dos sucessores se refere aos créditos tributários, nos quais se incluem as multas de oficio. JUROS DE MORA. E procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. A recorrente tomou ciência do acórdão em 23/02/2007 e apresentou recurso em 26/03/2007. Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação.. Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, Relator 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio pela análise da nulidade do lançamento arguida pela recorrente. A alegação de nulidade se fundamenta na base legal utilizada pelo fisco para embasar o lançamento. Não vejo como acatar tal argumentação, tendo em vista que a descrição fática permite a perfeita compreensão da acusação fiscal e, por conseqüência, o exercício do direito de defesa pela recorrente. Quanto à correção da fundamentação legal, deixo para a análise do mérito. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao mérito, entendo caber razão à recorrente. Conforme seus próprios argumentos, a sucedida Libra Navegação, em 31/12/1996 registrou provisão referente a negócio de mútuo e este valor de R$ 2.837.000,00 foi lançado A conta de lucros acumulados e não transitou por conta de resultado, ressaltando que esse valor não foi deduzido do lucro liquido daquele exercício. \....„..7a.....4.0,- DF CAM' MF Processo n° 18471.000006/2003-57 S I C3T2 Acórdão n.° 1302-00.940 No ano de 1999, a recorrente excluiu no Lalur o valor de R$ 13.857.760,77 a titulo de reversão de provisão (fls. 69). Conforme admitido pela recorrente o valor de R$ 2.837.000,00 não foi objeto de adição no Lalur (fls.177).A parcela de R$ 10.304.283,77 foi analisada pela fiscalização e ficou demonstrado que havia sido regularmente adicionada ao LALUR.. 31 de dezembro de 1996, página 0433 do Diário Geral n° 89— R$ 2.837.000,00, na conta "Lucros e Prejuízos Acumulados", a titulo de Provisão referente ao negócio de Mutuo realizado com Lolisa Navegação S.A (doc. n° 2). 0 valor da provisão nao foi objeto de adição no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), uma vez que tendo sido lançado à conta de Lucros Acumulados – não transitou em conta de resultado do período, conforme se pode constatar da parte A daquele livro, cuja cópia constitui o doc. n° 3. Demonstrado que o valor citado não reduziu a base de cálculo em 1996, não há motivo para que fosse acrescentado à base de calculo do ano da autuação, devendo ser excluída a exigência. Resta analisar a parcela de R$ 716.477,00 que, segundo o recurso seria reversão da provisão para contingências de 31 de dezembro de 1997 (pág. 531 do Diário) e que teria sido regularmente adicionada no Lalur, sendo, portanto passível de exclusão quando da reversão. A decisão recorrida afirma Em relação à segunda parcela (R$716.477,00), o interessado alega que a fiscalização não atentou para o fato de ter havido a adição no Lalur. Junta os documentos de fls. 141/148. Do exame dos documentos apresentados, verificase que houve a adição no Lalur, em 31/12/1997, de provisão para contingências no valor de R$716.477,00. No entanto, não resta comprovado que este valor integrasse o montante de R$13.857.760,77 no Diário, o histórico indica que se trata de reversão de provisão de 1998 (fl. 153). Penso de forma diferente da DRJ. A fls. 1432, consta o lançamento a débito no Diário, do valor de R$ 716.477,00 como provisão para contingência. No Lalur referente a 1997, conta que o valor acima faz parte do total de R$ 2.059.664,35 adicionado no Lalur (fls. 147) 0 valor coincide com a diferença apurada pela fiscalização como valores que teriam sido excluídos indevidamente no Lalur por não terem sido adicionados à base de cálculo quando constituídas as provisões, por serem indedutíveis. Entendo que a coincidência dos números é suficiente para demonstrar que o valor de R$ 716.477,00 compõem o total de R$ 13.857.760,77, embora o histórico de fls. 153 se refira a reversão de provisão de 1998 e o valor citado seja referente a uma provisão de 1997. Diante do exposto, voto por afastar a alegação de nulidade do lançamento • e dar provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello - relator

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Numero do processo: 10830.001558/2005-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que por dois exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para comprovar a origem de depósitos bancários não autoriza o agravamento da multa, na medida em que tal situação não prejudica a elaboração do lançamento. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente manutenção da decisão recorrida, que reduziu a penalidade para 75%. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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MARIA DE LOURDES BARRAVIEIRA DE ALCÂNTARA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  por  dois  exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem  aplicação  ao  feito  a  regra  do  artigo  112,  incisos II e IV, do CTN.  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para comprovar a  origem  de  depósitos  bancários  não  autoriza  o  agravamento  da  multa,  na  medida  em  que  tal  situação  não  prejudica  a  elaboração  do  lançamento.  Aplicabilidade  ao  caso  do  artigo  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional, com a conseqüente manutenção da decisão recorrida, que reduziu a  penalidade para 75%.  Recurso especial negado.         Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 680          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Maria de Lourdes Barravieira de Alcântara foi lavrado o auto de  infração de fls. 37­42, para a exigência de  imposto de renda pessoa física, exercícios 2001 e  2002, em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  com  multa  de  ofício  qualificada e agravada para o patamar de 225%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  Termo  de  Constatação  de  fls.  04­09,  de  onde  extraio  as  seguintes  assertivas  com  relação  à  penalidade aplicada:  30.  A  fiscalizada  demonstrou  absoluta  diligência  com  seus  recursos  financeiros.  Da  análise  dos  seus  extratos  bancários  verifica­se  que  efetuou  centenas  de  depósitos.  Fica  afastada,  portanto, a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e  por  um  lapso  esqueceu­se  de  declará­los.  Ninguém,  em  sã  consciência, poderia esquecer tamanhas quantias.  31. A fiscalizada demonstrou ânimo em fugir da tributação, haja  vista os rendimentos  tributáveis declarados nas Declarações de  Ajuste Anual (Não entregou a declaração em 2000 e declarou R$  9.000,00  em  2001),  mesmo  tendo  depósitos/créditos  em  suas  contas correntes nos valores de R$ 322.561,94 e R$ 135.509,44,  em 2000 e 2001, respectivamente.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 681          3 32. O art. 42 da lei 9.430/96 inverte o ônus da prova em favor da  Fazenda, o que por si só já permite a autuação do contribuinte  quando  este  não  comprova  a  origem  dos  seus  depósitos,  presumindo­se  haver  omissão  de  rendimentos.  E  não  se  pode  alegar que, por ser presunção,  fica afastada a possibilidade de  se caracterizar o dolo. A presunção legal apenas inverte o ônus  da prova, o que não impede a caracterização do dolo, muito bem  demonstrado no caso em questão.  33.  Verificou­se  também  que  a  omissão  de  seus  rendimentos,  caracterizados por centenas de depósitos bancários com origem  não comprovada, foi uma prática reiterada, observada nos anos­ calendário de 1999 a 2001.  34.  Isto  posto,  está  sendo  lançada  a  multa  qualificada  e  agravada de duzentos vinte e cinco por cento sobre a diferença  de  tributo,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com o  art.  46  da mesma Lei,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte não atendeu às intimações lavradas em 22/12/2004  e 15/02/2005, para prestar esclarecimentos.  A 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (SP) II considerou o lançamento procedente (fls. 628­643, Volume IV).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 106­16.165,  que se encontra às fls. 616­631 (Volume IV), cuja ementa é a seguinte:  PRELIMINAR.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  ­  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade ou constitucionalidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei  n°  9.430/99,  pela  simples  omissão  de  rendimentos,  pelo  que  aplicável a multa de ofício de 75%.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA EM 50% ­ Tendo restado comprovada a relutância  do  contribuinte  em  apresentar  os  documentos  e  fornecer  as  informações  solicitadas  pela  autoridade  fiscal,  utilizando­se  para  tanto  do  artifício  de  recusar  as  correspondências  que  lhe  foram  enviadas  pela  autoridade  fiscal  e  não  respondendo  às  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 682          4 intimações  que  lhe  foram  encaminhadas,  impõe­se  aplicar  a  multa de ofício em 50%.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  EM  50%  ­  Comprovada  a  relutância  do  contribuinte  em  apresentar  os  documentos  e  fornecer  as  informações  solicitadas  pela  autoridade  fiscal,  utilizando­se  para  tanto  do  artifício  de  recusar  as  correspondências  que  lhe  foram  enviadas  pela  autoridade  fiscal  e  não  respondendo  às  intimações  que  lhe  foram  encaminhadas,  impõe­se  aplicar  a  multa de ofício em 50%.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar e para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75%.  Intimada do acórdão em 09/10/2007 (fls. 633), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  635­641,  acompanhado  dos documentos de fls. 642­644 (Volume IV), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  determinou  a  redução  da  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%)  para  o  percentual  de  75%,  apesar  de  restar claro nos autos os requisitos para a aplicação do disposto no art.  44, § 2° da Lei n° 9.430/96;  b)  Diferentemente, outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes  entenderam  ser  legítima  a  aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada  (225%)  para  casos  análogos  ao  dos  autos,  como ocorreu  nos  acórdãos  101­95.282 e 104­21.835;  c) Sendo  assim,  a  decisão  recorrida  diverge  dos  acórdãos  paradigmas,  cujo  entendimento  retrata  que  é  aplicável  para  a  conduta  da  contribuinte,  a  multa de 225% prevista atualmente no art. 44, §2° da Lei n° 9.430/96;  d) Como  foi  aplicada  pela  fiscalização  a  multa  de  ofício  de  225%  duas  condições  devem  ser  examinadas  para  determinar­se  a  procedência  de  seu  efeito  (agravamento  da  multa):  a  primeira  é  se  houve  a  conduta  atualmente prevista no art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96; e a segunda é se a  intimação fiscal não foi atendida no prazo marcado, conforme o §2° da  norma mencionada;  e) Para a verificação da primeira  condição,  é  importante  ressaltar  a  falta de  entrega de declaração de rendimentos em 2000 e em 2001, a declaração  indicou  R$  9.000,00  de  rendimentos.  Portanto,  durante  dois  anos  consecutivos,  a  recorrida  não  declarou  corretamente  seus  rendimentos.  Esse fato levou a fiscalização a entender pela conseqüência prevista no  art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96, já que, com essa atitude, a contribuinte  tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 683          5 parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal;  f) Ressalte­se  que  a  reiteração  dessa  prática  aliada  aos  resultados  obtidos  evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por meio da ação dolosa  prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64;  g) Trata­se  o  caso  em  questão,  realmente,  de  um  comportamento  planejado  com  o  propósito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto pela autoridade fiscal;  h)  Nesse processo fiscal, o fundamento da qualificação da multa é o dolo, é  a vontade livre e consciente de omitir da autoridade fazendária a renda  auferida, muito embora tenha a obrigação legal de informar a ocorrência  do fato gerador à administração pública. É certo que a linha entre o dolo  ou  a  culpa  é,  muitas  vezes,  tênue.  Todavia,  nos  autos,  há  elementos  suficientes para caracterizarmos o dolo;  i) Para o agravamento da multa de ofício o comando normativo é claro: se o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  à  intimação  do  Fisco,  se  sujeitará  à  multa  (no  presente  caso)  de  225%.  Não  há  qualquer  possibilidade  de  se  admitir,  neste  caso,  uma  conduta  discricionária  da  autoridade  fiscal,  em  que  esta  poderia  deixar  ou  não  de  aplicar  o  agravamento da penalidade, segundo sua mera conveniência;  j) A  própria  decisão  a  quo,  embora  não  tenha  mantido  a  multa  de  225%,  reconhece que a recorrida não atendeu às intimações do fisco;  k)  Portanto,  diante  da  inércia  da  contribuinte  perante  as  intimações  do  Fisco, verifica­se que todas as condições elencadas no art. 44, §2° da Lei  n°  9.430/96  foram preenchidas.  Logo,  adequado  foi  o  agravamento  da  multa para 225%;  l) Requer a Fazenda Nacional  seja  conhecido e provido o presente  recurso,  para reformar o respeitável acórdão recorrido, restabelecendo­se a multa  de 225%.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2101­0163/2009  (fls.  660),  proferido  em  sede  de  agravo,  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  664­667  (Volume  IV),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 684          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar e para desagravar a penalidade de ofício, reduzindo­a de 225% para 75%.  A recorrente suscitou que a qualificação da multa de ofício, prevista no artigo  44, § 1° da Lei n° 9.430/96, é justificada pela conduta reiterada do contribuinte em omitir suas  receitas do Fisco, que, além disso, descumpriu intimações fiscais e deve ser apenado da forma  prevista no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, com a multa agravada, invocando como  paradigmas os acórdãos nos 101­95.282 e 104­21.835.  Eis as matérias em litígio.  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 685          7 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto, novamente, que a autoridade lançadora justificou a qualificação da  penalidade  pela  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada, por dois exercícios.  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Tenho como inaceitável presumir­se o evidente intuito de fraude nos casos de  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos  (no  caso,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada).  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso em apreço.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  As circunstâncias dos autos podem subsumir­se à presunção  legal do artigo  42 da Lei n° 9.430/96, da forma considerada pelo acórdão recorrido, mas não caracterizam o  evidente intuito de fraude da contribuinte Maria de Lourdes Barravieira de Alcântara, previsto  ao tempo do lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em  nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  jurisprudência  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  era  firme  nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 686          8 A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do  enunciado  sumular  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  mormente  quando  estribada  em  presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito  de fraude.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  148.837,  Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 687          9 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Súmula 1º CC nº 2 ­ O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos que provem o evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  n°  152.024,  Acórdão n° 102­49.094, Redatora Designada Conselheira Núbia  Matos Moura, julgado em 29/05/2008)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 688          10 (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  n°  155.366,  Acórdão n° 104­22.619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann,  julgado em 13/09/2007)  Tenho como plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cuja  redação é a seguinte: “A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.”  Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: “Art. 112. A  lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  (...)  IV  –  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Resta apreciar, ainda, a questão relativa ao agravamento da penalidade.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  atender  aos  termos  de  intimação  de  22/12/2004  e  de  15/02/2005,  por  intermédio  dos  quais  deveria comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, deu ensejo ao  agravamento da multa de ofício.  Em sua defesa com relação à matéria, o sujeito passivo alegou que atendeu às  intimações  (isso  não  corresponde  à  realidade,  com  relação  às  indicações  feitas  pela  fiscalização).  Ao tempo dos fatos em apreço, a multa agravada para 112,5% ou para 225%  estava prevista no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/962, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte:  (...)  §  2°.  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento)  e  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;                                                              2 Atualmente tal regra encontra­se expressa no § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 689          11 b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alter ações  introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Entendo que  a  ausência  de  resposta  às  intimações  da  autoridade  lançadora,  neste caso, não caracteriza nenhuma das previsões do dispositivo acima transcrito, pois a não­ comprovação da origem dos valores depositados nas contas correntes do autuado configura a  presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  A  falta de atendimento  às  intimações não prejudicou, de  forma nenhuma, a  elaboração do lançamento.  Tenho como aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, inciso IV, do  Código Tributário Nacional, anteriormente transcrito.  Sob minha ótica, não resta justificada a exasperação da penalidade.  A  antiga  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  adotava  referido posicionamento com muita freqüência, conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão:  (...)  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  148.837, Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)  Este  entendimento  também  prevalece  no  âmbito  desta  Segunda  Turma  da  CSRF há  longa data,  sendo que na  sessão  de novembro  de  2011  foi  proferido  o  acórdão  n°  9202­01.856, exatamente neste sentido.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.001558/2005­14  Acórdão n.º 9202­01.983  CSRF­T2  Fl. 690          12 Com tais singelas considerações, concluo que a decisão recorrida merece ser  integralmente  confirmada,  pois  não  se  justifica,  no  caso,  o  agravamento  da  penalidade  de  ofício.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.915387/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012
Numero da decisão: 3302-001.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação, cabendo à autoridade  fiscal apurar, por meio de  despacho  devidamente  fundamentado,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Acórdão  nº  3302­01.406  sessão  de  26/01/2012     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$88.431,14, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.441, sessão de 27/02/2011 (fls.  39/41, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calenário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 09 de março de 2011 (AR. de fls. 45), no dia  07 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 3302­01.498  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês agosto de 2006, tendo em vista que, nos termos do artigo 8º, da Lei nº  9.311, de 24.10.1996, os lançamentos em conta corrente de depósito das sociedades de investimento e  dos  fundos  de  investimento  são  tributados  à  alíquota  zero,  passando  à  transcrição  do  referido  dispositivo;  ­  que  os  extratos  das  contas  (doc.  05)  demonstram  o  estorno  dos  valores  retidos  indevidamente,  evidenciando  que  o  Recorrente  suportou  o  ônus  do  pagamento  da  CPMF  indevidamente  retida,  sendo  incontroversa  a  conclusão  de  ter  sido  o Recorrente o  responsável  pelo  pagamento da CPMF;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  14),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  02/09/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$145.095.368,72,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$144.490.798,08 e mais R$604.570,36 mediante compensação.  Um  segundo  ponto  que  seria  impeditivo  à  homologação  pretendida  foi  levantado  somente  no  julgamento  de  1º  grau,  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera  o  ônus pelo  alegado pagamento  indevido,  tendo a  recorrente  aduzido que  esses valores  retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  a  mesma  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado pelo equívoco cometido,  Do  acima  exposto,  entendo  que,  nesta  assentada,  a  questão  básica  a  ser  enfrentada por este Colegiado diz respeito à possibilidade de validação da DCTF retificadora,  para efeito da  comprovação da  real  existência do  indébito  fiscal  que gerador do questionado  direito creditório.  A  propósito,  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada em 02/09/2009, apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 3302­01.498  S3­C3T2  Fl. 3          5 Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa dos documentos anexos, em agosto de 2006 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos Federais – DCTF, apurando para extinção por pagamento o valor da CPMF  (5869­03)  no  montante  de R$144.490.798,08,  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  mediante  guias  DARF’s  (anexas),  no  valor  total  de  R$144.609.538,83,  ou  seja,  em  valor  maior  que  o  devido  e  declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado, e que seria esse recolhimento  a maior, no valor de R$118.740,75, a origem do crédito em questão:  Resumindo o que foi acima exposto, temos que:  Com relação ao Despacho Decisório – fls. 14:   Características  do  DARF:  Valor  total  –  R$142.796.133,87,  que  teria  sido  totalmente utilizado para o pagamento de outros débitos.  Com relação à DCTF retificadora – fls. 22/23:  ­  Débitos do período: R$145.095.368,72  ­  Créditos: Pagamento através de DARF ­ R$144.490.798,08                         Compensação ­ R$604.570,36.  Aduz a recorrente que esse pagamento a ser feito através de DARF, no valor  de R$144.490.798,08,  fora  efetuado  pelo  valor  de R$144.609.538,83, mediante  guias DARF’s  (anexas), sendo essa diferença, no valor de R$118.740,75, a origem do crédito.  A  esse  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  José Antonio  Francisco  no Acórdão  nº  3302­01.406,  julgado  na  sessão  desta  3ª  Turma  Ordinária  em  26/01/2012,  da  qual  participei  como  membro  do  Colegiado,  que  com  muita  precisão  soube  equacionar  o  caso  e  delinear  a  solução  mais  adequada,  a  cujos  fundamentos me filio e adoto como razões de decidir:  (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto,  levantado  somente quando do  julgamento  da  manifestação de inconformidade, na decisão a quo, sobre a quem coubera o ônus pelo alegado  pagamento indevido, em que a recorrente aduz que esses valores retidos indevidamente teriam  sido estornados e que a mesma assumira todo o encargo financeiro ocasionado pelo equívoco,  ressaltando que os extratos das  contas  (doc. 05) demonstram o  estorno dos  valores,  faz­se mister  que a documentação apresentada seja analisada pela autoridade fiscal, informando se a mesma  é  suficiente  para  comprovar  se,  de  fato,  o  ônus  financeiro  pelo  alegado pagamento  indevido  recaíra sobre o recorrente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 16327.915387/2009­02  Acórdão n.º 3302­01.498  S3­C3T2  Fl. 4          7 Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 3302­01.406, acima  transcritos, voto por dar provimento parcial ao  recurso, para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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4753580 #
Numero do processo: 11330.000166/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/0611999 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.067
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In atm, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, confonne disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / I Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contnbuiçóes apuradas. W. ELIAS SAMPA 10 FREIRE - Presidente A ,_11, é e :St- RYCARD \á ENR QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA— Relator 1 Participaram, do presente "ulg ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de . za, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11330.000166/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.067 Fl. 95 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decarlenci«1 para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer .fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n'' 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõ -\ em 24 de fevereiro de 2010 ) AIPI t 4 4 .4 ti h- ntavawaaunle-"" RYCARDO H ' ' IQUE MAGALHÀES DE OLIVEIRA - Relator i I , ,. \ N \,.. 4 ,, 43 : i , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k: ? QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO._ .. Processo n°: 11330.000166/2007-95 Recurso n°: 164.102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2401-01.067 iiBrasa, I e março de 2010 dg ELIAS S '-ir "9 to F • RE Presidente da Quarta Câmara , Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial 1 [ ] Com Embargos de Declaração 1 Data da ciência: / / ¡ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11020.002175/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/02/2008 a 31/03/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. POSSIBILIDADE DE SEREM TRAÇADOS PLANOS E METAS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. É possível que sejam traçados planos e metas diferenciados para cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida para cada atividade. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.770
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento as contribuições oriundas do pagamento efetuado a gestores que excederam o valor acordado, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter na base de cálculo os valores oriundos de lucros de diversas empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da multa, para aplicar o determinado no Art. 32-A, quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro José Silva, que deu provimento parcial ao recurso para quando for aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91; b) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso nesta questão.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a  fim de manter no lançamento as contribuições oriundas do pagamento efetuado a gestores que  excederam  o  valor  acordado,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do cálculo da Participação nos  Lucros e Resultados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que dava provimento parcial ao recurso, a fim de manter na base de cálculo os valores oriundos  de lucros de diversas empresas do grupo; b) em dar provimento parcial ao recurso, na questão  da multa,  para  aplicar  o  determinado  no Art.  32­A,  quando  o  cálculo  com  a multa  aplicada  resultar  em  benefício  ao  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros:  a) Mauro  José  Silva,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  quando  for  aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à  penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32­A  da Lei 8.212/91; b) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento  ao recurso nesta questão.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  SUSPENSYS  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA, do qual  foi notificado em 26/07/2010, em virtude da não apuração  do  valor  das  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PRL  distribuídas  aos  empregados  ocupantes  de  cargos  de  Diretor,  Gerente  e  Coordenador,  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS) ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA  e SEBRAE.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  19  e  seguintes),  que  segurados  empregados  ocupantes  de  cargos  de Diretor, Gerente  e Coordenador  receberam  remunerações  a  título  de  "Participação  nos Resultados"  de  forma diferenciada,  dos  empregados  ocupantes  das  demais  funções, pertencentes ao quadro da empresa Recorrente, não tendo havido o estabelecimento de  regras  claras  e  objetivas,  ao  contrário  destes,  para  os  quais  havia  determinações  específicas  estabelecendo indicadores de eficiência; credibilidade na entrega de produtos /peças; rejeições  internas  e  retrabalhos;  custo  fixo;  giro  de  estoque  total;  devoluções  de  clientes  (PPM  de  clientes);  a  partir  das  quais,  os  demais  empregados  terão  o  direito  de  participar  do  rateio  na  participação dos resultados.    Além do mais,  afirma o Relato Fiscal que o  fato dos Gestores  receberem a  título de participação nos resultados na presente empres, valores decorrentes de resultados de  "outras" empresas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, está em desacordo com o  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 3        3 previsto na Lei n° 10.101/2000, já que a mencionada participação depende de negociação entre  "a empresa" e seus empregados, e evidencia ainda mais o tratamento diferenciado aos referidos  beneficiários.    Assim, foi imputada à Recorrente, referente ao descumprimento da respectiva  obrigação principal decorrente da existência dos fatos geradores levantados pela Fiscalização,  lançamento no valor de R$ 324.303,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e três reais e  dezesseis centavos).    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  referido  Auto  de  Infração,  pleiteando  pela  nulidade  deste,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  conforme ementa a seguir transcrita:    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos aos empregados gestores a título de participação dos resultados,  desvinculados  das  metas  e  demais  critérios  estabelecidos  para  os  demais  empregados da empresa possuem natureza remuneratória, integrando o salário­de­ contribuição, independentemente da forma legal utilizada.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. e seguintes), pleiteando em suma:    a)  O reconhecimento da possibilidade de haver diferenciação nas formas de  pagamento de Participação nos Lucros e Resultados entre os Gestores e  demais empregados;    b)  O reconhecimento da clareza e da objetividade das determinações do PRL  formulado;    c)  A nulidade do  lançamento  em  razão da  impossibilidade de  aceitação da  glosa integral dos valores pagos aos Gestores a título de PLR, pois, uma  vez  desqualificada  as  regras  para  esse  pagamento,  subsidiariamente,  deveriam ser aplicadas as disposições referentes aos demais empregados,  as  quais  se  encontram  plenamente  válidas,  devendo,  portanto,  servir  de  base  para  o  cálculo  da  participação  dos  Diretores,  Gerentes  e  Coordenadores.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 4        4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.  Do Mérito  Da  regularidade dos  critérios de distribuição  formulados no Programa  de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR    Em seu Recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do  seu  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR,  de  forma  a  não  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS) ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA e SEBRAE, em virtude da inexistência de  quaisquer fatos geradores que dessem causa à incidência daquela contribuição.    Ora,  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  corresponde  à  parcela  não  fixa  da  remuneração  do  trabalhador  que  guarda  uma  relação  direta  com  o  desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários  que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade  ou  qualquer  outro  indicador  de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata  de  um  simples  abono  sem  nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela  variável  da  remuneração  do  trabalhador  e  um  prêmio  pelos  resultados  econômicos  –  financeiros ou físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.    Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências legalmente postas, evitando­se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização  como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 5        5   O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Veja­e que a Lei não faz qualquer exigência quanto ao mesmo percentual de  lucro para todos os empregados e colaboradores da empresa, pois é perfeitamente possível que  haja uma distribuição conforme o cargo ou função desempenhado. O fato de haver diferenças  nos percentuais acordados não descaracteriza o caráter coletivo e de incentivo à produtividade  que tem o PLR, uma vez que serve,  inclusive, como estímulo ao desenvolvimento interno do  quadro de funcionários.    É  possível,  portanto,  que  sejam  traçados  planos  e metas  diferenciados  para  cada tipo de empregado, assim considerando a função exercida por cada um. Ora, quanto mais  específica for a meta a ser atingida por um determinado cargo, maior objetividade haverá no  critério estabelecido e mais fácil será a aferição dos resultados alcançados, o que, por sua vez,  facilitará a execução do PLR, dado o fato de ter sido elaborado em função das especificidades  de cada serviço desempenhado pela empresa.     Além  do  mais,  no  que  pertine  aos  cargos  de  diretores,  gestores  e  coordenadores,  vê­se  que,  em  razão  de  seu  elevado  grau  de  complexidade,  não  é  possível  estabelecer  rigorosamente  as mesmas metas  designadas  aos  cargos  de menor  complexidade,  pois  a  função  daqueles  é  muito  mais  de  gestão  e  controle,  atividades  que,  por  sua  própria  natureza, são mais abrangentes.    Dessa forma, enquanto que para os cargos de menor complexidade será mais  fácil se estabelecer critérios objetivos partindo da verificação do binômio qualidade/quantidade  devido à maior especificidade do serviço prestado, para os cargos de maior complexidade, em  razão do trabalho desenvolvido, haverá uma predominância do fator qualidade na determinação  das metas atingidas, o que não significa fechar os olhos para o fator quantitativo, visto que este  pode ser aferido por meio de critérios como o lucro líquido, por exemplo.    Em outras palavras, quanto maior específico para a atividade do empregado  for o critério de participação, mais objetivo este será, o que deveria ser buscado por todas as  empresas e estimulado pelo próprio Fisco.    Ao  contrário,  um  critério  uniforme  para  todos  os  níveis  e  atividades  da  empresa  levaria  ao  distanciamento  do  fim  precípuo  do  PLR,  já  que  teria  que  ser  o  mais  abrangente possível e, consequentemente, o mais difícil de ser detectado.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 6        6   Destarte,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  estabelecimento  de  percentuais  diferentes  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  função  dos  cargos  desempenhados,  pois  tal  política  serve não  só  como um estímulo  ao  crescimento  pessoal  do  funcionário, mas também para o desenvolvimento coletivo da empresa. O que não é possível,  na  verdade,  é  a  diferença  nos  percentuais  de  participação  distribuídos  entre  o  mesmo  nível  hierárquico, o que, de fato,  fera o  ideal de  isonomia e desenvolvimento coletivo da empresa,  mas que não ocorre no caso concreto em análise.    As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por outro lado, que a finalidade do Programa  é desenvolver a empresa com a participação do empregado nos resultados alcançados.    O que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras como um dos pressupostos para a validade do PLR  foi que  tais premissas apresentam  um  eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos serem condizentes com tal finalidade, o que é verificado no PLR ora em análise.    Além  do  mais,  não  procede  o  argumento  do  Fisco  de  que  o  fato  de  os  gestores  receberem,  a  título  de  participação  nos  resultados  na  presente  empresa,  valores  tomados  como  parâmetros  resultados  de  outras  empresas,  embora  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, enalteceria o suposto tratamento diferenciado a eles conferidos.    A  Lei  nº  10.101/2000  estabelece  como  requisito  de  validade  para  o  PLR  a  negociação entre a empresa e os empregados ao longo do processo de elaboração, o que ocorre  no caso concreto e é, inclusive, atestado pelo Relatório Fiscal que afirma que a celebração do  referido  Programa  de  Distribuição  de  Lucros  e  Resultados  teve  a  participação  da  comissão  indicada  pela  empresa,  a  comissão  escolhida  para  representar  os  funcionários  (empregados),  além da participação de um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e  de Material  Elétrico  de Caxias  do Sul,  representando  também os  funcionários, estando, portanto, devidamente preenchido o requisito legal em comento.    O fato de ter sido estabelecido como critério de aferição das metas realizadas  fatores não  internos da própria empresa, porém não  totalmente alheios,  já que pertinentes ao  grupo empresarial, não macula o PLR em análise.     Ora, a afirmação de que o critério atinente ao grupo empresarial confrontaria  a exigência legal de que o PLR fosse discutido entre empregados e a mesma empresa não tem  qualquer  pertinência.  Isto  porque  no  caso  concreto  foi  efetivamente  a  SUSPENSYS  quem  negociou os termos dos critérios. Se um destes  toma como base dados do grupo empresarial,  não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    Por outro lado, não se pode perder de vista que as empresas do mesmo grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas,  tanto  que  o  Fisco  sempre  as  considera  conjuntamente  na ocasião  do  lançamento,  até  por  imposição  legal,  já  que  teriam um mesmo  comando de decisões, às vezes até com mesma administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 7        7 condizente com a própria sistemática adotada pela  legislação previdenciária e  trabalhhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Destarte,  como  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  foram  devidamente  observados  pela  Recorrente,  não  há,  no  caso  concreto,  o  dever  de  recolher  a  contribuição previdenciária incidente sobre as verbas repassadas a título de PLR, em virtude da  ausência  de  fato  gerador  de  obrigação  principal,  pois  o  PLR  da  Recorrente  obedeceu  aos  critérios legalmente exigidos.  Todavia,  consta  nos  autos,  inclusive  reconhecido  pela  própria  empresa  Recorrente que, em alguns períodos, o valor repassado a título de verbas decorrentes do PLR  excedeu  as  quantias  previstas  no  próprio  programa  pela  Recorrente  formulado,  devendo,  portanto,  apenas  sobre  a  parcela  excedente,  haver  incidência  da  contribuição  previdenciária  correspondente, em razão de seu caráter remuneratório.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 8        8 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 9        9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 10        10 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008.    Da Conclusão  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 110200.02175/2010­10  Acórdão n.º 2301­002.770   S2­C3T1  Fl. 11        11 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, mantendo o lançamento apenas sobre os valores repassados a  título de PLR  que  ultrapassaram  os  limites  no  programa  pela  Recorrente  formulado,  bem  como  para  determinar  aplicação,  da  penalidade  mais  benéfica  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008, cotejando­se as redações anterior e atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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