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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691579 #
Numero do processo: 10980.007894/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação das razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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N° : 10980.007894/96-13 SESSÃO DE : 22 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 RECURSO N° : 120.253 RECORRENTE : EQUITEL S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação das razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 2004 • lettk. OTACÍLIO DA • CARTAXO Presidente . VAL • R FO MENEZES Relato st, 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 RECORRENTE : EQUITEL S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, conforme fl. 01, indeferido pela autoridade preparadora, à fl. 91, tendo a empresa interposto petição contestatória à Delegacia de Julgamento de Curitiba, em petição de fl. 96. 111 À fl. 203, a DRJ proferiu decisão, onde confirma o indeferimento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de Apuração 1-06/96.Pedido de Ressarcimento de créditos excedentes do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, provenientes da aquisição de insumos (MP, PI, ME), destinados a emprego no processo produtivo, ao amparo do disposto no artigo T da Instrução Normativa no. 28 de 10.05.96. NULIDADES. Caracterizada a apreciação das razões da petição, descabem as alegações de cerceamento de direito de defesa e de nulidade. PEDIDO INDEFERIDO." Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 211, onde, além de repetir os argumentos aduzidos à primeira • instância, alega a nulidade da decisão recorrida por não ter procedido à análise de todos os argumentos trazidos na peça impugnatória. Às fls. 271, consta resolução do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a realização de diligência, para esclarecimentos, cujo resultado consta das fls. 290. Às fls. 293, consta nova resolução daquele Conselho, declinando da competência a este Colegiado. Às fls. 298, verifica-se Acórdão desta Câmara, declinando também da competência, devolvendo-se o processo ao outro Conselho. Às fls. 303, verifica-se resolução do Segundo Conselho, determinando realização de diligência para cientificação do contribuinte da diligência anteriormente realizada e para sua eventual manifestação. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 Finalmente, às fls. 319, verifica-se estar presente resolução daquele Colegiado, novamente declinando da competência para este Conselho, desta vez com base, inclusive, em despacho proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo análogo, cujo teor resta transcrito às fls. 325. Na última sessão de julgamento desta Câmara, a interessada, antes do pronunciamento da Câmara, apresentou petição, juntada aos autos às fls. 328 e seguintes, afirma que: "(...) a solução de anular a decisão de primeira instância, "data vênia", não se mostrou eficiente, haja vista que o equivoco foi perpetrado pela D. autoridade que proferiu a nova decisão de primeira instância, deixando-se de proceder • à verificação completa e criteriosa determinada por este E.Conselho, conforme se verifica da cópia anexa (doc. 02). Há que se ressaltar que o mesmo equivoco foi verificado nos autos dos processos administrativos nos. 10980.007896/96-31, 10980.010091/96-29 e 10980.007893/96-42. Diante disso, não pretende a recorrente seja também neste caso anulada a decisão de primeira instância, pois eventual decisão deste E. Conselho nesse sentido lhe seria imensamente prejudicial, considerando que o seu pedido de ressarcimento já se arrasta por mais de 8 anos." Conclui a interessada, naquela petição, por pleitear o julgamento do mérito do processo. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, e, considerando dirimido o conflito de competência pelo Despacho da Câmara Superior de Recursos Fiscais — fls. 325 — passo à sua apreciação. Como preliminar, a recorrente argúi, em sua peça recursal originariamente apresentada, a nulidade da decisão recorrida, em virtude de alegada não apreciação de suas razões de inconformidade. No entanto, como relatado, em petição posterior desiste expressamente daquela intenção, pelo fato de que, em outros processos que cita, a autoridade de primeira instância não teria cumprido a determinação deste Conselho, e que eventual decisão desta Câmara no mesmo sentido apenas lhe prejudicaria, trazendo mais demora ao deslinde do processo. Entendo, em que pese esta argumentação trazida pela recorrente, que a Legislação processual não pode ser totalmente desconsiderada pela autoridade de primeira instância, como resta comprovado pelos documentos apresentados pela interessada. Por outro lado, este Colegiado se furtar à apreciação de determinado aspecto do processo por receio de que uma possível determinação de sua alçada seja totalmente ignorada pela instância a quo, seria concordar em se rasgar o Regimento deste Conselho e imaginar que não vivemos mais em um Estado de direito. Por outro lado, se a recorrente desiste expressamente de parte da sua argumentação recursal, poder-se-ia indagar se este Colegiado, com este fato Oprocessual novo, poderia ainda apreciar aquela hipótese de nulidade. Entendo que sim, em virtude de que cabe à autoridade administrativa, por disposições constitucionais e legais, zelar pela legalidade dos atos processuais, e, ao ser informado de que haja uma irregularidade processual, tomar todas as providências ao seu alcance no sentido de saneá-la. Quanto à nulidade de atos da administração, inclusive, há determinações legais expressas, quais sejam as presentes nos artigos 59 e 61 do Decreto 70.235/72 e no artigo 53 da Lei 9.784/99, que dispõem, in .verbis: Decreto 70.235/72: "A ri. 59. Silo nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • (..) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Lei 9784/99: " ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por 115 motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Diante de tais dispositivos legais, decido suscitar, de oficio a nulidade da decisão recorrida, o que, adiante, passo a analisar. Verifica-se, inicialmente, no presente processo que a recorrente, na peça contestatória apresentada à Delegacia de Julgamento, entre outras razões, alega que: • Preliminarmente, quanto ao despacho decisório de indeferimento do ressarcimento: 1. O seu pedido foi indeferido sem a análise detalhada da procedência ou não dos créditos objetivados, utilizando-se do instituto da presunção; O2. O fato de que a isenção do IPI sobre os produtos industrializados pela Sociedade, acima referidos, foi beneficio concedido por força das Portarias Interrninisteriais dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, de no.268, de 03/12J93 e de no. 20, de 20/02/94, com prazo determinado até 29/10/94, o que já leva à conclusão de que, juridicamente, é impossível a sua revogação; 3. O despacho decisório citado se limitou a afirmar que um certo Ato Declaratório, concessivo do beneficio de isenção do IPI não estaria mais em vigência, e , tendo em vista o desconhecimento, por parte da Sociedade, de que Ato Declaratório seria este, aquela decisão proferida é nula; . 4. Requer, assim, a nulidade do despacho decisório proferido. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 • Como razões de mérito: 1. Ao tratar da isenção de máquinas e equipamentos — da posição 84 e 85 da TIPI188 — menciona a impugnante, como suporte ao enquadramento adotado, dispositivos legais tais como a Lei 8.248/91, o Decreto no. 792/93, as Portarias Interministeriais nos. 268/93, 20/94 e 104/95, os Decretos-Lei nos. 1335/74 e 1398/75, a Portaria MF 891/79, o Parecer Normativo CST no. • 19/83; 2. Com relação a notas fiscais de compra que enumera, no item 3.23 da peça impugnatória, alega que as autoridades fiscais não • examinaram os documentos relativos à saída destes bens, afirmando que a impugnante teria deixado de estornar nos supostos créditos escriturado em suas respectivas entradas. No entanto, o fisco se equivocou, tendo em vista que estes bens foram adquiridos com fim certo, qual seja o seu emprego na industrialização de bens de informática, o que se comprova com as cópias do Livro de Registro de Entradas, nos termos do Ajuste SINIEF no. 11, de 22/08/89, e, com base na Legislação citada, é assegurada a manutenção destes créditos; 3. Também se equivocaram as autoridades fiscais com relação à notas fiscais elencadas no item 3.30, que, foram adquiridos, desde o principio, com a finalidade de revenda, conforme o Livro de Registro de Entradas, que anexa, em cópia, onde consta a escrituração destas operações, sem o respectivo crédito de IPI, inclusive não constando, quando da saída destes bens, o • destaque do imposto; tais produtos não se constituem em matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem, e, como, alega, a classificação de um produto como tal não decorre da análise da sua composição, mas da destinação que lhe é dada pelo adquirente. Não é o caso, pois, da aplicação do artigo 10 do RIPI/82, invocado pelo Fisco, e não resta à Sociedade a obrigação tributária de destaque do IPI quando da revenda dos aludidos produtos; 4. A isenção concedida em caráter condicional e por prazo certo — decorrente das Portarias nos. 268/93 e 20/94 - não pode ser revogada por Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, cujo número e data sequer foram mencionados no despacho de indeferimento, na conformidade do artigo 178 do Código Tributário Nacional, por força da hierarquia das normas legais, citando súmula do Supremo Tribunal Federal, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 sobre o assunto. A única hipótese de cessação do beneficio aqui tratado é a de deixar a Sociedade de cumprir com as referidas condições, fato que, de forma alguma, ocorreu. Alega, 5. também, que se o beneficio concedido foi decorrente de Portarias Intenninisteriais é absurdo o argumento de que tal teria sido revogado pelo citado Ato Declaratório, lembrando que enquanto aquelas são atos exarados pelos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, estes o são pelo Coordenador do Sistema de Tributação, sendo patente que os primeiros são hierarquicamente superiores aos segundos. • Tais alegações, ao meu ver, não foram analisadas pela decisão recorrida, constituindo-se em grave equivoco processual, com clara ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório, nos termos da nossa Constituição Federal. Por outro lado, em que pesem as argumentações da autoridade de primeira instância, há que se ressaltar que o principio norteador do Processo Administrativo Fiscal é o Principio da Verdade Material. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, determina que a atividade de lançamento consiste em apurar o montante devido do tributo. Assim, trazendo documentação aos autos, a impugnante, tais elementos deveriam ser verificados com a devida profundidade. O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar tais alegações, a meu ver, feriu o Principio da Ampla defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o Principio da Verdade Material e o próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir- se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas • as exigências. Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.253 ACÓRDÃO N° : 301-31.528 Por fim, dispõe o artigo 28 do Decreto 70.235/72, norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. P da Lei n.a 8.748/93)" Constituindo-se, ao meu ver, a preliminar levantada em prejudicial de mérito, e, em estrita obediência à norma processual citada, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, por • cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, devendo outra ser proferida, na boa e devida forma. Por fim, quero apenas alertar os nobres Conselheiros e a recorrente que, a prosperar o procedimento da instância a guo, e se este Conselho, ao invés de cumprir a sua missão institucional, começar a decidir somente por determinações que determinada autoridade de instância inferior aceite cumprir, poderemos, num breve tempo, alcançarmos a situação de que outras decisões deste Colegiado, dano ou negando provimento aos recursos, somente serão cumpridas pelas autoridades encarregadas da sua execução, quando estas concordarem com o nosso entendimento. Ou seja, haverá uma inversão de instâncias e este Conselho passará à exercer as suas funções em subordinação ao entendimento dos órgãos que, processualmente, lhe são inferiores. Sem a menor sombra de dúvida do meu dever funcional, em defesa da instituição Conselho de Contribuintes e amparado pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, voto no sentido de que seja anulada a decisão recorrida. 41 Sala das Sessões, em 22 d outubro - 104 , • VALMAR FON Ç M EZES - Relator • Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4691831 #
Numero do processo: 10980.008848/2004-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – DISPENSA. Não compete a este órgão julgador conceder dispensa de recolhimento de crédito tributário devidamente constituído, mas o papel de analisar os fundamentos pelos quais a autoridade de fiscalização fez ou deixou de fazer alguma coisa, levando-se em consideração os argumentos trazidos a confronto pela parte contrária da relação jurídico-tributária, à luz da legislação de regência
Numero da decisão: 107-09.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Au a-ffr.II, .—N.Ln -;:;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA }Nw. - -,',.• < 1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;»'ititarei.--, -,-„. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10980.008848/2004-86 Recurso n° 152.897 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.085 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALTO BELA VISTA Recorrida 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — DISPENSA. Não compete a este órgão julgador conceder dispensa de recolhimento de crédito tributário devidamente constituído, mas o papel de analisar os fundamentos pelos quais a autoridade de fiscalização fez ou deixou de fazer alguma coisa, levando-se em consideração os argumentos trazidos a confronto pela parte contrária da relação jurídico-tributária, à luz da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALTO BELA VISTA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i1nt - IS o presente julgado. MA • 0*. / ICIUS NEDER DE LIMA Pre . • -nte ‘ i lf i FRANCI . , O D :FALE • IBEIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 24 SET 2008 1 Processo n° 10980.008848/2004-86 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.085 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Ausentes os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Renata sucupira Duarte (Relatora Originária) 2 . . Processo n° 10980.008848/2004-86 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.085 Fls. 3 Relatório A ASSOCIAÇÃO MORADORES ALTO BELA VISTA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 14/15), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 2, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Informação da Pessoa Jurídica — DIPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$500,00. Consta do relatório que instruiu a decisão recorrida que "a interessada interpôs tempestiva impugnação, em que pede o cancelamento da multa aplicada, alegando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e estar impossibilitada de efetuar o pagamento" (fls. 15), estando referida decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício. 2003 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Lançamento Procedente' Cientificada dessa decisão em 27 de junho de 2006 (AR. de fls. 18), no dia 07 de julho seguinte interpôs tempestivo recurso voluntário a este Conselho (fls. 19), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: - Que em momento algum negou a existência da dívida, mas que apenas solicitou o seu cancelamento, haja vista tratar-se de entidade sem fins lucrativos; - Que o valor devido será pago com os próprios recursos do presidente da associação, sendo que o prazo de trinta dias é insuficiente para que consiga levantar a importância tidevida, já que, para tanto, necessitaria solicitar empréstimo bancário que somente 3 Processo n° 10980.008848/2004-86 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.085 Fls. 4 poderá ser solicitado após o pagamento de um outro empréstimo que anteriormente lhe fora concedido; - Que, mais uma vez, clama pelo cancelamento da divida, pois sendo uma entidade sem fins lucrativos não dispõe de arrecadação nem dinheiro em caixa. É o relatório. • 4 tfr Processo n° 10980.008848/2004-86 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.085 Fls. 5 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente não se insurge contra a cobrança da multa devida pelo atraso na entrega da DIPJ, reconhecendo-a como procedente. Sendo assim, não se está diante de situação litigiosa, em que o sujeito passivo submete à apreciação do órgão julgador os argumentos pelos quais não se conforma com o lançamento de oficio que contra si fora constituído pela autoridade de fiscalização. Sem embargo, a manifestação do sujeito passivo diz respeito a pedido de cancelamento de exação que teve como supedâneo o descumprimento de obrigação tributária acessória que se aplica também às pessoas jurídicas alcançadas pela imunidade ou isenção tributária, a qual, repita-se, não foi contestada quanto à sua procedência, mas que, conforme alude a recorrente, se mostraria de difícil cumprimento em face da sua alegada precariedade financeira. À evidência, não compete a este órgão recursal de julgamento conceder dispensa de recolhimento de crédito tributário devidamente constituído, como no presente caso, mas o papel de analisar os fundamentos pelos quais a autoridade de fiscalização fez, deixou de fazê-lo ou o fez a mais que o devido, mediante provocação do sujeito passivo através dos argumentos trazidos a confronto, à luz da legislação de regência do tributo. Ademais, o art. 141 do Código Tributário Nacional — CTN é preciso nos seus termos, ao dispor que: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. *41 Processo n° 10980.00884812004-86 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.085 Fls. 6 Pelos motivos acima expostos, a relatora original orientou seu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 14 de junho de 2007 e, 8: FRANCIS fa DE ES • 1: ORO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006820/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13184
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° :105-13.184 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COEXMACO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Glik ... __LU N tkIEDEI OS NÓBRE'GA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.006820/99-21 Acórdão n° : 105-13.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. fit 4, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.006820/99-21 Acórdão n° :105-13.184 Recurso n° :122.018 Recorrente : COEXMACO - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO COEXMACO — COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu — PR, constante das fls. 76/86, da qual foi cientificada em 13/12/1999 (fls. 89), por meio do recurso protocolado em 22/12/1999 (fls. 91/130). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 18/28, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatado a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1995 (exercício financeiro de 1996), em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988 e no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995, combinado com os artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 30/72), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: ( ..) o limite para a compensação de bases negativas de períodos anteriores, em até 30% do lucro, fere a princípios constitucionais e disposições de lei complementar (Código Tributário Nacional — CTN). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006820/99-21 Acórdão n° :105-13.184 ( • .) ff a Medida Provisória n° 812194, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, portanto tal dispositivo somente poderia vigorar em 1996; ff a multa de ofício, no percentual de 75%, é confiscatória, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto; 'A taxa SELIC não se presta para utilização como equivalente aos juros de mora incidentes sobre os débitos de natureza fiscal." Em decisão de fls. 76/86, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo demonstrado a regularidade do lançamento diante dos dispositivos legais que regulam a matéria, e declarando-se incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa. Segundo ele, tal faculdade é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme vasta jurisprudência que invoca, fundamentando-se ainda, no comando contido no Decreto n° 2.346/1997. Não obstante tal alegação, o julgador singular assegura estar pacificado nas esferas administrativa e judicial o entendimento de que a limitação à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, contida nos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995, não fere disposições da Carta Magna, transcrevendo, neste sentido, trechos do Acórdão n° 101-92.732, Sessão de 13 de julho de 1999, deste Colegiado, o qual, por sua vez, reproduz o voto prolatado pelo Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, prolatado no Recurso Especial (Resp.) n° 188.855— GO (Proc. n° 98/0068783-1), que não acolheu a alegação de inconstitucionalidade da norma legal de que se cuida. Da mesma forma concluiu o Exrno. Sr. Ministro José Delgado, ao apreciar o Resp. n° 198.403/PR (Proc. n° 9810092011-0), conforme ementa transcrita. ,C7\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.006820/99-21 Acórdão n° :105-13.184 Manteve ainda a decisão recorrida, as parcelas do crédito tributário concernentes à multa de ofício imposta com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei n* 9.430/1996, e aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir de abril de 1995 (artigo 13, da Lei n° 9.065/1995, combinado com o artigo 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/1996, dispositivos que, segundo ela, guardam harmonia com o disposto no parágrafo 1 0 , do artigo 161, do Código Tributário Nacional — CTN), em função de os argumentos da defesa também encerrarem questões de inconstitucionalidade de leis, as quais não lhe compete apreciar. Através do recurso de fls. 91/130, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, se limitando a reproduzir as mesmas razões de defesa contidas na impugnação. As fls. 131/132, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.006820/99-21 Acórdão n° :105-13.184 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos das bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado do período, fixada em 30%, pelo artigo 58, da Lei n° 8.981/1995. Inicialmente, cumpre esclarecer que a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgador singular, se limitando, como relatado, a reproduzir no recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Como a decisão recorrida apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o entendimento desta instância administrativa acerca da matéria, não rebatidas pela ora recorrente, nada obsta a que ela seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006820/99-21 Acórdão n° :105-13.184 A tese da defesa, de que o dispositivo supra seria inaplicável ao caso concreto, por incluir na limitação, bases de cálculo negativas da contribuição de que se cuida, apuradas em períodos anteriores à publicação do ato legal, ferindo desta forma, o princípio do direito adquirido, assim como, os argumentos acerca do desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro da pessoa jurídica, do desmembramento de seu patrimônio, da caracterização de um empréstimo compulsório disfarçado e de que o fato de a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, não haver atendido o princípio da publicidade dos atos normativos encerram, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitudonalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, independentemente da jurisprudência acerca da matéria estar pendendo a não acatar os vícios apontados pela Recorrente, na norma legal que fundamentou a presente exigência, como demonstrado na decisão recorrida, e tendo em vista que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à mat ia de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedênciac\. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.006820/99-21 Acórdão n° :105-13.184 Igual conclusão é aplicável à parcela do crédito tributário relativa aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, bem como à multa imposta de ofício no percentual de 75%, em razão das alegações contidas no recurso a eles referentes, apenas indicarem vícios de ilegalidade/inconstitucionalidade das normas legais em que a exigência foi fundamentada. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de maio de 2000 C11L G ZAGICMEDEI OS M5BREbA US fit R Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013320/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-96.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :1 TURMA — DRJ — CURITIBA — PR. Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° :101-96.070 IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento • de ofício para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10980.013320/2002-67 ACÓRDÃO N°. : 101-96.070 PAULt b ERT ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • .• PROCESSO N°. :10980.013320/2002-67 ACÓRDÃO N°. :101-96.070 Recurso n°. : 150.178 Recorrente :1NEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO INEPAR ADMINISTRAÇÃO BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 92/99) contra o Acórdão n° 9.534, de 27/10/2005 (fls. 85/89), proferido pela colenda 1° Turma de Julgamento da DRJ EM Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 53. Consta da peça básica da autuação (fls. 54), que a lavratura do auto de infração é decorrente da falta de adição ao lucro liquido do ano-calendário de 1997, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Como enquadramentos legais foram citados os arts. 195, I, e 418 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), 8° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e 6° e 70 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58/65. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 3 ‘t,9 • ." PROCESSO N°. :10980.013320/2002-67• ACÓRDÃO N°. :101-96.070 LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário — incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989. correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 — tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado, seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 26/01/2006 (fls. 91) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/03/2006 (fls. 92), alegando, em síntese, o seguinte: a) que juntou aos autos cópia da DIRPJ de 1997, onde consta a importância de R$ 30.445,35, decorrente de parte do lucro inflacionário não realizado, a ser absorvida pelos prejuízos fiscais existentes naquela data; b) que a autuação se refere ao ano-calendário de 1997 e resulta de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; c) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, eis que trata-se de período compreendido entre janeiro de 1988 a dezembro de 1991, cujo auto de Infração foi lavrado somente em 21 de agosto de 2001; As fls. 101, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 ' • • PROCESSO N°. :10980.013320/2002-67 ACÓRDÃO N°. :101-96.070 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 21 de agosto de 2001, cujos fatos geradores teriam ocorrido no período compreendido entre janeiro de 1988 a dezembro de 1991. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará Impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, na medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período- base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de inicio do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial pois, efetivamente, o fato geradore em questão ocorreu no ano-calendário de 1997, época da realização do lucro Inflacionário em questão. 5 ç1/9 • • PROCESSO N°. :10980.013320/2002-67 ACÓRDÃO N°. :101-96.070 Nesse sentido, com muita propriedade o relator do acórdão recorrido consignou que: LUCRO INFLACIONÁRIO Neste tópico, e de forma semelhante ao requerido pela interessada, reporto-me ao que foi decidido no Acórdão de n° 2.184, de 26 de setembro de 2002, cuja cópia encontra-se anexada a este processo, de fls. 35 a 44. Há que se destacar, por oportuno, que a preliminar argüida de ofício, naquela ocasião, de inclusão indevida, na base de cálculo do IRPJ, de valores de realização obrigatória relativos a períodos já decaídos, e a alegada existência de erros no preenchimento da declaração de rendimentos do período-base de 1991, acolhidas naquele acórdão, foram devidamente levadas em consideração no presente lançamento, consoante se verifica da descrição dos fatos do auto de infração, de fls. 54: Cabe salientar que, entre a data da intimação de 08/08/02 e a data da lavratura deste Auto de Infração, houve o julgamento de l e instância do lançamento anterior (Proc. 10980.005630/2001-27), que considerou procedente, em parle, o referido lançamento. Tendo em vista que o citado lançamento tratava-se da mesma matéria tributável, levamos em conta os valores questionados pelo contribuinte na impugnação e acatados pela DRJ. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida de decadência do lançamento, por incabível e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento, MANTENDO a Redução de Prejuízo Fiscal de R$ 30.445,35. Dessa forma, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reparos, pois acolheu a decisão proferida em segunda instância no processo n° 10980.005630/2001-27, que tratava da mesma matéria em relação ao ano-calendário de 1996, no qual foram ajustados os valores correspondentes às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação em decorrência da realização em períodos-base já decaídos, as quais foram devidamente excluídas do crédito tributário questionado. Concluindo, referida matéria encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOtt, 6 . . . . . • PROCESSO N°. : 10980.01332012002-67 ACÓRDÃO N°. :101-96.070 Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, conforme abaixo: 10- DECADÊNCIA —LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Nessa ordem de juízos, a decisão de primeiro grau não merece reparos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em • -, março de 2007 PAULO O: 7 • e • "TEZ c() 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000802/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO DE ESTOQUE - A IN nº 103/97 determina a exclusão do cálculo do valor do benefício, no período relativo ao quarto trimestre do ano, dos estoques finais existentes em 31.12 do ano anterior. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A lei refere-se a "valor Total" e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis ( art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPI, bem como não existe nos autos a comprovação de que integram o processo produtivo, devendo ser excluídos dos cálculo do crédito presumido, mantida nessa parte a decisão recorrida. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO - Deve-se excluir do cálculo do benefício, as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. 1º da IN SRF nº 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, mantida nessa parte a decisão recorrida. JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO Nº 08/97 ) Reconhecido, ainda o direito ao ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; e b) devido o ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio: a) dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; e b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto (Relator); e IIIl) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. RECORRI DESTI#ECISÃO Processo : 10940.000802/97-13 R1)./.4. : 3 Acórdão : 201-74.157 C Em.atg"...-d's 17.,_deat, iff/t ceSessão : 06 de dezembro de 2000 Prorad• • .p. da Fa Recurso : 111.666 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — EXCLUSÃO DE ESTOQUE - A IN n° 103/97 determina a exclusão do cálculo do valor do beneficio, no período relativo ao quarto trimestre do ano, dos estoques finais existentes em 31.12 do ano anterior. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. P da Lei n° 9.363/96. A Lei refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — As IN n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCIPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPI, bem como não existe nos autos a comprovação de que integram o processo produtivo, devendo ser excluídos dos cálculos do crédito presumido, mantida nessa parte a decisão recorrida. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO - Deve-se excluir do cálculo do beneficio, as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. I° da IN SRF n° 23, de 13/03/1997, que dispõe que o credito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, mantida nessa parte a decisão recorrida. JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97) - V; 1 1, n MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 Reconhecido, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; e b) devido o ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio: a) dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; e b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto (Relator); e Hl) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 101,p, Luiza He ena •dd de Moraes Presidenta V%'1) Antonio M.sit- - : eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 2 • 9 I 0 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 7b1*,':". • ANPRit.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-44.-• Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 Recurso : 111.666 Recorrente : CARGILL AGRICOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, incidentes sobre insumos adquiridos pela RECORRENTE, empregados em produtos por ela exportados. Às folhas 76/83, constam Informação Fiscal e o Despacho da DRF, que indeferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento do crédito presumido. Fato este que deu ensejo à apresentação de Impugnação (fls. 84/92), instaurando a fase litigiosa. A RECORRIDA apresentou Decisão (fls. 102/112), indeferindo a reclamação, por falta de amparo legal, sob os seguintes argumentos: a) os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento; e b) não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas físicas e de cooperativas. A RECORRENTE apresenta Recurso Voluntário de fls. 115/130, alegando que calculou corretamente o valor do beneficio fiscal previsto na Lei n° 9363/96. Em vista do que, requer a RECORRENTE seja dado provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada a decisão recorrida, de maneira a que lhe seja reconhecido o direito a ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, incluindo-se no cálculo do beneficio fiscal o estoque inicial e final de 1997, além dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais pessoas fisicas e sociedades cooperativas, bem i como considerando-se como produtos intermediários os insumos que foram excluídos do cálculot do beneficio pela fiscalização. 4 3 n N n -, . . 4„,, kts MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "if45 . Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 Requer, ainda, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de ( juros pela Taxa SELIC.Éo is;rio Of 4 11 i 'S. . '...L;sz:;‘,... MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ;• ":::::‘,..:/* ,' . • :ftklrek, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.....t.-:- Processo : 10940.000802197-13 Acórdão : 201-74.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, visto que ela não realizava operações, no mercado interno, sujeitas a esse tributo, que sejam suficientes para o total aproveitamento deste beneficio fiscal. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluído da base de cálculo do beneficio o estoque inicial e final de matéria-prima existente em O 1.0 1.1 997, bem como os valores relativos a matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas fisicas e sociedades cooperativas -, sob o argumento de que não seriam elas contribuintes do PIS e da COFINS. Foram, igualmente, excluídos do cálculo do beneficio fiscal, valores relativos aos combustíveis, às embalagens, bem corno aos gases consumidos no processo produtivo dos bens exportados. Além disso, foi glosada a inclusão da Taxa SELIC sobre o valor a ser restituído. Quanto à exclusão do estoque inicial e final, assiste razão à RECORRENTE, visto que ela procedeu de acordo com o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 103/97, que determina que: "Art. 4° As empresas que aproveitaram crédito presumido no ano de 1996, considerando o total das aquisições, que ainda não excluíram a parcela relativa às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, em estoque no dia 31 de dezembro daquele ano, deverão fazê-lo na última apuração relativa ao ano de 1997. "(gritos nossos) A norma supramencionada determina a exclusão do valor do estoque final de matérias-primas existente em 3 1.1 2.1996, bem como prescreve que a exclusão deve ser feita "na última apuração relativa ao ano de 1997". ‘ Destarte, somente no quarto trimestre (último trimestre de 1997) é que esse procedimento poderia ser objeto de questionamento por parte do Fisco. ál 5 tOl»i' '11 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 4,r ri": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 A RECORRENTE informou que adotou o critério constante da referida Instrução Normativa n° 103/97, excluindo do cálculo do valor do beneficio, no período relativo ao quarto trimestre de 1997, os estoques finais existente em 31.12.1996. Informando, ainda, que tal fato era do conhecimento do Fisco, visto que, quando da interposição da impugnação, a RECORRENTE já havia protocolizado o pedido de ressarcimento correspondente ao quarto trimestre de 1997. Ficando comprovado que o valor do beneficio objeto do presente recurso corresponde ao do primeiro trimestre de 1997, não se pode exigir da RECORRENTE a adoção de procedimento a ser adotado, apenas, no quarto trimestre do mesmo ano. Sendo indevida, por ausência de previsão legal, a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do 1PI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas -, sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS e da COFINS, também, é improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas — IN são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 6 -, I 't j kia, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ari2 - , -rim SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000802197-13 Acórdão : 201-74.157 As instruções normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações, até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de PIS e de COFINS sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido. Na verdade, presume-se que houve duas incidências de PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. E, ai, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor opido crédito. 7 likn li ,‘. 4 9 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e das sociedades cooperativas, em razão destas não serem contribuintes do PIS e da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador. Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo justamente esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de 1PI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alivio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta ex dispositionislegis ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas ou as cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, r Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." ‘14 • 8 - É„ MINIST RIO DA FAZENDA• " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 Sendo assim, entendo assistir razão á RECORRENTE, quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos aportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário nem como matéria-prima, além do que ele (o combustível) não se integra ao produto final exportado. Também, assiste razão à RECORRENTE, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96 prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI. Sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Não ficou comprovado no processo que o óleo combustível não era utilizado pela RECORRENTE no processo de industrialização, ou que não era consumido nesse processo, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, a teor do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, é considerado como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas que sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que os combustíveis objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n°65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI, deve ser interpretado, não em sentido estrito mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. 9 4\ n • ' • %,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "ff • .,(•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 Destarte, assiste razão, também, à RECORRENTE, na inclusão, também, desse valor no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento de produtos destinados ao mercado interno, assiste razão à decisão recorrida, visto que, comprovadamente, ditos produtos são utilizados exclusivamente para produtos vendidos no mercado interno, já que o produto vendido no mercado externo é exportado à granel. Sendo correta a exclusão no cálculo do beneficio fiscal dos valores correspondentes à aquisição de embalagens de papelão e de gases (gás liqüefeito de petróleo, nitrogénio e outros), que são inseridos dentro das embalagens plásticas ou metálicas que acondicionam o óleo comestível, que é vendido ao consumidor final no mercado interno. Em suma, tanto as embalagens de papelão como os gases fazem parte da composição final de produto destinado exclusivamente ao mercado interno. Assim, deve ser mantida a parte da decisão que excluiu do cálculo do beneficio as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. 10 da IN SRF n° 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. Reconheço, finalmente, à RECORRENTE, o direito ao ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução n° 08/97. Sendo assim, entendendo assistir, em parte, razão á recorrente, voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, o estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do benefício, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais - pessoas físicas e sociedades cooperativas; c) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no 10 .. • 918 ,,,,v.„ • ' ....t.,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . :4e, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10940.000802/97-13 Acórdão : 201-74.157 processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento dos produtos da recorrente destinados exclusivamente ao mercado interno; e e) que o cálculo de cre, ito presumido objeto da presente lide seja acrescido de juros, aplicai; o-se 'Norma de Execução n° 08 97. Sala das Sessões, k '64 d.zembro de 2000 \\14 \ik ANTONIO MARIO g M: •: REHJ PINTO 11

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4691611 #
Numero do processo: 10980.007936/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONEXÃO – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (STJ Súmula 235). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEIS N.º 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 – A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA –Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13232
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira (os dois primeiros excluíam integralmente a exigência; a última dava provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.232 CONEXÃO — DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (STJ Súmula 235). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — LEIS N.° 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 — A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender- se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA —Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APTALOCAÇÃO DE VEÍCULOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos te . . os do ( "il O lig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barhoza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira (os dois primeiros excluíam integralmente a exigência; a última dava provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês- calendário ou fração. VERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE NI rfir TON PÉSS -1,ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 P60 2000 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA. Ausentes os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 Recurso n.°. :121.106 Recorrente : APTALOCAÇÁO DE VEÍCULOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente a Contribuição Social (fls. 38/46), do qual tomou ciência em 19/0611998, pela infrações fiscais assim descritas: 1 — `EXCLUSÕES — REVERSÃO DOS SALDOS DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. O contribuinte excluiu indevidamente na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro o valor de R$ 360.161,03 a título de Correção Complementar — Plano Verão, sem previsão legal — Fato Gerador 12194. 2 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. O contribuinte compensou indevidamente o valor da base de cálculo negativa apurada pelo mesmo em 31/12194, nos meses do ano-calendário de 1995 e no ano-calendário de 1996, tendo em vista que devido a exclusão apurada naquele período, houve a reversão da base de cálculo negativa para positiva.. A presente exigência é reflexo de lançamento referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente às mesmas infrações, lavrado na mesma data, que compõe o processo n° 10980.007935/98-52 (Recurso 121.107). Tempestivamente apresenta impugnação (fls. 49/62), onde em síntese alega (por bem elaborado, transcrevo parte da decisão recorrida): ("13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 - preliminarmente, alega a ocorrência de erro por parte do fisco no cálculo da exigência, ao argumento de quer a alíquota de 10% teria sido aplicada diretamente sobre a parcela glosada, quando o correto seda proceder ao ajuste da base de cálculo, conforme determina o AND CST n° 01/1989; - Ainda, como preliminar, afirma que ano caberia a cobrança da CSLL sobre os valores apontados pela fiscalização; entende que tendo ocorrido simples glosa fiscal, referidos valores ano sofreriam a tributação da CSLL, haja vista que o seu cálculo é realizado sobre o lucro contábil, que ano teria sido alterado pelas glosas efetuadas; - Quanto ao mérito, contesta a glosa realizada pelo fisco, referente ã exclusão, no período de apuração 12/1994, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, da parcela de correção monetária resultante da diferença entre a utilização do IFC e do BTN fixado para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão — Cruzado Novo); argumenta que, partindo da OTN de dezembro de 1988, de Ca 4.170,19, ajustada pelo /PC de 28,79%, ler-se-ia para o mês janeiro de 1989 uma OTN de 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que acumulada com o IPC de 70,28% de janeiro de 1989 colocaria o seu valor atualizado em AlCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 definidos pelo art. 30 da Lei n.° 7.799/1989; alega que a fixação do BTN em valor inferior descaracteriza modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço, bem como causa, por via indireta, distorção na avaliação dos resultados, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa no seu curso, anteriormente ã conclusão do falo geradoc defende que tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina, estaria ferindo a garantia constitucional contida no art. 150, °a°, da CF, que determina a irretroatividade da lei tributária para alcançar fatos geradores ainda não ocorridos, haja vista que a Lei n.° 7.730/1989, publicada em janeiro de 1989, não poderia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês de manipulação do índice de correção monetária de balanço; - - nessa linha de raciocínio, defende que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/1989 deveriam incorporar, em relação ao mês de janeiro daquele ano, a variação integral do IPC, possibilitando a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária sob pena de acusar um lucro artificial, cuja incidência de imposto de renda sobre esse lucro fictício estaria representando uma tributação 4 (fre beafill MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 do capital ou do patrimônio, vedada pelo art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais; - conclui afirmando que a adoção do índice de correção monetária no valor de NCz$ 10,51 para o mês de janeiro de 1989 estaria perfeitamente compatível com a legislação vigente á época de sua utilização, descabendo a exigência fiscal calculada com base nesse procedimento; cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes; - pede que as razões e argumentos defendidos em relação à correção monetária de balanço do período de apuração 1989, sejam estendidos à glosa de compensação de bases de cálculos negativas nos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1995 e dezembro de 1996, por ser mera decorrência, representada pela exclusão do prejuízo então apurado; - discorda da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC, com base no art. 13 da Lei n.° 9.065/1995, bem como juros equivalentes à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal, na forma do art. 84 da Lei o.° 8.981/1995, visto tratarem-se de taxas de juros de natureza remuneratória, não podendo o fisco utiliza-las para cobrança de tributos, sob pena de ferir os mandamentos contidos no § /° do art. 161 do CTN e no art. 192, § 3°, de Constituição Federal, que limita a taxa de juros em 12% ao ano; alega que a cobrança de juros de mora em percentual superior a 12% caracteriza crime de usura. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA n.° 607, de 20 de agosto de 1999 (fls. 64/71), mantém integralmente as exigências, considerando procedentes os lançamentos de Contribuição Social, com a multa de oficio e acréscimos legais devidos. Devidamente intimada, a contribuinte, tendo procedido ao depósito recursal de 30% do crédito tributário, conforme DARF de fls. 90, apresenta Recurso Voluntário (fls. 75/87), onde em preliminar, apresenta pedido de distribuição por •- ndência à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. p e 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936198-15 Acórdão n.° :105-13.232 Informa que a fiscalização, quando de sua ação, estendeu seus trabalhos a todas as empresas do grupo, tendo fiscalizado quatro empresas, com a lavratura de oito autos de infração, todos com semelhante fundamentação básica. Pretende que, por se tratar de um grupo empresarial sobre o mesmo controle, sejam distribuídos por dependência para a Primeira Câmara, que já firmou precedente no sentido de dar provimento ao recurso em situação análoga, conforme Certidão que anexa. Dada a dependência econômica e estreita ligação entre todos os contribuintes, pede sejam encaminhados para a Primeira Câmara deste Conselho, os seguintes processos: Empresa N.° processo Tributo Servopa AS 10980.005787/98-96 IRPJ Senropa AS 10980.005788/98-59 Contribuição Social Apta Locação de Veículos e 10980.007935/98-52 IRPJ e PIS repique Rep. Com. Ltda. Apta Locação de Veículos e 10980.007936/98-15 Contribuição Social Rep. Com. Ltda. Mavesul Veículos Ltda. 10980.008002/98-28 IRPJ Mavesul Veículos Ltda. 10980.008003/98-91 Contribuição Social Paranapart Adm., e 10980.007933/98-27 IRPJ e PIS Repique Participações Ltda. Paranapart Adm., e 10980.007934/98-90 Contribuição Social Participações Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 No mérito, basicamente repete os mesmos argumentos já anteriormente oferecidos, quando por ocasião da impugnação, voltando a lembrar que, mesmo que a exigência relativa ao IRPJ fosse devida, sobre os valores apontados pela fiscalização não caberia a cobrança da Contribuição Social Tendo ocorrido simples glosa fiscal, não ocorrendo qualquer alteração nos resultados, os valores não sofreriam a tributação intentada porquanto a Contribuição Social incide sobre o lucro contábil e não sobre as glosas fiscais perante a legislação do imposto de renda. É o Relatório. („..77P,Pe.), 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto a questão preliminar apresentada, de distribuição por dependência, para a l a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A recorrente, informa que a fiscalização, quando de sua ação direta no seu estabelecimento, estendeu seus trabalhos a todas as empresas do grupo, com lavratura de autos de infração em quatro empresas, todos com semelhante fundamentação básica. Considerando que a Primeira Câmara já julgou os recursos referentes a empresa SERVOPA SA, INDUSTRIA E COMÉRCIO (empresa do grupo), solicita seja o presente processo encaminhado aquela Câmara, dada a dependência econômica e estreita ligação entre todos os contribuintes. A jurisprudência da Câmara Superior é no sentido de aplicar, analogicamente, as regras do Código de Processo Civil aos casos omissos, no regulamento de Processo Administrativo Fiscal — PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, com alterações posteriores. Este fato indica que estamos diante de um requerimento de conexão e preven o processual. Vejamos a disciplina do CPC sobre a matéria enfocada: (02, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 'Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. E no caso estaríamos diante de situação em que o autor do feito é o mesmo, com semelhante objeto e causa de pedir, mesmo as partes sendo diferentes. É sabido, por todos os operadores do direito, que o objetivo da conexão, continência e prevenção, é o da economia e celeridade processuais, bem corno evitar que a jurisdição se pronuncie de forma diferente sobre a mesma matéria, gerando insegurança para o cidadão. Ocorre entretanto que o TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, em data de 10/02/2000 fez publicar a Súmula 235, com a seguinte ementa: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Considerando que a Primeira Câmara já julgou os recursos referentes a empresa SERVOPA SA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, perfeitamente aplicável o entendimento da Súmula supra, devendo portanto ser afastada a preliminar argüida. No mérito, pelos argumentos apresentados e acerto em suas conclusões, a decisão recorrida, não merece ser reformada. Conforme consta do recurso: `Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n.° 7.799/89, ocasião em que a autuada adotou o valor da OTN atualizado pela utilização do índice !astreado na variação do IPC e não naquele valor que considerou apenas parcela de t variação, que, na época, refletiu manifestação de tal índice ofi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936198-15 Acórdão n.° :105-13.232 pelas autoridades governamentais, como bem expressou o Auditor Fiscal na descrição dos fatos e enquadramento legal. A imposição decorreu da adoção, pela autuada, do valor de NCz$ 10,51 para a OTN de janeiro de 1989, quando a fiscalização entendeu ser aplicável o valor de NCz$ 6,92." A legislação que orientava e determinava a sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras no período base de 1989, inclusive os indexadores, assim dispunha: Lei n.° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, por conversão da Medida Provisória n.° 32. Art. 30— No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei. § 1° - Na correção monetária de que truta este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a BTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Lei n.° 7.799, de 10 de julho de 1989. Art. 10 — A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4° inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. Art. 29 — A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art. 30— Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando- se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92. § 1° - Os saldos das contas sujeitas a correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00. As determinações legais provocaram uma corrida de contribuintes ao Poder Judiciário, alegando defasagem dos ind xadores e o fixados, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 comparando-se com a sistemática de atualização dos mesmos indexadores, vigentes até o momento anterior. Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n.° 7.799/89, reconhecendo em relação ao período-base encerrado em 31/12/89, a aplicação do IPC integral, o que resultaria numa OTN de NCz$ 10,51. Igualmente na esfera administrativa os argumentos da recorrente, através de várias decisões, foram acolhidas, entendimento do qual não comungo. Entretanto, atualmente, entendo que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha dado solução final a questão, em recentes e diversas decisões em julgamento a Recursos Especial, entre as quais citamos: 139787/RS; 201078/PR; 194260/RS; 207958/RS; 207295/RJ; 96223/CE; 173037/RS e 212228/PR. Para uma melhor visualização e entendimento, reproduzo parcialmente a Ementa contida no Acórdão do RESP 207958/RS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRESAS (LEIS N°S 7.730/89, 7.799/89 E 8.200191). ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF. O art. 43 do CTN se limita a definir o fato gerador do imposto de renda, entendendo-se como o acréscimo patrimonial oriundo do capital ou do trabalho, sem qualquer menção à indexação de renda ou correção monetária das demonstrações financeiras de empresas. Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não se pode sobrepor princípios estatuídos em lei ordinária a preceito de lei ordinária promulgada subseq0entemente, sabendo-se que é regra assente no direito positivo de que a lei posterior revoga a jeanterior, naquilo que disciplinar de forma difer te. / fil 11 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.007936198-15 Acórdão n.° :105-13.232 A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei. lnexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garantia constitucional. In casu, a lei estipulou o fator de correção (dos Balanços) e quantificou o percentual para a atualização, no período considerado, daí ser injuddico pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado (ou real) que seja, por ausência de base legal O legislador não está impedido de instituir índice de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as Leis n"s 7.730/89 e 7.799/89. No tocante as demais alegações e razões de fato e de direito, bem como da forma inadequada da aplicação da aliquota de 10% e 8%, por bem elaborada adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: "Como se verifica dos elementos constantes do processo, a autuação é decorrente de exclusão indevida do lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, no período de apuração 12/1994, do valor de R$ 360.161,03, referente à diferença de correção monetária calculada pela interessada, em relação ao período-base 1989, por ocasião do Plano Verão" ou 'Cruzado Novo'. A glosa da exclusão referida teve reflexos na apuração da base de cálculo da CSLL dos períodos de apuração 02 a 1211995 e 12/1996, haja vista ter sido compensada a base de cálculo negativa então apurada em 31/12/1994, decorrente dessa exclusão. Portanto, é totalmente insubsistente o entendimento da interessada de que não incidida a CSLL sobre a glosa efetuada em 31/12/1994 e nos períodos posteriores; ressalta-se que a parcela de R$ 360.161,03 foi indevidamente excluída no mês 1211994, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (anexo 3, Quadro 5, linha 14 da DIRPJ), ocasi ando, base 12 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 de cálculo negativa acumulada a maior, que foi compensada nos períodos de apuração 02 a 12/1995 e 12/1996, à medida da ocorrência de lucros. Igualmente, improcecle a alegação de que teriam ocorrido erros por parte da autoridade autuante no cálculo da exigência; note-se que nos demonstrativos de apuração de (Is. 38/39, os valores tributáveis foram ajustados na forma prevista no AND CST n° 01/1989, não cabendo qualquer reparo quanto ao procedimento adotado pela fiscalização." Pelo acima exposto é de manter-se a exigência referente a Contribuição Social, na forma em que foi constituído, pois o lançamento obedeceu a legislação própria para o caso. Quanto a alegação de inaplicabilidade da SELIC, como taxa de juros moratórias, data vênia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a°, e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10110/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administra o Faz: •ária, que 13 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10980.007936/98-15 Acórdão n.° :105-13.232 afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Por todo o acima exposto, resumindo, voto por afastar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de julho de 2000. "(741 if"1 Pr. n IL ON PÊSS7 is i ir 14 -

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4691403 #
Numero do processo: 10980.007032/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - PRELIMINAR. Considerar-se-à não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07732
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Fl. -O' Segundo Conselho de Contribuintes 1— 4;4X- Processo n° : 10980.007032198-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 Recorrente : NORDICA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - PRELIMINAR Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORD1CA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 fast. Otacilio Dant • • C. axo Presidente e Ft • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Imp/cf 22 CC-lvW• "I?::--;•:er, Ministério da Fazenda Fl. .? ' •s't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007032/98-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 Recorrente : NORDICA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever o ato, transcrevo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 158/165 em que são exigidos: 12$64.585,26 de PIS, R$48. 438,96 de multa de oficio proporcional, além de acréscimos legais, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição para o PIS não declarada; e R$199.962,06 de multa de oficio exigida isoladamente em relação a valores de PIS declarados em DCTF e não recolhidos ou recolhidos a menor. A autuação decorrente da falta de recolhimento, relativa aos períodos de apuração de 08/1994 a 12/1994, foi fundamentada no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/1973, c/c art 53, IV da Lei n° 8.383/1991; e a multa proporcional no art. 86, 55' 1°, da Lei n°7.450/1985 e art. 2° da Lei n° 7.683/1988, c/c o art. 4°. I, da Lei n° 8.218/1991; art. 44, Ida Lei n° 9.430/1996; e art. 106, II, "c", da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Demonstrativos de apuração às fls. 161/162 e de multa e juros de mora às fls. 163/164. A autuação referente à multa exigida isoladamente, relativa aos periodos de apuração de 08/1997 a 03/1998, foi fundamentada nos arts. 43 e 44, I°, V, da Lei n°9.430/1996. Demonstrativo àfl. 165. Às fls. 156/157, consta 'Termo de Constatação Fiscal' em que a autoridade lançadora descreve o procedimento fiscal. Cientificada em 03/06/1998, a interessada, em 0E07/1998, interpõe a tempestiva impugnação de fls. 171/186, instruída com os documentos de fls. 187/189, cujo teor é sintetizado a seguir. Alega que a metodologia de apuração da contribuição para o PIS prevista pela Lei Complementar n° 7/1970, no que se refere ao prazo de 180 dias, continua em vigor, por terem sido os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/1988 declarados inconstitucionais e por não terem sido a Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições convertidas em lei no prazo de 30 dias. Questiona, desse modo, a eficácia das normas de cálculo e recolhimento previstas pelas medidas provisórias, as quais resultariam em exigibilidade somente a partir da edição da correspondente lei. Nesta esteira, interpreta que, segundo a Lei Complementar n° 7/1970, o referencial para cálculo da 2 252 • r CC-NIEF . Ministério da Fazenda Fl. 1,.r,--- 4" • Segurtdo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007032/98-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 contribuição situa-se no faturamento e o fato gerador 180 dias após, correndo, a partir desse, o prazo para recolhimento. Quanto aos juros de mora, alega que estão limitados ao percentual de P ao mês segundo o Código Civil e o Decreto-lei n°2.323/1987. Pondera que a taxa Selic é taxa de desconto na colocação de títulos da dívida pública federal, não se aplicando a dívidas tributárias, revelando-se inconstitucional por desigualar os iguais. Transcreve jurisprudência que entende incabível a cobrança de juros cumuladas com a atualização monetária pela Ufir, por configurar juros sobre juros. Questiona a cobrança da multa de ofício de 75%, proporcional e isolada, afirmando que a mesma deve guardar racionalidade e legalidade moral, pois do contrário não pode ser exigida. Insurge-se contra esse percentual, entendendo que foge à sua capacidade contributiva. Transcreve agravo de instrumento que trata de multa de caráter confiscatório e protesta pela redução aos níveis previstos no art. 52, § 1° da Lei n° 9.298, de 01/08/1996 (2%). Acrescenta que os índices inflacionários utilizados necessitam ser definidos no auto de infração e que os juros de mora não podem ser cobrados em cascata. Retornando à questão da incidência da contribuição, afirma que os tribunais têm optado em fazê-la sobre o valor agregado, em especial no seu caso (revenda de veículos). Argumenta que, de modo diverso, incidindo a contribuição sobre o valor integral estará sendo maculadas a incumulatividade (sic) tributária. Ao final, requer que seja o auto de infração declarado nulo, na exata forma da lei processual tributária, ou que seja deferida perícia em forma de diligência afim de se conferirem os valores apontados como devidos." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 191/202, julga procedente, em parte, a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1994 Ementa: FATO GERADOR. O fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 3 2s r CC-MF -w- t-r- 1;• Ministério da Fazenda :WS! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4'; ?t‘ Processo n° : 10980.007032/98-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses pelo art. 6° da Lei Complementar n° 7/ 1970. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora e o percentual da multa de oficio previstos em leis correlatas à matéria tributária. MULTA. PERCENTUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1NAPLICABILIDADE. O percentual de multa de 2% previsto pela Lei n° 9.298/1996 refere-se ao inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços não se aplicando ao débitos fiscais. PELÚCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1998 Ementa: MULTA ISOLADA. VALORES CONFESSADOS EM DECTF. A confissão de divida mediante 'Saldo a Pagar Declarado 'em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) não possibilita a exigência da multa de oficio isolada, prevista pela falta de recolhimento de valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente dessa decisão, em tempo hábil, às fls. 206/226, a autuada apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. A recorrente, às fls. 239/240, obtém concessão de medida liminar —(MS n° 2000.70.00.001482-7) para seguimento do recurso sem o respectivo, legalmente, depósito exigido, que, ás fls. 248/249, é cassada pelo TRF da 41 Região. Às fls 255/256, consta Sentença judicial, de mérito, proferida no MS n° 2000.70.00.001482-7, determinando o seguimento do recurso administrativo sem o depósito de 30% do crédito mantido pelo julgador administrativo singular. 4 2,6C 2.Q CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.007032/98-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 A recorrente, às fls. 259/268, pede o arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, nos termos do Decreto n° 3.717/2001, informando que a sentença de primeira instância judicial, proferida a seu favor, e foi reformada pelo TRF da tla Região, quando do julgamento do recurso de apelação da União. A autoridade preparadora determina a subida do recurso à segunda instância administrativa. É o relatório. 5 ,26\ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.007032/98-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. A recorrente pede, preliminarmente, a realização de perícia e, no mérito, a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS. Quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observa os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16. "ar! 16 — A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requsitos previstos no inciso IV do art. 16." Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de pedido de perícia. No mérito, em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que, até o início da eficácia da 1VIP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não de prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que, nessa matéria, assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALJDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 6 • ' 29 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10980.007032/98-53 Recurso n° : 115.244 Acórdão n° : 203-07.732 I. O PIS semestral, estabelecido na LC O 7/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da MC37710 lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Er?i beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se conto tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o fctturanzento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei a posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/1996 (IN SRF n° 006/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ‘‘‘ OTACILIO DAN • S AR.TAX0 7

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4689663 #
Numero do processo: 10950.000846/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - Anexado pelo Recorrente Laudo Técnico, que atende às exigências do art. 3, parágrafo 4 da Lei nr. 8.847/94, deve o mesmo ser acolhido para fixação do VTNm. A condição de "área de reserva legal" não decorre nem da averbação da área no registro de imóvel nem de vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei, sua averbação durante o fluxo processual instaurado pela impugnação satifaz à exigência do art. 44 da Lei nr. 7.803/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71691
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U., Do J.-dl / Q‘-/ j , ) 39i r I ' SWA,krt,CAct C 1 Ru5rfca MINISTÉRIO DA FAZENDA jt,443i s''''K, n\'', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000846/95-26 Acórdão : 201-71.691 •Sessão . 12 de maio de 1998 Recurso : 100.779 Recorrente : ARISTEU CARDOSO COELHO Recorrida : DRT em Foz do Iguaçu - PR ITR – EXERCÍCIO DE 1994 – VTNm – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ÁREA DE RESERVA LEGAL - Anexado pelo Recorrente Laudo Técnico, que atende às exigências do art. 3°, parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94, deve o mesmo ser acolhido para fixação do VTNm. A condição de "área de reserva legal" não decorre nem da averbação da área no registro de imóvel nem de vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei, sua averbação durante o fluxo processual instaurado pela impugnação satisfaz à exigência do art. 44 da Lei n° 7.803/79. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARISTEU CARDOSO COELHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. i; I( Sala das Sess -e em 12 de maio de 1998 Luiza e eq/a Galante de Moraes President .- : • : 4 . 'ir; Re ator '— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. /crt/gb 1 "I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jkP& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000846/95-26 Acórdão : 201-71.691 Recurso : 100.779 Recorrente : ARISTEU CARDOSO COELHO RELATÓRIO Consoante Notificação de Lançamento de fls. 06, exige-se do contribuinte Aristeu Cardoso Coelho o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e demais taxas e contribuições, exercício de 1994, no valor de 20.718,82 UFIR, crédito tributário este incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária Eldorado Limoeiro", com área total de 4.030,0 ha, localizado no Município de Nobres (MT), cadastrado na Receita Federal sob o n° 0880817-1. Funda-se a exigência acima nos seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.161/71. O contribuinte apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 31, em decorrência do não acolhimento pela DRF/MARINGÁ/PR, via procedimento sumário, conforme o Despacho de fls. 28, da sua pretensão relativa: a) ao questionamento do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, por hectare, fixado peia IN SRF n° 16/95, acima do valor real do imóvel, considerado para efeito de tributação; e b) a não exclusão da área de reserva legal, isenta nos termos da Lei n° 4.771/65. Como elementos de prova junta aos autos, às fls. 33 a 39, o Laudo Técnico de Avaliação, com fulcro na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 40 (MP n° 399/93, art. 3 0, § 5°), e cópia das matrículas do registro do imóvel, bem como documentos expedidos pelo IIIAMA-MT, conforme fls. 47 a 58. A decisão recorrida foi desfavorável ao contribuinte, sob o fundamento de que em relação ao valor considerado para efeito de tributação, a Secretaria da Receita Federal atribui um VTNm superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Desconsiderou o Laudo Técnico, ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000846/95-26 Acórdão : 201-71.691 argumento de que nele há apenas descrição e localização do imóvel e "sugere" que se altere o VTNm para 82,36 UFIR/ha, sem, contudo, trazer outros parâmetros, tais como pesquisa sobre os preços praticados, em 31/12/93, dos diversos imóveis rurais do município para compra e venda, o valor atribuído aos imóveis, na mesma data/época, pela Prefeitura local etc. Quanto à exclusão da área de reserva legal da área aproveitável, acentua o decisório que, estando a área da impugnante localizada na Amazônia Ocidental, o parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 4.771/89, alterado pela Lei n° 7.803/79, conhecida como Código Florestal, determina textualmente: "A reserva legal, assim entendida à área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro do imóvel competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Mantido integralmente o lançamento, com isto não se conformou o contribuinte que interpôs o Recurso de fls. 66/72, instruído com documentos. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 81/83. É o realtório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000846/95-26 Acórdão : 201-71.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA No presente processo o recorrente insurge-se contra o Lançamento do ITR/94 do imóvel denominado "Fazenda Agropecuária Eldorado Limoeiro" (cadastrado no SRF sob o n° 0.880.817-1 e alteração da área de reserva legal para 50% do imóvel, a teor do disposto no art. 44, parágrafo único da Lei n° 4.771/65, com redação da Lei n° 7. 803/89 (imóvel localizado na. Amazônia legal). A decisão lhe foi desfavorável ao entendimento de que: a)- o VTNm é de ser mantido, em razão de não conter o Laudo de Avaliação elementos suficientes e necessários para sua modificação; e b)- á área de reserva legal para beneficiar-se da isenção deve necessariamente estar averbada à margem de inscrição da matricula do imóvel, no registro do imóvel, no momento do lançamento. Data venia, o Laudo anexado pelo recorrente às fls. 33/39 é correto e minucioso na apuração do valor do imposto devido e atende às exigências do parágrafo 3 ° do art. 40 da Lei n° 8.847/94. Quanto a exclusão da área de reserva legal - isenta nos termos da Lei n° 4.771/65 - de fato o art. 11 da Lei n° 8.847/94 é isenta desde que "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro do imóvel competente", prova esta que o contribuinte fez, anexando ao seu recurso a respectiva certidão. Na verdade não decorre da vontade do contribuinte e nem da averbação em causa, a condição de reserva "permanente" por isso que a configura de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais dai resultantes decorreu de expressa determinação legal. Além do mais, a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, par. 4°, letra b, da Lei n° 4.504/64, na redação dada pela Lei n° 6.746/79) não é considerada pela Lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento, para que prevaleça, na espécie, o VTNm constante do Laudo de fls. 04/10 e a isenção pleiteada. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 lk 10 Ir> 4

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4690276 #
Numero do processo: 10980.000027/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10980.000027/00-51 Recurso n° : 129.706 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : ACIDOL PARANÁ LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.043 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEI N° 8.981/95 — Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro liquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIDOL PARANÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c - QANIA KOETZ 93RE RA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 AG° 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10980.000027/00-51 Acórdão n° : 108-07.043 Recurso n° : 129.706 Recorrente : ACIDOL PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, lavrado por ter sido constatada a compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações. Referida declaração apresenta apuração de lucro real anual. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva Impugnação, alegando, em resumo, que: a) o disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não alcança a compensação de prejuízos acumulados até 31/12/94; b) a limitação à compensação de prejuízos fere o conceito de renda, implicando tributação sobre o patrimônio; c) a limitação à compensação integral de prejuízos implica também violação aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia;. Pelo Acórdão DRJ/CTA n° 86101, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julga procedente o lançamento, sintetizando seus fundamentos na ementa assim redigida: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais, mesmo que apurados até 31/12/94, é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." 6.1 2 951 Processo n° : 10980.000027/00-51 Acórdão n° : 108-07.043 Ciência em 10/12/01. Recurso Voluntário apresentado no dia 20 do mesmo mês, reiterando as alegações trazidas na primeira fase e citando decisões favoráveis deste Conselho de Contribuintes. Acrescenta que não pretende ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas que seja aplicada a legislação vigente à época da apuração dos prejuízos, sob pena de contrariar direito adquirido do contribuinte. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros pela taxa Selic, por se tratar de taxa remuneratória dos títulos públicos emitidos pelo Governo Federal, e não de taxa de juros de mora. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. É o relatório. '12 3 Processo n° : 10980.000027/00-51 Acórdão n° : 108-07.043 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão diz respeito à limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro liquido ajustado, nos termos do artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e do artigo 12 da Lei n° 9.065/95, que estão assim redigidos: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado. (...)."(grifos acrescidos) Efetivamente, como menciona a Recorrente, houve julgados deste Conselho no sentido de reconhecer o direito da compensação integral de prejui os Cá) 4 • . Processo n° : 10980.000027/00-51 Acórdão n° : 108-07.043 anteriores a 1995, numa interpretação sistemática da legislação e invocando-se o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Mas essa linha de decisão choca-se com o entendimento, que adoto, de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos acumulados de períodos anteriores, inclusive aqueles apurados até 31/12/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos no autos do Recurso Especial n° 198403/PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de • percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente, modificou o limite 5 . , . Processo n° : 10980.000027/00-51 Acórdão n° : 108-07.043 do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1 ' de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Também a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou entendimento sobre a matéria, decidindo pelo cabimento da denominada "trava" na compensação de prejuízos, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.763. Quanto aos juros, nos estritos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já se disse, é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 10 de julho de 2002 N IA IKrOETZ. MIH-SjiztA'REI2 O- e Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4690993 #
Numero do processo: 10980.004550/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.º 10980.004550/2005-88 Acórdão n.º 302-38.455CC03/C02 Período de apuração: 01/10/1988 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Na hipótese, o sujeito passivo, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança, em julho de 1991, pleiteando que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência. A sentença monocrática não foi uniforme para todas as litisconsortes. No caso da Recorrente, a segurança foi concedida, em parte, garantindo-lhe o direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%. Esta sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à remessa oficial e à apelação propostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Publicada, nenhum outro recurso foi interposto. Para outras litisconsortes, empresa prestadoras de serviços, em relação às quais a decisão judicial foi desfavorável, o processo foi levado até o STF, sendo que o competente acórdão transitou em julgado em 22/11/1999. Independentemente de não ser objeto da ação judicial qualquer pedido de restituição/compensação, de forma direta, a decisão, naquela seara, permite concluir que qualquer recolhimento em alíquotas superiores a 0,5% estaria sujeito à repetição do indébito, por indevido. Administrativamente, a contribuinte pleiteou, em janeiro de 2000, a restituição/compensação dos valores pagos a maior. Sua solicitação foi indeferida, fundamentando-se na ocorrência da decadência à repetição do indébito. Conforme entendimento majoritário dos Membros deste Colegiado, em se tratando de contribuição para o Finsocial, a decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.º 10980.004550/2005-88 Acórdão n.º 302-38.455CC03/C02 Período de apuração: 01/10/1988 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Na hipótese, o sujeito passivo, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança, em julho de 1991, pleiteando que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência. A sentença monocrática não foi uniforme para todas as litisconsortes. No caso da Recorrente, a segurança foi concedida, em parte, garantindo-lhe o direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%. Esta sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à remessa oficial e à apelação propostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Publicada, nenhum outro recurso foi interposto. Para outras litisconsortes, empresa prestadoras de serviços, em relação às quais a decisão judicial foi desfavorável, o processo foi levado até o STF, sendo que o competente acórdão transitou em julgado em 22/11/1999. Independentemente de não ser objeto da ação judicial qualquer pedido de restituição/compensação, de forma direta, a decisão, naquela seara, permite concluir que qualquer recolhimento em alíquotas superiores a 0,5% estaria sujeito à repetição do indébito, por indevido. Administrativamente, a contribuinte pleiteou, em janeiro de 2000, a restituição/compensação dos valores pagos a maior. Sua solicitação foi indeferida, fundamentando-se na ocorrência da decadência à repetição do indébito. Conforme entendimento majoritário dos Membros deste Colegiado, em se tratando de contribuição para o Finsocial, a decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida DRF-CURITIBA/PR e Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Na hipótese, o sujeito passivo, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança, em julho de 1991, pleiteando que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência. A sentença monocrática não foi uniforme para todas as litisconsortes. No caso da Recorrente, a segurança foi concedida, em • parte, garantindo-lhe o direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%. Esta sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que negou provimento à remessa oficial e à apelação propostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Publicada, nenhum outro recurso foi interposto. Para outras litisconsortes, empresa prestadoras de serviços, em relação às quais a decisão judicial foi desfavorável, o processo foi levado até o STF, sendo que o competente acórdão transitou em julgado em 22/11/1999. Independentemente de não ser objeto da ação judicial qualquer pedido de restituição/compensação, de forma direta, a decisão, naquela seara, permite concluir que qualquer recolhimento em alíquotas .jea-lote Processo n.° 10980.00455W2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.455 Fls. 375 superiores a 0,5% estaria sujeito à repetição do indébito, por indevido. Administrativamente, a contribuinte pleiteou, em janeiro de 2000, a restituição/compensação dos valores pagos a maior. Sua solicitação foi indeferida, fundamentando-se na ocorrência da decadência à repetição do indébito. Conforme entendimento majoritário dos Membros deste Colegiado, em se tratando de contribuição para o Finsocial, a decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • JUDITH D IP A • AL MARCONDES ARMAND• - Presidente o eeer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ' Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acta) n." 302-38.455 Fls. 376 Relatório O presente processo foi julgado por este Colegiado em Sessão realizada aos 26 de janeiro de 2006. Retorna, agora, para novo julgamento, em decorrência dos fatos que ocorreram, após aquele decisum. Para relembrar meus I. Pares, transcrevo o relato apresentado naquela oportunidade: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibdPR DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fl. 250, a seguir transcrito: 1. " Trata o presente processo, protocolizado em 31/01/2000, de pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição), formulado à fl. 01, cumulado com pedidos de compensação de fls. 75/78, protocolizados em 31/01/2000 e 12/04/2000, de R$ 1.934.010,53, discriminados pela requerente como sendo R$ 328.665,93 de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, R$ 1.499.906,26 e R$ 10.147,97 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 95.290,37 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, com base na planilha de fl. 02, na qual os valores mencionados encontram-se codificados, respectivamente, como "F1NSOCL4L" • do período de 04/10/1989 a 06/09/1991, "PIS FAT. SEXTO MÊS/LC 07/70", do período de 03/08/1989 a 10/03/1995, "MULTA MORATÓRIA — PIS" do período de 10/11/1989 a 22/08/1996 e "DIFERENÇA FINSOCL4L" do período de 15/05/1991 a 06/09/1991. 2. O pedido foi também instruído com cópias de documentos de identificação, de fls. 03/04 e societários de fls. 05/68. 3. Em 19/09/2000, a requerente foi intimada (fls. 70/71) a, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, instruir o pedido em conformidade com o art. 6° e parágrafos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°21, de 10 de março de 1997. 4. À fl. 72, o antigo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR — DRF/CTA/Sesit expediu decisão indeferindo o pedido formulado, uma vez não atendida a intimação de fl. 70 no prazo fixado, em face da falta de informações, como "período de apuração, base de cálculo da contribuição, valor recolhido, valor efetivamente devido, saldo a restituir, etc". Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.455 Fls. 377 5. Cientificada da decisão denegatória, em 06/12/2000, conforme atesta o aviso de recebimento de fl. 74, a interessada, tempestivamente, em 05/01/2001, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 79/80, instruída com os documentos de fls. 81/314, na qual, em síntese, argúi que o prazo fornecido para instrução do processo foi exíguo, seja em face da quantidade de documentos a serem coligidos, seja para a demonstração dos valores indevidamente recolhidos, por se referirem a períodos marcados por turbulências econômicas que anuviaram e distorceram significativamente os valores reais de qualquer direito ou obrigação. Alega, assim, a impossibilidade de atender à intimação no prazo fixado, solicitando que, em tempo adequado e depois de oferecer todos os elementos necessários à identificação dos valores do Finsocial, PIS e Cofins pagos indevidamente, seja acolhida a petição primitiva autorizada a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional consignados em sua conta- corrente e restituído o valor excedente." • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de novembro de 2001, os Membros da 30 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/CTA N° 324 (fls. 248 a 253), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/08/1989 a 22/08/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O pedido de restituição/compensação deve ser instruído com os comprovantes dos pagamentos ou recolhimentos a que se refere e com demonstrativos de cálculos pertinentes. • Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 04/10/2002 (AR à fl. 255), ANA VEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sucessora de ANCORA AUTO VEÍCULOS LTDA., protocolizou, em 04/11/2002 tempestivamente, o recurso delis. 256/257, pelas razões que expôs: I. No pedido de restituição, a empresa-recorrente, equivocadamente, anotou como sendo valor a restituir a título de COF1NS a importância de R$ 95.290,37 quando, na verdade, trata-se de crédito relativo à contribuição para o FLVSOCIAL. 2. A negativa para seu pleito centrou-se na consideração de que o pedido inicial não cumpriu os requisitos insertos na IN SRF n° 21/1997, inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para o seu deferimento. fl,a/X Processo n.° 10980.00455012005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.455 Fls. 378 3. Tal questão é perfeitamente sanável, fazendo-se neste ato ajuntada aos autos dos documentos (Planilhas de aproveitamento e guias DARF's), que demonstram claramente o seu direito de restituir/compensar os pagamentos efetuados indevidamente, os quais foram devidamente atualizados consoante reiteradamente tem se pronunciado o Judiciário, do que resulta pertinente sejam acolhidas as razões e os fatos que sustentam o presente recurso, na direção de implementar a restituição/compensação integral do PIS e FINSOCIAL, conforme pedido primitivo. 4. Ademais, cumpre relevar que o Judiciário já disse o direito da Recorrente, conforme se depreende dos acórdãos ora anexados. 5. Requer o acolhimento da petição vestibular, autorizando a compensação/restituição dos créditos pleiteados. Á jl• 258 consta Informação Fiscal, datada de 19/05/2005, na qual é feito um resumo dos fatos ocorridos, quais sejam: • Em 31/01/2000, o interessado protocolou pedido administrativo de restituição de PIS, F1NSOCI4L e COF1NS; • No recurso voluntário, esclarece que os indébitos de COFINS informados tratam-se, na realidade, de indébitos de FINSOCIAL; • Uma vez que o pedido englobava dois tributos, abriu-se o presente processo, de n° 10980.004550/2005-88 (com docs. extraídos do processo n° 10980.001054/00-60), para que o pleito referente ao FINSOCIAL fosse analisado separadamente ao do PIS, a ser analisado no processo de n° 10980.001054/00-60; • Em 28/09/2000, o pleito relativo ao FINSOCL4L foi indeferido pela DRF-Curitiba/PR; • Cientificado, o interessado, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade; • Em 1° instância administrativa de julgamento, o indeferimento da solicitação do contribuinte foi mantido pela DRJ/CTA/PR; • Com guarda de prazo, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reconhece que deixou de atender as solicitações da SRF no que tange à apresentação de documentos necessários para a solução do processo, porém, dessa vez, anexa os documentos de P. 04 a 142. Foram os autos remetidos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. À fl. 260 consta sua remessa ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 50 da Portaria MF n°103, de 23/04/2002. Esta Relatora os recebeu, por sorteio, em distribuição realizada aos 09/11/2005, numerados até a ft 261 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiada. É o relatório". fla•C Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.455 Fls. 379 Em seqüência, passo à transcrição do voto norteador do Acórdão n° 302-37.273, acolhido por maioria. "O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Esclareço que este processo refere-se, apenas, ao Pedido de Restituição de valores alegadamente recolhidos a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, pela empresa ÂNCORA AUTO VEÍCULOS LTDA. Como relatado, ao protocolizar seu Pedido de Restituição, a empresa juntou uma planilha genérica (/7. 03), na qual faltam informações básicas para a análise do pleito, tais como período de apuração, base de cálculo da contribuição, valor recolhido, valor efetivamente devido, saldo a restituir, entre outras. 010 Somente com o Recurso, foram acostados aos autos documentos de grande relevância para o deslinde do litígio. Nesse diapasão, pode-se verificar que a Interessada, em litisconsárcio, impetrou Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, objetivando afastar a incidência da contribuição para o FINSOCIAL, fundamentando-se em que a lei que o instituiu não foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo, portanto, inconstitucional. Naquela ação, pleiteou, entre outros: (a) que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência; (b) que fosse deferida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstivesse de praticar atos tendentes a exigir o recolhimento da citada contribuição, podendo ficar a impetrante a salvo das autuações e negativas das respectivas certidões, necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. A liminar foi indeferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal em Exercício na 5° Vara da Justiça Federal do Paraná (/7. 34), mas a Segurança foi concedida em parte, pelo Erma Sr. Dr. Juiz Federal da 50 Vara, "para garantir à(s) impetrante(s) o direito de recolher (em) a contribuição ao FINSOCIAL, a partir de outubro de 1988, até a sua extinção pela Lei Complementar n° 70/91, pela alíquota de 0,5% fixada no art. 56 do ADCT e 28 da Lei n° 7.738/89". (fl. 68) Desta Sentença, apelou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 73 a 83). Foram apresentadas contra-razões (fls. 87 a 96). No que diz respeito à empresa Âncora Auto Veículos Ltda., o Tribunal Regional Federal da 40 Região negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo seu direito ao recolhimento da contribuição à aliquota original de 0,5% (11. 101). (destaquei) Quanto a duas das outras litisconsortes (prestadoras de serviços), foram interpostos Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário (contribuintes), bem como Embargos Infringentes e Embargos de Divergência (PGF1V), entre outras, mas estas ações não interferem neste processo. Processo n.° 10980.00455012005-88 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.455 Fls. 380 Uma vez que o Acórdão proferido pelo STF, de interesse somente das litisconsortes prestadoras de serviços, transitou em julgado em 22/11/1999 (11. 220), temos que a decisão proferida pelo TRF da 40 Região, com referência a empresa-recorrente, teve o mesmo desfecho. Em síntese, repito, a empresa ora-recorrente obteve o direito de recolher a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5%. Às fls. 221 a 242 constam cópias de DARF's dos recolhimentos do Finsocial (código 6120), efetuados por Âncora Auto Veículos Ltda., matriz e filial, relativos a vários períodos de apuração. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição/compensação, com o fundamento de que o mesmo não estava instruído com os comprovantes dos pagamentos ou recolhimentos efetuados, nem com os demonstrativos de cálculos pertinentes. Os comprovantes de pagamento/recolhimento foram juntados, mas • ainda não constam dos autos outras informações indispensáveis, que devem ser apresentadas em planilha especifica (período de apuração, data de recolhimento, base de cálculo, alíquota de 0,5%, valor devido, valor recolhido, valor da diferença originalmente calculado, valor da diferença em reais, juros, valor em reais atualizado, etc). Contudo, existe no processo decisão judicial transitada em julgado assegurando à empresa-contribuinte o direito de recolher a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5%. Em assim sendo, e no caso de a repartição jurisdicionante não possuir - os elementos necessários aos cálculos pertinentes, a contribuinte deve ser intimada a oferecê-los. Como o recurso foi protocolizado em 05/01/2001 e a Interessada argumentou que o prazo atribuído para a apresentação dos documentos, à época, foi exigüíssimo, passado tão longo período de tempo, se a mesma foi diligente em providenciá-los, poderá prestar tais 4111 informações num novo prazo de 30 (trinta) dias". Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, para as providências pertinentes (fl. 270). Âncora Auto Veículos Ltda. foi intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos, com as observações elencadas: (a) Valores das bases de cálculo do Finsocial contemplando os períodos de apuração em que a empresa alegadamente pagou valores a maior que 0,5% os quais, de acordo com os documentos anexados, referem-se aos meses de 05/88 até 08/91 (CNPJ's: 76.491.679/0001-20 e 76.491.679/0002-01). Os valores das bases de cálculo devem englobar as vendas tanto da matriz quanto da filial; (b) cópia do razão com os termos de abertura e de encerramento onde fiquem claramente identificadas as bases de cálculo do tributo, ou, no caso de eventual complexidade, apresentar planilha onde fique facilitada a composição das bases de cálculo, a partir de documentação contábil-fiscal cujas cópias deverão ser anexadas à referida planilha; (c) todas as planilhas apresentadas devem ser assinadas por representante(s) legal(is) da empresa; (d) os cálculos de que se trata e eventual direito a ser reconhecido será feito em determinação à decisão do Conselho de Contribuintes, uma vez que a empresa não demonstrou inse, durante largo prazo, em atender às • Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.455 Fls. 381 solicitações da SRF (antes da fase recursal), no tocante à apresentação da documentação pertinente, para que fosse possível a execução da sentença judicial proferida; e (e) o não atendimento dos documentos solicitados, no prazo estipulado, impossibilitará à SRF de realizar os cálculos visando a liquidação da sentença judicial e de reconhecer, administrativamente, eventual crédito conexo com a lide. Cientificada em 31/03/2006 (AR à fl. 273), a empresa, por Procuradora legalmente constituída (fl. 275), apresentou, em 02/05/2006, os documentos de fls. 276 a 318, pleiteando, também, dilação de prazo em 15 dias para apresentar o restante da documentação, relativamente ao ano-calendário de 1991. Em 01/06/2006, o Chefe da SEORT da DRF em Curitiba, indeferiu o Pedido de Restituição de fl. 02, nos termos do Despacho Decisório de fls. 319 a 324. • Os principais fundamentos daquela decisão são: • A partir da leitura da inicial' e das sentenças proferidas nos autos da Ação Judicial, observa-se que não foi objeto da mesma quaisquer pedidos de restituição ou de compensação dos indébitos advindos de recolhimentos a maior/indevidos de Finsocial. • Caso tenha sido deferida restituição/compensação de indébitos de Finsocial em alguma Ação Judicial, a contribuinte não anexou a este processo os documentos que comprovem tal decisão a seu favor. • Uma vez que, judicialmente, o direito à restituição/compensação não foi reconhecido, resta analisar o pleito sob o ângulo administrativo. • De acordo com os artigos 168 e 165 do CTN e considerando-se, ainda, o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, o pedido da interessada, administrativamente, foi atingido pela decadência, uma vez que foi protocolizado em 31/01/2000 (somente seriam passíveis • de restituição os pagamentos realizados após 31/01/1995). • A análise dos DARF's anexados ao processo (fls. 221 a 242), cujos recolhimentos ocorreram entre 14/11/1988 e 06/09/1991, revela que o direito à restituição relativo a esses documentos de arrecadação já estava decaído antes da data de protocolização do presente processo. Regularmente cientificada da decisão da DRF (fl. 326), ANAVEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sucessora de Âncora Auto Veículos Ltda., com guarda de prazo, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 327 a 330, expondo os argumentos que leio em sessão para o mais completo conhecimento dos Membros deste Colegiado. I Relembro meus I Pares que, conforme relatado, na inicial do Mandado de Segurança a empresa pleiteou: (a) que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência; (b) que fosse deferida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstivesse de praticar atos tendentes a exigir o recolhimento da citada contribuição, podendo ficar a impetrante a salvo das autuações e negativas das respectivas certidões, necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.455 Fls. 382 Em 13 de setembro de 2006, os I. Julgadores da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte, nos termos do Acórdão n° 06-12.124 (fls. 333 a 340), assim ementado: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/10/1998 a 31/08/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Cientificada do referido Acórdão em 27/09/2006 (AR à fl. 342), a interessada protocolizou, em 26/10/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 343 a 353, instruído com os 11/ documentos de fls. 354 a 372 (cópias de Acórdãos proferidos pelo STJ — Recursos Especiais), argumentando, em síntese, que: I. Impende destacar que a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deixou claro que cumpre à Administração Federal curvar-se ao decisum judicial transitado em julgado. 2. O writ foi aforado em 1991 e a decisão objeto do mesmo transitou em julgado em 17 de novembro de 1999, tendo o STF dito o direito material da Recorrente, qual seja, de não lhe ser exigido o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5%. 3. Assim, tendo a ação judicial que determinou a não incidência do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% transitado em julgado em nov/99, flui a partir desta data o prazo prescricional de 10 anos. 4. Negar à Recorrente o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos é perpetrar ofensa à coisa julgada, assim como caracteriza enriquecimento ilícito da União Federal. 5. Destarte, tem a interessada o direito à repetição do indébito, independentemente de pedido expresso em juízo, consoante entendeu o Acórdão recorrido. 6. Ademais, denota-se que houve uma ilegal absorção de parte do patrimônio da Recorrente por parte da União. Não pode, deste modo, cair na vala comum do prazo prescricional tributário (qüinqüenal), mas, sim, ser-lhe aplicado o prazo do art. 177 do Código Civil então vigente, Lei n°3.071, de 10/01/1916.2 7. Sucessivamente, caso não admitida a restituição de todos os valores indevidamente pagos, deve ser reformada a decisão recorrida, posto ~rede' 2 Art. 177: As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados a data em que poderiam ter sido propostas. Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.455 Fls. 383 que ainda não prescritos, uma vez que a exação em comento é típico tributo cujo lançamento se faz por homologação, e o prazo só começa a fluir após o decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento pela Fiscalização, totalizando, portanto, dez anos. 8. O STJ, pelo menos desde 1995, já se orientava no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre decorridos cinco anos da data da homologação expressa do tributo, ou após o transcurso de cinco anos desde a ocorrência do pagamento indevido, quando, então, esgotar-se-ia o prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, ocorrendo sua homologação tácita. 9. Posteriormente, começou a despontar no STJ outro entendimento sobre a forma de contagem do prazo específico para o caso de repetição de tributos tidos por inconstitucionais pelo STF. De acordo com tal entendimento, que tem prevalecido na atualidade, o prazo de cinco anos é contado da data da publicação do acórdão do STF, quando tal declaração deu-se em sede de ADIn, e, no caso de ter sido a declaração proferida em sede de Recurso Extraordinário, tal prazo é contado da data da publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma, com efeito erga omnes. 10. Relativamente ao Finsocial, não tendo ainda sido editada Resolução, pelo Senado Federal, com relação ao RE n° 150.764/PE, deve o termo a quo do prazo previsto no art. 168, I, do CTN, ser contado da homologação do tributo espontaneamente recolhido pelo contribuinte, como se vê do art. 156, VII, do mesmo CTN, homologação essa que, se não for expressa, presume-se ter ocorrido tacitamente após o transcurso de 5 anos da data do pagamento, nos termos do art. 150, caput e § 4°, do CTN. II. Assim sendo, não tendo havido, na hipótese, homologação expressa dos recolhimentos efetuados, é de admitir-se a homologação tácita, contando-se, neste caso, o prazo de 10 anos a partir do recolhimento feito a maior. 12. Desta forma, como os pagamentos indevidos correspondem ao período de nov/88 a set/91, e o Pedido de Restituição foi protocolado em 31/01/2000, e de acordo com a forte jurisprudência aqui apresentada, são totalmente desprovidos de fundamentação jurídica os argumentos da Autoridade Julgadora no sentido de ver reconhecidas prescritas as parcelas anteriores a 30/01/95. 13. Tendo apresentado todos os elementos necessários para identificação dos valores do Finsocial indevidamente recolhidos, requer a reforma do v. Acórdão, para o fim de: (a) obter a restituição integral dos valores indevidamente pagos; (b) a aplicação do art. 177 do Código Civil vigente à época; (c) sucessivamente, caso não acolhidos os pedidos acima, pleiteia-se que seja o prazo prescricional contado a partir do trânsito em julgado do writ (nov/99). • Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.455 As. 384 Subiram os autos a este Colegiado, para as providências cabíveis, numerados até a fl. 373 (última do processo). É o Relatório. 41) o Processo n.°10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.455 Fls. 385 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de retomo de diligência. Conforme relatado, a empresa Âncora Auto Veículos Ltda, em litisconsórcio3, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, objetivando, entre outros, afastar a incidência da contribuição para o Finsocial. Embora a liminar tenha sido indeferida, a segurança foi concedida, em parte'', garantindo à impetrante o direito de recolher a contribuição para o Finsocial, a partir de outubro de 1988, até sua extinção pela Lei Complementar n° 70/91, à alíquota de 0,5%. Desta sentença, embora tenha havido apelação por parte da PGFN, o TRF da 4 8 Região manteve a • sentença monocrática, ou seja, o direito da contribuinte ao recolhimento da contribuição à alíquota de 0,5%. Para outras litisconsortes, empresas prestadoras de serviços, a sentença prolatada em primeira instância foi desfavorável, sendo mantida pelo TRF. Entre outros, foram interpostos, pelas litisconsortes interessadas, Embargos de Declaração e Recurso Especial. A PGFN, por sua vez, interpôs Embargos Infringentes e Embargos de Declaração. O Acórdão proferido pelo STF, de interesse das litisconsortes prestadoras de serviços, transitou em julgado em 22/11/1999. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se uma relação processual litisconsorcial em que vários autores acionaram a Fazenda Pública objetivando, entre outros pedidos, afastar a incidência da contribuição para o Finsocial como posta na legislação de regência. Para alguns, a pretensão foi atendida e mantida, em parte (não foi afastada a exigência do Finsocial, mas a alíquota aplicável foi estabelecida em 0,5%), com a sentença prolatada pelo TRF, uma vez que • aquele Tribunal negou provimento à remessa oficial e à apelação da PGFN. (fls. 102). Para outros (empresas prestadoras de serviços), o processo prosseguiu até o STF. Desta forma, não obstante serem várias lides, unidas inicialmente pela existência de um ponto comum "de fato ou de direito" (inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial), bem como pelo mesmo pedido (que fosse determinada a inexigência da referida contribuição como posta na legislação de regência), e embora todas elas tenham sido abrigadas num mesmo processo, estabelecendo originalmente uma única relação processual — 3 Gabriel de Rezende Filho, in "Curso de Direito Processual Civil", 1° vol., Capítulo XXIX, entende que litisconsórcio "é o laço que prende no processo dois ou mais litigantes, na posição de autores ou réus." Na hipótese dos autos, a sentença monocrática não foi uniforme para todos os litisconsortes, ou seja, para alguns a mesma foi favorável, em parte, à pretensão dos autores, enquanto que, para outros, especificamente, para as empresas prestadoras de serviços, a mesma foi desfavorável. aa( Processo n.° 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.455 Fls. 386 litisconsórcio facultativo -, a partir da sentença do TRF da 5' Vara de Justiça do Paraná (sentença "simples", ou seja, "não uniforme") os interesses de agir dos autores passaram a não ser os mesmos. Destarte, para aquelas empresas em que a decisão judicial foi favorável, em parte, e em relação à qual foi negado provimento à remessa oficial e à apelação, a decisão do Tribunal restou definitiva. Entretanto, para as litisconsortes prestadoras de serviços, em relação às quais a exigência do Finsocial foi mantida, inclusive em relação aos aumentos de alíquotas, com a conseqüente interposição dos recursos ainda cabíveis, apenas com a publicação do Acórdão proferido pelo STJ é que se concretizou a "coisa julgada". De plano, verifica-se que o "interesse de agir" comum inicial, em especial o afastamento da "incidência da contribuição para o Finsocial como posta na legislação de regência" acabou por sofrer alteração; isso porque algumas das empresas autoras do Mandado • de Segurança, entre elas a ora Recorrente, tiveram sua pretensão parcialmente atendida, se sujeitaram à decisão judicial, e o Tribunal negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela ré (PGFN); em contrapartida, outras empresas, não se conformando com a decisão do TRF, impulsionaram a marcha do processo e, com a participação da ré (PGFN), levaram-no até o STF. Para a Recorrente, entretanto, a decisão do TRF é que concretizou a coisa julgada. E desde este momento a empresa poderia ter protocolizado, administrativamente, seu pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição), cumulado com seus pedidos de compensação. Todavia, apenas em 31/01/2000 tomou esta providência. Relembro meus 1. Pares que, num primeiro momento, este pedido foi indeferido dela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR pelo fato de a interessada não ter prestado as 11 informações necessárias à instrução do processo, em conformidade com o art. 6° e §§ da IN SRF n°21/1997. Esta decisão foi mantida pela DRJ em Curitiba/PR. Apenas no primeiro recurso voluntário tempestivamente apresentado, Âncora Auto Veículos Ltda. anexou cópia do Mandado de Segurança interposto contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR (petição inicial, sentença, recursos, acórdão do STF), bem como cópias de DARF's referentes aos recolhimentos do Finsocial. Este Colegiado, em sessão realizada aos 26/01/2006, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado, assegurando à Recorrente o direito de recolher a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5%, bem como o fato de que os documentos juntados aos autos não serem suficientes para a análise dos pedidos de restituição/compensação, converteu o julgamento da lide em diligência à Repartição de Origem para que a instrução do processo fosse aperfeiçoada. Analisando o processo, em especial a inicial do Mandado de Segurança e as sentenças proferidas, a Autoridade Pre aradora considerou que aquela ação não teve por objeto Processo n.0 10980.004550/2005-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.455 Fls. 387 quaisquer pedidos de restituição ou de compensação, razão pela qual concluiu que o direito da ora Recorrente não havia sido reconhecido judicialmente. Avaliando o pleito sob o ângulo administrativo, entendeu que o mesmo fora atingido pela decadência, com fundamento nos artigos 168 e 165 do CTN e nas disposições contidas no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A DRF em Curitiba/PR, em decorrência do exposto, indeferiu, mais uma vez, os pedidos da Interessada, decisão esta mantida em primeira instância administrativa de julgamento. Novo recurso voluntário foi interposto, desta vez pleiteando o direito à repetição do indébito com base: (a) em que o Mandado de Segurança foi impetrado em 1991, sendo que a decisão do STF transitou em julgado apenas em 17/11/1999, fluindo a partir desta data o prazo prescricional de 10 anos; (b) independentemente do pedido expresso em juízo, a decisão judicial determinou a não incidência do Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%; (c) manter o • indeferimento de seu pedido caracteriza enriquecimento ilícito do Estado; (d) os valores indevidamente pagos ainda não estão prescritos, urna vez que trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e o prazo só começa a fluir após o decurso de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais 5, contados estes da homologação tácita, totalizando, portanto, 10 anos. Entendo que, no caso dos autos, quando o TRF da 50 Região manteve a exigência do Finsocial apenas à alíquota de 0,5%, como no caso da Recorrente, qualquer recolhimento em alíquota superior, independentemente de pedido judicial específico (restituição/compensação) seria indevido, sujeitando-se à repetição do indébito. Esta sentença, como já destaquei, transitou em julgado. Na hipótese, os recolhimentos indevidos ocorreram entre 14/11/1988 e 06/09/1991 e a ação judicial foi aforada ainda em 1991. Os pedidos de restituição/compensação, por sua vez, foram protocolizados em • 31/01/2000. Destarte, neste processo, por considerar a existência de ação judicial cuja sentença foi favorável à Recorrente, transitada em julgado, e considerando, outrossim, que a maioria dos Membros deste Colegiado acolhe a tese de que a decadência do direito à repetição do indébito, nos casos da contribuição para o Finsocial, tem seu termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, com vigência a partir de 31/08/1995, curvo-me perante o entendimento majoritário e entendo que o direito da Interessada não foi atingido pela decadência. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ~gr- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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