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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749331 #
Numero do processo: 16327.001988/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. DILIGÊNCIA FISCAL. ANALISE DETALHADA DAS PROVAS TRAZIDAS PELA CONTRIBUINTE.CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Restando provado nos autos do processo que assiste razão o contribuinte em parte das suas alegações, mediante procedimento de baixa e diligência, sendo investigado forma pormenorizada as provas trazidas pela contribuinte cumpre manter a decisão da DRJ, que cancelou em parte o lançamento. Recurso de Ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo oficial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  que  cobra  IRPJ  em  razão de suposta insuficiência de recolhimento do tributo ou falta de declaração, apurado pelo  confronto  de  dados  constantes  da  DIPJ  do  contribuinte  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados na DCTF do ano calendário de 2001.  O  contribuinte,  segundo  a  fiscalização,  apresentou  resposta  parcial.  Foi  lavrado Auto de Infração para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional quanto a evitar a  decadência.  O enquadramento  legal apontado pela  fiscalização foi:  artigo 841,  incisos  I,  III e IV do RIR/99. Multa de 75%, artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  A contribuinte apresentou  impugnação em 26/01/2007, alegando em síntese  que:  a)  Analisando­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ("MPF­F")  n°  08.1.66.00­2006­00267­0,  a  fls.  001  dos  autos,  nota­se  que  os  Srs.  Fiscais  detinham  autorização para  fiscalizar apenas a Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL", no  ano calendário de 2001;  b) Assim sendo, a fiscalização e os lançamentos de supostos valores devidos  a, titulo de IRPJ foram realizados em afronta à Portaria no 6.087, de 21 de novembro de 2005,  motivo pelo qual deverão ser anulados por esta E. Turma de Julgamento;  c)  Portanto,  o  simples  fato  de  o  Sr.  Agente  Fiscal  ter  fiscalizado  tributos  distintos daquele  indicado no MPF­F  (IRPJ),  em clara  afronta  ao dispositivo da mencionada  Portaria, é razão suficiente para a decretação de nulidade dos autos de infração, conforme já se  posicionou o E. Conselho de Contribuintes, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS  —  NULIDADE  —  Afora  as  hipóteses  de  expressa dispensa do MPF,  é  inválido o  lançamento de  crédito  tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não  indicado no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas  não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de  base  a  lançamentos  de  tributo  expressamente  indicado  no  mandado.  Recurso de oficio a que se nega provimento".  (Primeira Câmara, acórdãos nos 132783 e 130521).  d)  Nem  se  alegue  que  a  fiscalização  seria  válida  em  razão  da  emissão  do  MPF­Complementar no 08.1.66.00­2006­00267­0­1, que estendeu a  fiscalização para o  IRPJ,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001.  Isso  porque,  uma  vez  que  o MPF­F  padece  de  nulidade,  os  atos  fiscalizatórios  subseqüentes,  tal  como  o MPF­Complementar,  também  são  inválidos por coerência lógica.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 4          3 e) Desta  forma,  resta claro que o Sr. Agente Fiscal não detinha autorização  para a fiscalização do IRPJ, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do respectivo auto  de infração por essa E. Turma de Julgamento.  f) Quanto ao mérito,  afirma que a diferença entre os valores declarados  em  DCTF e os informados em DIPJ correspondem a compensações efetuadas pela Impugnante (i)  de saldos negativos de IRPJ, acumulados em razão de incorporação de outras empresas; e (ii)  de IR/Fonte.   g)  Informa que, conforme se observa pela análise da declaração anexa (doc.  13),  a  Impugnante procedeu a  retificação de  sua DCTF relativa ao 4° Trimestre de 2001, de  forma a demonstrar as compensações realizadas no ano­calendário de 2001.   h) Conforme demonstrado pela Impugnante no decorrer do procedimento de  fiscalização, ela possuía um crédito de IRPJ referente a saldo negativo de exercícios anteriores  no  valor  de R$  1.495.583,49  (um milhão,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco mil,  quinhentos  e  oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), o qual era composto da seguinte forma:  Origem do Crédito               Valor  Saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001),  referente à empresa  HSBC CTVM S/A  R$ 495.539,23  Retenção na Fonte relativa ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001), referente à empresa HSBC  CTVM S/A  R$ 41.644,37  Retenção na Fonte relativa ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001), referente ã empresa HSBC  CTVM S/A  R$ 83.743,08  Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001), referente A empresa  HSBC CTVM S/A  R$ 774.789,09  Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001),  referente 6 empresa  CCF Brasil Commodities Ltda.  R$ 99.867,72  Valor Total R$ 1.495.583,49  i) Por seu turno, no ano­calendário de 2001, a Impugnante apurou um IRPJ a  pagar no valor de R$ 1.506.175,48 (um milhão, quinhentos e seis mil, cento e setenta e cinco  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  que,  descontado  o  incentivo  fiscal  referente  ao  PAT  (R$  10.591,99), corresponde exatamente ao valor dos créditos por ela compensados.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 5          4 j) Contudo, inexplicavelmente, no momento da lavratura do auto de infração,  a Fiscalização houve por bem lavrar o auto de infração no valor do Imposto de Renda apurado  no valor de R$ 1.010.636,25 (R$ 1.506.175,48 – R$ 495.539,23), ignorando o incentivo fiscal  em  referência,  o  qual  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Intimação e Inicio de Fiscalização.  k) Assim, carece de liquidez e certeza o auto de infração lavrado, motivo pelo  qual deverá ser  julgamento  improcedente por esta colenda Turma Julgadora, cancelando­se o  crédito tributário indevidamente constituído.  l) Conforme demonstrado no decorrer do procedimento de fiscalização, parte  do IRPJ devido no final do ano­calendário de 2001 foi compensado com créditos de IR/Fonte  recolhidos no curso desse mesmo ano­calendário.  m) Com  efeito,  verifica­se  pela  análise  da  Linha  07,  da  Ficha  11,  da DIPJ  2002 que  em quase  todos os meses do  ano­calendário de 2001 a  Impugnante  teve  retido, na  fonte, imposto sobre renda, os quais totalizam a quantia de R$ 125.387,45 (R$ 41.644,37 + R$  83.743,08). (docs. 04 e 10).  n) Sendo assim e como não poderia deixar de ser, a  Impugnante, utilizando  da  prerrogativa  que  lhe  confere  o  artigo  231  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  de  1999, utilizou esses créditos de IR/Fonte para dedução do valor do imposto devido no final do  ano.  o)  Conforme  demonstrado  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  a  Impugnante, no ano­calendário de 2000, apurou um saldo negativo de IRPJ correspondente a  1.129.533,68 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e  oito centavos). Faz prova disso a DIPJ 2001 acostada presente defesa. (doc. 11)  p)  Sendo  assim  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  já  no  próximo  ano­ calendário  (2001) esse valor  foi utilizado em compensações com  IRPJ devido por estimativa  nesse  período,  sendo  que,  em  dezembro  de  2001,  esse  crédito  perfazia  o  montante  de  R$  774.789,09  (setecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  nove  centavos), o qual foi utilizado na compensação com o IRPJ devido nesse ano­calendário. Tais  compensações  podem  ser  facilmente  comprovadas  por  meio  da  análise  do  Livro  Razão  Auxiliar (IRPJ a compensar) que instrui a presente defesa. (doc. 11)  q) Saliente­se que referida compensação também foi devidamente informada  pela Impugnante em DCTF retificadora apresentada em 11/10/2006. (doc. 13)  r)  Conforme  exposto  anteriormente,  a  empresa  CCF  Brasil  Commodities  Ltda.  (inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  no  61.825.857/0001­35),  alterou  sua  denominação  social  para HSBC Commodities — Exportadora e Corretora de Mercadorias & Futuros (Brasil) Ltda.,  a qual, por sua vez, foi incorporada pela Impugnante (antiga CCF Brasil Corretora de Títulos e  Valores Mobiliários S/A).  s)  Pois  bem,  no  ano­calendário  de 2000,  a CCF Brasil Commodities Ltda.,  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  correspondente  a R$ 254.460,23  (duzentos  e  cinqüenta  e  quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos). Faz prova disso a DIPJ 2000  acostada 6 presente defesa. (doc. 12)  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 6          5 t)  Sendo  assim  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  parte  desse  crédito  (R$  99.867,72)  foi  utilizado  na  compensação  com o  IRPJ  devido  no  anocalendário  de  2001. Tal  compensação  pode  ser  facilmente  comprovada  por meio  da  análise do Livro Razão Auxiliar  (IRPJ a compensar) que instrui a presente defesa. (doc. 12)  u) Saliente­se que referida compensação também foi devidamente informada  pela Impugnante em DCTF retificadora apresentada em 11/10/2006. (doc. 13)  v) Alega ainda o não atendimento ao disposto ao artigo 142 do CTN, além da  ilegalidade  da  cobrança  do  tributo  pela  Taxa  Selic.  Ao  final,  requereu  provimento  à  impugnação.  Juntou  todos  documentos  mencionados  em  sua  defesa,  conforme  narrado  acima.  Os autos baixaram em diligência a pedido da DRJ, para averiguar o seguinte:  A  presente Diligência  foi  solicitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ/SPI) em Despacho às  fls.  364/366.  Solicita  relatório  conclusivo  por  parte  do  diligenciante sobre as verificações solicitadas.  Na  primeira  verificação  solicita  a  motivação  da  DCTF  retificadora de fls. 356/357.  Na  eventualidade  da  ocorrência  de  equivoco  por  parte  da  Fiscalização,  devem  ser  consultados  os  registros  contábeis  da  contribuinte,  a  fim  de  se  verificar  a  correção  dos  valores  declarados  em  DCTF,  fazendo­se,  se  for  o  caso,  os  devidos  ajustes no valor lançado de oficio.  A  seguir,  solicita  a  motivação  da  glosa  que  motivou  o  lançamento  referente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), no montante de R$ 10.591,99.  Solicita,  finalmente,  que  a  fiscalização  diligencie,  junto  ao  contribuinte,  para  verificação  da  documentação  fiscal  e  respectivos registros contábeis, a fim de averiguar a procedência  das alegações de compensações e retenções de IRRF.  O relatório fiscal da diligência apontou as seguintes informações:  A DCTF  retificadora  foi  apresentada  no  dia  11  de  outubro  de  2006, as 15:21, ou seja, 16 dias antes do inicio da ação fiscal,  ocorrida em 27 de outubro de 2006 (fl. 01). Tal retificação não  estava  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  à  época.  Referida  Delegacia  Especial  De  Instituições  Financeiras Em São Paulo – DEFIS, Rua Avanhandava, 55, 50  andar  São  Paulo  ­  SP  CEP  01306­001  Tel:  (11)  2112­9189,  declaração havia sido enviada pelo contribuinte, mas não havia  sido  "validada"  pelos  diversos  filtros  e  malhas  dos  sistemas  informatizados.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 7          6 Observamos  que  o  débito  de  IRPJ  constante  da  DCTF  retificadora  foi  informado como  integralmente  compensado,  ou  seja,  sem  saldo  a  pagar.  Logo,  tal  débito  não  constituiria  confissão de divida, nem poderia ser inscrito em Divida Ativa da  União,  e,  portanto,  estaria  sujeito  ao  lançamento  de  oficio.  (Acórdão 107­07.789 em 01/12/2004 do 10° CC / 7ª. Câmara).  (...)  O lançamento efetuado abriu oportunidade para a discussão  administrativa  da  compensação  do  débito,  atendendo  ao  principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Vide entendimento manifestado neste sentido no acórdão n°  16­17309 de 29/05/2008 da 8ª Turma da DRJ­SPO­I.  Com  relação  ao  valor  referente  ao  PAT,  no  montante  de  R$  10.591,99,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  necessária,  devendo  tal  valor  ser  deduzido  do montante  global  lançado no presente Auto de Infração.  Na DCTF retificadora, o contribuinte informa débito de IRPJ no  valor  de  R$  874.656,81.  O  débito  teria  sido  totalmente  compensado  da  seguinte  forma:  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000, no valor de R$ 774.789,09 e saldo negativo apurado  em  31/12/2000  na  sucedida,  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ 61.825.857/0001­35, no valor de R$ 99.867,72.  Com  relação  ao  valor  referente  ao  PAT,  no  montante  de  R$  10.591,99,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  necessária,  devendo  tal  valor  ser  deduzido  do montante  global  lançado no presente Auto de Infração.  Na DCTF retificadora, o contribuinte informa débito de IRPJ no  valor  de  R$  874.656,81.  0  débito  teria  sido  totalmente  compensado  da  seguinte  forma:  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000, no valor de R$ 774.789,09 e saldo negativo apurado  em  31/12/2000  na  sucedida,  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ 61.825.857/0001­35, no valor de R$ 99.867,72.  Em  relação  aos  créditos  próprios  compensados,  reproduzimos  abaixo as informações presentes na DIPJ 2001/2000:  IRPJ devido em 2000     R$ 0,00  IRRF         R$16.385,12  IR mensal pago por estimativa   R$ 1.113.148,56  IR a pagar         ­ R$1.129.533,68  Em  18  de  dezembro  de  2008,  o  contribuinte  produziu  um  detalhamento  do  quadro  acima,  utilizado  para  elucidação  dos  fatos em questão (vide fl. 1271):  Como  observado  no  quadro  acima,  A  linha  (b)  retenção  de  terceiros,  o  contribuinte alega um valor  superior ao  informado  em DIRF (fl.1263). Foi  intimado a apresentar comprovantes de  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 8          7 rendimentos do período, mas apresentou somente dois  informes  (fls. 881 e 882), referentes às linhas (c) e (d), em 18 de dezembro  de 2008.  Na  manifestação  que  acompanhou  a  entrega  de  documentos  referida  acima,  informa  que  não  conseguiu,  no  tempo  estabelecido,  levantar  a  totalidade  de  rendimentos  retidos  na  fonte,  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  solicita  que seja realizada diligência junto às fontes pagadoras (fl. 871).  Entendemos  descabida a  diligência,  vez que  o  contribuinte  tem  obrigação  legal  de manter  tais  documentos,  a  teor  do RIR199,  Art. 264.  O  contribuinte  pretende  compensar  parte  do  crédito  tributário  com  compensação  de  saldo  negativo  —  próprio  de  R$  774.789,09,  referente  ao  ano­calendário  de  2000.  Porém,  o  demonstrativo  de  cálculo  da  compensação  (fls.  1231/1237),  resulta  em  um  valor  disponível  para  compensação  de  R$  653.826,22 e um saldo de débito remanescente de R$ 18.377,54.  Do valor informado de compensação de pagamentos a maior —  próprio, R$ 774.789,00, validamos o valor de R$ 756.411,55.  Foi informado ainda na DCTF compensação do crédito de saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000, referente  A empresa CCF Brasil Commodities — Exportadora e Corretora  de Mercadorias & Futuros Ltda, CNPJ 61.825.857/0001­35, no  valor  de  R$  99.867,72,  que  foi  descrita  pelo  contribuinte  nos  seguintes  documentos:  (i)  item  2.3  da  resposta  de  fl.  130;  (ii)  quinto item da tabela de fl. 44; (iii) item "iv", de fls. 47/48; (iv)  documentos de fls. 323/355.  Referida  empresa  foi  cindida  em  maio  de  2000;  a  parcela  cindida  foi  incorporada  pelo  Banco  CCF  Brasil  S/A,  CNPJ  33.254.319/0001­00.  Como  consequência  da  incorporação,  o  capital social do Banco ficou inalterado, tendo em vista que era  detentor  das  cotas  canceladas  como  consequência  da  cisão  parcial;  seu  investimento  foi  substituído  em  seu  ativo  pelo  patrimônio  incorporado.  Também  como  consequência  da  incorporação, o Banco sucedeu a empresa cindida em  todos os  direitos  e  obrigações  relativas  à  parcela  cindida  (fls.  1174­ 1176).  Em  14  de  dezembro  de  2000,  a  empresa  CCF  Brasil  Commodities  alterou  sua  denominação  social  para  HSBC  Commodities  —  Exportadora  e  Corretora  de  Mercadorias  &  Futuros (Brasil) Ltda. Por sua vez, em 19 de março de 1999, a  empresa HSBC Bamerindus S/A Corretora de Câmbio e Valores  Mobiliários,  CNPJ  76.528.660/0001­01,  alterou  sua  denominação social para HSBC Corretora de Câmbio e Valores  Mobiliários (Brasil) S/A.  Em  29  de  junho  de  2001,  as  empresas  acima  referidas  (HSBC  Commodities e HSBC Corretora de Câmbio) foram incorporadas  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 9          8 pela  ora  impugnante  que,  à  época,  denominava­se CCF Brasil  Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (fl. 43).  Abaixo  reproduzimos  parte  dos  dados  da  DIPJ  entregue  por  ocasião da cisão. Vide cópia da DIPJ às fls. 1238­1247.  DIPJ janeiro a maio de 2000  IRPJ devido em 31/05/2000      R$ 333219,70  PAT           R$275,66  IRPJ pago por estimativa       R$ 763.720,20  IR a pagar           ­R$ 430.776,16  Em  18  de  dezembro  de  2008,  o  contribuinte  produziu  um  demonstrativo  (fl.  1043)  em  que  detalhou  o  quadro  acima.  Abaixo reproduzimos parte do mesmo (vide fls. 1273)  (...)  As  retenções  na  fonte  informadas  pelo  contribuinte  são  compatíveis  com  os  valores  constantes  na  DIRF  (fls.  1248/1251).  Nos  quadros  abaixo  reproduzimos  parte  da  DIPJ  1999  do  contribuinte,  cujos  dados  principais  encontram­se  às  fls.  1252/1260. Verificamos que o saldo negativo do contribuinte no  ano­calendário  de  1998  mostra­se  consistente  com  os  valores  presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil (fls. 1261/1262).  DIPJ 199911998  IRPJ devido       R$ 2.991.376,32  PAT         R$ 967,53  IRRF         R$ 3.787.477,98  IR mensal pago estimativa     R$ 8.369.810,27  IR a pagar         ­R$ 9.166.879,46  A  vista  do  acima  exposto,  consideramos  consistente  o  aproveitamento  do  valor  de  R$  99.867,72,  da  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ  61.825.857/0001­35,  efetuado  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001.  A  DRJ  solicita  ainda,  no  segundo  quesito  do  item  três  do  Despacho  supramencionado,  que  esta  Diligência  verifique  as  retenções  de  IRRF  relativas  ao  ano­calendário  de  2000,  que  foram descritas pelo contribuinte nos  seguintes documentos:  (i)  itens 2.1 e 2.2 da resposta de fl. 129; (ii) segundo e terceiro itens  da tabela de fl. 44; (iii) item "ii" de fl. 46; (iv) documentos de fls.  120/123 e 152/279.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 10          9 No  item  acima,  o  ilustre  julgador  menciona  o  ano  de  2000.  Entretanto  acreditamos  que  o  correto  seria  o  ano  de  2001.  Parece­nos  que  a  origem  do  equivoco  deve­se  ao  fato  de  que  tanto  o  contribuinte  como  seus  advogados mencionaram  o  ano  de 2000 às fls. 44 e 129. Porém, na fl. 46, na manifestação dos  advogados,  verificamos  que  há  menção  ao  ano­calendário  de  2001.  Observamos, também, as fls. 93 a 96, onde encontramos a ficha  11 — Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa  da  DIPJ  2002,  que  os  valores  de  IRRF  referem­se  ao  ano­ calendário de 2001.  Assim sendo, passamos a analisar o valor de IRRF utilizado pelo  contribuinte  no  referido  ano­calendário  de  2001  e  que  totaliza  R$ 125.387,45 (R$ 41.644,37 + R$ 83.743,08).  Consultando  os  sistemas  internos  da  RFB,  verificamos  que  o  IRRF informado em DIRF totaliza R$ 91.389,26 (fl. 1264).  Conforme já mencionamos no item quatro, o contribuinte tem o  dever  legal  de  manter  os  informes  de  rendimento  sob  sua  guarda.  No  entanto,nenhum  informe  de  rendimento  foi  apresentado. As cópias dos Darfs de fls. 152 a 279 referem­se ao  código  8045  (autorretenção)  e  totalizam  R$  76.718,51.  Estes  valores  já  estão  computados  no  resumo  geral  da  DTRF  do  anocalendário de 2001, informado no item anterior.  Dessa  forma,  não  havendo  sido  apresentados  os  informes  de  rendimentos de 2001, será utilizado o valor de retenção na fonte  informado na DIRF, ou seja, o valor de R$91.389,26.  A  luz  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  e  considerando  os  valores  que  constam  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  conclusão  do  presente relatório encontra­se no quadro abaixo:  Resumo do Relatório Fiscal  IRPJ lançado neste Auto de Infração R$ 1.010.636,25  (­) PAT (item 10) ­R$ 10.591,99  (­) IRRF (item 34) ­R$ 91.389,26  (­)  Compensação  de  saldo  negativo  próprio  (item  18)  ­R$  756.411,55  (­) Compensação cindida/incorporada (item 27) ­R$ 99.867,72  (=) IRPJ devido R$ 52.375,73  A vista da análise da documentação  juntada pelo contribuinte  na impugnação e nas respostas as intimações desta Divisão de  Fiscalização, chegamos à conclusão de que o valor lançado de  IRPJ deve ser revisto, de R$ 1.010.636,25, para R$ 52.375,73.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 11          10 Em resposta à diligência, a contribuinte informa:  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  concorda  com  o  resultado  da  diligência  fiscal,  serve  a  presente  para  informar  que,  relativamente  parcela  do  IRPJ  no  valor  principal  de  R$  52.375,73,  a  Impugnante  realizará  o  pagamento  ou  parcelamento, nos termos da Lei no 11.941/2009.  Ante  o  exposto,  tal  como  dispõe  o  art.  13  da  Portaria  PGFN/RFB  no  006/2009  1,  a  Requerente  apresentará  posteriormente, no prazo previsto pela Portaria no 013/2009, o  Anexo I com a desistência parcial da impugnação interposta no  presente processo administrativo.  Por  fim,  com  relação  ao  crédito  tributário  de  IRPJ  remanescente,  cuja  regularidade  da  compensação  foi  expressamente  reconhecida  pela  Divisão  de  Fiscalização,  a  Impugnante requer a essa I. Turma de Julgamento que acolha as  conclusões do Relatório de Diligência Fiscal, a  fim de que seja  dado  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada,  com  o  conseqüente  cancelamento  definitivo  do  débito  no montante  de  R$ 958.260,52.  A DRJ acolheu na íntegra o parecer da fiscalização, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  IRPJ.  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  ANALISE  DETALHADA  DAS  PROVAS  TRAZIDAS  PELA  CONTRIBUINTE.  Exonera­se parcialmente a contribuinte do recolhimento do IRPJ  cobrado no auto de  infração, quando  restar provado nos autos  do  processo,  mediante  diligência  fiscal  que  analisou  de  forma  pormenorizada as provas trazidas pela contribuinte, que assiste  razão  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  é  incabível  cogitar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  DIPJ.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A  DIPJ,  a  partir  do  exercício  de  2000,  passou  a  ter  caráter  meramente informativo, não ostentando o tributo de confissão de  divida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 12          11 A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante faze­10 em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n°  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  O Recurso a ser  julgado é de ofício, em razão do valor do cancelamento de  parte do Auto de Infração.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Entendo que a decisão recorrida não se sujeita a reparos, pelos fundamentos a  seguir expostos.  Quanto  ao  resultado  da  diligência,  com maestria,  a  fiscalização  acolheu  de  forma fundamentada e fulcrada em investigação de documentos trazidos pelo contribuinte e da  posse  da  própria  Receita  Federal,  parte  dos  fundamentos  trazidos  pelo  Impugnante  do  lançamento, inclusive refazendo os cálculos daquilo que permaneceu como devido nos autos.  Reporto  nesse  julgamento  às  justificativas  trazidas  pela  fiscalização,  para  concluir pela procedência parcial do lançamento, com os destaques abaixo:  A DCTF  retificadora  foi  apresentada  no  dia  11  de  outubro  de  2006, as 15:21, ou seja, 16 dias antes do inicio da ação fiscal,  ocorrida em 27 de outubro de 2006 (fl. 01). Tal retificação não  estava  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  à  época.  Referida  Delegacia  Especial  De  Instituições  Financeiras Em São Paulo – DEFIS, Rua Avanhandava, 55, 50  andar  São  Paulo  ­  SP  CEP  01306­001  Tel:  (11)  2112­9189,  declaração havia sido enviada pelo contribuinte, mas não havia  sido  "validada"  pelos  diversos  filtros  e  malhas  dos  sistemas  informatizados.  Observamos  que  o  débito  de  IRPJ  constante  da  DCTF  retificadora  foi  informado como  integralmente  compensado,  ou  seja,  sem  saldo  a  pagar.  Logo,  tal  débito  não  constituiria  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 13          12 confissão de divida, nem poderia ser inscrito em Divida Ativa da  União,  e,  portanto,  estaria  sujeito  ao  lançamento  de  oficio.  (Acórdão 107­07.789 em 01/12/2004 do 10° CC / 7ª. Câmara).  (...)  Com  relação  ao  valor  referente  ao  PAT,  no  montante  de  R$  10.591,99,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  necessária,  devendo  tal  valor  ser  deduzido  do montante  global  lançado no presente Auto de Infração.  (...)  Do valor informado de compensação de pagamentos a maior —  próprio, R$ 774.789,00, validamos o valor de R$ 756.411,55.  (...)  As  retenções  na  fonte  informadas  pelo  contribuinte  são  compatíveis com os valores constantes na DIRF (fls. 1248/1251).  (...)  A  vista  do  acima  exposto,  consideramos  consistente  o  aproveitamento  do  valor  de  R$  99.867,72,  da  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ  61.825.857/0001­35,  efetuado  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001.  (...)  A vista da análise da documentação juntada pelo contribuinte na  impugnação  e  nas  respostas  as  intimações  desta  Divisão  de  Fiscalização, chegamos à conclusão de que o valor  lançado de  IRPJ deve ser revisto, de R$ 1.010.636,25, para R$ 52.375,73.  Portanto, adotando­se integralmente o fundamentado trabalho da fiscalização  quanto à analise objetiva dos questionamentos  trazidos pela DRJ em sua solicitação, entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  visto  que  fundamentada  em  diligência  da  fiscalização, acima colacionada.  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de ofício e no mérito NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator               Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 14          13                 Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13121.000315/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial ao recurso para restabelecer as despesas comprovadas pelas notas fiscais de fls. 19/20 no valor total de R$ 1.887,22. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial ao recurso para restabelecer as despesas comprovadas pelas notas fiscais de fls. 19/20 no valor total de R$ 1.887,22. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 128          2 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 79 a 83:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  48  a  54),  referente  ao  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Anápolis­GO. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 48):   Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  9.841,48  Multa de Ofício (passível de redução)  7.381,11  Juros de Mora (cálculo válido até 08/2004)  5.887,17  Total do Crédito Tributário  23.109,76  O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Não  comprovou  as  despesas.  Glosa  de  R$  35.787,22.  Enquadramento  legal:  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"  e  parágrafos 2º e 3º da Lei 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF nº 25/96 (fl. 50).  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  datada  em  06/12/2004  (fls.  01  a  05),  acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de  direito que se seguem:  Em  nenhum  momento,  desde  a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste,  qualquer Autoridade Fazendária o intimou, o que configura o cerceamento de defesa  e claro descumprimento dos preceitos constitucionais. Transcreve excerto do art. 5º,  II, LIV e LV, da Constituição Federal e CTN, art. 3º. Conclui que o tributo só pode  ser  exigido  quando  está  vinculado  ao  comando  legal,  não  havendo  espaço  para  a  atuação fiscal que não seja a estrita obediência ao comando legal.  Transcreve, no sentido de sua argumentação, o art. 844 do RIR/1999.  Repete que está clara e evidente a impropriedade da ação fiscal, uma vez que  não foi, em nenhum momento, notificado de qualquer  irregularidade acerca da sua  declaração de ajuste.  Transcreve  entendimentos  jurisprudenciais  administrativos  e  Judiciais  no  sentido de sua argumentação.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 129          3 unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  para comprovar a efetiva prestação dos serviços e pagamento das despesas médicas declaradas,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstrar ter  pleno conhecimento dos atos processuais e lhe for assegurado o direito de resposta  ou de reação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 90 a 92,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Declarou as despesas odontológicas realizadas com os seus filhos e com o próprio  contribuinte, os quais não foram declarados na declaração de imposto de renda na  qualidade de dependentes;  II.  Ressaltou  que  nos  anos  posteriores  e  anteriores  procedeu  da  mesma  forma,  declarando  apenas  as  despesas  dos  filhos  e  não  os  colocando  na  qualidade  de  dependentes na declaração de imposto de renda, tendo em vista que os mesmos são  dependentes da mãe deles, e ficando as despesas hospitalares e odontológicas a seu  cargo;  III.  Pede  que  sejam  considerados  os  gastos  com  os  filhos  em  razão  das  despesas  realizadas,  e  caso  não  sejam  consideradas  que  seja  consideradas  as  despesas  realizadas  para  tratamento  odontológicos  realizadas  pelo  próprio  contribuinte  devidamente comprovadas e  IV.  Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 130          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Neste  processo,  discute­se  as  seguintes  glosas  no  valor  de  R$  35.787,22,  referentes aos recibos apresentados às fls. 15 a 32.  Em relação as despesas dos filhos, não inclusos na respectiva DIRPF, não há  o  que  se  discutir  sobre  as  glosas,  pela  falta  de  previsão  legal,  uma  vez  que,  somente  são  dedutíveis  despesas  do  próprio  declarante  e  seus  dependentes,  conforme  artigo  80  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 131          5 O  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade das despesas juntou apenas os recibos indicados.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos exclusivamente de pessoas  jurídicas, Prefeitura, que usualmente  faz os pagamentos  dos vencimentos de seus funcionários e aos prestadores de serviços por meio de créditos em  contas/correntes dos beneficiários.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Por  outro  lado,  dentre  as  despesas,  duas  foram  comprovadas  por  meio  de  Nota Fiscal de Serviço, fls. 19/20, com a devida identificação do recorrente como usuário dos  serviços. Dessa forma, entendo que para essas notas fiscais, restou comprovada as respectivas  despesas, nos valores de R$ 787,22 e R$ 1.100,00.  Portanto,  salvo  as  notas  fiscais,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  do  pedido  de  juntada  de  provas  pleiteada,  não  se  podendo  olvidar  que  é  da  Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  extintivos  e  modificativos  do  direito  da  Fazenda  Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, c/c o disposto no art. 333  do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 132          6 Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não  pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, restabelecendo  as  despesas  comprovadas  pelas  notas  fiscais  de  fls. 19/20  no  valor  total  de  R$ 1.887,22  e  mantendo as demais exigências lançadas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36202.002486/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a dectaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In caste, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.109
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a dectaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In caste, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 36202.002486/2007-76 Recurso n° 165.888 Voluntário Acórdão n° 2401-01.109 — 4" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 • Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS Recorrida DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO • QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a dectaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's d's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada, Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In caste, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. • , . . a Xe" ELIAS SA • 1 FREIRE - Presidente ,CÁ-217S ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA— Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°36202.002486/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.109 Fl. 877 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF 11083, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos • legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidacle do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150„f 4' ou 173, do CEN). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2 0 Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.00029612005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CUM 1NA MUNI ElKO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n:',:;-;?::‘.& QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO- -.•• Processo n°: 36202.002486/2007-76 Recurso n°: 165.888 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.109 Brasili , 12 Ide março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / 'rocurador (a) da Fazenda Nacional

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4750364 #
Numero do processo: 10830.004908/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco, quanto à semestralidade.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 114          1 113  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004908/2006­77  Recurso nº  501.575   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para  pedidos  protocolados  até  09/06/2005,  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  é  de  10  anos  a  contar  do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco, quanto à semestralidade.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Campinas:  Trata­se de Pedido de Restituição e declarações de compensação  vinculadas ao crédito solicitado, encaminhados eletronicamente  por meio do programa PER/Dcomp (fls. 13/31).  Inicialmente  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  Darfs  veiculados  no  pedido  de  restituição  e  nas  declarações  de  compensação  apresentadas.  Em  19/09/2006,  a  interessada  protocolou o  requerimento de  fls. 1/6, no qual alegava que seu  crédito  se  referia  ao  Pasep  recolhido  indevidamente  com  base  nos Decretos­Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449,  de 21 de julho de 1988, que foram declarados inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Alegava  ainda  que o  Superior  Tribunal de Justiça  teria reconhecido que o prazo para pedir a  restituição seria de dez anos contados da data da publicação da  Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. Na oportunidade,  esclareceu ainda que os valores objeto de compensação não se  encontravam  em  um  único  Darf,  mas  em  uma  série  de  Darfs  recolhidos  entre  os  anos  de  1993  e  1995,  cujas  cópias  foram  anexadas aos autos.  A DRF  em Campinas,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  49/57,  apreciando  o  pedido  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação apresentadas, não reconheceu o direito creditório,  indeferindo  o  pleito  da  interessada  e  não  homologando  as  compensações efetuadas, sob a fundamentação de que já estaria  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  e  a  pretensão  da  contribuinte  de  considerar  como  base  de  cálculo  do  Pasep  o  faturamento  de  seis  meses  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  não  procede,  pois  a Lei Complementar  n°  8,  de  1970,  não tem dispositivo semelhante ao parágrafo único do art. 6° da  Lei Complementar n° 7, de 1970.  Cientificada  desse  despacho  em  26/10/2006  (fl.  59),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/11/2006 (fls. 60/78), na qual alega:  •  efetuou  o  recolhimento  do  Pasep  no  período  compreendido  entre  1993  e  1995  conforme  dispunham  os  Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988,  ou  seja,  no mês  seguinte  àquele da apuração da receita que lhe servia de base de cálculo;  •  os  citados  decretos­leis  foram  julgados  inconstitucionais pelo  STF  e  o  Senado  Federal  suspendeu  sua  vigência  por  meio  da  Resolução  n°  49,  de  09/10/1995,  voltando  à  vigência  as  Leis  Complementares  n°  7  e  n°  8,  de  1970,  que  originalmente  regulavam  a matéria,  dispondo  que  os  recolhimentos  deveriam  ser  feitos  no  sexto  mês  posterior  à  apuração  da  receita  que  servia de base de cálculo do referido tributo, especificamente em  relação ao Pasep na forma do art. 14 do Decreto n° 71.618, de  26/12/1972;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 115          3 • as contribuições previstas nas Leis Complementares n° 7 e n°  8,  de  1970,  foram  posteriormente  unificadas  pela  Lei  Complementar  n°  26,  de  1975,  passando  a  receber  tratamento  unificado;  • a RFB, por meio da Instrução Normativa SRF n° 31, de 1997, o  Presidente  da  República,  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  1.175, de 1995, e posteriores reedições, bem como o Congresso  Nacional,  por meio  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  dispensaram  a  constituição do crédito tributário correspondente ao PIS/Pasep,  exigidos  pelos Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988;  •  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  com  efeito  erga  omnes  ocorreu  com  e  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal n° 49, de 09/10/1995, e c\, reconhecimento legislativo se  deu  somente  por meio  da  Lei  n°  10.522,  de  19/07/2002.  Logo,  tendo sido apresentado o pedido de restituição e as declarações  a partir de  janeiro de 2004,  foi respeitado o prazo decadencial  reconhecido pelo STJ;  • considerando o art. 10 do Decreto­Lei n° 2.052, de 3 de agosto  de 1983, que prevê o prazo de dez anos para cobrança do Pasep,  contados a partir da data prevista para seu recolhimento, seria  ferir  o  princípio  constitucional  da  isonomia  pretender  aplicar  prazos prescricionais diferentes para a contribuinte;  •  com  a  edição  da  Lei  n°  10.522,  em  22/07/2002,  foi  possibilitado  à  interessada  o  exercício  de  seu  direito  à  restituição,  na  medida  em  que  o  Poder  Legislativo  veio  introduzir,  em  nosso  ordenamento,  o  reconhecimento  definitivo  de  que  os  lançamentos  de  Pasep  efetuados  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988,  foram  realizados  indevidamente.  E  assim  o  fez  a  contribuinte,  protocolando  o  pedido  de  restituição  aproximadamente  dois  anos da data em que editada essa lei, estando, portanto, dentro  do prazo prescricional;  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  o  STJ  já  se  manifestou  com  relação  à  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  firmando  seu  entendimento  de  que  ela  não  é  interpretativa, não cabendo, pois, a aplicação do art. 106, inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário Nacional (CTN).  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/06/1993  a  30/09/1995  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  Solicitação Indeferida  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição transmitido em 22/01/2004 (fls. 13) e relacionado a supostos pagamentos indevidos  de PASEP no período de 01/06/1993 a 30/09/1995, alegando teriam ocorrido recolhimentos a  maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449.  A  DRF  de  Campinas  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  em  virtude  da  ocorrência da prescrição do credito pleiteado e também por entender que o PASEP, nos termos  da  Lei  Complementar  8/70,  não  possuía  dispositivo  que  determinasse  a  aplicação  da  semestralidade da base de cálculo.  A Delegacia Regional de Julgamento limitou­se a analisar o caso sob a ótica  da prescrição dos  créditos,  omitindo­se quanto  ao  segundo  tema da  controvérsia,  qual  seja  a  semestralidade do PASEP.  Em  que  pese  a  omissão  da  DRJ,  que  implicaria  na  nulidade  da  decisão  proferida,  por  evidente  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  passo  a  analisar  as  matérias por entender que tal nulidade pode ser suplantada neste caso específico, sem que haja  prejuízo  para  a  parte,  tudo  com  intuito  de  dar  maior  celeridade  e  efetividade  ao  presnete  processo administrativo fiscal.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 116          5   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1    Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 117          7 gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  22/01/2004,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  10  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências  01/06/1993  a  30/09/1995,  somente  parte  dos  créditos  esta  atingida  pela  prescrição.   Isto  posto,  os  alegados  pagamentos  a  maior  relativos  aos  período  de  22/01/1994  a  30/09/1995,  não  estão  prescritos,  devendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente analisar os pedidos de restituição, verificando a existência dos alegados créditos e  promovendo  sua  quantificação,  bem  como  se  eram  suficientes  para  a  quitação  das  compensações efetuadas.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Noutro ponto, em relação ao aplicação da semestralidade da base de cálculo  no caso do PASEP, entendo também assistir razão a Recorrente.  Buscamos  no  texto  do  Decreto  71.618/72  a  sistemática  de  calculo  e  recolhimento do PASEP:  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  6º  (sexto)  mês  imediatamente anterior  Tal  sistemática  de  apuração  da  contribuição  para  o  PASEP  perdurou  até  a  entrada em vigor do Decreto­Lei 2.445/88 e Decreto Lei 2.449/88 que pretenderam modificar a  forma de calculo dos tributos.  Ocorre que estas alterações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal Federal   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE.   I  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS:  SUA ESTRANEIDADE AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).   II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.   (RE 148754 / RJ ­ RIO DE JANEIRO Relator(a): Min. CARLOS  VELLOSO. DJ 24/06/1993)  Ou  seja,  as  contribuições  para  o  PASEP  devem  ser  calculadas  com  a  observância  do  determinado  pelo  Decreto  71.618/72,  ou  seja,  respeitando­se  o  critério  da  semestralidade da base de cálculo.  No  mesmo  norte  é  forte  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995   Ementa: SEMESTRALIDADE.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 118          9 Até  o  advento  da  Medida  Provisória  n  2  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep  é  a  receita  operacional bruta, conforme Lei Complementar n2 8/70.  COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.  Indiscutível  o  crédito  remanescente  da  base  de  cálculo  exigida  pelos  Decretos­Leis  ns  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  porque  ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 62 das LCs n2s  7/70  e  8/70  facultando  ao  contribuinte  a  compensação  com  o  próprio PIS/Pasep.  Recurso provido em parte. 2  Neste contexto, devem o processo retornar a DRF para que sejam analisados  os  alegados  créditos,  verificando­se  a  sua  existência  e  valor  respeitando  o  critério  da  semestralidade do calculo e afastando­se a prescrição.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para afastar a prescrição em relação aos pagamentos realizados entre 22/01/1994 a  30/09/1995,  bem  como  garantir  a  sistemática  da  semestralidade  na  apuração  dos  eventuais  pagamentos a maior..  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              2 Processo n° 10510.001466/2003­87  Recurso n° 139.517 Voluntário de ã  Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS sego°  Acórdão n° 202­18.717  Sessão de 12 de fevereiro de 2008  Recorrente DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DREO DDAAGEM E SERGIPE  Recorrida DRJ em Salvador ­ BA                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10925.002625/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES SUBSÍDIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação, o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Na ausência de maiores subsídios no pedido inicial, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. LEI N° 10.865/2004. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituição Federal, com base nos quais foi editada a Medida Provisória n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865/2004, exigem apenas lei ordinária, sendo desnecessária lei complementar para a exigência do PIS e da afins incidentes na importação. ,i 11 RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 3401-00.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, o mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES SUBSÍDIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação, o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Na ausência de maiores subsídios no pedido inicial, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. LEI N° 10.865/2004. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituição Federal, com base nos quais foi editada a Medida Provisória n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865/2004, exigem apenas lei ordinária, sendo desnecessária lei complementar para a exigência do PIS e da afins incidentes na importação. ,i 11 RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO NA PARTE CONHECIDA.

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INCONSTITUCIONALIDADES. Recorrente CEREALISTA SUPERIOR LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES SUBSÍDIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação, o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Na ausência de maiores subsídios no pedido inicial, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. LEI N° 10.865/2004. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituição Federal, com base nos quais foi editada a Medida Provisória n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865/2004, exigem apenas lei ordinária, sendo desnecessária lei complementar para a exigência do PIS e da afins incidentes na importação. i 1, 1 ,RECURSO NÃO COier, IDO EM PARTE E NEGADO NA PARTE CONHECIDA. ', i ; , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade s citada pelo recorrente e, o mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do . or. ak / Gilton acedo Re .enburgT: . o . Presidente— ..------'--- :,-.':"---' „------- _ , - - Emampearfónantas. de Assi. \-. Relator,- ) / EDITADO EM 21/05/2010 ,/ . Participaram do ,piesente julgameyto os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonlça, Odassi Gue9oni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, relativos a créditos da Cofins e do PIS incidentes na importação, protocolizado em 14/09/2004 e cumulado com Declarações de Compensação. Por bem resumir o que dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Mediante o Despacho Decisório de fls. 53 a 55, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba (SC) indeferiu o pedido, sob o argumento de que a interessada deixou de fazer prova do direito suscitado, tendo alegado, apenas, pagamento a maior ou indevido, sem demonstrar a ocorrência do fato. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 63 a 74, alegando, em síntese, que: a) mostra-se equivocada a decisão proferida pela DRF/Joaçaba/SC, calcada na assertiva de que a empresa não teria comprovado a ocorrência do pagamento indevido ou a maior, eis que o direito da requerente à restituição do que recolheu indevidamente ou a maior decorre da inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins na importação de mercadorias, por não ter sido instituída por Lei Complementar, quando não, da ofensa ao princípio da isonomia, em razão da impossibilidade do creditam. ento integral das referidas contribuições, ou ainda, por conta da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS t" e da Cofins (art. 7°, inciso I da Lei n° 10.865/2004), conforme olá argumentação detalhada às fls. 67 a 73 .! ,/ 2 Processo n° 10925.002625/2004-70 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.678 Fl. 115 b) da análise do processo verifica-se que não houve a intimação da interessada para que fosse esclarecido o fundamento do seu pleito; - c) nesse sentido, cabe assinalar que no formulário "Pedido de Restituição" o campo disponibilizado para indicar o motivo do pedido não é suficiente para informações mais particularizadas, assim a requerente limitou-se a dizer que seu pleito fundamenta- se no "pagamento indevido ou a maior a titulo de Cofins e Pis sobre a importação de mercadorias conforme relatório, cópias das notas fiscais e das declarações de importação anexas"; d) o procedimento que deveria ter sido adotado pela DRF/Joaçaba/SC era a intimação da empresa para justzficar o embasamento da sua requisição; e) o referido órgão administrativo limitou-se a intimar a requerente para proceder à retificação das DIs, nos termos dos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa (IN) SRF n°460/2004; J) destarte, impõe-se a anulação do despacho decisório proferido, por flagrante desprezo ao direito de defesa da interessada, segundo o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972; g) caso assim não entenda a autoridade julgadora, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pela requerente, pelas razões expendidas no item "a". A 1' Turma da DRJ, por maioria de votos, manteve o indeferimento. O voto vencedor, reportando-se à IN SRF n° 210/2002, considerou que "No caso de créditos relacionados a Declarações de Importação (DI), os valores a serem restituídos serão aqueles que advierem do cancelamento de oficio de DI (art. 12, II), de retificação de DI (art.12, I) ou do cancelamento de DI em razão de registro de mais de uma declaração (art. 12, caput).", e que na situação dos autos não foi comprovada cancelamento ou retificação a justificar o indébito alegado. Quanto aos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, afirmou que "sequer se vislumbra, no pedido, o argumento ora trazido pela interessada, de que a restituição é devida em razão de inconstitucionalidade da lei que instituiu a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas importações de mercadorias.", e que como cabia à requerente apresentar as provas do indébito alegado, não restou caracterizado cerceamento do direito de defesa. Por fim, o voto vencedor consignou que a apreciação de inconstitucionalidade de normas é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O voto vencido, diferentemente, reputou nulo o Despacho Decisório do órgão origem, por considerar que não foi garantido à interessada o devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa. Dai ter sido pela anulação da decisão exarada pela DRF/Joaçaba/SC. Escorou-se na Lei n° • 784/1999, arts. 2°, parágrafo único, incisos VI e 3 , IX, 40, I e IV, 6°, 28, 39 e 53, e no Decreto n° 70.235/72, art. 59, II, asseverando o seguinte (negrito no original): No caso em comento, foi tolhido o direito de defesa da interessada, por omissão da própria administração, pois, havendo a empresa Cerealista Superior Ltda. protocolado seu pedido de restituição em tempo hábil, somente após cerca de três anos foi-lhe comunicada a decisão de indeferimento, isto sem que lhe tenha sido feita intimação específica para prestar informações adicionais acerca da fundamentação do pleito. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na repetição do indébito, repisando com acréscimos argumentos da Manifestação de Inconformidade e refutando a decisão recorrida. Argúi que não postula declaração de inconstitucionalidade de lei federal por órgão administrativo, mas a homologação da restituição tem em vista que a cobrança do PIS e Cofins incidentes na importação de mercadoria "é indevida por causa da inconstitucionalidade das exações por não terem sido instituídas por Lei Complementar...", o mesmo ocorrendo com a Lei n° 10.865/2004 por ter extrapolado o conceito de valor aduaneiro ao tratar da base de cálculo das duas Contribuições (fl. 105). Afirma que o art. 70 da Lei n° 10.865/2004, ao acrescer ao valor aduaneiro o ICMS, extrapolou os limites postos na Constituição Federal, no CTN (menciona o art. 110 deste), no GATT 1994 e no art. 75 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002). Também afirma que seu pedido "está baseado no fato do art. 15 da Lei n. 10.865/04 ofender ao princípio da isonomia", argüindo que não pode ser prejudicada por não estar enquadrada no Lucro Real (mais adiante que não pôde optar tempestivamente por essa forma de apuração do IRPJ). Considera que deve ser ampliado o alcance da norma veiculado pelo referido artigo, a fim de que também possa descontar o crédito de PIS e Cotins na incidência sobre a importação. Ao final requer, sucessivamente, o seguinte: a) que seja declarado nulo o Despacho Decisório, para se prolatar nova decisão na origem; b) quando não, seja deferida a restituição, haja vista a inconstitucionalidade das exações por não terem sido instituídas por lei complementar; c) ou haja o deferimento haja vista que a Recorrente não pôde optar tempestivamente pelo Lucro Real no ano-calendário de 2004, o que lhe possibilitaria o creditamento integral das duas Contribuições incidentes na importação; d) ou haja o deferimento tendo em vista que a Recorrente não pôde optar tempestivamente pelo Lucro Real no ano-calendário 2004, haja vista a inconstitucionalidade do inc. Ido art. 7° da Lei n° 10.865/2004, na sua parte final; ie) que sejam homologadas as compensações, inte‘ mente ou parcialmente (até o limite do que for reconhecido como recolhidiir ; idament& oj a maior, nos termos do item "d"). if ' 14E o relatório. iip d if 4 4 Processo n° 10925.002625/2004-70 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.678 Fl. 116 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no argúi inconstitucionalidades. Não devem ser conhecidas as argüições de que o art. 70 e 15 da Lei e 10.865/2004 seriam inconstitucionais - o primeiro por ter acrescido o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidentes na importação, o segundo por suposta ofensa ao princípio da isonomia -, por constituírem matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido, também, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida da peça recursal, não merece acolhida, descabendo qualquer reforma no acórdão da primeira instância. Inicialmente rejeito o pedido de nulidade do Despacho Decisório prolatado na origem, porque diferentemente do voto vencido do acórdão da DRJ tenho para mim que na situação destes autos foi obedecido o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa. Diante do Pedido cuja fundamentação, lacônica, é o "Pagamento indevido ou a maior a título de Cofins e Pis sobre importação de mercadorias conforme relatório, cópias das notas fiscais e das declarações de importação anexas" (ver fl. 01), quando nada impedia que ao formulário padronizado fossem acrescidas outras folhas, com motivação mais detalhada — assim sói acontecer com frequência em requerimentos da espécie -, parece-me razoável o modo como procedeu a unidade de origem. Além do mais, na Manifestação de Inconformidade a defesa foi exercida na sua plenitude, tendo a contribuinte argüido, basicamente, que o direito alegado decorre da inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Co fins na importação de mercadorias, que não foi intimada para esclarecer o fundamento do pleito e que no formulário "Pedido de Restituição" o campo disponibilizado para indicar o motivo não é suficiente para informações mais particularizadas. A salientar, por oportuno, que em se tratando de restituição o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Assim, diante da ausência de maiores subsídios no Pedido original, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular-se o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. Doravante cuidando do mérito, considero, ao contrário do defendido pela Recorrente, que para a incidência em questão não há necessidadq de lei complementar, já que os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituiçã e Federal, com baspos quais foi editada a MP n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° li .865/2004, exigem a ten. lei ordinária. 01/1111 5 Quanto à afirmação de que a Lei n° 10.865/2004 teria extrapolado o conceito de valor aduaneiro, cabe observar que a base de cálculo das duas Contribuições é distinta da do Imposto de Importação. O inc. I do art. 70 da Lei n° 10.865/2004, ao estabelecer que na importação de bens estrangeiros a base de cálculo das duas Contribuições á "valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", toma de empréstimo o valor adotado no Imposto de Importação, mas deixa clara a diferenciação. Para tanto, evidencia que "para os efeitos" das duas Contribuições, ao "valor que servir ou que serviria" para o cálculo do Imposto de Importação é acrescentado os valores do ICMS e do PIS e Cofins. Enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal julgando inconstitucional o acréscimo em tela (refiro-me a tal possibilidade levando em conta o Recurso Especial n° 559607 1 , com repercussão geral acordada em 26/09/2007 mas ainda em trâmite no STF), é plena a eficácia do art. 7 0, I, da Lei n° 10.865/2004, e não cabe acatar a pretensão da Recorrente. Pelo exposto, não conhe o do Recurso no que argúi inconstitucionalidades, e na parte conhecida rejeito a n asFiicho Decisório da origem e, no mérito, nego provimento. OrErnw., ,40- • lo W.s de Assis • A, RE 559607 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO E RAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 26/09/2007 REPERCUSSÃO GERAL — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS — IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO — BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do artigo 7° da Lei n°10.865/2004, considerada a letra "a" do inciso III do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL — CONSEQÜÊNCIAS — MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como , aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, solucionando questão de ordem, reconheceu a repercussão geral da matéria versada no extraordinário quanto à declaração de inconstitucionalidade, constante do acórdão impugnado, da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/2004, considerada a letra "a" do inciso III do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal. Determinou a devolução à origem de todos os demais recursos idênticos, que tenham sido interpostos na vigência do sistema da repercussão geral, e a comunicação da decisão aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, e dos coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos que versem a matéria, sobrestando-os. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. Plenário, 26.09.2007 6

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Numero do processo: 10380.013208/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.815
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 273          1 272  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013208/2007­08  Recurso nº  001.815   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PADRE  CICERO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade  processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de  demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso  interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida  à apreciação da instância judicial.   Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo,  este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE  DO  TRÂNSITO EM JULGADO.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006  Data da lavratura da NFLD: 27/06/2007.  Data da Ciência da NFLD: 27/06/2007.    O  presente  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  decorrentes de glosa de compensação realizada indevidamente, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 77/80.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa está discutindo judicialmente  a  contribuição  para  o  INCRA  em  período  anterior  à  lei  8.212/91,  mediante  o  processo  nº  2005.05.00.034648­2, em  tramitação no TRF da 5ª Região. Conforme entendimento do setor  jurídico  da  empresa,  esta  teria  o  direito  a  compensar  os  valores  recolhidos  à  titulo  de  contribuição ao INCRA, o que de fato veio a se suceder nas competências 10, 11 e 12/ 2005 e  01/2006.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 274          3 Conforme decisão proferida em sede do agravo de instrumento nº 64401 , da  lavra do Des. Fed. Francisco Wildo, em 16/02/2006, "É inadmissível o pleito da agravante de  obter o reconhecimento do direito à compensação tributária das parcelas discutidas por meio  de  liminar”.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  à  glosa  das  referidas  compensações,  do  que  resultou o presente lançamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 149/176.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa textualizada no acórdão a  fls. 195/200,  julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 297.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  298/251,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que  não  renunciou  ao  direito  de  impugnar  administrativamente  o  lançamento, eis que a impetração do Mandado de Segurança foi anterior à  autuação fiscal;   •  Que há a possibilidade de os órgãos do Executivo deixarem de aplicar uma  lei que considerem inconstitucional;   •  Que  a  contribuição  para  o  INCRA  encontra­se  extinta,  havendo  sido  suprimida pela Lei n° 7.787/89;   •  Que o Fisco não menciona o art. 193 da  IN SRP nº 3/2005, que explica  claramente  a  forma  correta  de  declaração  da  compensação  e  seu  pressuposto legal;   •  Que, por ter recolhido mensalmente a contribuição ao INCRA, certo é que  efetuou a Recorrente pagamentos indevidos de tributos, possuindo, assim,  o direito de proceder à compensação ­ independentemente de autorização  administrativa ou judicial ­ dos respectivos valores recolhidos nos últimos  dez  anos  e  eventualmente  no  curso  da  demanda  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com  as contribuições sociais arrecadadas ao INSS, além das incidentes sobre as  folhas de pagamento de salários.   •  Que  a  autuação  foi  precipitada,  uma  vez  que  ainda  resta  pendente  de  apreciação a questão em 2ª instância judicial;   •  Que a Taxa Selic é inconstitucional e ilegal;   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento tributário.    Relatados os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  16/04/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente  que  a  contribuição  para  o  INCRA  encontra­se  extinta,  havendo  sido  suprimida  pela  Lei  n°  7.787/89.  Aduz  que,  por  ter  recolhido  mensalmente  a  contribuição ao  INCRA, certo  é que  efetuou a Recorrente pagamentos  indevidos de  tributos,  possuindo,  assim,  o  direito  de  proceder  à  compensação  ­  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial  ­  dos  respectivos  valores  recolhidos  nos  últimos  dez  anos  e  eventualmente no curso da demanda com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Previdenciária,  em especial  com as  contribuições  sociais  arrecadadas  ao  INSS,  além das  incidentes  sobre  as  folhas de pagamento de salários.  Pondera,  ainda,  que  a  autuação  foi  precipitada,  uma  vez  que  ainda  resta  pendente de apreciação a questão em 2ª instância judicial.    Com  efeito,  a  empresa  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.81.00.005813­5 perante a Seção Judiciária do Estado do Ceará, visando à declaração de  inexigibilidade da contribuição ao INCRA, tendo em vista a extinção do Plano de Previdência  do Trabalhador Rural promovida pela Lei n° 7.787/1989, bem como a unificação do regime de  previdência  rural  e  urbano  realizada  pelas  Leis  n°  8.212/1991  e  8.213/1991.  Requereu  a  Impetrante,  em  sede  de  medida  liminar,  a  imediata  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente ao pagamento da contribuição denominada adicional de 0,2% ao  INCRA.  Em  sede  de  segurança  definitiva,  requereu  a  declaração  da  ilegalidade  dos  dispositivos  normativos  que  regulam  a  contribuição  ao  INCRA,  bem como da  inexigibilidade  da  relação  jurídico­  tributária embasada nos mesmos. Requereu, outrossim, a declaração e determinação  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 275          5 da  compensação  de  indébito  tributário  referente  aos  valores  que  recolheu  a  título  de  contribuição ao INCRA, nos últimos 10 anos, afastando qualquer ameaça de autuação fiscal e  imposição de penalidades relativas aos débitos tidos como indevidamente pagos.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada na presente Notificação Fiscal, e que a decisão proferida na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se,  por  relevante,  que  o Recorrente  ab  initio  invoca  em  seu  favor  que  a  vertente  autuação  teria  sido  precipitada,  uma  vez  que  ainda  restava  pendente  de  apreciação  a  questão  em  2ª  instância  judicial.  Diante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Recorrente  os  efeitos  da  demanda  judicial,  qualquer  que  seja  a  decisão  proferida  na  esfera  Administrativa, esta não surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial.  De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Dessarte,  não  tendo  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  conhecido  da  impugnação  na  parte  atinente  à  legalidade  e  exigibilidade  da  exação  em  foco,  inexistindo  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 consequentemente decisão anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao  devido processo legal.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial invocada pelo Recorrente  sobre a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, correta foi a decisão proferida pelo órgão a  quo ao não conhecer, em sede de impugnação administrativa, de idêntica matéria, restringindo  a sua análise às questões não incluídas na ação judicial em realce.  Dessarte, pugnamos igualmente pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  Não há como se  acatar o argumento esposado pelo contribuinte de que não  teria  renunciado  ao  direito  de  impugnar  administrativamente  o  lançamento,  em  razão  de  a  impetração do Mandado de Segurança ter sido anterior à autuação fiscal.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 276          7   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Defende o Recorrente a possibilidade de os órgãos do Executivo deixarem de  aplicar uma lei que considerem inconstitucional.  O Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória aproveitando o  momento processual oportuno, concedido para atacar a tese e espancar as razões sobre as quais  se escorou o órgão a quo, no juízo negativo de apreciação da constitucionalidade das normas  legais.  Mostra­se imperioso neste comenos destacar, de forma a nocautear qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18  e  19  da Lei no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 277          9 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  A  empresa  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.81.00.005813­5 perante a Seção Judiciária do Estado do Ceará, visando a declaração de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA,  forte  no  argumento  de  extinção  do  Plano  de  Previdência do Trabalhador Rural promovida pela Lei n° 7.787/1989, bem como a unificação  do  regime  de  previdência  rural  e  urbano  realizada  pelas  Leis  n°  8.212/1991  e  8.213/1991.  Requereu a Impetrante, em sede de medida liminar, a imediata suspensão de exigibilidade do  crédito  tributário  referente  ao  pagamento  da  contribuição  denominada  adicional  de  0,2%  ao  INCRA. Em sede de segurança definitiva, requereu a declaração da ilegalidade dos dispositivos  normativos  que  regulam  a  contribuição  ao  INCRA,  bem como da  inexigibilidade  da  relação  jurídico­  tributária embasada nos mesmos. Requereu, outrossim, a declaração e determinação  da  compensação  de  indébito  tributário  referente  aos  valores  que  recolheu  a  título  de  contribuição ao INCRA, nos últimos 10 anos, afastando qualquer ameaça de autuação fiscal e  imposição de penalidades relativas aos débitos tidos como indevidamente pagos.  Decisão  a  fls.  1231/1233  dos  autos  judiciais  indeferiu  o  pedido  de  liminar  formulado pela Impetrante.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Em razão da sentença denegatória da segurança, interpôs a empresa o Agravo  de Instrumento nº 64401­CE, o qual afirmou, expressamente, que o direito à compensação não  poderia  ser  declarado  por  meio  de  provimento  liminar,  em  razão  da  vedação  encartada  na  Súmula 212 do STJ.  Em instância de Apelação, o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso  da empresa, por reconhecer que a contribuição para o INCRA não havia sido extinta, estando  em  pleno  vigor,  sendo  passível  sua  cobrança,  inclusive,  por  empresas  urbanas.  Consignou,  ademais,  a  impossibilidade  de  se  compensar  valores  referentes  à  contribuição  destinada  ao  INCRA  com  outras  contribuições  previdenciárias  administradas  pelo  INSS,  conforme  se  depreende da ementa a seguir transcrita:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  0,2%  INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO  INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787/89, 8.212/91 E  8.213/91. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  1  ­  Trata­se  de  apelação em mandado de  segurança  que  versa  sobre  a  exigibilidade  da  contribuição  do  adicional  de  0,2%  incidente sobre a folha de salários de empresa urbana destinada  ao INCRA.  2 ­ O adicional de 0,2% destinado ao INCRA classifica­se como  contribuição especial de intervenção no domínio econômico cujo  propósito  consiste  em  promover  o  desenvolvimento  rural  e  a  reforma agrária, não possuindo caráter previdenciário.  3 ­ As Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 unificaram o sistema  previdenciário,  extinguindo  a  previdência  rural,  e  instituindo  percentual  de  incidência  única,  no  entanto,  não  se  alterou  a  exigibilidade do recolhimento do adicional de 0,2% destinado às  ações do INCRA.  4  ­ Antes considerada matéria pacificada pela a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  questão  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  de  0,2% destinada  ao  INCRA  foi  objeto  de  recente  divergência através  do  julgamento  do EREsp  nº 770.451/SC, em que a Primeira Seção do STJ asseverou que a  referida  contribuição  não  havia  sido  extinta,  estando  em  pleno  vigor,  sendo  passível  sua  cobrança,  inclusive,  por  empresas  urbanas.  Consignou,  ademais,  a  impossibilidade  de  se  compensar  valores  referentes  à  contribuição  destinada  ao  INCRA com outras contribuições previdenciárias administradas  pelo INSS.  5 ­ Apelação improvida.    Inconformada,  a  Interessada  interpôs  Recurso  Especial  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  foi  inadmitida  na  origem,  em  virtude  de  o  acórdão  hostilizado encontrar­se de acordo com o julgamento da Primeira Seção do Colendo Superior  Tribunal de Justiça.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 278          11 Concomitantemente,  a  empresa  também  atravessou  Recurso  Extraordinário  ao  STF,  o  qual  se  houve  igualmente  por  inadmitido  na  origem  em  virtude  de  o  Supremo  Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 578.635­RS, em 26/09/08, já haver decidido  pela inexistência de repercussão geral relativa à matéria nele aviada.  Em virtude da não admissão, em sede de agravo de instrumento, dos recursos  oferecidos  aos  Tribunais  Superiores,  a  demanda  judicial  em  foco  transitou  em  julgado  em  18/05/2011, com baixa definitiva na seção judiciária do Ceará.  Conforme  se  observa,  encontrava­se  à  calva  de  suporte  jurídico  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente.    Em  matéria  tributária,  o  instituto  da  compensação  é  tratado  pelo  Código  Tributário Nacional ­ CTN como uma modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) (grifos nossos)     Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170­A do CTN estatui  expressamente  ser  vedada  a  compensação  tributária  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.  Nessa  perspectiva,  se  precipitação  houve  no  caso  em  estudo,  esta  não  foi  praticada  pela  fiscalização,  mas,  sim,  pela  empresa  que  procedeu  à  compensação  de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 contribuições sociais, ao arrepio das condições de contorno especificadas pela lei e sem possuir  crédito líquido e certo, eis que realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Não  procede  a  alegação  levantada  pela  empresa  de  o  Fisco  não  teria  mencionado o art. 193 da IN SRP nº 3/2005, o qual explicaria claramente a forma correta de  declaração da compensação e seu pressuposto legal.  A glosa levada a efeito pela auditoria fiscal não teve por fundamento a forma  de como a compensação se houve por realizada, mas, sim, a ausência de crédito líquido e certo  do Interessado.  Por outro viés, mas vinho de outra pipa, os débitos relativos a contribuições  previdenciárias  somente  poderão  ser  compensados  com  créditos  de  titularidade  do  sujeito  passivo decorrentes de pagamento a maior ou de recolhimento indevido das parcelas referidas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, jamais com valores  derivados de outras contribuições sociais como aquelas destinadas ao INCRA, por exemplo.  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)  §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (grifos nossos)     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda  e  qualquer  espécie  de  crédito  da  empresa  em  face  da  fazenda  pública  que  não  sejam  aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 279          13 Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  ora  debatida  não  partiu  de  decisão  política,  tampouco  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem matriz  constitucional. O inciso XI do Art. 167 da Constituição da República determina ser vedada a  utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II,  da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral  de previdência social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  tributária  que  não  seja  com  contribuições previdenciárias.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Diante  de  tal  quadro,  não  há  como  não  se  reconhecer  a  retidão  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  inexistindo  arestas  a  serem  aparadas  na  decisão guerreada.    3.2.  DA TAXA SELIC  Pondera em defesa o Recorrente que a taxa Selic é inconstitucional e ilegal.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 280          15 crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 281          17 Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18                 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4750372 #
Numero do processo: 11065.004968/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, especialmente quando seu pagamento tenha sido deferido sob pendência de verificação posterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 02/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de serviços de industrialização por encomendas somente podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/12/2002 RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, em lançamento para exigir a devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal, não pode ser exigida do sujeito passivo quando seu pedido seja deferido sob condição de verificação “a posteriori”. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.495
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, especialmente quando seu pagamento tenha sido deferido sob pendência de verificação posterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 02/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de serviços de industrialização por encomendas somente podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/12/2002 RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, em lançamento para exigir a devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal, não pode ser exigida do sujeito passivo quando seu pedido seja deferido sob condição de verificação “a posteriori”. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004968/2003­28  Recurso nº  262.607   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  DAIBY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  ao  Fisco  exigir  a  devolução  de  benefício  fiscal  indevidamente  pago  ao  sujeito  passivo,  especialmente  quando  seu  pagamento  tenha  sido  deferido sob pendência de verificação posterior.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 02/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomendas  somente  podem  integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o  produto  beneficiado,  ao  retomar  ao  encomendante  exportador,  foi  por  este  novamente industrializado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/12/2002  RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, em lançamento para exigir a devolução de ressarcimento  indevido de benefício fiscal, não pode ser exigida do sujeito passivo quando  seu pedido seja deferido sob condição de verificação “a posteriori”.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  o  que  não  abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 99          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 67 a 86) apresentado em 08 de maio de  2008 contra o Acórdão no 10­15.569, de 06 de março de 2008, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  58 a 63), cientificado em 09 de abril de 2008, que, relativamente a auto de infração de IPI dos  períodos  de  02  de  dezembro  de  2002,  considerou  procedente  o  lançamento  efetuado,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  INDEVIDO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUTO DE INFRAÇÃO.  ­  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido,  porque  não  são  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicas  hipóteses admitidas pela lei.  ­ Ocorrendo ressarcimento a maior, identificado em verificação  a  posteriori,  é  cabível  a  exigência  dos  valores  indevidamente  ressarcidos, mediante lançamento de ofício.  Lançamento Procedente  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 100          3 O auto de infração foi lavrado em 15 de outubro de 2003 e, de acordo com o  termo de fls. 12 e 13, a Interessada ter­se­ia “beneficiou­se indevidamente de Crédito Presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados [...]”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  estabelecimento  acima  identificado,  conforme  informação  constante  na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  12,  requereu,  pelo  processo  nº  11065.003479/2001­97,  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  no  9.363,  de  16  de  dezembro de 1996.   2.  Na  verificação  da  legitimidade  do  pleito,  a  DRF/Novo  Hamburgo  concluiu  que  o  contribuinte  beneficiou­se  indevidamente de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento  das  contribuições do PIS/COFINS  incidentes  sobre as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  matéria  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  exportados,  em  razão  de  ter  incluído,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  valor  do  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  efetuados  por  terceiros,  o que não era permitido pela  legislação em vigor no  período de apuração correspondente.  2.1   Em  razão  de  ter  ocorrido  o  ressarcimento/compensação  previamente  à  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  a  DRF/Novo  Hamburgo,  quando  do  exame  dos  valores  pleiteados,  concluiu  que  houve  ressarcimento  em  montante  superior  ao  que  o  contribuinte  teria  direito.  As  diferenças  apontadas  na  descrição  dos  fatos,  fls.  12/13,  estão  sendo exigidas pelo auto de  infração objeto deste processo,  fls.  10/14,  totalizando  o  principal  R$  88.461,42,  que,  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  calculados  até  30/09/2003,  resultou  num  crédito  tributário  de  R$  169.677,84.  O  enquadramento  legal consta na fl. 13. A ciência do  lançamento  deu­se em 15 de outubro de 2003 (fl. 10).  3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação ao lançamento, fls. 18 a 36, firmada por procurador  (cópia  do  instrumento  de  procuração  na  fl.  38),  alegando,  em  síntese, o que segue:  3.1  Após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  o  pedido  de  ressarcimento já foi julgado pela autoridade competente, e que o  Fiscal  da  Receita  Federal  não  pode  cobrar  valores  que  se  referem  a  pedido  de  ressarcimento  que  já  foi  analisado  pelo  Delegado da Receita Federal, muito menos poderá supor que os  créditos  são  passíveis  de glosa,  uma vez  que  não  é competente  para  tanto,  conforme  regra  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  3.2  A  constituição  do  suposto  crédito  tributário  por  auto  de  infração  suprimiu  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, com efeito suspensivo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 101          4 3.3  Diz  que,  por  ser  o  produto  que  fabrica  tributado  pela  alíquota  zero,  não  possui,  e  nunca possuiu, qualquer  débito  de  IPI, não podendo ser autuada por não  ter pago IPI, e que, por  esse motivo,  o presente auto de  infração deve  ser anulado, por  falta de requisito formal, conforme dispõe o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72.  3.4  Prosseguindo, diz que não pode ser penalizado por um erro  cometido  pela  DRF/Novo  Hamburgo,  que,  por  entender  que  o  ressarcimento  se deu a maior,  está  exigindo a devolução desse  valor acrescido de  juros  e multa,  acrescentando que,  caso  seja  considerado indevido o ressarcimento, deve ser cobrado somente  o  valor  depositado  indevidamente,  sem  incidência  de  juros  e  multa.   3.5  Defende  o  direito  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, dos valores pagos a titulo de industrialização  por  encomenda,  citando  a  Lei  nº  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996, afirmando que,  se essa  lei não determinou a exclusão de  nenhuma  espécie  de  insumo,  não  pode  uma  orientação  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  contrariamente  ao  estabelecido  pela  lei.  Transcreve  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido.  3.6  Insurge­se  contra  a  exigência,  imposta  por  orientação  interna  da  SRF,  de  existência  de  pagamento  de  IPI  quando da  saída do insumo com destino ao industrializador por encomenda,  para  que  exista  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nessa  operação.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determina, para que haja o direito ao crédito presumido de IPI,  a  comprovação  de  pagamento  de  IPI.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  admitindo  a  inclusão,  dos  valores  pagos  a  titulo  de  industrialização  por  encomenda,  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.       3.7  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  e  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  11065.003479/2001­97.  No recurso, alegou que “o pedido de ressarcimento n. 11065.003479/2001­97 já  restou julgado, ou seja, sobre o requerimento feito pela Recorrente a titulo de ressarcimento do crédito  presumido de IPI, já se pronunciou a Delegacia da Receita Federal, não podendo se falar, em momento  posterior, em glosa dos créditos já reconhecidos.”  Na sequência, alegou que, à época da análise do pedido de ressarcimento, já  fora  efetuada diligência,  ocasião  em que  deveria  ter  sido  efetuada qualquer  glosa pretendida  pela autoridade fiscal.  Acrescentou  que  a  Lei  n.  10.833,  de  2003,  art.  17,  teria  disciplinado  o  procedimento a ser adotado quanto às glosas.  Ainda requereu a aplicação do art. 100, III, do CTN e alegou que a IN SRF n.  210, de 2002, foi revogada pela IN SRF 460, de 2004.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 102          5 Passou a tratar de sua situação fiscal, alegando que não apurou débitos de IPI  e  que,  desobedecendo  ao  disposto  no  art.  10,  IV,  do Decreto  n.  70.235,  de  1972,  o  auto  de  infração não conteria a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Quanto  à  multa  e  aos  juros,  alegou  que  o  depósito  dos  valores  de  ressarcimento requerido seria “de responsabilidade única e exclusiva do Fisco Federal, que restituiu  à Recorrente,  em  espécie,  porém,  depois,  entendeu  que  esta  restituição  era  indevida,  impondo­lhe  a  cobrança de mais do que o dobro do valor depositado.”  Em relação ao mérito dos valores ressarcidos, alegou que a Lei n. 9.363, de  1996, “não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo” e que, no seu caso, aplicar­ se­ia o princípio da acessoriedade (o acessório seguiria o principal) e o art. 100 do CTN.  Em relação à industrialização por encomenda, defendeu sua inclusão na base  de cálculo do benefício, citando ementas de decisões do antigo 2º Conselho de Contribuintes.  Alegou  que,  supostamente,  a  Receita  Federal  não  admitiria  o  crédito  presumido  por  haver  suspensão da incidência de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, esclareça­se que não se trata de exigência de débitos de IPI,  mas de lançamento de crédito presumido considerado indevidamente ressarcido à Interessada,  conforme claramente constou da fundamentação legal da autuação.  A multa de ofício foi aplicada com suposto supedâneo no art. 44, § 4º, da Lei  n. 9.430, de 1996, conforme indicado na fl. 7:  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Os juros de mora foram exigidos conforme art. 61, § 3º, da mesma lei.  Portanto,  ao menos  formalmente descabe  razão à  Interessada  em  relação às  alegações de nulidade, de inexistência de débito e de impossibilidade de lavratura de auto de  infração para exigir benefício ou incentivo fiscal indevidamente ressarcido.  As demais alegações, entretanto, merecem análise específica.  Como  relatado,  a  Interessada  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, que lhe foi deferido por meio de compensação e depósito em conta  bancária.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 103          6 Na  presente  ação  fiscal,  realizada  “a  posteriori”,  verificou­se  que  a  Interessada havia incluído na base de cálculo do benefício os serviços de industrialização por  encomenda, o que não seria permitido pela legislação.  Esclareça­se  que  a  fiscalização “a  posteriori”  ocorreu  com  fundamento  na  Ordem de Serviço DRF/NHO n. 01, de 05 de março de 2002, conforme destacado na cópia do  despacho de fl. 55, do qual se deu ciência à Interessada.  Portanto, a alegação da Interessada de que a glosa somente poderia  ter sido  efetuada naquele momento improcede, sob o ponto de vista de seu direito subjetivo (uma vez  que o despacho determinou a diligência “a posteriori”, o que poderia modificar a decisão).  Sob o ponto de vista  legal,  não há dúvida de que o  art.  44,  § 4º,  da Lei n.  9.430, de 1996, pressupõe claramente tal possibilidade, ao estabelecer que, do contribuinte que  tenha dado causa a ressarcimento indevido, seja exigida a multa de ofício.  Conclui­se,  portanto,  que  o  deferimento  inicial  do  ressarcimento  não  gerou  direito adquirido à Interessada e poderia ser alterado posteriormente, dependendo do que fosse  apurado na diligência “a posteriori”.  Dessa  forma, passa­se  a  analisar  a questão de mérito da  glosa,  deixando­se  para depois as questões da multa e dos juros de mora.  A  alegação  da  Interessada  de  que  a  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito seria a suspensão de IPI não corresponde à realidade, muito embora, na fundamentação  citada no auto de infração haja menção a tal fato.  O que se discute, na realidade, é se a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido dos custos de industrialização por encomenda tem previsão legal, uma vez que a Lei  n. 9.363, de 1996, claramente restringe o benefício, ao contrário do alegado pela Interessada, às  matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.  Quando  se  trata  de  industrialização  por  encomenda,  no  entanto,  tem­se  prestação de serviço  incluída na operação, que pode  incidir sobre produtos do encomendante  remetidos para industrialização. O valor da operação, nesse caso, é o da prestação de serviços.  O caso em que o industrializador por encomenda emprega insumos próprios  de  fato não permite que  as  saídas  se deem com  suspensão do  IPI,  exatamente para que haja  incidência  do  IPI  sobre  o  valor  agregado  dos  insumos  no  retorno  ao  estabelecimento  encomendante.  Nesse contexto, a jurisprudência recente da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais não é mais aquela citada pela Interessada, conforme se demonstra pela ementa  abaixo reproduzida:  Ementa:  CUSTOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA ­ IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  NECESSIDADE  DE  TERCEIROS  ENCOMENDADOS  SEREM  PESSOAS  JURÍDICAS E DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 104          7 Só  se  admite  computar  o  custo  de  beneficiamento  ou  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  quando  provado  que  o  beneficiamento  foi  realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins e que  o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador,  foi  por  este novamente  industrializado.  (Acórdão  n°  02­02.937,  de 29 de janeiro de 2008.)  Conforme trecho abaixo reproduzido do relator para o Acórdão, Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  o  que  importa,  para  caracterizar  a  aquisição  como  insumo  (em sentido estrito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem) é que  ele  seja  utilizado  como  tal  pelo  encomendante,  ou  seja,  submetido  a  processo  de  industrialização.  Como destaca a ilustre Procuradora, ora recorrente, não foram  juntados  aos  autos  documentos  a  comprovar  que  os  produtos  indicados  pela  interessada  efetivamente  foram  remetidos  a  empresas terceirizadas e que no retomo do produto beneficiado  houve  nova  industrialização  pelo  estabelecimento  industrial  da  interessada.  Se após o retomo ao encomendante (a contribuinte que solicitou  o ressarcimento do Crédito Presumido) a exportação é realizada  após outro processo de industrialização, o industrial­exportador  não  é  mero  intermediário  e  faz  jus  ao  beneficio.  Sem  a  nova  industrialização o  exportador  equivale  a  simples  adquirente de  mercadorias de terceiros, que as revende ao exterior sem direito  ao beneficio em tela.  Por  outro  lado,  se  o  beneficiamento  é  realizado  por  pessoas  fisicas, não contribuintes do PIS e Cofins, face à não incidência  das duas Contribuições descabe considerar o insumo na base de  cálculo do Crédito Presumido.  Quanto  à  circunstância  de  suspensão  (ou  não)  do  IPI,  por  ocasião da remessa da matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  a  ser  beneficiado  por  terceiro,  considero­a  irrelevante.  Tal  suspensão  existe  em  função  da  legislação  do  imposto,  que  a  permite,  e  de  todo  modo  não  descaracteriza  o  produto  beneficiado  como  insumo  da  mercadoria final.  O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na  legislação  do  IPI,  e  não  se  houve  incidência  desse  imposto  na  operação de beneficiamento. A inexistência de tributação efetiva  pelo IPI, em função da suspensão, não tem qualquer relevo, se a  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  beneficiado  for  empregado  como  insumo  na  industrialização  efetuada  pelo  exportador,  e  se  o  beneficiamento  for  realizado  por pessoa jurídica, com incidência do PIS e Cofins.  A primeira questão acima citada ficou superada com a jurisprudência do STJ  em relação às aquisições não contribuintes de PIS e Cofins (REsp n. 993.164­MG).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 105          8 Portanto,  no  caso dos  autos,  somente  se houvesse posterior  industrialização  pelo encomendante é que seria possível admitir que os custos de prestação de serviço fossem  incluídos na base de cálculo do benefício.  Cabe ainda analisar se seria possível incidir multa e juros Selic.  No caso da multa, como já esclarecido, ela seria cabível se o sujeito passivo  desse causa ao ressarcimento indevido.  No  caso  dos  autos,  não  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  assumiu  o  risco  de  efetuar  um  ressarcimento  indevido  ao  postergar  a  diligência.  Ademais, como a matéria sempre foi extremamente controversa no âmbito do  antigo 2º Conselho de Contribuintes e do Carf, não se poderia penalizar o sujeito passivo por  entender ter direito ao ressarcimento, vale dizer, por simplesmente efetuar o pedido, uma vez  que, desde o início, a fiscalização seria certa.  Aplica­se, pelas razões acima mencionadas, o disposto no art. 102, II e III, do  Código Tributário Nacional, concluindo­se que o dispositivo da Lei n. 9.430, de 1996, acima  citado não se aplica ao caso dos autos.  Quanto aos juros de mora, da mesma forma o disposto no art. 61, § 3º, da Lei  n. 9.430, de 1996, não se aplica ao caso, pois não se trata de débitos “decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  De  fato,  o  crédito  presumido  em  questão  é  um  débito  decorrente  de  ressarcimento indevido de benefício fiscal e, portanto, não decorre de tributo.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  incidência de juros Selic e da multa de ofício do auto de infração.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.007887/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007887/2007­11  Recurso nº  262.236   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  AMARA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/04/2000  a  31/05/2000,  01/08/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/04/2006  a 30/04/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar­se o art. 173, inciso I do  CTN para todo o período.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.       Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período  descontínuo  de  06/1999  a  12/2002.  A  notificação foi lavrada em 14/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 17/08/2007.  O  relatório  fiscal  diz  que  o  levantamento  refere­se  às  contribuições  declaradas  pela  recorrente  em  GFIP  e  não  recolhidas  à  seguridade  social,  sendo  que  na  competência  04/2006,  refere­se  apenas  a  diferenças  de  acréscimos  legais,  em  virtude  de  recolhimento  efetuado  em  atraso.  Aduz  o  relatório  que  os  valores  declarados  em  GFIP  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamento  às  fls.  22/31,  o  qual  relaciona  os  lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito  passivo, com observações sobre sua natureza ou fonte documental.  Após impugnação, Acórdão de fls. 303/311, julgou o lançamento procedente.   Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  a  nulidade  da  NFLD  por  ser  obscura,  não  obedecer  as  formalidades  legais,  infringindo  o  artigo  10  do Decreto  n.º 70235/72 e cercear a defesa;  b)  que  não  há  indicação  do  valores  levados  à  base  de  cálculo;  c)  que há confusão nos valores de 12/1999;  d)  que discorda que os valores  tenham sido declarados em  GFIP;  e)  que  a  competência  04/2006  está  foram  do  escopo  da  auditoria, basta ver os fundamentos legais do débito, que  não abrangem esta competência;  f)  que  impugna  o  DAD,  DSD,  DSE,RL,  RDA,  RADA,  FLD, por serem obscuros, prejudicando a defesa;  g)  a  prescrição  até  08/2002  e  impugna  o  relatório  fiscal,  todos os valores  lançados  como salário de contribuição,  todos os autos de infração e notificações lavrados.  Requer o  cancelamento  do débito previdenciário por  serem  insubsistentes  e  improcedentes  todos  os  AI’s  e  Notifificações  lavrados,  ou  que  seja  relevada  ou  atenuada  a  multa  nos  termos  do  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Posteriormente  protocolou requerimento para a aplicação da Súmula n.º 8, do STF, cancelando o AI e que a  Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa seja corrigida para CND.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 320, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  17/08/2007,  conforme  documento de fls. 01, e contempla o período descontínuo de 06/1999 a 12/2002 e 04/2006.  A  recorrente  solicitou,  ainda  que  extemporaneamente  ao  prazo  recursal,  a  aplicação da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal. E, com efeito, deve ser  acatado o pedido, eis que a decadência por ser matéria de ordem pública deve ser,  inclusive,  examinada de ofício.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 4          7 No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito, fls. 04 a 13, que a recorrente procedeu a recolhimentos parciais que foram abatidos do  débito  apurado,  devendo  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 07/2002, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Não há qualquer obscuridade nos valores  lançados que estão discriminados no  Relatório de Lançamentos  às  fls.  22  a 31,  e  foram declarados pelo  contribuinte em GFIP. O  relatório  fiscal  é  explícito  em  dizer  que  a  notificação  se  refere  aos  valores  que  foram  informados pelo próprio contribuinte na GFIP e não foram recolhidos, não havendo, por parte  da  notificada,  qualquer  apontamento  ou  evidenciação  de  erro  nos  valores  que  compõem  o  crédito,  limitando­se  a  impugnar  no  todo,  os  relatórios  e  discriminativos  que  compõem  a  notificação.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do Decreto n.º 70235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  a  notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados  e  o  relatório  fiscal  de  fls.112/125,  expressa  claramente  que  a  base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  consubstanciadas  nesta  notificação, foi retirada das GFIP’s, das folhas de pagamento da notificada e de seus registros  contábeis,  documentos  elaborados  pela  recorrente,  de  sua  posse  e  guarda,  que  nem  sequer  trouxe  provas  nas  fases  de  defesa  e  recurso,  para  apontar onde  os  valores  lançados  estariam  incorretos.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 5          9 qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores constantes das folhas de pagamento e outros  documentos  apresentados  e  preparados  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante  de  salários  informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  No que se refere à competência 04/2006, já foi informado à recorrente que os  valores  ali  cobrados  de  R$  2,46,  referem­se  à  multa  e  aos  juros  pelo  recolhimento  de  competência  fora  do  prazo,  conforme  discriminado  no  Relatório  DAL  –  Diferenças  de  Acréscimos  Legais,  fls.  93,  do  processo.  Foi  apresentada  a  guia  de  recolhimento  da  competência  09/2002,  efetuado  em  atraso  em  13/04/2006  e  o  sistema  informatizado  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil apurou diferenças nos valores relativos a juros e multa.  A fundamentação legal para a cobrança se encontra nos Fundamentos Legais do Débito, às fls.  95, itens 041, 041. 02 e 083, 083.1.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 6          11 Deixo de me manifestar quanto aos demais autos de  infração e notificações  fiscais de lançamento de débito, que não compõem e nem estão apensados a estes autos.Cada  processo percorre a via administrativa de forma individual e neste,  tratamos, exclusivamente,  das  contribuições  previdenciárias  patronais  declaradas  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  não  recolhidas na sua totalidade.Os demais compõem autos distintos e serão assim apreciados.  Com  relação  à  solicitação  de  relevação  ou  atenuação  da  multa,  faço  referência  ao  artigo  291  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  (hoje  revogado  pelo  Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009), que cuidava das circunstâncias atenuantes das penalidades  aplicadas,  à  época  do  lançamento,  e dispunha  em  seu  §  2º  que  a  relevação  da multa  não  se  aplicava aos casos em que a multa decorre de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo  de contribuições ou outras importâncias devidas. Ou seja, a relevação não se aplicava à multa  incidente sobre as contribuições lançadas em NFLD.  Por derradeiro, informo à recorrente que não é competência deste Colegiado  a emissão ou correção de Certidão Negativa de Débito, devendo a solicitação ser encaminhada  ao pertinente setor da Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  07/2002,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10875.004827/2003-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário:1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVO INEXISTENTE. A inexistência do motivo invocado pela fiscalização rende ensejo ao cancelamento do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004827/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.504  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  DIMOPLAC DIVISÓRIAS MODULADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVO INEXISTENTE.  A  inexistência  do  motivo  invocado  pela  fiscalização  rende  ensejo  ao  cancelamento do auto de infração.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel, e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/09/2003  para  exigir  o  crédito  tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do  imposto  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  10/06/1999  e  31/12/1999,  detectada  após a glosa de compensação declarada em DCTF. O lançamento foi efetuado com base no art.  90 da MP nº 2.158­35.  Segundo consta dos autos, o contribuinte solicitou restituição e compensação  do PIS recolhido com base nos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, no autos do processo nº     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 10875.001003/99­75. A delegacia de origem negou o direito pleiteado ao argumento de que o o  indébito  estaria  prescrito,  em  face  do  pedido  ter  sido  formalizado  após  cinco  anos  da  ocorrência  dos  pagamentos  indevidos.  Tal  decisão  foi  mantida  pela  DRJ  em  Campinas  (fl.  74/84).  Ao  julgar  a  impugnação  relativa  ao  auto  de  infração  albergado  neste  processo,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  nº  11.291,  de  15/03/2006, manteve o lançamento (fls. 96/101) . O julgado recebeu a seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­calendário:  1999  Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  ­ MP  n°  135,  de  2003,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada pela autoridade administrativa.  Lançamento Procedente.”  Regularmente notificado daquele Acórdão em 23/05/2006, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 113/114, em 20/06/2006, alegando, em síntese, que o auto de  infração decorreu de glosa de compensação contra a qual foi interposto recurso administrativo  pendente  de  decisão  no  Conselho  de  Contribuintes  e  que,  por  tal  motivo,  o  lançamento  é  insubsistente. Requereu a suspensão da cobrança até que seja decidido o litígio instaurado no  processo de compensação.   Por  meio  da  Resolução  2201­00.014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que:  “(...)  se  aguarde  a  decisão  final  no  PA  10875.001003/99­75, acima apontado. Após o término daquele deve ser acostada ao presente  processo  cópia  da  decisão  final  proferida,  apontando­se  em  que  a  mesma  se  aproveita  ao  referido processo – se favorável à recorrente – e em que extensão face ao crédito de IPI aqui  reclamado. (...)”  Os  autos  retornaram  com  o  Acórdão  CSRF/02­03.329  por  meio  do  qual  negou­se  provimento  ao  recurso  especial  da  PFN,  para  reconhecer  que  o  contribuinte  não  decaiu do direito à repetição do indébito reclamado no processo nº 10875.001003/99­75.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  processo  nº  10875.001003/99­75  encerra  questão  prejudicial ao auto de infração albergado neste processo.  A diligência determinada solicitou que além da decisão derradeira, proferida  no âmbito daquele processo, fosse apontada a extensão do crédito existente e até que ponto ele  seria suficiente para extinguir os débitos ora lançados.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.004827/2003­16  Acórdão n.º 3403­001.504  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conquanto a autoridade administrativa não tenha se manifestado em relação à  quantificação do crédito, entendo que tal providência é desnecessária no caso concreto, pois a  motivação  deste  lançamento  foi  a  glosa da  compensação  em  face  dos  pagamentos  indevidos  estarem prescritos.  Ora, se no final do processo que versou sobre a prejudicial ficou decidido que  não houve a prescrição, a consequência lógica é o cancelamento do auto de infração, uma vez  que  se  ­  a  esta  altura  ­  fosse  constatada  a  insuficiência  do  crédito,  este  colegiado  estaria  de  mãos  atadas,  dado  que  não  poderia  alterar  a  motivação  original  do  ato  administrativo  para  negar ou dar provimento parcial ao recurso sob a justificativa de que o crédito é inexistente ou  insuficiente.  Não  persistindo  o  motivo  único  invocado  pelo  fisco  para  lavrar  o  auto  de  infração, a consequência lógica é o seu cancelamento em face de sua improcedência.  Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4750415 #
Numero do processo: 16095.000200/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000200/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.879  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Eduardo Gomes Ferreira  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso, por perempto.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte Eduardo Gomes Ferreira, CPF/MF nº 036.680.118­ 00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  14/12/2005,  auto  de  infração  (fls.  171  e  seguintes),  com ciência  pessoal  (procurador) em 14/12/2005  (fl.  171),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em 22/03/2005 (fl. 5). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto  de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  IMPOSTO  R$ 617.709,13  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 463.281,84  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  importe  de  R$  2.247.895,03,  no  ano­ calendário 2001.  Compulsando os autos, vê­se que o contribuinte, em petição recepcionada em  11/05/2005 (fls. 10 a 12), imputou a responsabilidade pela movimentação financeira auditada a  negócios levados a efeito na empresa de sua propriedade Sucabrás Reciclagem de Metais Ltda.,  asseverando ainda que documentação da empresa havia  sido apreendida em cumprimento de  mandado de busca e apreensão judicial, juntando a este processo o auto de apreensão (fls. 14 a  19). Ademais, juntou planilha discriminando a destinação dos valores das contas auditadas (fls.  83 a 111).  Alfim,  intimado  a  comprovar  os  depósitos  bancários  (fls.  112  a  116),  o  contribuinte repisou que a movimentação era oriunda do giro da empresa Sucabrás Reciclagem  Ltda., lembrando “... que o controle de valores no comércio de sucatas (produtos recicláveis) é  prejudicado devido a necessidade de se comercializar diretamente com "catadores de rua" e  profissionais  informais,  sendo  que  estas  pessoas  não  possuem  qualquer  documentação  empresarial tornando­se impossível de se juntar outros documentos que comprovem origem de  valores” (fls. 117 e 118).  Abaixo,  como  síntese,  transcreve­se  a  motivação  exarada  pela  autoridade  autuante para executar o lançamento (fl. 166), verbis:  Atendendo Termo de Inicio de Fiscalização recebido via postal,  o  contribuinte  através  do  seu  procurador  (procuração  anexa),  compareceu a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP,  para  solicitar  a  dilação  do  prazo  legal  determinado  para  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  movimentação financeira, relativamente ao ano de 2001, em 30  (trinta) dias.  O  contribuinte  apresentou  juntamente  com  os  extratos  de  sua  movimentação  bancária  junto  ao  Banco  Rural,  Banco  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000200/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.879  S2­C1T2  Fl. 2          3 Sudameris,  e  Banco  Bradesco,  relatório  informando  a  destinação  dos  recursos  (débitos  ocorridos  nas  contas  bancárias),  e  ainda  esclarecimentos  de  que  a  movimentação  bancária é oriunda do giro da empresa Sucabras Reciclagem de  Metais Ltda., da qual é proprietário, e que a documentação da  referida  empresa  estão  indisponíveis  em  razão  do Mandado de  Busca  e  Apreensão  (copia  anexada),  por  conta  do  processo  judicial nº IPL 1­212/2005, em trâmite na 10ª, Vara Criminal do  Foro da Comarca de Salvador/Bahia.  Assim  foram  listados  os  valores  creditados/depositados  que  constam dos extratos de suas contas bancárias, durante o ano de  2001,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  esclarecer  por  escrito  e  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  desses valores.  O contribuinte apresentou planilha de Movimentação da Conta  Corrente do ano de 2001, alegando que não há como justificar  os referidos créditos senão a afirmação do próprio contribuinte,  que se trata de movimentação da empresa Sucabras Reciclagem  de Metais Ltda., não apresentando até a presente data, nenhuma  documentação hábil  e  idônea que efetivamente  comprovasse as  origens  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes junto aos bancos acima mencionados.   Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (relatório da decisão ora recorrida – fls. 198 e 199):  a)  trabalha  como  comerciante  de  materiais  recicláveis,  conhecido  como  "sucateiro",  é  proprietário  da  empresa  Sucabrás  Reciclagem  de  Metais  Ltda.,  e  junta­se  com  outros  comerciantes  para  conseguir  o  numerário  necessário  para  a  compra  de  recicláveis  de  grandes  empresas,  posto  que  as  empresas  que  vendem  sucatas  fazem  esta  comercialização  em  grandes  quantidades,  vendendo  lotes  de  valor  elevado  e,  portanto, de forma isolada jamais adquiriria esses materiais;  b) outra forma de trabalho consiste em receber antecipadamente  valores de pessoas físicas e pessoas jurídicas para serem usados  em pagamentos  aos  "catadores de  rua" os quais,  pelas  sucatas  trazidas,  recebem  em  dinheiro  no  ato  da  entrega,  saca­se  do  banco este valor em dinheiro para efetuar o pagamento, que são  valores  impossíveis  de  serem  contabilizados  de  forma  isolada,  posto  que  tais  catadores  não  possuem  sequer  documentos  de  identidade  e  trabalham  objetivando  somente  a  alimentação  diária;  c) o MPF em referência teve início em 10 de março de 2005, com  data de execução inicialmente prevista para 08 de julho de 2005,  depois foi prorrogado sucessivamente para as seguintes datas: 6  de setembro de 2005, 5 de novembro de 2005 e finalmente para  04  de  janeiro  de  2006;  e  já  estava  previsto  a  conclusão  dos  trabalhos fiscais em seu prazo máximo de validade de 120 dias,  no entanto, de forma contrária às normas da SRF, ocorreram 03  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 prorrogações  sem  qualquer  emissão  do  demonstrativo  pertinente; desta forma requer seja considerado nulo o presente  A.I, com fundamento na extinção do MPF pela  inobservância e  desrespeito à norma de execução de procedimento fiscal;  d)  não  restou  configurada  a  previsão  legal  do  art.  849  do  RIR/1999, posto que o levantamento fiscal baseou­se em indícios  e  não  em  fatos  concretos,  os  quais  deveriam  partir  das  informações  que  prestou,  fazendo­se  uma  circularização  junto  aos  depositantes  dos  valores  em  suas  contas.  Assim,  deveria  a  fiscalização primeiro  identificar a  receita do contribuinte, para  depois  tributar.  Também  a  autuação  não  está  apoiada  em  um  possível  acréscimo  patrimonial,  pois  o  fato  de  apresentar  um  somatório  anual  de  depósitos  acima  do  previsto  na  Lei  n°  9.481/97,  somente  serve  como  indícios  de  uma  omissão  de  receitas,  o  que  deve  ser  provado  pelo  fisco  no  decorrer  de  um  MPF,  e  que  também  não  foi  demonstrado  por  este  após  as  informações repassadas pelo contribuinte;  e) a movimentação financeira não consiste em meio idônio para  a verificação da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a  renda, incrito no art. 43 do CTN, a movimentação numerário sob  a  guarda  da  instituição  financeira  não  reflete,  efetivamente,  qualquer acréscimo no patrimônio do contribuinte;  f) conclui­se que a notificação emitida pela Receita Federal com  o  propósito  de  tributar  valores  verificados  pela  incidência  da  CPMF é absolutamente ineficaz na consecução de sua finalidade  e  neste  sentido  pode­se  afirmar  que  carece,  o  ato,  não  só  de  motivo, mas de finalidade, o que viola o princípio da eficiência,  encartado na CF em seu art. 37;  Por fim, requereu a nulidade do Auto de Infração.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­15.351,  de 19 de setembro de 2008 (fls. 197 a 203).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/10/2008  (fl.  208).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/11/2008 (fl. 211).  No voluntário, o recorrente repisa as argumentações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/10/2008  (fl.  208)  e  interpôs o recurso voluntário em 28/11/2008 (fl. 211), sexta­feira, quando já fluíra o trintídio  legal, que teve seu termo final em 26/11/2008, quinta­feira.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000200/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.879  S2­C1T2  Fl. 3          5 Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo  que  consta  dos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado  formalmente  da  decisão  a  quo  em  27/10/2008  (fl.  208),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/11/2008 (fl. 211), sexta­feira. Assim, o prazo de trinta dias conta­se a partir de 28/10/2008,  inclusive, encerrando­se no dia 26/11/2008.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 28/11/2008 (fl. 211),  sexta­feira, já tinha fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso  voluntário,  sendo definitiva  a decisão  da Turma  de  Julgamento  da DRJ que  aqui  se  recorre,  como se vê pelo art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)    Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                          Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000200/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.879  S2­C1T2  Fl. 4          7     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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