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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703040 #
Numero do processo: 13027.000372/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO/IPI INTERNO CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Torna-se inócua a discussão sobre a correta classificação fiscal de cartões magnéticos, quando existe decisão judicial transitada em julgado no sentido de que o IPI não incide sobre dito produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36462
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS AUTO DE INFRAÇÃO/IPI INTERNO CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Torna-se inócua a discussão sobre a correta classificação fiscal de cartões magnéticos, quando existe decisão judicial transitada em julgado no sentido de que o IPI não incide sobre dito produto. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 --ffillarir PAULO ROBE'. 4JCCO ANTUNES • Presidente em Ex micto ~terecra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 06 ABR 2006 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 RECORRENTE : AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Por sua clareza, objetividade e precisão na descrição dos fatos ocorridos, adoto e transcrevo o Relatório da Resolução n° 202-00.574, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 614 a 616): • "Por relatar bem o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, fls. 485/489: 'O estabelecimento em epígrafe foi autuado por ter a fiscalização apontado que promoveu a saída para terceiros (bancos, instituições financeiras e outros) de cartões plásticos com tarja magnética, de sua fabricação, sem o destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, no período de 01/05/1998 a 31/12/2000. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, que se encontra às fls. 09 a 12, que é um dos anexos ao Auto de Infração que se encontra às fls. 03 a 08, o estabelecimento fiscalizado é filial da empresa com sede no Rio de Janeiro — RJ e foi adquirido da empresa Menno Equipamentos para Escritórios Ltda., em maio de 1997. 010 Informou a fiscalização no termo de verificação mencionado, que o estabelecimento impetrou medida judicial representada por Mandado de Segurança, visando obstruir a exigência por parte da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo- RS, do !PI em suas operações envolvendo cartões magnéticos, tendo sido proferida decisão em primeira instância que lhe foi desfavorável e que o estabelecimento matriz já possuía, quando adquiriu o estabelecimento fiscalizado, decisão judicial que o desobrigava de recolher o IPI sobre os referidos produtos, obtida junto à Justiça Federal no Rio de Janeiro — RI A fiscalização afirmou, ainda no mencionado termo de verificação, que o estabelecimento cometeu erro na classificação fiscal do produto "Cartão Magnético', classificando-o na posição NCM 2 taa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 4911.99.00, quando a correta classificação é na posição NCM 8524.60.00. Foram anexados pela fiscalização os demonstrativos que se encontram às fls. 14 a 23 e 318 a 356, elaborados pelo sistema de emissão do auto de infração, e os de fls. 29 a 75, elaborados pelo estabelecimento autuado. Além desses demonstrativos, a fiscalização anexou as cópias de algumas notas fiscais de saídas, que se encontram às fls. 76 a 80 e 276 a 296; de documentos referentes a decisões judiciais de primeira instancia proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.1200924-6, que se encontram às fls. 297 a 315, e na Ação Ordinária n°92.0136656-6, O da 20° Vara Federal do Rio de Janeiro, que se encontram às fls. 318 a 323. Por discordar da autuação, o estabelecimento apresentou a impugnação que se encontra às fls. 360 a 379, acompanhada dos anexos de fls. 380 a 477, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: 1. Em preliminar, alega o impugnante que a multa foi cobrada em duplicidade, em relação à parcela referente aos valores não lançados com cobertura de crédito, pois, segundo afirma, seus valores já haviam sido considerados no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Além disso, os créditos não foram considerados para abater da base de cálculo da referida multa no seu demonstrativo. O 2. Em relação às medidas judiciais que impetrou, alega o impugnante que o referente ao Mandado de Segurança não transitou em julgado, pois tramita no Tribunal Regional Federal da 4° Região, mas que está esvaziada quanto ao seu objeto, por ter natureza preventiva e já ter sido autuada. Em relação à ação ordinária, esclarece que está relacionada com a desconstituição de um crédito tributário de IPI em operações com cartões magnéticos realizadas por outro estabelecimento da empresa. 3. A autuação do estabelecimento relaciona-se com a prestação de serviços personalizados de confecção de cartões de PVC com tarja magnética, feitos sob encomenda, que estão insertos no item 77 da lista anexa ao Decreto-lei n° 406. de 1968, sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto sobre Serviços, de competência dos municípios. f~e% e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 4. O conflito de competência entre a União, os Estados e as Prefeituras em torno da tributação dos serviços gráficos gerou muitas discussões, mas já está paccado nos tribunais, conforme consta das Súmulas 143, do TRF e 156 do STJ, no sentido que a prestação de serviços de composição e impressão gráficas, personalizados e sob encomenda está sujeita somente ao ISS, não incidindo o 'PI 5. A doutrina e o próprio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda também entendem que a prestação de serviços por encomenda de terceiros e não destinado à comercialização não sofre a incidência do IPI, ocorrendo o O mesmo em relação à incidência do 1CMS, conforme consta de soluções de consultas, que relaciona. Requer a realização de perícia técnica em seu estabelecimento, para caracterizar a sua natureza de prestador de serviços, indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos. Requer, também, a declaração da insubsistência do lançamento.' Em 15 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria —RS proferiu o Acórdão DRJ/STM n° 619, resumido na seguinte ementa: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2000 O Ementa: PRELIMINAR. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A opção do contribuinte pela via judicial implica a renúncia às instáncias administrativas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/1 2/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. A falta de destaque do imposto nas notas fiscais de salda dos produtos tributados enseja a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade dos valores não destacados, inclusive sobre a parcela coberta por créditos, Lançamento Procedente'. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 A interessada interpôs, em 28/09/2001, Re -curso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 496/520) onde insurge-se contra a aplicação da chamada renúncia à via administrativa e, no mérito, sustenta os mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ao fim, a reforma da decisão recorrida. Por meio do despacho de fls. 525, o titular da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS negou seguimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no tocante ao IPI lançado no auto de infração e determinou a apartação dos valores pertinentes à multa de oficio e sua transferência para um outro processo, que seguiu o trâmite normal, inclusive, com • admissibilidade do recurso voluntário no pertinente à exigência da aludida multa. Inconformada com a não admissibilidade do recurso na parte referente ao IPI lançado no auto de infração, a reclamante impetrou o Mandado de Segurança n°2000.71.04.006272-4, que tramitou na 1* Vara Federal de Passo Fundo — RS, cuja parte dispositiva da sentença transcreve-se abaixo: — Dispositivo. Isso posto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, ex vi, subsidiariamente, do artigo 269, inciso 1, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a liminar deferida nos autos, determinar o encaminhamento do recurso voluntário mencionado • na exordial para julgamento pelo Conselho de Contribuintes, bem como, por conseqüência, ter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do procedimento administrativo ora em apreço enquanto pendente de decisão final o referido recurso, ex vi do disposto no artigo 151, 1H, do Código Tributário Nacional. Outrossim, tenho por juridicamente insubsistentes os demais atos administrativos impugnados na inicial, tudo nos termos do já exposto na fundamentação.' Em obediência ao determinado nessa sentença, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, encaminhou os autos a este Colegiado. É o relatório." fala MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 Transcrevo, a seguir, o Voto proferido pelo I. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, acolhido por unanimidade, em sessão realizada aos 04 de novembro de 2003: "O recurso é tempestivo e subiu amparado em decisão judicial que determinou o seu exame por este Colegiado, por isso passo a analisá-lo. Antes, porém, cabe esclarecer que o presente processo cuida apenas dos créditos referentes ao imposto lançado no auto de infração, a parte referente à multa de oficio foi apartada destes autos e tramita em separado Desta feita, muito embora a decisão judicial tenha determinado o exame integral do recurso, a discussão que ora se apresenta, cinge-se ao crédito tributário objeto deste processo. O • debate sobre a multa deve ser travado nos autos de sua tramitação. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo, no dizer da Fiscalização, 'haver promovido a saída de produtos tributados, com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal dos cartões magnéticos produzidos pelo contribuinte a terceiros (bancos, instituições financeiras e outros). Ainda consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 06), o contribuinte classifica os cartões magnéticos na posição n°4911.99.00 — ou seja, outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias e na subposiçã o 99 — 4911.99 outros, outros, enquanto há uma posição específica para o enquadramento dos cartões magnéticos, que é a posição 8524.60.00. Diante disso e conforme demonstra-se no TERMO de VERIFICAÇÃO FISCAL que é parte integrante deste Auto de Infração, efetuou-se o lançamento do imposto devido. Vê- se, pois, da acusação fiscal que a controvérsia destes autos tem como origem a classificação fiscal de mercadorias, cuja competência para julgá-la, em segunda instância, é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, concluo pela declinação de competência em favor daquele Colegiado, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar o presente processo. É como voto". Conforme Memorando de fl. 620, a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/ RS encaminhou, em 22 de dezembro de 2003, ao Segundo Conselho de Contribuintes, os documentos de fls. 622 a 677 (ação judicial n° 97.1200924-6), por considerá-los relevantes para a solução do litígio. 64'' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 Em 17/02/2004, a Secretaria do Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/ RS, para o atendimento do disposto na alínea "m", item 2, do Mexo Único da Portaria SRF n° 1465/2003 (fl. 619). À fl. 678 consta a devolução dos mesmos àquele Conselho, para esclarecimentos uma vez que o dispositivo legal citado refere-se à diligência ou perícia e que, nos termos do voto proferido, a competência do julgamento apenas fora declinada. Em 06 de março de 2004, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, e distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, numerados até a folha 680 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste • Colegiado. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em 27/03/2001 e cientificado à interessada em 28/03/2001, em que se exige o Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, juros de mora, multa de oficio com cobertura de crédito e multa de oficio sem cobertura de crédito. Os fatos foram assim descritos na autuação (fls. 06): "Falta de lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados — • IPI — por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributados(s), com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal dos cartões magnéticos produzidos pelo contribuinte a terceiros (bancos, instituições financeiras e outros). Em síntese, o contribuinte classifica cartões magnéticos na posição n° 4911.99.00 — ou seja, 4911 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias e na subposição 99 — 4911.99 Outros, outros, enquanto há uma determinada posição específica para o enquadramento dos cartões magnéticos, que é a posição 8524.60.00. Diante disso e conforme demonstra-se no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que é parte integrante deste Auto de Infração, efetuou-se o lançamento do i posto devido." Como se vê, a exigência foi constituída sob a alegação de erro de classificação fiscal de mercadoria. • Não obstante, a interessada havia impetrado, em 1997, o Mandado de Segurança Preventivo n° 97.1200926, cuja decisão já transitou em julgado em 03/11/2003, conforme extrato de fls. 676 e certidão de fls. 675. O decisum, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de que, sobre o produto em tela, não incidiria o IPI, mas apenas o ISS (dossiê encaminhado pela Autoridade Preparadora às fls. 622 a 677). Assim, toma-se inócua a discussão sobre a correta classificação dos cartões magnéticos em comento, com vistas à sua inclusão em um dos códigos da TIPI — Tabela de Incidência de IPI, uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado, considera-se que dito tributo sequer incide sobre o produto objeto da autuação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, tendo em vista a perda de objeto do Auto de Infração. td. d . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.175 ACÓRDÃO N° : 302-36.462 Cabe lembrar que o posicionamento ora adotado — que reflete unicamente a decisão judicial transitada em julgado - atinge também o processo n° 11030.000080/2001-51 (Recurso n° 128.328), distribuído ao Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Câmara deste Conselho. Dito processo trata unicamente da multa de ofício com cobertura de crédito, que foi inexplicavelmente apartada do restante da exigência, pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 W.e,---jeeer • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 41 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000550/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de multa de ofício decorre de expressa previsão legal, guardando o auto de infração estreita consonância com a legislação concernente à espécie. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem do disposto no art. 161 do CTN, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78396
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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De 3( 1 0À 1 ob Processo n 2 : 13005.000550/2003-81 Recurso n2 : 126.007 VISTO Acórdão n2 : 201-78.396 Recorrente : BELFIBRAS FIBRAS TÊXTEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. MULTA DE OFICIO. O lançamento de multa de oficio decorre de expressa previsão legal, guardando o auto de infração estreita consonância com a legislação concernente à espécie, JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem do disposto no art. 161 do CTN, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELFIBRAS FIBRAS TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. 00130-UlOar2/0 sefa Maria Coelho Marques Presidente 1,, Gust • a eira de % -I. o teatro por:av r re, Relat IMO 1 CL, 1 5 O 2f , 05" VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .04Ç:th . - 22 CC-NIF Ministério da Fazenda - Fl ter:,-4. Segundo Conselho de Contribuintes • -- 1.5". 05' o S+ Processo n2 : 13005.000550/2003-81 Recurso n2 : 126.007 Acórdão n2 : 201-78396 Recorrente : BELFIBRAS FIBRAS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte em epígrafe contra o Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS, que julgou procedente o lançamento impugnado. A referida autuação decorre da apuração da falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de 01/2002 a 03/2002, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares. A contribuinte foi cientificada em 26/08/2003 e em 28/08/2003 a Massa Falida resultante da aludida empresa ingressou com impugnação, alegando, em apertada síntese, que: i. a impugnante teve sua falência decretada em 26/08/2002 e que, portanto, o crédito exigido deve ser habilitado na falência; ii. o montante exigido é composto de principal (tributo) e acessórios (multa e juros de mora) e que, de acordo com o inciso III, parágrafo único, do artigo 23 da Lei de Falências, não cabe habilitação na falência de multas de qualquer espécie; e iii. requer o acolhimento das razões para que seja o montante reduzido ao seu valor original, excluindo-se as parcelas relativas à multa e aos juros de mora, e, após, seja o valor mencionado habilitado na falência, como forma de se praticar justiça. No r. Acórdão a insigne DRJ registrou que, em face da ausência de impugnação do valor original da contribuição para o PIS lançado de oficio (R$ 1.167,52), o mesmo teria sido transferido para o Processo ri2 13005.001040/2003-21. Quanto à questão da multa de oficio e dos juros moratórios, afirmou que não há no CTN disposição que faça crer não serem os mesmos aplicáveis à hipótese, ressaltando que os arts. 186, 187 e 188, dotam o crédito fiscal de garantias e privilégios, inclusive dispensando a necessidade de habilitação do crédito fiscal na falência. A r. decisão aduz, ainda, que a Lei de Falências não constitui óbice algum à aplicação da multa fiscal, pois se refere às penas pecuniárias administrativas de modo genérico e aos créditos sujeitos a concurso de credores, matéria submetida ao juízo de falência, julgando procedente o lançamento impugnado. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Colendo Conselho de Contribuinte, onde reitera os termos da sua impugnação. É o relatório. P I I 41°1/4" 2 _ _ tsvç Ministério da Fazenda FI 19F--- ‘r Segundo Conselho de Contribuintes • 1 21IN • A '-â7H. - Ir] Processo n2 : 13005.000550/2003-81 Or Recurso n2 : 126.007 Acórdão n2 : 201-78.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A matéria é recorrente neste Conselho de Contribuintes, oportunidades em que firmei meu entendimento de que o lançamento da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, não representando óbice ao lançamento o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falências (art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996) Contudo, não obstante a melhor técnica impositiva, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional laborou competente parecer concluindo pelo descabimento da aplicação da multa de oficio no caso de empresa com falência decretada, posicionamento acolhido por este Conselho de Contribuintes. O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA n2 2.124/2003), bem como o entendimento dos tribunais superiores competentes, recomendam, por conveniência e medida de racionalização, sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na conformidade do art. 19, II, da Lei n 2 10.522/2002, e do art. 52 do Decreto n2 2.346/97, a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis contra as decisões judiciais que excluam a incidência das multas fiscais sobre a massa falida. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal, e em vista do que restou afirmado no supracitado parecer, a multa deve ser excluída. Quanto aos juros, a disposição citada da Lei n 2 7.661, de 1995, art. 26, diz textualmente que os juros, ainda que estipulados, não correm "se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". Como não cabe, em sede do presente processo, confrontar o ativo da interessada com o montante da dívida reclamada no juízo de falência, não se pode afastar a incidência dos juros. A disposição, ademais, não impede sequer que os juros sejam reclamados, uma vez que, havendo disponibilidade do ativo para fazer face à totalidade da dívida, os juros continuam a correr contra a massa falida. Dessa forma, escoimado nas razões expendidas acima, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. - ..-- GUSTA VIEIRA- E M O ONTEIRO 'dâL 3

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Numero do processo: 13064.000020/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL - Anula-se o processo, por vício formal, quando da ausência da peça básica do lançamento, auto de infração ou notificação.
Numero da decisão: 102-43829
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O PROCESSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁRCIO VIEIRA MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDE À • - 4% I AL S LATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9 SEGUNDA CÂMARA ">--; Processo n°. :13064.000020/96-11 Acórdão n°. :102-43.829 Recurso n°. : 12.914 Recorrente : DÁRCIO VIEIRA MARQUES RELATÓRIO DÁRCIO VIEIRA MARQUES, CPF 006.529.110-74, inconformado com a decisão da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que considerou procedente a exigência tributo, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. De acordo com o descrito na decisão de fls.47 a 49 o interessado foi notificado a recolher imposto de renda suplementar relativo ao exercício de 1995 no valor de 11.754,30 UFIRs, e acréscimos legais, em decorrência da glosa da pensão judicial no valor de 44.189,08 UF1Rs. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte alega que tem pago, já por vários anos, as despesas com os filhos e da residência em que permaneceria a mãe bem como despesas médicas odontológicas e medicamentos dos filhos e da ex- esposa, informa o número do processo. Fala da majoração e redução do valor dos alimentos provisionais, afirma que se não pagasse ensejaria prisão civil. O julgador monocrático considerou procedente o lançamento não acatando as argumentações do cidadão em virtude da falta de prova da realização dos pagamentos tendo comprovado apenas a obrigação de pagar. Diz que o recibo de depósito no valor de CR$ 1.336.900,00 na conta de Maria Emitia Decarli Brizola não especifica a finalidade do depósito e nem o nome do depositante. Diz que de acordo com o art. 79 do RIR 94 todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. t4p 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13064.000020/96-11 Acórdão n°. :102-43.829 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão de primeira instância onde repete as argumentações da inicial e acrescenta que não teria interesse em depositar dinheiro na conta de sua ofensora senão para pagamento da pensão. Em sua contra-razão, a PFN pede que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. ( 1P 1 II 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13064.000020196-11 Acórdão n°. :102-43.829 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço há preliminar a ser analisada. Analisando o processo não encontro o documento que procedeu ao lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento conforme artigos 10 e 11 do Decreto nr. 70.235 - 72. Há impugnação, decisão e recurso, porém a peça básica que deu início ao procedimento fiscal não consta do processo impossibilitando a análise para efeito de julgamento que deve sempre partir da aceitabilidade do lançamento quando satisfeitas as normas que regem o processo administrativo fiscal. Consta a nível de julgamentos tanto na primeira como na segunda instâncias anulações de processos em virtude da não identificação da autoridade notificante. Com maior razão deve ser anulado um processo que sequer traz em seu bojo a peça básica, inicial e indispensável para o lançamento de ofício do crédito tributário que deve ser o auto ou a notificação nos temos da legislação vigente. Considerando a ausência do documento de lançamento voto no sentido de anular o processo por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. h J '14 - c IS ALVE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002484/2004-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IGUALDADE - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. IRPF. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO - A tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a Servidor Público da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15288
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA~ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002484/2004-70 Recurso n°. : 144.252 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ANDRÉ LUIZ SILVEIRA MACHADO Recorrida : 4° TURMA/DRJ FLORIANÓPOLIS — SC Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.288 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IGUALDADE - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. IRPF. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEICULO. PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO - A tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a Servidor Público da União. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIZ SILVEIRA MACHADO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e , Roberta de Azeredo Ferreirl Pagetti. /<Li/t(1: JOSÉ RIBAMAR BA1ROS PENHA PRESIDENTE E R'ELATOR FORMALIZADO EM: ' 97 FV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 Recurso n° : 144.252 Recorrente : ANDRÉ LUIZ SILVEIRA MACHADO RELATÓRIO André Luiz Silveira Machado, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FNS n°4.938, de 12.11.2004 (fls. 32- 39), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento relativo Restituição Indevida a Devolver de Imposto de Renda, ano-calendário de 2001, exercício 2002, no valor original de R$1.875,03 (fl. 14), por tributada a verba recebida denominada auxílio combustível declarada como sendo rendimentos isentos e não tributáveis em Declaração de Ajuste Anual retificadora. Observa-se que na DIRPF 2002/2001 foram declarados como rendimentos tributáveis a importância de R$83.900,11, e isentos e não tributáveis R$57,06 (fl. 21), depois, retificados para R$77.081,83 e R$8.875,34, respectivamente, donde verifica-se que o auxilio combustível no ano-calendário de 2001 correspondeu a R$8.818,28. No relatório do Acórdão recorrido, o I. Julgador assenta que o ora recorrente informa ser fiscal de tributos estaduais do Estado de Santa Catarina e que o seu sindicato obteve êxito em Mandado de Segurança já transitado em julgado que autoriza a exclusão do auxílio combustível da base de cálculo do imposto de renda. A este assunto, no voto, anota-se que "não consta que a União não tenha sido parte na ação judicial mencionada pelo impugnante, de modo que as decisões ali proferidas não a vinculam." Noutro ponto do voto, o julgador, em face de decisão proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 9' Rigião Fiscal, transcreve que "ao contrário da indenização de transporte paga pela União, em relação à qual verba paga pelo Estado de Santa Catarina apresenta profundas disparidades, não apenés no tocante às condições de desempenho das atividades exercícida pelos servidores, como também no que pertine aos valores, a verba intitulada 'Aux. combustível - 50%' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.00248412004-70 Acórdão n° : 106-15.288 configura-se renda do beneficiário e, por isso, está sujeita à incidência do imposto de renda". Em comentário próprio, o julgador assenta que "é de se salientar também que a verba é paga pelo simples 'exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda', conforme previsto no inciso I do art. 3° do Decreto n° 4.606/1990, o que indica a desvinculação com gastos com combustível ou transporte, que podem até inexistir." No recurso voluntário, em "Razões de Recurso", o recorrente considera o Acórdão proferido contra texto expresso de lei e de decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao que ofende e afronta o princípio da legalidade. Em "Fundamentos Legais", inicialmente, aduz o desarcerto do julgado por deixar de considerar a decisão judicial transitada em julgado, da qual transcreve a fundamentação legal. Considera que decidida em esfera judicial, a matéria encontra-se própria para ser seguida administrativamente, posto que se tornou incontroversa. Neste sentido repisa que o auxílio combustível pago tem conotação eminentemente indenizatório; o procedimento do recorrente está ao abrigo de reiteradas decisões judiciais; a decisão combatida estaria em confronto à norma do art. 5°, inciso XXXVI. Discute, ainda, os temas "Das decisões proferidas pelo TJSC - vinculação da União", "Da jurisprudência", "A necessidade de conteúdo econômico nos fatos imponiveis do 1. Renda", "Do Princípio da Capacidade Contributiva", "Do Princípio da Razoabilidade", "Da violação ao principio constitucional da Isonomia - Contrariedade aos Arts. 5° e 150, II, da CF-1988", para, então requerer o provimento do recurso e improcedente o auto de infração. Houve recolhimento a titulo de preparo recursal de R$982,31 (fl. 69). É o Relatório.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator André Luiz Silveira Machado foi regularmente notificado do Acórdão DRJ/FNS n° 4.938 em 02.12.2004 (fl. 43) contra o qual interpõe o presente Recurso Voluntário em 21.12.2004 (fl. 48) comprovando o depósito recursal. Verificam-se observados os requisitos estabelecidos no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Tomo conhecimento do recurso. Conforme relatado, não restou dúvida que o recorrente é Auditor- Fiscal de tributos estaduais do quadro de pessoal do Estado de Santa Catarina. No exercício do cargo recebe "indenização pelo uso de veiculo próprio, para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, (...) conforme definição da Lei Complementar (Estadual) n°100, de 30.11.1993, art. 3 0 , § 30, inciso VI). A fonte pagadora vinha retendo o Imposto de Renda sobre referida parcela, o que, contestado no Judiciário Estadual pelo Sindicato da categoria mediante o Mandado de Segurança n° 02.009536-8, tendo como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração daquele Estado, foi concedida a segurança, em função do que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora excluindo da tributação a importância de R$8.818,28., recebida a título de "auxilio combustível" no ano-calendário de 2001. Daí decorreu o aumento do imposto a restituir, que restituído, o Fisco busca reaver mediante a Notificação de Lançamento. O julgamento de primeira instância fundamenta-se na Decisão SRRF/92 RF/DISIT n° 73, de 31.06.2000, em processo de consulta, que considerou "A verba para pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica 'Aux. combustível - 50%', com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento do beneficiário sujeito à incidência do IRRF." 4 /12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 Com relação ao decidido judicialmente, a autoridade julgadora considera a União não vinculada por não constar como parte na ação. Neste ponto, é de se concordar. A decisão que determina a não retenção do Imposto de Renda é dirigida á fonte pagadora, não vinculando a União, esfera administrativa competente para administrar o Imposto de Renda, como também para legislar em matéria tributária. Sabidamente, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção (CTN, art. 111, II). Na situação presente, inexiste uma legislação federal que defina isenção do imposto de renda a valores recebidos a título de indenização de transporte por auditores fiscias das unidades federadas. Por isso, a não incidência do imposto de renda sobre referida verba, poder-se-ia, apressadamente, compreender impossível. Na esfera federal, em matéria da mesma natureza, a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece: Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Seguidamente a Lei n°8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1 0, da Constituição Federal, define: Art. 1° Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: •-• III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: ••• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; Já a Lei n° 9.003, de '16 de março de 1993, estabeleceu: Art. 7° O valor da indenização de transporte a que se referem o art. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea b do inciso III do art. 1° da Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, não integrará o rendimento bruto para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não constituirá base de cálculo para a contribuição do plano de seguridade social, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou às pensões. A legislação ordinária supra encontra-se regulamentada no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, conforme segue: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n° 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea "b ", e Lei n° 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7°); Os artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal que deram suporte à edição da a Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando- se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) § 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) / - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998). Na esfera do Estado de Santa Catarina, fiel ao principio federativo, verifica-se editada a legislação concernente aos dispositivos constitucionais. Neste sentido, a Lei Complementar (Estadual) n° 100, de 30 de novembro de 1993, que fixa política de reajuste de vencimento para os servidores públicos estaduais pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, do Poder Executivo, na qual é estabelecido: Art. 3° - O limite máximo de remuneração a que se refere o art. 23 inciso II da Constituição do Estado, é fixado, para os servidores ativos e inativos pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, do Poder Executivo, em 100% (cem por cento) do valor da remuneração do cargo de Secretário de Estado. § 3° - Ficam excluídas do limite previsto neste artigo, as importâncias percebidas a título de: I - salário-família; II - gratificação natalina, até o limite fixado no caput deste artigo; 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 III - adicional por tempo de serviço; IV - abono de férias; V - diárias e ajuda de custo, esta em razão da mudança de sede; VI - indenização pelo uso de veiculo próprio, para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado, na forma previstas nos respectivos regulamentos. Com relação a esta lei, embora em matéria diversa, o Supremo Tribunal Federal, em voto do Ministro Marco Aurélio, na ADI 1.404-8 MC/SC, DJ de 25.05.2001, deixa entendimento assentado sobre a natureza jurídica da verba em questão. A ementa do julgado é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - TETO CONSTITUCIONAL - PARCELAS INDENIZA TÓRIAS E REMUNERA TÓRIAS. O deferimento de liminar suspendendo a eficácia de preceito de norma pressupõe o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia a norma atacada. Isso ocorre no que o preceito exclui da consideração do teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta Política da República parcelas de natureza remuneratória, como são as reveladas por retribuição complementar variável, gratificação de atividade fazendária, gratificação nela oncão de vencimento do cargo de provimento efetivo, gratificação complementar de vencimento e gratificação complementar de remuneração previstas no artigo 3° 3°, da Lei Complementar Estadual n° 100, de 30 de novembro de 1993 e no artigo 12 da Lei n° 9.847, de 15 de maio de 1995, ambos do Estado de Santa Catarina. Inexistência de relevância jurídica do pedido, ao menos ao primeiro exame, quanto a diárias e ajuda de custo, indenização pelo uso de veículo próprio, prêmio de mérito gerencial para membro do magistério e prêmio assiduidade do magistério, e, na dicção da maioria, à gratificação pelo exercício de cargo de comandante geral da polícia militar e delegado geral da polícia, também contidas no aludido § 3°. (destaque posto) Verifica-se que no mesmo patamar encontram-se, para o Supremo Tribunal Federal, diárias e ajuda de custo, estas inquestionalvemente não tributáveis, e indenização pelo uso de veículo próprio, cuja dúvida é o objeto destes autos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 Em consonância com a lei complementar, a Lei (Ordinária Estadual) n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, definiu: Art. 1° - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber mensalmente, a qualquer titulo, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. §1° - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração a soma do vencimento ou do subsidio ao valor correspondente á representação do cargo, prevalecendo como limite nos Três Poderes do Estado o menor valor, resultante da operação a que se refere este parágrafo. §2° - Ficam excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a titulo de: •• • VIII - indenização pelo uso de veiculo próprio, para desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo-fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. ••• § 30 - A indenização prevista no inciso VIII do parágrafo anterior não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. A regulamentação desta lei veio por meio do Decreto (Estadual) n° 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, nos termos a seguir: Art. 30 - A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do § 2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo de remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I ou pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor de Posto FiscaL No presente caso, independentemente dos critérios estabelecidos para definir a apuração, a indenização pelo uso de veiculo próprio atingiu o montante de R$8.818,28, que não atinge a soma do percentual supra. Com relação aos critérios para a apuração do quantum a ser pago a titulo da referida indenização a fiscal de tributos estaduais e fiscal de mercadorias em trânsito, verifica-se no anexo I, do Decreto (Estadual) n° 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, o seguinte: Item Tarefa deselvolvida Fração 1 Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquinas registradora elou terminal ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadonás Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e moveis ou em volumes, devidamente certificados pelo Code. Por mês 0,40 Nota 1.1 - A tarefa prevista neste item inclui 108 (cento e oito) horas, quando se tratar de plantão em postos fiscais fixos ou móveis e 90 (noventa) horas quando se tratar de plantões volantes realizados por FMT e até 03 (três) plantões fiscais quando realizados por FTE Nota 1.2 - Os plantões fiscais previstos neste item não são cumulativos, porém em caso de desenvolvimento das duas modalidades de plantões, no mesmo mês, o limite será apurado proporcionalmente. Nota 1.3 - A fração prevista neste item será aplicada sobre a quantidade de parcelas necessárias ao atingimento do limite máximo de remuneração. 2 Constituição de crédito tributária: 2 1 A cada parcela de penalidade lançada: Por FTE 0,38 Por FMT 0,45 Nota 21.1- Em medida de Fiscalização que resulte em parcelas superiores as necessárias ao atingimento do limite máximo de remuneração, por estabelecimento e por agente fiscal 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 Item Tarefa deselvolvida Fração participante, deverá ser utilizada a seguinte fórmula: (...) Conforme a legislação supra, temos servidores públicos da União e de uma unidade da Federação cujas atribuições relativas aos tributos (federais / estaduais) equiparam-se. Aos ocupantes de cargos federais a lei federal estabeleceu que a indenização de transporte, isto é, por uso do veículo próprio no exercício de suas funções em nome do Estado, não entram no cômputo do rendimento bruto para fins de apuração do imposto de renda. Aos funcionários estaduais, a lei estadual estabeleceu que a indenização pelo uso de veiculo próprio, para desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Isto é, a verba pelo uso do véculo próprio em ambas as categorias tem a mesma natureza indenizatória. Não vejo como não aplicar o mesmo tratamento. De ver que o auferimento da indenização, segundo as normas do decreto regulamentador da lei estadual, não é indistinta a todos os servidores em função unicamente da do cargo ou localização como se afirma na decisão a quo. A não ser que a lei não venha sendo observada. Neste caso, cabe à Fiscalização inspecionar in loco e, então, ilidir o caráter indenizatório da verba. Como determina a Carta Magna, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5°). Por outro lado o próprio Regulamento de Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999, art. 39, contempla em outros incisos, situações que mesmo definindo a não incidência tributária em verbas recebidas por funcionários públicos federais o mesmo tratamento é dado para vantagens da mesma natuereza recebidas por funcionários estaduais ou outras classes de trabalhadores. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 11 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002484/2004-70 Acórdão n° : 106-15.288 Auxilio-alimentação e Auxilio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil V - o auxilio-alimentação e o auxilio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1° e 3°, alínea "b ", e Lei n° 9.527, de 1997, art. 3°, e Medida Provisória n° 1.783-3, de 11 de março de 1999, art. 1°, § 2°). ••• Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Do exposto, considerando que nos presentes autos, a remuneração paga corresponde a indenização por uso de veículo próprio no exercício do cargo de Auditor Fiscal em desempenho de atividades de mesma natureza jurídica daquela de que trata o art. 39, inciso XXIV, do RIR/99, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Se soes - D , em 26 de janeiro de 2006. JOSÉ RIB AR B ryst)5 PENHA 12 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000714/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11968.000714/2001-03 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 RECURSO N° : 124.345 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 1 JOÃ OL NDA COSTA Pre 'dente CO 2003 PAISLO DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z é TERCEIRA CÂMARA 95 ir RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação (II) contra o sujeito passivo identificado em epígrafe, conforme consta às fls. 01/03, para formalização e cobrança de multa regulamentar, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 22.757,17. A descrição dos fatos relatada pela fiscalização indica a seguinte infração: Falta de recolhimento da multa de mora relativa a complementação do I I da DI n°98/065872-2, registrada em 08/07/1998. No registro da DI, o valor unitário da mercadoria era de 110,289125 $/ton, passando posteriormente para 116,2540723 ($/ton), o que gerou uma diferença a menor no Imposto de Importação originalmente recolhido. Visando a sanar essa irregularidade, a interesada requereu através do Processo n° 10320.000.531/99-00 retificação da DI referida e apresentou DARF, pago em 09/04/1999, no valor de R$ 36.411,47. Sucede que o pagamento efetuado não inclui a multa de mora, refere-se apenas ao principal (R$ 30.342,89) e aos juros de mora (R$ 6.068,58). Assim no Auto de Infração foi lançada a multa de oficio correspondente a 75% do valor principal pago intempestivamente (R$ 22.757,17). 4111 O enquadramento legal apontado pela fiscalização foi: Arts. 43, 44, inciso I e § 1°, inciso II e art. 61, § § 1 0 e 2° da Lei n°9.430/96. Discordando da exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, em data de 17/10/01, impugnação à autuação, fls. 13/16, argumentando em sua defesa, resumidamente, o abaixo transcrito: NO MÉRITO A PETROBRÁS aproveitou, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, e efetuou o ajuste no valor do II., fazendo o pagamento da diferença acrescida de juros, sem a multa. Cabe ressaltar que o artigo 138 do CTN dispõe: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • • TERCEIRA CÂMARA .4 RECURSO N° : 124.345 - ACÓRDÃO N° : 303-30.705 - ..'‘' Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por ser a denúncia espontânea, uma atividade de colaboração contribuinte-fisco, o dispositivo do CTN contém um beneficio ao denunciante, que é o pagamento do tributo devido acrescido somente dos juros, sendo implícito que no pagamento não incidirá multa, pois multa não consta da redação do artigo. Para poder usufruir do beneficio, disposto no caput do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal instalado. No caso em tela, a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quando efetuou a protocolização da noticia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente, a cobrança da multa em questão. No mais, a tese da Impugnante, fruição do beneficio da denúncia espontânea, pagando a diferença do tributo com juros, mas sem a multa, se inexistente procedimento fiscal em curso, é plenamente aceita pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ademais, transcreve matéria publicada no diário "Gazeta Mercantil" versando sobre decisão recente do egrégio STJ que conclui que o parcelamento de débitos tributários confessados de forma espontânea pelo contribuinte, está livre de incidência de multa moratória. A decisão tomou por base o argumento de que "a lei estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Afirma, ainda na sua impugnação que a aplicação dos juros de mora pretendida pela autuação, fere de morte, por analogia, o disposto no art. 162, § 3° da CF que limita a cobrança de juros a 12% ao ano. Isto posto, espera que o Auto de Infração seja declarado nulo, e caso assim não entenda a autoridade julgadora, que seja dado provimento à sua impugnação, para julgar improcedente o Auto de Infração, por ser de merecida Justiça. 3 41/ es 4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Ver ;." RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 17 e 18 (verso e anverso) que atestam o mandato conferido aos seus procuradores. Os autos foram, então, encaminhados à DRJ/-Fortaleza/CE, a qual julgou, mediante o ACÓRDÃO DRJ/FOR N.° 1.054/2002 (fls. 25/33), procedente a ação fiscal, conforme ementa e voto (em resumo) que seguem abaixo transcritos: Assunto: Obrigações acessórias. Data do fato gerador: 08/07/1998. Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO 11/ PAGO APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do c-rN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória, sujeitando o sujeito passivo, na sua falta, à imposição de multa de oficio. Lançamento Procedente ACORDAM os membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído. Participaram do julgamento, o Presidente da 3 8 Turma, Tadeu Nunes Mendes de Carvalho, o relator José Deusdedite Mendes e ainda os seguintes julgadores: João Nazareno Montenegro de Castro e Roberto Kelsen de Azevedo Vasconcelos. 41 VOTO -CONDUTOR. (RESUMO) "A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida". Da Multa de Mora: 1. O CTN, norma dirigida ao legislador ordinário dispõe no art. 97 que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades; 2. O nosso ordenamento jurídico de há muito utiliza-se da multa de mora para coibir o descumprimento dos prazos legais para pagamento de tributos. Seria ilógica contradição se o mesmo ordenamento jurídico admitisse a exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora do prazo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 40 ir RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 3. A interpretação de que o artigo 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora retiraria toda a imperatividade da norma que fixa prazos de pagamento de tributos, a exemplo da norma do art. 74 da Lei 7.799/89; 4. Outras leis posteriores tratam do tema: Lei 8.218/91, art. 3°, Lei 8.383/91, art. 59 e Lei 9.430/96, art. 61. A multa de mora é o instrumento criado pela lei ordinária para inibir o descumprimento de prazo. Transcreve-se o vigente art. 61 da Lei 9.430/96: • "Art.61. Os débitos para com a União de tributos e contribuições administradas pela SRF, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso"; 5. Não se pode interpretar o art. 138 do CM como hipótese de dispensa da multa moratória, já que a exclusão só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos. Além do mais, o próprio CIN, em seu artigo 161 prevê a possibilidade de criação da multa de mora; 6. Ora, se o próprio CTN tratou da multa moratória, é incongruente interpretar que o art. 138 a exclui, na hipótese em que ela seria cabível; 7. Quando o fisco detecta a infração de falta de pagamento, a multa • cabível é a de oficio, conforme expresso no art. 44 da Lei 9.430/96; 8. Conforme abalizado entendimento expresso por Paulo de Barros carvalho, in Curso de Direito Tributário, r ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/323; " A iniciativa do sujeito passivo tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição.. ."(grifo do relator); 9. É esclarecedor o Acórdão n° 108-04586 do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando afirma que o instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • FTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re TERCEIRA CÂMARA " Ar RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 inadimpléncia, configurada no pagamento fora de prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN; 10. Tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o CTN submeteu o lançamento a princípios expressos de vinculação administrativa, de forma que configurada a infração da lei tributária, de natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, a autoridade administrativa tem o dever de lançar, face o disposto no parágrafo único do art. 142; 11. Lembra-se que a Lei 9.430/96 tipifica como infração sujeita à • imposição de multa de oficio, a hipótese de tributo pago sem acréscimo da multa de mora, após o vencimento do prazo previsto; 12. Para corroborar o entendimento de que o alcance do art. 138 do CTN é restrito à dispensa de penalidade que seria cabível pela falta de cumprimento da obrigação tributária principal (e não o simples atraso), citam-se outras hipóteses em que a dispensa de penalidade não se aplica: a) Contrabando: Quando é aplicada a pena de perdimento de bens, não é possível elidir a penalidade pela denúncia espontânea e pagamento dos tributos incidentes. Porque no caso de contrabando a lei proíbe a importação da mercadoria. Obviamente que o art. 138 do CTN se refere às situações regularizáveis pelo pagamento, não sendo possível superar a proibição com a invocação do CTN; b) Falta de Licenciamento das Importações: A infração não é regularizável pelo pagamento de tributos, nem pela denúncia de que o licenciamento não foi feito. A simples denúncia não tem o condão de afastar a irregularidade; 13. Claro está que o art. 138 do CTN, referindo-se ao chamdo arrependimento eficaz, só dispensa a penalidade quando o pagamento do tributo desfaz a irregularidade; 14. Até o advento da Lei 9.430/96, a SRF usava a imputação de pagamento com a finalidade de calcular o imposto devido em caso de pagamento insuficiente de tributo ou desacompanhado dos acréscimos legais. A partir de então, de acordo com o art. 44, § 10, inciso II da referida Lei, no caso de pagamento do tributo sem o acréscimo da multa de mora, deve-se exigir isoladamente a multa de oficio. A citada Lei, no art. 43 ordena a formalização isolada ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OE• TERCEIRA CÂMARA • • "?'çi • RECURSO N° : 124.345 o ACÓRDÃO N° : 303-30.705 o - conjunta do crédito tributário correspondente à multa ou a juros de mora. Dos juros de mora: Ao contrário do afirmado pela impugnante, não foram aplicados quaisquer acréscimos concernentes a juros de mora, ficando, pois, prejudicada a análise dos argumentos acostados a esse título." Conclui, por dizer, que acolher a tese da impugnante quanto ao artigo 138 do CTN seria estabelecer a injustiça fiscal em relação aos demais contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias tempestivamente. Tomando ciência do Acórdão da DRJ/Fortaleza/CE, em data de 04/10/01, a empresa em epígrafe, não concordando com a decisão de Primeira Instância, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado, fls. 39/53, em que desenvolve a mesma linha de defesa apresentada quando da impugnação. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 54 dos autos. É o relatório. 7 -C+ MINISTÉRIO DA FAZENDA o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 VOTO Adoto, neste julgamento, voto proferido pelo ilustra relator conselheiro Zenaldo Loibman. Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de matéria pacificada nesta Câmara. Da leitura dos autos, compreende-se claramente que a lide restringe- se ao entendimento a ser dado quanto à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos após a data de vencimento, mas antecipando-se a qualquer procedimento a que estaria sujeito por parte do fisco, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento dos tributos devidos. No entendimento da fiscalização aduaneira, o recolhimento espontâneo da diferença de Imposto de Importação pela recorrente, após o prazo de pagamento (data de registro da Declaração de Importação), sem o acréscimo da multa moratória, implica a aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Em decorrência foi lavrado o Auto de• Infração de fls. 01/03 para cobrança da mencionada multa. Em sede de impugnação, a autoridade de Primeira Instância adota o entendimento da autoridade autuante, motivando o presente recurso. A r. Decisão recorrida, nos fundamentos que alicerçaram o seu processo de convicção, afirma que a multa aplicável e devida pelo imposto não recolhido é a de oficio, conforme disposto no art. 44 da Lei n: 9.430/96. Se o procedimento é de iniciativa da Fazenda Nacional, a multa passa a ser a de oficio, reservando-se a multa de mora para o inadimplemento da obrigação tributária principal ou de crédito tributário regular e definitivamente constituído. No caso, o contribuinte procedeu a um recolhimento complementar de imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas sem o 8 kri MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA 4- , RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 recolhimento da multa de mora, lastreando-se no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Para o ilustre professor Aliomar Baleeiro, "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso". Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN "não abre exceção, nem temperamentos." (Direito Tributário Brasileiro, obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11 a Edição, Rio de janeiro, 2002, p. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração 9 \-\!' MINISTÉRIO DA FAZENDA A , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22." Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n." 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da 111 inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei - "se for o caso" - afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. to 4 ,4: 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original). Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, com sede na capital gaúcha: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. IP 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, r T. do TRF da 4a R, Re 1 Juiza Tânia Escobar, j, em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, uma vez que os decisum hodiemos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da divida, uma vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARACÂMARA 4- RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Dívida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. 11/ Recurso provido, sem discrepância.(Resp n° 111.470/SC 1* T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20/03/97, DJU 1 de 19/05/97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra especifica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Sobre os juros de mora, em que pese o pedido do recorrente de sua exclusão por afronta ao art. 162 da CF, diga-se que, contraditoriamente, ao inicio de sua argumentação invoca o art. 138 do CTN grifando a parte que ressalta a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, afirma que para a fruição do beneficio da denúncia espontânea, pagou a diferença do tributo com juros, quando não havia procedimento fiscal em curso. O lançamento tributário em causa nem sequer inclui os juros de mora, que, aliás, foram pagos anteriormente à autuação. Os juros de mora não fazem parte da lide. 12 • 4 ,r "ã MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • flik - TERCEIRA CÂMARA a- RECURSO N° : 124.345 ACÓRDÃO N° : 303-30.705 Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário". Pelas mesmas razões, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 #7 PAUL E ASSIS - Relator 13 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF _0005400.PDF _0005500.PDF _0005600.PDF _0005700.PDF _0005800.PDF _0005900.PDF _0006000.PDF _0006100.PDF _0006200.PDF

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Numero do processo: 13003.000314/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei ri' 9.430/96 e IN SRF nº 41/2000). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do 4110 instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não existindo na legislação de regência qualquer proibição a que o crédito da substituinte de parte no pólo ativo da ação, fundada na cessão de crédito de terceiros, seja objeto de deferimento por meio de processo de restituição, desde que atendidos os requisitos disciplinares estabelecidos nos atos administrativos da RFB, é lícito o reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do crédito pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.371
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRI/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei ri' 9.430/96 e IN SRF rf 41/2000). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do 4110 instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não existindo na legislação de regência qualquer proibição a que o crédito da substituinte de parte no pólo ativo da ação, fundada na cessão de crédito de terceiros, seja objeto de deferimento por meio de processo de restituição, desde que atendidos os requisitos disciplinares estabelecidos nos atos administrativos da RFB, é lícito o reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do crédito pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE V - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ -. • . , Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C0 I. - Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 870 , ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. \ ) OTACILIO DANT • ". CARTAXO - Presidente e -- 14=4,-._e 11111 e SÉ o IZ NOVO ROSSARI — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Dr' Bianca de Souza Lanzarin OAB/RJ n° 1 3 1.451. 4111 2 . Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 871 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação formulada pela contribuinte. Para historiar os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela DRJ citada, que transcrevo, verbis: "Trata o presente processo do Pedido de Restituição de fl. 01, no valor de R$ 9.637.954,37 (nove milhões seiscentos e trinta e sete mil novecentos e cinqüenta e 11110 quatro reais e trinta e sete centavos). Consta nos autos que o crédito tributário em questão decorreu do trânsito em julgado do processo n g 97.001.2544-0 (fls. 31 a 42), ingressado na 51 Vara da Justiça Federal do Espírito Santo, por Mc Kinlay S/A CNPJ n g 33.179.7 14/0001-20, relativamente à ação de repetição de indébito do paganzento das quotas de contribuição pela exportação de café. Mc Kinlay cedeu seu crédito para Apoio Produtos de Aço S/A, Prosint Produtos Sintéticos S/A e Synteko Produtos Químicos S/A. Conforme consta às fls. 25, a MM Juíza da ..íg Vara da Justiça Federal do Espírito Santo, devido à referida cessão do crédito, autorizou a substituição das partes no processo de execução. Antes da citação da União (na ação de execução) os mencionados credores desistiram da execução do título judicial, conforme petição de fls. 26/27. À fl. 24 consta que a petição foi deferida, conforme despacho de fl. 239 dos autos judiciais. À fl. 281 consta uma Certidão Negativa de Débito para com a União em nome da Mc Kinlay S/A e à fl. 282 consta Certidão do Juizado de Direito de Vitória no sentido de que existe a ação de n g 024.960.130.458 tramitando na 62 Vara Civel, em nome de 4110 Mc Kinlay. À fl. 344 consta uma Certidão Negativa de Débito para com o INSS, em nome da Synteko Produtos Químicos S/A. Constam às fls. 490 508 525 529 532 535 538 541 545 549 553 557 561, 566, 571, 576 581, 586 e 591 pedidos de Compensação/Restituição-DCOMP feitos pela Synteko Produtos Químicos S/A, tanto pela sua matriz de Gravatai, quanto pelas suas filiais em Uberaba e Araucária, respectivamente, nos valores de R$ 691.296,60 (seiscentos e noventa e um mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), Ei 128.689,93 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) e R$ 80.468,20 (oitenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), R$ 172.103,80 (cento e setenta e dois mil cento e três reais e oitenta centavos), R$ 724.817,95 (setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), R$ 100.244,27 (cem mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), R$ 114.565,44 (cento e quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), R$ 307.030,16 (trezentos e sete mil e trinta reais e dezesseis centavos), R$ 528.970,68 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), R$ 94.374,73 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), R$ 148.170,08 (cento e quarenta e oito mil cento e setenta reais e oito centavos), R$ 241.661,22 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), R$ 544.960,13 (quinhentos e 3 • Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 872 quarenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e treze centavos), R$ 76.889,65 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), 204.185,01 (duzentos e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e um centavo), 131 191.989,33 (cento e noventa e um mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), R$ 183.568,11 (cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), R$ 20.154,70 (vinte mil cento e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos)e R$ 161.470,26 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos), além da cópia do Pedido de Restituição de fl. 01 às fl. 506 e 524. Às fls. 620 a 622 estão anexadas Declarações de Compensação, retificadoras. Por meio do Parecer DRF/POA/SEORT n 691 (fis. 641 a 649), de 24/09/2004 as compensações efetuadas pela peticionária não foram homologadas (Despacho Decisório de 06/10/2004 à fl. 650) sob o fundamento de que a compensação somente é possível com créditos originários da própria apuração de quem pretende compensar e não com os adquiridos de terceiros. Às fls. 644 a 648 consta minucioso estudo do assunto, com a indicação da legislação e da jurisprudência pertinentes. • A interessada foi intimada da não homologação em 27/10/2004 (fl. 654). Em 26/11/2004 ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 664 a 684, acompanhado do Parecer de fls. 705 a 722, exarado pelos doutos Sacha Calmon e Misabel Derzi. Os argumentos da manifestação de inconformidade são, em síntese: - a peticionária efetuou compensações em três domicílios fiscais distintos, haja vista que possui filiais em Uberaba e Araucária, além da matriz em Gravataí. Entende que com o Despacho Decisório de fl. 650 foram indeferidas as compensações realizadas pelos três domicílios; -julga que delegar para as DRF das duas primeiras cidades a competência para decidir sobre as compensações realizadas pelas respectivas filiais pode gerar decisões conflitantes, por isso requer que sejam juntados todos os processos de compensações relativos ao Pedido de Restituição n' 13003.000.314/2001-13, de fl. 01, haja vista que todas as compensações foram feitas a partir de um mesmo crédito; • - no mérito, discorda da Decisão que deixou de homologar as compensações, pois a peticionária assumiu legalmente o polo ativo da execução sobre a ação de repetição de indébito tornando-se, assim, credora da União e detentora de um crédito próprio; - como credora, poderia optar pela via da execução judicial mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 567, I do CPC, ou pela via da compensação nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n' 10.637/2002. Optou pela compensação; - lembra que a Decisão recorrida foi prolatada em 06/1 0/2004 sob a égide das IN/SRF 210 e 226, ambas de 2002. Embora essas INs tenham sido expressamente revogadas pela IN/SRF 460/2004 é de se aplicá-las no presente momento devido ao princípio que regem a eficácia da legislação no tempo; - a Decisão que negou a homologação das compensações foi fundamentada no sentido de que o art. 74 da Lei n' 9.430/1996 dispunha que se poderiam compensar apenas créditos próprios, mas tal restrição não é possível de ser extraída da exegese dessa Lei (procede a defesa de sua tese às fls. 671 a 683, mencionando o Parecer de fls. 705 a 722, dos doutos Sacha Calmon e Misabel Derzi). 4 Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 873 Pede a reforma da Decisão que indeferiu a homologação das compensações efetuadas pela peticionária e suas filiais." Decidiu a r Turma de julgamento, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação de restituição formulada pela interessada, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 6.703, de 7/10/2005 (fls. 727/753), em ementa que assim resumiu o julgado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/12/1987 a 02/06/1988 Ementa: COMPENSAÇÃO É vedada a compensação de tributo que o sujeito passivo deva à União com crédito adquirido de terceiro. Assim, não é de se homologar DCOMP que tenha por base tal crédito. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO CASO DE DCOMP. A manifestação de inconformidade pode ser apresentada contra decisão que deixar de homologar DCOMP de crédito adquirido através de cessão, mas não terá efeito suspensivo, ou seja, a autoridade a quo pode/deve proceder à exigência imediata do crédito tributário dessa forma compensado. DCOMP VERSUS LANÇAMENTO Apenas as declarações de compensação (DCOMPs) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP n" 135/2003) se constituem em confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, assim DECOMPs apresentadas antes dessa data não suprem a necessidade de lançamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" • A decisão recorrida teve alicerçou-se no entendimento de que o art. 74 da Lei ri 9.430/96 dava à SRF a prerrogativa de autorizar ou não a utilização de créditos a serem ressarcidos ao contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração, e que à época do pedido a matéria era disciplinada pela IN SRF n 2 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação, ressalvados os casos ali indicados (Refis e parcelamento alternativo). O órgão julgador acrescentou também que a atual redação do art. 74 da Lei ri 9.430/96, dada pela Lei ri 10.637/2002, bem como a IN SRF 226/2002 (anterior à modificação do art. 74 da Lei ri 9.430/96) e a IN SRF ri 460/2004, vedam a compensação do débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito adquirido de terceiro. A decisão aduz ainda que a eventual permissão de compensação de créditos adquiridos de terceiros com débitos do adquirente vencidos, ou imediatamente vencíveis, violaria o princípio do interesse público das rendas da Fazenda Pública, burlando, ainda, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, visto que a União tem, através dos precatórios, teria o prazo de 10 anos para pagar o débito da cedente, em prestações anuais, nos termos do art. 78 do ADCT. A essas conclusões foram adicionados excertos do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.499/2005, no sentido da impossibilidade de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. 5 . Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C01• • Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 874 . • A interessada recorreu (fls. 799/829), ratificando as alegações já apresentadas por ocasião de sua impugnação, referentes à operação de cessão dos direitos de crédito e de sua inclusão no pólo ativo da ação judicial, razão pela qual defende que passou de cessionária a autora original e que com a transferência do crédito transmitiu-se também a titularidade na relação jurídica que o cedente mantinha com a União, investindo-se a cessionária em todos os direitos inerentes ao crédito cedido. A recorrente alega que a decisão recorrida não merece prevalecer, visto que, primeiramente, o caso em apreço não pode ser depreendido como sendo uma compensação de débitos com créditos de terceiros e que por tal motivo não poderia ser homologada à luz do art. 74 da Lei n 9.430/96. Entende que com a admissão no pólo ativo da demanda judicial, passou a ser, inequivocamente, titular do crédito, assumindo a condição de credora da União. Traz exemplo de decisão do STJ pertinente à transferência de crédito decorrente de precatório alimentar e de decisão do 2' Conselho de Contribuintes, e que a IN SRF n' 41/2000 impôs vedação inexistente na lei, violando o princípio constitucional da legalidade, como também o • princípio da isonomia, ao permitir a utilização do crédito de terceiros em alguns casos e proibir em outros. Pelo exposto, espera que seja provido o recurso de forma a resultar, ao final, no deferimento da solicitação da restituição formulada nos autos. É o relatório. 6 . Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 875 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição formulado pela recorrente, acompanhado de pedidos de compensação, embasado em despacho judicial que deferiu a substituição de partes no pólo ativo de ação ordinária, fundada em cessão de crédito, de forma que a recorrente passou a ser considerada substituinte no pólo da ação originalmente intentada por MC KINLAY S/A. referente à devolução de valores recolhidos indevidamente a título de quota de contribuição nas operações de exportação de café de que tratava o Decreto-lei ri' 2.295/86. A recorrente recorre da decisão de primeira instância que lhe denegou o pleito com o entendimento de que, nos termos do art. 74 da Lei ri' 9.430/96 e IN SRF rf 41/2000, é descabida a compensação de débitos com base em créditos de terceiros. Para tanto, a recorrente alega que não se trata, no caso, de compensação de débitos com créditos de terceiros, visto que foi admitida no pólo ativo da ação judicial como substituta e, nessa condição, passou a ser titular do crédito e credora da União, como crédito próprio. Cumpre inicialmente, sobre a matéria objeto de lide, deter-se sobre o que foi exatamente submetido à apreciação judicial e os termos do despacho correspondente. A respeito, a juiza da 5' Vara da Seção Judiciária do Espirito Santo assim se pronunciou (fls. 24/25), verbis: "(..) Nesse novo pedido, a autora apresentou documentos e certidões de regularidade fiscal extraídos em seu nome, solicitando a substituição do pólo ativo desta ação, que fosse dada ciência à União Federal acerca do negócio realizado e da documentação apresentada, para os fins de direito. (.) Defiro a substituição de partes requerida à fl. 245, fundada na cessão de crédito acima referida. Corrija-se, via distribuição, o pólo ativo desta ação para que dele faça constar, como autores, APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A., PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S/A. e SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A. Após, abra-se vista às referidas empresas para requerer o que for de seu interesse." Como se verifica claramente no despacho judicial, o que foi decidido foi a substituição do pólo ativo para que nele outras partes viessem constar e, em decorrência, a vista às cessionárias para requerer o que fosse de seus interesses. E apenas isso. O despacho judicial não estabeleceu, não autorizou e nem sequer se referiu à compensação do referido crédito com débitos da autora-substituinte (cessionária), no que agiu com extrema sapiência e correção, tendo em vista que a legislação em vigor veda a compensação com créditos de terceiros e o próprio despacho é claro ao informar que a substituição deferida é fundada em cessão de créditos. 7 . Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 876 Importante ressaltar que a cessão de créditos está prevista no Codigo Civil e que, salvo as exceções nele referidas, não cabe a oposição do devedor. Na verdade, trata-se de convenção particular e que não tem relação com a Fazenda. Nacional, ou seja, os negócios dessa espécie firmados entre pessoas jurídicas de direito privado são ineficazes do ponto de vista tributário; por se tratar de negócios jurídicos entre terceiro s, a eles incumbe o risco do negócio levado a efeito. A respeito dos efeitos da substituição, é relevante citar os excertos transcritos no voto do eminente Ministro José 'Delgado no RE 719.94311RS, verbis: "Registro, por opor-tuno, que o simples deferimento do pedido de substituição processual, a exemplo de tantos outros ocor-rido.s- rzo.s presentes autos, não implica, como inclusive salientou c) eminente Desembargador- Federal Paulo Afonso Bruni Vaz na decisão de fl. 361, manifestação quanto à viabilidade das cessões de créditos levadas a efeito. Os adquirentes, ao celebrar .o.s- pactos- com os cedentes, assumiram os • riscos inerentes ao negócio jurídico, seja quanto à sua validade, seja quanto à efetiva existência e ao valor dos possíveis créditos, e rriesrno quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de terceiros. O que se tem decidido nestes autos quanto aos diversos requerimentos efetuados, é simplesnzente sobre a substituição processual. Em momento algum se referendou qualqz.ter trcznsfer-ência de crédito. Muito menos a possibilidade de aproveitczmento/compensação por- par-te dos adquirentes." Assim, o deferimento de substituição fundado em cessão de créditos tem vida própria e serve para que a cessionária-substituinte se habilite ao recebimento desse crédito nas formas que lhe convier, desde que não contrariem a legislação vigente. No caso, a legislação vigente veda a utilização do crédito decorrente de cessão de terceiros, o que o torna inabilitado para o aproveitamento mediante o instituto da compensação previsto no art. 1 70 do CT1N. Tal vedação foi imposta pelo art. 74 da Lei riP 9.43 0/96, que deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal dispor sobre a utilização de créditos a serem restituídos ao • contribuinte com vistas à quitação de tributos, ao estabelecer, ver-bis: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, d Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerin-zento do contribuinte, poderá .autc•rizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos par-a a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Essa norma legal atribuiu competência à SltF para dispor sobre os casos em que seria autorizada a utilização de créditos para efeitos de compensação. No caso, diante da plena competência determinada em lei, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n 41, de 7/4/2000, que em seu art. 1' determinou a vedação da compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. E na vigência desse ato foi protocolado o processo que solicitou a restituição e a compensação objeto de lide. Não vislumbro qualquer razão à recorrente em sua alegação de ocorrência de violação ao princípio da legalidade em relação à vigência e termos da IN SRF n' 41/2000, visto que esse ato decorreu de norma legal que estabeleceu competência para dispor sobre as hipóteses em que seria cabível a compensação de tributos e contribuições. 8 , . • Processo n° 13003,000314/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 877 Aliás, a respeito da legalidade dessa competência, cabe transcrever o decidido no AMS 80731 — TRF 4' Região, de 28/11/2002 (DJU 18/12/2002), em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, verbis: "COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA M 21/97. INSTRUÇÃO NORMATIVA AP 41/00. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I .Uma vez que a compensação de tributos devidos com créditos de terceiros sempre dependeu de autorização da autoridade fiscal e, portanto, de requerimento da parte interessada, conforme se retira do próprio texto legal, da Lei n' 9.430/96, não há que se falar em supressão de direito adquirido." E sobre essa mesma competência, cite-se o decidido pela Ministra Eliana Calmon no RE 677874/PR (DJU de 24/4/2006), verbis: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TRANSFERÊNCIA DE • CRÉDITOS A TERCEIROS - Lei 9.430796 - IN SRF 21/97 E 41/2000 - LEGALIDADE. A Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O art. 15 da IN 21/97, permitiu a transferência de créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com o advento da IN 41/2000 (exceto se se tratasse de débito consolidado no âmbito do REFIS) e passou a constar expressamente do art. 74, 55' 12, II, "a" da Lei 9.430/96. Dentro do poder discricionário que lhe foi outorgado, a Secretaria da Receita Federal poderia alterar os critérios da compensação, sem que isso importe em ofensa à Lei 9.430/96." E também o decidido pelo Ministro Francisco Falcão no RMS 20526/RO (DJU de 25/5/2006), verbis: "O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao tratar do instituto da compensação tributária, impõe o entendimento de que somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a referida compensação entre créditos • líquidos e certos com débitos vencidos ou vincendos. Nesse quadro, verifica-se a absoluta impossibilidade de o Poder Judiciário invadir a esfera reservada à Administração Pública, e, por conseguinte, determinar a compensação pretendida pela Recorrente." A impossibilidade dessa compensação foi mantida pelos atos administrativos supervenientes expedidos pela SRF, que passaram a indeferir liminarmente os pedidos ou declarações de compensação que tivessem por base o crédito de terceiros (IN SRF 226/2002) e a vedar tais compensações (IN SRF n' 460/2004). Cumpre destacar que o art. 74 da Lei rig- 9.430/96 foi alterado pela Lei if 10.637/2002, no sentido de que a compensação só poderá ser feita por sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF, de forma a, por igual, permitir a compensação apenas aos casos de créditos próprios, como tratado na legislação então vigente. Assim, a recorrente-substituinte no pólo ativo da ação pode utilizar o crédito de terceiros em qualquer outra forma de ressarcimento ou restituição perante a União, mas não sob a égide de compensação de tributos ou de contribuições, essa expressamente proibida pela legislação. kc» , 9 • • . Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 878 Deve ser observado, aqui, que, ao contrário do que pretende a recorrente, a substituição no pólo da ação ordinária não afasta a natureza do crédito que possui. Com efeito, o próprio despacho judicial é claro ao afirmar que essa substituição se funda em cessão de créditos de terceiros. Essa é uma condição inerente e indesligável desse crédito, e jamais poderá ser desconsiderada. Vale dizer, o crédito objeto de lide nunca deixará de ser originário de cessão de terceiros, por isso que, também, não poderá ser considerado como um crédito próprio. O despacho judicial não estabeleceu a prerrogativa de que as autoras- substituintes efetuassem a compensação de débitos com o crédito que passaram a usufruir. Destarte, o deferimento judicial tem o condão de permitir às substituintes o uso do crédito em quaisquer outras situações, desde que, por óbvio, não haja vedação legal. No caso, tal utilização não pode ser feita via compensação tributária prevista no art. 170 do CTN, tendo em vista que tal forma de extinção tributária não é permitida com utilização desse tipo de crédito. • Diante do exposto, e com base na legislação de regência, concluo pelo descabimento da compensação decorrente da substituição do pólo ativo da ação, tendo em vista ter sido fundada em crédito de terceiro, e entendo que deva ser indeferido o pedido de homologação das compensações efetuadas pela recorrente. De outra parte, verifico que o processo teve inicio com o pedido de restituição de fls. 1 e que tanto o despacho denegatório proferido pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 641/650) quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ em Florianópolis/SC (fls. 727/753) decidiram pelo indeferimento da homologação das compensações efetuadas pela peticionaria, com base nas justificativas e alegações que constaram nos correspondentes Parecer e Acórdão, e, também, pelo indeferimento do referido pedido de restituição, sem que nesse indeferimento tenham sido apresentados os fundamentos para tais decisões. Aliás, o que se depreende dos referidos Parecer e Acórdão é que os pedidos de restituição foram indeferidos porque é descabida a compensação com base em créditos de terceiros. Tratam-se de assuntos diversos e que têm que ser apreciados individualmente. 1111 A utilização de créditos de terceiros para efeitos de extinção de créditos tributários por meio do instituto da compensação é vedado por lei, como já me manifestei neste voto. No entanto, o pedido de restituição deve ser examinado à vista dos elementos constantes dos autos do processo. Nesse caminho, não vejo óbice legal ou infralegal que impeça o reconhecimento do crédito na via administrativa e seja deferida a solicitação de restituição constante da página inicial deste processo. Conforme havia dito anteriormente, a fixação da peticionaria como substituinte no pólo ativo da ação, decorrente da cessão de crédito, tem a validade para aproveitamento do crédito sob qualquer outra forma legal. Na hipótese, não existe na legislação qualquer proibição decorrente de ato legal ou de ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que o crédito obtido por cessão de terceiros seja objeto de deferimento por meio de processo de restituição, atendidos os requisitos exigidos na legislação pertinente. Nesse particular, a vigente IN SRF n2 600/2005 estabelece em seu art. 50, § que nos casos decorrentes de ações judiciais, a restituição somente poderá ser efetuada se o ( 10 • Processo n° 13003.000314/2001-13 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.371 Fls. 879 requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Esses são os requisitos estabelecidos pela RFB nas situações da espécie. No caso, verifica-se que todos eles foram satisfeitos pela interessada, visto que houve pedido de desistência da execução do título judicial, o que foi devidamente homologado pela justiça, que declarou extinta a execução (fls. 26/27 e 598). Por isso, entendo cabível o acolhimento do pedido de restituição, devendo o órgão competente da RFB efetuar a compensação de oficio nos termos do art. 34 da IN SRF 600/2005, no caso de existência de débitos em nome da recorrente. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário, de forma que: a) seja mantida a decisão da DRI que indeferiu a homologação das • compensações efetuadas pela recorrente; e b) seja reconhecido o direito creditório e restituído à recorrente o valor do pedido de restituição constante da página inicial do processo. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 OSÉ L NOVO ROSSARI - Relator

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4700998 #
Numero do processo: 11543.004181/00-32
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, ACUMULADAMENTE - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONEYDA VIOLA MAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTES ( ( JOSÉ RIBAMARIj ÉZRO$ PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CARVALHO, MARIA HELENA DOTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° : 11543.004181/00-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.062 Recurso n° : 104-129.460 Recorrente : ONEYDA VIOLA MAIO Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Oneyda Viola Maio, qualificada nos autos, com fulcro nos artigos 27 e 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março, de 1998, opôs Embargos de Declaração (fl. 917), interpondo, em seguida, Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-18.806, de 19 de julho de 2002 (fls. 864-913), pelo qual os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deram provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. O lançamento no valor de R$2.964.936,04 (fls. 746-750, vol. 3), decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em novembro de 1995, no valor de R$2.457.247,87, com ciência em 20.12.2000 (fls. 763). O Acórdão atacado rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, prova emprestada e decadência, e no mérito negou provimento, conforme o entendimento resumido nas ementas a seguir: IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos 6,49 Processo n° :11543.004181/00-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.062 pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação. Releva destacar que a empresa Hugolândia S. A., foi autuada por não ter realizado a retenção na fonte do Imposto de Renda por ocasião do pagamento dos rendimentos à contribuintes e seus irmãos acionistas da empresa, lançamento que foi julgado improcedente por erro na sujeição passiva nos termos do Acórdão n°104-17.244, de 09.11.1999, (fls. 657-685), como bem reflete a ementa do julgado, a seguir: IRRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. A autoridade fiscal autuante descreve no Termo de Verificação que a Hugolândia obteve êxito em Ação de Execução pelo que recebeu, em 08.11.95, a importância líquida de R$14.743.487,26, que foi distribuída aos seis sócios na quantia de R$2.457.246,87, a cada um, a título de Lucros Acumulados. Como a empresa vinha apurando prejuízo desde 1988 até 1994, a fiscalização concluiu que os valores representaram rendimentos pagos a qualquer título, sujeitos à retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração de ajuste de 1996. No Recurso Especial, a recorrente informa que os rendimentos recebidos decorrem da "repartição de dividendos percebidos da pessoa jurídica Hugolãndia Ltda." na condição de sócia-quotista, pelo que a tributação seria exclusivamente com responsabilidade da fonte pagadora a teor dos artigos 639 do - RIR199, 891 e 919 do RIR194. O entendimento que estaria disciplinado no caput do PN CST de 17 de agosto de 1987, e PN n° 26/88. A jurisprudência adminstrativa iÍj; Processo n° : 11543.004181/00-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.062 também estaria do seu lado, como nos Acórdãos n° 106-13.227, de 28.02.2003, e n° 106-13.143, de 19.05.2003. Mediante o Despacho n° 104-0.025/2004 (fl. 1001 e 1022 ), os embargos foram considerados improcedentes, enquanto que, por meio do Despacho n° 104-0.054/2004 (fls. 1024-1027), foi dado seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria relativa à sujeição passiva de rendimentos auferidos cuja fonte pagadora não procedeu a retenção do imposto de renda. Apresentados ambos os Despachos à ciência da recorrente, esta não os contestou no prazo regimental (fls. 1048 e 1049). O Procurador da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões no sentido de rejeitar as alegações da recorrente e manter os termos do Acórdão. É o relatório. \ ,,f) Processo n° : 11543.004181/00-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.062 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Oneyda Viola Maio, identificada nos autos, teve ciência do Acórdão n° 104-18.906, de 19.07.2002, e nos prazos regimentais, opôs Embargos de Declaração seguidos de petição recebida em sede de Recurso Especial. Ambos receberam o devido tratamento regimental, sendo, os primeiros declarados improcedentes e o segundo dado seguimento quanto à matéria "sujeição passiva em face de rendimentos auferidos cuja fonte pagadora não realizou retenção do imposto de renda na fonte". Conheço do recurso. No presente caso, a contribuinte auferiu rendimentos pagos a qualquer título por pessoa jurídica da qual é acionista juntamente com seus irmãos. A empresa não realizou a retenção do imposto de renda a que estava obrigada. A contribuinte, por sua vez, deixou de declarar os rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual. Nos termos da Lei n° 7.713, de 1998, que fundamenta o lançamento, temos, verbis: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. À vista das disposições supra, os rendimentos auferidos independentemente da denominação estão sujeitos ao imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte. Por ser da lei, independentemente de a fonte pagadora ter feito a retenção do imposto de renda por ocasião do pagamento, o 0°' Processo n° :11543.004181100-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.062 beneficiário dos rendimentos deve oferecê-los à tributação na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento pacificado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passado o ano-calendário, não cabe mais exigir da fonte pagadora o recolhimento do imposto que deixou de ser retido (cabe a aplicação de penalidade). Por isso, o Acórdão n° 104-17.244, de 09.09.1999, dando provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa Hugolândia S. A. em face da exigência do IRFonte, Processo n° 10783.002630/98-62, conforme relatado. É de entendimento cristalino que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não realizar a retenção do imposto na fonte não exonera o beneficiário da tributação mediante a inclusão da Declaração de Ajuste Anual. Não há que se confundir as figuras do responsável pela retenção do imposto quando do pagamento dos rendimentos com a do contribuinte, beneficiário dos rendimentos. O lançamento em questão, não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda, que como visto foi julgado improcedente, mas da omissão da contribuinte que no momento oportuno da apresentação da declaração de ajuste anual não os ofereceu à tributação. O que o lançamento corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. E não se diga que a autuado não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto — auferimento dos rendimentos tributáveis, nos termos definidos no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das S s ões — DF, em 21 de julho de 2005. /( ( JOSt RIB ARBAII‘ROS PENHA I o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000409/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TDA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Inadmissível o pagamento de tributos com Títulos da Dívida Agrária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. r.„ -2 5 •(:_;13./ C 5rszviti-Ltiaa- MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Cai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000409/98-40 Acórdão : 201-73.813 Sessão • II de maio de 2000 Recurso : 111.880 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Inadmissível o pagamento de tributos com Títulos da Dívida Agrária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 Luiza ena f lante de Moraes Presidenta Sé rêmieffis vet loso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Eaal/mas 1 _54 át)'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000409/98-40 Acórdão : 201-73.813 Recurso : 111.880 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de pagamento de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária. A Delegacia da Receita Federal não conheceu do pedido, posto não haver previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Irresignada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, alegando que: a) o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário; b) feita a oferta de pagamento com TDAs não se pode indeferir o pedido; e c) existe amparo legal para que a União autorize o encontro de contas, com os contribuintes para extinguir créditos e débitos recíprocos. O recurso foi encaminhado, então, á Delegacia de Julgamento para decisão que restou ementada nos seguintes termos: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no artigo 66, da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Recorre a Contribuinte alegando que o Delegado da Receita Federal obstou o seguimento do Recurso interposto a este Colegiado, encaminhando-o à Delegacia de Julgamento; 2 4 7 l'AC I . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',4);•,-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrAirk.: Processo : 13016.000409/98-40 Acórdão : 201-73.813 e requer, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o envio dos autos a este Colegiado para apreciação. É o relatório 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t jK Processo : 13016.000409/98-40 Acórdão : 201-73.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente argúi, ah inifio, que a Delegacia da Receita Federal obstou a remessa do Recurso Voluntário a este Colegiado, encaminhando-o à Delegacia de Julgamento. Ocorre que o Recurso Voluntário, então interposto, foi corretamente recebido como impugnação, conforme dispõe o art. 10, § 1°, da IN SRF n° 21/97. Desta forma, não assiste razão à Contribuinte neste ponto, nem tampouco, ressalte-se, ao seu pedido de pagamento de tributos com Títulos da Dívida Agrária. Conforme reiterada jurisprudência deste Eg. Colegiado, o pagamento de tributos com TDAs não encontra amparo no artigo 170 do Código Tributário Nacional, nem em qualquer outra norma em vigor atualmente. Ademais, o artigo 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, que regula as TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam sua transmissão, não se encontrando ali elencada a possibilidade de serem utilizadas para pagamento de tributos. Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É COITIO voto. Sala das Sessões, em11 de maio de 2000 áli - SÉRGI4 OMES VELLOSO 4 __

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Numero do processo: 13116.000073/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF – INFORMAÇÕES – Presença de erro na informação prestada à Administração Tributária inibe exigência de tributo com fundamento nesses dados. MULTA ISOLADA – PRAZO – BASE LEGAL - Comprovado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, não há motivo para a punição isolada. A eliminação da penalidade pela lei mais nova retroage às situações não definitivas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £ft.5 SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13116.000073/2002-16 Recurso n° 153.407 Voluntário Matéria IRF-Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.291 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF — INFORMAÇÕES — Presença de erro na informação prestada à Administração Tributária inibe exigência de tributo com fundamento nesses dados. MULTA ISOLADA — PRAZO — BASE LEGAL - Comprovado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, não há motivo para a punição isolada. A eliminação da penalidade pela lei mais nova retroage às situações não definitivas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Fls. 2 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO esidente NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: 0 1,1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO E MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 127.446,46, resultante dos seguintes agrupamentos de infrações: (1) da falta de recolhimento de tributos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, (2) da diferença de acréscimos legais por pagamento inferior ao valor devido e (3) da penalidade isolada em razão da existência de pagamentos a destempo e sem os acréscimos legais. A primeira, composta pelo item 4.1, do Auto de Infração, valores relacionados no anexo Ia, fls. 61 e 62, a segunda, resultante do pagamento a destempo dos débitos relacionados nos anexos lia, fls. 63 a 65, e a terceira, decorrente do pagamento a destempo sem os acréscimos legais ou com estes em montante inferior ao devido, em relação aos débitos relacionados no anexo IV, fl. 67. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 31 de outubro de 2001, com ciência em 12 de dezembro desse ano, conforme AR à fl. 73. A fiscalizada impugnou as infrações indicadas e após esse protesto, a exigência foi revista de oficio por servidor da unidade de origem, em 12 de janeiro de 2005, da qual resultou proposta pela manutenção parcial do primeiro grupo de infrações, para manter apenas a exigência relativa à falta de recolhimento da quantia de R$ 645,00, código 2932, bem assim dos valores relativos ao segundo grupo, e a manutenção integral do terceiro grupo, conforme Intimação n° 482/2003, que serviu para comunicar o resultado da revisão de oficio ao fiscalizado, fl. 103. No julgamento de primeira instância, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/BSA n° 14.279, de 20 de junho de 2005, fl. 212, acolhida a proposta colocada na revisão de oficio, e ainda, dado provimento em maior extensão para que permanecesse exigência da multa isolada em apenas R$ 1.066,18. Em sede de recurso, alegações no sentido de que: fi Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Es. 4 a) o débito que restou em cobrança já teria sido pago conforme consta da DCTF retificadora e que sua origem localizou-se na informação incorreta quanto à semana de apuração. b) Em complemento, protesto pela acolhida da denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, para fins de afastar a penalidade de oficio. c) Ainda, protesto contra o acréscimo de juros de mora com base na taxa SELIC, que tomaria a exigência inconstitucional porque a referida taxa não teria sido criada por lei, o que resultaria em ofensa ao principio da legalidade e teria característica remuneratória, distinta daquela indenizatótia da mora. d) A multa de oficio teria efeitos confiscatórios, com ofensa à norma do artigo 150, IV, da CF/88, porque exigência de 75% do valor do débito, percentual que evidenciaria perda de patrimônio. e) Finalizado o recurso com pedido de suspensão da exigência até quando processada a DCTF retificadora e efetivada a baixa do débito. Não foi juntada ao recurso a cópia a DCTF retificadora. O recurso é tempestivo: ciência em 7 de julho de 2006, fl. 226, v-II, e interposição em 27 desse mês e ano, fl. 227, v-II. Depósito para garantia de instância, fl. 260. É o Relatório. „.n Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Trata-se de resolução das partes do litígio que têm por causa a exigência do tributo não pago, em valor de R$ 645,00, código 2932, com vencimento do débito em 29 de janeiro de 1997, e do restante da multa isolada em valor de R$ 1.066,18, por recolhimento de tributo a destempo, valor de R$ 1.421,57, código 1708, débito da 4' semana de março de 1997, com vencimento em 26 de março de 1997, sem o pagamento dos acréscimos legais devidos pela mora, fls. 62 e 67. Quanto ao afastamento dessa penalidade pela denúncia espontânea, com autorização pelo artigo 138, do CTN, deve ser esclarecido que a referida norma não se aplica à situação. Denunciar, nos termos postos no referido texto legal, significa trazer ao conhecimento da Administração Tributária fatos, jurídicos ou não, desconhecidos desta. E mais, fatos que implicam em responsabilidade penal do autor. Valores declarados ao fisco são de seu perfeito conhecimento e podem ser cobrados em qualquer momento do prazo legal estabelecido para esse fim. Essa afirmativa decorre da interpretação lógica e sistemática 1 resultante da combinação desse texto legal com as determinações contidas nas normas dos artigos 136 e 137, ambos do CTN e as demais relativas às punições pelo descumprimento das normas tributárias, quando a regularição ocorre por atitude corretiva da pessoa infratora. Portanto, não se subsumem aos requisitos postos na matriz abstrata resultante desse texto legal. 1 Interpretação lógica — Trata-se de um instrumento técnico inicialmente a serviço da identificação de inconsistências. Parte-se do pressuposto de que a conexão de uma expressão normativa com as demais do contexto é importante para a obtenção do significado correto? Interpretação sistemática — (...) A pressuposição hermenêutica é a da unidade do sistema jurídico do ordenamento. Há aqui um paralelo entre a teoria das fontes e a teoria da interpretação. Correspondentemente à organização hierárquica das fontes emergem recomendações sobre a subordinação e a conexão das normas do ordenamento num todo que culmina (e principia) pela primeira norma-origem do sistema, a constituição. Para a identificação destas relações são nucleares as noções supradiscutidas de validade, vigência, eficácia e vigor ou força (4.3.2). A primeira e mais importante recomendação, nesse caso, é de que, em tese, qualquer preceito isolado deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do sistema para que preserve a coerência do todo. Portanto, nunca se deve isolar o preceito nem no seu contexto ( a lei em tela, o código: penal, civil etc.) e muito menos na sua concatenação imediata (nunca leia um só artigo, leia também os parágrafos e demais artigos). FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo, Ed. Atlas, 1990, págs. 261 e 262. . • Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Fls. 6 Na parte tocante à base de cálculo incorreta, verifica-se que a razão encontra-se com a defesa. De acordo com as cópias de DARFs trazidas ao processo pela fiscalizada, a DCTF conteve informações incorretas a respeito das semanas de ocorrência dos fatos geradores. Essa afirmativa é possível de confirmar com o confronto posto no Quadro I, onde fica explícito que as informações contidas no campo 14 dos DARF indicam claramente que houve diverosos erros no preenchimento da DCTF, seja quanto aos "Períodos de Apuração", seja quanto aos valores dos débitos. Tomando- se os dados do primeiro DARF constante do referido quadro possível extrair que esse valor deveria ter um débito em DCTF de igual valor para a 2* semana de janeiro de 1997, enquanto para esse período não há débito em DCTF, ou seja, consta apenas um débito para a 4' semana de janeiro, o que está incorreto; e assim, para todos os demais em litígio. Quadro I — Dados dos DARFs x informações das DCTFs. Dados do DARF apresentados pela PJ DCTF Período Período - Fls. Cód. Valor Semana do FG Correto Anexo la Valor DCTF Conclusão 35 561 493,59 05/01/97 - 11/01/97 2-1/97 4-1/97 17.120,24 BC Errada 39 561 118,60 12/01/97 - 18/01/97 3-1/97 4-1/97 17.120,24 BC Errada 29 561 15.984,57 26/01/97 - 01/02/97 1-2/97 4-1/97 17.120,24 BC Errada 40 561 54,82 02/02/97 - 08/02/97 2-2/97 4-2/97 20.319,52 BC Errada 41 561 19,33 16/02/97 - 22/02197 3-2/97 4-2/97 20.319,52 BC Errada 28 561 20.155,78 23/02/97 - 01/03/97 1-3/97 4-2/97 20.319,526C Errada 33 561 2.001,78 02/03/97 -08/03/97 2-3/97 4-3/97 15.276,86 BC Errada 43 561 35,63 09/03/97 - 15/03/97 3-3/97 4-3/97 15.276,86 BC Errada 45 561 1.304,41 16/03/97 - 22/03/97 3-3/97 4-3/97 15.276,86 BC Errada 31 561 11.903,51 30/03197 - 05/04/97 1-4/97 4-3/97 15.276,86 BC Errada 47 588 307,60 12/01/97 - 18/01/97 3-1/97 4-1/97 1'4.142,26 BC Errada 48 588 136,52 19/01/97 - 25/01/97 4-1/97 4-1/97 *4.142,26 BC Errada 46 588 2.343,08 26/01/97 - 01/02/97 1-2/97 4-1/97 *4.142,26 BC Errada 50 588 1.092,86 09/03/97 - 15/03/97 3-3/97 4-3/97 *7.689,99 BC Errada 49 588 1.840,57 16/03/97 - 22/03/97 4-3/97 4-3/9! -7.689,99BC Errada Observações: Fls. = Folha do processo onde se localiza a cópia do DARF; Cód. = Código constante do DARF; Valor = Valor constante do DARF como recolhido; Semana do FG = Semana do Fato Gerador informada no campo 14 do DARF; Período Correto = período que deveria constar da DCTF; Período Anexo Ia = Período tomado da DCTF e que serviu para fins de lançamento; Valor DCTF = Valor do Débito constante da DCTF; Conclusão = Conclusão resultante do confronto entre DCTF e DARF; BC = Base de Cálculo; o " a " significa que esse débito foi informado na DCTF com o código "1708" e não "588" que constou dos DARFs (ver f1.62). dbi • Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Fls. 7 Ressalte-se que a revisão efetuada pela unidade de origem teve por referência os mesmos dados informados na DCTF considerada incorreta, fls. 78 a 80. Colocados esses esclarecimentos, conclui-se que a exigência quanto ao débito remanescente após a decisão de 1 instância, de R$ 645,00, relativo à 4' semana de janeiro, não pode ser considerada válida em razão da presença de erro na informação quanto ao motivo do ato ou subsunção da situação concreta perante o referencial utilizado como fundamento para a exigência — data do fato gerador - porque considerado 4' semana de janeiro pela DCTF, quando o correto seria a 2 a semana de janeiro. Por conseqüência, a data considerada para o recolhimento é incorreta e a exigência não pode prosseguir para essa parte do feito. Quanto à parte da multa isolada remanescente, de R$ 1.066,18, para o débito de R$ 1.421,57, 4' semana de março 1997, débito 2812563, código 1708, fl. 67, verifica-se no Anexo Ia, fl. 62, que foi confirmada a existência de um DARF nesse valor, recolhido em 2 de abril de 1997, para o código 588, no entanto, alocado ao código 1708. Considerado que a DCTF conteve informações incorretas quanto à semana do fato gerador, o débito remanescente é inexistente, pois correto seria este ser relativo à l' semana de abril, para o código 588. Conclui-se, pois, que a parte restante da multa isolada é indevida. Além dessa constatação, válido salientar que a multa isolada não remanesceria por força da alteração posta pelo artigo 18, da MP n° 303, de 2006, que apesar de não convertida em lei, deve ter seus efeitos estendidos a todas as lides durante sua vigência, com fundamento no principio da isonomia e na autorização contida no artigo 106, II, "c", do CTN. Válido salientar que essa alteração constou do artigo 14, da MP n° 351, de 2007, ainda em trâmite para conversão. Os demais protestos contidos na peça recursal também não se aplicam à situação. A ineficácia do feito por inconstitucionalidade dos juros de mora não pode ser objeto de decisão nesta esfera de poder, em razão da falta de competência para esse fim. A análise de constitucionalidade é competência restrita do Poder Judiciário, artigo 102, da CF/88. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A questão que tem por objeto os efeitos confiscatórios da multa de oficio também se encontra no mesmo contexto de inconstitucionalidade dos juros de mora. ti/ . • • ' Processo n.° 13116.000073/2002-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.291 Fls. 8 O pedido pela suspensão da exigência, embora não fundamentado em lei, deixa de ter importância no contexto desta lide. Colocados as justificativas e esclarecimentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 28 de mar de 2007. NAURY FRAGOSO T AICA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002445/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – é requisito essencial para o deferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais a regularidade fiscal do interessado na época da entrega da respectiva declaração de rendas.
Numero da decisão: 103-23.475
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I -4n!' 41:+." , MINISTÉRIO DA FAZENDA mr&-C.kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11610.002445/00-08 Recurso n° 159.536 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.475 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente STAREXPORT TRADING S.A. Recorrida 7" Turma/DRJ-São Paulo/SP-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — é requisito essencial para o deferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais a regularidade fiscal do interessado na época da entrega da respectiva declaração de rendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por STAREXPORT TRADING S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB2INTEfl. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório...e voto 'que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA ALENÇA Presidente GUILHERM ADtaffillá ,AfrOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 1 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Antonio Bezerra Neto, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e / Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n° 116 10.002445/00-08 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.475 Fls. 2 Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi parcialmente deferido pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 592 a 598. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 602 e 603. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário 1997, exercício 1998, formulado em 27/09/2000 pela empresa acima identificada 07. 1). 2. Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração original (fis. 46), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 991.605,33 para aplicação no FINAM 3. No "Extrato das aplicações em incentivos fiscais" de fl. 2, o valor do imposto de renda aplicado no FINAM está zerado, constando a seguinte ocorrência: 11- contribuinte com débito de tributos e contribuições federais (lei 9069/95, art. 60). 4. Em despacho decisório exarado em 21/05/2001 (fls. 283 e 284), concluiu-se pelo indeferimento do pleito, eis que a interessada possuía débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFIV). 5. Cientificada em 28/05/2001 (fi. 285), a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizado em 25/06/2001 (fls. 288 a 291), alegando, em breve síntese, não possuir mais quaisquer das pendências mencionadas pela autoridade administrativa que impossibilitaram a concessão do incentivo fiscal. Solicita, desta forma, o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 439 a 443) negou provimento à defesa pelos motivos expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo: 12. Como já demonstramos, o incentivo fiscal em comento, tem como requisito a prova de quitação de todos os tributos federais. Desta forma, quando da emissão do extrato, em um primeiro momento, deve a empresa estar livre de pendências fiscais junto à Unido, abrindo-se ainda, em um segundo momento, a oportunidade da interessada diligenciar junto a Delegacia da Receita Federal (DRF) de sua 2 Processo n° 11610.002445/00-08 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.475 Fls. 3 jurisdição, com o fito de comprovação da regularidade fiscal através da protocolização do PERC. 13.No caso em exame, nota-se que o contribuinte foi intimado (/192) exclusivamente para comprovar a extinção dos créditos tributários controlados no processo administrativo n" 10880.210923/96-24, inscritos em dívida ativa em 29/10/1996 (7s. 88 e 89), através de Certidão Negativa de Débitos da PGFN. Registre-se também que o despacho decisório refere-se exclusivamente, como causa do indeferimento, os créditos tributários citados às fis. 88 e 89. 14.Em resposta, o contribuinte informa a existência de Ação Ordinária autuada sob o n" 1999.61.00.033236-4, onde requere judicialmente a emissão de Certidão Negativa de Débitos da PGFN, eis que os créditos tributários em cobrança estariam com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais efetuados no curso do Mandado de Segurança atuado sob o n°91.0698707-O. 15. Embora o contribuinte acoste aos autos, para demonstrar a veracidade de sua argumentação, cópia da perícia realizada no curso da primeira ação judicial citada, não demonstra haver qualquer decisão judicial concessiva do direito pleiteado, eis que quando da presente manifestação, o pleito aguardava pronunciamento da União Federal (fls. 430 a 434). Em suma, não havia à época do despacho decisório qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade dos créditos tributários que deram causa ao indeferimento do pedido de incentivo fiscal (FINAM). 16. Corroborando, acostamos aos autos decisão judicial cientificada ao contribuinte em 03/05/2002, que indefere a antecipação de tutela solicitada. Desta forma, à época do despacho, não estava com a exigibilidade suspensa os créditos tributários listados, pois a PGFN acreditava que os depósitos judiciais oferecidos não correspondiam ao montante integral devido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 447 e 448, no qual, em síntese, aduz que os documentos aptos a atestar a regularidade da recorrente perante o Fisco são as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Com esse fito junta cópias autenticadas das referidas certidões com o fim de comprovar sua situação regular. E, assim, tem o "direito de usufruir do incentivo fiscal objeto do processo". É o relatório do essencial. 3 Processo n° 11610.002445/00-08 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.475 Fls. 4 1 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator De fato às fls. 457 e 458, consta cópia autenticada de certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 24/08/2005. Vale, porém, observar a seguinte ressalva constante da referida certidão: "Este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa expedida de acordo com o art. 205 do CTN, tendo em vista que as CDA 's n° 80.6.04.029134-07, n° 80.7.04.007813-06 e a n° 80.7.04.018114-46, encontram-se com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, e a CDA n° 80.6.96.026463-92 [...] encontra-se registrado no sistema de divida ativa com a exigibilidade suspensa por garantia". Esta última CDA (n° 80.6.96.026463-92) corresponde a um dos créditos tributários motivadores do indeferimento do pleito; crédito inscrito em divida ativa em 29/10/1996; antes, portanto, do ano do beneficio (1997). Conforme jurisprudência já consolidada neste Conselho, o interessado só faz jus ao beneficio se comprovar que estava regular do ponto de vista fiscal na data da entrega da declaração. Abaixo, transcrevo acórdão ilustrativo: Número do Recurso' 153413 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.002358199-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado:1r TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Data da Sessão: 05/07/2007 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-96251 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Otoni. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — é pré- requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Tal 4 Processo n° 11610.002445/00-08 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.475 Fls. 5 1 comprovação em relação aos débitos inscritos em D'vida Ativa da União deve se dar com a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Apesar de, na época do recurso voluntário, o sujeito passivo ter obtido a certidão positiva com efeito de negativa; isso só foi possível por causa do oferecimento de garantia. Assim, não há qualquer comprovação de que, na data da entrega da DIPJ, o crédito relativo à CDA (n° 80.6.96.026463-92) estava suspenso. Isso posto, voto por denegar o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 GUILHER %, 94 ice 54 (1/4-2 E ADOLFO DOS SANTOS MENDES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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