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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824645 #
Numero do processo: 10845.001977/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Aos álcoois gordos industrializados que tenham características de ceras artificiais são classificados na posição 15.19.30.01.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33010
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso provido. Vistos, relados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI e juros de mora. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO E SERGIO DE CASTRO NEVES, que deixaram de excluir ditos juros, na for- ma do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. Brasi i -DF, 19 de abril de 1995. SERGIO DE CASTO E NEVES Presidente -1 Á LUA-D xAnd:ONIO FLORA Reg • JOApE RIBP4HA A. SOARES Procurador cqJazenda Nacional VISTA EM 2 8 SEI 1995 U/302- 0-600 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO 116.014- ACÓRDÃO: 30 2 -33 . O 1 0 RECORRENTE: CRODA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF/SANTOS/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta do autos que a empresa acima referida importou e desembaraçou através das DI's 34.487/91 e 42.130/91 um total de 73.920Kgs de Álcool Esteárico Industrial, classificando-o no Código .Tarifário 1519.30.9903, com aliquotas de II e IPI iguais a 0%. Além disso, consta que em ato de revisão aduaneira, sendo levado em conta o laudo de análises 4.623/91 (fls. 14), o AFTN responsável reposicionou a mercadoria para o Código Tarifário 1519.30.0100, com aliquotas de 0% e 15% para o II e IPI, respectivamente, resultando em insuficiência de recolhimento de tributos. Em conseqüência disto, lavrou-se o Auto de Infração (fls. 01), intimando-se o importador a recolher o crédito tributário apontado. Regularmente intimada (fls. 17), a autuada, com guarda de prazo, apresentou impugnação que foi juntada às fls. 19/21, alegando em síntese que: 1. ao verificar o resultado do laudo de análises 4.623/91, constatou tratar-se do produto discriminado na DI (68,7% em álcool estearílico e 29,1% em álcool cetílico); 2. os álcoois graxos são extraídos de matérias gordas e, neste caso, torna-se impossível não se assemelharem, ou mesmo apresentarem características comuns às ceras; 3 Rec. 116.014 Ac. 302-33.010 3. faz, outrossim, algumas considerações sobre álcoois graxos industriais, extraídas das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH); 4. propõe, inclusive, alguns questionamentos a respeito da classificação proposta pela fiscalização; implantação da NESH foi estabelecida a posição 1519 para o produt5o. ecmornqua estão 6. a Comissão que promulgou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado, tem conhecimento de que os álcoois classificados nas posições 1519.30.9901 a 9999 (onde se inclui o álcool esteárico), foram especialmente incluídos e classificados particularmente sem taxação do IPI; 7. ' a mercadoria importada sob a classificação 1519.30.9903 não tem nenhuma taxação de IPI a ser complementada; 8. finalizando, pugnou pela anulação do Auto de Infração. Pronunciando-se sobre a impugnação apresentada, disse a AFTN autuante que: 1. a autuada apresentou impugnação contestando basicamente a NESH; 2. efetua consulta de classificação através da impugnação, contrariando as normas de consulta, regulamentadas nos arts. 46 e 58 do Decreto 70.235/72; 3. adotou a classificação 1519.30.0100 por ser a mais específica, atendendo às características do produto constante do laudo de análises e subsidiariamente a NESH; 4 Rec. 116.014 Ac. 302-33.010 4. mantém, afinal, a ação fiscal integralmente. Às. fls. 28 foi juntada a Decisão 134/93, onde o ilustre julgador "a quo", assim decidiu: ÁLCOOL ESTEÁRICO INDUSTRIAL: segundo o laudo de análises n2 4.623/91 trata-se de álcool estearílico industrial (álcool cetoestearílico), álcool graxo (gordo) monocarboxílico industrial, com características de cera. Classifica-se na posição 1519.30.0100. Ciente então da decisão acima mencionada, que julgou procedente a ação fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/33), onde, além de reiterar os termos de sua impugnação, faz ressaltar, com base nas suas considerações e questionamentos que, "tem certeza que o Álcool Estarilico Industrial importado sob a classificação 1519.30.9903, não tem nenhuma taxação de IPI a ser complementada". Ademais, pugna pela anulação do Auto de Infração, como medida de direito. É o Relatório. . ., . 5 Rec. 116.014 Ac. 302-33.010 VOTO Inicialmente, urge ressaltar que inexiste nos autos qualquer divergência quanto à posição e subposição da mercadoria importada via NBM/SH, ou seja, 1519.30, cuja descrição enquadra os álcoois graxos (gordos) industriais. Por outro lado, a controversia reside no _ enquadramento relativo ao item e subitem, sendo que a recorrente o faz no 9903 (álcool esteárico) e a fiscalização no 0100 (com características de ceras artificiais). Tendo o Laudo Labana se pronunciado no sentido de que o Álcool Esteárico é o constituinte predominante, a descrição da recorrente não está incorreta. Incorreta está a classificação tarifárica, pois, em se tratando de uma mistura de álcoois gordos industriais com propriedades de cera artificial, o produto se classifica no código TAB 1519.30.0100. Não houve, entretanto, apenação por descrição incorreta e, sim pela multa do 364/11 do RIPI. _ O recurso argumenta que, embora apresentando_ características de cera artificial, o produto não é utilizado como tal e que se tratando de álcool esteárico deveria ser classificado na posição 1519.30.9909. Ocorre que o produto importado não é álcool esteárico puro e sim, uma mistura de álcoois gordos industriais, com características de cera artificial, com procedência do álcool esteárico, o qual também é um álcool gordo industrial com características de cera artificial. A não utilização como cera, invocada, não . interessa. Destarte, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a multa do art. 364, II do RIPI, uma vez que suas 6 Rec. 116.014 Ac. 302-33.010 disposições tratam especificamente de lançamento em nota fiscal, o que aqui não é o caso. Sala das sessões, m 19 de abril de 1995. • LUIS 4'0 LORA RELATOR • • Processo n": 10845.001977/93-20 Recurso n': 116.014 R,p /302.0 Goo Acórdão n": 302.33.010 Interessado: CRODA DO BRASIL LTDA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP tf 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. • Brasília-DF, O ef deQ.À.)-1-,5./k-c) de mc15-- CLÁUDIA ikEGIN GUSMÃO Procuradora da Fwei da Nacional • Folha_R ., ,. • .., . Processo d'i 10845.001.977193-20 . ,Recurso ne: 116.014 Acórdão n°: 302-033.010 . Interessado: CRODA nO BRAfil LTDA. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa capitulada no inciso II, do art.364 do =I e os juros de mora. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro gr-au, 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70.235172, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária. 5. O auto de infração, como /alçamento direto ex twaordinário, vem apenas declarar a erdstência de urna obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. , 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário,Os juros são sempre devidos por força do que dispÕe, o art.161, do CTN. . 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. . 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasilia-DF, 04 de OU-W-10,CD de 1°19.9- — .xe.1/4.5R f C,..t N{ ‘ Cláudia Regina mutila Procuradora da Fa. nx a Nacional mod_ege.

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4828543 #
Numero do processo: 10945.000581/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000.
Numero da decisão: 201-80110
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Granito, O _2: sue ritalosa I Processo n2 : 10945.000581/2003-24 leal.: 5444 91745 Recurso n2 : 135294 Acórdão u2 : 20140.110 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICTPIO DE FOZ DO IGUAÇU • Recorrida : DRJ em Curitiba - PR tap•SWANde Consellw da Cearlbulnen PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. le nr O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do Ihs 1,44 CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução . . _ do Senado Federal. n2.49, de 09/10/95, extinguindo-se. portant em 1 0/ 1 0/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 1.1À0xsou:ix httan isisl-eefttla Coelho Marques Presidente \PUW.OVAL119 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES CONFERE CCM O CWINAL I CC-M " Ministério da Fazenda 14"—* Segundo Conselho de Contribuintes Btasinat Fl. eAot.-.) - sano Sinto Processo n2 : 10945.000581/2003-24 Mat.: Srape 91745 Recurso n2 : 135.294 Acórdão n2 : 201-80.110 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 50/73), protocolado em 20/06/2006, contra a r. Decisão 'de fls. 42147, intimada por via postal em 26/05/2006 e exarada pela 3 1 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 20/39, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01, formulado em 21/01/2003, indeferido por Despacho Decisório do ilmo. Chefe da Seort da DRF em Foz do Iguaçu - PR em 18/02/2003 (fls. 13/18), através do qual a ora recorrente pretendia ver restiniida importância —no valor de R$ - 950.400,42, -relativo - a recolhimentos -- - indevidos de PIS/Pasep efetuados nos anos-calendário de 1993 e 1994, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 42/47 ora recorrida, da 3 1 Turma:da DRJ em Curitiba - PR, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade •de fls. 20/39, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Nornzas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1993 a 30/09/1993, 01/04/1994 a 3 1/07/1994 Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 50/73) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) que, admitindo-se, como é regra, transcorram 5 (cinco) anos, contados do fato gerador de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem que o Fisco impugne o cálculo do quantum debeatur e o seu pagamento antecipado e, conseqüentemente, sem que lance de oficio valor diferente, dá-se, ao término desses 5 (cinco) anos, a homologação tácita (CTN, art. 150, § 42), a partir da qual começaria a correr o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN; b) a impossibilidade de aplicação da LC n2 118/2005, que não deveria ser aplicada ao caso em questão, vez que sua utilização deve ser restrita a fatos geradores pretéritos não submetidos a análise judicial e/ou administrativa, nos termos da jurisprudência citada; c) que a base de cálculo do PIS foi alterada mediante a edição dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, de sorte que a base de cálculo seria apurada no mês imediatamente anterior e não mais no sexto mês anterior e que tais decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo STF, sendo certo que o Senado Federal, em 1995, retirou tais normas do nosso direito positivo, à guisa da Resolução de n2 49, razão pela qual, até a edição da Medida Provisória n2 1.215/95, a matéria continuou regida pelas Leis Complementares n 2s 7 e 8, de 1970, sendo que durante o período de vigência dos malfadados decretos-leis o Município teria efetuado recolhimentos superiores akok devido. É o relatório. • - SEGUNDO CONSW:0 DÇ CONTRISUINTES ' CONFERE O CZ:S ntiAl. 2g CG-N.1F • Ministério da Fazenda Fl. • "• trra Segundo Conselho de Contribuintes Brun, simes5;57)3a Processo n2 : 10945.00058112003-24 Mal: ~91745 Recurso n2 : 135.294 Acórdão n2 : 201-80.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição da contribuição ao PIS recolhida a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devida com base na Lei • —Complementar n2 -7 17 - - conta-se -a partir- da data do ata que definitivamente reconheceu ao - - contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão desta 12 • Câmara do 22 Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, - Recurso n2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: !piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). • No caso concreto verifica-se que, através do pedido de restituição fl. 01, formulado em 21/01/2003 (fl. 01), indeferido por Despacho Decisório do ilmo. Chefe da Seort da . DRF em Foz do Iguaçu - PR em 18/02/2003 (fls. 13/18), através do qual a ora recorrente pretendia ver restituída importância no valor de R$ 950.400,42, relativo a recolhimentos indevidos. de PIS/Pasep efetuados nos anos-calendário de 1993 e 1994, com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n9 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a - • homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Considerando que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado fora do prazo decadencial, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 50/73), mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sag das Sessões, em 01 de março de 2007. r r - • FERNANDO LUIZ DA GAMA L6B0 D'EÇA 3 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4825098 #
Numero do processo: 10855.000023/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - DESPESAS DE TRANSPORTE: estão incluídas entre as despesas de transporte, para efeito de exclusão do VT, as chamadas "despesas de manuseio", carga e descarga, referentes aos recipientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06187
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10855.000023/92-75 Sessgo de N 17 de novembro de 1993 ACORDNO Np 202-06.187 Recurso no:: 91.069 Recorrente SOROCABA REFRESCOS S/A Recorrida :; DRE EM SOROCABA - SP IPI - VALOR TRIBUTAVEL - DESPESAS DE TRANSPORTE2 esto incluídas entre as despesas de transporte, para efeito de «?X c:]. do VT, as chamadas "despesas de manuseio", carga e descarga, referentes aos recipientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por SOROCARA REFRESCOS S/n. ncommm os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos;, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das 3esst5es, em 17 de ovembro de 1993. ., , Aori, ' / ár,-.1"" 1 HELVIO ESCCAD 3 BARCELOS - F—esidente e Relator 11044( . )19/OUSTAVO DO A T .. MARTINS - P rocu rado r-Repre sen- (---LIC4"4/ tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE: 10 [1E7 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO /ovrs/ :1 456 1:...-t-_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r-.s.,- i, r. SI!,,Ok». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo no 10855.000023/92-75 Recurso no: 91.069 Acórcrao no: 202-06.187 Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S/A RELATORI O Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fis- 619, onde se exige o recolhimento do IPI, no valor de Cr$ 13.680.241,81, juntamente com os encargos legais pertinentes, em decorrancia de nao haver a mesma incluído na base tributável do imposto, no período de janeiro/87 a jLI]. ho/89, valores cobrados de adquirentes de mercadorias retiradas. pelos próprios da fábrica, a titulo de serviços de carga, descarga, arrumaçao, expediçao ou transporte, realizados atravé% da empresa controlada SORESA TRANSPORTES S/A. . Impugnando o feito a fls. 636/644, a autuada alegou, em sintese, gueg a) para a realizaçao de seus serviços auxiliares, utilizou a empresa SORESA TRANSPORTES S/A, no perlado enfocado no auto de infraçao, cobrando-os diretamente dos adquirentes, com emissao de recibos, notas fiscais de serviço ou conhecimento de transporte e recolhimento do ISS ou ISTg b) as empresa% coligada% sao juridicamente autei-. nomas e agiram segundo padres negociais normais, desenvolvendo atos licitas ('» válidosg c) de acordo com as duas últimas ç;(tfl . Fec, os serviços de carga, descarga, arrumaçao e transporte esta° sujeitos apenas â incidencia do 139, nao podendo, em hipótese alguma, integrar a base de cálculo do WH; d) é irrelevante o fato de ter o serviço sido prestado nas dependencias da empresa transportadora, em via pública ou no estabelecimento do usuáriog e) há farta jurisprudOncia concernente a casos análogos, com decisffes favoráveis aos contribuintesg e f) os dados levantados, por terem %i do feitos por meio de estimativa e mera deduçao, deixam a autuada impossibilitada de se defender. Na Informaçao Fiscal de fls. 649/655, o autuante opina pela manutençao integral do crédito tributário lançado. Á. 40 .'*¡• , . pin '' ,' :- --. - • . Sr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W vèi_ ,,,.*• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio:: 10855.000023/92-75 Ac6rdWo no:: 202-06.187 Na Decisgo de fls. 663/666, a autoridade julgadora de primeira instáncia determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário em questgo, com base nos seguintes considerandau CONSIDERANDO que a impugnaçgo é tempestivag CONSIDERANDO que ficou comprovado que a empresa vendeu produtos de sua fabricaçgo diretamente ao consumidor, com retirada pelo próprio na fábrica, conforme informaç go prestada às fls„003/0(Y (item 4) e Termo de Constataçgo e Intimaçgo de fis.008g CONSIDERANDO que, pelo mesmo Termo de Constataçgo, supra, para as vendas de produtos na fábrica, quando o transporte foi efetuado pela adquirente, foi emitido documento de cobrança de serviço de transportem sem indica0o do veículo transportador e que sobre tal constataçgo comprovada pelos documentos de fls. 011/014 a empresa nada alegoug CONSIDERANDO que, na impnil1cnge4 a autuada admite que tais serviços e outros foram prestados no pátio interno da indóstriag CONSIDERANDO que ficou claro que a autaç go se refere à parte das salda% do estabelecimento, quer-- porque se referern apenas a algumas sub-series de notas fiscais emitidas manualmente, ou porque se referem à parte separada da emiss go diária por processamentog CONg TDERANDO que os autuantes, mesmo no caso de notas fiscais de ;ub-series próprias para vendas e retirada% na fábrica !, excluíram os casos eventuais de comprovada entrega das mercadoria% pela transportadora controlada, por indicaç go dos nomes dos motoristas, aju~..es e outros elementos COMO nos documentos de fls. 015/016g CONSIDERANDO que, para apuraç go do valor. tributável, as notas fiscais foram todas relacionadaT, no% documentos de Vis.. 023 a 575, com as quantidades dos produtos e os valores cobrados a título de serviços ou fretesg 3 .,-.:„.4.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --t,V • -e:.'• Ut.-W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10855.000023/92-75 Acorda° no: 202-06.187 CONSIDERANDO que, para apuraçao do imposto, os valores foram rateados de acordo com wi; quantidades, tipos de produto, capacidade e preços por unidade, conforme tabelas de fls. 019/022 e demonstrativos de fls. 576/618: CONSIDERANDO que o valor tributável dos produtos industrializados pela empresa no período a que 5• refere o Auto de Infraçao era o preço da operaçaw na saída do estabelecimento industrial, de acordo com o artigo 63-11 c/c o artigo 29-11, ambos do RIPI aprovado pelo Decreto no 87.981/82g CONSIDERANDO que, quaisquer valores cobrados. de adquirentes por conta de serviços prestados no manuseio ou transporte realizados no pátio inborno da indústria, ou Seja, ” antes da ocorrÊncia do fato gerador do IPT, devem compor a base tributável do impostog CONSIDERANDO a Informaçao Fiscal de fls. 649/655g CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 670/689, no qual ratifica os argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que a autoridade singular nao fundamentou sua decisao na lei, na doutrina e na iurisprudencia. E o relatório. ' 14 WO -.,., ,..-.,-N -11Me - „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ro-is- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10855.000023/92-75 AcerdWo no n 202-06.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria do presente recurso é sobejamente conhecida deste Conselho, que tem reiteradamente decidido que náo se incluem na base de cálculo do IPI as despesas de Carga e Descarga dos produtos vendidos, mesmo que prestados por empresa de transporte interdependente, que devem ser consideradas como despesas acessórias de transporte e náo preço da mercadoria. Ho caso presente, além do serviço náo ter sido prestado pela própria contribuinte, mas, por uma empresa de transporte interdependente, entendo que a fiscaliza0io deixou de provar alguns. pontos por ela levantados, ou seja2 a) o Unica elemento de prova de que o serviço náo teria sido feito pela SORESA e sim pela própria adquirente foi o fato de que em algumas notas fiscais náo constou a identificaçáo do veículo transportador, o que, por si só, segundo entendo náo se constitui em prova consistente do alegadcn e b) nato se demonstrou, em nenhum momento, de que o numerário cobrado e recebido pela SORESA (interdependente, mas, autónoma), pelos serviços prestados teria sido carreado, no todo ou em parte, para a ora recorrente. - Esses os motivos que, em consonância com os inúmeros julgados deste Conselho sobre a matéria, me levam a votar pelo provimento do r-ecurso. a das Sesstes em : 70 SalY, .e n ovembro d e 1993. Il. 40r Ar ; ,e HELVIO ES!. NE BARC '__OS 5

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4828416 #
Numero do processo: 10937.000040/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - São legítimas as majorações ocorridas das alíquotas do FINSOCIAL com base no art. 7 da Lei nr. 7.787/89, no art. 1 da Lei nr. 7.894/89 e no art. 1 da lei nr. 8.147/90, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário nr. 150.764, conforme entendimento do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 187.436-8. II) ENCARGO DA TRD - É de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09826
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SARTOR & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - I) EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - São legítimas as majorações ocorridas das alíquotas do HNSOCIAL com base no art. 7 da Lei n' 7.787/89, no art. 1' da Lei n' 7.894/89 e no art. 1' da Lei n' 8.147/90, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário n' 150.764, conforme entendimento do STF ao julgar o Recurso Extraordinário n' 187.436-8. II) ENCARGO DA TRD - É de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N. SARTOR & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de 04.02 a 29.07.91. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e° 30 de janeiro de 1998 Mar o)s nicius Neder de Lima Pt‘siúente P . ueno Ribeiro ,4.elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/CF/GB 1 .\• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000040/94-61 Acórdão : 202-09.826 Recurso : 101.082 Recorrente : N. SARTOR & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/75: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração do Finsocial — Fundo de Investimento Social (fls. 20-22), que exige, da contribuinte acima identificada, o crédito tributário de 9.362,17 UF1R, composto pelos seguintes valores: Contribuição 3.021,02 UF1R Multa de oficio 2.572,20 UFIR Juros (calculados até 08/04/94) 3.768,95 UFIR Como se verifica às fls. 21, o procedimento fiscal consistiu no exame dos livros fiscais, DARFs e outros documentos (fls. 23-27), apresentados pela contribuinte. Dos exames realizados, restou a constatação de F1NSOCIAL a recolher, relativamente aos fatos geradores de abri/89 a dezembro/89, janeiro/90 a dezembro/90, janeiro/91 a dezembro/91 e janeiro/92 a março/92, como consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 21/22). Intimada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 36/37, onde alegou, em síntese, que: a) Os Valores lançados não procedem porque o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 12.12.92, que o Finsocial é devido pela alíquota de 0,5%; b) No demonstrativo de débitos consta valores em cruzados novos, em cruzeiros, em BTNF e em UFIR, o que impossibilita avaliar melhor a dívida; c) os juros calculados são desproporcionais ao valor inicial do crédito fiscal, o que revela sua inconstitucionalidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAo ,.?Mt‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000040/94-61 Acórdão : 202-09.826 d) em alguns meses, os cálculos são imprecisos, pois não consideraram a aliquota de 0,5%, ditada pelo STF; Através do despacho de fls. 41, esta DRJ devolveu o processo à repartição de origem, para que fosse dado o devido enquadramento legal ao lançamento fiscal. Através da Notificação de Lançamento Complementar de fls. 42, a autoridade lançadora supriu a irregularidade citada. Reaberto o prazo de impugnação, a contribuinte, em aditamento à impugnação já apresentada, argumentou que: a) a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, a aliquota da contribuição é sempre de 0,5%; b) em razão de ter efetuado diversos pagamentos pela aliquota de 2,0%, como comprovam os DARFs juntados, nada resta a recolher; c) diante do artigo 17,111, da Medida Provisória n° 1.175, restou definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal; Requereu, ao final, o cancelamento do Auto de Infração." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "07.01.25.00 — FINSOCIAL —FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL EMENTA — Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. Os efeitos das decisões judiciais, ainda que proferidas pela Suprema Corte, não alcançam terceiros não integrantes da lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 79, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000040/94-61 Acórdão : 202-09.826 - ficou claro na legislação que abordava o FINSOCIAL que as alíquotas das empresas de transporte de carga seria as mesmas das que exerciam a indústria e comércio de mercadorias. Às fls. 81/83, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'n3. n;1:, ,,,t,„ ,K-SWtis, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000040/94-61 Acórdão : 202-09.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A par dos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, a decisão proferida pelo Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n' 187.436-8 (DJ n' 146, Seção 1, pg. 33..2, de 01.08.97), no sentido de declarar a constitucionalidade do art. 7' da Lei n' 7.787/89, do art. l' da Lei n' 7.894/89 e do art. 1' da Lei n' 8.147/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, concluiu pela legitimidade das majorações ocorridas das alíquotas do FINSOCIAL com base nos aludidos dispositivos legais, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário n' 150.764. Como a Recorrente, na qualidade de empresa de transporte rodoviário, é exclusivamente prestadora de serviços, nenhum reparo merece o presente lançamento a não ser na parte relativa ao encargo da TRD referente ao período de 04.02 a 29.07.91, o qual deve ser afastado, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n" 032/97. 1 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período acima assinalado. 1 Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 .7 - - .... ANT Gy',,G • e G iid nTO RIB IRO 5

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4827604 #
Numero do processo: 10920.000930/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08996
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 6 O . ... , ? 0 1- , O S" / , 9 5 ? - - g122%1(7— ,;;.4», MINISTÉRIO DA FAZENDA ....d Rubrica entisZi '1?n,.,?-,;.,tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000930/96-14 Sessão •. 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.996 Recurso : 00.780 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Metalúrgica Schulz S.A. , IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (Lei n' 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n' 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio 1 não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de competência do Conselho em razão da matéria. Sala das Sessões , in 27 de fevereiro de 1997 /. i . 5 it:inicius Neder de Lima l' sidente #r" 7 __e ...., Jose a gral erofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 i 1 6-42, ett,_,'ANA MINISTÉRIO DA FAZENDA en::4931) •-4StJ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"teor Processo : 10920.000930/96-14 Acórdão : 202-08.996 Recurso : 00.780 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO Nos termos da legislação em vigor ( Medida Provisória n° 948/95 e Portaria MF n° 129/95), METALÚRGICA SCHULZ S.A. requereu junto à DRF em Joinville - SC o ressarcimento do Crédito Presumido do IPI originado pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, relativo ao ano de 1995. Após conferir os registros fiscais e contábeis, por amostragem, a fiscalização da Fazenda Nacional, às fls. 58, deu pela procedência parcial do pedido, tendo em vista o reconhecimento da procedência do ressarcimento dos créditos de IPI, após o que a autoridade fazendária atendeu ao pedido e recorre de oficio a este Colegiado para julgamento em segunda instância, devido ao fato da quantia a ser restituída haver ultrapassado o valor de alçada de primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4%?? cIfiklitd;!Iv r,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000930/96-14 Acórdão : 202-08.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, nos termos do art. 3 0, inciso II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos de LPI, cuja isenção é regida pela Lei n° Entretanto, refoge à Competência do Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, por força da Medida Provisória n° 1.542, de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada em 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extingiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo a restituição de imposto e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 JOSE CAB • • cr((f. • *FANO 3

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4825523 #
Numero do processo: 10865.002222/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18649
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. Recurso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -4" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.002222/2002-11 Recurso n° 133.509 Voluntário vos Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS noko Acórdão non° 202-18.649 ÇA":010—tc Sessão de 13 de dezembro de 2007 "055--) r, ost Recorrente GHANDI SECAF & CIA. LTDA. 68 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. Recurso negado. MF - IROU= CONSELHO DE CONTRINUINTE5 CONFERE COM O ORIGINAL aroma 43, iV , zoa Andrei= Nascimento editei Na SS. 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB INTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro van Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López quanto à decadência. ANTCCO C • OS ATU M Presidente.,, 4111 ANTONIOW ERIgv Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10865.002222/2002 .11 CCO2/CO2 MF - BOUM» CONSELHO DE CONTE/MENTESAcórdão n.• 202-18.649 CONFERE COM O ORIGEM Fls. 2 Brasília 43 121 L200? Andreia Nascimento Schmolinidd Mit San 1377319 A Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n 2 07/70. O pleito foi formulado em 26 de dezembro de 2002 e refere-se aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a julho de 1994. A autoridade fiscal indeferiu o pleito por entender que os pagamentos foram atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório n2 96/99, não homologando as compensações pleiteadas, por inexistência de créditos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear a restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, endossando o entendimento da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam homologadas as compensações por ela realizadas, extinguindo-se definitivamente os respectivos débitos. É o Relatório. n . Processo n.• 10865.002222/2002-11 IN- 811LINDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.649 COSPEM COMO ORIOSIAL Fls. 3 Brasília L/1/ 0-3 / ZOO; Andreas Nascimento SchtnelkAZ Mat. Sisoe1377309 , Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STI, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. 1 A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 1 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do 1 lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco 1 anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: , (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1 2 e 4R" O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, \ jf)faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este d* eito surge noj, ( ,.. ki • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFONNAL Processo n.• 10865.00=002-11 Ema Mia CCO2/CO2 Ac6rao n.° 202-18.649 Andrew Naseinunlo Sehmelkal Fls. 4 Md. Usos 1377339 momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/0212005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ir • - MUNDO CONSELHO DE CONTMOUNREE• Processo n.° 10865.002222/2002-11 CONFERE COM O ORKNNAL CCO24:02 Acórdão n.• 202-18.649 Fls. 5 Andreas Nascimento Schmeikal Mat. Slave 1377389 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no IW n2 141.331-0, ReL MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)". Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 26/12/2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior com base nos DL n es 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. Ã A 41:: IO /PER Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4827045 #
Numero do processo: 10880.089119/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06853
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO NO D. O. U. 2.° ne 19 I Ftlibnca .ta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089119/92-46 Ses~ no n 20 de maio de 1990 ACORDWO no 202-06.853 Recurso no g 90.851 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANTI S/A Recorrida N DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBOTAVEL - VTN - Mão é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa COM base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANW S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM() RIBEIRO. Sala das Sess3es, em 2 de maio de 1994. . /, 40) 41P HELVIO ESeVLDO BAFCELLO:': - Presidente e Relator ADRI-NA NJEY:"., DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB 1 ., .. • il MINISTÉRIO CIA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t ,tNt,:k Processo no : 10880.089119/92-46 Recurso no : 94.851 AcórdXo no : 202-06.853 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 154.204,00, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 29 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.060.178-5, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei n2 4.504/64, parágrafos lp a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei no. 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa • a) o Valor mínimo da Terra Nua --- VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRE no 119/92 (Cr$ 635.392,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000 9 00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VfNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991p c) nestes áltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorizaçãO pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econdmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITRI a partir de abril/1992g d) se o VfNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - 9RF no 119/92; 7 2 .-- ) .è i - .!,_, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-.4"‘;',i ?.; . ',°',,(A +k ?--°.4' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,i1:: ft - •- Processo no: 10880.089119/92-46 Acar~ no: 202-06.853 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de par&metros iustos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Ouruema, que foi emancipado em 1.989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraas do município de localização e do código do imóvel jà foram inseridas na DP do recadastramento/92, iá entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação OS documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos; "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 39 do art. 7q do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em conson&ncia COM o estabelecido no art. lq da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 7o. do Decreto no 84.685, de ó de maio de 1960; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar a fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 ,IF -/-* ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA L. SW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089119/92-46 , AcOrdXo no: 202-06.853 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaç go ngo foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competáncia para pronunciar-se sobre a questgo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada á privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisgo e retificaçgo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisgo recorrida. E o relatório. 4 • Yb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089119/92-46 AcOrchWo no: 202-06.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força Legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbkirdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competéncia. E ass.m foi feito. Entendo, em conson'áncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regOncia. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisia0b. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, en 20 de maio de 1994. dr 4e t HELVIO ESW , EDO - CEL IS 5

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4825504 #
Numero do processo: 10865.001664/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11587
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUDITES 2ke: 43{-,iitWe TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.001664/2003-21 Recurso n" 134.046 Voluntário • Matéria IPI - RESSARCIMENTO CRÉDITO PRÉMIO Acórdão n° 203-11.587 escontoursna, Sessão de 5 de dezembro de 2006 nnoc„ariouf.sesiu no , I PtSI Recorrente CTM CITRUS S/A de gorc• Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/10/1998 a 28/02/2002 Ementa: TI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO- PRÉMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de TI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n° 20.910/32. • conforme jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do TI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em considerar prescritos os créditos relativos aos períodos anteriores a 12/11/1998; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Sílvia de Brito _ Oliveira apresentará declaração de voto. 4^•••CrY. ANTONIOpEZERRA NETO . . _ - Presidente.'" MF-SEGUNDO CONSELMGDE-CONTRIBUI b -CONE ERE COM O ORIGINAL Mardde S de Oliveira Mat. Siar* 91550 Processo n.°10865.001664/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.587 Fls. 2 ODASSIGUERZOO LHO elator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bruma ir Markte 'ét. o de Melai Mat. Siape 91650 • • Processo n.° 10865.001664/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.587 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 01/10/1998 a 28/02/2002, no valor de R$ 35.666.692,23, que atualizado monetariamente pela requerente mediante a aplicação da taxa Selic, monta, na data do pedido, 12111/2003, a R$ 61.232.899,31 (fls. 1 a 4). Sob o fundamento de que as Delegacias da Receita Federal estão vinculadas às determinações contidas nos atos administrativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, o pedido foi indeferido sem análise do mérito, em obediência ao disposto no artigo 1°, inciso I, da IN SRF 226, de 18/10/2002. (fl. 47). A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 47 a 52), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. Aduz ainda que a IN SRF 226, de 2002, se mostra imprestável para atingir o contribuinte e que a decisão da DRF é inválida por falta de motivação. A DRJ de Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n° 10.801, de 23 de fevereiro de 2006, indeferiu a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade (fls. 55 a 70), primeiro, por considerar que, à luz do CTN e dos atos administrativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, não houve qualquer vício formal que maculasse o Despacho Decisório que indeferira liminarmente a petição da empresa; e, segundo, no mérito, que o referido benefício fiscal se extinguira em 30/06/1983, ou, na pior das hipóteses, em março de 1995, em face da MP 948, de 1995. Aquele colegiado refutou ainda as pretensões do contribuinte em, se lhe devido • fosse o crédito de IPI pleiteado, vê-lo acrescido da atualização monetária pela Taxa Selic, bem como apontou ter ocorrido a prescrição do aproveitamento extemporâneo do crédito-prêmio, em face do Decreto n° 20.910/32. Neste ponto, cita decisão do STJ publicada no DJ em 12/08/2006, no Resp n° 402131/DF. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos apresentados na impugnação e aduzindo novas considerações doutrinárias e citações de decisões judiciais e administrativas na linha de que o crédito-prêmio não fora extinto. Quanto aos institutos da decadência e da prescrição, alegadas pela decisão recorrida, a recorrente entende que, nos termos do artigo 168, I, do CTN, a extinção de seu direito deveria ser contada a partir da data da publicação do RE 250.288-0/SP, fevereiro de 2002, em que fora reconhecido a inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio do IPI. Traz considerações também sobre a Resolução Senatorial de n° 71, de dezembro de 2005, a partir da qual conclui que o benefício fiscal se encontra em vigor. (fls. 73 a 97). Por fim, reitera o pedido para que seja considerada a atualização monetária aos valores constantes de seu pedido. É o Relatório. _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWN _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL TES Brasffiçflj O S' / O Marade mino de Caveira Mat. Siaof ç ic MF-SEGUcoNDNOrCERONESCE0114140000EnCIGOINNAT7.1. BUINTES CCO2 • Processo n.° 10865.001664/2003-21 CO3 Acórdão n.° 203-11.587 Fls. 4 Matilde Cegló de Ofi "Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. . Entendo que, pelas conclusões, a decisão recorrida não merece reforma, lembrando que os temas suscitados pela recorrente se referem exclusivamente à vigência do crédito-prêmio, a não ocorrência da prescrição e à atualização monetária. A prescrição do "crédito-prêmio" do LPI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual destaco: "(..) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prémio do IN não voconfundam /vim flomnnelgs "1,9 rostituiçan nriiindne do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CT1V, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). • Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período de 01/10/1998 a 28/0212002, e, tendo sido formulado em 12/1112003, seu conteúdo foi parcialmente atingido pela prescrição, ou seja, restaram decaídos os pedidos originários das exportações cujos embarques para o exterior se deram antes do dia 12/11/1998. Mas, ainda que não o fosse, e mesmo para os créditos decorrentes de exportações para o exterior em data posterior a 12/11/1998, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/1983, senão vejamos. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491 de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos - _ industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o_valor_F. O. B.; • em -moeda nacional _ . de suas vendas para o exterior..."; • • .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10865.001664/2003-21 Gradis /5 . O1Ç CCOLCO3 Acórdão n.° 203-11.587 Es. 5 Medida Curno de Oliveira Mat. Slape 91650 • - Decreto-Lei n° 1.658 de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722 de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre dó último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724 de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei tf 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial - exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1°. do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1211979, corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por ¡Seríodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. . • Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1211979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, _ ou extinguir os estímulos _ _ _ _ _ fiscais de que tratam os artigos 1° e 5; do Decreto-lei n°491, de 5 de • março de 1969. .17 .;F-SEGUNDO CONSELHO 0E. CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10865.00166412003-21 BrasIlia. / O + CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.587 Fls. 6 fitt Matilde Cursem de Oliveira Mat. Sapa 91650 Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadav as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações •de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: • CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. I° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. I; D.L . 1.894, de 1981, art. 3°, inc. L C.F. 1967. • 1-É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de rstndo dn Faze.rdn n numentar ^:f reduzir, tnnpnrcíria definitivamente, ou restringir as estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do DL n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. li — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, MM. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. - Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724; de 7 de - dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos rios artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Mb. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido .o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição • anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em-questão implica em ofensa --- ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito II ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10865.001664/2003-21 Brasília o cs; CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.587 Es. 7 Matilde CSde Oliveira Mat. Siape 91650 tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nas 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n as 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n as 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis nas 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. • Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16212/81, ' em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos Seguintes termos:• "Ar:. 1° - As empresas que exportarem. contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado. 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de .5 de março de 1969.(negrito ausente no original). • A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegu'rados ao produtor-vendedor, nas operações de que • trata o artigo I° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa • comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais• Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: - "An. 4L Os Poderes Executivos da -União, dos Estados, do Distrito---- - - --- Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de (I e MF-SEGUN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 10865.001664/2003-21 Brasília /Ç1 t Ca- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.587 ° Fls. 8 Marido cu,415-6-a9 Olival raMat. Siape 91650 natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Leg'slativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. , Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada corno norma que teria convalidada-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.4 II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização ' de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;(...) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o arr. 3 do Decreto-Lei ri 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 "do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com' o _ _ _ _ crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. I° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX • TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTIN7TVO FIXADO PELOS ' DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.72209 (30 DE JUNHO DE 1983). • • 1: O ati - 1° do -Decreto-lei 1.658?79, - modificado -pelo-Decreto:lei - - 1.722179, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal . _ Processo n.° 10865.001664/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.587 Fls. 9 previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1 0) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da &renda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade dciqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram - os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a mconstauctonauciacte parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a pane remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora. o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao benefício fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial no 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogado a norma prevista no DL L658/79 (art. I°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.0683?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo _ . legislador." . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília /5--/ s--- C's o, Matilde rsino de Oliveira Mat. Siado 91650 • ;-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10865.00166412003-21 Brasília /Sr nS- n+ CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.587 Fls. 10 Marido d'ilno de Oliveira Mat. Siape 91650 A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: "C..) 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12a005, o Senado • Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 10 do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. (...) • O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. 1 0 - porque aia sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito ( ERESP 327.043/DF, Mia João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005); Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. • O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acérdãos n's 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n as. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não ., se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 10 de janeiro de 196 não se tem - qualquer índice inflacionário que possa 'ser -apliCado -aos —valores- em questão, se devidos - — fossem, frise-se. 12- Processo a.° 10865.001664/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.587 Fls. II Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, coa 05 de dezembro de 2006 Cpcit ODASSI GUERZO FILHO MF-5EGUNDO CONSEIMOCONT CONFERE CoM O ORIGINAI. TES • ,é Matilde Cia Trio da Oliveira mat. ,t - 91850 • Processo o. 10865.001664/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.. 203-11.587 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 12 CONFERE. cOM O OR.:URAL &radia. ./Sj (5 / CA- Matilde Cufst de Oliveira Mat Siape 91650 Declaração de Voto CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491. de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência cio referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é tuna redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de 'norma do Código Tributário Nacional, embora o • Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito • tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722. de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. . _ Assim dispôs o precitado Decreto-L.6-n° 1.722: - — • . _ Processo n.° 10865.001664/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.587 Fls. 13 An. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de . abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 • de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, - - §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IFI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria IvIF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo • em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações . efetuadas .pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de • 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: - (...) 1- O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se s rocessar a e ' oito ão em estabelecimento bancário. 11 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Fedirat 1.2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. . ME-SEGUNDO C0NSEU-10 DE CONTRIBUINTLS CONFERZ: Cl C iNUAL P_Brasília. /5— 5- I 04- Marilde C :no de Oliveira Mal. Sia • 91650 • NIF-SEGUNX) CQtà, O be. C0141 RIDUINTES Processo n.° 10865.001664t2003-21 CONFEía.Z.,.:4 :j.cf:A.:A:. Cant03 Acórdão n.• 203-11.587 Brunia, 151 , o6" o 4 Fls. 14 ManIde afta de Magra Mat. Sepe tusso (7rifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do EPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. - Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n°89, de 1981, e n°292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de marçode • 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge administrativos._ . e os julgadores_ _ • Processo n • 10865.001664f2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.587 Fls. 15 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rencut Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R ESOLUÇÃON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da • Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de • 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° L894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los7. O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas_ pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal 'e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a decln-nrt, de inconstir —icr-Td-de de textos d.c diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposicões expressas que conferem viçando ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. - f 1° e 3° do Decreto-Lei n° L248, de 29 de novembro de 1972; dós arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° L894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Gr(ou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos . — _ _ fiscais à exportação.: _ 14F-SEGUNDO CONSELMO CF CONTRIBUINTES CONFERE Z:Cfr.4O ORJOINAL Brastlia kç— / 04- Marildfisino de 011vetra 1-- M. - • -S------------Gbit•c..10DONFCEORriNScEoLliiliOODoff.„Ct&NTNAL RIBUIN iProcesso o.° 10865.001664t2003-21 I Brasília, /S _i °R CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-11.587 2t Fls. 16 Madlde Cursirto de Oliveira Mat. Slape 91650 Note-se, pois, que a feitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 30 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, , que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o -novel-ato -legislativo a parte-preliminar, em que estão-insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição 'sobre a vigência do "crédito-prêmio de 1PI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 10 da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. .$42 A lei será estruturada em três partes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas _ _ necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cutnprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, emailtima análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela- Portaria MF 55, de 16 -de-in—arçO- de 1998.-- o , • Processo n. • 10865.1301664/2003-21 CCOVCO3 Acórdão n.• 203-11.587 Fls. 17 Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência; mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa! Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo uma vez superada essa questão da vigênciarou seja existente o crédito no plano do direito cabstraind p-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8 0, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prémio de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala d . essões, em 05 de dezembro de 2006. •• n• ti o 1.A MF-SEGINDO CONSEL CC)OFERZ CalroD052NALWTRIBUt _krEs ~Ide e Mat. siap:e.eigvalra Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000050/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05784
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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W-r* rv' , „,_ PUBLIADO Nd I ) ,""}: ,,,--,..-=`Av • • 2.° , f"),s4 -7 7-rjMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO De--0--n-, ---2------ ',VOO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ...-n••••••-•-"•—n3 Processo no 10850.000050/91-13 Sessão de:: 26 de maio de 1993 ACORDMO n2 202-05.784 Recurso n2r, 87.319 Recorrente2 FRIGORIFICO 4 RIOS S/A Recorrida 2 DRF EM SMO jOSE DO RIO PRETO - SP FINSOCIAL - Wao comprovada a alegada omiss'ao de receita, n'So há que se falar em exigOncia do pagamento da contribui0o. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autms de recurso interposto por FRIGORIFICO 4 RIOS S/A. ACOFWN1 os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO. Sala das Sesses, em ' :, de maio de 1993. il/ il / HE:1_ ',./ :E o .:.S.1....t.f ...)0 I..:.,•:"..11:; .:' :::1...1...C)3 -- I"' :i. cl f.y., i'l 1:. r.-:.? e R C.:, .1 a 't. O r /. 7 doo- - - J r. .. ::: C(41":1... O S 1:1: in11...111E:1: I) in'i 1...E:110S .... I"' r o et.t r i:). cI (... i . - Re Ip t- e, --- sentante da Fa- zenda Nacional ' VISTA EM SESSM DE 2 4 SF .1" I-- ) 4)- - ,, - :i. c :i. p Et r . a ;ri „ i.). :i. rl ci ,yt ,. do p rei:sc .:1 . 1 -Ie.:. .:i t.t 1.n a. O) El 1..c:' „ OS C:. O n se :I h(. :1. i'. TERESÂ CRISTINA GONÇÂLVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/GB 1 10:i , - ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;.~ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.000050/91-13 Recurso no:: 87.319 AcórdiWo no: 202-05.764 Recorrente:: FRIGORIFICO 4 RIOS S/A RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 16, onde se exige o pagamento da contribuiçao ao FINSOCIAL, no valor de 17.349,88 BTHF, em decorrencia de omissa° de receita, nos anos de 1985 e 1986, caracterizada por diferença entre o volume de saídas e de entradaS de gado bovino abatido, conforme apurado em fiscalizaçao do IRPJ. Impugnando o feito a fls. 22, a Autuada solicitou o sobrestamento do presente feito até a apreciaçao da impugnaçao apresentada no Processo n2 10850.000048/91-71, por se tratar de tributaçao reflexa. • Ha :i: ri Fiscal de fls. 25/27, a autuante cwina pela manutençao integral do auto de infraçao. Em Decisao de fls. 173/174, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a impugnaçao, com base nos seguintes considerandaN "CONSIDERANDO que o valor tributável apurado em procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, haja vista a cUnstataçao de omissao de receita, constitui também a base de cálculo da contribuiçao para o FINSOCIAL/Fatura- mentrn CONSIDERANDO que a impugnante nao comprovou no processo matriz (10850.000048/91-71) a inocorrOncia das receitas omitidas apuradas nos períodos-base de 1985, 01.07.86 a 31.12.86 e 1937, conforme documentos de fls. 28/165, tendo sido mantida a exigOncia consoante DEOISM de "1 instância de fls. 166/172r, CONSIDERANDO ainda que, mesmo com a prorrogaçao do prazo concedido para a apresentaçab da contestaçao (fls. 20/21), a impugnante nada de concreto trouxe aos autos',', CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta," 2 , 11 0? .ní.' • OMW • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no g 10850.000050/91-13 . Acórdab n2:: 202-05.784 Inconformada, R Empresa ingressou COM o Recurso Tempestivo de fls. 178„ onde mais uma vez vincula a sorte do ptesente feito â decis'áo proferida no processo relativo ao IRPJ. A Secretaria desta Cánara providenciou a juntada aos autos de cópia do Acórdo n2 101-03.(499, de 19/05/92, da rimeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 183/109), que„ como se vO, deu provimento :1r t:1 ao recurso voluntário. E o relatÓrio. • i , .:; u-. . , • 4ik . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.000050/91-13 Acórdão no:: 202-05.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar DD presente proce-=). A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele ficou perfeitamente demonstrada i'á inocorrOncia da alegada omissão de receita, como se pode ver no Acórdão n2 101-83.499, da Primeira C'âmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado (fis. 103/189) • "OMISSM DE RECEITAS - PRESUNÇMO - A presunção de omissão de receitas deve estar reforçada por elementos de convicção que permitam, de forma inequívoca, afirmar existir a pratica de atos, pelo contribuinte, que objetivaram a redução da base de calculo do tributo. Incablvel a presunção de omissão de receita de gado bovino, apenas com base na verificação de estoque de um Único subproduto (língua), sem maiores reforços da convicção com base em outros elementos de prova." Assim sendo, adotando como ra:Mes de decidir os fundamentos constantes do voto que compffe o mencionado acórdãbp voto porque se dO provimento ao recurso. Sala das Sessbes,/26 de maio de 1993. ,./. 7 . 5 HELVIO :SCC. EDO . -XELL S i.!.

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Numero do processo: 10845.005498/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à data de emissão da futara comercial não se presta à comprovação da origem para fins de aplicação de tratamento tributário favorecido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28280
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-005498/93-19 SESSÃO DE : 23 de Agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 RECURSO N° : 117.164 RECORRENTE : STAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS/SP Certificado de Origem emitido em data anterior à data de emissão da fatura comercial não se presta à comprovação da origem para fins de aplicação de tratamento tributário favorecido. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, relator e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de agosto de 1995 JCAC HOLANDA COSTA 'residente SANDRA MARIA FARONI Relatora designada ly r4c - ,0 . sc kot• Procuradoria da F e 4NácionaP VISTA EM rt )-z 2 ABR 1:9?5"P Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 RECORRENTE : STAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS/SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORA DESIG. : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Consta destes autos que, no exercício de suas funções, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em conferência documental da DI 033.494/93, constatou que a Recorrente não faria jus ao direito de redução ALADI, nos termos do Decreto 96.289/88, que dispõe sobre o 7° Protocolo Adicional ao AAP 3, promulgado pelo Decreto 88.647/83 e prorrogado pelo 12° Protocolo Adicional, conforme dispõe o Telex BSA, COSIT/CIRC 360/93, tendo em vista a inobservância do art. 2° do Acordo 91, da ALADI, promulgado pelo Decreto 98.836/90, que dispõe sobre a Certidão do Regime de Origem, ou seja a Fatura Comercial (fls. 07) foi emitida em 12/05/93 e o Certificado de Origem (fls. 12), em 10/05/93, intimando a Recorrente a efetuar a complementação do II, acrescido de juros de mora e atualização monetária, propondo ainda a aplicação da multa previsto no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, lavrando então o Auto de Infração de fls. 01. Intimada, a Recorrente apresentou tempestivamente, impugnação às fls. 15/23. alegando em sua defesa que: 1. As normas relativas às disposições legadas à Certificação de Origem, do Acordo 91, entre o Brasil e a ALADI, constantes do Decreto 98.836/90 visam a adoção de regras que facilitem a aplicação das disposições referentes à certificação de origem, exatamente como consta da Considerada do citado Acordo 91, dirigidas às autoridades nacionais de cada País firmatório da ALADI e às entidades emissoras dos Certificados de Origem competentes. 2. A cláusula 4a "In fine" do Acordo 91 dispõe que os Certificados de Origem deverão ser emitidos em formulário único adotado pelo Comitê de Representantes para qualificar a origem das mercadorias objeto de intercâmbio, controlados, com selo e assinatura, pelas repartições oficiais ou entidades de classe autorizadas. Junto ao carimbo deverá registrar-se também o nome do autorizado em letra de imprensa. Sendo assim, o Certificado de Origem em questão, emitido pelo Servicio Agrícola U Ganadero do Ministério da Agricultura do Chile, e firmado (com carimbo estampando o nome do signatário) é válido e foi emitido regularmente. 3. O documento não pode ser recusado pela autoridade do pais importador, eis que merecedor de fé, para fins de certificação de origem, não havendo que se falar em descumprimento do disposto no art. 2° do Acordo 91, porquanto a certificação não é realizada pelo importador, mas sim por entidade competente autorizada pelas regras da ALADI. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 4. O que ocorre no presente caso é que a certificação se faz mediante apresentação da fatura pró-forma, objetivando abreviar expedientes e evitar problemas com embarques das mercadorias. Assim, a diferença de dois dias não torna ineficaz o documento, pois não existe dispositivo estipulando contrapartida penal para a ocorrência e nem determinando a queda da aplicação da alíquota negociada no Tratado, não podendo a Recorrente ser punida sob risco de se ferir o princípio da legalidade. 5. A recorrente apresentou documento emitido no exterior, o qual não foi contestado nem considerado falso adulterado. Discute-se apenas a questão de interpretação de sua data em relação a um outro documento, o que não torna o primeiro falso ou inexato. Conclui requerendo seja considerado insubsistente o Auto de Infração, bem como as exigências que nele contém. Ao apreciar a impugnação apresentada, o Autor do feito se manifesta às fls. 36/37 pela manutenção da ação fiscal, argumentando: 1. Que diz a cláusula r do Acordo 91 (Decreto 98.836/90): Segunda - Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7°, parágrafo 3°, os Certificados de Origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro de sessenta dias seguintes. 2. Que a IN/SRF 76/79, em seu item 7 dispõe: Em caso de dúvida sobre a autenticidade da Certidão ou de descumprimento dos requisitos de origem previstos, a Repartição Aduaneira não interromperá o curso do despacho aduaneiro, devendo, entretanto, exigir provas adicionais para fins de desembaraço da mercadoria. 3. Que a certificação de um produto ainda não adquirido, feita mediante a apresentação da fatura pró-forma, caracteriza uma irregularidade que deve ser sanada, consoante o item 7 do ato administrativo citado, antes do desembaraço. 4. Que o Certificado de Origem emitido com antecipação à data da fatura correspondente, é um documento sem valor, caso o importador não proceda sua regularização junto à entidade emissora, conforme exigido por ocasião do exame documental. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 5. Que o art. 10 da Resolução 78, promulgada pelo Decreto 98.874/90, bem como o Acordo 91, promulgado pelo Decreto 98.836/90, não determina o desembaraço da mercadoria importada, com a redução pleiteada, amparado pelo Certificado de emissão irregular, embora o primeiro disponha que o pais importador não deterá os trâmites da importação do produto amparado no certificado, podendo, todavia, adotar medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. 6. Que, por não deter os trâmites de importação significa interromper o curso do despacho aduaneiro, como o registro da DI respectiva, o processamento de análise documental devendo, entretanto, exigir provas adicionais para fins de desembaraço, ou seja, deve exigir a regularização do documento antes do desembaraço. 7. Que, por medidas necessárias a garantir o interesse fiscal, significa, além da adoção dos procedimentos dispostos no item 7 da IN/SRF 76/79, a liberação mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, desde que autorizado, em cada caso, pela Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro ou a lavratura do Auto de Infração e posterior liberação, nos termos da Portaria MF 389/76. 8. Que, no tocante à decisão do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso interposto em caso idêntico, tal decisão não tem eficácia de caráter normativo. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso às fls. 51/59, argumentando, além do já mencionado em sua impugnação de fls. 15/23, o seguinte: 1. Não haver a autoridade julgadora rebatido os argumentos em sua impugnação, quanto à cláusula 10 da Resolução 78. 2. Que a irregularidade poderia ser sanada antes do desembaraço, mas na verdade o Sr. Servidor exigiu o imediato pagamento da diferença de tributos, conforme se verifica do campo 24 da Declaração de Importação. Sendo o fato uma irregularidade sanável, como reconhece a própria autoridade julgadora, por que razão foi exigida a imediata cobrança dos tributos, sem dar oportunidade ao Importador de adotar as providências para sua regularização? 3. A autoridade julgadora cita o item 7 da IN/SRF 76/79, que determina que é dever da autoridade aduaneira pedir provas adicionais, caso se faça necessário, procedendo exatamente ao contrário: estancando o curso do despacho e não exigindo provas de nada e ainda aplicando a multa, além do pagamento do tributo, mediante lançamento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 4. Não houve insuficiência no pagamento de imposto e nem declaração inexata, vez que a Recorrente declarou exatamente o que se contém no documento. No mais, prossegue citando a legislação já mencionada anteriormente e termina por requerer a reforma total da decisão da qual recorre. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 VOTO VENCEDOR Não concordo com as razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator para acatar o certificado de origem apresentado. É bem verdade que a cláusula Segunda do Acordo 91 ( Decreto 98.836/50) não prevê qualquer pena para o não atendimento do nela exigido ( que a emissão do certificado não se dê em data anterior à da emissão da fatura). E bem por isso, nenhuma pena foi imposta em função da irregularidade. A não aplicação do tratamento tributário favorecido não é penalidade, mas simples consequência do fato de a origem da mercadoria não estar comprovada de forma idônea dos termos definidos na legislação aplicável. O artigo 434 do Regulamento Aduaneiro determina que a comprovação da origem seja feita por meio idôneo, e seu parágrafo Unico particulariza qual esse meio no caso de importações de países membros da ALADI. A Cláusula Segunda do Acordo 91 veda a emissão de certificado com antecipação à data de emissão da fatura comercial. Logo, os certificados assim emitidos não são idôneos e, conseqüentemente, não se tem por comprovada a origem para fins de gozo do tratamento tributário favorecido. - A multa do inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91 é prevista para os casos de lançamento de oficio por falta de recolhimento, tal como ocorrido. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 cA - SANDRA MARIA FARONI - RELATORA DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 VOTO VENCIDO O presente recurso foi apresentado visando buscar a reforma da decisão de primeiro grau que julgou procedente ação fiscal instaurada contra a empresa Stan Comercial de Alimentos Ltda. A fiscalização constatou que a recorrente desembaraçou mercadoria pleiteando redução do Imposto de Importação nos termos do Acordo de Alcance Parcial n° 3, firmado entre o Brasil e Chile, sem, contudo, observar as exigências do art. 2° do Acordo 91 da ALADI. O Certificado de Origem apresentado foi emitido em data anterior à data de emissão da fatura comercial. A matéria em questão encontra previsão na cláusula 2° do Acordo 91 do comitê ALADI promulgado pelo Dec. n° 98.836/90 que estabelece: "Segunda - Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu art. 7°, § 3 0, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação a data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trata, mas na mesma data ou dentro de sessenta dias seguintes." Tal dispositivo, contudo, não prevê pena para o não atendimento a tal exigência, bem como não encontramos nenhum texto legal que estabeleça a perda do beneficio da redução para tais casos. Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao fato de que o contribuinte não contribuiu para o vício constatado pela fiscalização uma vez que a emissão do Certificado é responsabilidade das autoridades daquele país (Chile). Cabe lembrar, ainda, que em nenhum momento, se discutiu ou se colocou em dúvida a nacionalidade da mercadoria importada, tendo inclusive o próprio certificado atestado sua origem. Entendo que o contribuinte não pode ser penalizado por um procedimento equivocado das autoridades chilenas, ainda mais considerando-se não existir previsão legal para a cassação de um beneficio concedido. Devem observar que o Certificado de Origem já continha o número da fatura comercial, evidenciando que a data indicada no Certificado foi feita de forma equivocada. 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.164 ACÓRDÃO N° : 303-28.280 Pelo exposto, por discordar da decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal e portanto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Agosto de 1995 ROMEU BUENO DE C /#41' GO - Relator _ , i 1 8

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