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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706138 #
Numero do processo: 13525.000096/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75136
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1-2nRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA SI-MÔNICA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 Recorrente : MADEIREIRA SIMÓNICA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02, 29/30, 52/53, 76/77, 100/101, 130, 132 e 134) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativo aos anos calendários 1989, 1990, 1991 e 1992, conforme Decisão de fl. 136. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, através da Decisão de fls. 136/139, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 142/150, alegando, em síntese, que ingressou com o seu pedido quando estava vigente o Parecer COSIT n' 58/97, pelo qual teriam ficado abolidas as restrições quanto à devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de exações declaradas inconstitucionais. Argumenta que, tendo em vista haver ingressado com o seu pedido em 27/10/98, deveriam ser aplicadas a este as disposições contidas no aludido Parecer COSIT 58/97. Destaca que, no caso do FINSOCIAL, a extinção do crédito tributário se daria apenas 05 (cinco) anos após a homologação tácita ou expressa do lançamento. Entende que o Despacho n' 250, que deferiu o seu pedido, havia transitado em julgado. Finaliza, destacando que o Ato Declaratório n' 96/99, que serviu de base ao indeferimento do pedido, determinaria que "os valores pagos indevidamente prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito". A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 154/161 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fls. 154, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. 2 ".:,gtf:,45,: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS. As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. ISONOMIA. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHANTES. Não constitui agravo ao princípio da isonomia e ao direito adquirido quando a Administração decide diferentemente a respeito de pedidos, ainda que protocolados no mesmo período, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, as primeiras decisões sido proferidas com fundamento em uma determinada norma interpretativa a seguir revogada e as decisões posteriores, proferidas com base em novo entendimento consignado em ato normativo. PARECER E DESPACHO DECISÓRIO. REEXAME. DIREITO ADQUIRIDO. Não constitui ofensa ao direito adquirido o reexame de parecer e de despacho quando não foi dada ciência destes à contribuinte. NULIDADE DE DESPACHO. REGULARIDADE. A nulidade de ato administrativo pelo Poder Executivo é decorrente de vício de forma e de inobservância do princípio da legalidade. Estando o ato regular, cabe a revogação, que atende ao critério de interesse da Administração. COISA JULGADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não é possível a criação de coisa julgada em face de decisão ou despacho proferido no âmbito do Poder Executivo, uma vez que a Constituição Federal conferiu o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário. 3 ‘-• " MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1*. • - p;.=0"8?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 07.03.01 (fls. 164/171), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • WW,»- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente, quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n9 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 5 • ‘.;LiA41'.' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de - inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ng. 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. Medida Provisória tr9 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei ti' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - :;,;f:31N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .......... ' Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei re 7.689/1988, art. 0, e conforme Leis te-s Z 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, ,§1 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 7 • n•••• Me. l• I • • "-;:k • MI N ISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••, , Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75-136 Recurso • 117-162 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido ncz via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C TN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAMENTOS LEGAIS 2 A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judiciczl, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação deciczratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tenda como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade lei, e não um caso concreto. 4_ O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter baniam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4_ 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, jazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade 014 de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ornnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 8 nI • ffi • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex turre (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nuric (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituirics, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese cie controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou ci adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/r0 437/1998. 10.Dispõe o art. 1') do Decreto n2 2.346/1997: "Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretaç ão do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/W 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 10 1-- k4, !MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75_136 Recurso : 117.162 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarculo inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto d- 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado forarn equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 _Ex-cepncionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 49, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possarn adotar, na drnbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Corn relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determirsada pela Medida Provisória n 9 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarrsento da 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde ar sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.62 1 -36), acrescentou ao ,¢ 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introduçao ao Código Civil), art. 1 2, 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no .55' 22 "consiste em norma cr ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF rr2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei te Z689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te- 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s;<‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525_000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117-162 2 0. 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n" 2. 194/1997, 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto r, 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário cia iReceita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a _llsr SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da TN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTAT estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de _pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinçãO do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu rzao exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, Ta ed., 1995, p311). 24. lia de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 16 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT/s/ é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci tável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenct-s após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto e 2_ 346/1997, art. 4°). 14 # MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n" 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art 9". 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/re 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n" 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de cito normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , - Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionaliclade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n9 2.346/1997, art.,; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-4011998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ri' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado 10 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 17 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘0.4",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, ,¢ 1', com as alterações da IN SRF ri' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 18 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000096/98-15 Acórdão : 201-75.136 Recurso : 117.162 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1NSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 03/07/98, 02/06/99, 22/06/99 e 30/07/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 JORGE FREIRE • 19

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4704701 #
Numero do processo: 13153.000387/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 – VALOR DA TERRA NUA – VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terrau Nua – VTN declarado, que vier a ser questionado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994 considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993. RECURSO PARDIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35226
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994 considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 • HENRI PRADO MEGDA Presidente e Relator :3 o mAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 RECORRENTE : VILSON MIGUEL VEDANA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO VILSON MIGUEL VEDANA foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Tartaruga", localizado no município de Sorriso — MT, com área de 1.847,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° • 2989380- I . Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 e 02), alegando que, para o cálculo do Grau de Utilização da Terra não foi considerada a Reserva Legal, que representa 50% da área total do imóvel, nem a produção agrícola no restante do imóvel, efetivamente comprovada, instruindo seu requerimento com os documentos de fls. 04 a 68 dos autos. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, determinando a alteração da área de Reserva Legal para 923,7 hectares, nos cálculos do tributo e contribuições acessórias, assinalando que o Laudo Técnico e demais documentos trazidos à colação pelo contribuinte não são suficientes para comprovar como produtiva os 50% restantes do imóvel. Regularmente cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o • lançamento efetuado (fls. 98 a 102), acompanhado da competente documentação, atacando, além da questão referente ao Grau de Utilização da Terra, o VTN adotado pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Data venia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca à declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo 110 único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo Ill titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 3 1$ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de 411 Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita • Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. 411 Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em ftuição do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 6 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocaticios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. 7 Áo e, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. • Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. • Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade • das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. • Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. No tocante ao questionamento do Valor da Terra Nua utilizado nos cálculos, vale lembrar que, conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e 114 SRF n° 16/95, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. 9 10( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 De fato, para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. • No caso em comento verifica-se, no entanto, que o singelo Laudo Técnico juntado pelo recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização física da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, entre outros. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Por outro lado, a documentação acostada aos autos comprova a produção obtida na área restante do imóvel, com documentos que provam a aquisição de insumos, máquinas e venda da safra, assistindo, destarte, razão ao contribuinte, havendo que ser reformada a r. decisão de Primeira Instancia, quanto a este tópico. • Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para que sejam recalculados o tributo e contribuições acessórias considerando-se como produtiva a área do imóvel que não compõe a Reserva Legal, como demonstrado nos autos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 Iraste Lr' 1 NRI1 • PRADO MEGDA — Relator lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número • da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificaç 'á'o em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 11 'ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notcação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto o art. 145, II, • do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.036 ACÓRDÃO N° : 302-35.226 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre Q prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COS1T n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 sts' -ars- • e ,-,Or PAULO ROBE • • UCO ANTUNES - Conselheiro 13 ‘11 .. 4 (1) ?It. oo , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA a-th TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.. Processo n°: 13153.000387/98-71 Recurso n.°: 123.036 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ill Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 302-35.226. Brasília- DF, a/ 9 foz MT -3Y • . • ie Coalho . ui - .40. '<reet.".". Hour' e prado Acuda Proalchloto da :;..` Câmara Ciente em: -4D / d 3 7,7-0-0 ll, .• ?ci. cr-/--fQ Mn Vatter Leal e\E\ Ftkil (012% / c('` Procurador da Fia Necleril hW - 3.• Conselho de Cordnbublin . 010.309- 1-1-7 l5 ifintonie t oe de Ckt C io 13 s • Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000656/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- Não configurado o alegado cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a a preliminar de nulidade. LUCRO ARBITRADO- Sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado a pessoa jurídica que, tendo optado optado pela tributação com base no lucro presumido, não possua escrituração contábil e fiscal ou, alternativamente, Livro Caixa. SIMPLES- De acordo com as normas em vigor para o ano-calendário de 2002, não estava autorizada a optar pelo Simples, na condição de Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que no ano-calendário imediatamente anterior tivesse auferido receita em montante superior a R$1.200.000,00. SIMPLES- EXCLUSÃO- ARBITRAMENTO DO LUCRO- A pessoa jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado.
Numero da decisão: 101-96.281
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar do valor a ser exigido para os ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, considerando os valores já oferecidos à tributação pela interessada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t- n ., 11„ 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z1_,Izeí)” PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13411.000656/2004-74 Recurso n°. : 152.456 Matéria: : IRPJ e outros -Simples— anos-calendário: 1999 e 2003 Recorrente : Gilberto José da Silva -ME Recorrida : 48 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Sessão de : 10 de agosto de 2007 Acórdão n°. : 101-96.281 NULIDADE- Não configurado o alegado cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a a preliminar de nulidade. LUCRO ARBITRADO- Sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado a pessoa jurídica que, tendo optado optado pela tributação com base no lucro presumido, não possua escrituração contábil e fiscal ou, alternativamente, Livro Caixa. SIMPLES- De acordo com as normas em vigor para o ano-calendário de 2002, não estava autorizada a optar pelo Simples, na condição de Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que no ano-calendário imediatamente anterior tivesse auferido receita em montante superior a R$1.200.000,00. SIMPLES- EXCLUSÃO- ARBITRAMENTO DO LUCRO- A pessoa jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Gilberto José da Silva ME ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar do valor a ser exigido para os anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, considerando os valores já oferecidos à tributação pela interessada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lb= Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 ›À SANDRA MA4A FARONI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 Recurso n°. : 152.456 Recorrente : Gilberto José da Silva -ME RELATÓRIO Contra a empresa Gilberto José da Silva ME foram lavrados, em 12/04/2006, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social , Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social A empresa apresentou declaração pelo lucro presumido nos anos- calendário de 1999 a 2001 e optou pelo SIMPLES no ano-calendário de 2002. No ano-calendário de 2001 informou ter auferido receita bruta no valor total de R$1.612.049,80 . Em procedimento de fiscalização, verificou-se que a receita bruta auferida foi de R$2.230.178,10, ultrapassando o limite para a tributação favorecida pelo SIMPLES. A fiscalização formalizou representação para desenquadramento da sociedade do SIMPLES, e foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 9, de 11/08/2004, efetuando a exclusão com efeitos retroagindo a 01/01/2002. Intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, declarou não possuir LALUR e Livros Razão, Diário e Caixa. Tal fato ensejou o arbitramento dos lucros, tendo a receita bruta sido levantada a partir dos livros fiscais destinados à apuração do ICMS. Além do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado, foram lavrados, também, autos de infração por falta de recolhimento da Cofins e do PIS. Ante a impugnação tempestivamente apresentada, a 48 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, reconhecendo o direito de serem considerados os valores dos tributos que se encontram inseridos nos recolhimentos efetuados sob o código 6106, que são legalmente definidos. Tendo tomado ciência da decisão em 03 de outubro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 31 do mesmo mês. Preliminarmente, sugere o descabimento do arbitramento para o período de 1999 a 2001, quando seu regime de tributação era o lucro presumido. Alega que os livros 3 6fr- Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 fiscais relativos ao ICMS são aptos à finalidade a que se destinam, e que não se pode discutir que os valores neles lançados espelham a realidade da receita do contribuinte Quanto ao arbitramento em si, contesta o coeficiente adotado, afirmando que toda a receita da filial é de gás liqüefeito de petróleo. Aduz não caber, também, a exigência de PIS e Cofins sobre essa receita, por estar sujeita ao regime de substituição tributária. Afirma, ainda, que o enquadramento legal feito pelo auditor não seguiu os termos do Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal, tendo citado ato legal inexistente. Acusa a decisão de primeira instância de confusa e parcial. Refuta a afirmativa de que não houve pedido de exclusão do Simples, asseverando que recebeu o Ato Declaratório em agosto de 2004 e em setembro apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples. Diz que o Relator afirma não haver conflito de normas, mas ele próprio insiste em capitular a fundamentação legal para exclusão do Simples na Lei 9.137/96, que não existe para esse ano e não trata desse assunto. Contesta, também, a afirmativa de que a Receita não aceita tacitamente o Termo de Opção pelo Simples, argumentando que, se pode excluir de oficio, por que não excluiu/vedou ao receber o Termo de Opção, deixando alongar- se o prazo de quase dois anos, após o pedido, para se pronunciar?. Acrescenta que no ato da entrega da impugnação protocolizou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, mas o Relator desconhece a solicitação. Diz que a autoridade julgadora foi além do que dispôs o autuante., quanto à fundamentação legal do arbitramento. Acrescenta que nos anos de 1999 a 2001 a empresa optou pelo lucro presumido, sendo descabido falar em lucro real na ementa. Diz que a receita bruta era conhecida, e que o Relator deixou de verificar o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal, que as receitas da filial eram todas de gás liqüefeito de petróleo, as quais têm coeficiente de arbitramento reduzido e não se sujeitam ao PIS e à Cofins, por se tratar de mercadoria vendida no regime de substituição. Aduz que a redução do valor do auto de infração deveria ser maior, tendo em vista que parte da receita é isenta de PIS e COFINS.bc Vi4 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 Com essas ponderações, alega cerceamento de defesa, dizendo ser o auto de infração inepto e a decisão confusa. Quanto ao mérito, alega que houve açodamento do auditor, ao sugerir a exclusão do Simples por excesso de receitas em 2001, quando a opção ocorreu a partir de 01.01.2002. Diz que a Receita, já em 2002, tinha em mãos a DIPJ- Simples/2001 com o pedido do contribuinte para inclusão no regime, não podendo, por falta de empenho do órgão, arcar com a multa sancionatória. Invoca o art. 106, inciso II, alínea a, do CTN. Invoca, ainda, o art. 112 do CTN, postulando que deve ser interpretada a lei de forma mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Sobre a dúvida na capitulação legal, menciona divergência entre o auditor e a decisão. Sobre a natureza e extensão de seus efeitos, diz que é patente que o auditor verificou, in loco, o tipo de negócio que estava autuando. Invoca, ainda, o art. 106 ,Il, do CTN, para pleitear a aplicação retroativa do art. 33 da MP que ampliou os limites para opção pelo Simples. Quanto ao arbitramento por não apresentação da escrituração, diz que, sendo optante pelo Simples, não teria condições de exercer suas obrigações por não dispor dos livros para apuração do lucro real. Entende que o arbitramento está em conflito com o art. 16 da Lei 9.317/95, e invoca a interpretação mais favorável, nos termos do art. 112 do CTN. Diz, ainda, que o auditor omitiu-se de verificar os "Comprovantes de Inscrição" a matriz e da filial, onde poderia verificar que a atividade da filial é a venda de GLP, cujo percentual para arbitramento é de 1,92%. Além, disso, diz não se tratar de falta de recolhimento, mas de recolhimento antecipado por substituição. Cita o art. 42 da MP 2.158-35/2001 e o art. 4° da Lei 9.718/98 Em abril de 2007 foi juntado aditamento ao recurso voluntário (fl 521 e seguintes), em que o contribuinte persiste em afirmar que o auditor não levou em consideração que as receitas da filial eram exclusivamente oriundas de venda de gás liqüefeito de petróleo. Junta planilhas com a identificação das receitas. Acrescenta que o autuante desconsiderou todos os recolhimentos realizados correspondentes ao IRPJ, à CSLL pelo lucro presumido, ao PIS e à Cofins. Afirma que, quanto ao PIS e à Cofins, desconhece o autuante que a partir de 5 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 1° de julho de 2000 (Lei 9.990/00) essas contribuições passaram a incidir uma única vez sobre as receitas das refinadas, isentando-se as receitas das revendedoras. Pede a nulidade do lançamento pelas inúmeras falhas ou, no mínimo, a conversão em diligência para que a autoridade lançadora cuide da reparação. É o relatório. 6 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Não acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a pretexto de ser inepto o auto de infração e confusa a decisão. Ao contrário, o auto de infração descreve com precisão a acusação, proporcionando à corrente dela defender-se com plenitude. Restou completamente claro nos autos que a empresa teve arbitrado seu lucro em relação aos anos- calendário de 1999 a 2001, por ter optado pela tributação com base no lucro presumido e não possuir escrituração contábil e fiscal ou, alternativamente, Livro Caixa, condição indispensável para poder optar por essa modalidade de tributação. Quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003, também ficou claro nos autos que a pessoa jurídica foi teve seus lucros arbitrados por ter feito sua opção pelo Simples a partir de 2002, mas sua receita.bruta no ano de 2001 excedeu o limite que autorizava a opção. Da mesma forma, o arbitramento se deu porque a empresa, excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado. Da mesma forma, a alegação de que a decisão é confusa e parcial não se confirma. Menciona a recorrente que o relator falta com a verdade ao citar que não houve pedido de exclusão do Simples por parte do contribuinte, e que teria apresentado Solicitação da Revisão da Exclusão do Simples em 24.09.2004. Todavia, não traz qualquer documento para demonstrar o alegado. Relacionado à sua exclusão do Simples, o único documento que consta dos autos é a impugnação ao auto de infração em litígio, protocoliza em 27 de dezembro de 2004 (fl. 309). A menção ao fato de o Relator ter se referido à Lei 9.137/96, lei que, no dizer da Recorrente, não existe neste ano e não trata deste assunto, denota falta de boa-fé processual, uma vez evidente que se trata de erro material (de digitação), 7 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 e que é induvidoso que a postulante sabe que o Relator estava se referindo à Lei 9.317/96. A impossibilidade de aceitação tácita, por parte da SRF, decorre do princípio da estrita legalidade. É óbvio que se a lei impõe condições para a inclusão no sistema, a simples opção exercida pelo contribuinte, sem atendimento das condições legais, não pode implicar, jamais, em aceitação tácita da opção. A Recorrente faz menção a longo decurso de prazo sem que a Receita tivesse vedado o pedido, quando ela própria, ao apresentar o pedido, já sabia que não tinha condições legais para a inclusão no sistema, uma vez que no ano anterior auferira receita bruta anual superior ao R$1.200.000,00 (art. 9°, inciso Ida Lei 9.317/96, com a redação dada pela Lei 9.799/99). Observe-se que, mesmo que já estivesse legalmente incluída no SIMPLES no ano-calendário de 2001, dele seria obrigatoriamente excluída no ano de 2002, por ter tido faturamento, no ano de 2001, no valor de R$ 1.612.049,80. Segundo o comando do art. 13, §3°, alínea "a" da Lei n° 9.317/96, caberia à própria contribuinte comunicar obrigatoriamente a sua exclusão até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente (no caso, 31/01/2002) àquele em que houve a ocorrência do fato impeditivo, qual seja, a aferição de receita bruta acumulada no ano calendário de 2001 em montante superior ao limite legal de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para permanência na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP . O equívoco da decisão, ao mencionar o inciso III do art. 530 do RIR/99 como motivador do arbitramento no período de 1999 a 2001, quando o auto de infração menciona o inciso I, não configura cerceamento de defesa, até porque a descrição do fato está correta (empresa sujeita ao lucro presumido que não apresentou os livros de documentos da escrituração, ou o livro caixa). Também não colhe a alegação de que a decisão, ao mencionar também o inciso III, foi além do auto de infração. Os fatos que determinaram o arbitramento são aqueles perfeitamente descritos no auto de infração e na decisão, e estão previstos nos dois incisos do art. 530. Conforme já dito no corpo deste voto, em relação aos anos- calendário de 1999 a 2001, a empresa era optante do lucro presumido. Por não possuir escrituração contábil e fiscal ou, altemativamente, Livro Caixa, condição indispensável para poder optar por essa modalidade de tributação, ficou sujeita ao 8 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 arbitramento, conforme previsto no inciso I do art. 530 do RIR/99. Quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003, optou pelo Simples, mas por não atender a condição relativa ao limite da receita bruta, dele foi excluída. Ficou, conseqüentemente, sujeita à regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Tendo expressamente declarado não possuir LALUR e Livros Razão, Diário e Caixa, nos do que prevê o inciso III do art. 530 do RIR/99. As questões relacionadas com a natureza das receitas (revenda de GLP) e não consideração do valor já recolhido, ainda que eventualmente confirmadas, não ensejariam nulidade, por não caracterizarem cerceamento de defesa, podendo, se for o caso, resultar em alteração da exigência. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não há como entender que houve açodamento da autoridade fiscal ao sugerir a exclusão do Simples. O lançamento é atividade vinculada, e uma vez se deparando com hipótese legal que vede a opção pelo Simples, o agente da fiscalização não tem outra opção senão representar no sentido de ser feita a exclusão; Como ficou esclarecido acima, em janeiro de 2002 a Recorrente sequer poderia ter optado pelo Simples, uma vez que se encontrava em situação ensejadora de exclusão do sistema (ter auferido, no ano anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00.. Não têm pertinência os artigos 106 e 112 do CTN para permitir a tributação pelo Simples. Primeiro, porque não se trata de lei meramente interpretativa, nem de lei que defina infração, mas sim, de regime simplificado de tributação. E se assim não fosse, não há qualquer dúvida quanto à capitulação do fato, sua natureza ou circunstâncias materiais, nem quanto à natureza ou extensão dos sues efeitos. Nos termos do CTN, o art. 33 da MP 233, de 2007 aplica-se a fatos geradores futuros. O art. 106, II, a) do CTN não autoriza sua aplicação a fatos pretéritos, porque não se trata de legislação sobre infração. Afigura-se como verdadeira tergiversação a alegação de impossibilidade de exercer as obrigações tributárias, por não dispor dos livros necessários à apuração do lucro real. Sabedor de que estava impedido de optar pela sistemática do Simples, por ter auferido receita bruta no ano-calendário de 2001 emirerr 9 Processo n° 13411.000656/2004-74 Acórdão n° 101-96.281 valor superior a R$1.200.000,00, caberia à empresa efetuar balanço de abertura e manter escrituração contábil e fiscal completa para se sujeitar ao lucro real, ou mater o Livro Caixa devidamente escriturado, para permanecer tributada pelo Lucro Presumido. A alegação de que toda a receita de sua Filial era representada pela venda de gás liqüefeito de petróleo não pode ser conhecida, pois desacompanhada de qualquer prova nesse sentido (alegar, sem provar, é não alegar). Não cabe, também, determinar diligência para apurar a origem da receita, porque cabia à interessada demonstrá-lo, e não compete ao fisco produzir prova cujo ônus é da autuada. Conforme lição do Prof .AURÉLIO PITANGA SEIXAS 1 , para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponivel) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador, deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. Ressalta o tributarista que o contribuinte não pode perder a oportunidade de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu procedimento. No caso, nem por ocasião da impugnação, nem na fase recursal, o contribuinte trouxe a prova de que as receitas da filial eram exclusivamente de Gás Liqüefeito de Petróleo. Por outro lado, os elementos dos autos indicam em sentido oposto ao alegado Embora os documentos de fls. 19 e 20 (Declaração de Firma Individual) indiquem como objeto da atividade econômica, também a comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo, as Declarações de Imposto de Renda apresentadas para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, não consignam qualquer receita sujeita ao 'A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal" Processo Administrativo Fiscal - Dialética - junho-1995 10 , • Processo n° 13411.000656/2004-74 „ 'Acórdão n° 101-96.281 percentual de presunção de 1,6% (só há indicação de receitas sujeitas ao percentual de 8%). Da mesma forma, nos quadros destinados à apuração do PIS e da COFINS, nenhum valor figura no campo destinado a isenções ou exclusões da base de cálculo. Assim, não tem respaldo a alegação de equívoco na aplicação do percentual, nem de que, para o PIS e a COFINS não houve falta de recolhimento, mas recolhimento efetuado por substituição pelo produtor. Com relação aos valores recolhidos relativos aos fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001, tem razão o Recorrente, pois não está demonstrado no auto de infração que a autoridade considerou os valores oferecidos à tributação pela interessada. Finalmente, o pedido de exclusão da multa majorada é impertinente, porque a multa aplicada foi a de 75%, sem majoração. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para determinar que, para fim de ajuste do valor a ser exigido para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, devem ser considerados os valores já oferecidos à tributação pela interessada. Sala das Sessões, DF, em 10 de agosto de 2007 SANDRA MARIA FARONI 11 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001047/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. II) AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Lavrado de acordo com a faculdade estabelecida no § 3 do art. 18, em decorrência das diligências empreendidas com supedâneo no art. 29, ambos do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual, mesmo que substitua, por inteiro, o anterior, com o propósito de conferir maior clareza ao feito, desde que haja detalhado esclarecimento das inovações efetuadas vis a vis ao auto original, não há como inquiná-lo de nulo. Preliminares de nulidade rejeitadas. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada exclusivamente com base nos registros contábeis e fiscais da recorrente, devidamente articulados e trazidos aos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - I) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. II) AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Lavrado de acordo com a faculdade estabelecida no § 3 do art. 18, em decorrência das diligências empreendidas com supedâneo no art. 29, ambos do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual, mesmo que substitua, por inteiro, o anterior, com o propósito de conferir maior clareza ao feito, desde que haja detalhado esclarecimento das inovações efetuadas vis a vis ao auto original, não há como inquiná-lo de nulo. Preliminares de nulidade rejeitadas. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada exclusivamente com base nos registros contábeis e fiscais da recorrente, devidamente articulados e trazidos aos autos. Recurso negado.

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O. U. 5-32,4 . - 2 . 9 Do 04 / / 99 c t". c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA at# /5:2Y-17. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vck-4.? Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 106.769 Recorrente : SUPORTE ATACADISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS PROCESSUAIS —1) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA — Não é nula a decisão que nega a realização de pericia contábil fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse. II) AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — Lavrado de acordo com a faculdade estabelecida no § 30 do art. 18, em decorrência das diligências empreendidas com supedâneo no art. 29, ambos do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, mesmo que substitua, por inteiro, o anterior, com o propósito de conferir maior clareza ao feito, desde que haja detalhado esclarecimento das inovações efetuadas vis a vis ao auto original, não há como inquiná-lo de nulo. Preliminares de nulidade rejeitadas. COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Apurada exclusivamente com base nos registros contábeis e fiscais da recorrente, devidamente articulados e trazidos aos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPORTE ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessies -m 19 de maio de 1999 Ma o: iiiiájus Neder de Lima P • : •nte Ants ueno • eiro yRe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/cl 1 ÊID2A-2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44.4 -'4#N14.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St:4n Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 Recurso : 106.769 Recorrente : SUPORTE ATACADISTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 105/112- "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, às fls. 01/02, o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de 616.190,42 UF1R, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), juros de mora e multa proporcional referente ao período de abril de 1992. a julho de 1.993. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, a qual, através de levantamentos efetuados nos livros e documentos, por ocasião dos trabalhos da Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), em razão da insuficiência de recolhimento, apurou e lançou o crédito tributário. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, às fls. 12/17, tempestivamente, através de seu representante legal, impugnação, que contém, em síntese, o seguinte: em preliminar, pede a nulidade do auto, tendo em vista que os levantamentos fiscais foram feitos no escritório do contador, sendo, portanto, estranhos aos sócios da empresa e, conseqüentemente, tirando-lhes a condição de verificá-los; alega a inconstitucionafidade da exação, devido a destinação de verbas decorrentes da sua arrecadação, como também pela superposição ou exigência "bis in idem" uma vez que sobre a base de cálculo da contribuição incidem o ICMS e o IPI; pede a compensação com outros impostos e ou contribuições; por se tratar de contribuição destinada à seguridade social, alega que a Secretaria da Receita Federal não é eira. 2 . • Ets2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 competente para executar as funções de arrecadação e fiscalização; discorda dos valores das bases de cálculo, alegando que não foram, devidamente, consideradas as devoluções e os cancelamentos de vendas; citando às fls. 16 os quesitos, requer a realização de perícia para as verificações das diferenças apontadas; ao final, reafirma a preliminar de nulidade do auto para que sejam refeitos os demonstrativos fiscais das bases de cálculo, os quais deverão ser-lhes cientificados com reabertura do prazo para a apresentação de suas contra-razões; e, no mérito, até decisão judicial final irrecorrivel, pede que o processo seja sobrestado. Quando da apreciação da lide, entendeu-se que os elementos contidos até então, fls. 01/24, no processo, não eram suficientes para o julgamento da matéria, portanto, o despacho exarado por esta DEU, fls. 25/26, solicitou a realização de diligências para que fossem novamente recalculadas as bases de cálculo e também aproveitados os pagamento parciais efetuados pela autuada. O fisco, tendo em vista a solicitação supra, realizou diligências e efetuou novos cálculos, fls. 27/36, inovando na forma de apuração das bases de cálculo e no aproveitamento dos pagamentos parciais. '- Esta DRJ, de conformidade com o "caput" e o § 3 0, do art. 18, Decreto 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, em despacho exarado ás fls. 45/46, tendo em vista as inovações introduzidas e outras divergências constatadas, em relação ao lançamento inicial, novamente, para que fossem atendidas as prescrições contidas no retro-citado diploma legal, solicitou a realização de novas diligências. Por conseguinte, refazendo todo o processo de apuração do crédito tributário e dando, ás fls. 48, ciência ao contribuinte, o fisco, às fls. 47/87, promoveu a realização de novas diligências, a saber: 3 Ce2. " MINISTÉRIO DA FAZENDA SI4741:' ,2I'Érntf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 lis. 49, 80/81, elaboração de demonstrativo das vendas não canceladas efetuadas no período de abril de 1.992 a julho de 1993,. respectivamente, excluindo as devoluções apuradas; em relação aos valores inicialmente lançados, fls. 03105, constatou que houve erro de apuração nos meses de maio, julho, agosto, setembro, dezembro de 1.992, janeiro e julho de 1.993. após o aproveitamento dos pagamentos parciais efetuados, fls. 82/87, constatou que a exigência inicial, de 295.598,65 UF1R, foi agravada, perfazendo o novo valor de 307.244,01 UFIR. Em razão das alterações supra-citadas, novo auto de infração foi lavrado, fls. 50/51, em substituição ao contido as fls. 01/02, com a exigência do crédito tributário no valor de 745.247,68 UFIR, a titulo de contribuição, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de abril de 1.992 a julho de 1.993. Com a reabertura do prazo legal para apresentação de nova impugnação, o contribuinte foi devidamente cientificado, fls. 50. Irresignada, às fls. 101/102, a autuada apresentou as suas novas razões de defesa, as quais, resumidamente, transcrevemos a seguir: aduz que os demonstrativos apresentados não são suficientes para sanar a preliminar de nulidade do auto, uma vez que a nova peça fiscal não faz menção das arguições constantes nos itens 04 a l O da sua defesa inicial; reafirma o pedido de perícia, tendo em vista que o autuante não demonstrou como obteve os valores, apresentados nos demonstrativos fiscais, das vendas realizadas dentro e fora do estado, das devoluções de vendas e das bases de cálculo." A autoridade singular, mediante a dita decisão, resolveu: "- indeferir o pedido de perícia; - tornar sem efeito o Auto de Infração contido às fls. 01/02, tendo em vista que a exigência nele contida foi transferida para o auto de infração . complementar de lis. 50/54; 4 EQS „,EÁIIÉS MINISTÉRIO DA FAZENDA SÁA 0.:4.+tN;NI.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >as:, Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 - JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infração complementar contido às fls. 50151, para exigir da autuada o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de 307.244,01 UHR, mais multa de oficio e os acréscimos legais aplicáveis à espécie; - reduzir de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco) o percentual da multa de oficio, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430 e AD (N), conforme citado nos fundamentos;". Para isso apresentou os seguintes fundamentos, verbis: "FUNDAMENTOS À guisa de intróito, contrapondo-se a todas as manifestações do contribuinte no sentido de invalidar os valores das bases de cálculo apurados pelo fisco, como para bem vincar a necessidade das diligências realizadas e o posterior agravamento da exigência inicial, cabem as seguintes considerações: tendo em vista as razões expostas pela impugnante na sua defesa inicial, máxime quanto a divergência dos valores das bases de cálculo, entendeu-se, de conformidade com o art. 29 do Decreto 70.235/72, quando da apreciação da lide, que novos levantamentos eram necessários para o julgamento da matéria, assim, diligências foram solicitadas através dos despachos contidos às fls. 25/26 e 45/46; conforme demonstram as solicitações, fls. 60/61, constantes do termo de intimação, o autuante procedeu a novos exames na escrituração, nos livros e documentos fiscais da empresa, consolidando o resultado, desta pesquisa, nos demonstrativos transcritos às tls. 49, 80 e 81 e dando ao contribuinte ciência dos mesmos; por sua vez, demonstrou-se, de forma clara, que os valores foram apurados tendo como base a escrituração do contribuinte; observa-se, nas petições apresentadas, que a autuada, mesmo tendo conhecimento dos valores das bases de cálculo contidos nos demonstrativos fiscais, limitou-se apenas a contesta-los 5 CO21G . • • tkM, MINISTÉRIO DA FAZENDA st,L4m•Ld SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •••;• Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 genericamente, não apresentando outros que pudessem ser devidamente avaliados; o art. 194 do CTN determina caber à legislação tributária a regulamentação da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização; neste sentido, o parágrafo 3° do art. 18 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que; "... Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada"; por sua vez, em razão das inovações apuradas pelo autuante, quanto aos valores de algumas bases de cálculo e, por conseguinte, dos respectivos valores das contribuições lançados nos demonstrativos contidos às fls. 55/77 que divergiram dos lançados às fls. 03/05, o resultado final foi o agravamento da exigência inicial; desse modo, atendendo ao supra-citado diploma legal, a fazer apenas um termo complementar á exigência inicial o autuante preferiu formalizar novo auto de infração, unificando o crédito tributário apurado no auto original com o resultante das modificações ocorridas nas bases de cálculo; isto é, com reabertura do prazo legal para impugnação, nos termos da intimação contida às fls. 50, o Auto complementar contido às fis. 50/51 substituiu integralmente o Auto contido às Os. 01/02, discriminando, mais uma vez, todos os valores das bases, das contribuições e, ainda, aproveitando os pagamentos parciais efetuados, fls. 52/57. Na esteira dessas considerações, principalmente, considerando que foram cumpridas soberbamente todas as exigências contidas na referida disposição legal (art. 18, § 3°, do PAF), é sem efeito o Auto de Infração 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA lati; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VEttki Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 contido às fls. 01/02, ficando o mesmo integralmente substituído pelo Auto complementar contido às fls. 50/51, o qual unificou o crédito original com o relativo às inovações contatadas. Por outro lado, considerando que no novo Auto foram recalculados os valores das bases de cálculo, os quais não foram objetivamente contestados pela suplicante, a qual foi devidamente cientificada do método de apuração dos valores, constantes de demonstrativo especifico, bem como quais documentos fiscais foram utilizados para a obtenção dos mesmos, fls. 47/49, caem por terra todas as alegações no sentido de invalidar os valores apurados pelo fisco. - Em sua primeira defesa, alega a impugnante que os sócios gerentes não tomaram conhecimentos da fiscalização, que foi realizada no escritório do contador da empresa. Tal afirmação não tem como prosperar, já que, conforme demonstrativos, o contribuinte tomou ciência de todo o procedimento fiscal, que refez o lançamento inicial. Ainda, merece ser destacado o seguinte aspecto: estando os documentos fiscais e contábeis da empresa sob a guarda de contador regularmente habilitado que escritura-os, prestando serviços à pessoa jurídica, legalmente representada pelos sócios gerentes, evidentemente, de forma expressa ou tácita, há acordo ou contrato entre as partes. Assim, se os representantes legais desconhecem uma ação fiscal — realizada no local onde se encontram os documentos da empresa — que, com o fim precipuo de observar o cumprimento das obrigações tributárias da pessoa jurídica, de conformidade com as prescrições legais pertinentes, procede ao lançamento de oficio do crédito tributário não pago, cientificando-a, fls. 11, conforme prevê o inciso II, art. 23, do Decreto 70.235/72, não há, sob a vaga alegação de desconhecimento da peça fiscal, que se imputar ao fisco, que agiu de forma vinculada aos ditames da lei, culpa pela existência de falhas gerenciais na administração da empresa. Quanto às diversas alegações de inconstitucionalidade, vale lembrar, conforme as orientações contidas no Parecer Normativo CST n° 329/70, que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza Logo, não cabe às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no pais, pelo que está correta a autuação. Ademais, espancando, definitivamente, todas as dúvidas sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 1° de dezembro de 1.993, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalldade n° 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu 7 6.2ã MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:.€* JuRiaBG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1.991, objeto do presente feito. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, § 2°, da Constituição Federal (com redação da Emenda Constitucional n° 3, de 1.993), tem eficácia "erga omnes e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Ainda, outro aspecto importante a ressaltar, no caso de ação judicial, à luz do art. 151, II e IV, do CTN, é que, somente, o depósito do montante integral e a liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Considerando que não há, nos autos, prova de que o contribuinte ingressou em juizo contra a exigibilidade dessa contribuição, não estando, assim, acobertada pelos citados remédios jurídicos, nada obsta que o presente processo tenha o seu normal prosseguimento, não existindo motivos, como quer a autuada, para sobrestá-lo. Em razão do caráter social dessa contribuição, a impugnante expressa o entendimento de que a Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para executar as funções de arrecadação e fiscalização. Neste aspecto, vale dizer que: de um lado, a contribuição aqui em foco foi criada pela Lei Complementar n° 70, de 31/12/91, sendo devida pelas pessoas jurídicas e incidente sobre o faturamento mensal à alíquota de 2%; de outro, o art. 33, da Lei 8.212, de 24/07/91, deu ao então, Departamento da Receita Federal (DPRF) competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro, previstas na alínea "d" do parágrafo único do art. 11, da mesma lei. Por sua vez, com a criação da Secretaria da Receita Federal (SRF), dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, através da alínea "i", inciso II, art. 29, Lei 8.490, de 19/11/90, todas as competências do "DPRF" foram transferidas para a "SRF", conforme dispõe o art. 2° da Postaria MF n° 678, de 22/10/92. Dito isso, verificamos que tal afirmação é despropositada. Com relação ao pedido de compensação, salientamos que, durante o curso da ação fiscal e nos autos, a impugnante não comprovou ter efetuado pagamentos que pudessem ser utilizados na extinção do crédito tribut• • - i 8 G'025 :44,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4•Ez700. ikiftME, Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 lançado. Assim sendo, tal pedido é vazio de conteúdo. Por outro lado, foge à competência desta DRJ a sua análise, de acordo com art. 3°, da IN n° 67, de 26/05/92. Em relação a argüição de nulidade processual, cabe dizer que não ocorreu no presente processo nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Esclarecendo-se a respeito da necessidade do autuante manifestar-se quanto aos itens 4 a 10 da peça impugnativa, consignamos que ao mesmo cabe formalizar o auto, atendendo, como efetivamente ocorreu no caso presente, aos requisitos legais. Logo, na fase litigiosa, não tem o autuante competência para tal finalidade. Neste sentido, Estabelece o processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, que são competentes o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância, e o Conselho de Contribuintes, em segunda instância, para o julgamento do processo. Vale lembrar que a Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, nos casos em que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de oficio, para 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento expendido pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) 001, de 07/01/97, inciso I, a multa referida no citado diploma legal aplica-se retroativamente aos fatos ou atos pretéritos não definitivamente julgados. Considerando os citados dispositivos legais e que a multa aplicada no Auto de Infração complementar, fls. 50/51, foi de 100% (cem por cento), a mesma deverá ser reduzida para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por ultimo, tendo em vista a realização das diligências, das quais a autuada tomou ciência, não são as perícias solicitadas necessárias, já que todos os elementos imprescindíveis ao julgamento do processo foram anexados ao mesmo." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 115/119, onde, em suma, aduz que: 9 Cã° MINISTÉRIO DA FAZENDA iNtro,> 4s, e~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt.I..."geI ? Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 - os exames tidos corno diligências não atenderam a todos os itens reclamados na impugnação primitiva, não se encontra a individuação dos estornos, cancelamentos de notas fiscais, abatimentos concedidos por diferença de preço, etc.; - o indeferimento da perícia cerceou a defesa, de vez que a contribuinte tem o direito à produção desta importante prova; - a então autuada-recorrente não recebeu o "Auto de Infração Complementar", que modifica e eleva o valor da autuação primitiva, - discorda da decisão singular, quando diz não ser da competência do autuante manifestar sobre os itens 04 a 10 da peça impugnatória, pois, urna vez requerida essa manifestação, o silêncio deixa dúvidas a respeito da autuação; e - não constou do "Auto de Infração Complementar" que o mesmo substituia o auto de infração primitivo, o que só soube pela decisão recorrida, daí porque argúi nulidade processual. Às fls. 132/133, em observância ao disposto no art, l" da Portaria ME n' 260/95, com a redação dada pela Portaria ME n° 189/97, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 10 63 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW*45)• ;1kt* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4~ Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, passo ao exame das preliminares suscitadas, iniciando pela que caracteriza como cerceamento do direito de defesa o indeferimento da perícia técnica-contábil-fiscal solicitada. Ora, não há nulidade na decisão que indefere perícia requerida quando essa negativa está fundamentada, levando-se em conta que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um inicio de prova que a justifique. Ademais, como, no caso presente, a exigência está fundada, exclusivamente, nos registros contábeis e fiscais da recorrente, devidamente articulados e trazidos aos autos após as diligências que ensejaram o refazimento do lançamento primitivo, não faz sentido o deferimento de pericia para "decotar" aquilo que a própria recorrente consignou na sua escrituração, que é de seu pleno conhecimento e responsabilidade. A propósito do "Auto de Infração Complementar", a recorrente invoca nulidade processual, alegando, primeiramente, não o ter recebido para, em seguida, indagar, em existindo, nele não deveria constar que "substitui e/ou cancela o auto de infração primitivo", circunstância que só teria tomado conhecimento através da decisão recorrida. De pronto é de ser rechaçada a temerária alegação de não ciência do auto de infração complementar, porquanto no campo próprio para tal desse instrumento (fls. 50) encontra-se a assinatura do sócio Rezende Ferreira Lúcio, investido de poderes de representação societária, segundo os estatutos sociais anexados aos autos. Se isso não bastasse, a Impugnação aditiva de fls. 101/102, no seu preâmbulo, diz: "Recebido a 29/07/96, Segunda-feira, dito Termo Verificação Fiscal acompanhado de novo Auto de Infração, lavrado em 22/07/96,..." (negritei) Igualmente sem substância, a assertiva da recorrente de que só tomou conhecimento que o novo auto de infração substituía o anterior por ocasião da decisão recorrida, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,ÁM,z CS, Processo : 13603.001047/93-06 Acórdão : 202-11.195 de vez que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 47148), dado como recebido, conjuntamente com este novo auto de infração, em 29/07/96, consta: "Observe-se que os valores de imposto devido, em Ufir (conforme páginas 4, 5 e 6 — última coluna do Auto de Infração de 22.07.96), coincidem, relativamente aos periodos de apuração de abril/92, junho/92, outubro/92, novembro/92, fevereiro/93, março/93, abril/93, maio/93 e junho/93, com os valores lançados através do Auto de Infração recebido pelo contribuinte em 01/11/93 (documentos de folhas 01 a 08 do processo 13603.001047/93-06). Nos demais periodos de apuração examinados (maio/92, julho/92, agosto/92, setembro/92, dezembro/92, janeiro/93 e julho/93) houve erro de fato no lançamento efetuado através do referido Auto de Infração lavrado em 1993, erro esse corrigido através do Auto de Infração de 22.07.96, fls. 50 a 59. Esclareça-se, por fim, que todos os valores pagos pelo contribuinte e referentes à Cofins relativa aos periodos de apuração ora examinados, foram considerados nos cálculos e que, portanto, os valores presentemente lançados através do Auto de Infração são os valores "a pagar" (vide folhas 1 a3 eT coluna das folhas 4 a 6 do Auto de Infração de 22.07.96). (fls. 52 e 54 e 2 a col. das fls. 55 a 57 desse processo)". De resto, considerando que o auto de infração complementar foi lavrado de acordo com a faculdade estabelecida no § 3° do art. 18, em decorrência das diligências empreendidas com supedâneo no ai. 29, ambos do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, sendo que a opção dele substituir, por inteiro, o anterior, deveu-se ao propósito de conferir maior clareza ao feito, porém, conforme descrito acima, com detalhado esclarecimento das inovações efetuadas vis a vis ao auto original, não há como inquiná-lo de nulo. Não menos desarrazoada a insistência da recorrente em reclamar da não manifestação do autuante a respeito dos itens 04 a 10 de sua peça impugnatória original, desde que, como já esclarecido pela decisão recorrida, isso escapa de sua competência, já que matéria de atribuição dos órgãos julgadores, seja singular ou coletivo, segundo as disposições do Processo Administrativo Fiscal. Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade apresentadas. No mérito, a recorrente nada apresentou de concreto para infirmar a acusação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que, como já foi dito, está findada, exclusivamente, nos registros contábeis e fiscais da recorrente. 12 ç55 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"n454AiZ` "ZFZuz~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001047193-06 Acórdão : 202-11.195 Assim sendo, e de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e iundlcos fundamentos, razno pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 AN 1/ V.- si<ras:..,Vc-~RO 13

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4704335 #
Numero do processo: 13133.000376/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também 110 o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 1:0 .— MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 RECORRENTE : FRANCISCO OTÁVIO DE ASSIS RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 0 , da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5 0 , da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; O Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora o 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 415 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: O - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou O suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de (15 fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.992 ACÓRDÃO N° : 301-29.840 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 OjRiço _)(À/1100,/nÁfÍRIS SANSONI — Conselheira "?...v1)4-arZ e• e-kç ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira o Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4706344 #
Numero do processo: 13553.000042/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:56Z; created: 2009-08-06T21:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:56Z | Conteúdo => rrA -e 4:Srtv: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13553.000042/98-69 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.588 RECURSO NI' : 121.983 RECORRENTE : VALDÍVIO OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de ailculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ¥1~111a CARL 0 ' ILHO Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. 1111C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.983 ACÓRDÃO N° : 301-29.588 RECORRENTE : VALDIVIO OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o recorrente contra lançamento do Imposto Territorial Rural anexando documentos e pedindo nova emissão do imposto. A DR.1 manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que só é admissivel a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, até a notificação do lançamento. Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.983 ACÓRDÃO N° : 301-29.588 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da declaração prestada pelo contribuinte após lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples reificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua minimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo TécniCo de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado não atende aos requisitos legais. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1 0, art. 147, do CTN. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Há, no processo, elementos que justifiquem a valora* do imóvel no valor fixado na norma legal. Face ao que dos autos consta e considerando os princípios da • verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso, para que seja mantida no lançamento em questão, o VTN fixado para o imóvel em questão. É como voto.. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2bee Lia CARL - • • ie • • • LHO - Relator 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13553.000042/98-69 Recurso n°: 121.983 TERMO DE INTIMAÇÃO ....,_ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.588. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, 4.94 ra, Illigirr Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: âQ 3 zoo 1. . AL lb i i -(ç-- K LÇA,,opo rçctx..„ . e, Jav-) PRocuo-~.. DA taar-tan Mi- va e\c''-)\ Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4706176 #
Numero do processo: 13527.000080/96-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS - DEDUTIBILIDADE - ANOS DE 1991 e 1992 - As Contribuições ao Programa de Integração Social - PIS são dedutíveis na apuração do lucro real, pelo regime de competência, ainda que calculadas em conformidade com os Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais. Eventuais ressarcimento de valores recolhidos a maior devem ser tratados como "recuperação de despesas", no ano-calendário em que reconhecido o direito creditório. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INSS - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Comprovado que a empresa procedeu conforme estabelecem os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92, a exigência não pode prosperar. FGTS - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Os depósitos ao FGTS, por visarem a constituição de um fundo financeiro de caráter indenizatório, nos termos da legislação trabalhista não foram alcançados pelas regras dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92, dedutíveis, portanto, pelo regime de competência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Exclui-se da tributação a parcela de variações monetárias de tributos e contribuições não pagos, comprovadamente adicionada ao lucro real. PREJUÍZOS FISCAIS - O procedimento do julgador, tendente a recalcular e aproveitar saldos de prejuízos fiscais, cujos valores se alteraram em função da exclusão de parcelas tributadas pela fiscalização, encontra guarida no bom direito. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-06258
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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'Pr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '40'14* Cleo3 Processo n° : 13527.000080/96-21 Recurso n° : 125.005 - EX OFF/C10 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ em SALVADOR-BA Interessada : HABITASE ENGENHARIA LTDA Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.258 CONTRIBUIÇÃO AO PIS — DEDUTIBILIDADE — ANOS DE 1991 e 1992 - As Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS são dedutiveis na apuração do lucro real, pelo regime de competência, ainda que calculadas em conformidade com os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais. Eventuais ressarcimento de valores recolhidos a maior devem ser tratados como "recuperação de despesas", no ano-calendário em que reconhecido o direito creditório. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INSS — DEDUTIBILIDADE — ANO- CALENDÁRIO DE 1993 — Comprovado que a empresa procedeu conforme estabelecem os arts. 7° e 8° da Lei n°8.541/92, a exigência não pode prosperar. FGTS — DEDUTIBILIDADE — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — Os depósitos ao FGTS, por visarem a constituição de um fundo financeiro de caráter indenizatório, nos termos da legislação trabalhista não foram alcançados pelas regras dos arts. 7° e 8° da Lei n°8.5.41/92, dedutíveis, portanto, pelo regime de competência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS — DEDUTIBILIDADE — ANO- CALENDÁRIO DE 1993 - Exclui-se da tributação a parcela de variações monetárias de tributos e contribuições não pagos, comprovadamente adicionada ao lucro real. PREJUÍZOS FISCAIS — O procedimento do julgador, tendente a recalcular e aproveitar saldos de prejuízos fiscais, cujos valores se alteraram em função da exclusão de parcelas tributadas pela fiscalização, encontra guarida no bom direito. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA e Processo n° : 13527.000080/96-21 Acórdão n° : 107-06.258 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O /40 J eis • • 'VIS AL ES P" S NTE LUI. ARTI tef:e RE • TOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES 2 Processo n° : 13527.000080/96-21 Acórdão n° : 107-06.258 Recurso n° : 125.005 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador, BA que julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, CSLL e seus decorrentes, contendo exigências contra o contribuinte antes qualificado. Foram exonerados pela decisão da qual recorre aquela autoridade: 1)A glosa de despesas relativas às Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS dos anos de 1991 e 1992 e janeiro de 1993; 2)A glosa de despesas relativas às contribuições ao INSS dos meses de janeiro a novembro de 1993; 3)A glosa de despesas relativas aos depósitos ao Fundo de Garantia do tempo de Serviços — FGTS, no ano de 1993; 4) Parte da glosa de despesas de variações monetárias relativas a tributos e contribuições não pagos, identificadas como adicionadas no LALUR. O argumento da fiscalização para a glosa das despesas referidas no item "1" acima foram no sentido de que, por ser a empresa prestadora de serviços, o PIS deveria ter sido calculado com base no IR devido e não com base no faturamento, a vista da volta da vigência da Lei Complementar n°7/70. Em relação ao PIS do mês de janeiro de 1993, às contribuições ao INSS de janeiro de 1993 a dezembro de 1993 (item "2" acima) e ao FGTS do ano de 3 • • . Processo n° : 13527.000080/96-21 Acórdão n° : 107-06.258 1993 (item "3" acima), anotou a fiscalização que as contabilizou, como indedutiveis, mas não adicionou os valores ao lucro real. Os valores das variações monetárias, contabilizadas como indedutiveis, também não foram adicionados ao lucro real, asseverou a fiscalização em relação ao item "4" acima. Na fase de julgamento em primeiro grau, o processo foi convertido em diligência, fls. 405 a 409, para elucidação de dúvidas do julgador e, bem assim comprovação do pagamento de valores provisionados. Cumprindo a diligência, além da juntada dos documentos solicitados, na parte essencial, desdobramento dos valores das variações monetárias, o fisco limitou-se a informar que o contribuinte não apresentou as memórias de cálculos e, por isso deixou de fazer os ajustes solicitados pelo julgador. É o Relatório. 4 Processo n° : 13527.000080/96-21 Acórdão n° : 107-06.258 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator É de se louvar o esforço do julgador em esmiuçar as matérias tributadas, na falta de um relatório detalhado das infrações apuradas. Louvável também foi a tentativa levada a termo pela diligência de elucidar a questão relativa às variações monetárias indedutiveis. O fato é que sua decisão não merece reparos, pois, nos anos de 1991 e 1992, as Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS eram dedutiveis na apuração do lucro real, pelo regime de competência. O fato de terem sido calculadas em conformidade com os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais não invalida o dispêndio efetivamente havido. Eventuais ressarcimento de valores recolhidos a maior devem ser tratados como "recuperação de despesas", no ano-calendário em que reconhecido o direito creditório. Já, no ano-calendário de 1993, restou comprovado que a empresa procedeu conforme estabelecem os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92. Os depósitos ao FGTS, como salientou a autoridade julgadora, por visarem a constituição de um fundo financeiro de caráter indenizatório, nos termos da legislação trabalhista, não foram alcançados pelas regras dos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, dedutiveis, portanto, pelo regime de competência. Em relação às variações monetárias de tributos e contribuições não pagos, andou bem a autoridade julgadora que, louvando-se em documentos . . Processo n° : 13527.000080/96-21 Acórdão n° : 107-06.258 acostados aos autos e, face a frustrada diligência fiscal, nessa parte, determinou a exclusão da tributação da parcela comprovadamente adicionada ao lucro real. Da mesma forma, o procedimento do julgador, tendente a recalcular e aproveitar saldos de prejuízos fiscais, cujos valores se alteraram em função da exclusão de parcelas tributadas pela fiscalização, encontra guarida no bom direito. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sal; das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 fe IZ MA" TI S VALERO 6

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4706762 #
Numero do processo: 13602.000429/99-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11982
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAER TONAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE - giz, h: etwill ~1.11111111111"- D-Es R - • TOR FORMALIZADO EM: 05 J1JL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÓNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : 106-11.982 Recurso n°. : 124.783 Recorrente : ALAER TONAN RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : 106-11.982 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. S 3 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4706801 #
Numero do processo: 13603.000160/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize alíquotas superiores a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05275
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. II. 46,3• 2.2 D.Ji / oR / sag c c fStute MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000160/94-56 Acórdão : 203-05.275 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 102.712 Recorrente : CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FTNSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize aliquotas superiores a 0,5%. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Otacilio ; artaxo Presidente t. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sergio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 #6^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000160/94-56 Acórdão : 203-05.275 Recurso : 102.712 Recorrente : CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls.01/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, incidente sobre o faturamento, referente ao período de jan/90 a mar/92. Em Impugnação de fls.26/27, a recorrente, alega, em síntese, que a elevação da aliquota entre jun/89 e abr/92 é inconstitucional, por decisão do STF. Assim, requer a extinção e arquivamento do presente processo. A Autoridade Monocrática, às fls.29/31, informa que é legitima a cobrança do FINSOCIAL, tendo em vista que a Lei Maior estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, o que não ocorreu até o momento. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, as fls. 35/36, alegando o mesmo alegado na impugnação, requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 2 2/6,3" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;[.C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.'115;75' Processo : 13603.000160/94-56 Acórdão : 203-05.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO De fato, o Supremo Tribunal Federal em decisão dotada de efeito erga armes, já considerou inconstitucionais as alterações de aliquotas do Finsocial, que excedam 0,5% (meio por cento "No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art.9° da Lei n° 7.689/88, do art.7° da Lei n° 7387/89, do art.1° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o Decreto-Lei n° 1 940/82, com as alterações havidas anteriormente â CF/88, continuou em vigor até a edição da LC n° 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n°70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88 (Areg/Ainst. n° 174.816-1)." O Executivo, acatando aquela decisão, também normatizou o tratamento a ser dado aos feitos administrativos dirigidos à cobrança da contribuição, acima daquela aliquota. Tendo em vista que, o lançamento sob apreciação refere-se à exigência de Finsocial sob aliquotas superiores a 0,5%, assiste razão à contribuinte. Por todo o exposto, entendo deva ser dado provimento ao presente recurso de forma a que seja cancelada toda a exigência a titulo de FINSOCIAL, que exceda a aliquota de 0,5%. Sala das sessões, em 03 de março de 1999 • DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO F 3

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4706711 #
Numero do processo: 13602.000041/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15985
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DROGARIA E FERFUMARIA SENTINELA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / fi ca) _ LEI a ' •V RIA HE - RER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000041/95-30 Acórdão n°. : 104-15.985 Recurso n°. : 111.978 Recorrente : DROGARIA E PERFUMARIA SENTINELA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN, em face da entrega da declaração ter sido acompanhada de denúncia espontânea. Cita o Acórdão 80.315 deste Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso impetrado também por uma microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Ciente dessa decisão em 25.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro (7 ,Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 27.11.95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000041/95-30 Acórdão n°. : 104-15.985 Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integrIa2).É É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000041/95-30 Acórdão n°. : 104-15.985 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000041195-30 Acórdão n°. : 104-15.985 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000041/95-30 Acórdão n°. : 104-15.985 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrentee não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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