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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671622 #
Numero do processo: 10820.001304/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 28/08/00. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.165
Decisão: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ- RIBEIRÃO PRETO/ SP F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95; primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. O pedido de restituiçã o da contribuinte foi formulado em 28/08/00. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ, para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ge\\, OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: ' 2 .4 J A N 2nnh Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsésca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. mas Processo n° : 10820.001304/00-31 Acórdão n° : 301-32.165 RELATÓRIO A recorrente já identificada, que tem por objeto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana-BA, em 28/08/00 (fls. 01), pedido de restituição de R$ 11.820,99, e pedidos para apreciaçã ode compensaçã o (fls. 48, 53/55 e 57/59) de valores recolhidos à ali quota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de set/89 a dez/91, conforme • planilha de fl. 12 e DARF' s de fls. 14/23, justificativa (fls. 03/11) e documentos anexos (fls. 24/70), ante a declaraçã o de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF (RE n° 150.764-1/PE, de 16/12/92). Por meio de Despacho Decisório n° 10820/304/2001 de 16/04/01 (fls. 102/105), a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP indeferiu o pedido de restituição e, em decorrência, nã o homologou a compensação de deito declarada, sob a argüiçã o que decaiu o direito da contribuinte à postulaçã o, com fulcro nos dispositivos legais emanados dos arts. 165-1, 168-1 e 156-1 do CTN, do ADN/SRF n° 96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Inconformado com o indeferimento do seu pleito (fls. 108/122) e com base no Parecer Cosit n° 58/98, a manifestante contrapondo-se ao ADN 96/99 e ao Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, requer que o presente pleito seja processado tomando-se o prazo decadencial de dez anos (arts. 103 do Dec. 92.698/86 e 9° do DL 2.049/83) e, como marco inicial a data de 10/06/98, por manter correlaçã o com a MP n° 1.621-36/98, onde a redação do § 2° do artigo 18 foi alterada, considerando a • vedaçã o a partir dessa data, apenas para a restituiçã ode ofi cio, mencionando em favor de sua tese os acórdãos n° 203-03564/97, 201-68488 e 203-04013, além dos fundamentos contidos na MP 1.110/95, art. 77 da Lei no 9.430/96, Decs. 2.194 e 2.346/97, IN/SRF N° 32/97 e Parecer PGFN/CAT n° 437/98. A Decisã o DRJ/RPO no 6.349, de 28/09/04 (fls. 165/169), reiterando o entendimento contido no despacho decisório prolatou o acórdã o que indeferiu a solicitaçã o formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingüe-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de pagamento do tributo, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação indeferida." 2 Processo n° : 10820.001304/00-31 Acórdão n° : 301-32.165 O voto condutor argüiu a inexistência de direito à restituição/compensação do crédito posto que extinto pela decadência, com fulcro nos arts. 165-1 e 168-1, que determina a restituição do tributo pago a maior ou indevido seja qual for a modalidade de pagamento e a extinção do crédito tributário em cinco anos mediante o pagamento, consubstanciando o seu entendimento de forma subsidiária no ADN/SRF n° 96/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 10/11/04 (fl. 172), a postulante avia o seu recurso voluntário em 15/12/04 (fls. 177/194), portanto, intempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, entretanto não acrescentando aos autos nenhum elemento de relevância ou superveniente. • É o relatório. lz;0 • 3 Processo n° : 10820.001304/00-31 Acórdão n° : 301-32.165 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. • De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos 110 termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do 4 1*-51 . Processo n° : 10820.001304/00-31 Acórdão n° : 301-32.165 interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expõ so juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da ali quota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunçã o de legalidade. Logo, nã o haveria como se questionar a existência de indébito tributário, nã o haveria como se falar em prescriçã o, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituiçã o de valores, uma • vez que o seu direito de açã o ainda nã o podia ser exercido. Nã o havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realizaçã o da compensaçã o de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168- 1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 • que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inler partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17- III, DOU, de 31/08/95 - p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas Processo n° : 10820.001304/00-31 Acórdão n° : 301-32.165 épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo- se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621- 36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota • superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) • Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/São Paulo é de 28/08/00 (fl. 01); Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00; Ante o exposto, conheço do recurso por, preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos serem remetidos àquela Corte para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 11W OTACÍLIO DANTA AR AXO - Relator e Presidente 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4672686 #
Numero do processo: 10825.002459/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei nº 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO - A conversão de multa de ofício isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I _ t*h1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2n it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %›,r), - 1n * QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.002459/2001-97 Recurso n° 160.167 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.413 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente PREVÊ SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 • RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA - NOVO LANÇAMENTO - A conversão de multa de oficio isolada, exigida por meio de Auto de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento, o que é vedado à instância de julgamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVÊ SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -€.6Un /MARIA HELENA COTTA CA-1,1rb)-- Presidente Processo n° 10825.002459/2001-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.413 Fls. 2 I , "Ai) it PEDRO AN' JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 1 g SE 1 /U1113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE 1OLIVEIRA FRANÇA. 2 Processo n°10825.002459/2001-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.413 Fls. 4 improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e por conseqüência o auto de infração." É o Relatório 4 Processo n°10825.002459/2001-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.413 Fl.s. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Trata o presente processo de auto de infração de imposto de renda retido na fonte, sendo constatada a infração relativo imposição de multa isolada de oficio relativo ao IRRF do segundo trimestre de 1998, código 0561, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — no valor de R$ 933,71, referente a primeira semana de junho e terceira semana de dezembro de 1998, que foi recolhido sem a multa de mora, somente principal e juros, pelo contribuinte em 05 de agosto de 1998 (fis 26) e 04 de março de 1999 (fls. 19). Independentemente das alegações contidas no Recurso Especial, verifica-se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Não obstante, a Lei n° 11.488, de 2007, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor• do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. .2 Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a 5 Processo n° 10825.002459/2001-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.413 lis. 6 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. sç P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III - (revogado); IV- (revogado); - § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.I I a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ART. 60 DA Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-sé, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, exigida no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamento. Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio de Auto de Infração, na verdade converteu-a em multa de mora, promovendo assim um novo lançamento, o que é vedado à Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades, é inaplicável o princípio da finigibilidade, tendo em vista a tipicidade cerrada que cerca essa espécie de exigência tributária. 6 . . Processo n° 10825.00245912001-97 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.413 Fls. 7 Nes entid I conheço do recurso e no mérito dou provimento, para cancelar o presente auto de ' • abro. i Sal. . ., Sessies, em 08 de agosto de 2008I 4101111;li PE' O AN • Ily JÚNIOR . • , , • 7 . • • Processo n° 10825.002459/2001-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.413 ns. 3 Relatório Contra o contribuinte PREVÊ SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO LTDA. Inscrito no CNPJ 44.465.201/0001-30, foi lavrado auto de infração de fls. 16, relativo a multa isolada de oficio relativo ao IRRF do segundo trimestre de 1998, código 0561, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — no valor de R$ 933,71, referente a primeira semana de junho e terceira semana de dezembro de 1998, que foi recolhido sem a multa de mora, somente principal e juros. Devidamente intimada, o Contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 01 a 08 acompanhada dos documentos de fls. 09/26, por meio do qual não concorda com a exigência consubstanciada no auto de infração lavrado, argumentando que, o pagamento espontâneo do tributo antes de qualquer procedimento fiscal afasta a imposição de penalidade, aí incluída a multa de mora, conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, e embasa seus argumentos com jurisprudência administrativa e judicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria pela da procedência parcial do lançamento através do acórdão DRJ/RPO n° 14-15.523, de 19/04/2007, às fls. 38/44, afirmando que não caberia o instituto da denúncia espontânea ao presente caso pois não se exclui a multa moratória estipulada expressamente pela legislação tributária, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, não se aplicar mais a multa de oficio, e sim a multa moratória: "Como visto, a partir deste novo diploma legal não é de ser aplicada multa de oficio em razão do pagamento ou recolhimento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa de mora, bastando esta. Por sua vez, tenho que no julgamento dos processos pendentes cabe a mitigação da penalidade em face do princípio da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, Aline, "c", do CTIV. Com tais razóes, VOTO no sentido da procedência parcial do lançamento, para mitigar a multa aplicada à cifra de R$ 237,66 (111,01 + 126,65), conforme demonstrativos do auto de infração às fls. 18 e 21." Devidamente cientificado dessa decisão em 28/05/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 20/06/2007, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando que não distinção entre a questão do caráter indenizatório ou punitivo da multa para aplicação do artigo 138 do CTN: "A vista de todo o exposto, e corroborado que a denúncia espontânea — assim considerada a declaração prestada pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento, ou antecedida deste — tem como efeito automático e imediato a exclusão da incidência das multas de mora e de oficio sobre os tributos devidos e pagos antes do inicio de qualquer ação fiscal, e não há que se alegar, em contrário, finalidades distintas entre aquelas espécies de sanções, dada a sua fungibilidade reciproca que a legislação tributária admite, demonstrada a insubsistência e 3 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001932/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO P/ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda é definida em lei, sendo vedado que a mesma seja determinada pelo valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização fixada pelo Poder Público. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas aplicam - se, também, à referida contribuição . MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.906 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO P/ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda é definida em lei, sendo vedado que a mesma seja determinada pelo valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização fixada pelo Poder Público. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas aplicam - se, também, à referida contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra "C da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO CORREA SIMÕES & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DO RODRI UBER e' RESIDENTE MARCIA MAlgelaMEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL . f„. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; ;.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001932/93-93 Acórdão n° :103-18.906 RELATÓRIO A empresa PUNI() CORRÊA SIMÕES & FILHOS LTDA., com sede em Bauru/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente processo de exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 01/06 e 54/59, relativas ao período de apuração de fevereiro a setembro de 1993, face a constatação de recolhimento "a menor" do imposto de renda por estimativa. Tempestivamente, apresentou as impugnações de fls. 14/34 e fls. 66/67, alegando, em síntese, que: - optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, utilizando - se da faculdade que a Lei N°. 8.541/92 lhe concedeu; - tem recolhido o IRPJ e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% da receita bruta, que entende ser a sua margem de revenda fixada pelo Governo Federal; - os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, sendo um dos itens que compõem o referido preço a MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO e (>4S W±t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001932/93-93 Acórdão n° : 103-18.906 esta seria a receita bruta a que se refere a Lei N°. 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - a prevalecer o entendimento do fisco, estaria recolhendo o IRPJ e a contribuição sobre receita de terceiros; - "a sua receita bruta mensal é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo (Lei N°. 8.541/92, art. 14, wo 30 )• Os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis ( isto é, nas planilhas do D.N.C.) cujo destino não for o Posto de Revenda não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do IR devido pelo referido Posto, ainda que de renda presumida (C. T.N. art 44) se cuide"; - observada a planilha de encargos de revenda de combustíveis automotivos, ver- se-á que tão somente duas parcelas constituem receita própria dos postos de revenda: a remuneração de estoque e a do ativo fixo; - invoca o entendimento expresso no Parecer CST N°. 945, de 04.08.86. Para reafirmar o conceito de receita que defende cita entendimentos sobre receita e variação patrimonial da lavra de "José Luiz Bulhões Pedreira", "Luiz Mélega" e "Ruy Barbosa Nogueira" .E, sobre presunções legais relativas, reproduz lineamento de "Antônio Roberto Sampaio Dória"; - a pretensão fiscal ao exorbitar o conceito razoável e técnico- institucional de rendimento para fins de I.R ofende o princípio da capacidade contributiva (C.F., art. 145, parágrafo 1°); ept 0) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...o,. - Processo n° :10825.001932/93-93 Acórdão n° :103-18.906 - por fim, contesta a multa de 100%, alegando que o imposto por estimativa é provisório, sujeitando - se ao ajuste na declaração anual. Em cumprimento às determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93, foi anexado a este, o processo n° 10825.001931/93-21, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Às fls. 80/85, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°.11.12.59.7/2127/96, mantendo a exigência tributária nos moldes em que foi formalizada. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 90/112, em 18/09/96, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. As fls. 116/120, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra - razões ao recurso voluntário, manifestando-se pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. É o relatório. C3/4‘222„, et 4; • -.}:"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA wr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;fitY) Processo n° : 10825.001932/93-93 Acórdão n° :103-18.906 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A exigência constante do presente processo foi constituída através de Auto de Infração, em virtude da verificação de recolhimento a menor do imposto de renda por estimativa, no período - base de 02/93 a 09/93. Consoante o § 3°, artigo 14, da Lei N°. 8.541/92, a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não se incluem, entretando, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante (§ 4° ). Sobre o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação, analisando petição formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, onde esta solicita à Receita Federal seja verificada a possibilidade de se permitir que, para efeito do recolhimento mensal do imposto de renda por estimativa, a base de cálculo seja determinada pelo valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização fixada pelo Poder Público, emitiu o Parecer COSIT/DITIR N°740, de 29.06.93, cuja conclusão, item 8, encontra - se abaixo transcrita: "8 - podemos concluir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: gale ,, ,t.' n., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001932/93-93 Acórdão n° :103-18.906 - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda de combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diversas atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor; - a própria Lei N°. 8.541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infra-legal, não poderia definir aquilo que já está definido em Lei". Portanto, não assiste razão a recorrente. A empresa optou em calcular o lucro mensal por estimativa utilizando como base de cálculo o valor da receita correspondente à Margem Bruta de Comercialização, contrariando, frontalmente, o art. 14 e seus parágrafos, da Lei N° 8.541/92. Assim, não assiste razão a recorrente, estando correta a decisão recorrida Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°. 8.218/91, a multa de ofício teve sua aliquota alterada de 50% 0/. (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). qao , , , . -'4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ','n 7 -.:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001932/93-93 Acórdão n° :103-18.906 Entretanto, com base no art. 106, inciso II, alínea 'c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a recente Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou , contribuição: °I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude." Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange à tributação da Contribuição Social Sobre o Lucro, trata - se de exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 54/59, nos termos do art. 2°e seus parágrafos da Lei N°. 7.689/88 e art. 38 da Lei N°. 8.541/92, face a constatação de 0 recolhimento a menor do imposto de renda por estimativa. Q't IN • 9 '•;• • • • en. MINISTÉRIO DA FAZENDA y -v? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.001932/93-93 Acórdão n° : 103-18.906 Tendo em vista que as normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas aplicam - se, também, à referida contribuição, é de manter-se o lançamento sob os mesmos argumentos já explanados. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF em, 18 de setembro de 1997 MARCIA MARg"-IAChimeaL0 MEIRA Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001735/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ENQUADRAMENTO LEGAL. O lançamento deve reportar-se ao tempo do fato gerador e reger-se pelas leis então vigentes. Correta está a fundamentação legal do auto de infração referente ao ano-calendário de 1996 que utiliza o Decreto nº 87.981/82. RAZÕES QUE ENSEJARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Ainda que o procedimento fiscal tivesse se iniciado em razão de auto de infração lavrado pela fiscalização estadual, o fato daquele Fisco ter julgado o lançamento improcedente não invalida o lançamento efetuado pelo Fisco federal, onde foram apuradas infrações à legislação tributária federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando há a negativa do pedido de retirada dos autos da repartição, pois há legislação específica regulamentando as situações em que tal retirada é admitida. Não se faz necessária a ciência ao contribuinte do resultado da diligência que tem por fim atestar a veracidade dos documentos trazidos aos autos por este. Inexiste, ainda, o aludido cerceamento quando a autoridade julgadora rejeita pedido de perícia, pois se trata de faculdade desta autoridade. CUMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. A multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82, exigida em razão da emissão de nota fiscal cuja saída não corresponde ao que nela foi consignado, pode coexistir com a exigência do tributo que deixou de ser destacado na nota fiscal, ao argumento de que se tratava de IPI suspenso em razão da mercadoria ser destinada à exportação, quando não resolvida tal condição. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Nas saídas dos produtos com suspensão do imposto, quando não resolvida a condição, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do remetente, se não ficar comprovado que houve a efetiva entrega da mercadoria à comercial exportadora, que a operação se destinava à exportação, e ainda, que houve a efetiva exportação. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES-FISCAIS. A legislação que estabelece as atribuições aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal não faz distinções quanto à área de atuação, de forma que inocorre a nulidade a que se refere o art. 59, inciso II, do PAF, quando a autuação que exige o IPI decorrente de exportações não comprovadas é realizada por Auditor-Fiscal que não atua na área aduaneira. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo sido averbados no Siscomex o embarque ou transposição de fronteiras, restam não comprovadas as exportações, sendo devido o imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal, emitida com suspensão. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A emissão reiterada de nota fiscal com a suspensão do imposto, sem que tenha sido implementada a condição, importa sonegação fiscal, vez que restou comprovada a intenção de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais inerentes ao fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Jorge Luiz Kaimoti Pinto.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ENQUADRAMENTO LEGAL. O lançamento deve reportar-se ao tempo do fato gerador e reger-se pelas leis então vigentes. Correta está a fundamentação legal do auto de infração referente ao ano-calendário de 1996 que utiliza o Decreto n2 87.981/82. RAZÕES QUE ENSEJARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Ainda que o procedimento fiscal tivesse se iniciado em razão de auto de infração lavrado pela fiscalização estadual, o fato daquele Fisco ter julgado o lançamento improcedente não invalida o lançamento efetuado pelo Fisco federal, onde foram apuradas infrações à legislação tributária federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando há a negativa do pedido de retirada dos autos da repartição, pois há legislação específica regulamentando as situações em que tal retirada é admitida. Não se faz necessária a ciência ao contribuinte do resultado da diligência que tem por fim atestar a veracidade dos documentos trazidos aos autos por este. Inexiste, ainda, o aludido cerceamento quando a autoridade julgadora rejeita pedido de perícia, pois se trata de faculdade desta autoridade. CUMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. A multa do art. 365, inciso II, do RIPI/82, exigida em razão da emissão de nota fiscal cuja saída não corresponde ao que nela foi consignado, pode coexistir com a exigência do tributo que deixou de ser destacado na nota fiscal, ao argumento de que se tratava de IPI suspenso em razão da mercadoria ser destinada à exportação, quando não resolvida tal condição. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Nas saídas dos produtos com suspensão do imposto, quando não resolvida a condição, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do remetente, se não ficar comprovado que houve a efetiva entrega da mercadoria à comercial exportadora, que a operação se destinava à exportação, e ainda, que houve a efetiva exportação. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES-FISCAIS. A legislação que estabelece as atribuições aos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal não faz distinções quanto à área de atuação, de forma que inocorre a nulidade a que se refere o art. 59, inciso II, do PAF, quando a autuação que exige o IPI decorrente de exportações não comprovadas é realizada por Auditor-Fiscal que não atua na área aduaneira. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo sido averbados no Siscomex o embarque ou transposição de fronteiras, restam não comprovadas as exportações, sendo devi ao imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal, emitida com suspensão. 1 22 CC-MF t-fr Ministério da Fazenda • Fl. ^Fp 7,120i Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A emissão reiterada de nota fiscal com a suspensão do imposto, sem que tenha sido implementada a condição, importa sonegação fiscal, vez que restou comprovada a intenção de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais inerentes ao fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Jorge Luiz Kaimoti Pinto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. y 2-kck- Aattiot, osefa Maria Coelho Marques Presidente • . 111/ driana Gomes Rêlo aivão cerSb1;:-. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 „, .4) !C41 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';f0 ^ Processo n2 : 10825.001735199-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 Recorrente : CERVEJARIA BEILCO S/A RELATÓRIO Cervejaria Belco S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 1.477/1.539, contra a Decisão n 2 1 .240, de 17/08/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.437/1.454, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 1/13. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/4, consta que foram apuradas as seguintes infrações: a) saídas sem emissão de nota fiscal — tendo em vista que o estabelecimento registrou as operações no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque sob o código de operação fiscal 7.99, como destinado à exportação, sem que a transposição de fronteira fosse averbado no registro de exportação (Si scomex); b) descumprimento das condições da suspensão pelo remetente do produto – em razão de a contribuinte ter registrado a saída dos produtos de sua fabricação a empresas comerciais exportadoras, sem comprovar a efetiva entrega dos produtos e que a operação fora contratada com o fim especifico de exportação para o exterior, utilizando-se indevidamente da suspensão do tributo, vez que a exportação não se efetivou; e c) multa do art. 365, cczput e inciso II, do RIPI/82, pela emissão ou utilização de nota fiscal irregular – uma vez que a fiscalizada emitiu notas fiscais com o código 7.99, que não corresponde à efetiva saída do produto, pois não foi averbado o embarque/transposição de fronteira. No Termo de Verificação, fls. 14/27, a autuação informa que: a) a fiscalização do Estado de São Paulo enviou à DRF em Bauru - SP cópia de informações solicitadas pela Policia Civil, onde resta consignado que o contribuinte BEER CHOPP COM. IMP. E EXPORTADORA LTDA. era distribuidor exclusivo dos produtos BELCO para Bauru e que 70% das entradas destes produtos estavam documentadas por notas fiscais de outros distribuidores, com evidências da inexistência de documentos da remessa das mercadorias da Belco para estes distribuidores, e que as cervejas encontradas com notas fiscais "frias” são aquelas saídas da Belco em operação simulada de exportação; b) o Banco do Brasil apresentou os contratos de câmbio celebrados pela autuada, fls. 92/93, pendentes de comprovação de embarque; c) intimando os transportadores indicados nas notas fiscais, obtiveram as seguintes informações: c.1) Transportadora Aquari um Ltda. - da relação de notas fiscais, fez o transporte apenas de uma, cujo frete foi recebido da M.J.C. Transportes Ltda.; não fez os demais fretes e nem mesmo os subcontratou; depois, apresentou conhecimentos de transporte rodoviário que correspondem à parte das notas fiscais emitidas, apresentando como d tinatário Merco Exportadora de Bebidas Ltda., porém sem a assinatura e data do recebimento. 4%lo 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda FI top ti st Segundo Conselho de Contribuintes a 4m- -• Processo e : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 c.2) Saafeld e Filhos Ltda. — nunca efetuou transporte de cerveja Belco para o exterior, mas sempre para Porto Alegre, sendo o transporte feito em nome de outra transportadora, cujo nome não lembra, que tem conhecimento de que outras empresas também efetuaram transporte de cerveja Belco nas mesmas condições, ou seja, de São Paulo para Porto Alegre, nunca para o Chuí, não havendo conhecimentos de frete; c.3) as vinte e cinco outras transportadoras relacionadas nas notas fiscais foram também intimadas, porém nenhuma comprovou a execução dos serviços de transporte como indicados nas notas fiscais; d) da análise dos documentos apresentados pela cervejaria, constataram que parte das notas fiscais, não obstante acompanhadas dos Registros de Exportação, não se fizeram acompanhar dos comprovantes de embarque/transposição da fronteira (última tela do Siscomex), o que confirma com a pesquisa que fizeram no referido Sistema, onde consta que os correspondentes registros encontram-se na condição de vencidos; e) na contabilidade, as notas fiscais emitidas com CFOP 7.11 geraram receita de exportação, enquanto aquelas emitidas com o CFOP 7.99 foram registradas no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, como acobertados de saídas dos produtos nelas descritos como destinados ao exterior; O as notas fiscais emitidas sob o CFOP 7.99, relacionadas no anexo I, fls. 28/32, foram tratadas como emitidas sem a correspondente saída, uma vez que como o embarque/transposição da fronteira não foi averbado, tais notas não correspondem a uma efetiva saída de produtos do estabelecimento industrial; g) por outro lado, comprovada a saída dos produtos relacionados no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, fls. 349/408, como acobertada por estas notas fiscais, cuja efetividade da operação restou incomprovada, concluíram que tais produtos tiveram destinações diversas da exportação, ocorrendo saída sem emissão de notas fiscais; h) comparando as operações registradas como de exportação direta com a receita bruta de exportação declarada na DIRPJ/97, constataram divergências, justificadas pela contribuinte como sendo de exportações indiretas (vendas a comerciais exportadoras) e nas notas fiscais emitidas sob o CFOP 6.11, registradas como receita de exportação, a contribuinte fez constar no campo "observações", o número do registro especial de exportadores/importadores, indicando, ainda que se tratava de produto "Suspenso do IP.I conforme artigo 36, inciso VIII, letra A do RIPI/82"; i) através de diligência junto a um adquirente e em razão de pesquisas realizadas por meio do Sistema Siscomex, concluíram que parte dos produtos objeto das notas fiscais em análise foi para o exterior, daí porque excluíram estas do valor a ser lançado, como também o total exportado pelas empresas comerciais exportadoras adquirentes, restando não comprovada a exportação nos anexos II e III, fls. 33/40; j) enfim, como a contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetiva entrega dos produtos aos adquirentes e destinados a exportação, a fiscalização concluiu que os produtos saídos com destino à exportação ou jra comerciais exportadoras, foram, na realidade, comercializados no território nacional; e 41%k 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda p • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 k) corroborando com tal conclusão, acrescentam que a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo apresentou documentos demonstrando que a empresa Compet — Comércio, Importação e Exportação Ltda. deu saída a 883.104 caixas de cerveja Belco com 12 latas de 350n1 e 3.180 caixas de cerveja Belco com 24 latas de 350m1, produtos estes com a mesma natureza daqueles saídos com destino ao exterior. Entretanto a autuada informou que não efetuou vendas à aludida empresa durante o ano de 1996. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 708/748, cuja síntese transcrevo do relatório da decisão de primeira instância: "I - tem por objeto social a fabricação e comercialização de bebidas, e no desempenho de suas atividades comercializa os produtos de sua fabricação para diversos pontos do Pais, por meio de seus distribuidores, bem como efetua vendas para o mercado externo; 2 - por força de relação comercial, efetuou-se vendas para o mercado externo, cujas retiradas foram feitas pelos adquirentes ou por seus prepostos, conforme documentos constantes do presente processo; 3 - a autuação fiscal, foi feita totalmente contrária a legislação pertinente, caracterizando verdadeiro ato abusivo injusto e arbitrário dos representantes do fisco, no exercício de suas atividades; 4 - a fiscalização não diligenciou junto aos adquirentes das mercadorias para verificar a efetiva importação, tanto no caso das operações onde as mercadorias seguiram direto ao adquirente/importador, bem como naquelas onde existiu a intermediação por comercial exportadora; 5 - deve ser julgado improcedente o processo administrativo, tendo em vista as nulidades ocorridas durante a sua confecção, uma vez que o auto de infração, foi elaborado sem a análise de quaisquer documentos que se encontram em poder da autuada; 6 - era de fundamental importância que a fiscalização tivesse verificado imparcialmente todos os envolvidos no auto de infração; 7 - a fiscalização utilizou-se de documentos em duplicidade (fls. 471/477), como se esses fossem distintos, quando na verdade são os mesmos, e como idênticos, servem única e exclusivamente para beneficiar a contribuinte, mostrando que o auto de infração é insubsistente; 8 - dentro desse raciocínio foi verificado que a nota fiscal n° 9408, a qual estaria vinculada a fatura 064/1996 está errada pois a mesma se refere a fatura 070/1996; 9 - a presente preliminar, deve ser transformada em diligência, no sentido de verificar junto àqueles importadores e ou comerciais exportadoras, qual o tratamento contábil que deram àquelas mercadorias, até porque foram eles quem nos enviaram todos os comprovantes de exportação, emitidos pela fiscalização com o número da matricula do Fiscal que verificou a efetiva exportação; 10 - sem as diligências junto aos adquirentes localizados no mercado interno ou externo, o presente auto de infração deve ser tido como nulo de pleno direito; 11 - a fiscalização lenta alterar a responsabilidade legal, quando da venda a comercial exportadora, ' legando que não ficou comprovada a venda para fim especifico de exportação; t ,,„ 45801)L 5 , .y... :, 2Q CC-MF ••?..W:74, Ministério da Fazenda .-o- 4.,..", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;NsIV:ii5 --; - Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão ng. : 201-77.537 12 - a comprovação da exportação cabe exclusivamente as adquirentes e eventuais descumprimento da legislação em vigor, devem ser por elas respondidos; 13 - o item 1 - saídas sem emissão de nota fiscal - e o item 3 - emissão e utilização de nota fiscal irregular - do auto de infração são itens que não podem subsistir no mesmo auto; 14 - a fiscalização anula no primeiro item as notas fiscais, para querer imputar ao contribuinte venda desacompanhada de nota fiscal, um erro que não existe senão para prejudicar e criar do nada obrigação legal, daí porque se entende que a própria materialização da multa contida no art. 365, II do Ripi/1982, é inepta em todos os seus termos; 15 - 'os signatários desse auto, justificam a origem do procedimento fiscal que o antecedeu, na suposta noticia que esta contribuinte estaria fazendo 'uso de documentos falsificados para acobertar algumas das referidas exportações', fato que ensejou a instauração dos Processos de n°10907.000182/97-00 e 10907.000888/97-08'; 16 - processos esses, que sequer foram julgados na esfera administrativa fiscal, e que não podem servir como base para qualquer fundamentação do presente auto de infração; 17 - admite a fiscalização que as operações foram registradas, no entanto, alega que a efetividade restava incomprovada, sem qualquer amparo em fato material concreto; 18 - como a fiscalização consegue provar que a exportação não ocorreu se admite que as operações foram registradas no próprio sistema da Receita Federal, onde só seus funcionários têm acesso, e por meio deles emitem-se os documentos que comprovam a exportação; 19 - o auto de infração aponta a empresa Beer Chopp Com. Imp. Exportação Ltda., como distribuidor exclusivo de produtos Belco para Bauru e região, e que 70% da entrada desses produtos estavam documentados com notas fiscais de outros distribuidores; 20 - o fisco noticia a simulação de exportação sem trazer provas que recaiam contra a Beko, e alimentam o infundado auto de infração, utilizando-se de um distribuidor que eventualmente tem produtos que não se sabe quais seriam, dentro de seus estoques, devidamente acobertados por notas fiscais; 21 - o fato de que o frete é uma condição de suporte para exportação da mercadoria, e se o transportador não levou até a barreira fiscal não se pode concluir que não ocorreu o transporte dos produtos; 22 - não pode a prova documental, com documentos que foram emitidos pela própria Secretaria da Receita Federal ser colocado em nível inferior com relação à prova testemunhal; 23 - a admissão da entrada de numerário a titulo de pagamento de aquisição de produtos para exportação, é também o fato orientador de que ocorreu a exportação. e que o Banco Central, possui instrumentos para verificar antecipadamente, antes de disponibilizar o dinheiro, a efetivação das operações; 14 - o pagamento de todas as despesas como fretes, carretos, despachos e etc., é de responsabilidade integral do adquirente, como comprova os contratos juntados ao processo, em que são claros em apontar, que a condição de venda era retirado da)kfábrica, e o responsável legal, era aquele que adquiria a mercadoria; iptk, 6 _ _ _ 4;:t1M;r4,2 CC-MF - • • • :40 Ir- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo dl : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 25 - o agravamento da multa é incoerente no caso em questão, pois não existe qualquer ato ou omissão que implique essa majoração, uma vez que os requisitos legais de agravamento são próprios de materialidade, e como o auto de infração é baseado em presunções, sendo dessa forma impossível o enquadramento em questão, pois dolo não se presume, se prova; 26 - os auditores fiscais não têm competência para atuar em fiscalização relativa a comércio exterior, onde exige-se perfil próprio, quando da admissão na carreira pública, tendo em vista sua peculiar formação; 27 - deveriam ter os subscritores desse auto de infração, investidura para atuarem como AFRs na área de comércio exterior, e os atos praticados sem observar essa condição, estão viciados e a sua anulação é medida que se impõe; 28 - a taxa Selic, deve ser julgada improcedente, por não representar a realidade inflacionária do período, sendo também contrária o que dispõe a lei, e por não atender aos parâmetros do CTIV do art. 161. Diante do exposto, requer que seja acolhida a preliminar, sem julgamento do mérito, que seja declarada a ilegitimidade dos subscritores do auto de infração e por fim, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela sustentação oral no momento processual oportuno, perícias, depoimentos pessoais, oitivas de testemunhas e demais provas em direito admitidas." Juntamente com a impugnação, a recorrente apresentou a documentação colacionada aos autos às fls. 770/1.352. Da análise da referida documentação, causou estranheza à autoridade julgadora de primeira instância o fato de o Siscomex acusar que os registros de exportação estão vencidos e a empresa apresentar as últimas telas com as matriculas dos servidores que as teriam emitido, razão porque solicitou, verbalmente, ao Chefe da Saana da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP consulta àquele Sistema, utilizando alguns números dos comprovantes de exportação e dos despachos apresentados pela contribuinte e, como resposta, obteve que o Siscomex sempre informava que não existia o despacho ao qual se referia o comprovante, de onde concluiu que: ou os despachos aduaneiros nunca existiram e os comprovantes apresentados foram forjados pela impugnante, ou ocorreu alguma irregularidade nas alfândegas, razão porque, por meio do Despacho às fls. 1.358/1.361, converteu o julgamento do processo em diligência para que se verificasse: "a) Se durante o ano de 1996 a unidade aduaneira processou despachos de exportação de cerveja Belco em nome da própria cervejaria ou de comerciais exportadoras; b) Caso a resposta do item anterior seja afirmativa, informar em nome de quais empresas foram efetuados, os números dos despachos (DDE) e se foram emitidos os respectivos comprovantes; c) Se a unidade aduaneira realmente expediu os comprovantes juntados por cópia nos autos (volume IV, principalmente) e se existiram os despachos de exportação correspondentes; d) Se existem os servidores cujas matrículas aparecem nos comprovantes; e) Se esses servidores emitir, m outros comprovantes em despachos aduaneiros válidos envolvendo a cerveja Belco. m s. Netk .krit 7 • • - 22 CC-MFr . • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 j) Fica facultada a prestação de outras informações que a unidade aduaneira julgue relevante, assim como a juntada da respectiva documentação comprobatória.- Às fls. 1.363/1.365 consta a informação fiscal, segundo a qual todas as DDEs solicitadas foram consultadas no Siscomex e apresentam a mesma informação de "CANCELADO POR EXPIRAÇÃO DE PRAZO", com a exceção de três, para as quais o Sistema informa que os números são inválidos, e somente duas matrículas dos servidores são verdadeiras, sendo as demais inválidas. Além disso, a diligência apresenta uma relação de cinco DDEs válidas processadas pela recorrente, anexa as notas fiscais correspondentes e informa que das DDEs válidas, um dos servidores de matricula verdadeira emitiu 1 (um) comprovante de exportação. Foram relacionadas e anexadas, ainda, DDEs e respectivas notas fiscais relativas à empresa DESTRO MACRO EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., correspondentes a despachos de exportação também da cerveja Belco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme a Decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/1996 a 20/03/1996, 21/04/1996 a 30/04/1996, 21/05/1996 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 30/09/1996, 11/10/1996 a 20/10/1996 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Observados os requisitos do procedimento administrativo fiscal, improcede a alegação. DEFESA ORAL. Inadmissível a sustentação oral na fase de julgamento na primeira instância, por falta de previsão legal. PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. PRODUÇÃO DE PROVAS A instrução do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários é concentrada no momento da impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses prevista na norma. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não- concretização da exportação, é exigível o pagamento do imposto, como se a imunidade não existisse, independentemente das penalidades e os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Configurada a sonegação e de onstrado o evidente intuito de fraude é cabível a aplicação da multa qualificada. ¥frik- 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda eritizzi. .t.. Fl. tr,..;.1)- k" Segundo Conselho de Contribuintes ,„.-7.4=a7.• '---Ér.r--, Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 MULTA DOAR?'. 365, II DO RIPI/1982. A emissão de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída sujeita a multa igual ao valor comercial da mercadoria, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Por meio do documento de fl. 1.468, a contribuinte requer a juntada da Notificação n2 187/2000, do Posto Fiscal de Botucatu - SP, que lhe dá ciência das decisões da Delegacia Regional Tributária de Bauru - SP, referente ao auto de infração da Beer Chopp Comércio Importação e Exportação Ltda., julgando-o improcedente. Ciente da Decisão de primeira instancia em 29/09/00, fl. 1.466, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/10/2000, onde, em síntese, além dos argumentos já aduzidos na impugnação, postula que: a) alguns dos dispositivos legais utilizados pelos AFRFs foram revogados, dentre os quais o Decreto n2 87.981/82, e a autoridade julgadora de primeira instância também utilizou estes dispositivos, quando, no momento da lavratura do auto e do julgamento já estava em vigor o Decreto n2 2.637/98, o que macula todo o procedimento fiscal, pois qualquer ato fiscalizatório ou decisão que não contém todos ou algum dos requisitos essenciais, será considerado nulo de pleno direito; b) o auto de infração não deve ainda prosperar porque, quando da autuação, os auditores-fiscais utilizaram o AIIM n2 297.239, de 4/4/98, do Posto Fiscal de Botucatu - SP, para fundamentar e justificar o procedimento fiscal que deu origem a esse processo, porém tal auto foi julgado improcedente pelo Fisco paulista e se para esse Fisco não existiram provas e motivos que sustentassem o auto, assim deve concluir e decidir o Fisco federal; c) a mais absurda das vilanias foi o fato de o representante da Agência da Receita Federal em Botucatu - SP ter indeferido o pedido de vistas dos autos fora da repartição, o que afronta o principio da ampla defesa, como fere de morte os direitos e prerrogativas dos advogados, conforme dispõe o art. 72 da Lei n2 8.906/94, o próprio Código de Processo Civil, e a jurisprudência que colaciona, e como se trata de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, a retirada estaria amparada também pelo art. 38, I, da Lei n2 9.250/95; d) também ocorreu cerceamento do direito de defesa quando da diligência, pois era necessário que após sua realização fosse aberto prazo para que a recorrente pudesse dela tomar conhecimento e apresentar suas considerações, pois se existiu julgamento sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar sobre os documentos acostados aos autos pelo Fisco, o mesmo é nulo; e e) existiu, também, cerceamento do direito de defesa quando, sem qualquer fundamento legal, julgou-se improcedente pedido de realização de perícia postulada no momento fr oportuno e essa diligência era necessária, pois os fiscais, tanto nas operações de exportação direta, como nos casos onde existiu intermediação de comercial exportadora, não verificaram, -}0S" 9 22 CC-MF tir - Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;:safr• Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 junto aos adquirentes se houve a efetiva tradição das mercadorias, vez que pelos documentos acostados aos autos as mercadorias foram exportadas. Além disso, repete a preliminar de erro substancial na formação do auto ao conjugar, cumulativamente, os itens 1 (saída sem emissão de nota fiscal) e 3 (multa pela emissão e utilização de nota fiscal irregular), informando que a decisão recorrida apenas concluiu que as mercadorias foram desviadas, porém não existe prova concreta destes desvios e ainda, e, ao contrário do que afirmou o julgador, as notas fiscais foram emitidas, de forma que não existindo decisão que apreciasse tal fato, deve esta ser reformada. No tocante à responsabilidade dos adquirentes, deixa consignado que o Fisco quer modificar a definição legal de sujeito passivo, quando exime a comercial exportadora e imputa responsabilidade sobre a Belco, cometendo grave erro, vez que a comercial exportadora funciona sob égide de leis próprias e, nos termos do art. 24, IV, "c", do RIPI198, a obrigação do pagamento, nesse caso, é exclusiva dos adquirentes, e se a comercial exportadora possui o memorando de exportação, que por sua vez identifica para cada nota de entrada com uma de saída, fica claro que as mercadorias foram exportadas. Quanto às empresas Ramires Ltda., Paulo F. Cezar e Compet Com. Imp. e Exp. Ltda., informa que não são distribuidores da marca Belco e lhe são estranhas. Com relação à suposta incompetência dos Auditores-Fiscais pela falta de conhecimento técnico na área de aduana, acrescenta que a legislação trazida à baila pelo julgador monocrático evidencia que os mesmos não têm habilitação para o caso, vez que a Medida Provisória n2 1.915/99 aponta que os AFRFs possuem atribuições para controle aduaneiro, mas não para elaborarem autos de infração. Assim, a decisão precisa ser reformada, vez que os atos dos auditores são nulos por força do art. 59, incisos I e II, do Decreto n2 70.235/72, além de consignar que as atribuições concedidas por Medida Provisória não podem prevalecer, pois deveriam ter sido feitas por lei. Por fim, pede que seja acolhida a preliminar sem julgamento do mérito, ou ainda, se essa não sobrevier, que seja julgado improcedente o auto, inclusive acessórios, baixando o nome da contribuinte de qualquer cadastro de inadimplentes, de dívida ativa, ou ainda, excluído qualquer representação em qualquer esfera do mundo jurídico e se, caso alguns dos valores sejam deferidos, que a multa seja desagravada, bem assim que a taxa Selic não seja admitida. Pede, ainda, pela declaração de ilegitimidade dos subscritores do presente auto, em razão da incompetência funcional já aduzida, requerendo provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e que seja efetuada perícia técnica em todos os documentos que instruem o feito. Às fis.1.554/1.570 a recorrente fez juntar aos autos sentença prolatada por juiz federal da 22 Vara da 82 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos n2 1999.61.08.005318-7, em sede de ação civil pública, que determina à União abster-se de exigir o recolhimento do depósito prévio de 30% para seguimento dos recursos administrativos, declarando a inconstitucionalidade do art. 32 da MP n2 1.863-52, e, à fl. 1.573 consta oficio do juiz comunicando tal decisão ao Presidente deste Co lho, que repercute em todos os recursos oriundos dos municípios que estão sob sua jurisdição. 114AL 10 22 CC-MF ttcf- =e- Ministério da Fazenda Fl. ty:C4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 201-77.537 À fl. 1.633 a recorrente pede a juntada do interrogatório do Sr. Moacir Jacinto Carrato, ocorrido em 24/02/2003, e dos depoimentos e declarações dos AFRFs e caminhoneiros, para atestar que as mercadorias encontravam-se fisicamente junto à Aduana e que foram efetivamente exportadas as mercadorias. É o relatório.)(:e 41i,stk, 11 . . 4 A ;01 r CC-MF "•,..e.j, Ministério da Fazenda Fl. 1Pr./0" Segundo Conselho de Contribuintes ),i'l,t,Sitif Processo n' : 10825.001735/99-88 Recurso n(2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, visto que há decisão de primeira instância impedindo este Conselho de exigir o depósito recursal. Assim, dele tomo conhecimento. Como preliminares, insurge-se a recorrente alegando a nulidade do lançamento de oficio em razão: a) da revogação dos dispositivos legais que embasaram o auto de infração; b) de ter sido julgado improcedente pelo Fisco paulista a autuação que ensejou o procedimento de oficio do qual resultou o lançamento ora guerreado; c) do cerceamento do direito de defesa, vez que houve negativa do seu pedido de vistas dos autos fora da repartição, além da ausência de ciência e oportunidade de manifestação quando do término da diligência, da negativa, pelo julgador de primeira instância, sem qualquer fundamentação, do seu pedido de realização de perícia, considerada imprescindível em razão da autuação não diligenciar junto aos adquirentes, e que peticiona, novamente, neste recurso; d) da cumulação de infrações: itens 1 e 3 do auto não poderiam coexistir; e e) do erro quanto à responsabilidade imputada, que seria das comerciais exportadoras, e não do remetente. No mérito, alega, ainda, a nulidade do lançamento, em razão da incompetência dos auditores-fiscais, não especializados na área aduaneira, enquadrando a situação no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Analisando cada um destes itens, verifico que: 1) A fundamentação legal considerada revogada pela recorrente, o Decreto n2 87.981/82, estava vigente ao tempo dos fatos gerados objeto da autuação, que ocorreram durante o ano-calendário de 1996. Assim, e considerando o disposto no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento deve reportar-se à data do fato gerador e reger-se pela lei então vigente, o enquadramento legal empregado no instrumento de lançamento foi o correto. Ademais, não obstante a autuação ter se reportado ao referido Decreto, saliento que para as três infrações apuradas constam, também, dos respectivos enquadramentos legais, os artigos correspondentes do Decreto n2 2.637/98, de forma que é totalmente descabida esta preliminar suscitada; 2) No que diz respeito ao fato de o procedimento fiscal ter sido iniciado, dentre outras razões, por uma comunicação efetuada pela fiscalização do Estado de São Paulo, e esta ter sido considerada, posteriormente por aquele Fisco, improcedente, esclareço à recorrente que tal julgamento não invalida o lançamento ora discutido, pois ainda que o procedimento fiscal tivesse sido originado tão-somente desta comunicação, a verdade é que o Fisco federal concluiu que a contribuinte cometeu infrações à legislação tributária federal, e estas independem do que foi decidido naquela instância. Por oportuno, ressalto que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal decorreu de um Memorando da Diana da 9 2 RF, comunicando a irc)apuração pela IRF em Paranaguá - PR de que a ora recorrente fazia uso de documentos falsificados para acobertar algumas de suas operações de exportação registradas no Siscomex, SAL 12 - • A. 4, ° -0-,.:c._ -,e r Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl._. trj 4S,,j5t' Segundo Conselho de Contribuintes .fi'zfHi '.. -t s Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n'2 : 201-77.537 havendo sido lavrados autos de infração protocolizados sob os n E's 10907.000182/97-00 e 10907.000888/97-08, tendo o primeiro sido julgado e mantido por esta Câmara, mediante o Acórdão n2 201-76.607, da lavra do Conselheiro Jorge Freire, conforme ementa que transcrevo: "IPI. NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a saída da mercadoria com suspensão do IP!, devem os tributos suspensos serem exigidos, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que será de batido no devido foro, que não este. Recurso ao qual se nega provimento." 3) Quanto aos argumentos de que houve cerceamento do direito de defesa, em que pesem as argumentações trazidas pela recorrente em tomo do que dispõe o Código de Processo Civil e o Estatuto do Advogado relativamente à retirada dos autos da repartição, mister se faz esclarecer que existindo lei especifica regulamentando a matéria, esta se sobrepõe à legislação de mesma hierarquia, de caráter genérico, de forma que não houve a autorização em razão do disposto no art. 38 da Lei n 2 9.250/95, verbis: "Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; Hl - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. ,¢' 1° Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2° É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário." Deve-se esclarecer, ainda, que, ao contrário do que interpretou a recorrente, a retirada para encaminhamento de recursos à instância superior não significa vistas para o patrono da defesa, mas sim a movimentação do processo para o órgão julgador de instância superior. Além disso, e justamente para evitar o cerceamento do direito de defesa, é que é facultado ao sujeito passivo ou seu mandatário o fornecimento de cópias. No tocante à negativa da perícia pela autoridade julgadora de primeira instância, cumpre esclarecer que, também ao contrário do que aduziu a recorrente, houve fundamentação, nos termos que passo a transcrever: "Quanto ao pedido de diligência, cumpre salientar que, o inciso IV, do art. 16 do Decreto n°70.235/1972 estabelece os requisitos essenciais: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, jexpostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes & aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a WAI" 13 -- — — 2° CC-MF ,:tcatt- Yit Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',i7C/°- ,;.. Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n9 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 qualificação profissional de seu perito. (inciso com redação dada pelo art. I•° da Lei n.° 8.748/1993) § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/1993). (...) § 4°. Aprova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugname fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.' (Grifou-se). Assim, à luz da legislação transcrita, não atendidos os requisitos do inciso IV, considera- se não formulado o pedido de diligência. Além do mais, a diligência solicitada junto aos adquirentes, para maiores esclarecimentos, não faz sentido, uma vez que a contribuinte não comprovou a efetiva entrega dos produtos destinados a exportação aos adquirentes, e, tendo a contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, momento esse em que deveria apresentar todos os esclarecimentos e a documentação fiscal, não o fez." Logo, a autoridade julgadora, com muita propriedade, apresentou consistentes fundamentos para negar o aludido pedido, que, em ra7ão de ter sido reiterado em sede de recurso, passarei a enfrentá-lo, quando do mérito. No momento, constato apenas que não ocorreu o cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois a determinação da diligência é uma faculdade da autoridade julgadora, ao teor do que dispõe o art. 18 do Decreto n 2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnatue, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. " (negritei) Relativamente ao fato de não ter tomado conhecimento da diligência determinada pelo órgão julgador a quo, bem assim de não lhe ter sido dada a oportunidade de se manifestar sobre os documentos acostados aos autos pelo Fisco, também informo que tal procedimento não invalida o lançamento, posto que, nos termos do § 3 2 do supracitado art. 18, somente deveria ser aberto prazo para a contribuinte manifestar-se se do resultado da diligência se fosse lavrado auto complementar, que alterasse o crédito tributário lançado ou o enquadramento legal. In casu, a diligência decorreu apenas da necessidade vislumbrada pelo julgador de que fosse averiguada a veracidade dos documentos trazidos aos autos pela recorrente. Assim, o procedimento adotado no processo foi correto por força deste dispositivo, que abaixo transcrevo: ".§. 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamentoi complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no fa. 14 4 se:ps r CC-MF.s...„.. ..., c:;-. Ministério da Fazenda Fl. 0" Segundo Conselho de Contribuintes .;:'",fr:.?, ;•-,...:::-. Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993)" 4) No que tange às alegações de cumulação incoerente de infrações e penalidades, manifesto-me também do sentido de rejeitar esta preliminar, vez que entendo que a multa a que se refere o item 3 do auto de infração, qual seja a multa estabelecida pelo art. 365, caput e inciso II, do RIPI182, que corresponde ao art. 463, do Decreto n2 2.637/98, tem aplicabilidade independente do tributo que porventura venha a ser cobrado em razão de não ter sido destacado na nota fiscal e recolhido, tendo em vista o disposto no parágrafo único destes dispositivos. É que, de acordo com a exegese da fiscalização, com a qual concordo, uma vez detectado que houve saída do estabelecimento industrial de produtos destinados ao mercado interno, já que, adiantando um pouco a análise do mérito, a exportação não se logrou comprovada, a recorrente emitiu notas fiscais que não corresponderam à efetiva saída dos produtos nelas descritos, pois as notas fiscais emitidas dizem respeito a mercadorias destinadas à exportação. Saliento que tal multa coexiste até mesmo com aquelas exigidas sobre o imposto lançado de oficio (arts. 364 do RIPI182 e 461 do RIPI/98), conforme já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do Ac. n2 CSRF/02-0.161/85, cuja ementa transcrevo: "CUMULAÇÃO DE PENALIDADES . Artigos 393 e 394 do RIPI, Dec. n°83.263/79. A utilização de Notas Fiscais que não correspondem a efetiva saída das mercadorias nelas descritas é passível da aplicação, cumulativa, da multa prevista para essa infração (art 394, III), e da que pune a falta de recolhimento (art. 393), causada, na hipótese, pelo indevido aproveitamento do imposto nela destacado. Inaplicável à espécie a excludente referida no ,sç 1° do art. 388, face à expressa determinação contida no parágrafo único do art. 394, citado. Recurso especial provido." 5) Quanto ao suposto erro de imputação da responsabilidade ao remetente e não à comercial exportadora, urge esclarecer que o pagamento do imposto seria da responsabilidade desta se ficasse provado que os produtos foram adquiridos pela comercial exportadora e, por conta e ordem desta, deveriam ter sido remetidos diretamente para o local de embarque ou recinto alfandegado, mas foram encontrados no país em situação diversa. Ocorre que, dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, constatou-se que os transportadores indicados nas notas fiscais, na sua maior parte, não confirmaram os serviços prestados, e quando confirmaram, não comprovaram, como é o caso da Transportadora Aquarium Ltda., que apresentou às fls. 414/461 parcela dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, indicando ser todo aquele que executou, e mesmo nestes, não houve o preenchimento dos campos relativos ao recebimento, bem assim, da assinatura do destinatário. Saliento, ainda, que relativamente às operações de exportação que foram confirmadas pelo Siscomex, ou seja, nos casos em que a fiscalização constatou que houve efetivamente a exportação, ainda que por meio de exportação indireta, nada se lançou de oficio. Assim, e mais unia vez adiantando o que será analisado no mérito, como a operação não se configurou como saída de produtos destinados à exportação, porém vendidos no mercado interno, a responsabilidade tributária é da contribuinte, sujeito passivo direto, e não do responsável, devendo a exação recair, in casu, sobre o próprio estabelecimento industrial, nos termos do art. 35, inciso II, do RIPI/82, verbis: "Art. 35. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível como se a suspensão não existisse. ire,Parágrafo único - Cumprirá a exigência: 15 20 CC-MF , Ministério da Fazenda 'sà'?4:4-Prt Fl. 'Sr ,:(It: Segundo Conselho de Contribuintes >0.3t7 Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos." Acrescento que tal dispositivo foi alterado pela Lei n2 9.532/97, passando a consignar expressamente que o responsável pelo fato fica sujeito ao pagamento do imposto e penalidade aplicável. Preliminar, portanto, rejeitada. 6) No que diz respeito à alegada nulidade do lançamento em razão da incompetência da autoridade autuante, como já observou a decisão recorrida, a legislação que estabelece as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal não faz distinção entre áreas de atuação, como se verifica da leitura do art. 6 2 da Medida Provisória n2 1.915/99, que na época da lavratura do instrumento de lançamento, se encontrava na quarta reedição, tendo sido convertida, posteriormente, na MP n2 2.093/2000 e reedições, seguidas da MP n2 2.175/2001 e reedições, que foi convertida na Lei n 2 10.593, de 2002, verbis: "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de midia eletrónica, telefone e plantão fiscal; II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal" Entretanto, alega ainda a recorrente que a matéria não poderia ter sido legislada por Medida Provisória, o que me parece ser um entendimento equivocado, vez que as atribuições dos cargos do Poder Executivo não constam das vedações estabelecidas pelo § 1 2 do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 32/2001. Logo, não assiste razão à recorrente também no que diz respeito a este assunto. No mérito, a questão cinge-se em se saber se houve ou não as exportações que a fiscalização considerou não realizadas. Neste sentido, conforme já me manifestei, entendo que estas não foram comprovadas pela recorrente e, pelo conjunto de indícios e circunstâncias convergentes e veementes trazidas aos autos pela fiscalização, entendo que o lançamento é, em todo, procedente. 4941— 16 a2° CC-MF "Irro.C. :tTif Ministério da Fazenda Fl. - P II Segundo Conselho de Contribuintes4 1-cv Processo n-2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 Com efeito, o lançamento decorreu de informações advindas da IRF em Paranaguá - PR, havendo esta Câmara mantido, por unanimidade, uma das autuações efetuadas por aquela inspetoria exatamente porque não se vislumbrou a comprovação da efetiva exportação, conforme a ementa já transcrita. A fiscalização, então, intimou a empresa a apresentar, dentre outros, a relação das notas fiscais emitidas com natureza de operação 7.1 1, registros destas operações no Siscomex com a data de embarque e o comprovante da liquidação dos respectivos contratos de câmbio, tendo reiterado a intimação, solicitando a comprovação da liquidação dos contratos de câmbio que relacionou, bem assim para apresentar os contratos de câmbio relativos às exportações amparadas pelos RFs relacionados em planilha que anexou, comprovando a data de embarque e/ou transposição de fronteira (última tela do Siscomex) das exportações amparadas por REs relacionados em planilha que anexou, informando também a data da efetiva saída das mercadorias constantes de uma relação de notas fiscais indicadas, como também a data do embarque/transposição de fronteira relativas a outras notas fiscais. Constatou a fiscalização, ainda, que havia uma desproporção no tocante ao lapso temporal ocorrido entre as saídas dos produtos do estabelecimento e a data informada do embarque, como por exemplo, na nota fiscal n2 4287, que indica a saída em 17/04/1996, e de embarque/transposição da fronteira em 01/07/1996. Considerando que o trânsito seria de São Manoel - SP ao Chui - RS, a contribuinte foi intimada a esclarecer onde permaneceram os produtos que saíram com base nas notas fiscais relacionadas pela fiscalização. Em seguida, verificando que os registros de exportação que relacionou à fl. 75 estavam registrados no Siscomex na situação de vencidos, sem a averbação de embarque/transposição de fronteiras, a fiscalização intimou a contribuinte a informar se houve a emissão de outras notas fiscais em substituição àquelas destinadas ao exterior, e/ou a correção destas, bem assim, a informar o destino e o local onde foram entregues os produtos cujas saídas estavam registradas no livro Registro da Produção e do Estoque, acobertada por estas notas fiscais. A fiscalizada apresentou parte desta documentação solicitada, informou que não foram emitidas outras notas em substituição àquelas, pois o destino destas era exatamente o que nelas estava descrito, qual seja a exportação, entretanto não logrou comprovar a exportação, até porque nos registros da Receita Federal, especificamente no Siscomex, não houve a averbação do embarque/transposição de fronteiras. Mesmo assim, às fls. 465/466, a contribuinte foi intimada a comprovar a efetiva entrega dos produtos às empresas adquirentes, com a condição de destinadas ao exterior e a esclarecer a emissão de notas fiscais de remessa de mercadorias ao exterior, sem destaque do IPI, acobertadas pelos registros de exportações vencidos, que a fiscalização relacionou. Entretanto a fiscalizada não apresentou documentação que comprovasse que a operação foi contratada com a finalidade de exportação, nem provou que os produtos foram efetivamente entregues aos adquirentes. Ora, conforme já colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, somente se considera exportada a mercadoria, após a aludida averbação do embarque/transposição de fronteira, nos termos da IN SRF n° 28/94, arts. 50 e 51, verbis:3k 441k- 17 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. tfr 7 .4'w Segundo Conselho de Contribuintes .;;;;VOC Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 "Art. 50. Concluída a operação de exportação, com a sua averbação, no Sistema, será fornecido ao exportador, quando solicitado, o documento comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX. (.) Art. 51 - Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambiais, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49." E ainda, corroborando a tese da autuação, verifica-se, a partir de outros indícios, que realmente não houve exportação, tais como: 1) a informação do Banco do Brasil de que os contratos de câmbio estavam pendentes de comprovação de embarque (fls. 92/93); 2) a informação da maioria das transportadoras indicadas nas notas fiscais de que não tinham efetuado o transporte, e ainda, outras informando que o destino era sempre Porto Alegre - RS, nunca o Chuí; 3) a constatação pelo Fisco paulista de estabelecimentos locais dando saída, no mercado interno, às mercadorias com as mesmas características daquelas constantes nas notas fiscais destinadas ao exterior, como é o caso da empresa Compet Comércio, Importação e Exportação Ltda., porém sem documentos fiscais que acobertassem o estoque de cervejas; 4) a informação dada pelo Chefe da Saana da DRF em Ribeirão Preto - SP à autoridade que determinou a diligência no sentido de que inexistiam, no Siscomex, os despachos para os quais a recorrente apresentou comprovantes de exportação, em sede de impugnação; e, sobretudo, 5) o próprio resultado da diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, segundo a qual a unidade aduaneira não expediu nenhum dos comprovantes de exportação apresentados pela recorrente e para todas as DDEs apresentadas, a consulta ao sistema informa: "CANCELADO POR EXPIRAÇÃO DE PRAZO", o que, a princípio, atesta a inveracidade desta documentação. Oportuno, ainda, se faz registrar que, quando do julgamento dos processos relativos às exigências do PIS e da Cotins, resultantes deste procedimento fiscal, esta Câmara assim se manifestou: "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - MULTA - JUROS - Lavrado o auto de infração, a contribuinte não comprovou as exportações, nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação, emitido pelo sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das afirmações da contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Nos termos do art. 161,§ 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso Zy4gado." (Ac. n2 201-76.171, de 19/06/2002, Cons. Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto). ta- 18 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 10825.001735/99-88 Recurso 62 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 "COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frete a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe aprova que elida o fato imponíveL A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado." (Ac. n2 201-76.369, de 22/08/2002, Rel. Cons. Gilberto Cassuli). Ademais, o depoimento do Sr. Moacir Jacinto Carraro, fls. 1.634/1.643, não infirma o constatado pelo Fisco, tendo em vista que o mesmo responde à Justiça Federal, que seu negocio era a distribuição de mercadorias destinadas ao mercado interno. Da mesma forma, não comprovam as exportações os documentos trazidos aos autos às fls. 1.645/1.661, vez que a fiscalização deixou claro que houve de fato exportações de mercadorias. Entretanto, especificamente para aquelas notas fiscais que relacionou, a recorrente não logrou comprovar, e tal fato não é infirmado por estes documentos. Logo, restou exaustivamente comprovado que relativamente às cervejas saldas do estabelecimento industrial acobertadas com a suspensão do IPI, uma vez não resolvida a condição, é devido o seu recolhimento, considerando-se, para tanto, que houve saída de produto do estabelecimento industrial, até porque foram registradas no livro de Controle da Produção e do Estoque, porém sem a emissão da nota fiscal correspondente, sendo devido, portanto, o IPI. Houve, também, o descumprimento das condições de suspensão pelo remetente, ora recorrente, do produto, pois este registrou a saída de produtos de sua fabricação a comerciais exportadoras, sem comprovar a efetiva entrega dos produtos, razão porque, relativamente a estas, também é devido o IPI, ao teor do art. 35, inciso II, do RIPI/82, e ainda, pelas razões já enfrentadas quando das preliminares, é devida, cumulativamente a multa pela emissão de nota fiscal irregular, quando comprovado que o estabelecimento industrial deu salda a produtos que não foram exportados, porém emitindo nota fiscal descrevendo-o como produto destinado à exportação. Quanto à qualificação da penalidade, manifesto-me no sentido de mantê-la, pois vislumbro que ao emitir documentação fiscal com suspensão do tributo, sem promover a devida condição da suspensão, e o fazendo de forma reiterada, agiu a recorrente com evidente intuito de fraude, impedindo o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais do fato gerador, o que caracteriza sonegação, nos exatos termos do art. 71 da Lei n2 4.502/64. Corroborando, ainda, tal entendimento, destaco o fato de a recorrente ter apresentado comprovantes de exportação que não foram expedidos pela unidade aduaneira, como restou comprovado na diligência. Quanto aos juros de mora cobrados pela taxa Selic, ao contrário do que aduz a recorrente, estão os mesmos em consonância com o que dispõe o art. 161, do CTN, pois seu § 12 é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Ocorre que a lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n 2 9.065/95, que em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o mi. 84, inciso!, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de gera como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: r,•cs, thk- I 9 - - - )éa, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fltr-,71'• ir,,P,',"10- Segundo Conselho de Contribuintes Ql;-;(,12•4,fr Processo n2 : 10825.001735/99-88 Recurso n2 : 116.089 Acórdão n2 : 201-77.537 "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847. de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. " (Art. 13 0 da Lei n°9.065/95) Por estas razões, entendo ser procedente o lançamento de oficio ora discutido e considero que a recorrente teve inúmeras oportunidades de se defender dos fatos apurados no presente processo, razão porque rejeito seu pedido de perícia, negando provimento ao recurso voluntário ora discutido. É corno voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. C.ctÂÃci(nn-°(--Xr~ c9;2-dualADRIANA GO ES RE GAL AO 20

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Numero do processo: 10825.000526/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez: os juros de mora com base no art. 84, § 5º, da Lei nº 8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11514
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:18:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:18:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:18:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:18:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:18:01Z; created: 2009-08-21T14:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:18:01Z | Conteúdo => • e t.É. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000526/96-10 Recurso n°. : 121.651 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ FERNANDO LIMA PUPO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.514 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez: os juros de mora com base no art. 84, § 50, da Lei n° 8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO LIMA PUPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. DIMs• 1 ODRIGilã DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO 01.)DE(RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 • r - X Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000526/96-10 Acórdão n°. : 106-11.514 Recurso n°. : 121.651 Recorrente : JOSÉ FERNANDO LIMA PUPO RELATÓRIO JOSÉ FERNANDO LIMA PUPO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente lançamento referente a ganho de capital auferido no exercício de 1994, conforme fatos e fundamentos legais enunciados no auto de infração, peça vestibular deste processo. Em seu apelo, precedido de depósito de garantia de instância, o Recorrente limita-se a atacar a incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC sobre o crédito tributário, ao argumento de que as leis n° 8.981/95 e 9.069/95, autorizadoras de tal cobrança não se aplicam a fatos geradores anteriores a sua criação e, por conseguinte, hão de ser cobrados juros de mora à taxa de 1% ao mês, na forma da Lei n° 8.383/91, vigente à época do fato gerador, de acordo com o CTN. É o relatório. 2 ("/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000526/96-10 Acórdão n°. : 106-11.514 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. São falaciosos os argumentos do Recorrente, contrários à aplicação da taxa SELIC a créditos tributários constituídos a partir de fatos geradores anteriores à publicação das leis 8.981/95 e 9.069/95, a pretexto de que o lançamento se reporta à lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente revogada (CTN, art. 144) Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata à leitura do auto de infração: os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. É certo que a utilização de juros pela taxa SELIC, para fins tributários, vem sendo inquinada de inconstitucional nos tribunais com argumentos de muito maior abrangência, com força suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de inconstitucionalidades e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC, por conflitar com a Carta Magna, não obstante, ainda, minha declarada concordância com a tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação das leis ordinárias em foco. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000526/96-10 Acórdão n°. : 106-11.514 Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 4/ LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES 4 (3Y aanen--_, Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000638/99-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ISABEL BIGI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAijaa;ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ai k y 10 LUIS D ir EREIRA ei TOR - — 1. vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638/99-44 Acórdão n°. : 104-19.098 FORMALIZADO EM: 06 DEZ ZOOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n't „4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638199-44 Acórdão n°. : 104-19.098 Recurso n°. : 129.288 Recorrente : MARIA ISABEL BIGI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de restituição do IRPF, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido ao programa de demissão voluntária promovido pelo ex-empregador. Através do requerimento de fls. 01, o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição motivado pela adesão ao programa de demissão voluntária e anexa os documentos de fls. 02 a 20. A Delegacia da Receita Federal em Campinas/ SP, através do despacho de fls. 22 e 23, indeferiu o pedido de restituição, cuja motivação está expressa na seguinte ementa: DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.). PEDIDO INDEFERIDO. Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo de fls. 27 a 41 sustentando, com fundamento doutrinário e precedentes jurisprudenciais, que o requerimento de restituição foi apresentado em tempo hábil. 3 — •— -- — ii."x-b:•.;i4 -='; • -fi - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .31,12; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638/99-44 Acórdão n°. : 104-19.098 As fls. 43 a 47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ SP, indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Regularmente intimado desta decisão em 19 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 10 de janeiro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ..çc É o Relatóriro. 1 4 J.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638/99-44 Acórdão n°. : 104-19.098 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impostotD--> 5 -4-''• ', •.;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA noir<k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638199-44 Acórdão n°. : 104-19.098 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito lega/ do fato gerador é a iáráiá abstrata usada pela lei para representai,- gen~amente, a situação de fato mia ocorrênciá faz nascer a Ob4990-0 Inbutáná; mas cada obngação particular não nasce do conceito lega/ de fato geradoi; e sim de acontecimento concreto compreendio'o nesse conceito (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o &atas mio ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do \_cr imposto, já que não acrescem o patrimônio ,. 8_3 _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,71,1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638/99-44 Acórdão n°. : 1 04-19.098 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebido no bojo das denominadas verbas rescisório, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÕCRITO REINALDO, "no programa de incentivo á dissolução do pacto laborai objetiva a empresa (ou Órgão da adntstração pública) diMMuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoai providência que executaná com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em gerai e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem Justa causa, ,orejud/cie/ aos seus kileresses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do cites a que para o requerimento de restituição.<74,0,,_> 7 _ - 4t L.44 the'' ' . . 0:: MINISTÉRIO DA FAZENDA !Ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638199-44 Acórdão n°. : 104-19.098 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos, porque até então as normas que obrigavam o pagamento do imposto gozavam da presunção de legalidade. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em ..._erpz..._\qualquer momento pretérito. 8 €.1..44 -.zr :::.:1;1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000638/99-44 Acórdão n°. : 104-19.098 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 ii.. 4 , e •Ao %ÁS *E Se j. Iiii El- gIr 9 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000538/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1995 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às responsabilidades acessórias autônomas decorrentes das obrigações acessórias não vinculadas ao pagamento do tributo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - 1995 - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR - Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44666
Decisão: Por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — 1995 — OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR - Pessoas físicas proprietárias de empresas são obrigadas a entregar a declaração de ajuste anual do IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. _ ANTONIO D'"EITAS DUTRA RESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000538/00-14 Acórdão n°. : 102-44.666 Recurso n°. : 123.808 Recorrente : JOSÉ DIAS DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano - calendário 1994, em 4 de dezembro de 1998, fls. 11. Em decorrência do atraso no cumprimento dessa obrigação acessória foi lançada a respectiva multa mediante Auto de Infração, fls. 2 a 6, no valor de R$ 165,74, com base no artigo 88, inc. II, da MP n° 812/94 convalidada pela Lei n.° 8981/95. Impugnou o referido lançamento alegando que não se encontrava obrigado a apresentar a referida declaração em função do montante dos rendimentos tributáveis anuais recebidos não ter atingido o limite fixado pelo artigo 11 da Lei n.° 8981/95 e que, espontaneamente, cumpriu essa obrigação antes de qualquer procedimento de ofício portanto de acordo com o que preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A Autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento amparando-se nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 113 do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, e na participação do contribuinte como titular de empresa, para contrapor-se às argumentações quanto à não incidência de multa pela entrega espontânea e de não incidência dessa penalidade. Utilizou ainda dos esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araujo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do 1.° Conselho de Contribuintes para solidificar sua decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000538/00-14 Acórdão n°. : 102-44.666 Recorre ao 1. 0 Conselho de Contribuintes alegando que a exigência de apresentar a declaração de rendimentos com base na Instrução Normativa SRF n.° 105/94 é nula porque o referido ato normativo não decorre de lei. Complementa alegando que não existe lei que obrigue pessoa física participante de empresa, como titular ou sócio, a apresentar declaração de Imposto de Renda. Requer, ainda, o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN e cita os acórdãos 102.43211, 102.43212 e 102.43644 como apoio as suas alegações. Efetuou o depósito previsto no parágrafo 2.° do artigo 33 do Decreto n.° 70235/72. É o Relatório. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000538/00-14 Acórdão n°. : 102-44.666 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei. A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano calendário de 1994, foi aplicada com fundamento no artigo 88, inc. II da MP n.° 812/94 convalidada pela lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, em virtude da apresentação ter ocorrido apenas em 4 de dezembro de 1998, fora do prazo legal. A alegação de nulidade da IN SRF n.° 105/94, que estabelece a obrigatoriedade de apresentar a declaração no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, não pode ser aceita porque o referido ato normativo decorre de previsão legal contida na Lei n.° 8383/91, e nos artigos 838 e 839 do Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sendo que as disposições destes têm embasamento legal nos Decretos-lei n.° 401/68, artigos 25 e 28 e n.° 1198/71, artigo 4. 0 e parágrafo 3.° do artigo 12 da Lei n.° 8383/91. A partir do ano- calendário de 1995, a Lei n.° 8981/95 em seu artigo 11 fixou novos parâmetros para essa obrigação acessória. O Ministro da Fazenda delegou competência ao Secretário da Receita Federal para, no âmbito daquela Secretaria, exarar despachos, emitir decisões e baixar atos normativos que originariamente competiam àquela autoridade (Portaria n.° 371/85). Portanto, a fixação dos limites para apresentação 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10820.000538/00-14 Acórdão n°. : 102-44.666 da declaração de ajuste anual pelo Secretário da Receita Federal, mediante Instrução Normativa, decorre de lei e está devidamente formalizada. Com a devida vênia utilizo da decisão DRJ/RPO n.° 926, de 26 de junho de 2000, fls. 33 a 37, que incluo neste voto, por justificar plenamente a ação fiscal e esclarecer o contribuinte sobre a questão da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Entendo que o artigo 138 não abrange as obrigações acessórias autônomas pois está voltado às penalidades punitivas vinculadas à obrigação tributária principal quando esta tenha por objeto o pagamento do tributo. A penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual não visa o pagamento do tributo mas suprir a administração tributária de meios para o controle e fiscalização. Como demonstrado pela DRJ/RPO na Decisão citada, o Superior Tribunal de Justiça — STJ vem negando os pedidos de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, objeto do artigo 138 do CTN, mediante adoção da linha já comentada de que o referido artigo não alberga as obrigações acessórias autônomas pois seu objetivo são as penalidades vinculadas às obrigações principais de natureza tributária. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - DF, em 22 de março de 2001. NAURY FRAGOSO NAKA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000672/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. OMISSÃO NA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Eventual ausência de menção específica a um determinado argumento de contestação não resulta em omissão e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, considerou implicitamente todos os questionamentos suscitados. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.089
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa que não a acolheu em relação às contribuições: CSLL e COFINS e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu em parte em relação aos fatos geradores dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Recurso n° : 139.315- Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Recorrente : AMF EMPRESA DE MÃO DE OBRA S/C LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.089 - PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. -7 OMISSÃO NA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Eventual ausência de menção específica a um determinado argumento de contestação não resulta em omissão e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, considerou implicitamente todos os questionamentos suscitados. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por AMF EMPRESA DE MÃO DE OBRA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa que não a acolheu em relação às contribuições: CSLL e COFINS e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que a acolheu em parte em relação aos fatos geradores dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C II .% • • D R I 10.--?" 1 " BER ESIDEN ALOYSId e EP R INIO DA SILVA RELATOR Ans - 17/10/05 , • • b. • sj-"'44 f'< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k44:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° :103-22.089 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. \ jms - 17/10/05 2 00, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 Recurso n° : 139.315 Recorrente : AMF EMPRESA DE MÃO DE OBRA S/C LTDA. RELATÓRIO O processo sobe a este colegiado para julgamento de recurso voluntário interposto por AIVIF Empresa de Mão de Obra S/C Ltda. contra o Acórdão n° 4.200/2003 (fls. 166), da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP. O relatório que integra a decisão refutada detalha minuciosamente o histórico dos autos. Peço permissão para transcrevê-lo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 05/10, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 387.722,00 e, em decorrência deste, foram lavrados autos de infração para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 27.603,77 (fl. 11), a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) de R$ 40.768,66 (fl. 16), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$84.934,70 (fl. 21), acrescidos de multa de oficio de 150% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 1.984.795,47 (fl. 04). Conforme Termo de descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 06), a exigência é decorrente de omissão de receita operacional (atividade imobiliária — prestação de serviços) caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo que o imposto de renda foi apurado mediante arbitramento do lucro, com fulcro na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 47, III, tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los sob a alegação de não manter escrituração contábil fiscal. O procedimento fiscal iniciou-se em 31/03/2003 com a ciência do Termo de início de fiscalização (fl. 40/41), por meio do qual exigiu-se da contribuinte a apresentação, entre outros documentos, dos livros contábeis e fiscais e documentos que serviram de base para a escrituração relativa ao ano-calendário de 1997, bem assim a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da origem dos depósitos bancários, relacionados às fls. 43/50, feitos no ano de 1997, na conta n° 285.974 do Banco de Crédito Nacional S/A, agência 102, de titularidade da empresa fiscalizada. Em resposta, a empresa informou às fl. 73/74 que, por estar desativada desde 1992, não possuía os livros contábeis e fiscais e, com relação aos depósitos bancários, alegou serem eles decorrentes de receitas de outras empresas. Em relação às demais exigências, esclareceu que por estar desativada desde 1992 deixava de apresentar o demonstrativo dos tributos devidos nos últimos cinco anos, bem assim o Balanço Patrimonial de 31/12/1997 e acrescentou que, por ser uma microempresa, estava desobrigada de manter escrituração contábil. Informou ainda que apresentou em janeiro de 1998 a declaração de imposto de renda relativa ao ano-cale dário de 1997 "zerada" jms - 17/10/05 3 .) --%;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 (fls.90/91), como declaração de encerramento, mas que a mesma foi devolvida por não ter sido -- aprovado o processo de encerramento em virtude de pendência então existente. Por não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório da origem dos depósitos bancários, a fiscalização considerou os respectivos valores como receita omitida e ante a inexistência de escrituração dos livros contábeis e fiscais, procedeu-se ao arbitramento do lucro, citando como fundamento a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c a Lei n° 9.430, de 27de dezembro de 1996, IN — SRF n°s 56 de 1992 e Parecer Noimativo n° 23 de 1978. A fiscalização informou (fl. 27) que deixou de proceder a representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria/SRF n° 1.279 de 2002, art. 1°, § 7 0, por ter a ação fiscal originado de procedimento do Ministério Público Federal. Inconformada, a contribuinte ingressou, por meio de seus procuradores, Luiz Francisco Borges e Vigílio Augusto Borges, com a impugnação de fls. 93/157, na qual esclareceu, inicialmente, ter sido autuada (processo n° 10825.000028/99-65), com referência aos meses de julho a setembro e dezembro de 1994 e janeiro a junho de 1995, pelos mesmos motivos da presente autuação, ou sejam, por omissão de receita com base em extratos bancários e arbitramento do lucro pela não apresentação de livros e documentos. Informou que, em relação à referida autuação, a DRJ/Ribeirão Preto julgou a ação procedente em parte (Decisão n° 821, de 27/05/1999) e recorreu de oficio ao 1° CC, o qual, por meio do Acórdão n° 103-20.308, deu provimento parcial ao recurso ex-officio para restabelecer a exigência da Cofins Acrescentou que houve desmembramento do processo com formação do processo n° 10825.001498/99-64, para apreciação do recurso voluntário, o qual foi objeto do Acórdão n° 103-20318, que decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ, IRF, PIS e Contribuição Social. Teria, assim, ficado mantida apenas a exigência da Cofins. Após essas informações, a impugnante solicitou cópia dos autos do processo n° 10825.000028/99-65, cópia da Decisão DRJ/RPO n° 921/99 e dos Acórdãos n's 103-20308 e 103-20318, alegando que tais cópias seriam necessárias para que problemas iguais tivessem igual solução, exceto quanto à Cofins. Em seguida, alegou não ter auferido receita no ano de 1997 e que o próprio autuante, no processo n° 10825.000028/99-65, informou ter constatado, em diligência, inexistir instalações fisicas, funcionários e maquinários para o exercício de suas operações. Concluiu que diante disso não poderia falar em lucro, seja real, arbitrado ou presumido. Argüiu, preliminarmente, nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa, alegando não ter recebido cópia de todos os elementos, tais como cópia dos extratos bancários, o que impediu a conferência da transcrição dos valores discriminados na relação que acompanhou o termo de verificação fiscal. Argüiu também decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos quatros trimestres do ano de 1997 (ciência do auto em 22/04/2003), uma vez que o prazo decadencial seria o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40, ou seja, cinco anos a contar do fato gerador, tendo em vista tratar-se de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação. Afirmou que independentemente de ter ou não havido pagamento o prazo seria o previsto no art. 150, § 40, do CTN, ressalvado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Argumentou que mesmo que aplicasse o art. 173, I, do CTN, na hip IS tese de dolo, fraude ou jms - 17/10/05 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA..• • #j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° :103-22.089 simulação, estaria consumada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no último dia de cada trimestre (exceto quanto ao 4° trimestre), pois, nesse caso, a contagem do prazo iniciou-se em 01/01/1998 e terminou em 31/12/2002. Argumentou que mesmo admitindo que o prazo de cinco anos começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos, assim mesmo já teria ocorrido a decadência, pois a entrega se deu em 30/01/1998, conforme recibo de entrega (fl. 159). Alegou ainda, em preliminar, que o enquadramento legal da omissão de receita citado pelo autuante não dá qualquer amparo legal ao procedimento fiscal, o que tornaria o lançamento nulo. Quanto ao mérito alegou que a jurisprudência sempre negou a legitimidade à tributação de depósitos bancários, pois os depósitos não representam fato gerador do imposto de - renda. Com relação ao arbitramento do lucro alegou que, por ser uma microempresa, estaria dispensada de manter escrituração contábil e acrescentou que se o AFRF autuante entendeu que era caso de arbitramento deveria ter concedido um prazo formal para atualização da escrituração e, após transcrever vários acórdãos do Conselho de Contribuintes, concluiu que a utilização de depósitos bancários como base para arbitramento do lucro não tem amparo legal e que a tributação deveria ser sobre o lucro presumido. Com relação aos autos de infração de Cofins, PIS e CSLL alegou que sendo eles decorrentes do IRPJ deveriam ser cancelados. Quanto à multa de oficio qualificada alegou, em síntese, que o Fisco não explicou onde e como ocorreu o "evidente intuito de fraude" e argumentou que mesmo que os depósitos representem receita omitida, não justificaria a multa, pois não estaria caracterizado o - evidente intuito de fraude, já que a conta bancária estava em nome da própria impugnante. Contestou os juros de mora calculados com base na taxa Selic alegando que referida taxa é inaplicável para cobrança de tributos e que tal exigência seria inconstitucional e - acrescentou que é nula uma decisão administrativa que não enfrente a alegação de inconstitucionalidade. Por último, solicitou o cancelamento dos autos de infração." A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. A multa de lançamento de ofício restou reduzida para o seu percentual padrão de 75%. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade de auto de infração quando a descrição dos fatos rpele contida é e áta, jms - 17/10/05 5 k g =4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :NI • ,0% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000672/2003-26 Acórdão n° :103-22.089 possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações - que lhe foram feitas. DECADÊNCIA. Nos lançamentos de oficio, relativos ao IRPJ, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A existência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada caracteriza omissão de receita, que servirá de base para o - arbitramento do lucro,quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Juridicaaplica-se à tributação dele decorrente. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o - dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais." Cientificada do acórdão em 02/02/2004, conforme comprovante às fls. 191, a autuada apresentou recurso voluntário em 19/02/2004, fls. 192. Na sua contestação, alega, em breve síntese: o auto de infração é nulo haja vista o enquadramento legal incompleto, a decisão é nula por não ter enfrentado todas as suas razões de defesa, já ocorrera a decadência quando do lançamento, depósito bancário não é renda e a fiscalização deveria ter concedido prazo para regularização da sua escrita. Também argumenta que sofreu autuação sobre a mesma matéria, com julgamento deste Conselho que lhe foi favorável. Por fim, requer diligência e contesta a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. 1\ / ‘110 jms - 17/10/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 Por meio do documento juntado aos autos às fls. 232, a recorrente informa que "está desativada desde o ano de 1992 e não dispõe de qualquer - patrimônio". É o relatório. ( jms - 17/10/05 7 • 5". s2'" "/n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de - admissibilidade. A questão relativa à nulidade do auto de infração foi assim analisada -- no voto condutor do acórdão atacado. "Argüiu nulidade dos autos de infração, primeiro porque teria havido cerceamento do direito de defesa, uma vez que o fisco não forneceu os extratos bancários o que teria impedido de confrontá-los com a relação que acompanhou o termo de verificação fiscal e, segundo, por imperfeição do enquadramento legal, pois teria faltado o enquadramento relativo à omissão de receita. No caso, os extratos bancários foram extraídos dos autos judiciais, conforme conta do termo de verificação fiscal. De posse dos extratos, a fiscalização relacionou cada um dos depósitos e intimou a contribuinte a justificar a origem do recurso correspondente. Os extratos bancários constam dos autos e poderia a contribuinte ter solicitado cópia dos mesmos se assim desejasse. Não há notícia de ter a contribuinte solicitado cópia, nem de ter havido recusa no fornecimento. Assim, não está caracterizado cerceamento do direito de defesa. Com relação à imperfeição do enquadramento legal, cabe ressaltar que o lançamento, como ato administrativo que é, pode, por deixar de conter os elementos folinais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos . Nesta hipótese, a possibilidade de superar o vício -- existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. De fato, faltou o autuante mencionar o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, base legal para a tributação de depósitos bancários como receita omitida. Apesar dessa falha no enquadramento legal, o termo de verificação fiscal e o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, foram detalhados e não deixaram dúvidas acerca da imputação. Ademais, a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as em alentada defesa. Afastado o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que, - apesar da imperfeição do enquadramento legal, o lançamento é válido e eficaz." A fundamentação da turma julgadora está em harmonia com a jurisprudência deste Conselho. Não merece reparo. É igualmente descabida a alegada nulidade do acórdão. O julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pela parte, desde que os fundamentos da decisão sejam claros e suficientes pa embasá-la. Eventu.1 jms - 17/10/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• )) * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n23 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 ausência de menção específica a um determinado argumento de contestação, não resulta em omissão, e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, considerou implicitamente todas as razões expostas. Por outro lado, entendo que já ocorrera a decadência quando o lançamento, relativo a fatos geradores de 1997, foi realizado, em 22/04/2003. Trata-se de decadência do direito de constituir o credito tributário relativo aos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". Inicialmente, analisarei o imposto de renda. O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 40 do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: "Art. 150 ... (...) § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e - definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário - extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia - ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício - formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afir" ar no tocante ao/tpr-To jms - 17/10/05 9 th, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de -- decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade - administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...)" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na - prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante - devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. fins - 17/10/05 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IW TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000672/2003-26 Acórdão n° :103-22.089 Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado': "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a - apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 2 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho, com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um i„ Lançamento Tributário e Decadência", Dialética e Icet, Fortaleza-CE, 2002, pág. 244. \\\ 1 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 1jms - I 7/10/05 11 "kl à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame y de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier3 , ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir , nos §§ 1 0 e 40 do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? 3" Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Fo n e, Rio de Janeiro-RJ, \\ 1998 , pág. 87. jms - 17/10/05 12 á k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-4,0' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse z prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no art. 149, V. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício quanto aos tributos originariamente classificáveis como "auto-lançados". Afinal, como já 7 demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dias ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento 7 tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí, ter-se a antecipação do dias a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Quanto às contribuições sociais, não parece haver controvérsia nem quanto à sua natureza tributária, nem sobre a sua submissão às regras de decadência 7 dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais ", de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: ims_ 17/10/05 13 / 5 '2=1; 9.5'"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ny - •nn 'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, - especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (***),3 De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho4: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com 4 "Curso de Direito Tributário", 13a edição, Saraiva, São Paulo SP 2000, pág. 191. jms - 17/10/05 14 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000672/2003-26 Acórdão n° : 103-22.089 o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor, exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso - do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro5: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o v crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento das Contribuições Sociais.. Pelo exposto, conclui-se que o lançamento foi realizado quando já - ocorrera a decadência do direito para tal. „ 5 "Direito Tributário Brasileiro", 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, pág. 348. jms - 17/10/05 15 , , ch MINISTÉRIO DA FAZENDA,,A1, • : '`.9,1' O' ..k t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000672/2003-26 Acórdão n° :103-22.089 Em razão do reconhecimento de decadência, o exame das demais questões fica prejudicado. Considerando o conjunto da análise acima, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Se9lsões - DF, em 12 de setembro de 2005 í ----1 ) Ti. ,, A J1 i ALOYSIO I4 É kk'PE ---- 141t5 DA SILVA , n ‘,, jms - 17/10/05 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000498/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ./..•Q.ã•••/ i 9c c ~.A.4X;&sRr Rubrica b, 7,-S MINISTÉRIO DA FAZENDA • W.: . ..".: d. ' ,..'—:*"t‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •_•_ Processo : 10825.000498197-67 Acórdão : 202-10.736 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.600 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO — É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - m 12 de novembro de 1998 / é- "Irh . G s Vinícius Neder de Lima ' . • sidente Maria re'lisa ....----- Martínez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 01652. • ; ••'.„:•.!5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft...N.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ - Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 Recurso : 108.600 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR11995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - VTN "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO V7'NM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitaç ão técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: c a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas;" (sic); 3 . • • ; Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10825.000498197-67 Acórdão : 202-10.736 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VEI e IX, do CTN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5 0, inciso XXXIV, alínea "h" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do 1TR195. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de política agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CFN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a alíquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - • Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconformismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada. 6 1 • (2"6‘ rON, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000498/97-67 Acórdão : 202-10.736 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR195, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, e 12 de novembro de 1998 MARIA 'FERE d LOPEZ 7

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Numero do processo: 10805.000412/98-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprecindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE.' É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto • 70.235/72. É imprecindivel que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) declarou-se impedido. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 "././1"..1i- • • - PAULO RO ;'10 CUCCO ANTUNES Presidente em Ex miei() 41#41,1 t4 S I ONE CRISTINA !: IS S OTO O 9 rr 2005 Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 RECORRENTE : TRANSPORTADORA FLOTILHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado, em 23 de março de 1998, em face do contribuinte acima apontado, haja vista a falta de recolhimento de valores referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondentes aos períodos de setembro de 1989 a março de • 1992, no montante total de R$ 127.186,94 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), tudo com fundamento no Decreto-lei n° 1.940/82 (art. 1 0, parágrafo 1°), no Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 (arts. 16, 80 e 83), e na Lei n° 7.738/89 (art. 28). O Termo de Início de Fiscalização foi aberto em 13 de novembro de 1997. O contribuinte é empresa prestadora de serviços de transporte de cargas, que utiliza veículos próprios e de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e que excluiu da base de cálculo do FINSOCIAL, a receita dos fretes que repassa a terceiros, exclusão esta que não encontra amparo legal, segundo o agente fiscal. Em sua Impugnação de fls. 128/134 o contribuinte alegou, em apertada síntese, que o lançamento tributário objeto do Auto de Infração impugnado encontra-se irremediavelmente caduco, posto que já decorridos mais de cinco anos a partir do fato gerador dos tributos lançados, não mais assistindo o direito ao Fisco de cobrar eventuais diferenças, uma vez que já operara a homologação tácita a que se • refere o artigo 150, parágrafo 4° do CTN — Código Tributário Nacional. Quanto às razões que levaram o Agente Fiscal a apontar as diferenças na base de cálculo do FINSOCIAL, alegou o contribuinte que a exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo da contribuição era feita porque os seus contratos com terceiros foram feitos a título de comissão mercantil, nos termos dos arts. 165 e 166 do Código Comercial, não havendo razão para serem consideradas, tais receitas, na totalidade da receita bruta do contribuinte. Às fls. 140/145, a DRJ de Campinas (SP) manifestou-se no sentido de julgar o lançamento procedente, através da Decisão DRJ/CPS n° 952, de 27 de junho de 2001, corroborando os termos e fundamentos do Auto de Infração, afirmando que o prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, assim como anteriormente estabelecia o art. 3° do Decreto-lei n° 27\) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 2.049/83, contados da data fixada para o seu recolhimento. Decidiu, também, que a base de cálculo do FINSOCIAL é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 153/164), em que apenas reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. A intimação da decisão da DRJ foi feita em 09 de agosto de 2001 (fls. 151) e o Recurso Voluntário foi protocolizado em 29 de agosto de 2001 (fls. 153), indicando tempestividade. • Às fls. 163/164, o contribuinte apresentou bens para arrolamento, pedido que foi acatado pelo despacho de fls. 171, uma vez que atendem aos requisitos dos dispositivos legais pertinentes. Em 25 de fevereiro de 2003 esses autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 174, último deste processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 VOTO Do exame detalhado dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à competência da Auditora- Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, AFRF em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, por delegação de competência, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls. 29/31, que indeferiu a solicitação do contribuinte. • Pela identificação constante às fls. 31, verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificaçã o de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo • contribuinte às fls. 15/18 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 1/4). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 5 0 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 5° — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 I — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."(grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. • Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se 410 trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no. 9.784, de 29/01/19992, cujo capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; •Direito Administrativo, 3. Edição, Editora Atlas, p/156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 II — a decisão de recursos administrativos; 111 — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.'(grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. LReeigni o. 9stre-.7se, 1) oportuno,ortuno, cl ue a decisão ora em exame foi proferida já sob a égide da E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59 da Lei no. 70.235/72, in verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: • "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17v. edição, Malheiros Editores, 1992, p. 156.67 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.037 ACÓRDÃO N° : 302-36.327 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. "(sem destaques no original) Nesse passo, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. •De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Eis como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto - 2004 11 SIMO E CRISTINA BI t OTO - Relatora 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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