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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695282 #
Numero do processo: 11041.000199/00-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Comprovado a não existência de base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, é de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13180
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000199/00-80 Recurso n° : 131.866 Matéria_ : IRPF - Ex(s): 1996 e 1998 Recorrente : CARLOS VALENTIM ANVERSA (ESPÓLIO) Recorrida : 2° TURMA/ DRJ — SANTA MARIA - RS Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.180 IRPF — Comprovado a não existência de base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, é de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VALENTIM ANVERSA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL • "TAD° PRE.IDE . E -battla- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 Recurso n°. : 131.866 Recorrente : CARLOS VALENTIM ANVERSA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Carlos Valentim Anversa (Espólio), já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 142/148, prolatada pelos Membros da 20 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 153/154. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 31/05/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05 e anexos às fls. 06/16, com ciência pessoal à inventariante em 05/06/2000 (fl. 01), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 63.072,36, sendo: R$ 23.310,97 de imposto, R$ 20.774,42 de juros de mora (calculados até 28/04/2000), R$ 17.483,22 de multa de ofício (75%) e R$ 1.503,75 de multa exigida isoladamente (não recolhimento do carnê-leão), correspondentes aos exercícios de 1995 a 1998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, referentes aos meses de junho/96 e dezembro/96, relativas às notas fiscais nos valores de R$ 6.900,00 e R$ 300,00, respectivamente. Totalizando a receita bruta anual da atividade rural em R$ 95.467,63, contra R$ 88.267,63 declarada, portanto, deixando de oferecer à tributação o montante de R$ 7.200,00, sendo que, obedecendo a opção do contribuinte, procedendo-se ao arbitramento de 20% sobre a receita bruta, restando o valor apurado de R$ 1.440,00 como base de cálculo. di;) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 Infração capitulada: arts. 10 a 22, da Lei n° 8.023/90 e arts. 30• 11 e 18 da Lei n° 9.250/95. 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL — GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL — no ano-calendário de 1995, apurada conforme demonstrativo na planilha à fl. 99 Livro Caixa e documentos de fls. 100/107. Infração capitulada: arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — redução da base de cálculo com despesas de contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, no valor de 460,58 UFIR, no ano-calendário de 1994. Infração capitulada: art. 11, inciso II e III, da Lei n° 8.383/91. 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — glosa referentes aos anos-calendário de 1994, 1996 e 1997. Infração capitulada: Art. 11, inciso I e §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n°8.383/91; Art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. 5) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHUIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO — relativo ao mês de outubro do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 9.280,00, recebido a título de arrendamento de campo, pago pelo Sr. Carlos Tadeu Ferraz Anversa. Infração capitulada: Art. 8° da Lei n° 7.713/88; art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Às fls. 21/107, constam os documentos juntados durante a ação .2 fiscal. -1) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 Cientificada a inventariante do lançamento em 05/06/2000, (fl. 01), inconformada com a autuação, apresentou a impugnação parcial de fls.109/111, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 144 do r. Acórdão. Cabe destacar que não foi impugnado o imposto no valor de R$ 310,72, no ano-calendário 1994, o imposto no valor de R$ 743,84, no ano-calendário 1996, e a multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, que foram transferidos para o processo n° 11041.000271/00-13, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 138. Assim, o litígio consistiu ainda pertinente à glosa de despesas da atividade rural do ano-calendário de 1995 e na glosa de deduções de despesas médicas do ano-calendário 1997. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, concluíram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto, tendo concluído que: "Destarte, não há como exigir do contribuinte recolhimento algum de imposto oriundo de glosa de despesa da atividade rural, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor.' Assim sendo, voto no sentido de que seja mantido em parte o lançamento impugnado, conforme demonstrativo a seguir: Fato Imposto Imposto Imposto Imposto Imposto Gerador Lançado Não em litígio mantido(D) cancelado (A) litígio (B) (C= A-B) ( E= C-D) 31/12/1994 310,12 310,12 0,00 xxx xxx 31/12/1995 21.204,61 0,00 21.204,61 0,00 21.204,61 31/12/1996 743,84 743,84 0,00 xxx xxx 31/1211997 1.052,40 0,00 1.052,40 1.052,40 0,00 10/1997 1.503,75 1.503,75 0,00 xxx xxx As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: v‘ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995,1997 Ementa: ATIVIDADADE RURAL. O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitando a 20% da receita bruta. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Lançamento Procedente em Parte." Na data de 25/07/2002, conforme "AR" de fl. 152, cientificou-se a inventariante da decisão de primeira instância, e, com ela não se conformando, interpôs em tempo hábil, 12/08/2002, o recurso voluntário de fls. 153/154, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - dos fatos: despesas médicas foram tributadas na declaração de ajuste anual; - o total de rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1997 é menor que o total das deduções comprovadas e ratificadas pela ação fiscal. Restando, base de cálculo negativa para a apuração do imposto; - os rendimentos tributáveis foram de R$ 43.085,20 e o total das despesas médicas, devidamente comprovadas nos trâmites da ação fiscal foram de R$ 83.766,85, tendo sido glosadas o montante de R$ 17.816,00; - apurou-se, conforme fl. 03, o imposto sobre o valor de R$ 17.816,00 (glosa das despesas médicas); - a autoridade julgadora também não percebeu o equívoco cometido pelo Auditor Fiscal autuante no lançamento do imposto, sobre uma despesa médica. No final, requereu que seja acolhido o presente recurso, e, julgue improcedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. 5 lâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 As fls. 156/158 e 171, constam informações de que a recorrente procedeu o arrolamento de bens e direitos previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235 É o Relatório. .Us 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, vale ressaltar que o litígio ainda em discussão, restringe- se tão somente ao ano-calendário de 1997, proveniente de glosas de deduções com despesas médicas no valor total de R$ 17.816,00, conforme descrito no item 04 do Auto de Infração (fl. 04), uma vez que o próprio contribuinte impugnou apenas parte do lançamento, e também, a autoridade julgadora quo'', excluiu outra parte, relativa a glosa de despesas da atividade rural apurada para o ano-calendário de 1995. A recorrente (inventariante) alegou em sua peça recursal que houve equívoco no lançamento, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, proveniente de glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 17.816,00, uma vez que o rendimento tributável declarado perfaz o montante de R$ 43.085,20 e as deduções declaradas na importância de R$ 101.582,85 (despesas médicas), sendo que deste valor, apenas a parcela de R$ 17.816,00 fora glosada, por falta de comprovação e outros motivos. Conseqüentemente, acatou-se as deduções de R$ 83.766,85 (R$ 101.582,85 — R$ 17.816,00). Assim, constata-se uma base de cálculo negativa (R$ 43.085,20 — R$ 83.766,85= - R$ 40.681,65) o que leva a concluir que não haveria imposto a calcular..-- -)0 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000199/00-80 Acórdão n°. : 106-13.180 A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, estabelece: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de /°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Da norma legal acima mencionada, verifica-se que a base de cálculo do imposto é a diferença entre os rendimentos tributáveis percebidos no ano- calendário e as deduções autorizadas. Entretanto, este não foi o procedimento efetuado pelo Auditor Fiscal autuante, uma vez que simplesmente considerou como base de cálculo o valor da glosa efetuada de R$ 17.816,00, conforme se denota no demonstrativo de fl. 12, o que provocou o absurdo de tributar o montante da dedução (despesas médicas) glosado. De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.,_ Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000560/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO - MULTA ISOLADA - É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando este valor for objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 103-22.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.202 IRPJ — ESTIMATIVAS — PARCELAMENTO - MULTA ISOLADA É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando este valor for objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .é-S"' ---- .0- --- -- ,,~°- C"'-------2 DO RODRroiét - ', EJTJíER itiAl,---- PRESIDENTE ALEXANDRE ,; i °- 1: A JAGUARIBE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 67 FE 2%6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F - À NCO CORRÊA e .1 VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. . I 143.378*MS R*14/12/05 , ,:r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11060.00056012004-16 Acórdão n° : 103-22.202 Recurso n° : 143.378 - EX OFFICIO Recorrente : ia TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração exigindo multa isolada, no valor de R$ 2.452.397,07, por falta de recolhimentos de estimativas no ano- calendário de 2001, tendo como base legal o art. 957, inc. I, parág. único, inc. IV, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, conforme auto de infração e anexos de fls. 168/177. De acordo com o "Relatório de Fiscalização" (fl. 168) a contribuinte entregou as DCTFs dos terceiro e quarto trimestre de 2001, declarando como valor a pagar as estimativas da CSLL e do IRPJ. As DCTFs foram apresentadas como retificadoras em 15/10/2003, com o objetivo de declarar os tributos federais inseridos no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme determinou a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003. Consta, também, que a contribuinte não inseriu a multa isolada no referido parcelamento. A contribuinte impugna o auto de infração (fls. 188/210) alegando, em síntese, que: 1. durante os meses de fevereiro a dezembro de 2001 alocou energia elétrica no mercado de curto prazo, em nome próprio e de outras pessoas jurídicas, no qual inexistem contratos de compra e venda prévio. Tanto a contabilização quanto a liquidação das operações de alocação livre eram incumbências da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia — ASMAE, até a Lei n° 10.433, de 2002; ( ) 143.378*MSR*14/12/05 2 r .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2UP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 2. não tinha a menor idéia de quem eram seus clientes, de quanto e quando receberia pela energia que gerou e entregou. Não contabilizou, até pela falta de elementos, qualquer valor como receita, fazendo refletir nas DCTFs entregues a realidade fática que norteou as suas operações, ou seja, evidenciavam a inexistência de base de calculo para efeitos da determinação do IRPJ e da CSLL; 3. não recolheu os tributos por entender que somente poderia considerar as receitas quando de sua realização; 4. em face do procedimento adotado, foi intimada a prestar esclarecimentos em 27/10/01, tendo-os prestados em 11/12/2001, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal foi encerrado sem o lançamento de qualquer tributo ou imposição de penalidades, o que, em outras palavras, significa que o fisco não vislumbrou qualquer irregularidade no seu procedimento; 5. em 07/02/2002 foi editada a Resolução ANEEL n° 72, de sete de fevereiro de 2002, que estabeleceu os procedimentos para registro contábil das receitas das empresas geradoras, advindas da alocação de energia livre, conforme se verifica nos termos do art. 40 , inc. I, decorrendo a obrigação de contabilizar as receitas de forma contrária ao entendimento da empresa, ou seja, que somente deveria reconhecer e contabilizar as referidas receitas quando de sua efetiva realização; 6. para a dúvida surgida sobre o registro contábil da receita, formulou consulta à Superintendência da Receita Federal na 10 a Região Fiscal no dia 29/05/2002. em 03/06/2003, tomou ciência do inteiro teor da resposta da referida consulta, a qual esclarece que as receitas devem ser registradas contabilmente segundo o regime de \),,\ 143.378*MSR*14/12/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 competência, ainda que pendente a sua liquidação financeira em função de exigências do Acordo Geral do Setor Elétrico; 7. com o advento da resposta em sentido contrario ao seu entendimento, entendeu por bem não levar adiante a discussão e, respeitando os 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, tomou as devidas providencias no sentido de regularizar a situação; 8. deixou de recolher os tributos em questão em face do entendimento submetido à Administração Fiscal através de Consulta Tributária, não se sujeitando, pois, a multa isolada de que trata o Al ora contraditado; 9. no interregno de que trata o art. 48 do PAF, formalizou sua adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003; 10.em relação aos débitos ainda não constituídos, a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 3, de 01 de setembro de 2003, em seu art. 1°, instituiu a Declaração PAES, concedendo o prazo até 31 de outubro de 2003 para sua apresentação, que se deu em conformidade com o disposto em seu art. 2°; 11.com o escopo de atender as determinações contidas na norma acima referida, apresentou DCTF retificadoras, nelas inserindo o montante dos tributos devidos decorrente da inclusão das receitas que, em virtude do entendimento posto na consulta, havia deixado de declarar ao Fisco; 12 não obstante o prazo para a apresentação da Declaração PAES e das DCTFs retificadoras estar em curso, em 26 de setembro de 2003, tomou ciência do Termo de Inicio d Fiscalização; 143.378*MSR*14/12/05 4 I I 417 *"%-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA - "p ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +„4:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 13.em face do aduzido, os fatos que ensejaram a lavratura do AI deverão ser sopesados levando-se em conta, primeiro, o fato de que formulou consulta sobre a matéria em questão e, segundo, dentro do prazo de trinta dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, aderiu ao PAES relativamente a débitos ainda não constituídos, o que foi feito através da confissão de dívida de que trata o § 2° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003; 14.que a consulta eficaz, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal consignado em seu site, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30° dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. Impede a instauração do procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data de ciência; 15.a doutrina e a jurisprudência não destoam do entendimento fazendário relativamente à extensão dos efeitos da consulta que são, resumidamente: a suspensão do prazo previsto para pagamento, a vedação da instauração de procedimento fiscal e a não imposição de penalidades; 16.considerando os efeitos da consulta, se tivesse quitado integralmente dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, nenhuma penalidade seria devida. Também, tendo denunciado seus débitos, seria aplicável o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, não respondendo pelas multas decorrentes de seu procedimento. Todavia, aderiu ao PAES e, em face do disposto no art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei (")r\I \)\„:1 „f\ 143.378*MSR*14/12/05 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,==•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 Complementar n° 104, de 2001, entendeu serem cabíveis a inclusão dos juros e mora moratórios, esta na razão de 20%, reduzida em 50%, em face do que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003. 17.por estas razoes não há como prosperar a multa isolada. Entretanto, caso prospere, a multa de mora incluída no PAES deve ser excluída do parcelamento; 18.caso não conhecidas as razões acima aduzidas, a multa aplicada no mês de dezembro de 2001 deve ser cancelada, pois não houve • apuração de estimativa e sim balanço de suspensão e redução, conforme se comprova com a DIPJ 2001/2002. Por último, requer seja declarado insubsistente o auto de infração, por inaplicável a multa isolada, ou que seja excluída do PAES a multa moratória, bem assim a multa isolada do mês de dezembro de 2001 e, por derradeiro, se for entendido que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Santa Maria — RS, julgou o lançamento improcedente, ao seguinte argumento. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. MULTA ISOLADA. É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda pessoa jurídica, quando os valores da estimativa forem objeto de parcelamento antes do início da ação fiscal. Lançamento Improcedente." Veio o Recurso de Ofício. \'• É o relatório. 143.378*M S R*14/12/05 ‘7)1( 6 \,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 1/0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11060.000560/2004-16 Acórdão n° :103-22.202 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso de ofício preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Durante o ano calendário de 2001, a recorrida deixou de reconhecer contabilmente a receita de energia elétrica alocada no mercado de curto prazo, por entender que somente poderia considerar as receitas quando se sua efetiva realização, visto não saber quem seriam seus clientes e quando e como receberia pelo fornecimento e a liquidação das operações ser de responsabilidade da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia — ASMAE. Contudo, a ANELL, via da Resolução n° 72, de 2002, determinou que as referidas receitas fossem reconhecidas no balanço encerrado em 31/12/2001. Não concordando com o critério em questão, a recorrida formulou consulta à Superintendência da Receita Federal, na 10 a Região, no dia 25/10/2002, tendo tomado ciência da resposta no dia 03/06/2003, esclarecendo que as referidas receitas deveriam ser reconhecidas pelo regime de competência, ainda que pendente de liquidação financeira. Em, 30, de junho de 2003, dentro do trintídio de que trata o artigo 48, do Decreto 70.235/72, a contribuinte formalizou a adesão ao PAES, incluindo os valores das estimativas e os valores apurados no Balanço de encerramento, acrescidos de multa e de juros de mora. Como se sabe, a consulta eficaz tem o efeito de impedir a aplicação da penalidade relativamente à matéria consultada, desde a dat.R de sua protocolização, até 143.378*MSR*14/12/05 7 i / 1 ) 1 `-24 MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • ".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4t(UÊ, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000560/2004-16 Acórdão n° : 103-22.202 o trigésimo dia seguinte à ciência da resposta que a soluciona e impede a instauração do procedimento fiscal acerca da matéria. Assim, a adesão ao PAES ocorreu dentro dos trinta dias de que trata o referido artigo 48, bem assim, antes do início da ação fiscal, com a conseqüente regularização de sua situação fiscal, dado que o parcelamento, a teor do expressa o artigo 156, do CTN, é uma das formas de extinção do crédito tributário. Logo não há que se falar em falta de recolhimento das estimativas, pois o vencimento original do tributo foi deslocado para a data de vencimento das parcelas vincendas do parcelamento especial — PAES. CONCLUSÃO Voto no sentido de z, .ar provimento ao apelo. Sala de SessõesD em 07 de dezembro de 2005 r ALEXANDRE 41- :OS Á JAGUARIBE r"\ 1 I ‘k • \\xj 143.378*M S R*14/12/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001617/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2 ' ' V? / os / 209 c MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 1999 / Luiza H:1- . de Moraes Presidenta Oiimpici Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ,• , e , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%. 41 •'-^" '.r ik'' ' P-. " JY Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Recurso : 111.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ri s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: ... 2 ,g,4„ -SIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento”, nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇð0 INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este-Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 • ••• • • • j5:11.4.NN MIINISTÉRIO DA FAZENDA z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Creme- Ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 r' •Nil" Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CP1V1F); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA N("A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Sr, Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar irocessos administrativos nos uais tenha sido instaurado tem•estivamente o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 07(227:1-'N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei no 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 7 (711 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. • Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;. " (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, 170 uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° X, -, 8 , — - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 8.177/91, editou o Decreto 110 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1 – pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II – pagamento de preços de terras públicas; III– prestação de garantia; IV – depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; – caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI – a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei if 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 , „ ir" r4; MIINISTÉRIO DA FAZENDA ; ot'gt ISpirr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4 Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) a MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO C-E' HO D- ^ONTR'BUINt—/ I— 4.4 TE^I s,am, Processo : 11020.001617/98-81 Acórdão : 201-73.459 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 -4NAWLALL-€)&1Irf570 HOLANDA li

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Numero do processo: 11020.001542/2001-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07598
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA At- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:flf,..t• SÉTIMA CÂMARA Leas-6 Processo,? : 11020.00154212001-77 Rearso n°. : 138.069 Matéria : IRPJ - Ex.: 1997 Recorrente : PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 54 TURAWDRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.598 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de al110110 da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercido financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO sEX OFFICIO° - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento °mi officio°, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SEUC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 6/04/95 os juros de mora serão equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEUC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rectrso voluntário interposto por PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • - votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos a do relatório e voto que passa ,: ;grar o presente julgado. 1 .1 Ar 4.- s/ VINÍCIUS NEDER DE LIMA - a • I 'ENTE /7- 4/01 Cri tad, C CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 e E E e e z -1 Processo n°. : 11020.00154212001-77 Acórdão n° : 107-07.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, OCTÁV10 CAMPOS F1SCHER e MARCOS RODRIGUES DE MELLO.á 1 2 1 a 2 E É 1 - • Processo n°. : 11020.001542/2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 Recurso n° : 138.069 Recorrente : PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO PARTICIPALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (115.112), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 superiora 30% do lucro líquido ajustado (Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95, arts. 12e 15). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.16/29), alegando em apertada síntese, que os arts 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, e os m/s 15 e 16 da Lei n° 9.0651195, distorcem o conceito de renda tributável das pessoas jurídicas (art 43 e 44 do CTN), nos moldes estabelecidos pela lei comercial, em consonância com as prescrições do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos afrontam o direito adquirido (art 5°, 5 XXXVI da C.F.); criam empréstimo compulsório e ferem o principio do não confisco. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa. A 58. Turma da DRJ em Porto Alegre-RS. manteve integralmente o lançamento ao argumento de que descabe à autoridade administrativa apreciar a questão de inconstitucionalidade. a E 141 3 1 a E . . • • Processo n°. : 11020.001542/2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 Cientificada da decisão de primeira instância em 24/09/03 (lis. 67), a empresa, im3signada, recorre a este Colegiado (fls. 68/81), em 24/10/03 (fls. 68), perseverando nos argumentos apresentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.83, 142/144, 146), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 147). É o relatório. ih i i 1 I I 1 I E a I a 4 ; e e I I, 51 , . . . . Processo n°. : 11020.001542t2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31112/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir, o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortei, proferido ao ensejo do 1 julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se I 3 aplicam tanto ao imposto de renda como a Contribuição Social. 1 i O referido voto tem o seguinte teor "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente i instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de i 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. i e Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu queiI aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. ; ; 5 Cf? i S _ , -, ._. • Processo n°. : 11020.00154212001-77 Acórdão n° : 107-07.598 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855- GO (9810068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga SIA Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. TIConheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065,95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o ItICID líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, A não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e• as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações -e introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido z ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo 6 e Processo n°. : 11020.00154212001-77 Acórdão n° : 107-07.598 negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981195 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro 7 111 • Processo n°. : 11020.001542/2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 real e o lucro societário. O primeiro é o ILICID líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69111) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas económicos ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). e Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. 2 O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou 17)2 1 8 a a• . , • - Processo n°. : 11020.001542/2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §4°). C.J Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..•) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro ma/ do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.59807, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má autuação da empresa em anos anteriores: . 4, 9 Processo n°. : 11020.001542/2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar io " - Processo n°. : 11020.001542/2001-77 Acórdão n° : 107-07.598 pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas Cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95. MULTA DE OFICIO i No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente ! considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 1 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas asi ! seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de ; tributo ou contribuição: 1ã I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta dee pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem -i o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos = de declaração inexata, excetuada a hipótese do incisoi : seguinte;" an e Como visto, todo e qualquer lançamento "eac officio' decorrente da: falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da i exigência da multa. 1 --e 1 ii • ã• I A , Processo n°. : 11020.00154212001-77 Acórdão n° : 107-07.598 No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art 4.4, 1, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O credito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao más." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com-I i base na taxa SELIC. i 1 ! Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.' 1 a. A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na I ! aliquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a 1 compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de i _ depósito compulsório. _Ei i A multa de lançamento de ofício também não tem a natureza de I I confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento A "7 da lei fiscal. 1 12 w e 1 ai 1 Processo n°. : 11020.00154212001-77 Acórdão n° : 107-07.598 Por derradeiro, cumpre consignar, como descrito às fls. 122/126, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%, o que não foi contestado por ela. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. j,"10/07#0,-/- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES a 1 ,a g 13 1 1 1 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009474/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. A não apreciação do mérito pela autoridade de primeiro grau enseja a anulação do processo para que outra seja proferida, com a referente apreciação. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14327
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cor.-,',:.Mo de Contribuintes •••?e.:-.2r,-. w Publicado r? n't ria Oficial da União Processo n° : 11080.009474/99-02 De 1 I / 1 o I 05 Recurso n° : 118.588 Acórdão n° : 202-14.327 vi s To Recorrente : SEGITEC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS . - r. PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados MIN. 84 FAZF.. r ! 2'' inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de th,‘ - CC inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. CONFERE CnV ^ '.d.. BRASIUP. LAO .. .......j 0.5" ManAtat-' .......4(2, A não apreciação do mérito pela autoridade de primeiro grau enseja a anulação do processo para que outra seja proferida, com a referente apreciação.n VISTO Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEGITEC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Corfselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 iy /ge4 teil----(A4 l...• nr ue- Pinheiro Torre 7"--" Presidente Gu4çavo K e„y Stencar Rel or Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs ..f I 14. 22 CCM: Ministério da Fazenda• tW, DA FAZENDA - fi2.11 Fl. --IL, t. Segundo Conselho de Contribuintes ••;,-*:Itt CONFERE CO:ii 0.1' Processo n° : 11080.009474/99-02 Recurso n° : 118.588 ,,,sTo Acórdão n° : 202-14.327 • Recorrente : SEGITEC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 14/05/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 09/1991 a 09/1993, com base nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, foi o mesmo indeferido às fls. 28/34, sob a alegação de que por já passados mais de cinco anos entre a data de protocolização do pedido e a data dos pagamentos os quais deseja ver restituídos, decaído estaria seu direito à eventual restituição. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/42, rebatendo os argumentos da decisão impugnada e elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais a seu favor, no sentido de que não haveria ocorrido decadência sequer prescrição. Contudo, a decisão de fls. 49/53, proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1992 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição/compensação de créditos contra o FISCO extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFNCAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório./7' 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda =0"ra Segundo Conselho de Contribuintes 1 Üft F' 7EN''',, a •2 CC CONFERE 0, Cr. Processo n° : 11080.009474/99-02 SRASill,', y10 O PÓ' Recurso n° : 118.588 Acórdão n° : 202-14.327 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Verifico, ab inifio, que o Recurso que ora se julga trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho bem como foi apresentado dentro do prazo legal, sendo tempestivo de pleno direito, razão pela qual do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à sistemática vigente para apuração e contagem do prazo decadencial para a restituição de tributos considerados inconstitucionais. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a ano do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da constituição, assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: 5 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994/( 3 r CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. IriZIÇ'n.• Segundo Conselho de Contribuintes h4 PA FALLLN2-A---"eL". '21"L--* 1 CONFER E_ c• • o ony:. • ,. : • Processo n° : 11080.009474/99-02 Recurso n° : 118.588 BRÁS 4.9DIChr, Acórdão n° : 202-14.327 "(...) isto pois a pronúncia de ft:validade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efei o constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva. fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, tto sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de urna norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitticionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucional/cinde não implica afirmar que a norma 711117Ca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este stcrtus somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do 5 2 GRECO, Marco Aurélio —Inconstitucionalidade da Lei 'Tributária - Repetição do indébito. São Pauto: Dialética. 2002. p. 33 4 4:J.:45Z\ 22 CC-MF -4.̀ ffé,:tr Ministério da Fazenda a • .• E ' - 2`) CG "0--.:44,1t Segundo Conselho de Contribuinteá - . • - — • cfr5e: Procem n° : 11080.009474/99-02 Recurso n° : 118.588 Acórdão n° : 202-14.327 VISTO • Senado Federal, que deu efeitos - erga mimes - à declaração de inconstituciondidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05962, Rei Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1n; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga mimes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 3 5 2 e CC-MF Ministério da Fazenda Oft FA71. 2r.3.1.- Ge Vit-Or Segundo Conselho de Contribuintes • " •tit•'R_::3V•4 CONFERI Ce tl. le Processo n° : 11080.009474/99-02 BRASILIAAQ 1 05 ; Recurso n° : 118.588 Acórdão n° : 202-14.327 ViS TO • Vê-se, então, que o próprio c-rN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DO MÉRITO Outrossim, verifico que a autoridade de primeira instância não apreciou o mérito da questão aqui tratada, qual seja, a possibilidade de restituição dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Tal apreciação neste momento afrontaria não só o duplo grau de jurisdição como também cercearia o direito de defesa da Contribuinte, razão pela qual voto no sentido de acolher a preliminar argüida pela Contribuinte, afastando a decadência, e, no mérito, anular o processo desde a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, desta feita com a devida apreciação in totum do meritum causae. É COMO \MIO. S a das Sessões, em 05 de novembro de 2002 G 0\tALIkENCAR ( 6

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Numero do processo: 11060.002226/2005-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E A RECEITA INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇOES ECONÔMICO-FISCAIS - Caracteriza-se omissão de receita a diferença entre os valores das receitas escrituradas e aquelas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais. MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco, mediante apresentação sistemática de declaração inverídica de inatividade e/ou de valor inferior do efetivo valor da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Por outro lado, quando a ocorrência do fato gerador comporta interpretação legislativa e doutrinária, não há que se falar em dolo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - São isentas de PIS e de COFINS, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços com o fim específico de exportação, nos termos do art. 14, IX, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso de a empresa exportadora de que trata o Decreto-lei nº 1.248, 1972 alterar as características do produto (industrialização) a ser exportado, a receita proveniente dessa venda não é isenta de PIS e de COFINS, por não estar contemplada dentre as hipóteses de isenção previstas em lei.
Numero da decisão: 105-17.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E A RECEITA INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇOES ECONÔMICO-FISCAIS - Caracteriza-se omissão de receita a diferença entre os valores das receitas escrituradas e aquelas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais. MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco, mediante apresentação sistemática de declaração inveridica de inatividade e/ou de valor inferior do efetivo valor da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. Por outro lado, quando a ocorrência do fato gerador comporta interpretação legislativa e doutrinária, não há que se falar em dolo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE "POR AÇÃO - São isentas de PIS e de COFINS, as receitas de si, rrentes de vendas de Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 2 mercadorias e serviços com o fim específico de exportação, nos termos do art. 14, IX, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. No caso de a empresa exportadora de que trata o Decreto-lei n° 1.248, 1972 alterar as características do produto (industrialização) a ser exportado, a receita proveniente dessa venda não é isenta de PIS e de COFINS, por não estar contemplada dentre as hipóteses de isenção previstas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISC - VIS ES 1,01idente fr _a • e- P INEU BIANCHI • elator Formalizado em: 19 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 3 Relatório SC CEREAIS LTDA., CNPJ n° 04.311.416/0001-81, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau proferida l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal diz respeito a autos de infração através dos quais se exige do sujeito passivo IR?.!, PIS, CSLL e COFINS, consoante o Relatório de Fiscalização de fls. 16/29 os Anexos 1 a 14 (fls. 30/51). O Auto de Infração do IRPJ (4/6), exige o recolhimento do valor de R$ 81.797,80 de imposto, anos-calendário 2001 a 2003, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora, em razão do recolhimento a menor nos anos-calendário de 2001 a 2003, decorrente de declaração inexata. O Auto de Infração referente ao PIS (fls. 7/9), decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$ 16.076,62 de contribuição, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora, referente aos períodos de apuração 04/2001 a 12/2003. O Auto de Infração da CSLL (fls. 10/12), também decorre da fiscalização do IRPJ e exige o recolhimento do valor de R$ 49.520,27 de contribuição, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora, referente aos anos-calendário de 2001 a 2003. O Auto de Infração da COFINS (fls. 13/15), decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$ 74.199,66 de contribuição, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora, referentes aos períodos de apuração 04/2001 a 12/2003. A multa aplicada foi de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Segundo a Fiscalização, o fato de ter declarado a menor as receitas reduzindo, assim, o imposto de renda e as contribuições devidas durante os anos-calendário de 2001 a 2003, constitui, em tese, crime contra a ordem tributária, sujeitando-se à multa de oficio agravada de 150% e à Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 11060.002229/2005-11). Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 365/407, com os documentos de fls. 408/443, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 5.177 (fls. 457/477), o qual se apresenta assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motiv s • ulidade apontados no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 197 , não h ; que se falar em nulidade dos lançamentos. . • • Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 4 IRPJ - FATO GERADOR - O fato gerador do imposto de renda ocorre no momento em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica, de renda e proventos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E A RECEITA INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE INFORMA ÇOES ECONÔMICO-FISCAIS - Caracteriza-se omissão de receita a diferença entre os valores das receitas escrituradas e aquelas informadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS - As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA AGRAVADA - SONEGAÇÃO FISCAL - DECLARAÇÕES APRESENTADAS, SISTEMATICAMENTE, COM RECEITAS INFERIORESAS AUFERIDAS - Durante todo o período fiscalizado (três anos), o fato de o Contribuinte apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) com receitas inferiores as realmente auferidas, apurando imposto de renda e contribuições a menor, justifica o agravamento da multa pelo intuito de fraude,definido como sonegação fiscal. PROGRAMA DE IlVTREGAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - São isentas de PIS e de COFINS, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços com o fim especifico de exportação, nos termos do art. 14, IX, da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001. No caso de a empresa exportadora de que trata o Decreto-lei n° 1.248, 1972 alterar as características do produto (industrialização) a ser exportado, a receita proveniente dessa venda não é isenta de PIS e de COFINS, por não estar contemplada dentre as hipóteses de isenção previstas em lei. Cientificada da decisão, a interessada, tempestiv. ente, interpôs o recurso voluntário de fls. (485/542), tomando a suscitar os argumentos da pugna , ão. É o Relatório. Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Tratam os autos de exigências a título de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, por fatos geradores trimestrais, ocorridos no período de 30/06/2001 a 31/12/2003. Para apurar a base tributável, a Fiscalização comparou os valores escriturados nos Livros Razão e nos Balancetes de Verificações (contas de receitas com a revenda de mercadorias, de prestação de serviços e demais receitas) com os valores das receitas informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), tendo encontrado diferenças de receitas informadas a menor nas DIPJ. Sobre a diferença, em cada trimestre, entre as receitas escrituradas e as receitas informadas nas DIPJ foi calculado o imposto de renda com base no lucro presumido tendo sido aplicados os coeficientes de 8% e 32% (fls. 36 e 38). Do imposto apurado e cada trimestre, foram deduzidos os valores informados nas respectivas DCTF e/ou os recolhidos. Sob o entendimento da ocorrência do evidente intuito de fraude, consta dos respectivos autos de infração a exigência da multa de oficio qualificada. CONSTITUCIONALIDADE De pronto assinalo que vige no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta maneira, todas as questões suscitadas pela recorrente ancoradas em aspectos de ordem constitucional deixam de ser analisadas. PRELIMINAR DE NULIDADE Ao longo de toda a peça recursal a interessada trouxe argumentos tendentes a combater o lançamento e ao final requer a declaração de nulidade dos autos de infração, invocando para tanto, o disposto no art. 2° da Lei n° 9.784/99. As matérias pontuais serão adiante examinadas, mas, para que não se alegue qualquer omissão, consigno que não vislumbro nos autos de infração, qualquer vício a autorizar o decreto de nulidade dos mesmos. As autoridades fiscais proporcionaram à interessad. o•• as oportunidades de defesa e o contraditório se desenvolveu dentro da mais perfei ; norm 'idade, de sorte que rejeito qualquer a argüição de nulidade. . . Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 6 Ademais, endosso por completo a análise pormenorizada feita a respeito no acórdão recorrido. MÉRITO Quanto ao regime de tributação, a recorrente entende que houve erro no lançamento tendo por base o lucro presumido, uma vez que para o ano-calendário de 2001, apresentou a DPJ sem qualquer valor a titulo de receita bruta e nenhum pagamento foi efetuado no período, caso em que, a autoridade fiscal deveria aplicar o regime do lucro real. Para embasar suas razões, invocou o disposto no parágrafo 1° do art. 26 da Lei n° 9.430/96, que diz: A opção de que trata este artigo será manifestada como o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Para os demais anos-calendário, o argumento é que embora tenham ocorrido pagamentos de imposto, a tributação também deve ser pela sistemática pelo lucro real, pois de acordo com a legislação, para que ocorra o fato gerador, é indispensável que ocorra elevação patrimonial. Segundo o Contribuinte, somente pela opção do Contribuinte, ou na impossibilidade de se apurar o montante real da renda, ou seja, o lucro efetivo, é que se admite a tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. Conforme consta das DIPJ (fls. 116/199) o regime de tributação do lucro adotado pela recorrente nos anos fiscalizados foi pelo lucro presumido. Em 2001 não foi informado nenhum valor a titulo de receita bruta, decorrendo dão o não recolhimento de qualquer valor a título de IRPJ e correlatos, enquanto que nos demais anos-calendário foram informadas receitas em quantias inferiores àquelas escrituradas. Afastadas as questões relacionadas com a constitucionalidade das leis, a Turma Julgadora de primeira instância, acertadamente compôs o litígio com os seguintes fundamentos: A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por conseqüência, o lucro presumido configura-se em uma exceção à regra. O legislador ofereceu à pessoa jurídica, quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo lucro presumido. Não tem razão ao Contribuinte quando afirma que a tributação sempre deve seguir os moldes determinados pelo lucro real. É verdade que a forma de tributação para apurar o lucro efetivo é pelo lucro real, porém, à opção pelo sistema de tributação, nos casos permitidos por lei, pode ser pelo lucro presumido, e é feita pelo prápri ribuinte. E, no caso de omissão de receita, a Fiscalização, pa a dete Mar o imposto e o adicional a serem lançados, deve s - ir as regras determinadas pelo regime de tributação adotado pelo is ntribinte no 4111 esik Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 7 período de apuração correspondente a omissão, conforme dispõe o art. 24 da Lei n°9.249, de 1995, a seguir transcrito: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assim, correto o procedimento fiscal tributar as difirenças das receitas, que não foram informadas nas DIPJ, pela sistemática de tributação pelo lucro presumido e não pelo lucro real como o Contribuinte quer. A opção de tributação feita pelo Contribuinte, nos anos-calendário de 2001 a 2003, conforme cópias das DIPJ de fls. 116 a 199, foi pelo lucro presumido, devendo ser mantida, sendo irrelevante, no caso do ano-calendário de 2001, o fato de não ter efetuado pagamento de imposto para essa opção. O pagamento que se refere o Contribuinte é aquele no início da cada ano-calendário destinado a formalizar a opção pela forma de tributação a ser adotada para um determinado ano-calendário. No caso do ano-calendário de 2001, se não houve o pagamento, como afirma, o sistema de tributação a ser adotado para calcular o imposto devido em razão dos acréscimos das receitas não oferecidas à tributação, é aquele constante na D1PJ, que foi feita pelo próprio Contribuinte e não pela Fiscalização. (.) Como se observa da análise transcrita descabe razão à recorrente. Em outro momento do recurso a interessada afirma que o fisco tomou conhecimento da renda efetiva da recorrente ao identificar as receitas operacionais eventualmente não declaradas. Compôs um quadro onde pretende demonstrar o excesso de tributação comparando a Apuração Fiscal Presuntiva com o Lucro Efetivo Comprovado (lucro real), pedindo que fossem examinadas as Demonstrações de Apuração do Lucro Real (Lalur), anexados com o recurso. Todavia, toda a argumentação fica prejudicada ante à tributação pelo lucro presumido, afastada que ficou a tributação pelo lucro real. Em outro tópico a recorrente discorre sobre o suposto caráter sancionatório da exigência, dizendo que o lançamento, achando-se distante da verdade material e do legítimo fato gerador do IRPJ (lucro efetivo), acaba por assumir identidade punitiva. Segundo a recorrente, sabendo-se que a negativa da realidade apresentada (provada) deu-se com o único e exclusivo propósito de impor cobrança muito superior à devida (majoração de 181,647% da base de cálculo efetiva/real), sob a frá 9. retórica da adesão a um sistema simplificado de cálculo do IRPJ, tem-se por indesmen el q - o Autuante impingiu uma tributação excessivamente gravosa à recorrente, r; vestida, por conseguinte da característica sancionatória (punitiva) vedada pelo CTN. . • Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 8 A argumentação, também aqui, não se presta para o caso em exame, posto que sua aplicabilidade está diretamente vinculada às regras da apuração do lucro real em lugar do lucro presumido, o que foi afastado pela decisão recorrida e aqui confirmado. No item 5.1.2.2.4 do recurso voluntário, a interessada discorre, afirmando que o IRPJ deriva da lei e não da mera disposição contratual (adesão voluntária), sendo que a indigitada "opção" de base imponivel "presuntiva" não afasta, sob qualquer hipótese, o direito (legitimidade) de a Recorrente em discutir a validade ou não da obrigação tributária. Diz ainda que a tributação jamais poderia tomar a base imponível presuntiva só porque quis a recorrente que assim fosse feito, sobretudo quando se provou a renda efetivamente auferida. O argumento não merece guarida. A opção do contribuinte deve, sim, ser respeitada porquanto, como no caso em exame, de acordo com o ordenamento jurídico, ela é irreversível. Assim, como retro afirmado, a autoridade fiscal agiu dentro dos limites que a lei lhe impõe, tanto na determinação da base imponível, quanto no regime de opção da interessada. Caso o agente fiscal tivesse adotado outra sistemática de tributação, aí sim o lançamento estaria contaminado pelo vício de forma. Por estas considerações e confirmando todos os fundamentos da decisão recorrida, como se deste voto fizessem parte integrante, mantenho a exigência do IRPJ integralmente. LANÇAMENTOS REFLEXOS Às exigência a titulo de CSLL, PIS e COFINS, por se tratar de tributação reflexa mostram-se válidas todas as argumentações expostas quando da análise da exigência principal. Como argumento adicional, a recorrente alega a adulteração do conceito de "lucro" contemplado na legislação comercial, pois, segundo ela, a base de cálculo da CSLL deverá ser apurada do mesmo modo que a do IRPJ, consoante o art. 57 da lei 8.981/95. Diz ainda que, se no âmbito do Direito Privado o lucro é definido como sendo o resultado do exercício subtraídos os prejuízos acumulados, não pode o legislador ordinário, sobremenos o aplicador e o intérprete, movidos por interesses imediatistas de arrecadação, alterar o conceito de lucro, sob pena de ofensa frontal ao artigo 110 do CTN. A turma julgadora de primeira instância enfrentou o argumento com precisão, primeiro, afastando as questões relacionadas com supostas inconstitucionalidades e depois, seguindo a mesma linha adotada para a análise do IRPJ, ao relembrar que o contribuinte optou pelo lucro presumido, e então a base de cálculo deve ser apurada de acordo com a lei, nos seguintes termos: Por outro lado, tendo o Contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido, a base de cálculo deve serpura, . de acordo com o art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 1' da Lei ° 9.430, de 1996, a seguir transcritos: Art. 20 da Lei n°9.249, de 1995: Sou"- • Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 9 Art. 20°A partir de 1° de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário. Art. 29, incisos 1 e 11, da Lei n°9.430, de 1996: Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1- de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Assim, no presente caso, a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% da receita bruta e acréscimos, a qual foi devidamente calculada na planilha delis. 39, que obedeceu a legislação pertinente. Como se vê, embora o argumento trazido, a sua análise está diretamente atrelada ao que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ, do qual a CSLL decorre, valendo para esta, todas as razões de decidir adotadas para aquele. Mantenho o lançamento. PIS/COFINS A recorrente alega a Ilegalidade da Desconsideração da Norma Isentiva — PIS/COFINS, pois vendeu soja em grão para a empresa Bianchini, não tendo oferecido à tributação aqueles valores uma vez que o produto se destinava à exportação. O cerne da fundamentação do acórdão recorrido está em que parte da soja vendida para a empresa BIANCHINI foi por esta industrializada e transformada em óleo e ração para depois ser exportada, daí a não aplicabilidade da norma isentiva. Pela pertinência, transcreve parte do voto condutor: Um dos argumentos de defesa é que as receitas de vendas de grãos de soja que sofreram, antes de serem exportadas, processo de industrialização pela empresa adquirente (Bianchini) que as transformou em farelo ou óleo de soja, são isentas. Em complemento, afirma que a Fiscalização não fez bom uso da interpret, ao se art. 111 do CTN, pois se a mercadoria objeto de exportação deve ch, :ar com menor preço ao mercado externo, não haveria o enor se ido em . . Processo n.° 11060.00222612005-70• Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 10 restringir a isenção somente para a última etapa, pois esse entendimento implica a onera ção do produto exportado, exatamente ao contrário da finalidade para a qual a norma jurídica de isenção foi editada. A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a legislação das Contribuições para a Seguridade Social- COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, dispõe em seu art. 14 as hipóteses de isenção da Cofins, as quais também são objeto de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme determina o seu § 1°, na forma como segue: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: 11..1 § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. Por sua vez, o art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, no que concerne às isenções previstas em seu artigo 46, assim dispõe: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estabelecendo em seu art. 5 0, inciso III: Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. A Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2i 13, por sua vez, estabelecendo nova sistemática para a ,uração elo-cumulativa da Processo n ° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. II Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim dispõe em seu art. 6°: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Para elucidar o significado da expressão 'fim especifico de exportação", utilizou-se a Instrução Normativa SRF n°247, de 2002, da definição existente na Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que em seu artigo 39, § 2°, dispõe in verbis: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; § 2° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos altandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, as vendas com fim especifico de exportação, nos termos do art. 14, IX, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, referem-se a mercadorias vendidas para serem exclusivamente exportadas, não se admitindo nenhum processo de industrialização. O conceito de 'fim especifico de exportação" está estampado, como já demonstrado acima, que trata exatamente das isenções em comento, que "consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." Cumpre recordar que a isenção é sempre decorrente de disposição expressa de lei especifica, disposição essa que deve ser interpretada literalmente (art. 150, § 6°, da Constituição Federal: art. 97, inciso VI, e art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - CT1V, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Em outras palavras, não se pode ampliar (nem restringir) o texto legal para nele incluir situação não expressamente prevista. No caso ora discutido, a empresa comercial exportadora (Bianchim), antes de exportar a soja destinada à exportação, transformou-a em óleo e farelo de soja, sofrendo, portanto um processo de industrialização. Assim, as receitas provenientes 'a soja que sofreu processo de industrialização (soja em grãos pr a óleo farelo de soja) não são isentas do PIS e da COFINS, deven, o ser tr • utadas, sendo . . Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 12 irrelevante o fato de o processo de industrialização do produto não ter ocorrido "em recinto alfandegado em fase posterior à sua entrega (depósito)". (.) A exigência de PIS e COFINS sobre receitas não-operacionais, inclusive a financeira, esta prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcritos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Ii - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. ,f 40 Nas operações de câmbio, realizad, sor instituição autorizada pelo Banco Central do Bras', consid . ra-se receita bruta a diferença positiva entre o pre • de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. Processo n.° 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 13 ,§ 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 14 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória (MP) n.° 1.807, de 1999 e reedições. MP n.° 1.858/1999, MP n.° 1.991/1999, MP n.° 2.037/2000 e MP 2.158/2001 e reedições, foram acrescidas outras exclusões. Portanto, conforme arts. 2° e 3°, § 1°, da Lei n.° 9.718, de 1998, cujos efeitos se produziram a partir de 01/02/1999 (art. 17, inciso I), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da COFINS, abrangendo a totalidade das receitas auferidas, inclusive receitas financeiras, cambiais, outras receitas operacionais, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, a classificação contábil ou a denominação adotada para as receitas, ajustada pelas exclusões autorizadas pelo art. 3°, § 2°, da Lei n.° 9.718, com as alterações do art. 2° da Medida Provisória (MP) n.° 1.807, de 1999 e reedições, MP n.° 1.858/1999 e reedições, MP n.° 1.991/1999 é reedições, MP n.° 2.037/2000 e reedições, e MP 2.158/2001 e reedições. Vê-se que a legislação admitiu, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COMS, desde que o faça expressamente, efetuar algumas exclusões da receita bruta, as quais estão discriminadas no § 2° do art. 3° da Lei n.° 9.718, de 1998, e nas citadas Medidas Provisória. Diante das considerações expostas, e dado que as exigências reflexas seguem o destino dado à exigência principal, os lançamentos do PIS e da COFINS devem ser mantidos integralmente. MULTA QUALIFICADA A recorrente manifesta sua insurgência quanto à aplicação da multa qualificada, ao argumento de não ocorreu adulteração, utilização de documentos falsos ou outros comportamentos capazes de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir o montante do imposto devido. Analisando o relatório da fiscalização (fls. 16), observo que ora se refere a evidente intuito de fraude, ora fala em declaração inexata. Contudo, consta relatado com detalhes o elevado percentual de receitas omitidas. Note-se que a recorrente não declarou ter auferido receitas em 2001, por estar inativa, enquanto que para os períodos de 2002 e 2003, declarou 2,48% e 13,83%, respectivamente, numa demonstração inequívoca de que pretendeu retardar, no mínimo, o conhecimento do fato gerador, assim como objetivou a diminuição do montante tributário devido. Observo ainda, que o mencionado relatório fiscal efere ,ue tal prática, em tese, configura crime contra a ordem tributária (art. l, I, da Lei :.137 — emitir informação, ou prestar declaração falsa à autony'd d ). . • • Processo n.0 11060.002226/2005-70 Acórdão n.° 105-17.020 Fls. 14 Ora, o procedimento da recorrente, omitindo a maior parte das rece . tas auferidas em suas declarações, nos expressivos percentuais apontados no relatório fiscal, autoriza reconhecer a ocorrência do intuito fraudulento, na figura da sonegação. Ressalvo, no entanto, que o mesmo raciocínio não se aplica para o caso das receitas de exportação, glosadas para fins de exigência do PIS e da COFINS, uma vez que no caso, uma vez que a aplicação ou não da norma isentiva decorre de interpretação, e no caso, o próprio Relatório Fiscal descreveu a operação e justificou a exigência principal à luz de vasta fimdamentação (fls. 22/29). Neste caso, não se pode falar em dolo. Os aspectos tendentes a caracterizar a multa qualificada como tendo caráter confiscatório, igualmente deixam de ser conhecidos por implicarem em exame à luz da Carta Magna. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de: a) rejeitar as preliminares de nulidade; b) dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cmn A por cento), exclusivamente sobre as exigências a título de PIS e COFINS incidente obre • . receitas de exportação. S. a das Sessões, em 28 de maio de 2008. RINEU BIANCHI • Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002855/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO (LEI Nº 9.363/96) - Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei nº 9.069/95. 1) A aplicação do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de setença penal condenatória, da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) Se intimado do lançamento, o contribuinte pagá-lo dentro do prazo impugnatório, subsume-se a hipótese ao caput do artigo 6º da Lei nº 8.218/91, permitindo a redução da multa aplicada em cinqüenta por cento, independentemente de ter sido aquela majorada ou não. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73880
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• • Processo : 11065.002855/99-22 Acórdão : 201-73.880 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 112.565 Recorrente : H. KLINITZLER E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Lm - CRÉDITO PRESUMIDO (LEI N.° 9363/96) — Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. 1) A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, da exclusiva competência do Poder Judiciário. 2) Se intimado do lançamento, o contribuinte pagá-lo dentro do prazo impugnatório, subsume-se a hipótese ao capta do artigo 6° da Lei n.° 8.218/91, permitindo a redução da multa aplicada em cinqüenta por cento, independentemente de ter sido aquela majorada ou não. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: H. KUNTZLER E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala das e iiie em 05 de julho de 2000 41144,tra c en . alante de Moraes Presidenta II IL. --na Jorge = reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 '-N.b; MINISTÉRIO DA FAZENDA ifileke SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h. • E. Processo : 11065.002855/99-22 Acórdão : 201-73.880 Recurso : 112.565 Recorrente : H. KUNTZLER E CIA. LTDA. RELATÓRIO H. KUNTZLER & CIA. LTDA. interpôs o presente recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, aduzindo ter sido submetida a processo fiscalizatório que culminou na lavratura de Auto de Infração, exigindo-lhe a devolução de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente à Contribuição ao PIS e à COFINS incidentes na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados no ano de 1996 (Lei n°9.363/96). O Fisco, em ação fiscal a posteriori, concluiu que quatro notas fiscais de compras (cópia às fls. 34, 35, 36 e 37) utilizadas para o ressarcimento do crédito presumido de IPI no ano de 1996 (fl. 20) seriam inidôneas, conforme item III do "Relatório de Ação Fiscal" (fls. 007 a 015), não havendo comprovação do efetivo ingresso dos insumos nelas descritos, bem como de seu pagamento. Com base na inidoneidade daqueles documentos fiscais, considerou a fiscalização (fl. 18) que: "em tese, houve a tipificação do crime previsto no artigo 1 0 da Lei 8.137/90 e, consequentemente, a fiscalizada não faz jus ao Crédito Presumido de IPI no ano calendário 1996". "Assim — continua o fisco — a fiscalizada foi autuada no valor de R$ 599.738,30 correspondente à totalidade do Crédito Presumido de IPI e que havia sido objeto de ressarcimento em espécie, em 22/05/97, através do processo administrativo-fiscal I; 11065.000649/97-06". E o fundamento da autuação, consoante os agentes autuantes (fl. 17), foi que "De acordo com o artigo .59 da Lei 9.069-95, a prática de atos que configurem crime contra ordem tributária (nos termos da Lei 8.137/90) por parte da pessoa jurídica implicará na perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos fiscais previstos na legislação tributária". Foi aplicada, ainda, a multa qualificada de 150 %. A empresa recolheu o valor do beneficio em relação às quatro notas fiscais que o Fisco considerou inidônea com a multa que entendeu correta, qual seja, 75 % (cópia DARF à fl. 307). A decisão vergastada (fls. 311/325) considerou o lançamento parcialmente procedente, exonerando a empresa da multa em relação às demais notas fiscais que não as 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :.?;•.‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002855/99-22 Acórdão : 201-73.880 apontadas pelo Fisco como inidõneas, ao fundamento de que "a devolução do ressarcimento, exigida por força do art. 59 da Lei n° 9069/95, será efetuada sem aplicação de qualquer multa, mesmo que por meio de procedimento de oficio, como mencionado no item 8.1, supra, visto que a imposição da devolução do valor do beneficio já configura pena;". Quanto à fundamentação da aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, que deu margem à perda do beneficio em relação às demais notas fiscais não contestadas pelo Fisco, assim .dispôs a decisão, ora objurgada: "De ressaltar-se que a perda do beneficio no ano calendário não é efeito da condenação criminal, mas decorre simplesmente da concretização da previsão normativa, sobre a prática de atos que configurem crime. A Administração Pública t70 caso não está vinculada a juízo judicial nem exerce jurisdição penal, mas apenas aplica a lei de oficio. A matéria não é penal, mas civil e administrativa, dispensando a existência de processo penal para imposição da sanção em exame. Verifique-se que a própria redação da Lei 9.069/95, abaixo transcrita, está voltada a desvincular a penalidade da tipificação criminosa 770 sentido técnico levantado pela defesa (tipo de injusto, tipicidade e ilicitude, abrangendo o elemento subjetivo) de seus efeitos civis, condicionados tão- somente à prática do ato. Essa disposição vem ao encontro do art. 136 do Código Tributário Nacional, para o qual a intenção do agente é irrelevante para efeitos fiscais." O valor exonerado, uma vez superior ao de alçada (fl. 324), deu margem ao recurso de oficio no Processo Original (11065.001108/98-12 — Recurso n° 113.674). Apartados os autos, a parte mantida da exigência foi transferida ao Processo Administrativo (11065.002855/99-22.) Em seu recurso, em síntese, o contribuinte averba que as mercadorias constantes das quatro notas fiscais tidas como iniclôneas pelo Fisco tiveram seu ingresso comprovado e pagas em dinheiro, e que o art. 59 da Lei n° 9069/95 depende, para a aplicação da pena nele prevista, de efetiva caracterização de infração penal, na qual o elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa) deve restar perfeitamente provado, o que inocorreu na espécie. Entende que não se pode admitir a caracterização de crime apenas para os efeitos tributários e administrativos, dispensando-se e elemento do dolo, devendo a expressão "atos que configurem crimes" ser entendida em seu sentido estrito, considerando-se como crime somente a conduta informada pelo dolo. Comprovante do depósito recursal à fl. 360. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f:akte at' Ir4M • CL r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002855/99,22 Acórdão : 201-73.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a julgar simultaneamente os Recursos n os 112.565 e 113.674, uma vez conexos, pois relativos a mesmos fatos. Primeiramente é de gizar-se que não há mais litígio quanto à perda do beneficio da Lei n° 9.363/96 no que pertine às quatro notas consideradas inidóneas pelo Fisco, posto que a recorrente recolheu o valor relativo ao beneficio indevido calcado naquelas. Contudo, o valor correspondente à multa recolhida equivale a um percentual de 75%, e a decisão afrontada entende que aquela tem seu percentual agravado a 150% face a não comprovação da entrada das referidas mercadorias e mantém a cobrança da diferença (fl. 324, item 8.4 da decisão a quo). No entanto, a empresa afirma que uma vez tendo pago o beneficio indevido dentro dos trinta dias de prazo para a impugnação é de aplicar-se a norma do artigo 6° da Lei 8.218/91 c/c a do artigo 44 da Lei 9.430, que permite a redução em cinqüenta por cento do valor da multa de oficio aplicada, não restando, assim, saldo devedor da multa. Entendo estar a razão com recorrente, uma vez não haver dúvida de que o pagamento, cujo valor não está sob análise, deu-se no dia 26/06/98, conforme cópia do DARF à fl. 307. Tendo o contribuinte sido notificado do lançamento em 27/05198 (fl. 02), o pagamento foi efetuado dentro do prazo impugnatório, a ensejar, dessa forma, a aplicação do artigo 6 0 da Lei 8.218/91, que assim estatui: "Art. 60 Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação." Dessa forma, mantém-se a aplicação da multa majorada, mas reduzida em cinqüenta por cento, uma vez beneficiada pela referida norma legal. No que se relaciona à perda do beneficio em relação às demais notas fiscais, cuja idoneidade não se contesta, tratou o Auto de Infração em exame de impor à recorrente a penalidade prevista no art. 59 da Lei n° 9.069/95, isto é, impondo-lhe a perda do beneficio previsto na Lei 9.363/96, no ano-calendário em tela (1996), por entender que a inidoneidade dos quatro documentos fiscais apontados caracterizaria "em tese" crime previsto na Lei n° 8.137/90. 4 L MINISTÉRIO DA FA7_ENDA tierSs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St J....- Processo : 11065.002855/99-22 Acórdão : 201-73.880 Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma. Assim dispõe o mencionado art. 59 da Lei n° 9.069/95: "ART.59 - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de "atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, somente aquele que cometer os crimes previstos na Lei n°8.137/90 estarão sujeitos à perda dos beneficios fiscais. Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os elementos do tipo penal. A respeito, assim leciona DAMÁSIO DE JESUS: "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem todo o comportamento do homem constitui delito. Em face do princípio da reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i . e., o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido tia lei, é penalmente relevante. Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antifurídico...Resulta que são características do crime sob o aspecto formal : 19 o fato típico e 29 a antijuridicidade." (Código penal anotado, 1997, SP, Saraiva, p. 30) Veja-se, portanto, que para que determinado ato seja tido como criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos beneficios fiscais do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico, isto é, que não haja a concorrência de qualquer causa excludente da antijuridicidade prevista no art. 23 do Código Penal. Assim, mesmo que tenha sido cometida conduta prevista na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas no diploma penal, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 23 do CP determina que, na ocorrência das hipóteses mencionadas "Não há crime...". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-1/%4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002855/99-22 Acórdão : 201-73.880 Mas, além da inexistência de excludentes de antijuridicidade, exige-se, ainda, para que determinada conduta se configure crime, a sua tipicidade. Para que seja a tipicidade tida como ocorrida, exige-se mais do que a mera previsão da conduta em normas penais. Exige-se que a conduta descrita na norma penal seja ainda informada de seu elemento subjetivo - o dolo ou a culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um elemento objetivo - a descrição pormenorizada do comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo - o dolo ou culpa. Constitui-se o dolo na vontade de o agente concretizar as características objetivas do tipo, isto é, em conduzir-se exatamente de acordo com a descrição normativa, sendo necessário que possua a perfeita consciência da conduta e do resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado e, finalmente, a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do tipo (implícito), conforme já exaustivamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do País ( STF, Inq. 380, rel. Min, Marco Aurélio, DJU, 18.12.92, p. 24373, e STJ, RHC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222). Assim, ausente o dolo, ausente a própria tipicidade da conduta. Noto que as decisões judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente, absolvem-no com base na atipicidade do fato ( TJSP, ACrim 155.802, RT 728:522). Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configuram crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo à perda dos beneficios fiscais. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. 59 — atos que configurem crime - o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos ( objetiva e subjetivamente) e antijurídicos Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8.137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002855/99-22 Acórdão : 201-73.880 Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo à aplicação das penalidades 40 artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A partir dai sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere à perda de beneficias fis9is. Assim, a mencionada perda dos beneficias e incentivos constitui-se inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 5°, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor ao contribuinte pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. Uma vez dado provimento no mérito quanto ao principal, descontituido estará o crédito tributário referente ao acessório (encargos moratórios e multa punitiva). Desta forma, é de negar-se provimento ao Recurso Voluntário. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO). Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 JORGE FREIRE 7

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Numero do processo: 11075.002757/2005-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Na ausência de requisitos que ensejem nulidade do lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração do sujeito passivo, inclusive a não escrituração do Lalur para parte dos anos-calendário, e não possuindo a empresa escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para um dos anos-calendário e ainda, não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita bruta conhecida apurada pela fiscalização integrada pelo valor dos conhecimentos rodoviários de transporte emitidos pela autuada, enquadra-se no conceito de receita bruta configurado no art. 224 do RIR/99. PENALIDADE - AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. LEI TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competenta para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do 1º CC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:29Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:29Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:28Z; created: 2009-08-25T19:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:28Z | Conteúdo => I CCO I/C07 Fls. 327 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11075.002757/2005-01 Recurso n° 153.926 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 2000 a 2005 Acórdão n° 107-09.357 • Sessão de 17 de Abril de 2008 Recorrente LOGÍSTICA DO SUL LTDA Recorrida 1' TURMA DRJ/SANTA MARIA - RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Na ausência de requisitos que ensejem nulidade do lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO - ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração do sujeito passivo, inclusive a não escrituração do Lalur para parte dos anos-calendário, e não possuindo a empresa escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para um dos anos-calendário e ainda, não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita bruta conhecida apurada pela fiscalização integrada pelo valor dos conhecimentos rodoviários de transporte emitidos pela autuada, enquadra-se no conceito de receita bruta configurado no art. 224 do RIR/99. PENALIDADE - AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. (s /. 1 Processo n.° 11075.002757/2005-01 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 328 MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO - DES CABIMENTO O agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências especificas previstas na legislação, no caso o arbitramento!dos lucros. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. LEI TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competenta para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula n°2 do 1° CC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOGíSTICA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e Ja . e Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valer.. ).1 ‘ MARC 4 ' f I ICIUS NEDER DE LIMA Presidente /'0' Processo n.° 11075. 4 02757/2005-01 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09. 5 Fls. 329 L IZ • R i N S E' R- a e • 'J. • to ° 3 311 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. Í"?' Processo n.° 11075.002757/2005-01 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 330 Relatório 1- DA AUTUAÇÃO Trata-se de exigência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1999 a 2004, com aplicação da multa de 225%. O lucro foi arbitrado; para o ano-calendário de 2004, porque a contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; para os demais anos-calendário o arbitramento foi justificado: (i) tendo em vista que a escrituração elaborada e apresentada no curso da fiscalização é imprestável para determinação do lucro real e para a identificação de sua efetiva movimentação financeira, em virtude de erros, vícios e deficiências detalhados no Relatório de atividade fiscal (ii) em virtude da falta de escrituração do Lalur. Reproduzo da decisão de primeira instância, a síntese do Relatório fiscal de fls. 46 a 145: "1. Em 29/12/2004 o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais, balancetes, balanços e demonstrações de resultados, dentre outros documentos do período de 01/01/1999 a 31/10/2004. 2. Os documentos solicitados não foram apresentados e tampouco resposta que pudesse configurar atendimento à intimação. 3. Depois de duas reintimações e prorrogação de prazo anteriormente concedido, o contribuinte apresentou parte da documentação relativa aos anos- calendário de 1999 a 2000. Até a data de 25/06/2005 o contribuinte não havia apresentado os documentos faltantes e tampouco qualquer resposta que pudesse explicar o atraso na apresentação dos mesmos. 4. Em 24/06/2005 o contribuinte foi reintimado a apresentar os documentos faltantes e a apresentar diversos conhecimentos de transporte e os comprovantes de despesas do período. O contribuinte novamente não providenciou atendimento a nenhum dos itens da intimação até a data de decurso dos prazos nela fixados. Em razão disso foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização. 5. Em 08.07.2005 o contribuinte apresentou parte dos documentos solicitados. 6. Foi constatado que o contribuinte não havia apresentado alguns conhecimentos de transporte que constavam registrados no Sistema de Comércio Exterior da Receita Federal (SISCOMEA), foram, então, intimados os importadores das mercadorias para que apresentassem os conhecimentos não entregues pelo contribuinte. 7. Foram devolvidos, por solicitação do contribuinte, os documentos retidos para que o mesmo efetuasse a escrituração contábill, inclusive dos anos- Processo n.° 11075.002757/2005-01 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 331 calendário de 1999 a 2001, cuja escrituração contábil foi considerada imprestável por conter irregularidades, vícios e deficiências. 8. Em 12/09/2005 o contribuinte apresentou Livros Diário e Razão referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, e reapresentou os conhecimentos de transportes e os documentos de despesas dos autos de 1999 a 2004, que já haviam sido anteriormente apresentados. O contribuinte não apresentou o Livro de Apuração do Lucro Real dos referidos períodos. 9. A escrituração do contribuinte foi considerada imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação efetiva da movimentação financeira, procedendo-se a desclassificação da escrita, e, por falta de elaboração e apresentação dos livros fiscais e por total impossiblidade da fiscalização efetuar na escrita desclassificada as verificações necessárias à correta apuração do lucro real, como medida extrema, o arbitramento do lucro. 10. O lucro arbitrado foi apurado tendo por base a receita bruta conhecida obtida a partir dos conhecimentos apresentados pelo contribuinte e dos conhecimentos obtidos junto aos importadores das mercadorias. Também foram utilizados os documentos relativos às exportações de mercadorias que a Receita Federal mantém em arquivo. 11. A receita bruta está especificada nos seguintes demonstrativos (...) (fls. 146 a 167). 12. A receita de cada frete, expressa em moeda estrangeira, teve sua expressão quantitativa convertida para moeda nacional mediante a aplicação da taxa de câmbio para a compra da moeda americana fixada no boletim de abertura divulgado pelo Banco Central do Brasil na data do frete. 13. A multa agravada — art. 44, II, 2° da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 —foi aplicada porque o contribuinte procedeu com o intuito defraude, mediante o artificio de sonegação, no preenchimento de suas declarações, caracterizada pelo envio de declarações com informações simuladas e/ou falsas, pela inexistência da escrituração comercial e fiscal, as quais deveriam ser a fonte das informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações, pelo padrão de procedimento sistemático de não declarar seus débitos ao Fisco e não recolher os tributos e contribuições incidentes sobre o lucro, e pela falta sistemática de atendimento às intimações" As razões imperativas ao arbitramento são: a) Ausência de escrituração comercial e/ou fiscal • Falta de escrituração do Lalur e falta de elaboração da demonstração do lucro real, conforme o disposto no art. 530, inciso I, do RIR/99 (anos de 1999 a 2004); • Falta de escrituração comercial e fiscal e falta de elaboração de demonstrações financeiras do ano de 2004 (art. 530, inciso I do RIR199 — fiscalizada não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais). e Processo n.° 11075.002757/2005-01 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 332 b) Desclassificação da escrita: • Ausência de escrituração da movimentação bancária; • Vícios e erros na escrituração das receitas de frete e das despesas expressas em moeda estrangeira, combinadas com as deficiências referentes a ausência de escrituração dos recebimentos destas receitas e dos pagamentos destas despesas; inexatidões e deficiências que tornam o lucro operacional e o lucro líquido do exercício antes do IRPJ e da CSLL viciadas pelas mesmas e fazem com que as demonstrações de resultado, apuradas com base na escrituração, estejam complemetamente imprestáveis para servir de base à apuração do Lucro Real. • Vícios, erros e deficiências na escrituração do caixa, que combinados com a ausência de escrituração da movimentação bancária e com a ausência de escrituração dos recebimentos de receitas de frete e de despesas em moeda estrangeira, tornam a escrituração imprestável à identificação da efetiva movimentação financeira da fiscalizada. Em relação à apresentação de DIPJ destaca a autuação: • Para os anos-calendário de 2002 e 2003 nas DIPJ apresentadas, a autuada não apresentou nenhuma informação a respeito da Apuração do Resultado de suas atividades ou a respeito da apuração dos impostos e contribuições incidentes sobre o Lucro Real, tendo as referidas declarações sido apresentadas integralmente com os campos correspondentes zerados, embora tenha nesses períodos emitido diversos Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovias e embora tenha apresentado para os mesmos períodos movimentação bancária informadas em DCPMF. • Em relação às declarações apresentadas referentes aos anos de 2000 e 2001 com informações a respeito da apuração dos impostos e contribuições incidente sobre o Lucro Real, entretanto, os valores informados não são compatíveis nem com a movimentação financeira destes períodos, nem com a descrita desclassificada e nem com o volume financeiro das operações realizadas pela fiscalizada referentes ao transporte internacional de cargas. Igualmente para a DIPJ do ano de 2004, exceto em relação à desclassificação da escrita posto que não apresentada. Entendeu o autuante que por ocasião dos preenchimento das declarações houve clara e manifesta vontade da fiscalizada em prestar ao órgão tributário, informações falsas e/ou simuladas sobre suas atividades, com o fim explícito de sonegar, na forma do art. 71 da Lei 4.502/64, caracterizando o evidente intuito de fraude. Acrescentou que tendo em vista o total desencontro entre as informações prestadas em DIPJ e as informações constantes dos CRT e constantes das escritas desclassificadas, em nada as referidas declarações contribuíram ou auxiliaram a fiscalização no intento de apurar o lucro real, de forma que estas não afastam a total impossibilidade de apuração correta e adequada do mesmo, impossibilitando esta que é a razão para o arbitramento do lucro. Destacou a fiscalização que a fiscalizada não declarou a existência de débitos referentes ao IRPJ e à CSLL em nenhum dos períodos fiscalizados conforme constam das Processo n.° 11075.002757/2005-01 CCO l/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 333 DCTF e não efetuou recolhimentos referentes ao IRPJ e à CSLL, conforme consultas realizadas aos sistemas da SRF. Justificou a multa qualificada com: • Padrão de procedimento sistemático da fiscalizada, no envio de declarações com informações simuladas e/ou falsas (ou que deveria saber ser); • Inexistência de escrituração comercial e fiscal, a qual deveria ser a fonte das informações prestadas pela fiscalizada em suas declarações; • Padrão de procedimento sistemático da fiscalizada de não declarar débitos e de não recolher os tributos e contribuições incidentes sobre o lucro; Destacou o autuante que as receitas da prestação de serviços informadas em DIPJ dos anos de 2000, 2001 e 2004 são bastante inferiores às informadas pela fiscalizada nas escritas apresentadas (2000 e 2001) e às apuradas pela fiscalização (conforme demonstrativos da Receita Bruta). Os valores informados referentes aos anos de 2000 e 2004, chegam mesmo a serem inferiores ao montante destas receitas em moeda estrangeira (moeda valorizada frente à moeda nacional). Ressaltou que as despesas informadas em DIPJ são bastantes inferiores às informadas pela fiscalizada nas escritas apresentadas (2000 e 2001) e os valores informados também não são compatíveis com a movimentação bancária constante em DCPMF (nas DIPJ não foram prestadas informações sobre movimentação bancária). Observou que à época do envio de cada DIPJ a autuada autuada não mantinha escrituração regular, a qual deveria ser a fonte de informações para o preenchimento das memsas. A justificativa para o agravamento da penalidade está descrita às fls. 136 tendo sido inclusive lavrado Auto de embaraço à fiscalização na presença de força policial. A ciência dos autos se deu em 21.10.2005. Integram os autos os anexos I (com 4 volumes), 11 (1 volume) e III (2 volumes). O anexo I contém os conhecimentos de transporte internacional por rodovias (CRT). O anexo II contém a escrituração comercial — Livros Diário e Razão. O anexo 3 refere- se às DIPJ e DCTF apresentadas. II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente. Entendeu que a legislação que rege o arbitramento do lucro foi devidamente observada, desde o enquadramento da contribuinte nas hipóteses de arbitramento, previstas no art. 530 do RIR/99, até a determinação do lucro arbitrado e da base de cálculo da CSLL, conforme art. 532, 518 e 519 do Regulamento. Ressalta que na sistemática do arbitramento do lucro não se está tributando a totalidade da receita da contribuinte, mas uma parcela dessa receita que a legislação atribuir como valor tributável. Na definição do percentual de arbitramento do lucro o legislador já Processo n.° 11075.002757/2005-01 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 334 levou em consideração todos os aspectos relacionados aos custos e despesas inerentes à atividade de transporte de cargas. Destaca que se a contribuinte quisesse ver tributado apenas o seu resultado positivo, bastaria que tivesse efetuado a escrituração contábil e fiscal de suas operações e apurado os tributos de acordo com o que determina a legislação. Não o fazendo sujeitou-se ao arbitramento. Consigna que a contribuinte não teceu nenhum argumento em relação às multas aplicadas. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 21.07.2006 e o recurso foi apresentado em 22.08.2006. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso a recorrente alega que a imposição fiscal determina a inviabilidade econômica da mesma, que os parâmetros de aplicabilidade das sanções seriam mais eficientes se fossem observados não só a norma, como fonte de decisão, mas também o bom senso, que o julgador de primeira instância fez o julgamento atendendo apenas às normas, sem observar que a aplicação de toda e qualquer sanção, devem ser observados os requisitos que se inserem para admitir-se a sanção. Reclama que o crédito tributário é constituído de 23,55% de valor principal, 23,49% se refere a juros e 52,96% a multa, e que esses acréscimos seriam exorbitantes. Argumenta que os valores tributados referem-se à renda bruta, e que não foi observado que a utilização do valor bruto dos CRT não representam a receita bruta da recorrente, pois na área de transporte as empresas importadoras e exportadoras contratam empresas para que efetuem o transporte das mercadorias internacionais, desse modo, como o volume de frete envolve valores elevados e por necessidade dos exportadores, como por exemplo, são obrigados a remeterem adiantamentos dos custos de fretes para empesa que efetiva a prestação de serviço, a qual contrata o frete e paga o frete, restando-lhe uma quantia pequena, que é na realidade o valor de sua receita bruta. Afirma que prestava serviço para várias empresas, as quais lhe creditavam valores referentes ao pagamento dos fretes os quais eram repassados para freteiros, ficando com a recorrente valores não superiores a 5% de tais recebimentos. Aduz que a fiscalização considerou como receita bruta todos os valores que acorreram às suas contas ou que representavam os CRT, o que é uma falácia, gerando vultuoso tributo e conseqüentes acessórios. Faz analogia com a atividade das imobiliárias, que recebem aluguéis dos inquilinos por meio de cobrança bancárias e que após repassam os valores excluindo o valor de comissões pela prestação dos serviços. Entende que a fiscalização deveria ter aquilatado o que efetivamente restava-lhe nas suas contas, não o montante que nelas transitava e que esse é o cerne da questão. Deveriam ter sido tributados o valor real de renda sobre fretes contratados, jamais os valores que lhe foram remetidos. Processo n.° 11075.002757/2005-01 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 335 Também discorda do procedimento fiscal quanto a lhe ter atribuído a "pecha" de fraude, sonegação, falsificação, entre outras classificações que se extrai do procedimento em julgamento. Afirma que a falsificação de documentos tem que ser trazida à baila de forma clara e que as considerações contidas no relatório não evidenciam tal conduta e que deveriam ter sido aprofundadas para que a recorrente pudesse discuti-las. Afirma que seus representantes legais não agiram de má-fé, não agiram com a vontande deliberada de burlar o fisco, não fraudaram documentos e/ou os falsificaram. Argumenta que a multa tem caráter confiscatório. Argumenta que a fiscalização tão somente aponta que a documentação apresentada é imprestável à ação fiscalizatória mas que se a prova trazida aos autos é imprestável, devem ser todos os elementos nela contidos afastados, o que não teria sido feito. Questiona que se a prova é imprestável, como se poderia falar em falsificação ou fraude ou qualquer outra classificação como a feita? Conclui que a sustentação de falsificação e fraude devem ser afastadas, bem como as suas conseqüentes sanções. Ressalta que às fls. 60 do Relatório de Atividade Fscal, o autuante louva-se da Lei 4.502/64, que "Dispõe sobre o imposto de consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas", o que não se demonstra aplicável à matéria examinada pelo procedimento fiscal em apreço, pois, se tal norma se destina a regular sobre matéria diversa da que se aprecia, não se pode aplicar aos fatos contidos no procedimento fiscalizatório. Estaria clarificado o exagero e o equívoco do ato de fiscalização e enquadramento da recorrente. Tal procedimento seria como se o Poder Judiciário estivesse apreciando uma conduta meramente civil e o julgador aplicasse uma sanção de ordem penal, o que em qualquer tribunal do País seria anulado de plano, e no caso concreto, não pode ser diferente, principalmente quando se aplica a penalização de sonegação como se deleita o assinalado relatório, com o intuito de aplicar a pena de sonegação. Discorda da fiscalização quanto a considerar sua escrituração imprestável para a apuração do lucro real, pois se assim fosse, não poderia gerar qualquer efeito, vez que não foi utilizada para definir a conduta fiscalizatória, de modo que, não pode essa documentação lastrear qualquer sanção de fraude ou falsidade, o que afasta qualquer sanção nessa direção. Faz referência às fls. 70, do relatório que traz à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deixa claro que por desclassificação de escrita fiscal o arbitramento é medida extrema. Assim, a decisão afastaria a documentação da fiscalizada e determina o arbitramento, o que, por ora concorda com tal designo, pois, deve-se ver quais os critérios que foram utilizados para arbitrar os tributos. Afirma que houve incongruência e desconhecimento dos Dieitos e Garantias Individuais expressos na CF pois se a escrita foi desclassificada, como poderia ser ato de vontade expressa de fraudar? Reafirma que na verdade sua renda bruta é 5% sobre os valores recebidos para pagamento de fretes. O arbitramento (alíquota de 9,6%) deveria ter sido efetuado sobre os 5% dos recebimentos. Aduz que o legislador brasileiro pecou por omissão ao não dispor sobre a existência de dispositivo legal específico que positivasse um teto ao impositor de penalidades; 11.149 Processo n.° 11075.002757/2005-01 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 336 que o impositor de sanções deve regular sua atividade pelo princípio discricionário, mas que não pode fazer tábula rasa do princípio do não confisco, em ultraje ao art. 150, IV da CF. Cita doutrina. Conclui que o procedimento fiscal atacado não observa o direito da recorrente de que tenha sido a ação fiscal norteada pelos princípios que orientam a ordem tributária, pois os valores que foram impostos a inviabilizam como atividade econômica, bem como impede, que tenha prosseguimento sua atividade. Alega que a escrituração fiscal ou é boa ou é imprestável, que não existe prova que tenha agido com dolo, já que seus documentos não se prestam à fiscaliáção, bem como, assim devem ser afastados todos os argumentos nos documentos fornecidos pela recorrente. Requer, que seja recalculado o tributo, com base em receitas de 5% sobre os valores utilizados; que seja revista a multa de 225%, de modo que a tal valor sejam aplicadas as multas previstas na lei, pela falta absoluta da prova de fraude, simulação, dolo ou falsidade, sobre os valores recalculados; e se assim não se entender, que possa a recorrente apresentar os cálculos exatos de cada frete contratado, apurando-se a efetiva renda bruta para aplicação dos tributos. É o Relatório. Processo n.° 11075.002757/2005-01 CC01/Co7 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 337 Voto Vencido Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, dos anos-calendário de 1999 a 2004 com exigência de multa de 225%. Foi imposto o arbitramento do lucro tendo por base a receita bruta conhecida obtida a partir dos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte e dos conhecimentos obtidos junto aos importadores das mercadorias. Também foram utilizados os documentos relativos às exportações de mercadorias que a Receita Federal mantém em arquivo. Quanto à observação de que às fls. 60 relativa ao Relatório de Atividade Fiscal de que a fiscalização se louva da Lei 4.502/64, que "Dispõe sobre o imposto de consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas" e que esta não se aplicaria à matéria objeto da autuação, havendo erro de enquadramento legal, discordo pois o autuante apenas está justificando a contagem do prazo decadencial, citando artigo da lei que ainda vige. Discordo dessa preliminar de nulidade. Não estão presentes os requisitos que ensejem nulidade do lançamento. O sujeito passivo apresentou DIPJ para o ano-calendário de 1999 como inativa, 2002 e 2003 com os campos zerados, embora tenha nesses períodos emitido diversos Conhecimentos de Transporte Internacional Rodoviários e tenha apresentado movimentação bancária informadas em DCPMF. Em relação às declarações apresentadas referentes aos anos de 2000 e 2001 com informações a respeito da apuração dos impostos e contribuições incidente sobre o Lucro Real, os valores informados não são compatíveis nem com a movimentação financeira destes períodos, nem com a descrita desclassificada e nem com o volume financeiro das operações realizadas pela fiscalizada referentes ao transporte internacional de cargas. Igualmente para a DIPJ do ano de 2004, exceto em relação à desclassificação da escrita posto que não apresentada. As DCTF para todos os anos-calendário foram apresentadas sem declaração sobre IRPJ e CSLL. A contribuinte insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 225%, contra o arbitramento do lucro, contra o valor apurado de receita bruta conhecida. Em relação ao arbitramento a contribuinte nada trouxe no recurso que pudesse contrariá-lo, pois limitou-se a dizer que, se sua escrituração é considerada imprestável não poderia gerar qualquer efeito e que não foi utilizada para definir a conduta fiscalizatória, e que essa documentação não pode lastrear qualquer sanção de fraude ou falsidade, o que em seu entendimento afastaria qualquer sanção nessa direção. De início deve-se lembrar que o arbitramento do lucro não é penalidade, mas simplesmente, uma forma de apuração do lucro. Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências em sua escrituração, inclusive a não escrituração do Lalur para os anos-calendário de 1999 a 2003 )."0 Processo n.° 11075.002757/2005-01 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 338 e não possuindo a empresa escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para o ano- calendário de 2004 e ainda, não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99. Também discorda da receita bruta apurada pela fiscalização que utilizou o valor bruto dos Conhecimentos rodoviários de transporte. Em síntese, afirma que prestava serviço para várias empresas, as quais lhe creditavam valores referentes ao pagamento dos fretes os quais eram repassados para freteiros, ficando com a recorrente valores não superiores a 5% de tais recebimentos. O conceito de receita bruta está configurado no art. 224 do RIR/99, a seguir transcrito: Art.224.A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 8.981, de 1995, art. 31). A receita bruta apurada pela fiscalização é integrada pelo valor dos conhecimentos rodoviários de transporte, o que se enquadra no artigo transcrito. Os conhecimentos foram emitidos pela autuada. Não há base legal para atendimento à pretensão da recorrente de que seja reduzida a receita bruta para 5% do valor dos conhecimentos de transporte rodoviários. A fiscalização aplicou ao valor da receita bruta, o percentual de arbitramento de 9,6%, nos termos do art. 518 e 519, § 1°, inciso II, os quais a seguir transcrevo: Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §72 do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n 9.249, de 1995, art. 15, e Lei ni2 9.430, de 1996, arts. )2 e 25, e inciso I). Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §12Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n'z 9.249, de 1995, art. 15, §1Q): II-dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; No lucro arbitrado, o percentual de 8% da receita bruta deve ser acrescido de 20%, nos termos do art. 532 do RIR/99. O lançamento obedeceu a esses dispositivos legais. O outro foco de discussão é o lançamento da multa de oficio de 225%. ),e . ' • Processo n.° 11075.002757/2005-01 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.357 Fls. 339 Em relação ao agravamento, verifica-se que por falta de atendimento a intimações foi inclusive emitido Termo de Embaraço à Fiscalização. Entendo que deve ser mantido o agravamento. Quanto à qualificação da multa, a contribuinte apresentou declaração de inatividade no ano de 1999, e apresentou DIPJ de 2002 e 2003 com receitas zeradas mesmo tendo emitido conhecimentos de transporte rodoviário e ter nesses anos apresentado movimentação bancária. As DIPJ apresentadas para os demais anos-calendário apresentam receitas bastante inferiores às apuradas pela fiscalização, bem como a movimentação bancária não foi escriturada. Todos esses fatores conjuntamente nos levam à conclusão de que está configurada a prática reiterada de sonegação fiscal, com intenção dolosa, o que implica na imposição da multa qualificada. Portanto, estão presentes os pressupostos para imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Discordo da recorrente de que na situação em que há desclassificação da escrita não há ato de vontade expressa de fraudar. São situações dissociadas. Em tese, tanto pode haver desclassificação de escrita sem vontade expressa de fraudar como pelo contrário, pode haver desclassificação da escrita e estar configurada a vontade expressa de fraudar, como no caso dos autos. Sobre inconstitucionalidade da Lei tributária, conforme Súmula n°2 do 1° CC, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competenta para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento da exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. c,...- ALBERTINA SILV S NTO DE LIMA/t , , , , e Processo n.° 11075.002757/2005-01 Erro! A origem Acórdão n.° 107-09.357 da referência não foi encontrada. Fls. 340 Voto Vencedor Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Redator designado. Discordo da ilustre Conselheira no tocante ao agravamento da penalidade em 50% (cinqüenta por cento), pela falta de apresentação dos livros e documentos. É certo que esse é o mecanismo da legislação tributária para enfrentar contribuintes renitentes, mas como tenho votado nesta Câmara, o dever geral de colaboração do contribuinte para com a fiscalização não pode ser levado ao extremo para exigir que o fiscalizado faça prova de elementos que não possua. Há que se levar em conta que, no caso em exame, o agravamento da multa se deu em virtude, principalmente, do não atendimento integral a notificações para apresentação de livros e documentos, cuja conseqüência legal foi exatamente o arbitramento dos lucros, não cabendo a majoração da penalidade. Nessa ordem de juízo, voto por se DAR provimento parcial ao recurso para afastar o a u . vamento da penalidade. Sala d. e ões — DF, em 17 de abril de 2008. L MARI INS V LERO Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001910/94-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03133
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO Na. : 107-03.133 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não - preencha- os- requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o\\a,...os.Vjbale:. 4:3/05 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1 FRANCISCO DE • 4111 • : RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N0 . : 107-3.133 RECURSO: : 111.225 INTERESSADA : COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES MALTY SADA RELATÓRIO O titular da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão, ao qual julgou improcedente o lançamento decorrente de notificação de lançamento referente a diferença apurada em revisão de declaração de ajuste da interessada, onde a autoridade revisora apurou falta ou insuficiência de recolhimento dos valores ali declarados Tempestivamente, a interessada impugnou a exigência (fls. 01111), onde alega que os valores constantes na referida notificação, foram devidamente quitados pela recorrente na compensação do exercício seguinte. Apresenta demonstrativo do lançamento ora em litígio. A autoridade "a quo" julgou improcedente o lançamento fundamentando sua decisão com a preliminar de que a exigência não preenche as formalidades legais estabelecidas no art. 11 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos d's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de inflação ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade adminisuadva de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias á elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2 8 edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, !yes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pede realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de uni ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalizacão e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO 1n1°. : 107-3133 Isto posto, passemos ao exame das normas comidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. _ . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso tIl, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos minimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO- N'. : 107-3.133 formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO : 107-3.133 do ato ( "ad substantiam'). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar- se. Em Direito Público, em (Ille o ato e essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, nit rido por lei para sezurança da formação ou da expressão da vontade de una ()reão de unia pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume 11): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as fommlidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1' edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou fintção e o número de matrícula ( art. II, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/001.910/94-46 ACÓRDÃO N°. : 107-3.133 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do diploma legal, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões em 10 de julho de 1996. FRA CISCO DE ASSI • VAZ GUIMARÃES RELATOR 12 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003883/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Não caracteriza ganho de capital o valor recebido decorrente de contrato de emprego. Rendimento tributável sujeito à tabela progressiva. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo legislador nos termos do art. 153, § 2º, I, da CF-88 contrapõe-se ao princípio da territorialidade. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45970
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Rendimento tributável sujeito à tabela progressiva. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo legislador nos termos do art. 153, § 2°, I, da CF-88 contrapõe-se ao princípio da territorialidade. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVINO GEREMIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DéFREITAS DUTRA PRESIDENTE Wet-ÁiGNAMOL/I, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAR ALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!'é SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 Recurso n°. :131.953 Recorrente : SILVINO GEREMIA RELATÓRIO Silvino Geremia, CPF de n° 099.628.240-87 foi autuado nos termos assentados no Auto de Infração de fls. 211/212. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior ocorrida no exercício de 1997. O fato foi comunicado à Delegacia da Receita Federal em Hamburgo por meio do ofício PRT/CODIN-ASSES N. 079/01 encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho, face aos documentos acostados na ação trabalhista de n° 120.333/99-6, onde figuram como partes Victor Paulo Breitenbach e Evi do Brasil Indústria e Comércio Ltda., para análise e providencias cabíveis. Após as diligências necessárias e pela análise dos documentos apresentados os autuantes verificaram: "que o fiscalizado, aparentemente, recebeu da Evi Oil Tools, Inc, os valores constantes de dois contratos: pelo Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças de 11/09/96, recebeu US$10.000.000,00 na data do contrato e US$1.250.000,00 em cinco parcelas anuais; pelo `Agreement', recebeu US$1.000.000,00, colocados a sua disposição pelo menos em 18/10/96, data em que autorizou a transferência dos US$700.000,00 para a conta de Victor Paulo Breitenbach. Para se verificar se o fiscalizado tributou todos os valores recebidos da Evi Oil Tools, Inc., analisamos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano-calendário de 1996 (doc. fls. 121 a 123). Nela verificamos que o ganho de capital obtido pela venda da empresa Irmãos Geremia Ltda. foi calculado considerando-se o valor de alienação de R$11.387.250,00 equivalente a US$11.250.000,00 em setembro de 1996. Ou seja, o Fiscalizado tributou somente o valor constante do Instrumento de Cessão firmado no Brasil, não tributando o valor de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• =4?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $N7 1:40 -01P--..'nIYW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 US$1.000.000,00 constante do 'Agreement' na DIRF do ano- calendário de 1996 nem nos anos subseqüentes (dos. fls. 124 a 145). Em 04/12/01, intimamos a empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda., a demonstrar o pagamento dos valores constantes do Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avencas de 11/09/96, bem como se o valor constante do 'Agreement' estava contido no Instrumento de Cessão e qual o motivo da assinatura do mesmo (doc. fls. 146 a 152). Em resposta, a Weatherford Indústria e Comércio Ltda., demonstrou, juntando a devida documentação, os valores pagos ao Fiscalizado até a presente data. Conforme podemos observar no doc. de fls. 153 a 161, foram pagos US$11.000.000,00, sendo que a última parcela devida de US$250.000,00 ainda não foi paga por litígio entre as partes. Também informou que o valor de US$ 1.000.000,00 do 'Agreement' não está contido no valor do Instrumento firmado no Brasil e que o mesmo foi assinado pela assunção, por parte do Fiscalizado, de obrigações de não concorrência e confidencialidade de informações técnicas e comerciais e da abstenção do uso do nome e da marca `Geremia'. Para que o Fiscalizado se manifestasse sobre os valores recebidos, o mesmo foi intimado em 10/12/01(doc. de fls. 162 a 167). Em resposta de fls. 168 a 200, limitou-se a comprovar a tributação dos valores recebidos pela venda da empresa Irmãos Geremia Ltda., silenciando em relação ao valor relativo ao 'Agreement'. Tendo em vista que a constatação de que o Fiscalizado somente tributou os valores recebidos da empresa Evi Oil Tools, Inc pelo instrumento firmado no Brasil, intimamos em 11/12/01, a empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda., a fornecer o original ou cópia autenticada da carta enviada pelo Fiscalizado à Evi Oil Tools, Inc, onde o mesmo autoriza a remessa de US$700.000,000 para a conta de Victor Paulo Breitenbach, oriundos do contrato celebrado em 11/09/96(doc. fls. 201 a 202). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *)7s SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00388312001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 Em resposta, a empresa forneceu a cópia autenticada da carta(doc. fls. 203 a 204) que, segundo a mesma, foi remetida dos Estados Unidos ao cartório de São Paulo para cópia e autenticação, já tendo retornado àquele país. Este documento comprova que o valor constante do `Agreement foi disponibilizado ao Fiscalizado pela Evi Oil Tools, Inc. nos Estados Unidos e não estava incluído no Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas Outras Avenças firmado no Brasil, pois os valores deste foram recebidos no Brasil." (fls.207/208). Os autuantes após analisarem os documentos verificaram que o valor de US$ 1.000.000,00, correspondente ao "Agreement" omitido, não fora tributado. Observaram que este rendimento não era proveniente da alienação, mas fora recebido em virtude de uma obrigação do Fiscalizado de 'fazer e não fazer' e não em decorrência da venda da empresa Irmãos Geremia Ltda. razão pela qual o lançamento está fundado no disposto no art. 38 do RIR194. Esclarecem ainda que o valor de US$1.000.000,00 foi convertido em 18.10.96, equivalendo a RS1.024.400,00, data esta em que o valor estava disponível para o Fiscalizado. Por fim, caracterizaram o intuito de fraude fundado no disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/96, fato este que deu ensejo 2n agravamento da multa. O lançamento foi impugnado nos termos das razões apresentadas às fls. 218 a 250. A 4a Turma da DRJ de Porto Alegre ao apreciar a impugnação de fls. 218/250 julgou procedente o lançamento.Eis a ementa do v. acórdão: "Exercício: 1997 Valor recebido do exterior à título de contraprestação de atividade realizada é tributável e sujeita-se à tabela progressiva. Lançamento procedente." (fls. 292). 4 ,/U MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00388312001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão por entender que a controvérsia não foi dirimida. Sustenta em suas razões de recurso, em síntese, a venda das quotas tal como foi realizada. Afirma ser equivocada a tipificação do fisco mantida pela 4a Turma julgadora, bem como a prevalência do princípio da verdade material sobre a verdade formal. Por outro lado sustenta que o referido crédito tributário já está extinto. Reafirma se tratar de efetivo ganho de capital auferido na venda das quotas de capital. Alega que deve ser observado o princípio da territorialidade.Por fim sustenta ser indevida a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos tributários. Por estas razões requer seja cancelada a exigência fiscal caso não seja atendido solicita o recálculo do imposto lançado, para considerar como ganho de capital, o valor equivalente, à época, de US$ 300.000,00, por fim pede a exclusão da SELIC. Requer a realização de diligências a critério do prudente juízo desta Câmara. É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••-: I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,* > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, no tocante a apontada decadência não há como prosperar o pedido do recorrente. O lançamento decorre de rendimentos recebidos no ano-calendário de 1996, que deveriam ser incluídos na declaração de rendimentos apresentada em 1997 e não o foram, daí o lançamento de ofício. O marco inicial para a fluência do prazo decadencial nos casos de lançamento de ofício é o constante do art.173 do CTN, ou seja, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, relativamente a fatos geradores ocorridos em 1996, somente em 1997 poderia ter sido lançado o imposto e, assim, somente iniciar-se-á a contagem do prazo a partir de 1° de janeiro de 1997, decaindo o direito somente em 31/1212002, portanto esta data é o marco para a fluência do prazo decadencial, nos termos postos no art. 173 do CTN, independente de se tratar de rendimentos oriundos de ganho de capital ou de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Afastada a decadência, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos se decorrem de rendimentos provenientes da alienação das quotas sujeitos à apuração do ganho de capital ou se provenientes de rendimentos recebidos do exterior em decorrência de contraprestação de serviços sujeitos à tabela progressiva. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 O recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. O voto condutor do v. acórdão guerreado é preciso: "Analisando os termos do contrato de cessão de cotas(fls. 30 a 47) juntamente com a carta de intenção(fls. 281/282) e os contratos individuais de incentivo (fls. 97 a 102 e 117/118) conclui-se: - o preço de venda das quotas sociais de Ivo e de Silvino foi de US$20.000.000,00, sendo US$10.000.000,00 para cada sócio, pagos na data do fechamento; - o valor de US$2.500.000,00, sendo US$1.250.000,00 para cada sócio, pagos da seguinte forma: 5 prestações anuais e consecutivas de US$250.000,00, pela prestação de trabalho de Ivo e de Silvino pelo prazo de cinco anos para os compradores; - o valor de US$1.000.000,00 para cada sócio(no total de US$2.000.000,00) como incentivo para celebrar a transferência legal, assinar contrato de emprego e manter confidência da transferência legal e transferir e ceder tecnologia. Assim, como já citado, o valor total do negócio é de US$24.500.000,00, entretanto, tal valor não pode ser caracterizado como preço de alienação das quotas da sociedade para o fim de apuração do ganho de capital. Apesar de não ser objeto do processo, necessário ressaltar que no contrato, fls. 31/32, ficou acordado que a CESSIONÁRIA fica desobrigada de efetuar os pagamentos das parcelas de US$250.000,00 aos CEDENTES se esses de forma voluntária rescindam o contrato de trabalho com a SOCIEDADE, tenham seus contratos de trabalho rescindidos pela SOCIEDADE por justa causa, ou venham a se retirar, na qualidade de quotistas (1 quota de capital para cada — fl. 43), da SOCIEDADE. Logo, não corresponde esse valor ao preço de alienação das quotas de capital, visto que está vinculado a uma contraprestação de trabalho dos vendedores. Da mesma forma, também não há dúvidas que o valor do litígio de US$1.000.000,00, tem natureza de contraprestação por serviços 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNg; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 prestados, constitui-se em rendimento recebido do exterior decorrente de atividade desenvolvida, e é tributável sujeitando-se à tabela progressiva. Argumenta, ainda, o contribuinte que deve prevalecer a verdade material sobre a formalidade. Neste caso, contradizendo o impugnante, a formalidade dos contratos estão de acordo com a verdade dos fatos. O valor de US$1.000.000,00 não é preço de alienação das quotas de capital, mas rendimento oriundo do exterior por serviço prestado." (fls. 296). Claro está que os rendimentos recebidos do exterior não compõem o negócio jurídico de transferência de quotas, mas sim a contrato de emprego celebrado entre as partes e denominado de "emprego de longo prazo" nos termos constantes da tradução de n° 368/2001 acostada às fls. 117. Tais rendimentos tributáveis sujeitam-se à tabela progressiva. Por outro lado, aqui não se aplica o princípio da territorialidade já que a este se contrapõe o princípio da universalidade adotado expressamente em nosso sistema tributário nos termos do disposto no art. 153, § 2°, I, da CF-88. Neste sentido é preciso Alberto Xavier ao afirmar "os sistemas fiscais modernos tendem quando adotam o elemento de conexão residência, a estabelecer uma obrigação tributária ilimitada, no sentido de que o residente de um país, seja pessoa física ou pessoa jurídica, é tributável por todos os seus rendimentos, tanto de fonte interna, quando de fonte externa: e daí que se fale num principio da universalidade ou do world-wide-income que conduziria, assim, a uma extensão 'extra-territorial' da lei interna" (in Direito Tributário Internacional do Brasil, págs. 224/5). Por fim, no tocante a alegada ilegalidade da aplicação Taxa SELIC não prospera as razões apresentadas pelo recorrente. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido da legalidade da aplicação da SELIC, confira-se: Ac. 102.45.696; 102.45.804; 104-18.760 e 106.12.814. 8 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,% .:n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00388312001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. thilta)WC.N aDuki 1 1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ut», Zi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO O recurso é tempestivo e está de acordo com todo os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e, portanto, está em condições de ser submetido ao Colegiado. A questão dos autos, como já destacou a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre, está restrita à identificação da natureza jurídica do valor de US$.1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) recebidos pelo recorrente. A autoridade lançadora, no que foi acompanhada pela DRJ em Porto Alegre, entendeu que esse valor representa uma contraprestação por obrigações de fazer e não fazer a que teria se obrigado o recorrente. Com essa visão, foi aplicada a sistemática de tributação de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, percebidos do exterior. A decisão recorrida, portanto, encampou o entendimento de que o recorrente recebeu US$.1.000.000,00, por ter assumido as seguintes obrigações: 1. De confidencialidade (obrigação de não fazer); 2. De transferência de tecnologia (obrigação de não fazer); 3. De induzimento ao negócio (obrigação de fazer). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0(1.1 nfá% SEGUNDA CÂMARA 4W Processo n°. : 11065.00388312001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 O recorrente, por sua vez, defende o ponto de vista de que o valor objeto da autuação compôs o preço total da alienação de suas cotas na sociedade denominada "Irmãos Geremia Ltda.". Sustenta, portanto, que o valor total da alienação das cotas foi de US$.24.500.000,00, apenas decomposto nas seguintes parcelas: US$.22.500.000,00, US$.1.000.000,00 e US$.1.000.000,00. Como se vê, o deslinde da controvérsia estabelecida nestes autos e formação de uma convicção sobre a efetiva natureza jurídica dos rendimentos depende da apreciação das provas produzidas pelas partes. Vejamos o que elas nos dizem: Consta no Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças (fls. 30147), Firmado em 11.09.1996 "VII. Não Concorrência e Divulgação (Fls. 43) Sob as penas da lei, os CEDENTES, neste ato e na melhor forma de direito, concordam, por um período de 5 (cinco) anos a contar desta data, em não participar, no Brasil ou em qualquer outra localidade do mundo, direta ou indiretamente, por si ou através de representantes ou sociedades, como sócio, acionista ou quotista, prestador de serviços, administrador ou diretor de qualquer sociedade, negócio ou empreendimento que se dedique às atividades atualmente exercidas pela SOCIEDADE ou a elas similares, ou que possa, direta ou indiretamente, competir com os negócios da SOCIEDADE, incluindo, mas não se limitando a, o desenho, fabricação, venda, distribuição e reparação de bombas de poços de petróleo ou unidades de bombeamento. Igualmente, por tempo indeterminado, os CEDENTES comprometem-se a não revelar a terceiros qualquer dado ou informação técnica, tecnológica, contábil, comercial e outras utilizadas pela SOCIEDADE, da qual tenham tido acesso direta ou indiretamente em decorrência de terem sido sócios quotistas da SOCIEDADE." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA sa,pnv=k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n2~4),CÁ. Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 Consta no Instrumento de Contrato (traduzido), que envolve o valor objeto de tributação (fls. 117/118), Firmado em 11.09.1996 Considerando que EVI está propondo comprar todas as Quotas de Irmãos Geremia Ltda. ("Geremia") em conformidade com um instrumento Privado de Transmissão Legal e Transferência de Quotas e Outros Acordos, uma cópia do qual está anexado ao presente. Considerando que Silvino Geremia é um Acionista majoritário da Geremia; Considerando que em conexão com a proposta de compra da EVI de tais Quotas; Aqui, por conseguinte, as partes acordam conforme segue: I. Consideração. Como um induzimento a Silvino Geremia celebrar a Transferência Legal e concordar com as outras cláusulas no presente instrumento, EVI concorda em pagar a Silvino Geremia concorrentemente com o fechamento das transações contempladas pela Transferência Legal uma quantia em dinheiro igual a US$.1.000.000 em fundos imediatamente disponíveis em uma conta nos Estados Unidos a ser designada por Silvino Geremia. 17 • • • Consta na Carta de Intenções que antecedeu a efetivação da transferência das Quotas (fls. 281/282), datada de 11.07.1996 A oferta total por parte da EVI é de US$.24,5 milhões devido ao valor posto no patrimônio, direitos, bens e obrigações da companhia Irmãos Geremia. ...„ 5:\fle 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, -%7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,1/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 O simples exame dos documentos que registram o negócio jurídico, parcialmente acima reproduzidos, não deixam qualquer dúvida quanto ao equívoco do lançamento, autorizam as seguintes afirmações: • Que o preço total da cessão e transferência das quotas da empresa Irmãos Geremia Ltda., foi de US$.24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil dólares). • Que o contrato envolvendo o recorrente no valor de US$.1.000.000,00 (um milhão de dólares), faz parte do preço total da cessão e a ela está absolutamente vinculado. • Que as obrigações de não fazer constam do instrumento de cessão e transferência de quotas e, também, do contrato feito com o recorrente. • Que a suposta obrigação de fazer "para o próprio sócio se auto induzir a fechar o negócio", não faz qualquer sentido, mesmo porque ambos os contratos foram firmados no ITIPsilln Portanto, em se tratando de processo administrativo fiscal, é o exame das provas (inequívoca nestes autos) que deve pautar o julgador na perseguição da verdade material. Vale dizer que deve ser levado em conta a realidade fática que envolve a matéria, posto que é a única forma de saber se ocorreram ou não as situações previamente descritas em lei, necessárias e suficientes à exigência do tributo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/ VI-1-1 '4' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00388312001-61 Acórdão n°. :102-45.970 Como bem esclarece o professor ALBERTO XAVIER (cfr. Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 2a edição, 2001, pág. 12): "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova." Esta busca incessante pela realidade fática suscitada no processo administrativo é que se traduz no princípio da verdade material, como bem nos ensina o Prof. Titular da Universidade Federal Fluminense, AURÉLIO PITANGA SENAS FILHO (cfr. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, Rio de Janeiro, Forense, 2 a edição, 1996, pág.: 46): "A ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de oficio, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, investigando-os sem qualquer interesse no resultado final, já que o princípio da legalidade objetiva exige do Fisco uma atuação oficial e imparcial para obtenção da verdade dos fatos." É, portanto, dentro deste espírito "desinteressado" a que alude o prof. Seixas Filho, preocupado apenas com a realidade dos fatos ocorridos, com o negócio efetivamente praticado pelo recorrente e o adquirente de suas cotas na sociedade Irmãos Geremia Ltda., é que se chega à conclusão de que lançamento é improcedente. Vejamos. A DRJ em Porto Alegre adotou como fundamento da decisão recorrida a existência de obrigações de fazer e de não fazer assumidas pelo recorrente junto ao adquirente das cotas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-: • * A4Z-.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003883/2001-61 Acórdão n°. : 102-45.970 Tais obrigações, como já mencionado nas linhas acima, se referem ao induzimento ao negócio, à transferência de tecnologia e à confidencialidade sobre os negócios celebrados pela empresa. Todavia, um fato não foi negado pela decisão recorrida, qual seja, a completa relação destas obrigações com a cessão das cotas de propriedade do recorrente. Em outras palavras, todas as obrigações assumidas pelo recorrente são acessórias à obrigação principal de ceder suas cotas ao adquirente localizado no exterior. Assim, não existiria, na espécie, transferência de tecnologia, confidencialidade ou induzimento ao negócio, se não houvesse a obrigação principal do recorrente de ceder suas cotas e a do adquirente de pagar o preço estipulado. A professora MARIA HELENA DINIZ, titular de Direito Civil da PUC/SP nos ensina que (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 17a edição, 2003, 2a vol., pág. 190): "As obrigações principal e acessória regem-se pelos mesmos princípios norteadores das relações entre coisa principal e coisa acessória, daí estarem subordinadas ao preceito geral acecesorium sequitur naturam sui principalis, ou seja, o acessório segue a condição jurídica do principal." Desta forma, não há hipótese de ser dado a estas obrigações natureza diversa daquela que foi dada ao negócio jurídico principal. Ademais, da mesma forma que em um só instrumento contratual coexistem obrigações principais e acessórias, nada impede, muito pelo contrário, até se recomenda que tais obrigações estejam formalizadas em instrumentos diversos, mas isto não afasta relação de interdependência entre elas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,)1Ç.i.:át;;., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003883/2001-61 Acórdão n°. :102-45.970 Portanto, as contraprestações pelas obrigações de cofindencialidade, induzimento ao negócio e transferência de tecnologia compõem o negócio jurídico de transferência de quotas e, conseqüentemente, fazem parte do preço de alienação das cotas cedidas pelo recorrente. Nesse contexto, não se pode negar que todo o rendimento deve ficar submetido ao regime de tributação definitiva como ganhos de capital, jamais como rendimentos independentes e sujeitos à tabela progressiva. Ainda que fosse permitido a este colegiado alterar os fundamentos do lançamento, a parcela sujeita à tributação definitiva, na alíquota de 15%, seria de US$.300.000,00 (trezentos mil dólares), eis que está comprovado à exaustão no processo que US$.700.000,00 (setecentos mil dólares) foram pagos de comissão. Assim, com essas considerações e diante da prova documental constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DE, em 18 de março de 2003. fr'" „ MARI Á RETTI DE BULHÕES CARVALHO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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