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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712263 #
Numero do processo: 13727.000008/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RECURSO - Não se conhece do recurso voluntário quando o contribuinte, renunciando à via administrativa, opta pela via judicial discutindo a mesma matéria tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16947
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUDINA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE - „mal REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA "gt lz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ka QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000008/94-12 Acórdão n°. : 104-16.947 Recurso n°. : 117.790 Recorrente : LUDINA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa LUDINA PARTICIPAÇÕES SÃ, inscrita no CGCMF sob n.° 31.895.451/0001-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, com a seguinte acusação: "FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO A empresa acima identificada, tendo obtido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA (conforme Processo 91.0023717-5) contra a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, a alíquota de 8%, sobre o lucro liquido ajustado, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990, conforme disposto no artigo 35 da Lei 7713/88, deixou de efetuar qualquer recolhimento ou depósito judicial, razão pela qual lavramos o presente Auto de Infração, com suspensão da exigibilidade, a fim de resguardar os direitos da Fazenda Nacional. Observação: Lançamento com exigibilidade suspensa pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer a disposição da autoridade judicial - CTN art. 151, Incisos II e IV. (Norma de Execução Csar/CST/CSF/002, de 14.01.92). Fato Gerador Vir. Tributável ou Imposto % Multa 31/12/90 2.834.249,00 50 Enquadramento Legal: Art. 35 da Lei 7.713/88.° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "9F:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al-:: .,Ce.zst QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000008/94-12 Acórdão n°. : 104-16.947 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: 'Intimada da exação em 26.01.94, a contribuinte interpôs a impugnação tempestiva de fls. 14/25, contestando o lançamento fiscal. Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação do AFTN autuante, às fls. 03, existe ação judicial em curso na 1.° Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fato comprovado pela cópia da petição inicial de mandado de segurança (doc. de fls. 74/92), sob o n.° 91.0-023717-5. Verifica-se que em ambos os processos, mandado de segurança e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no par. 2.° do artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830180 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, assim concluindo: 'Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 14/25 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratórias deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•fr;r:::"f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st---(SO• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000008/94-12 Acórdão n°. : 104-16.947 Devidamente cientificado dessa decisão em 18.08.98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02.09.98 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:• ‘IST;:t5r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr>tz* I4t.r:/' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000008/94-12 Acórdão n°. 104-16.947 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se extrai do relatório apresentado, as razões iniciadas manifestadas através da carta impugnatória de fls. 14/25, não foram apreciadas pelo órgão recorrido. O fato que recomendou a DRJ/RJ/SERCO/N.° 301/98 eximir-se de analisar as ponderações da então impugnante, reside na circunstância de a Autuada haver abdicado do direito de discutir a matéria no âmbito administrativo, propondo ação judicial contra a Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição do crédito tributário. Em verdade e conforme acentuado na decisão recorrida, a propositura da prefalada ação equivale a uma renúncia na esfera administrativa de conformidade com o disposto no par. 2.° do artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03 de 14/02/96. Em suas razões de recorrer a empresa não censurada a decisão "a quo", limitando-se a pleitear de ofício, o cancelamento da exigência, transcrevendo a Instrução Normativa n.° 63, de 25 de julho de 1997, baixada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, assim: "."0"-"e•-e", 5 . 4'4 4R - MINISTÉRIO DA FAZENDA " vr;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000008/94-12 Acórdão n°. : 104-16.947 "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1.0 - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Art. 2.° - Ficam os Delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional? (Grifos nossos) Não obstante, e partindo do fato de que a decisão judicial em qualquer caso há de prevalecer à administrativa, formo meu convencimento de que houve renúncia nesta esfera e, portanto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, mesmo porque a IN n°. 63 é dirigida a autoridade lançadora para que proceda de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 .41 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4712023 #
Numero do processo: 13710.001123/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - FATO GERADOR - A receita auferida em decorrência de Transação Judicial não é fato gerador do FINSOCIAL, seja com base na Lei nº 7.738/89, seja com base no Decreto-Lei nº 1.940/82. Processo que se anula, a partir do lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 201-73134
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, para declarar a nulidade do lançamento de fls. 01 e 02. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Percy Eduardo Nogueira Strmberg
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. , o 2octv C C turica #Nk, s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 Sessão - 15 de setembro de 1999 Recurso : 108.968 Recorrente : CONSTRUTORA RABELLO S/A Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — FATO GERADOR — A receita auferida em decorrência de Transação Judicial não é fato gerador do FINSOCIAL, seja com base na Lei n° 7.738/89, seja com base no Decreto-Lei n° 1.940/82. Processo que se anula, a partir do lançamento, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA RABELLO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do lançamento, inclusive. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Percy Eduardo Nogueira Stimberg. Sala das Sessões, e • 5 de setembro de 1999 Luiza He em a .nte de Moraes Presidenta trAk , -•er onir R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4t.g!Nwl Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 Recurso : 108.968 Recorrente : CONSTRUTORA RABELLO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Lançamento de Oficio, realizado contra Construtora Rabello S/A sob a alegação, pela Receita Federal, da falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, devida em virtude de auferimento de receita oriunda de decisão judicial, conforme Descrição dos Fatos constante às fls. 02. Em sua Impugnação, às fls. 103 a 116, insurge-se a Impugnante contra a autuação alegando, em síntese: I - a receita levada a feito decorre de vitória em ação judicial em que lhe foi concedida indenização decorrente de perdas e danos; 2 - em virtude de o momento de ocorrência do fato gerador do FINSOCIAL ser a venda de serviços e que estes foram vendidos entre 1975 e 1984, não há como surtir efeito a instituição do FINSOCIAL, ocorrida em 25/05/82, sobre os serviços vendidos anteriormente a esta data. Neste passo, delineia a infringência dos princípios da irretroatividade da legislação tributária e da legalidade; 3 - os serviços prestados após a entrada em vigor da Contribuição para o FINSOCIAL já foram objeto de recolhimento, quando da apuração do lucro real daqueles exercícios; 4 - redunda inaplicáveis as disposições da Lei n° 7.738/89, de vez que posterior ao fato gerador da contribuição; 5 - já se implementou, para o crédito reclamado, a prescrição contida no art. 174 do CTN; 6 - a alíquota aplicável à espécie é de 0,5%, em confronto com os 2% levados a feito: e 7 - o crédito tributário ora impugnado encontra-se decadente. 2 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••`.;: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 Decidindo a espécie, a ilustre Autoridade 1VIonocrática sustenta que não assiste razão à Impugnante quanto às alegações resumidas no item 2 do tópico DA IMPUGNAÇÃO supra, de vez que o reconhecimento da receita correspondente aos valores litigados em juizo somente se deu em 28/02/1992, momento da incidência da Contribuição para o FINSOCIAL. Assim, como o fato gerador deu-se em 28/02/1992, a ele se aplicando as normas então em vigor, não é socorrer-se a Impugnante da alegada inexistência do FINSOCIAL, no período anterior a 25/05/82. Da mesma forma, infirmam-se as alegações de infringência aos princípios da irretroatividade da lei e da legalidade. No mesmo passo, refuta-se a alegação de inaplicabilidade da Lei n° 7.738/89, de vez que anterior à ocorrência do fato gerador; deixa de acolher a decadência suscitada pela Impugnante, de vez que o fato gerador ocorreu em 28/02/1992 e o lançamento foi efetuado em 20/08/1997; encontra-se dentro do prazo decadencial ínsito no RECOFIS, art. 102, consolidando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83, o qual encontra-se em perfeita harmonia com o art. 150, 40, do CTN, que estabelece ser de cinco anos tal prazo, salvo nos casos em que a lei diferentemente estabeleça. Salienta, ainda, o decisório que não houve a prescrição da ação de cobrança do referido crédito, de vez que, de acordo com as normas contidas no art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. Quanto aos pagamentos efetuados em consonância com a legislação do FIN SOCIAL, frisa a decisão tratar-se da parcela levada ao lucro real, não havendo no processo provas de que tais recolhimentos alcançavam as parcelas não recebidas do contrato com a ENGEFER/CBTU, não tendo havido, assim, a extinção do crédito relativo àquelas parcelas ajuizadas. Inacolhido, outrossim, o pedido de redução de aliquota proposta, de vez que está segundo a decisão recorrida e encontra-se estatuída na Lei n° 8.147/90, art. 1°. Com base em tais pressupostos jurídicos, a Autoridade Monocrática julgou procedente o lançamento, mantendo, em conseqüência, integralmente, o valor do Crédito Tributário lançado. Inconformada, a Contribuinte recorre às fls. 183/189, renovando sua alegações anteriores, além de ressaltar que: "a) ora teria a autoridade pretensamente lançadora, para efeito de liquidez e certeza do crédito tributário, que identificar no montante apropriado qual o eventual valor não reportado às perdas e danos, multa contratual ou ônus da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4" -;;LI"::}1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 sucumbência processual objeto de imposição na demanda judicial, ou de resto o valor da prestação de serviços, haja vista que assim não o fez o auto de infração; b) ora teria a autoridade pretensamente lançadora que identificar relativamente à inclusão de "serviços prestados e não pagos" ou "parcelas prestadas e não pagas" no âmbito da incidência do FINSOCIAL a data de sua geração, principalmente atendido o teor da ementa admitindo que o fato gerador ocorre no momento em que a receita é reconhecida e não no momento em que é recebida." Salienta, ainda a Recorrente: "que não é o ingresso de numerário na contabilidade do contribuinte o fato caracterizador da incidência do já extinto FINSOCIAL mas, ao reverso, a percepção da "receita bruta", que se materializa pelo ato de faturar seguido da apropriação do valor assim obtido na contabilidade dentro do regime de competência a que as empresas já, desde o sistema do Decreto Lei n° 1598/77 se sujeita; que é absolutamente duvidoso pretender-se a tributação de parcela apropriada a título de "acordo por transação", haja vista que, mesmo contemplando preço não recebido por prestação de serviço efetivada, ainda assim se contamina ela de valores não exatamente relacionados ao contrato de empreitada, mas especialmente a perdas e danos, multa contratual e ônus de sucumbência processual; que tendo ocorrido a cessação da prestação de serviços em 1984, até por força da paralização dos pagamentos, resulta claro que qualquer valor a ser apropriado na contabilidade a titulo de receita bruta decorrente de prestação de serviço, de rigor, deveria sê-lo até 5/julho/84; que, assim, reportando-se o fato gerador no máximo até 5 de julho de 1984, não exercendo a Fiscalização o seu direito ao exame do comportamento da RABELLO até 1° de janeiro de 1990 (o Auto de Infração foi expedido em 20 de agosto de 1997), em face da aplicação do instituto da decadência, defeso era desde aquela data a lavratura de qualquer auto de infração; que, de resto, ainda que o FISCO pudesse voltar para o referido período, deveria considerar como tributo devido (até em desprezo a 4 ..1.9:137kN", MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;7,4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 certa prova denunciando nos autos o regular recolhimento do F1NSOCIAL até o momento da cessação das atividades) no montante de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fossa" Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 194/195. É o relatório. 5 au.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O Auto de Infração teve a seguinte motivação: "Os valores do presente lançamento decorem da verificação de que em 28/02/92 o contribuinte, objeto do presente auto de infração, reconheceu contabilmente o auferimento da receita decorrente da decisão judicial da primeira vara cível do estado do rio de janeiro, na ação judicial movida contra a rede ferroviária nacional, não tendo todavia efetuado o recolhimento devido a titulo de finsocial." (fls.02). Com efeito, o Agente Fiscal considerou como fato gerador a receita decorrente de ação judicial, não especificando qual a natureza da mesma, embora o enquadramento legal tenha sido feito com base no artigo 28 da Lei n° 7.738/89, que versa sobre o FINSOCIAL de empresas prestadoras de serviços. No entanto, como realçado pela Reclamante, o objeto da ação judicial fora o pedido de indenização cumulado com pedido de perdas e danos pelo rompimento unilateral, em 05/07/84 (Ils.158), do contrato de empreitada celebrado com a ENGEFER, posteriormente sucedida pela RFFSA, em 14/03/75. Ressalte-se, desde logo, que a prestação de serviços reporta-se a fatos ocorridos até 05/07/84, quando outra era a base legal da cobrança do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, como no caso vertente. A ilustre Autoridade Julgadora Monocratica, ao fundamentar sua decisão, consignou que: "Da análise dos documentos acostados às fls. 48 a 55, que constituem-se de Sentença Judicial (fls. 48 a 53) e de Acórdão (fls. 54 e 55), verifica-se a ilegitimidade da pretensão da Impugnante acerca de tratarem-se os montantes autuados de indenização por perdas e danos. Ao contrário, em ambos os Atos, reflita-se completamente a tese pretendida, restando a indenização sobre as parcelas contratuais não saldadas pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, ... com a qual a Impugnante mantinha, na figura de contratada, contrato de empreitada. Vê-se, de logo, tratar-se de quitação de divida correspondente a parcelas prestadas e não pagas, perfeitamente compreendidas na hipótese de incidência do FINSOCIAL." (fls. 175). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA V I • ir 04. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wg:t Processo : 137104001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 Verifica-se, pois, que, enquanto a peça fiscal motivou o Lançamento como decorrente do auferimento da receita decorrente da decisão judicial da Primeira Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, a Autoridade Julgadora, como transcrito, modificou indevidamente a motivação do lançamento ao embasar sua decisão no fato de que a verba recebida judicialmente retratava quitação de dívida correspondente a parcelas prestadas e não pagas, perfeitamente compreendidas na hipótese de incidência do FINSOCIAL. Cabe aqui, data vênia, o primeiro reparo à ilustrada decisão recorrida. É cediço que a simples receita oriunda de decisão judicial, por si só, não constitui fato gerador do EINSOCIAL, como entendeu o Agente Fiscal autuante, uma vez que não pode ser caracterizada como receita bruta, nos termos definidos pelo artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda. Na verdade, a decisão monocratica, ao estreitar os termos da motivação do lançamento, de per si, cerceou o direito de defesa da Contribuinte, dando azo à anulação do lançamento. Deveria a Autoridade Monocrática determinar a emenda da motivação do lançamento. Atente-se, pois, que a decisão "a alio" delimitou o lançamento indevidamente, ao caracterizá-lo como receita decorrente de ação judicial correspondente a parcelas prestadas e não pagas pelo contrato de empreitada entre a Autuada e a Ré no processo judicial. Aqui, incidiu em mais um equivoco a digna Autoridade Monocrática. O Eminente Julgador de 1° Grau só poderia chegar à decisão supra após conhecimento de todos os termos da lide judicial, o que, de fato, não ocorreu Aliás, tendo o Lançamento se calcado naquela ação judicial, deveria cópia daquele processo ser apensado ao presente. Embora, portanto, neste ponto, o presente processo esteja mui mal instruido, há elementos para que se chegue a solução diversa daquela apadroada pela Autoridade Monocrática. Assim, se correta a premissa do Julgador, é de presumir-se que todo o valor recebido em função da demanda judicial foi exclusivamente em função de verbas não recebidas pelos serviços prestados. Não é isto, porém, o que ressalta da prova obtida. Compulsando os autos, verifica-se no relatório da decisão judicial de primeira instância (cópia fls. 48/49) que os pedidos naquela lide foram dois: o primeiro de ressarcimento de prejuízo, com base em laudo pericial não anexado ao presente, e o segundo das perdas e danos, constante apenas do laudo do assistente técnico da autuada, autora naquela demanda. O magistrado, ao decidir (fls. 50/53), denegou o pedido de perdas e danos com base na cláusula XVIII do contrato entre a Recorrente e a ENGEFER, entendendo que a ora Recorrente renunciou às perdas e danos. No entanto, foi acatado o pedido quanto aos demais itens indenizatórios com base no laudo do perito judicial. 7 - :00L4tà MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":-CS"-r Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão • 201-73.134 A mim resta claro, embora a escassez da instrução do presente processo, o que depõe contra o lançamento, que a sentença deu procedência ao pedido com base no laudo do perito judicial. Ora, se a Autoridade Monocrática entende que o valor recebido judicialmente foi no todo decorrente de não pagamento de serviços de empreitada prestados, devo concluir que o fez analisando os quesitos da perícia formulados pelas partes, bem como pela conclusão do assistente do Juiz em seu laudo. Mas tal não pode ter sido feito porque tais elementos não instruem este Processo Administrativo Fiscal. E não resta a menor dúvida que nestes valores encontram-se parcelas que nada têm a ver com o pagamento de serviços prestados, como, v.g., multa contratual, verbas sucumbenciais, prejuízos decorrentes do maquinário que ficou no parque de obras, e assim por diante. Desta forma, indene de dúvidas que o lançamento foi singelo demais ao computar todo o valor recebido (que, aliás, ao final, decorreu de transação judicial) como base de cálculo do FINSOCIAL por prestação de serviços. Além de tal fato, tudo leva a crer que o valor reporta-se, inclusive, a período anterior à própria criação do FINSOCIAL com vigência a partir de 01/06/1982. Resta aclareado, dessarte, que o valor tomado como base imponivel está incorreto e exacerbado, o que torna o lançamento nulo. Não bastassem estas duas irregularidades (a modificação da motivação do lançamento pela Autoridade Monocrática e o erro na quantificação da base imponivel a ser tomada como valor a titulo de pagamento de serviços prestados), que já bastam a caracterizar a nulidade do lançamento, outra é de ser apontada. Sem embargo, o fato gerador do FINSOCIAL sob exação reporta-se a fatos ocorridos até, no máximo, 05/07/1984, como asseverou a decisão monocrática. Inconteste, de igual forma, que o artigo 144 do CTN estatui que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Por seu turno o art. 114 do CTN declara que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O Fisco, por seu turno, embasou legalmente a autuação no art. 28 da Lei n° 7.738/89, lei esta, portanto, posterior à ocorrência do fato gerador, considerando que este foi a prestação de serviço, como entendido pela ilustrada Autoridade Julgadora Monocrática. Cumpre relembrar que o FINSOCIAL, instituído na vigência da Constituição de 1967 pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, foi reconhecido pelo STF no sistema tributário de então como 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 imposto sob duas formas distintas e de feições inconfundíveis (RE 103.778, RTJ 116/1138): o FINSOCIAL das empresas comerciais e industriais como imposto novo, criado pelo exercício da competência residual da União, incidente sobre o faturamento à aliquota de meio por cento; e o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços como adicional do Imposto de Renda, decorrente da competência da União para legislar sobre IRPJ, tendo, assim, a mesma natureza deste, incidente sobre o lucro das empresas e cobrado à aliquota de cinco por cento. Tal circunstância permaneceu até a promulgação da Constituição de 1988. Daí que uma lei posterior à ocorrência do fato gerador (até 1984) não pode estribar a exação em fatos (prestação de serviços) anteriores à sua publicação. Assim, com a devida vênia, não prospera a assertiva da ilustre Autoridade Monocrática que a incidência do FINSOCIAL se deu no momento do recebimento do valor transacionado na ação judicial. Até porque contradiz com sua afirmação, alargando a motivação do Auto de Infração, de que o valor recebido pela Recorrente refere-se à quitação de dívida correspondente a parcelas prestadas e não pagas. Sendo incontestável que tais parcelas prestadas se efetivaram até 1984, confunde-se momento de ocorrência do fato gerador com o momento do pagamento da obrigação tributária principal, que são conceitos diversos. Nada obstante, o fato gerador do FINSOCIAL das prestadoras de serviços, como dito, é um adicional sobre o lucro. Assim, para determinação do FINSOCIAL das prestadoras de serviços (até a edição da Lei n° 7.738/89) a hipótese de incidência não é a prestação de serviço, mas sim ter Imposto de Renda devido (DL n° 1.940/82, art. 1°, § 2° - "Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse'). Desta forma, além da capitulação legal errônea (a autoridade julgadora "a quo" consignou que a receita referia-se à prestação de serviço efetuada até 05/07/1984), uma vez que, reportando-se a fatos anteriores à vigência da lei embasadora da exação, o valor recebido não se caracteriza como faturamento ou receita bruta, posto que fruto de receita não operacional. Resta transparente que o valor recebido por força da transação judicial pode ser tributado como IRPJ, mas não como FINSOCIAL, quer nos termos da Lei n° 7.738/89, que só abarcará a receita bruta oriunda de serviços prestados a partir do início da eficácia da mencionada lei, quer nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82, quando o fato gerador não era a prestação de serviços, mas sim o IRPJ devido. Evidenciado, portanto, que a receita auferida em função da transação judicial não é fato gerador do FINSOCIAL, quer com base na Lei n° 7.738/89, menos ainda com base no DL n° 1.940/82, fulminado de nulidade está o lançamento impugnado. 9 - ../i7t,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '?ff ".n • "L:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.001123/97-72 Acórdão : 201-73.134 Deixo, outrossim, de analisar a preliminar de decadência, por não adentrar o mérito da autuação Ante todo o exposto, voto por anular o processo a partir do Lançamento de fls. 01 e 02, inclusive Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 ?‘ m 10

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4710192 #
Numero do processo: 13701.000141/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Pub:i ,i•• , ,.., i: :;ri . ) Ofic iai da Uma° de -3 á , O i p_la ç2 Ra brita td3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;./4„,';:- is:;0 ;v- :2Fy'.j1-‘:é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e t ' -:: Processo : 13701.000141/99-90 Acórdão : 202-13.017 -Sessão . 24 de maio de 2001 Recurso : 115.962 Recorrente : JARDIM ESCOLA CIGARRINHA FELIZ LTDA. - ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — OPÇÃO — Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA CIGARRINHA FELIZ LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - 24 de maio de 2001 /• M. o ) icius Neder de Lima •si, ente ex dre ‘% agn Ro sue; Puves Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 _ _ _ 2,1 ht, zht, %;`, , MINISTÉRIO DA FAZENDA tLIÍS, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13701.000141/99-90 Acórdão : 202-13.017 Recurso : 115.962 Recorrente : JARDIM ESCOLA CIGARRINHA FELIZ LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO DRF/IRF/R10 DE JANEIRO 92.079, fls. 04, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.31 7/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "atividade econômica não permitida para o Simples". A interessada, não acatando a referido ato declaratório, apresentou Impugnação, fls. 01 a 02, na qual, em síntese, alega: - a Lei n° 9.317/96 sofre vicio de inconstitucionalidade em função de ferir o princípio da igualdade tributária, insculpido no art. 150, II, da Carta Magna; e - que a atividade de professor não pode ser equiparada à atividade de escola, pois nesta há a necessidade vários outros profissionais para a consecução do objeto social. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão DRJ/RJO n.° 3431/2000, fls. 31 a 34, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio n°92.079, cuja decisão foi desta forma ementaria: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano — calendário: 1999. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de ensino primário, médio ou superior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 ao MINISTÉRIO DA FAZENDA : r nnj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13701.000141/99-90 Acórdão : 202-13.017 - Inconformada, a interessada apresentou o Impugnação de fls. 35/37, em data de 15.08.2000, no qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação perante o julgador a quo, motivo pelo qual deixo de relatá-los É o relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13701.000141199-90 Acórdão : 202-13.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele torno conhecimento. A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES em virtude de "possuir atividade econômica não permitida para o SIMPLES", haja vista que desempenha atividades de ensino consoante extrai-se da cópia de seu contrato social, atividade esta que é vedada pela Lei n. 9.3 17 e alterações posteriores. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa SRF n. ° 115, de 27 de dezembro de 2000, a Receita Federal passou a admitir dentre aqueles que optam pelo simples pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino fundamental. Assim, procedente é, de fato, o inconforrnismo da Recorrente com sua Exclusão do SIMPLES. Com efeito, a referida Instrução Normativa em seu art. 1 0, § 3 0, dispõe, Ipsis verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimento de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. §3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterior a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais". Desta forma, como depreende-se do contrato social acostado aos autos, fls. 05, o objeto social da recorrente trata-se de "exploração de Jardim de Infância e ensino de 1° grau". Assim, não se vislumbra óbice legal para a manutenção da recorrente dentro do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, haja vista que não há 4 CIO', . • MI NISTÉRIO DA FAZENDA • 1. ...cr r:4016,,:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 14-=1.• Processo : 13701.000141/99-90 Acórdão : 202-13.017 dúvida quanto ao alcance da Instrução Normativa n.° 115/2000 ao caso sub examine, uma vez que os conceitos de ensino fundamental e "exploração de jardim de infância e ensino de 1° grau" são equivalentes, apenas que aquele trata-se de nomenclatura mais atual do que estes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que seja revista a exclusão do Recorrente, enquadrando-o novamente no rol dos optantes pelo ' *stema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES a das Ses -s, em 24 de mais de 2001 • E • ir MAC' O RODFUGUES • VES 5

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4709249 #
Numero do processo: 13654.000103/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11917
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 Sessão - 14 de março de 2000 Recurso 112.029 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTNT. Precedentes do STI Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Sala das S --/sz - - m 14 de março de 2000 Fr. 1 . . 1 • • mictas INTeder de Lima •• sidente AR. t; - • setro • à e'r or ofr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez Lopez. lao/cf/ovrs 1 , 04' MINISTÉRIO DA FAZENDA r:01",b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *2:0"_ Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 Recurso : 112.029 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 71/77: "Contra a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LAVRAS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado em 06/08/98 o Auto de Infração de fl. 01, que lhe exige o recolhimento da multa (não passível de redução) no valor total de R$ 16.227,22 (dezesseis mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), pelo atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a dezembro/94, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 58/59, e do Demonstrativo de fl. 60. • Inconformada, a contribuinte, por meio de procurador habilitado (doc. fl. 69), apresenta tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 65/68, onde solicita a nulidade do AI em pauta, argumentando, em resumo, que: 1) as DCTF foram entregues espontaneamente, sem qualquer imposição fiscal a este respeito, ocorrendo assim a hipótese prevista no CTN, de ausência de aplicação de multa; 2) mesmo que devida fosse a multa, ad argumentandum, deveria ser aplicada de modo singular, e não continuado, prática esta anti-jurídica e ilegal. 3) todos os tributos declarados foram devidamente recolhidos." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributáriokjm foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES 2 .T .91 MINISTÉRIO DA FAZENDA _4;ait SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 Multa por atraso na entrega da DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade por infrações — Denúncia espontânea — Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE Nulidade do lançamento - Rejeita-se a argüição de mdidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Lançamento procedente". Intimada dessa decisão em 07.12.98 (AR de fh. 80), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 89/91, recepcionado em 13.08.99, por força do Oficio n" 1.275/99-F da 6 Vara da Justiça Federal, determinando o imediato cumprimento da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.000259-8, impetrado pela Recorrente contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG (fls. 95). É o relatório. 3 st,; . '" MINISTÉRIO DA FAZENDA W:<-+S; .fr-jskr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fundamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão ti° CSRF/02.0833 da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira rutilo= - por intermédio de suas I° e 20 Turmas, formadoras da I° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, torrar, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTEs. Decidiu a Egrégia I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (Dl de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no C1N - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - P Quinzena de set/99 - cad. 1, pag. 533. 4 • . . • . -„ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA li,i-,114ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,Uate"", Processo : 13654.000103/98-50 Acórdão : 202-11.917 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTM. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas dijèrentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2" Turma, através do RESP 20809 7/P1? (1999/0023056-6), DJ de 01.07. 1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, PIO sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTE Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTY, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica tias E)CTIrs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que as DCTFs em tela foram entregues em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4 0, do Decreto-Lei no 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3o do art. 5o do Decreto-Lei no 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 março de 2000 ANU 0,0 4, si' i6S-2-B • • RIBEIRO 5 _

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Numero do processo: 13770.000089/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04564
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13770.000089194-52 Recurso n° : 113.341 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : RVM - EMPREENDIMENTOS LTDA Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.564 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 07 AGIR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13770.000089/94-52 Acórdão n° : 107-04.564 Recurso n° : 113.341 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.28/29, datada de 09/08/96, que julgou improcedente o lançamento contra RVM - EMPREENDIMENTOS LTDA., decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1991, onde foram alterados os valores informados nos itens 15/01 e 15/04, imposto e adicional em desacordo com a legislação vigente. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento em erro no preenchimento da declaração de rendimentos É o Relatório. j LÉ') 2 Processo n° : 13770.000089/94-52 Acórdão n° : 107-04.564 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.28/29 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES 3 Processo n° : 13770.00089/94-52 Acórdão n° : 107-04.564 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 A R 1998 1S-~~e- \ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 i* PROCURAD *R D s EN PA NACI% L Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000093/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13671.000093/2003-72 Recurso n° : 133.656 Acórdão n° : 303-33.010 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : AGROMENDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ABAETE LTDA Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prese • te julgado. e )1 A • ISEISTPEØJ Pre dente 1 OFIR 1 h•E • Relator /P Formalizado em: n n 11 /4 2006 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Avio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13671.000093/2003-72 Acórdão n° : 303-33.010 RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Divinópolis/MG, fls 24/27, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica de sua inclusa retroativa a desde 01/01/1997 no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Cientificada da decisão a Requerente apresentou em 28/04/2004, fls. 29/34. Alega que a restrição imposta pela lei 9.317/96, são inaplicáveis e inconstitucionais. Aduz que o art. 179 da Constituição Federal e artigos I° e 2° da Lei 9.841 de 05/10/1999 não fazem qualquer distinção acerca das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Acrescenta que ao legislador foi conferida tão somente a tarefa de definir a micro-empresa e empresa de pequeno porte. Cita vários entendimentos jurisprudenciais. Requer pelo deferimento da sua solicitação. A solicitação da Requerente foi indeferida, fls. 48/56, sendo que inconformado com a decisão a quo, o Contribuinte propõe recurso voluntário tempestivo, fls 59/64, repetindo, em apertada síntese, os argumentos da peça inicial. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 658 numeradas, ausente a numeração da última folha. É o relatório. • 2 -- Processo n° : 13671.000093/2003-72 Acórdão n° : 303-33.010 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O indeferimento a que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar serviços de • representação comercial, entendido como este serviço de intermediação de negócios. Primeiramente cumpre-nos esclarecer que este Conselho, por disposição expressa na Carta Constitucional, está impedido de se manifestar sobre a inconstitucionalidade de norma vigente em ordenamento jurídico, por esta razão, deixo de conhecer as razões que dizem respeito a inaplicabilidade das vedações previstas na Lei 9.317/96. Quanto a alegada incongruência da Lei 9.841/99 e as vedações previstas no artigo 9° da Lei 9.317/99, parece-me não assistir razão a Recorrente, pois, a Lei 9.841/99, que refere-se ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, é tida como lei geral, que dispõe sobre a matéria, sendo a Lei 9.317/96 como específica, exclusiva para fins tributários, sendo um principio de hermenêutica jurídica, inclusive com previsão na Lei de Introdução do Código Cível Brasileiro, de que uma lei específica deve prevalecer em relação a lei geral, vejamos: "Art. .? Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a • modifique ou revogue. ,f P A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 7 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. não revoga nem modifica a lei anterior." (grifo nosso). Portanto, temos como especifica a Lei 9.317/96, devendo sua interpretação prevalecer quando cotejament Lei 9.841/99, não devendo prevalecer , desta forma, o entendimento da Recorrentt quanto apgsibilidade de sua adesão ao SIMPLES, tendo em vista, expressa vedaça contida na ci legislação. 3 .----'"-.. e Processo n° : 13671.00009312003-72 Acórdão n° : 303-33.010 Isto posto, voto no sentido d conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provim , tci, decidindo pela impossibilidade de opção ao SIMPLES pela recorrente, em funk‘o sesta exercer atividade impedida nos termos legislação que regula matéria. Sala das S,,sõe arço - 2006 sal /Rela tr • • 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000008/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995 CONTRIBUINTE. Contribuinte do imposto incidente sobre o imóvel rural, objeto de doação com direito de usufruto, é o usufrutuário, como possuidor do imóvel. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Comprovada a doação de parte de imóvel rural, com direito de usufruto, deve ser feita a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30542
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Contribuinte do imposto incidente sobre o imóvel rural, objeto de doação com direito de usufruto, é o usufrutuário, como possuidor do • imóvel. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Comprovada a doação de parte de imóvel rural, com direito de usufruto, deve ser feita a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 _ MOASM -, ' DE MEDEIROS Presiaente 61w -AOC-c-te- • 4111~- 131/IFIZ NOVO ROSSARI 3 1 CM 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. trne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.542 RECORRENTE : PRESCILINA FRANCISCA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou procedente o lançamento formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 2, no valor de R$ 125,77, referente ao Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural (ITR), correspondente ao exercício de 1995, da Fazenda Angical ou Tocantins, de 171,8 ha, localizada no município de Januária (MG). Na impugnação do lançamento a contribuinte alegou ter havido duplicidade de cadastro e da cobrança, visto que haviam sido feitas doações, conforme escritura pública de 6/8/86, com direito de usufruto, de um total de 46,52,41 ha aos outorgados Edgar Magalhães Damasceno (29,07,76 ha), Maria Geralda Magalhães Damasceno (11,63,10 ha) e Raimunda Francisca Magalhães (5,81,55 ha), conforme certificado fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Januária (fl. 4). A decisão proferida pela autoridade monocrática manteve a exigência fiscal, com a argumentação de que as doações haviam sido feitas com reserva de usufruto, permanecendo a impugnante com domínio útil sobre a parcela de terras doadas. E que, de acordo com a legislação que rege o ITR, o titular de domínio útil é quem deve declarar a área objeto de tal domínio, e não os donatários. Assim, • não há ilegitimidade de lançamento em nome da interessada, em relação às terras doadas (fls. 21/22). Na petição de fl. 25, dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, a contribuinte limita-se a solicitar a retificação da área do imóvel, de modo a reduzi-la em 46,52,41 ha, para fins de recolhimento dos tributos federais, em razão de doação dessa parcela de área. Para tanto, anexa certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, referente ao registro do imóvel denominado Fazenda Angical ou Tocantins, onde consta a doação dessa área, com direito de usufruto. O requerimento foi acolhido como recurso voluntário, tendo o processo sido encaminhado a este Conselho. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.542 VOTO Embora tenha sido encaminhado como recurso, e nessa condição tenha sido o processo encaminhado a este Conselho, verifica-se que a petição apresentada pela recorrente não se insurge contra os termos em que foi exarada a decisão monocrática proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), resumindo-se a simples pedido de retificação da área do imóvel, para efeitos de recolhimento do ITR. No entanto, considerando que essa petição foi endereçada a este Conselho e a indicação de "RECURSO" dada à mesma em seu • intróito, além do depósito recursal efetuado, tomo conhecimento da mesma como recurso. A legislação pertinente ao lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, estabelece como contribuinte desse imposto o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (Lei n' 8.847/94, art. 2'). No caso em exame, trata-se de doação de parte do imóvel com direito de usufruto, do que decorre a inexistência do domínio pleno da propriedade. Ao invés, o domínio do nu proprietário é limitado, tendo em vista que o usufrutuário tem o direito de uso e gozo do imóvel (Silvio Rodrigues, "Direito das coisas" p. 79, vol. 5, Saraiva, 1997). O usufrutuário goza do direito de posse, podendo usar pessoalmente a propriedade, como também transferir o seu uso, a título oneroso ou gratuito, visto que a transferência de posse é elementar ao usufruto, pois o usufrutuário é titular de direito real exercitável sobre o bem (obra citada, p. 284). Em decorrência, nas doações com direito de usufruto, o contribuinte do ITR é o usufrutuário, como possuidor de imóvel rural, a qualquer título. Esse o entendimento, inclusive, da própria Secretaria da Receita Federal, no item 30 das "Perguntas e Respostas do ITR 2002". De outra parte, dispõe o art. 6, em seu § 1, inciso VI, da Lei n-Q 9.393/96, que é obrigatória a comunicação de alteração referente a "constituição de reservas ou usufruto", o que ratifica o entendimento de que a existência dessa hipótese implica a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente. A Norma de Execução n2 2/96, referente aos lançamentos do ITR/95, dispõe em seus Anexos VIII e IX, sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, relativos às retificações de declaração, e estabelece, no item 4 desses Anexos, que no caso de alienação de parte da área do imóvel, anterior ao lançamento do ITR, deverá ser exigida a Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.542 Ora, a recorrente apresenta certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Januária, referente aos livros próprios das Transcrições das Transmissões, onde consta a matrícula da Fazenda Angical ou Tocantins (n 2 15.228), e a doação da área desmembrada, com direito de usufruto, esta com a devida matrícula nesse mesmo Cartório (n2 9.114), realizada em 5/12/86. Diante do exposto, entendo que o recurso pertinente à retificação das informações foi devidamente embasado com a apresentação da Certidão de registro da área doada (fl. 26), documento apropriado como elemento de prova, para que a área de 46,52,41 ha, seja excluída da área original da Fazenda, conforme foi requerido pela recorrente, razão por que voto pelo provimento do recurso. • Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 gctsÉlu • • VO ROSSARI - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13682.000008/00-04 Recurso n°: 123.009 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-3,0.542. Brasília-DF, 19 de março de 2003. Atenciosamente, 410 • , ,..-Wiacyftloy de Medeiros e-Presidente da Primeira Câmara Cien , em: 3 1 II I I a c) 1,21003 dOP -r‘ifJ9e.-) rrl I Pç C)ç rn\) I 1)f Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002203/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. Comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de ofício, improcedente o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de oficio, improcedente o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAaldIB-EgDOS REIS PRESIDENTE L MY MIY N MI UKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). mfma (2k1 ii2.001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n]b. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.002203/2001-65 Acórdão n° : 106-16.457 Recurso n° : 156.827 Recorrente : FELICIDADE PAZO DOS SANTOS BEIRÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 1998, onde a autoridade fiscal, em procedimento de revisão interna de declaração, concluiu pela necessidade de alterações das informações prestadas pela contribuinte, o que resultou num imposto de renda suplementar no montante de R$2.701,71. Cientificada do lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, onde se insurgiu contra o lançamento efetuado pelo fato de ter havido o recolhimento do carnê- leão e de ter sido retido o Imposto de Renda sobre todos os dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, juntando na oportunidade, cópias dos respectivos contratos de locação, das respectivas rescisões contratuais, cópias dos contratos sociais das pessoas jurídicas locatárias, cópias de recibos de aluguéis e respectivas DARF's de recolhimentos dos impostos, de modo a requerer a anulação do auto de infração por entender que todos os rendimentos de aluguéis foram devidamente oferecidos à tributação do IRPF. A decisão da DRJ concluiu que pelo fato da autuada não ter impugnado em sua defesa sobre a redução do imposto de renda complementar, considerou a matéria fora do litígio e sujeita aos procedimentos previstos no artigo 21, do Decreto nr. 70235/1972, com redação dada pelo artigo 1, da Lei nr. 8748/1993. A DRJ votou pela procedência em parte do lançamento lavrado no presente auto de infração, por entender que a autuada comprovou que o total de rendimentos recebidos pela pessoa jurídica de CNPJ/MF 00.612.834/0001-58, durante o ano-calendário de 1998, foi efetivamente o montante de R$6600,00, conforme informação prestada pela autuada em sua declaração de rendimentos, de modo que o IRRF retido na . 2 .06 MINISTÉRIO DA FAZENDA sigri.e., t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4•S" tw,±blf-r g• Processo n° : 13710.002203/2001-65 Acórdão n° : 106-16.457 fonte deveria ser alterado de R$4786,24 para R$3423,74, conforme declarado pela autuada. Portanto, a DRJ alterou as conclusões das informações que deveriam ser alteradas na declaração de IRPF da autuada, e concluiu pela necessidade de retificação do imposto complementar de R$10.444,84 para R$9.543,09, o que resultaria num IRPF a pagar, pela autuada, de R$901,71, devidamente acrescidos dos juros de mora e multa de oficio. Inconformada com a decisão da DRJ, a autuada, ora recorrente, apresentou recurso de oficio, onde refuta as conclusões emanadas pela DRJ e demonstra que a diferença apontada como devida, no valor de R$901,75, fora devidamente recolhida em 30/06/1998, através de guia DARF referente ao imposto de renda complementar, sob código DARF 0246. É o relatório.h• 3 • , a- MINISTÉRIO DA FAZENDA J44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 cWrlipeW SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.002203/2001-65 Acórdão n° : 106-16.457 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi tempestivo e dele dou conhecimento. Entendo que o presente recurso deve ser acolhido, pelo fato da recorrente ter comprovado, em sede de recurso, juntando aos autos, o comprovante do recolhimento integral do imposto de renda complementar, sob o código DARF 0246, o qual fora devidamente recolhido em 30/06/1998, de modo que inexistem diferenças a serem recolhidas. Como a documentação fora juntada somente em sede de recurso administrativo, acertada foi a decisão proferida pela DRJ, no sentido de manter o lançamento com a cobrança do montante equivalente à R$901.75, tendo em vista a não comprovação, por parte da recorrente, do recolhimento do referido imposto de renda complementar. Contudo, com a devida comprovação do imposto de renda complementar, devidamente recolhida em 30/08/1998, a recorrente demonstra que todos os valores apontados como devidos no presente auto de infração estão devidamente recolhidos, devendo o presente recurso ser julgado procedente. Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário pelo fato da diferença do IRPF incidente sobre carnê-leão, apontada como devido pelo fisco já ter sido recolhida pela recorrente em 30/06/1998, conforme documento DARF acostado aos autos. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. • e e• MY MIYANO MIZUKAWA 1 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000008/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOYSES LACHTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 4/11V1iLENA COT ENTA CAR-(ctfr PRESIDENTE iEM: . • a9N Se • rANN DAT • --* ESIGNADO FORMALIZA O 1 1 OE 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Recurso n°. : 144.356 Recorrente : MOYSES LACHTER RELATÓRIO Moyses Lachter, CPF de n° 012.240.267-72, inconformado com o v. acórdão de fls. 36/40, prolatado pela 28 Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/55. Ao decidir a 21 Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fls. 31). Em suas razões de recurso registra que "participou de Programa de Demissão Voluntária no ano de 1995" contudo quando do recebimento de suas verbas rescisórias sofreu retenção na fonte. Anota que após ampla discussão no âmbito do STJ a questão está pacificada. Traz a colação diversas ementas de julgados no sentido de que não há incidência de tributo sobre verbas recebidas a titulo de Programa de Incentivo à Demissão ./5 Ar3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Voluntária. Daí a publicação do parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 recomendando a Fazenda Nacional desistir de ações existentes sobre o tema em discussão, bem como da IN SRF 165 de 31/12/1998. Se não bastasse, ressalta que o 1° Conselho de Contribuintes "concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98, a possibilidade de sanar tamanha injustiça". Traz a colação julgados deste sentido. Requer a reforma do julgado para ser reconhecido seu direito à "restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre suas verbas rescisórias, aplicando-se a eles, a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°8 de 27 de junho de 1997, acrescidos da variação da Taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme Acórdão 107-06.113". É o Relatório. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00000812004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre alegada verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV instituído pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., inscrita no CGC/MF sob o n° 33.372.251/0001-56 (fls. 15). Para analisar o ceme da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 14). Para exame da questão cabe assinalar que em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as alegadas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. ---1 P—. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 5 de janeiro de 2004, ingressou com o pedido de restituição (fl. 1). O pedido administrativamente foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 18/19. A decisão está sumariada nestes termos: "IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 1996 Ementa: Solicitação de Restituição. IRRF sobre PDV. Decadência. - Decadência - o contribuinte dispõe do prazo limitado de cinco anos para exercício do direito de pleitear a repetição do indébito, 'ex vi' das disposições contidas no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 1996), Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999 e art. 900 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999 (RIR11999). -Solicitação Indeferida." (fls. 19). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ II manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fls. 36). Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração 6 52-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lançá-lo. Logo, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu aos 10 de abril de 1995 (fls. 14) e o pedido de restituição foi efetuado aos cinco de janeiro de 2004 (fl. 1), o termo fatal para o pedido da restituição para aqueles que entendem que o prazo conta-se da data do fato gerador do IRPF é 31.12.2000, para aqueles que consideram a data da entrega da declaração, como a relatora, o prazo fatal ocorreu em abril de 2001, patente está que foi manifestado tardiamente, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto a possibilidade de conformar o marco inicial à data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração para a fluência do prazo decadencial, não há como atendê-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam não só do direito tributário, mas todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 91/111.LQ. (‘,,@adLUar MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, a Conselheira Relatora, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário e que, no caso, ocorreu em 10/04/1995, extinguindo-se o direito no ano de 2000. Entende, ainda, que como o pedido só foi formalizado em 05/01/2004, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo verifica-se que a lide versa, em tese, sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com base em Programa de Desligamento Voluntário - PDV, de acordo com o pedido do suplicante. /----) 9 ...5Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Observa-se, ainda, que de acordo com os documentos contidos nos autos, que a demissão se deu no ano de 10/04/1995, tendo o interessado pleiteado restituição em 05/01/04. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado no dia 05/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em • ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000008/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.187 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 ____.—n-'—F-711------77-(St W1 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.001089/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALDINO MORATO CALIXTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r")?eDIAA9 CIAAL • ?fl(ANAll- tuR0 PAULO PEREIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JAli Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). es; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ipjet z.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 Recurso n°. : 138.818 Recorrente : GALDINO MORATO CALIXTO RELATÓRIO GALDINO MORATO CALIXTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 076.340.996-00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31 prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/04 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de IRPF referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde alegava, em síntese, que entregou declaração de isento no prazo e que, depois, foi notificado a apresentar a declaração de ajuste anual, por não ter dado baixa na firma EMIC INDÚSTRIA METÁLICA IND. E COM. LTDA. Diz que é aposentado do INSS desde 1992 e que não tem condições de pagar a multa razão pela qual pede seja a mesma desconsiderada. A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 julgou procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-,'*. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 Após mostrar a legislação ( IN/SRF n° 148, de 1998) segundo a qual, entre as condições de obrigatoriedade da entrega da declaração, está a de ter o Contribuinte "participado no quadro societário de empresa como titular ou sócio", e considerando que, como o próprio Contribuinte mencionou na defesa, este era sócio de empresa, concluiu pela obrigatoriedade da entrega da declaração, obrigação que tendo sido adimplida a destempo enseja a aplicação da penalidade. Quando à entrega da declaração de isento dentro do prazo, afirma a autoridade julgadora de primeira instância que essa declaração deve ser apresentada apenas pelos contribuintes dispensados da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Ainda quanto à alegada falta de condições financeiras para pagar a multa, destaca a decisão recorrida que a condição pessoal do agente não pode ser considerada guando do julgamento do processo administrativo tributário, o qual deve se limitar a aplicar as normas nos estritos limites de seus conteúdos. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 25/11/2003 (fls. 27) o contribuinte apresentou o recurso de fls. 28, em 18/12/2003, onde reproduz, em síntese, os mesmos fundamentos da peça impugnatória, acrescentando, entretanto, que não tinha conhecimento do modelo de declaração a ser entregue pela dificuldade que as pessoas têm de conhecer essa legislação, conhecimentos esses que são para contadores, pessoas jurídicas, etc. É o Relatório. 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •frifr .fj:ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, não há dúvidas quanto à entrega intempestiva da declaração. O que o Contribuinte reivindica é a dispensa da penalidade sob a alegação de que não tinha conhecimento do formulário correto a ser apresentado e de sua condição financeira. Quanto à alegada impossibilidade financeira do contribuinte de pagar a multa, a decisão recorrida enfrentou a matéria com precisão. Essa questão não pode ser levada em conta pelo julgador administrativo, que deve se limitar ao julgamento da lide em face da legislação em vigor e esta não lhe confere poderes para afastar a exigência de penalidade em função das condições pessoais do litigante. Quanto ao desconhecimento do modelo de declaração a ser entregue, da mesma forma a legislação não autoriza ao julgador afastar a aplicação da penalidade nesses casos. Ao contrário, é princípio consagrado no nosso ordenamento jurídico, aliás positivado no art. 3° da Lei de Introdução do Código Civil que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." 4 AC 44 ".# trt• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3". t e th:S P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.001089/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.298 Assim, caracterizado o descumprimento da obrigação acessória, é devida a exigência da penalidade. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 Lr WkicIRK/Lo? AAP`A? EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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