Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017834 #
Numero do processo: 18471.001570/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, fica sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
Numero da decisão: 2402-007.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, fica sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.001570/2006-30

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106961

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.828

nome_arquivo_s : Decisao_18471001570200630.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18471001570200630_6106961.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8017834

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648556462080

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T23:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T23:45:10Z; Last-Modified: 2019-12-10T23:45:10Z; dcterms:modified: 2019-12-10T23:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T23:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T23:45:10Z; meta:save-date: 2019-12-10T23:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T23:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T23:45:10Z; created: 2019-12-10T23:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-10T23:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T23:45:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001570/2006-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.828 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2019 Recorrente PAULO ROBERTO NORMANDE GALVÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, fica sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 70 /2 00 6- 30 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001570/2006-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/RJ2, consubstanciada no Acórdão nº 13-27.465 (fl. 106), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001570/2006-30 A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-27.465 (fl. 106), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001570/2006-30 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 117, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento das seguintes infrações: A DRJ, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, tendo concluído, em relação à infração correspondente aos depósitos bancários de origem não comprovada, que o lançamento deve ser considerado improcedente. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001570/2006-30 Neste espeque, em face do recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte, tem- se que se encontra em discussão, nesta fase processual, apenas a infração relativa ao ganho de capital na alienação de imóvel. No caso em análise, a fiscalização verificou que na DAA AC 2001 do Contribuinte foi informada a venda do imóvel correspondente à casa situada na rua Abel da Silva, nº 70, Barra da Tijuca, conforme abaixo demonstrado: O Contribuinte trouxe aos autos cópia da escritura pública de compra e venda (fl. 16), a qual noticia que a venda do imóvel de deu, de fato, pelo valor de R$ 380.000,00, sendo R$ 170.000,00 pagos de forma antecipada e R$ 210.000,00 pagos, em cheque, no ato da celebração da escritura pública. Ato contínuo, o Contribuinte foi intimado a justificar, dentre outros, o depósito de R$ 410.000,00 em sua conta corrente. O sujeito passivo esclareceu que o referido montante depositado em sua conta se refere ao adiantamento da venda da casa em questão, no valor de R$ 170.000,00, acrescido do montante de R$ 240.000,00, referente aos armários da cozinha e demais móveis da casa, incluídos no negócio celebrado no regime de “porteira fechada”. Intimado para demonstrar / comprovar o valor pelo qual adquiriu os bens, supostamente vendidos pelo valor de R$ 240.000,00, o Contribuinte nada trouxe aos autos neste sentido até o presente momento. Não consta também, nos autos, o valor pelo qual o imóvel foi adquirido pelo Contribuinte em dezembro/1987. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001570/2006-30 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
8003795 #
Numero do processo: 11707.721086/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11707.721086/2013-08

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6100974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.681

nome_arquivo_s : Decisao_11707721086201308.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11707721086201308_6100974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8003795

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648559607808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-29T17:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-29T17:22:31Z; Last-Modified: 2019-11-29T17:22:31Z; dcterms:modified: 2019-11-29T17:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-29T17:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-29T17:22:31Z; meta:save-date: 2019-11-29T17:22:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-29T17:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-29T17:22:31Z; created: 2019-11-29T17:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-29T17:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-29T17:22:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11707.721086/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.681 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente ANDRE BERNARDO SERVICOS JORNALISTICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 10 86 /2 01 3- 08 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721086/2013-08 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721086/2013-08 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 35DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721086/2013-08 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 36DF CARF MF

score : 1.0
8044936 #
Numero do processo: 15471.004079/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15471.004079/2009-15

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119010

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.886

nome_arquivo_s : Decisao_15471004079200915.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15471004079200915_6119010.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8044936

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648581627904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T12:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T12:05:16Z; Last-Modified: 2020-01-08T12:05:16Z; dcterms:modified: 2020-01-08T12:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T12:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T12:05:16Z; meta:save-date: 2020-01-08T12:05:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T12:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T12:05:16Z; created: 2020-01-08T12:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-08T12:05:16Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T12:05:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.004079/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.886 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente RUBENS MENDES CARDOSO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 40 79 /2 00 9- 15 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004079/2009-15 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.004079/2009-15 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
8005460 #
Numero do processo: 13603.002206/2005-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se o acórdão recorrido não exonera o contribuinte do pagamento de qualquer valor de principal de tributo lançado, não se verifica interesse processual da Fazenda Nacional em recurso que pretenda discutir aspectos relacionados a tal lançamento. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente)
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se o acórdão recorrido não exonera o contribuinte do pagamento de qualquer valor de principal de tributo lançado, não se verifica interesse processual da Fazenda Nacional em recurso que pretenda discutir aspectos relacionados a tal lançamento. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13603.002206/2005-40

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101720

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.542

nome_arquivo_s : Decisao_13603002206200540.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 13603002206200540_6101720.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8005460

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648597356544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T21:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T21:39:26Z; Last-Modified: 2019-11-20T21:39:26Z; dcterms:modified: 2019-11-20T21:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T21:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T21:39:26Z; meta:save-date: 2019-11-20T21:39:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T21:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T21:39:26Z; created: 2019-11-20T21:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-20T21:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T21:39:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.002206/2005-40 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.542 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALE COMBUSTIVEIS S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se o acórdão recorrido não exonera o contribuinte do pagamento de qualquer valor de principal de tributo lançado, não se verifica interesse processual da Fazenda Nacional em recurso que pretenda discutir aspectos relacionados a tal lançamento. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora ( AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 22 06 /2 00 5- 40 Fl. 971DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.542 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.002206/2005-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 103-23.088, proferido em 4 de julho de 2007, que acolheu a preliminar :de decadência para excluir da exigência a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de pagamento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. O julgado foi assim ementado: Acórdão recorrido: 103-23.088 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CSLL. COISA JULGADA. ALCANCE. Em matéria tributária, segundo a consolidada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a sentença transitada em julgado não alcança fatos posteriores ao seu comando, especialmente com o advento de alteração legislativa aliada a manifestação do STF pela constitucionalidade das disposições da lei atacada. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, inclusive, sendo que os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nesta parte e, no mérito, DAR provimento Parcial ao recurso para excluir incidência da multa de lançamento ex officio isolada,' Fl. 972DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.542 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.002206/2005-40 nos termos do relatório e voto que passam a integrar ,o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art..15, § 1°, inciso II, do 'R.I. O auto de infração em discussão nos presentes autos foi cientificado ao contribuinte em 20 de dezembro de 2005 (fls. 8-10) e objetivou a cobrança de CSLL referente aos anos-calendário 2000 e 2001 no regime de lucro real anual (fatos geradores em 31/12), acrescida de multa de ofício de 75%, bem como a cobrança de multas isoladas pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa nos meses de fevereiro, maio, julho, setembro e outubro de 2000 e de março a novembro de 2001. Procuradora da Fazenda Nacional assinou ciência do acórdão em 20 de novembro de 2007 (fl. 798). A Relação de movimentação – RM data de 5 de novembro de 2007 e foi recebida pela PGFN em 6 de novembro de 2007 (fl. 800). O recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado em 22/11/2007, consoante protocolo afl. 801. Em relação à decadência, a Fazenda Nacional assevera que a decisão recorrida diverge da constante do acórdão CSRF/02-01.722, que concluiu pela aplicabilidade do disposto no art. 45 da Lei 8.212/1991 às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Quanto à exigência cumulativa da multa isolada e da multa de oficio vinculada ao tributo, apontou haver divergência com o acórdão n° 108-08.962, que em situação similar, entendeu que, "por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal". O despacho de admissibilidade de recurso especial de fls. 864-865, do Presidente da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, observando: Em relação ao dissídio jurisprudencial relativo à decadência, da análise dos fundamentos expressos na ementa e no voto do acórdão paradigma e na ementa e no voto condutor do acórdão recorrido, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência da divergência, vez que para situações iguais, chegou-se a decisões distintas. De fato, o acórdão recorrido estabeleceu que o prazo decadencial para a CSLL é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, enquanto o acórdão paradigma aplicou para o mesmo tributo o prazo de dez anos estabelecido no art. 45 da Lei n° 8212/91. Quanto à divergência relativa à aplicação da multa isolada ao mesmo tempo da multa de ofício vinculada ao tributo, também obteve sucesso a recorrente em demonstrá-la e fundamentá-la, pois o acórdão recorrido entendeu não ser possível a exigência conjunta dessas multas por incidirem sobre a mesa base de cálculo, e, de forma contrária, concluiu o acórdão paradigma, entendendo tratarem-se de hipóteses legais distintas. Fl. 973DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.542 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.002206/2005-40 Destarte, à vista desses fundamentos, e no uso da competência conferida pelo § 6°, do art. 15 do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 892-904), questionando a admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ante a alegação de que o acórdão paradigma não mais reflete a orientação da CSRF. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212/1991 e também a impossibilidade de cobrança de multa isolada cumulada com a multa de oficio. O contribuinte também apresentou recurso especial, em que alegou divergência jurisprudencial com relação à matéria “CSLL. Alcance da coisa julgada após alteração legislativa”, tendo sido citado como paradigma o acórdão 108-06.065. Tal recurso, entretanto, não foi admitido (despacho de fl. 950-952), tendo sido rejeitado inclusive o agravo interposto pelo contribuinte, nos termos do despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial de fls. 964-965. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Observo que, conforme relatado, o auto de infração lançou valores de principais de CSLL indicando como fatos geradores as datas de 31 de dezembro de 2000 e 31 de dezembro de 2001 (fl. 11). Lançou também multas isoladas pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa nos meses de fevereiro, maio, julho, setembro e outubro de 2000 e de março a novembro de 2001. Assim, quando o acórdão recorrido acolheu a preliminar de “decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000” (trecho do dispositivo, com grifo nosso), tal decisão não teve o condão de exonerar qualquer valor de principal de CSLL lançado. Por qualquer ótica que se analise, o acórdão recorrido não tem repercussão para os lançamentos de principais de CSLL. Diante de tal contexto, compreendo que o recurso especial da Fazenda Nacional, se pretendeu discutir a decadência para constituir débitos de principal de CSLL, não pode ser conhecido, por ausência de interesse processual. Isso porque, vale repisar, na prática, quanto ao principal de CSLL lançado, a Fazenda Nacional nada perdeu com o acórdão recorrido, não havendo assim necessidade/utilidade do recurso especial apresentado. Observo, por outro lado, que se se interpretar que, quando o acórdão recorrido acolheu a preliminar de decadência, ele se referiu aos fatos geradores das multas isoladas -- e, por consequência, se se interpretar que o recuso especial a elas se refere quando trata da Fl. 974DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.542 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.002206/2005-40 decadência --, o conhecimento também resta prejudicado em razão do ponto seguinte, sobre o qual passo a discorrer. A Fazenda Nacional recorre também quanto a outro ponto do dispositivo da decisão recorrida, qual seja, quanto ao afastamento das multas isoladas em virtude de sua cobrança concomitante com as multas de ofício. Nesse ponto, observo que o lançamento foi realizado sob a égide da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 e, nesse contexto, a jurisprudência deste CARF se consolidou nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 105, de seguinte teor: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Nesse passo, vale observar que o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, claramente impede o conhecimento do presente recurso especial quanto a essa matéria, por estabelecer (grifamos): Art. 67 (...) §3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) Assim, o recurso especial não deve ser conhecido também com relação ao tema da concomitância das multas isolada e de ofício. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 975DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.542 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.002206/2005-40 Fl. 976DF CARF MF

score : 1.0
8038631 #
Numero do processo: 16682.900662/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16682.900662/2013-12

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.873

nome_arquivo_s : Decisao_16682900662201312.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900662201312_6117436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8038631

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648604696576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-31T12:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-31T12:13:27Z; Last-Modified: 2019-12-31T12:13:27Z; dcterms:modified: 2019-12-31T12:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-31T12:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-31T12:13:27Z; meta:save-date: 2019-12-31T12:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-31T12:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-31T12:13:27Z; created: 2019-12-31T12:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-31T12:13:27Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-31T12:13:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900662/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.873 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BANCO BTG PACTUAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900670/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do essencial relatado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 62 /2 01 3- 12 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei nº 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Note-se ainda que a IN SRF nº 247/2002 (revogada pela IN RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, § 6º do art. 3º, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Fl. 283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei no Fl. 284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls.[...] do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2º da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2º da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas Fl. 285DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1º, da lei nº 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4ª Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele Fl. 286DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2º da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de Fl. 287DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3º da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar nº 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas Fl. 288DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei nº 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE nº 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Fl. 289DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 627/2013, que em seu art. 2º, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, passará a compreender também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS [...]. O pagamento encontra-se identificado à fl. [...]. Após analise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte controlados no processo 19740.000098/2009-14. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: 3. Em sua apuração fiscal, a Impugnante transmitiu o PER/DCOMP em tela visando à restituição de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS[ ...], conforme evidenciado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") do período. 4. Contudo, ao proceder à reapuração da Contribuição ao PIS devida no período [...]), com base em seus livros contábeis e fiscais, a Impugnante apurou como devido o montante de [...], verificando que havia efetuado recolhimento a maior de [...] ("Crédito Pleiteado"). 7. Conforme se verifica, restou evidenciado o recolhimento a maior no qual está incluído o Crédito Pleiteado, no valor de [...], evidenciado no 1° pagamento listado na DCTF do período, cujo valor de principal é [...], sendo o valor pago do débito: [...]. 10. Em vista disso, o r. Despacho Decisório recorrido afigura-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por promover inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quanto à higidez do Crédito Pleiteado, uma vez que a correta apuração do PIS foi injustificadamente desconsiderada e, como se não bastasse, sequer foi oportunizada a demonstração da legitima apuração evidenciada na DCTF Retificadora Ativa [...], cujas informações já eram de conhecimento da D. Autoridade Fiscal antes mesmo da emissão do despacho ora recorrido." Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida para deferir o crédito pleiteado ou, alternativamente, declarar a nulidade da decisão atacada. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento assim ementado: Fl. 290DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Considerando que o débito foi declarado como vinculado à ação judicial que discute o seu montante e o pagamento realizado com o intuito de se evitar a cobrança do valor em discussão, somente surgirá o crédito pretendido com eventual decisão de mérito favorável à contribuinte. Naturalmente, é necessário ainda que tal decisão seja definitiva, ou seja, que tenha transitado em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o próprio requerente, ao prestar informação incorreta no seu Pedido de Restituição, deu causa ao vício que supostamente existiria na decisão atacada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Nulidade do despacho recorrido nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72; b) Nulidade do acórdão por inovação e ausência de fundamentação; c) Que o crédito encontra-se hígido, uma vez, que apresenta DCTF retificadora e não analisada; Após apresentado o Recurso Voluntário, foi juntado Parecer Normativo Cosit no. 2/15. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.872, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo. Inicialmente o voto da DRJ que o crédito dos autos 19740.00098/2009- 41, quitaram os débitos, no entanto dependendo de decisão judicial, vejamos: Fl. 291DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 O que se vê acima nos permite concluir, com um alto grau de convicção, que a manifestante tinha total conhecimento das circunstâncias em que se encontravam, e ainda se encontram, os pagamentos alocados aos débitos controlados no processo nº 19740.000098/2009-14: são pagamentos que quitaram débitos (declarados pela própria manifestante) cujos montantes dependem de decisão judicial para sua redução. Nessas circunstâncias, em que a existência do crédito está condicionada a uma decisão judicial, o contribuinte acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Isto porque, no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente. Que nessa esteira, a existência do crédito estaria condicionada a existência do trânsito em julgado. Ademais, que a DCTF retificadora nada auxilia nos créditos pretendidos pela contribuinte, pois o crédito surgiria em eventual provimento da demanda judicial. Por outra ótica, a contribuinte sustenta que sua DCTF retificadora não teve como objeto a pretensão futura do provimento da demanda judicial, vejamos: 82. Deveras, conforme já exposto no tópico dos Fatos, é descabida a alegação de que a higidez do Crédito Pleiteado estaria condicionada à prolação de decisão definitiva favorável nos autos do MS n° 2005.51.01.011390-0. 83. Isto porque, conforme exposto, a controvérsia objeto do MS n° 2005.51.01.011390-0 cinge-se, exclusivamente, ao alargamento da base de cálculo do PIS em decorrência da edição da Lei n n° 9.718/98, ou seja, o que a Recorrente contesta naquele writ é a inclusão de determinadas receitas (e.g., financeiras) na base de cálculo do PIS que não decorram de seu faturamento, entendido como a receita bruta da prestação de serviços e venda mercadorias. 84. Por sua vez, a apuração do Crédito Pleiteado decorreu da verificação, a posteriori, de que a Fl. 292DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Recorrente havia deixado de considerar, na apuração do PIS, despesas com perdas de títulos de renda variável que se afiguram dedutíveis da base de cálculo do PIS por expressa disposição legal, contida no art. 3°, § 6°, inciso I, alínea "d" da Lei n° 9.718/96 e art. 27, inciso VII da Instrução Normativa n° 247/02. Em outras palavras, a Recorrente incorreu em despesas com perdas com títulos de renda variável, que são dedutíveis da base de cálculo do PIS por previsão legal expressa, mas que, por um equívoco à época do recolhimento, não foram deduzidas, o que acarretou num recolhimento a maior (i.e., Crédito Pleiteado), justificando a apresentação do PER ora sob discussão. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 293DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900662/2013-12 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
8015203 #
Numero do processo: 15169.000136/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados.
Numero da decisão: 3302-007.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15169.000136/2015-69

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.790

nome_arquivo_s : Decisao_15169000136201569.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 15169000136201569_6105608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8015203

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648612036608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T22:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T22:33:31Z; Last-Modified: 2019-12-09T22:33:31Z; dcterms:modified: 2019-12-09T22:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T22:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T22:33:31Z; meta:save-date: 2019-12-09T22:33:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T22:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T22:33:31Z; created: 2019-12-09T22:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-09T22:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T22:33:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15169.000136/2015-69 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-007.790 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Embargante COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear a obscuridade, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 36 /2 01 5- 69 Fl. 1669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Reporto-me ao relato do despacho em embargos, de 07/03/2019, quando da admissão dos aclaratórios pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção: Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão nº 202-18.199, de 19 de julho de 2007, sob os pressupostos regimentais da contradição e da obscuridade. Esclareço de antemão que este processo nº 15169.000136/2015-69 foi formalizado para efetuar a reconstituição do processo original nº 13982.000846/99-16, que foi extraviado, aparentemente, na ocasião da extinção dos Conselhos de Contribuintes e implantação do CARF, conforme deflui da Portaria 3ª SEÇÃO/CARF nº 02, de 30 de junho de 2015 (fl. 02). Por tal motivo é que no Acórdão embargado consta o número do processo extraviado e não o número deste processo. Segundo a embargante, houve contradição ou obscuridade porque o colegiado adotou falsa premissa e decidiu matéria que não estaria sendo discutida no processo. Alega a embargante que no julgamento de seu primeiro recurso voluntário, efetuado por meio do Acórdão nº 202-16.314 (fls. 1601 e ss), o colegiado reconheceu seu direito de apurar o crédito presumido de IPI de forma descentralizada, tendo o processo sido enviado à origem para que a fiscalização analisasse o mérito do pedido. Entretanto, no segundo julgamento, efetuado por meio do Acórdão nº 202- 18.199, o relator tomou como premissa que a apuração tinha sido feita de forma centralizada e decidiu que os insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento, poderiam integrar a apuração do crédito presumido do estabelecimento que recebeu a transferência, uma vez que eles não teriam integrado o cálculo do crédito apurado pelo estabelecimento remetente. Com isso, a defesa entende que o colegiado não se manifestou sobre dois pontos controvertidos no processo, quais sejam: a) inexistência de obrigatoriedade de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de parcela proporcional à produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos para comercialização no mercado interno; e b) como a base de cálculo do crédito presumido é o custo, o crédito presumido não é afetado pela transferência de parte da produção para outros estabelecimentos. No juízo de admissibilidade consta: Fl. 1670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 A leitura dos embargos de declaração do contribuinte, do Acórdão embargado e do segundo recurso voluntário apresentado em 2007 (fls. 1563/1598), revela que assiste razão à embargante. No recurso voluntário, mais especificamente às fls. 1573/1583, em nove páginas de alegações o contribuinte apresentou uma série de razões para sustentar a impossibilidade legal da exclusão efetuada pelo fisco, mas o Acórdão recorrido, em apenas um parágrafo decidiu a questão concordando parcialmente com as glosas, nos casos em que houvesse prova de que o valor dos insumos aplicados nos produtos transferidos tiver sido considerado no cálculo do crédito presumido do estabelecimento remetente. Portanto, está perfeitamente caracterizado o erro de premissa no Acórdão embargado (ter considerado que a apuração foi centralizada, quando na verdade foi descentralizada) e também a omissão na apreciação de argumentos de defesa, pois a glosa efetuada pela fiscalização foi mantida parcialmente sem que o contribuinte tivesse uma resposta, ao menos, para o argumento de inexistência de obrigatoriedade de fazer a exclusão pretendida pela fiscalização. O Relatório precisa ser robustecido com os elementos que circundam a controvérsia relativa à matéria no acórdão embargado e no respectivo recurso voluntário: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. (...) Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (...) e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; (...) Voto: Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma centralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. "RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que Fl. 1671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. RV 107894 CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma centralizada, podendo ser incluídos os valores de matérias-primas adquiridas por uma filial e posteriormente transferidos para o estabelecimento matriz." Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (...) (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Recurso voluntário: EXCLUSÃO ILEGAL DE VALORES RELATIVOS A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DA PRODUÇÃO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA: (...) Portanto, não procede a informação de que o contribuinte não provou que os produtos transferidos de uma unidade produtora e exportadora para outra não foram considerados no cálculo do estabelecimento destinatário, não podendo, portanto, tal afirmação servir como pretexto para justificar a glosa de custos perpetrada pela fiscalização. A decisão recorrida, em vez de enfrentar o mérito das fartas provas apresentadas pela recorrente no sentido de não computou o valor dos produtos transferidos no cálculo do benefício da unidade de destino, mantém-se no campo das hipóteses, referendado as especulações da fiscalização no sentido de que em tese a não exclusão poderia ensejar no aproveitamento em duplicidade do valor dos insumos. Observe-se que a recorrente para afastar qualquer dúvida a este respeito, instruiu a sua manifestação de inconformidade com farta e detalhada documentação, através da qual prova irrefutavelmente que não incluiu o valor dos produtos transferidos no cálculo do benefício da unidade de destino. Estas provas não foram infirmadas pela decisão recorrida e, por esta razão, devem ser aceitas como verdadeiras, operando-se a preclusão em relação a esta matéria. Contudo, para esclarecimento aos ilustres Conselheiros cabe aduzir que a requerente apresentou sob forma de anexo a sua manifestação de inconformidade fluxogramas das operações que envolvem a compra da matéria- prima, o seu processamento e respectiva contabilização, que revelam de forma insofismável, em adição a todas as informações já carreadas aos autos, que a requerente não considerou no custo utilizado como base de cálculo do crédito presumido do IPI na unidade de destino qualquer valor relativo a produtos transferidos. Para corroborar as informações apresentadas nos fluxogramas, anexou o razão das contas contábeis que consignam os registros das transferências. O Fluxograma 1 (vide ANEXO I da manifestação de inconformidade) demonstra o fluxo da produção e respectiva contabilização na unidade produtora e exportadora de origem, ou seja, o emitente das transferências. Note-se que os produtos resultantes do abate de suínos e aves e da industrialização de frutas são contabilizados como estoques de produtos em elaboração e acabados. Fl. 1672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 O Fluxograma 2 (vide ANEXO II da manifestação de inconformidade) demonstra o fluxo das operações nas unidades de destino das transferências, quando se trata de estabelecimento produtor. Note-se que as notas fiscais de transferências são contabilizadas em contas de estoques de produtos acabados, como evidenciam os documentos acostados nos anexos seguintes. O Fluxograma 3 (vide ANEXO III da manifestação de inconformidade) demonstra o fluxo das operações nas unidades de destino quando se trata de estabelecimentos comerciais. No ANEXO IV da manifestação de inconformidade, apresentou-se o razão contábil da conta "Matéria-prima" das respectivas unidades produtoras e exportadoras, na qual são lançadas todas as aquisições de matérias primas. Referidas contas registram também as baixas efetuadas para custeio da produção do período. No ANEXO V, apresentou-se razão contábil da conta "Matéria-prima", pertencente ao grupo "Custos Variáveis" (custeio da produção), que consigna os registros de baixa da conta estoques de matéria-prima (Anexo IV), para o custeio da produção do mês. Note-se que são os valores registrados nestas contas, ou seja, as baixas aquisições de matérias-primas da própria unidade que serviram de base de cálculo para o crédito presumido do IPI, conforme planilhas de fls. 02 a 05. Observe-se que nestas contas não estão registrados quaisquer valores relativos a transferências recebidas de outras unidades produtoras e exportadoras. No ANEXO VI, apresentou-se o razão contábil das contas de "Transferência p/produtos em Elaboração" (conta redutora do grupo custeio da produção) e "Estoque de Produtos em Elaboração", que consignam os registros de transferências dos custos relativos aos produtos em elaboração para a conta "Estoque de Produtos em Elaboração". No ANEXO VII, apresentou-se o razão contábil da conta "Estoques de Produtos Acabados" das respectivas unidades produtoras e exportadoras, que consignam os registros de transferência dos custos relativos aos produtos acabados no período (D - Estoques e produtos acabados C - Estoque de produtos em elaboração), bem assim as notas fiscais relativas às transferências de produtos recebidos de outras unidades produtoras e exportadoras. Note-se que as notas fiscais de transferências de produtos são contabilizadas diretamente na conta estoques de produtos acabados na unidade de destino. Isto significa que referidas notas fiscais não transitam pela conta "Matéria-prima" do grupo "custeio da produção", que serviu de base de cálculo para o crédito presumido da respectiva unidade produtora e exportadora, conforme planilhas de fls. 02 a 05. Portanto, os custos relativos as transferências de produtos, não foram computados na base de cálculo do crédito presumido da unidade de destino. No ANEXO VIII, apresentou-se amostragem das notas fiscais de transferências de uma unidade produtora e exportadora para outra, cujos registros contábeis foram efetuados na conta "estoques de produtos acabados" na unidade de destino (vide registros das notas fiscais no razão contábil acostado no Anexo VII da manifestação de inconformidade). Portanto, no presente caso são insubsistentes as exclusões dos custos de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários aplicados em Fl. 1673DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 produtos transferidos para outros estabelecimentos, tendo em vista que: i) não há lei que prevê ou exige tal exclusão e, ii) a requerente não incluiu no cálculo do crédito presumido do IPI das unidades de destino das transferências qualquer custo relativo a produtos recebidos em operação de transferência de outras 20 unidades. Os documentos acostados aos autos confirmam irrefutavelmente a assertiva. A despeito, disso convém aqui refutar a afirmação da decisão recorrida no sentido de que "os demonstrativos e fluxogramas apresentados com a impugnação não desmentem o critério de cálculo da Fiscalização". É que todo o exaustivo trabalho preparado pela recorrente não foi com o objetivo de discutir o mérito do critério de cálculo utilizado pela fiscalização para determinar o valor do custo, que segundo a sua ótica teria que ser excluído da base de cálculo do incentivo. O objetivo desse trabalho foi demonstrar a lisura do procedimento adotado pelo contribuinte e, sobretudo, provar, como de fato provou, que não inclui o valor dos produtos transferidos para outros estabelecimentos no cálculo do incentivo na unidade de destino. Este é o verdadeiro objetivo das provas produzidas pela autora, sobre as quais a DRJ se manteve silente. Por fim e por cautela, se acaso se entendesse quê de fato era exigível a exclusão de custos proporcional às transferências, o que se admite apenas para argumentar, os mesmos documentos acostados nos anexos acima referidos demonstram que o trabalho da fiscalização é incorreto posto que os custos excluídos em uma unidade deveriam ser computados na unidade produtora e exportadora de destino. Tal procedimento, segundo se evidencia nos relatórios que integram a Informação Fiscal não foi observado. Desse modo, na hipótese remota de serem acolhidas as exclusões efetuadas pela fiscalização, os cálculos devem ser revistos para incluir na filial de destino os valores que foram excluídos na unidade de origem. Destarte, seja por qualquer ângulo que se analise a questão, a decisão recorrida merece ser revista. É o que desde já se requer. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos declaratórios merecem ser apreciados. Consoante relatado, os pressupostos para o recurso são contradição e obscuridade 1 , todavia, ao final são apontadas omissões da decisão embargada: a) inexistência de 1 O relator tomou como premissa que a apuração tinha sido feita de forma centralizada e decidiu que os insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento, poderiam integrar a apuração do crédito Fl. 1674DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 obrigatoriedade de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de parcela proporcional à produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos para comercialização no mercado interno; e b) como a base de cálculo do crédito presumido é o custo, o crédito presumido não é afetado pela transferência de parte da produção para outros estabelecimentos. Ao meu sentir, embora o e. relator tenha, de fato, apontado equivocadamente a centralização da apuração do crédito presumido de IPI, gerando obscuridade no acórdão, que precisa ser retificada, uma vez que o primeiro acórdão no contencioso foi justamente para solucionar essa questão em prol da descentralização, ele respondeu, indiretamente, as apontadas omissões supra. Nota-se que a resposta é negativa para a questão a) inexistência de obrigatoriedade de exclusão da base de cálculo do crédito presumido de parcela proporcional à produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos para comercialização no mercado interno, porquanto a entrada no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, de produção do estabelecimento transferida para outros estabelecimentos, só é legítima desde que não aproveitado por aquele que transfere e uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. É o que se infere da ementa e do aresto trazido no corpo da decisão: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. (...) Aresto: RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. Para a questão b) como a base de cálculo do crédito presumido é o custo, o crédito presumido não é afetado pela transferência de parte da produção para outros estabelecimentos, a resposta também é negativa, pois há preocupação do e. relator com o aproveitamento, ou não, do valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa. Essa inferência está clara também na ementa e aresto supra declinados. Dito isso, não há omissões a serem supridas, porém cumpre sim retificar o acórdão para esclarecer a obscuridade acerca da centralização da apuração do crédito presumido de IPI, uma vez que o primeiro acórdão no contencioso foi justamente para solucionar essa questão em prol da descentralização. Penso que não é caso de contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, nos termos previstos no art. 65 do RICARF, pois a presumido do estabelecimento que recebeu a transferência, uma vez que eles não teriam integrado o cálculo do crédito apurado pelo estabelecimento remetente. Fl. 1675DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 centralização da apuração do crédito presumido de IPI, constante da premissa, não necessariamente contradiz a conclusão do acórdão, que foi pelo reconhecimento do direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido. Estou convencido que é caso de lapso manifesto no acórdão: em vez de dizer que a apuração era feita de forma descentralizada, o e. relator disse que a apuração era feita de forma centralizada, só isso. Até porque se fosse mesmo feita a apuração de forma centralizada não haveria preocupação do relator com o aproveitamento, por aquele que transfere, do valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento. Não faria a menor diferença tais transferências, porquanto somente a matriz poderia incluir o custo dos insumos no cálculo do crédito presumido de IPI. De outra banda, se a apuração é feita de forma descentralizada faz todo o sentido a preocupação do relator com o aproveitamento, por aquele que transfere, do valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento. Tanto que ele fez constar os condicionantes para a inclusão no cálculo do valor das transferências de insumos entre estabelecimentos – 1) não aproveitamento por aquele que transfere; e 2) comprovação da utilização nos produtos exportados. Ou seja, assumindo a premissa de que os estabelecimentos para onde foram transferidos os produtos fabricados pela recorrente não utilizaram os valores dos insumos, para fins do crédito presumido do IPI, é legítimo que a recorrente faça uso desses valores no cálculo do crédito presumido do IPI do seu estabelecimento. Nessa moldura, voto por PROVER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para o fim de retificar o acórdão para esclarecer a obscuridade acerca da centralização da apuração do crédito presumido de IPI, nos termos da ementa, decisão, fundamentação e dispositivo abaixo que devem substituir os originários: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. (...) Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (...) e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; (...) Voto: Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que Fl. 1676DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000136/2015-69 a apuração é feita de forma descentralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que comprovada sua utilização nos produtos exportados. O raciocínio é ilustrado pelo disposto nesta decisão: "RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados." Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (...) (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação deste voto; (...) (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 1677DF CARF MF

score : 1.0
8003813 #
Numero do processo: 13986.000091/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13986.000091/2010-69

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6100992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.690

nome_arquivo_s : Decisao_13986000091201069.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13986000091201069_6100992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8003813

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648615182336

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-29T17:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-29T17:40:22Z; Last-Modified: 2019-11-29T17:40:22Z; dcterms:modified: 2019-11-29T17:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-29T17:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-29T17:40:22Z; meta:save-date: 2019-11-29T17:40:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-29T17:40:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-29T17:40:22Z; created: 2019-11-29T17:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-29T17:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-29T17:40:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.000091/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.690 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente CLADI ANA FROZZA VESCOVI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 91 /2 01 0- 69 Fl. 30DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000091/2010-69 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 31DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000091/2010-69 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 32DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000091/2010-69 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 33DF CARF MF

score : 1.0
8044987 #
Numero do processo: 10640.002680/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.002680/2008-80

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119031

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.499

nome_arquivo_s : Decisao_10640002680200880.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10640002680200880_6119031.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8044987

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648625668096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T14:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T14:54:14Z; Last-Modified: 2019-12-20T14:54:14Z; dcterms:modified: 2019-12-20T14:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T14:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T14:54:14Z; meta:save-date: 2019-12-20T14:54:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T14:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T14:54:14Z; created: 2019-12-20T14:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-20T14:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T14:54:14Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.002680/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.499 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente WAGNER DA CRUZ SEABRA EIRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-20.583, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 72/79) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 3/17), referente aos exercícios de 2006 e 2007. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 80 /2 00 8- 80 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 O interessado apresentou a impugnação de fls. 47/51, na qual aduziu, em síntese, que: - somente ao receber o auto de infração, tomou conhecimento do processo em epígrafe, até então ignorava a ação fiscal que glosou os recibos médicos emitidos por sua psicóloga, Flávia Amélia Ribeiro, a qual presta acompanhamento psicológico de seu filho e dependente, com sessões semanais; - após ao término de cada sessão, o seu filho efetuava o pagamento em dinheiro, sendo emitido o recibo correspondente ao final do mês, para não atrapalhar o atendimento do paciente subsequente; - o impugnante entende que a apresentação dos respectivos recibos é' suficiente para comprovar a realização das despesas, nos termos do art. 80, caput e § 1°, inciso III, do RIR/1999; - as fichas médicas, solicitadas pela Fiscalização, ficam de posse dos médicos, em razão do sigilo profissional, sendo que a intimidade dos pacientes é inviolável à luz do art. 5°, X, da Constituição Federal/ 1 988; - a glosa das despesas médicas do contribuinte é injustificável, porque todas foram comprovadas pelos respectivos recibos, tendo o recorrente a obrigação legal de declarar as despesas, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 967 do RIR/1999; - o fato de a psicóloga não ter cumprido com suas obrigações fiscais não diz respeito ao impugnante; - são inaceitáveis os argumentos da Fiscalização para glosar os recibos em questão, porquanto nada sugere o fornecimento gracioso desses, como consta no termo de verificação fiscal, no qual consta relatório comum a todos os contribuintes que apresentaram recibos, sem a necessária individualização com atenção aos detalhes específicos de cada situação; - o recorrente só teve ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ao receber o auto de infração, sendo que jamais poderia imaginar que teria suas despesas médicas glosadas, com a aplicação de multa, que pressupõe intenção de fraude, sem qualquer prova material concreta e sem direito à defesa prévia; - apresentados os documentos solicitados, nada mais sendo determinado, nesse aspecto, o recorrente entendeu satisfeitas as exigências fiscais, estando preclusa qualquer alegação em sentido contrário, tanto que não se aplicou a multa do art. 968 prevista no § 2° do art. 928, ambos do RIR/1999. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Observa-se que, no decorrer da ação fiscal desenvolvida, fora o interessado intimado a prestar esclarecimentos, conforme fl. 15 (anos-calendário 2005 e 2006): (...) Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 E que, não se deu, de acordo com o relatado pela Fiscalização, o atendimento ao demandado pelos numerais “2” e “3” acima, o que ensejou a lavratura do auto de infração. Na presente lide, o autuado aduziu que a psicóloga Flavia Amélia Ribeiro prestou serviços de atendimento psicológico a seu filho, conforme recibos e declaração oferecidos. O volume das deduções de despesas médicas apresentadas por diversos contribuintes, às fls. 37/41, identificado pela Fiscalização como vinculado à citada profissional, revelou importâncias de magnitudes significativas, consistentes nas montas de R$ 206.282,00; R$ 306.707,00; R$ 358.460,00; R$ 305.760,00, referentes, respectivamente, aos anos-calendário de 2003 a 2006. A ausência de verossimilhança para a ocorrência da prestação de serviços e dos correspondentes valores, estampados em recibos, determinou a consideração de que esses só seriam validados por provas adicionais, sobretudo mediante a demonstração dos efetivos pagamentos. A garantia constitucional firmada no art. 5°, ll, atinente à legalidade, não exime o contribuinte de apresentar prova do efetivo pagamento, em face do já citado art. 73 do RIR/1999, cuja base legal está assentada no art. ll, § 3°, do Decreto-Lei n. 5.844/1943, porquanto a situação em concreto colocou em xeque os recibos emitidos pela indigitada profissional. Afasta-se qualquer valia, então, ao mero argumento, tanto da emissora dos recibos quanto do contribuinte que deles pretendeu se beneficiar, que os valores envolvidos foram satisfeitos em espécie. A legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Não procurou o contribuinte, à luz do que lhe fora requerido pela autoridade fiscal, demonstrar os pagamentos, mediante a apresentação de microfilmagem de cheques, ordens bancárias, documentos de transferências, extratos bancários para observação de saques com valores e datas coincidentes com as pretensas importâncias, e outros. Dessa forma, resta a este julgador a plena convicção de que os valores utilizados como dedução de despesas médicas em relação à citada profissional eram indevidos, tal qual firmado pela Fiscalização. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 Assim e' no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. É que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz - porque não pode ou porque não quer -, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Vale destacar que, segundo os arts. 15 e 16, III, e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar. À guisa de ilustração, importante salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes também manifesta, em amiúde, ratificações sobre a questão: (...) Independe para essa consideração, ao contrário do arguido pelo impugnante, a determinação para a exação tributária perante a citada psicóloga em razão das importâncias firmadas nos recibos, mas, sim, a averiguação de que esses corresponderam aos pagamentos e serviços neles estampados, o que, repise-se, não foi demonstrado. Descabe, nesse propósito, então, menção do interessado acerca da multa fixada no art. 967 do RIR/ 1999, pois esse se refere à informação de pagamentos efetivamente realizados; tampouco, há que se expressar sobre a multa prevista no art. 968 do mesmo Regulamento, porquanto houve respostas às intimações da Fiscalização. No caso em espécie, a multa aplicada correspondeu àquela prevista no art. 44, Il, da Lei n. 9.430/1996, de 150%, hodiernamente situada no § 1° desse mesmo artigo, por conta das alterações realizadas pela Lei n. 11.488/2007: (...) A alegação de que não cometeu crime contra a ordem tributária, por não se considerar enquadrado nos artigos 1° e 2° da Lei n. 8.137/1990, consiste em questão a ser tratada na competência própria para o mister. Nesse sentido, saliente-se que a sanção (multa de 150%) dispensa, para sua exigência, que haja sentença penal condenatória, porquanto se refere à espécie de multa administrativa. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 83/88), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 22.210,00 Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que para fazer prova de suas alegações junta aos autos extratos bancários, para comprovar os levantamentos em dinheiro para pagamento de despesas médicas. Entende que a apresentação dos respectivos recibos deveria ser suficiente para comprovar a realização das despesas na forma do artigo 80 do RIR, por isso julgou desnecessário o cumprimento das solicitações 2 e 3 do Termo de Esclarecimento da autoridade lançadora. Diz que com o indeferimento de sua impugnação sentiu-se “coagido” a solicitar a psicóloga a transcrição do prontuário médico de atendimento de seu filho. Aduz ser injustificável a glosa das despesas médicas, porque todas foram comprovadas pelos respectivos recibos. Acrescenta que o fato da profissional não ter cumprido com suas obrigações fiscais, não lhe diz respeito. Finaliza argumentando que são inaceitáveis os argumentos da fiscalização para glosarem os recibos em questão, nada sugerindo o fornecimento gracioso de recibos, pois a investigada não negou a prestação de serviços, e nem poderia, tanto que confirmou o tratamento em declaração transcrita, bem como o recebimento dos respectivos honorários em espécie. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração O contribuinte utilizou despesa médica por meio de valor declarado, sem a efetiva comprovação de pagamento e prestação de serviços Psicóloga, dito como pago a FLAVIA AMÉLIA RIBEIRO, via emissão de recibos no final de cada mês de janeiro a dezembro em 2005 e janeiro a Dezembro em 2006, cujo valor utilizado nas DIRPF totalizou R$ 22.210,00 de valor incompatível , acima demonstrado, o qual está sendo glosado, conforme consta do relatório, que abaixo reproduzimos e que faz parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal: ...O procedimento foi iniciado em virtude de verificação da utilização por inúmeras pessoas físicas, de deduções a título de despesas médicas por meio de recibos emitidos pela fiscalizada, via cruzamento do Sistema da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil... ...cujos valores são considerados excedentes em relação ao preço médio de atendimento, conforme levantamento efetuado... Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 ...cujo procedimento revela de forma incontestável o fornecimento “gracioso” de recibos, que na verdade não representa a efetividade de valores recebidos pelos supostos utilizadores de despesas, nem a efetiva prestação de serviços... Por fim, esclarecemos que não está sendo citada no presente relatório, para fins de observar o sigilo fiscal, a movimentação financeira incompatível em relação aos valores ditos como recebido bem assim à falta de valores dos bens de patrimônio da fiscalizada, também de montante incompatível, em relação aos supostos valores dos recibos ditos como recebidos como prestação de serviços não comprovados nos anos calendário de 2003 a 2006. Esclarecemos que parte dos valores declarados nos anos calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006, pela emitente do valor declarado nas DIRPF de valor compatível, não esta sendo desconsiderados pelos contribuintes que utilizaram. (grifos nossos) Da Representação Fiscal para Fins Penais, lavrada pela autoridade lançadora contra o recorrente, destacamos o seguinte trecho de seu relatório: ...O contribuinte reduziu a base de cálculo do imposto utilizando-se de valores de despesas médicas que não corresponderam ao efetivo serviço prestado, indevidamente utilizado, espuriamente declarados como valores pagos a FLAVIA AMÉLIA RIBEIRO, a qual inclusive, está sendo relacionada como profissional que participou de crime contra ordem tributária. A referida profissional Psicóloga, forneceu recibos de forma particular a vários contribuintes e não declarou em 2003 (87,84%), em 2004 (86,95%), em 2005 (88,28%) e em 2006 (92,31%), cujos valores totais declarados na sua declaração – IRPF como honorários recebidos se referiu a apenas (11,08%) e prestou depoimento, informando que os respectivos documentos foram emitidos, sem a devida comprovação de prestação de serviços por meio de indicação médica...(grifos nossos) Como se pode ver o procedimento fiscal sob questionamento foi deflagrado a fim de combater o uso irregular de recibos médicos, utilizados por um conjunto de contribuintes, emitidos pela profissional Flávia Amélia Ribeiro, mas que não correspondem a serviços médicos efetivamente prestados. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Em sede recursal o recorrente apresenta documentos no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos, quais sejam: i) declaração da profissional, confirmando a realização de sessões semanais de psicoterapia nos anos de 2004, 2005 e 2006 (e- fls. 89); ii) extratos bancários do interessado (e-fls. 92/128); e iii) ficha médica (e-fls. 129/132). Da análise da documentação acostada, entendo que a declaração e ficha médica emitidas pela profissional, neste caso particular, não provam mais do que já faziam os seus recibos originários. Quanto aos extratos, não vejo possibilidade de vincular os saques neles existentes ao efetivo pagamento da consultas, o recorrente limitou-se apenas a destacar todo e qualquer saque efetuado no mês, não havendo como liga-los às sessões de psicoterapia. A meu ver, neste caso específico, tal vinculação deveria ser demonstrada de forma inequívoca pelo interessado, fato que não ocorre neste caso. Por outro lado, tais extratos demonstram que cheques eram usados de forma rotineira pelo interessado e chama a atenção não ter utilizado este meio de pagamento sequer uma vez durante todo o período do tratamento. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal e relatório da consequente RFFP, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com àquela profissional, e, neste caso, tenho que a manutenção do lançamento é um imperativo, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.499 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002680/2008-80 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
8025203 #
Numero do processo: 19515.002545/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 e 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2201-001.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 e 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem estes se mostram como meras alegações processualmente inacatáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.002545/2007-63

conteudo_id_s : 6111920

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.380

nome_arquivo_s : Decisao_19515002545200763.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 19515002545200763_6111920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 8025203

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648629862400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002545/2007­63  Recurso nº  511.745   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.380  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MIRA FRIEDBERG FELMANAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005 e 2006    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir  de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.   IRPF.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  estes  se  mostram  como  meras  alegações  processualmente inacatáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  exercício  de  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  357/363,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  528.516,99,  calculados até 31.08.2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais (fls. 359).  Cientificado  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  313/363),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  que:  Depósitos Bancários  O  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado pela jurisprudência;  Os  extratos  bancários  podem  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação  de  valores  entre  bancos  e  muita  outras  situações  que  não  afetam  a  renda  do  contribuinte  em  cada  ano,  porquanto  não  representam  “plus”.  Trata­se  de  “fotografia”  estática  de  uma  situação,  que  não  guarda  qualquer  correspondência  com  a  identificação  da  “renda”  do  correntista,  tal  como  o  ordenamento  jurídico  nacional a define;  A  fiscalização simplesmente desconsiderou quaisquer  saídas da  conta  corrente  do  Recorrente,  tomando  por  base  somente  as  entradas,  numa  atitude  absolutamente  despropositada  e  inaceitável;  A demonstração dos supostos fatos tributáveis constitui ônus do  órgão  fiscalizador,  a  quem  cabe  demonstrar  a  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma,  sob  pena  de  não  restar  caracterizada a infração;  Ônus da Prova no Processo Administrativo  A  fiscalização  furtou­se  de  cumprir  com  seu  dever  legal  de  demonstração e comprovação de que os valores depositados nas  contas­correntes  da  Impugnante  constituiriam,  efetivamente,  renda;  Limites da Presunção  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002545/2007­63  Acórdão n.º 2201­01.380  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  falta  de  prova  concreta  de  que  os  valores  realmente  constituiriam  renda  não  declarada  pela  Impugnante  torna  insubsistente  a  autuação,  já  que  não  se  admite  a  exigência  de  tributos ou penalidades com base em meras presunções;  Juros da Taxa SELIC  A  adoção  da  taxa  SELIC  como  supostos  juros  moratórios  é  expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo  o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros;  O  caráter  estritamente  remuneratório  da  Taxa  SELIC  não  permite  sua  utilização  para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  o  capital  alheio,  não  se  prestando  para  a  indenização objetivada nos juros moratórios;  O Pedido  Requer,  ante  o  exposto,  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado, o cancelamento do respectivo crédito e o arquivamento  do  processo  administrativo,  bem  como,  seja  devidamente  notificada  da  data  e  local  da  sessão  de  julgamento  para  que  possa, no exercício da plenitude de seu direito de defesa, assistir  à sessão, pessoalmente ou por intermédio de advogado, entregar  memoriais, sustentar oralmente, etc.  Requer,  ainda,  efetuar  a  juntada  posterior  de  documentos  que  eventualmente venha a obter.  A 11ª Turma da DRJ – São Paulo/SPOII  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  ou  apenas  comprove  em  parte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos ou de investimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Invocando uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A  exigência  de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições  expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de  lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  compete  à  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese,  negar­lhe  execução.  ACOMPANHAMENTO  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  PRODUÇÃO  DE  DEFESA  ORAL.  Não  há  previsão  legal,  na  primeira  instância  administrativa,  para  o  acompanhamento  da  sessão de julgamento nem para apresentação de defesa oral.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS. A  legislação  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2009  (fl.  374),  Mira  Friedberg  Felmanas  apresenta  Recurso  Voluntário  em  29/09/2009  (fl.  375),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pela recorrente e que diz respeito à prescrição do crédito tributário. Segundo entende  a  suplicante  o  art.  24  da  Lei  11.457,  de  2007  determina  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte, portanto, no entender da contribuinte, como se passou  mais de um ano sem a decisão definitiva o crédito tributário foi atingido pela prescrição.  De  pronto,  não  há  como  acolher  a  suscitada  preliminar.  Pelo  que  parece  pugna a  recorrente por uma espécie de “preclusão  temporal”, ou seja, perda da  faculdade de  praticar algum ato processual pelo decurso do prazo, aceitando­se, então, como verdadeiras as  alegações recursais do contribuinte.  Em que pese à demora no julgamento do processo administrativo em apreço,  a pretensão em debate não  tem qualquer possibilidade de êxito. O fato de a Fazenda Pública  demorar na solução do litígio administrativo, não é motivo para a extinção do processo, a não  ser que a lei assim o estabeleça. Com efeito, as modalidades de extinção do crédito tributário  estão expressamente previstas no art. 156 do CTN. Além do mais, enquanto pendente o recurso  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002545/2007­63  Acórdão n.º 2201­01.380  S2­C2T1  Fl. 3          5 administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial, nos  termos do  inciso  III  do  artigo 151 do CTN. Confira o julgado do STJ:  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PENDÊNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E,  NESSA  PARTE,  DESPROVIDO.  ....  4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da  fruição  dos  prazos  prescricional  e  decadencial  referentes  aos  créditos tributários. A primeira fase estende­se até a notificação  do  auto  de  infração  ou  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  ­  período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do  CTN); a  segunda  fase  flui dessa notificação até a decisão  final  no  processo  administrativo  ­  em  tal  período  encontra­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do  CTN)  e,  por  conseguinte,  não  há  o  transcurso  do  prazo  decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com  a  decisão  final  do  processo  administrativo,  constitui­se  definitivamente  o  crédito  tributário,  dando­se  início  ao  prazo  prescricional  de  cinco  (5)  anos  para  que  a  37  CASSONE,  Vittorio;  CASSONE,  Maria  Eugenia  Teixeira.  Processo  Tributário: teoria e prática. 6ª. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 43  Fazenda  Pública  proceda  à  devida  cobrança,  segundo  o  que  dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do  crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data  da sua constituição definitiva." Precedentes.  5.  Enquanto  há  pendência  de  recurso  administrativo,  não  correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir  da  data  em  que  o  contribuinte  é  notificado  do  resultado  do  recurso  é  que  tem  início  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  previsto no art. 174 do CTN.  Destarte,  não  há  falar  em  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo administrativo fiscal.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (STJ,  REsp  718139/SP,  Primeira  Turma,  Ministra  Denise Arruda, Julgado em 18/03/2008) (grifei)  Esse  também  é  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  consoante  a  ementa destacada:  Com a lavratura do auto de infração, consuma­se o lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142  do  CTN.).  Por  outro  lado,  a  decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência  dela  e  até  que  flua  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  administrativo,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso  dessa  natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não  se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 para  interposição do recurso administrativo, sem que ela  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a  que  alude  o  artigo  174,  começando  a  fluir,  daí,  o  prazo  de  prescrição  da  pretensão  do  fisco.  [Embargos  no  Recurso  Extraordinário  n°  94.462­1­SP  julgado  em  06/10/1982  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF)]  Pelo  que  se  observa  à  jurisprudência  do  STF  aponta  no  sentido  de  não  se  acolher  à  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Além  do  mais,  “...a  demora  na  tramitação  do  processo­administrativo  fiscal  não  implica  a  “perempção”  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário,  instituto  não  previsto  no  Código  Tributário Nacional.” (REsp nº 53467/SP, na qual o relator, o Min. Ari Pargendler)  Finalmente, em nosso sistema legal não há qualquer referência a penalidades  para a hipótese de o prazo de julgamento do contencioso administrativo não ser cumprido.  Destarte, afasta­se a preliminar suscitada.  Em  relação  ao  mérito  alega  a  recorrente,  em  linhas  gerais,  que  o  simples  depósito bancário não constitui renda tributável, pois, deve ser demonstrada a efetiva existência  de renda consumida, através de sinais exteriores de riqueza.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  pelo  art.  58  da Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais);  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002545/2007­63  Acórdão n.º 2201­01.380  S2­C2T1  Fl. 4          7 Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, confirma a clara intenção do legislador  em dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Portanto, os  julgados colacionados ao recurso ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº  9.430, de 1996.  Assim, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, que admite prova em contrário.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  a  recorrente.  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Não  tem  sentido  a  autoridade  fiscal  constituir  prova  de  um  fato  presumido.  Além  do mais,  diferentemente do que pensa o recorrente, na presunção legal a lei se encarrega de presumir a  ocorrência do fato gerador.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza. 1                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Portanto,  diversamente  da  tese  defendida  pela  suplicante  a  autoridade  fiscal  não  tem  que  comprovar renda consumida. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Ainda,  ao  analisar  as  argumentações  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  simplesmente desconsiderou quaisquer saídas da conta corrente, tomando por base somente às  entradas,  verifica­se  que  a  suplicante  confunde  o  lançamento  respaldado  em  depósitos  bancários de origem não comprovada. Em linhas gerais, deve ser esclarecido que a tributação  estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 basta apenas restar demonstrada a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se efetue o lançamento. Nada, além  disso.  Destarte, pelos fundamentos expostos, bem como pela ausência de elemento  probatório entendo que a exigência tributária em exame deve ser mantida.  Em relação à utilização da Selic, invoco a Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  alegada  de  inconstitucionalidade  da  lei,  convém  citar  a  Súmula  CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  fim,  o  juiz  não  necessita  se manifestar  sobre  todas  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  parte,  bastando  que  apresente  fundamentos  suficientes  para  motivar  sua  decisão. Neste diapasão, o art. 31 do Decreto n° 70. 235, de 1972, ao dispor que a decisão deve  referir­se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, não tem  a extensão de exigir que o julgador deva referir­se, expressamente, ponto por ponto, a todas as  alegações  do  contribuinte  que  podem  ser  repelidas  implicitamente,  como  pacificamente  entende  o  STJ.  (STJ —  Quinta  Turma —  Rd MM.  Edson  Vidigal —  Recurso  Especial  nº  260.803/SP — DJ 11.12.2000)    Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                                                                                                                           II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002545/2007­63  Acórdão n.º 2201­01.380  S2­C2T1  Fl. 5          9                     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
8001852 #
Numero do processo: 10830.720103/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3003-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.720103/2009-17

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6100444

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.599

nome_arquivo_s : Decisao_10830720103200917.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720103200917_6100444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 8001852

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648639299584

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T16:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T16:54:34Z; Last-Modified: 2019-11-26T16:54:34Z; dcterms:modified: 2019-11-26T16:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T16:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T16:54:34Z; meta:save-date: 2019-11-26T16:54:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T16:54:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T16:54:34Z; created: 2019-11-26T16:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-11-26T16:54:34Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T16:54:34Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720103/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.599 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 03 /2 00 9- 17 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos insumos importados vinculados às receitas de exportação, mantendo as demais glosas, vencido o conselheiro Márcio Robson Costa (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, também quanto ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata se de Pedido de Ressarcimento transmitido eletronicamente em 28/04/2006, com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 301.421,54, cujo saldo passível de ressarcimento seria de R$ 222.478,49. A contribuinte vinculou ao referido pedido Declarações de Compensação (DCOMP). Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS para o 4o trimestre de 2005. Segundo o relatório de informação fiscal juntado aos autos, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas, nos seguintes termos: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". ... Mediante exposto acima, as bases de cálculo dos créditos relativos aos "bens utilizados como insumos" devem ser assim consideradas: ... Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credítamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: ... Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP Importação Alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: ... Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1o do art. 5o da Lei nº 10.637, de 2002, e o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep Importação e da Cofins Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei n9 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Em resultado, apurou-se, para o 4º trimestre de 2005, saldo de crédito passível de ressarcimento de R$ 210.901,91. Diante do apurado pela Fiscalização, a DRF de origem proferiu despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório no montante de R$ 210.901,91, e homologando as compensações até o limite desse saldo. Cientificada dessa decisão por via postal em 15/12/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/01/2011. Alega, inicialmente, a existência de vícios formais do ato administrativo que ensejariam a nulidade do despacho decisório, e, em conseqüência, o cancelamento das glosas e das multas e juros que lhe foram aplicados. Primeiro, foram aplicadas na análise de seus pedidos as disposições da Instrução Normativa nº 900, de 2008, quando, em razão da data do protocolo, deveria ter sido aplicada a Instrução Normativa nº 600, de 2005. Segundo, a conclusão do auditor pautou-se em presunção simples, fundada apenas em indícios, sem a apuração acerca da realidade. Defende que ao Fisco cabe o ônus de Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 comprovar que houve infração à lei quando das alegações formuladas no despacho decisório, especificamente, demonstrar a ocorrência de irregularidade na indicação dos insumos, o que não teria ocorrido no presente caso. Contextualiza: 18. Como se demonstra pelo relatório homologado pelo despacho decisório objeto da presente impugnação, o D. Auditor Fiscal no caso concreto apenas puxou uma lista de produtos incluídos na declaração atinente aos créditos tomados, e, sem manifestar-se acerca do processo industrial do contribuinte, presumiu que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte (como por exemplo Wood Pack Ind. Com. Ltda.; Fer Corr Embalag. Ltda.; Embalag. Ibanez Ind. Com. Ltda.) seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu. 19. Daí a conclusão do D. Auditor Fiscal, de que sendo meras despesas com o transporte da mercadoria para fora do parque industrial da empresa impugnante, tais bens não poderiam ser considerados insumos, e por conseguinte, o crédito referente à sua aquisição não poderia ter sido utilizado pelo contribuinte. 20. Ocorre que, ao contrário da presunção do D. Auditor Fiscal, aqueles produtos referidos, mencionados no Despacho Decisório referido, são utilizados na própria linha de produção do contribuinte, sem o que não há sequer o produto acabado da impugnante, eis que já na linha de produção eles são usados para transportar o produto, não no sentido stricto sensu, mas dentro da própria fábrica para que este passe por todas etapas de produção, e então exista o produto acabado, comercializado pela empresa KRATON. Terceiro, a decisão afronta os princípios administrativos e garantias fundamentais dos contribuintes, pois, em que pese eventual preenchimento incorreto das DCOMP, não houve qualquer prejuízo ao erário, pelo que não lhe caberiam a glosa e a imposição de multa e juros. No que tange ao mérito, a interessada assim inicia sua defesa: 46. Basicamente o que será demonstrado é: 46.A Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente utilizados créditos atinentes a operações com bens consignados, que tal prática não levou prejuízo ao erário público, já que os créditos foram sempre tomados de forma cronológica, sendo que aqueles não tomados num período e que seriam devidos também restaram prejudicados ao direito do contribuinte; 46.B Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido erroneamente declarados créditos decorrentes de receitas do mercado interno e externo, além de tal erro de declaração não ter ocorrido, não traz qualquer prejuízo ao erário; 46.C Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente lançados créditos atinentes a despesas que supostamente não caracterizariam insumos na forma prevista pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008, já que supostamente custos apenas para transporte do produto decorrente do processo industrial da empresa KRATON não seriam insumos, se demonstrará que tais produtos indicados como insumos assim o são na forma da Lei, já que indispensáveis no processo industrial da recorrente. Passa a tratar do princípio do não confisco, colacionando doutrina e jurisprudência sobre tema, e prossegue: 53. Logo, no que concerne a multa aplicada pelo suposto erro na declaração de créditos decorrentes de transações no mercado interno ou externo, que foram corretamente declarados pelo contribuinte, inclusive não tendo o D. Auditor Fiscal indicado qualquer glosa nesse tocante ao contribuinte, a aplicação da multa e cobrança de juros, sobre crédito que nem sequer existe para ser Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 devolvido ao FISCO, como admitido inclusive no Despacho Decisório objeto da presente impugnação, é absolutamente ilegal!!! 54. Da mesma forma, quanto àquelas declarações quanto a bens consignados, cujos créditos foram sempre lançados cronologicamente às aquisições, e, portanto, nenhum prejuízo foi sofrido pelo erário público, também não se pode admitir a aplicação de multa. 55. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a multa imposta pelo FISCO ao contribuinte, além de ser indevida, abusiva e ilegal, resta totalmente [...] e irrazoada, portanto, ilegal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado nulo o resultado da auditoria fiscal. Afirma que também não caberia a aplicação da multa e juros aplicados, tendo em vista a ausência de dolo, culpa ou ilegalidade de sua parte. Passa a descrever e a ilustrar o seu processo de industrialização de borracha termoplástica, objetivando demonstrar que a utilização de pallets, filmes e fitas se caracterizam como insumos na forma da lei. E conclui: Todos os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica foram desenvolvidos, seja no que diz respeito às suas dimensões ou suas características construtivas, com base em informações obtidas em outras plantas do grupo Kraton Polymers, buscando sempre as melhores práticas em manufatura, com ênfase especial na segurança durante seu processamento, comercialização e manuseio. Sem os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica não é possível: a) Escoar os produtos da linha de produção com eficiência e segurança b) Armazenar a produção com eficiência e segurança c) Manusear a produção com eficiência e segurança e finalmente, d) Transportar a produção com eficiência e segurança Por essa razão, não se tratam de insumos utilizados exclusivamente para transporte dos produtos, mas sim para seu acondicionamento em condições adequadas e seguras, fazendo, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. 64. Desta forma, independentemente da inexistência de qualquer prova da infração à norma fiscal, deve-se verificar que a realidade dos fatos também afasta a possibilidade da aplicação de glosa autorizada pelo Despacho Decisório ora atacado, devendo ser julgado procedente o presente recurso, para o fim de anular o ato administrativo, eis que eivado de erro, e fundamentado em fato inexistente e não comprovado. 65. Quer dizer, a auditoria fiscal partiu do pressuposto de que as despesas com tais insumos seriam de natureza apenas de transporte, no sentido estrito, caracterizando presunção simples fundada apenas no nome das empresas que fornecem pallets, fitas e filme para a empresa impugnante, como já impugnado anteriormente. 66. Independentemente de tal irregularidade formal do Despacho Decisório recorrido, temos que o presente petitório demonstra que tais produtos realmente fazem parte do próprio processo industrial da empresa impugnante, que utiliza os pallets, filmes e fitas na sua linha de produção, caracterizando tais bens como insumos, na forma da Lei. 67. E, ainda que assim não o fosse, a jurisprudência dominante, seja administrativamente ou perante o Poder Judiciário, passou a reconhecer que mesmo os produtos utilizados no transporte dos bens produzidos por uma Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 empresa, como combustível para a frota, poderiam ser considerados como insumos, e portanto gerar crédito legalmente compensável. 68. Na própria instância administrativa o entendimento é uníssono a corroborar a tese da recorrente, qual seja, da caracterização de insumos daqueles produtos que fazem parte do processo industrial do consumidor, inclusive aquelas despesas relacionadas ao transporte no sentido estrito, existindo até decisão na publicada de Câmara Superiora pacificando a matéria. Acerca da glosa efetuada em relação às receitas de mercado externo, acrescenta que tem direito ao ressarcimento ou compensação dos créditos de apurados, nos termos dos artigos 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativamente aos custos vinculados às vendas de exportação. A autoridade fiscal teria considerado que os créditos de importação seriam devidos, mas não poderiam ser vinculados às receitas de vendas ao mercado externo, mas sim à receita do mercado interno, o que implicaria em pedido de ressarcimento diverso, e não poderiam ser inseridos na mesma declaração. Não se discute o seu erro de preenchimento da declaração. O que não se admite é a total desconsideração do crédito efetivamente existente, em prejuízo injusto, ilegal e indevido da empresa, e, assim, tal crédito deve ser considerado e utilizado para compensação. Ao final, requer que seja conferido efeito suspensivo ao seu recurso, e o cancelamento do despacho decisório e das penalidades dele decorrentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-39.472 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastálos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte.] A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigência legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Por todos esses motivos concluo que rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob dois fundamentos:  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifo meu): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Fl. 196DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...) Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...) Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 197DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Fl. 198DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Nessa mesma linha, porém de forma mais material, se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais na votação do acórdão nº. 9303007.719– 3ª Turma assim ementado: CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização, a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 199DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não-cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu sobre tal matéria recentemente, tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o Acórdão nº. 3302-006.736, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Nadeira Abad, estão a seguir transcritos (grifamos algumas partes): Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/200500 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. Fl. 200DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citamse os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das Fl. 201DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. " Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas sobre materiais de embalagem constantes no Centro de Custos "Embalagem de Transporte".. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor Fl. 202DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que apresentam-se de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Ca mpbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317- MG, que fora sintetizado pelo Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402 002.663, sessão de 24/02/2015, o qual adoto neste voto e transcrevo: Inclino-- me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº 1.246.317 MG (2011 /00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai-se que nem todos os bens ou serviços, utilizados DF CARF MF Fl. 575 Processo nº 13646.000189/2004¬29 Acórdão n.º 3201¬003.573 S3¬C2T1 Fl. 15 14 na produção ou fabricação de bens geram o direito ao creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis, exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento: a) serviços utilizados na prestação de serviços; b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) bens utilizados na prestação de serviços; d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui: a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá¬los pertinência ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição essencialidade ao processo produtivo; e c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Particularmente, entendo ainda mais apropriada a especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original): DF CARF MF Fl. 576 Processo nº 13646.000189/2004¬29 Acórdão n.º 3201¬003.573 S3¬C2T1 Fl. 16 15 Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam Fl. 203DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo. Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; 2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; 3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 143/156. Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; manter a glosa sobre a importação vinculada à receitas de exportação e notas fiscais referentes a compra em consignação. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos Fl. 204DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 205DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Fl. 206DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Fl. 207DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação e negar provimento ao pedido de exclusão da glosa das notas fiscais de compras em consignação, mantendo-as tal como decidido pela DRJ. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS, das despesas atinentes aos materiais de embalagem, sobretudo porque não restou demonstrada a relevância e essencialidade daquelas despesas no contexto específico do processo produtivo. Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado, de forma acertada, que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o Fl. 208DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifei algumas partes): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...)Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...)Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Fl. 209DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Em que pese o conceito de insumo sustentado pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não- cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Sujeito-me ao conceito de insumos acima esposado, afastando-me, desse modo, daquelas correntes que entendem como aplicável, no âmbito das contribuições não-cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do IPI ou o conceito de insumos ampliativo do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Fl. 210DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, importa destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. Em seu recurso, o sujeito passivo assinala que os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados, em síntese, para: Compulsando a descrição, no recurso voluntário, da utilização dos materiais de embalagem, não vislumbro elementos para concluir que tais materiais sejam utilizados no contexto do próprio processo produtivo. Ao contrário, da descrição feita pela recorrente, dessume-se que os referidos gastos com materiais de embalagem, ainda que eventualmente necessários para o transporte da borracha termoplástica, ocorrem após o arco de duração do processo produtivo, não guardando, portanto, a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção, razão pela qual não se lhes aplica o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos. Importa destacar que a situação dos autos diferencia-se daquela na qual o material de embalagem serve para acondicionamento de alimentos – que é precisamente o caso julgado no Acórdão nº 9303.006.068 da Câmara Superior de Recursos Fiscais mencionado pelo i. Relator. Quando se trata de indústria de alimentos, os materiais de embalagem são, em regra, essenciais não apenas para a sua manutenção e transporte, mas para a sua própria preservação como produto: sem o material de embalagem, o próprio produto perece, de maneira que os dois elementos (embalagem e produto) mostram-se indissociáveis, desde a última etapa do arco de produção. Assinale-se, por fim, que, diferentemente do que alega a recorrente, o ônus de demonstrar que determinado gasto integra o conceito de insumos, ou seja, que é relevante e essencial ao processo produtivo em si, recai sobre o sujeito passivo. Ora, constitui lição elementar que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Em outras palavras, pode-se dizer que o direito creditório existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo, sobre o sujeito passivo, o ônus de demonstrar seu direito, a teor do art. 173 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 211DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3003-000.599 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720103/2009-17 Assim, já em sede de manifestação de inconformidade, o sujeito passivo deve apresentar todos os documentos suficientes e necessários para comprovar a natureza, certeza e liquidez dos créditos pleiteados, sob pena de preclusão probatória. Diante das considerações acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que se refere às glosas acima analisadas. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0