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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661974 #
Numero do processo: 10670.000315/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos na tramitação do processo administrativo deve ser mantida a exclusão no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31075
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 OTACíLIO D • AS CARTAXO Presidente • .•0° OSÉ LENCE CARLUCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 RECORRENTE : EVANI DA SILVA MAIA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES pelo Ato Declaratório n°239.891/2000, à fl. 20 dos presentes autos, com fundamento na existência de "pendências da empresa dou só dos junto a PGFN". • Pela documentação trazida às fls. 03/08 e fl. 16, percebo que referida "pendência" é débito objeto do "Parcelamento Alternativo ao REFIS" (fl. 16). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS, bem como a Impugnação protocoladas pelo contribuinte foram julgadas improcedentes, pois no entender da instância a quo, a despeito do parcelamento noticiado, a empresa não tem direito a optar pelo regime de tributação simplificado. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG fls. 30/31), a Recorrente apela a este Tribunal (fls. 34/35) visando ao restabelecimento de sua condição de optante do SIMPLES. •É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 VOTO O Recurso é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 9° inciso XIV da Portaria MF n°55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02. A celeuma instaurada cinge-se em se determinar se o parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode reverter esta exclusão. 411 A decisão recorrida entende que não, e fundamenta sua convicção discorrendo que: " ( ) não há documentos hábeis, inclusive Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, para ilidir as pendências perante a PGFN ( ) "(fl. 31) Conforme se vê na documentação às fls. 03/08 e fl. 16, referida "pendência" é débito que foi objeto do "Parcelamento Alternativo ao REFIS" (fl. 16) o qual, ao que tudo indica, vem sendo cumprido pela Recorrente. Veja-se que a Lei n°9317/96 estabelece expressamente: "Art. 15 - (.) § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal • que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa. observada a legislacão relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) Noto que o mesmo dispositivo que elege o Ato Declaratório como instrumento eficaz para a exclusão do SIMPLES assegura expressamente ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. E nem poderia ser diferente, uma vez que estes são princípios constitucionalmente previstos na Magna Carta de 1988. Ora, de nada valeriam as garantias de ampla defesa e do contraditório se a Recorrente não pudesse sanar eventuais irregularidades, demonstrando-o por todos os meios de prova em direito admitidos. A administração não só pode como deve rever seus atos, sempre que, ponderando os fatos, considerá- los inconvenientes ou inoportunos. Nesta linha de raciocínio detenho-me a analisar o art. 9° inciso XV da Lei 9317/96: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 " Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " ( grifei ) Noto que o legislador, quando obsta o acesso ao SIMPLES aos contribuintes que estejam em débito para com a União Federal e/ou INSS, confere especial atenção à exigibilidade deste débito. Sem maiores esforços percebo que a lei permite aos contribuintes 1111 em débito optar e permanecer no SIMPLES, desde que a exigibilidade desse débito esteja suspensa, concluo, por uma das hipóteses do art. 151 do CIN. O fato é que a lei não se preocupa tanto com a existência de débitos, e sim com a existência de exigibilidade de débitos. Entretanto, devo salientar que: 1. às fls. 08 e 19 constam duas Certidões Negativas de Débito emitidas pela PFN a 20/04/01 e 19/03/01, respectivamente, com relação ao CPF n° 416.445.146 —72, pessoa fisica Evani da Silva Maia ; 2. apesar de o pedido de parcelamento de débito, alternativo ao REFIS ser datado de 01/11/00, anteriormente à data da SRS, 22/11/00, não encontro nos autos, nenhuma prova relativamente à regularização ou ao deferimento do parcelamento, o que deveria ser feito através da emissão pela PFN, de Certidão Positiva com Efeito de Negativa; • 3. na pesquisa levada a efeito pela DRF, a19/1 1/01, com resultado às fls. 28/29 não consta ter sido regularizado o débito relativo ao CNPJ n° 17.429.630/0001 —89, pessoa jurídica ; 4. no recurso a este Conselho, a 04/01/02, a recorrente informa que solicitou à PFN certidão positiva com efeito de negativa a 11/12/01 e que, até 04/01/02 não a havia recebido; 5. o presente processo permaneceu na DRJ/JF0 até 06/02/02, sendo, após, encaminhado à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes; 6. até essa data a recorrente poderia ter providenciado a juntada de certidão requerida à PFN em 11/12/01, não o fazendo. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 Face às considerações acima e considerando que a prova definitiva da regularização do débito ou de sua exigibilidade suspensa não foi produzida, levando a concluir pela inércia ou desinteresse da parte, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 n Je SÉ LENCE CARLUCI - Relator • 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4661494 #
Numero do processo: 10665.000256/97-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Contribuição Social - Exercício de 1989/Período Base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99 e AD SRF nº 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da Restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.
Numero da decisão: 107-06341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFEPE — COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &c) LÓVIS ALVE 'RESIDENTE Club 'MARIA FUÇA C LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: II5 NO, Mi Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10665.000256197-44 Acórdão n° : 107-06.341 Recurso n° : 123.375 Recorrente : COFEPE — COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação em processos em parcelamento do imposto de renda pessoa jurídica, PIS, Cotins e contribuição social sobre o lucro, de valores recolhidos no período de julho a setembro de 1989 (DARF em anexo - fls. 03/07), relativos a fatos geradores ocorridos em 1988, da contribuição social sobre o lucro exigida pela Lei 7689/88. A DRF em Divinópolis/MG, apreciando o feito, não reconheceu o direito creditório (11s12), ao afirmar que tendo sido o processo protocolado em 15/07/97, em face do disposto nos artigo 165 e 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1999, seriam considerados passíveis de restituição e/ou compensação os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores a data do pedido, ou seja, a partir de 15/07/92. Como os pagamentos foram efetuados em 1989, quando da protocolo do pedido, lá estaria extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a requerente manifestou suas razões de inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, afirmando ser o termo de início do prazo decadencial (prescrição) a partir da Resolução do Senado Federal(14/04/95), data que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n°7689 de 15/12/1988 (fls.16/22). A Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 26/28), apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, assim ementando a sua decisã ""5")c( 3 1 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — O direito de pleitear a CSLL extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" lrresignada com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reafirmando o seu entendimento de que o direito de pleitear a restituição e/ou compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha por inconstitucional, nasce com a declaração de inconstitucionalidade peto Supremo Tribunal Federal, ou com a suspensão pela Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. É o Relatório.j .4.5 4 i , Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 VOTO Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora Recurso tempestivo. O Conselheiro Natanael Martins, examinou a questão da decadência (prescrição) no sistema tributário, no voto que proferiu no Recurso n° 122.087, em que se discutiu o prazo de repetição de indébito diante de declaração de inconstitucionalidade de tributos pelo Supremo Tribunal Federal. Obrilhante voto no Acórdão 107- 05.962, de que foi o relator, contém lição que vale transcrever: 'A matéria em debate — prazo de que dispõe o contribuinte para a restituição de tributos — há longos anos vem sendo debatida em todas as instâncias e Tribunais, na doutrina e em órgãos da Receita Federal, merecendo pois, neste processo, sua intensa abordagem. OPrazo de Restituição — Decadência ou Prescrição A doutrina ainda hoje discute se o prazo de restituição é prazo de decadência ou de prescrição e os julgados do Poder Judiciário estão ai a provar que o debate sobre o tema ainda não se resolveu. De nossa parte, não olvidando a dificuldade que o tema oferta, entendemos que se trata de prazo de prescrição, dado que regulatório do direito do contribuinte à repetição daquilo que entende ter sido indevido, prazo para exercício de direito de ação, portanto, seja em face de erro ou de tributo posteriormente declarado s/koNsa • Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 inconstitucional pela Suprema Corte. Tratando-se, assim, de prazo para exercício de direito de ação, temos para nós que se trata de prazo de prescrição. Decadência ou prescrição, seja como for, o prazo não se altera, apenas dependendo, como se verá, das circunstâncias em que o recolhimento do que se quer repetir se verificou, razão pela qual, pragmaticamente, nos referiremos, apenas, a prazo para o exercício do direito à restituição. O Prazo Para Exercício do Direito À Restituição no CTN O CTN, no artigo 168, procurou tratar do prazo para o exercício do direito à restituição, fazendo-o nos seguintes termos: "Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos lei! do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso ffi do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". A seu turno, dispõem os referidos incisos do art. 165 do CTN: "Art 165- O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ffi — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóda" 6 • Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Vê-se, contudo, das regras do CTN, que o legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição do indébito, sobretudo na situação de tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. A Restituição de Tributos Declarados Inconstitucionais (i) A Doutrina A doutrina, que no passado pouco se preocupara com a questão do prazo para o exercício do direito à restituição de tributos declarados inconstitucionais, à vista de inúmeros tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, debruçou-se sobre a questão. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2° ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do tema, preleciona: "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146,111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade 7 k,•51.3)" Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em .causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques, não divergindo sobre o tema, e trazendo à baila novas e importantes considerações, concluíram: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições da CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitticionalidade, -pelo Supremo Tribunal Federal, o-contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que 8 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-05.341 aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou de compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos I e do artigo 165 do CTN. E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/31.... As disposições do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacion o ao julgamento do Supremo Tribunal 9 ,4s5?) • Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Federal que declara a inconstitucionalidade da exação"(Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Outra não é a opinião de Nes Gandra da Silva Marfins; "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" ( Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 178). Antonio Carlos Sampaio Dona, sustentando que em matéria de tributos declarados inconstitucionais são inaplicáveis as regras do CTN, enfaticamente conclui: "Ora, se de tributo não se cuida, qual a natureza daquela contribuição compulsória? A de confisco ou requisição forçada, sem indenização, ambos vedados pelo texto constitucional. Desse pressuposto, uma conseqüência dupla: a) inaplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito fiscal; b) aplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito em geral contra a Fazenda Pública, de 5 anos, contados do "ato ou fato do qual se originar a ação". Ora, o fato do qual se origina, que legitima e sustenta, a ação de repetição de indébito é o da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, passada em julgado e não o do pagamento de um pretenso tributo, a que subseqüentemente se negou tal naturezalapud, Aroldo Gomes de Mattos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 59) (ii) O Parecer COSIT n° 58/98 ç\)fr1") io Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT n° 58198, em longa abordagem a propósito de restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, relativamente ao prazo, concluiu: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o credito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". (lli) O Parecer PDF/VOAM° 1538/99 A Procuradoria da Fazenda Nacional, não concordando com o posicionamento da COSIT a propósito do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais, exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 onde em síntese concluiu: I - o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina \ÀIYAS'*9) Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 o art. 150, III, "h" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código". (iv) O Ato Declaratório SRF n° 96/99 O Secretário da Receita Federal, à vista do Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, com o objetivo de por fim, no âmbito da administração tributária, polêmica relativa à questão do prazo para restituição de tributos, decretou no Ato Declaratório 96/99 que: "/ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arta 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV" (v) A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacifica, vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: 12 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N 2.288/86.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, por pertinente e por se tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária, vale a pena transcrever os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida 13 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 inciden ter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito a restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstittscionalidade. Ta/ ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercido em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária deciaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que 14 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlvecia Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pacificada a jurisprudência, o STJ, em dezenas e dezenas de acórdãos, reiterou que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo para sua restituição começa a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência mansa e pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira ... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. k 15 gi>5.(13 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 ... A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. MS 202.176-PR e 205.232-SP. ... Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n°53, pg. 189) (vi) Os Conselhos de Contribuintes Por sua vez, as decisões dos Conselhos de Contribuintes vem se pronunciando no mesmo sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no trecho do voto da lavra da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, no acórdão n°202-10.883: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados peto Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitudonalidade (efeito inter partes)." I at) I 6 I Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Nesse diapasão, também foi o entendimento exarado pelo ilustre professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 88 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n° 108-05.791, ia verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. A DECISÃO Postas essas considerações, não tenho dúvidas quanto ao cabimento do pleito da recorrente. Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípio vetores instituídos na Carta Magna. Ora, sem embargo do respeito às opiniões contrárias, sobretudo a da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não vejo como se querer aplicar as regras de prazo para restituição insertas no CTN - todas elas, na feliz lição de José 17 r -) Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Antonio Minatel, típicas de relações não conflituosas - à situação que ora se apresenta em que o contribuinte, no pressuposto da constitucionalidade da norma instituidora do tributo já para o ano base de 1998, pagou o tributo exigido. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, alias, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforma a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinara o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos. Nesse contexto, tem razão o Professor Jose Antonio Minatel ao dizer que quando se tratar de solução jurídica conflituosa "o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo" Daí porque, com absoluta pertinência, conclui Minatel: "Aqui esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"(art 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Realmente, dentre as regras inertes no CTN, a que se mostra mais aplicável ao caso em questão é a do art. 168, li. Assim, à mingua de disposição expressa rv\itio,‘a propósito, a analogia possível e cabível dev er feita pela aplicação dessa regra e não W) 18 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 a do inciso I do referido artigo, que pressupõe desde logo a "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido", circunstância que não se verifica no pagamento realizado no pressuposto da constitucionalidade do tributo exigido. Com razão, pois, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação quando na NOTA MF/COSIT n° 312, de 16 de julho de 1999, editada pouco antes do Ato Declaratório SRF 96/99, feita em resposta ao Parecer PGFN/CAT n° 678/1999 e com o intuito de "trazer a lume as razões que permearam o entendimento fixado no Parecer Cosit n° 58/1998", asseverou: "7. Veja-se a referência, no art 165, inciso I, a "pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável". Parece razoável se supor que o real alcance que o legislador pretendeu dar à citada expressão à época se restringiria àqueles casos em que o contribuinte, em face da legislação dem vigor, devesse recolher "x" unidades monetárias, mas, por qualquer razão, acaba por recolher "x + y". Teria ele, nessa situação, direito a solicitar a restituição do quantum indevidamente recolhido junto à Administração... 7.1 Aqui cuida-se de situação em que o pleito do contribuinte é, de fato, analisado quanto as razões de mérito no âmbito da Administração. 8. Passando à situação em exame, soa, no mínimo, estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. Esta a razão pela qual uma interpretação literal dos citados dispositivos daquele diploma complementar parece inadequada. Afinal, toda lei, por presunção, é constitucional e, por mais que se admita que a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha caráter declaratõrio, referido raciocínio parece ter lugar exclusivamente em teoria.... 9. O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá- la.... Afinal, a partir do momento em que a SRF, por exemplo, faz publicar no DOU ato normativo nesse sentido, parece claro que a Administração Tributária - e, em última análise, a Administração Pública - reconhece que o tributo ou a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional; e, se assim o é, nesse momento nasce para O contribuinte o contrib ' te o direito de, administrativamente, 19 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. 10. Não parece sensato, e tampouco ético, que "efeitos danosos" da declaração de inconstítucionalidade recaiam exatamente sobre os contribuintes que cumprem, regularmente, com suas obrigações para com o Fisco. ... 13.2 Trata-se, como dito, de previsão legal calcada certamente nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, etc) previstos no art. 37 da Constituição Federal" Nesse contexto, a afirmação feita pela PGFN no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 de que interpretação da espécie contrariaria o principio da segurança jurídica e que criaria situações terrivelmente danosas ao Estado, embora à primeira vista impressione, não subsiste ante o fato de que os direitos e garantias fundamentais são conferidos aos tutelados pelo Estado, contra os possíveis desmandos por ele praticado. Vale dizer, o destinatário dos direitos e garantias fundamentais e dos demais princípios específicos aplicáveis ao direito tributário são os indivíduos, os contribuintes, jamais o Estado. O Ministro Celso de Mello, no despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2-DF, a propósito da impossibilidade de evocação dos direitos e garantias fundamentais em defesa do Estado, teceu lição inesquecível, cujo teor merece ser transcrita: "A Lei Fundamental delineia, pois, revestindo-o do mais elevado grau de.. positividade jurídica, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites intransponíveis pelos Poderes do Estado. Por isso mesmo, assinala Roque Carrazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 206, 28 ed., 1991, RT), 'O estatuto do contribuinte (...) impõe limitações aos Poderes Públicos, inibindo-os de desrespeitarem os direitos subjetivos das pessoas que devem pagar tributos. Inexistisse, e o legislador poderia, por meio de uma tributação atrabiliária, até espoliar as pessoas.... 20 Processo n° : 10665.000256197-44 Acórdão n° : 107-06.341 O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que - por traduzir limitação ao poder de tributar - é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. É preciso ter presente que, a partir de razões de ordem histórica e política, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção jurídica destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte em face da atividade tributante do Poder Público. Esses direitos, fundados em princípios de extração constitucional, somente pelo contribuinte podem ser reclamados sendo, em conseqüência, defeso ao Estado Invoca-los em desfavor do sujeito passivo da obrigação tributária. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes a titularidade subjetiva desses direitos e os destinatários das correspondentes limitações, reconheceu a possibilidade de imediata incidência da lei tributária benéfica, até mesmo, de sua aplicação retroativa (RT 459/234). Nesse pronunciamento, esta Corte reafirmou, na esteira da doutrina (Roque Antônio Carrazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 174/175, 2* ed., 1991, RT; Paulo de Barros Carvalho, 'Curso de Direito Tributário', p. 99/100, 46 ed., 1991, Saraiva; Sacha Calmon Navarro Coelho, 'Comentário à Constituição de 1988 - Sistema Tributário', 321/325, item n° 170, 1990, Forense), que esses princípios limitadores da atividade tributária constituem garantias individuais outorgadas aos contribuintes, e não instrumentos de tutela das pretensões estatais manifestadas pelo Fisco. Os princípios constitucionais tributários, desse modo, sobre representarem importante conquista político-juridica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder &ty,estatal, que se submete à imperativida ;e de suas restrições". *2) 21 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Por derradeiro, se das dobras do CTN não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria a fluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antonio Carlos Sampaio Dona, Jose Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n°20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dividas a que o Decreto alude), justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeitos a todos da decisão dada no controle difuso. Por tudo isso, dou provimento ao recurso reconhecendo ao recorrente o direito à restituição do indébito, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie (verificação dos efetivos recolhimentos, inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc.) inclusive no concernente à sua atualização monetária." Diante de tais fundamentações, reconheço que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência é a partir da Resolução do Senado Federal, no caso concreto, a partir da Resolução n°11, de 04 de abril de 1995. Pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. deoden. %tio% a?) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 22 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001640/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CUSTO. DEDUTIBILIDADE. Custos dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados como custos. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas relativas a compras contabilizadas como custos caracteriza evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. ARQUIVOS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. Segundo determinação expressa dos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001, as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registro das suas operações de interesse fiscal são obrigadas a manter à disposição da Receita Federal os seus respectivos arquivos e sistemas. Aplica-se multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas pela autoridade fiscal, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.014
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:t;tA, te> TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 10665.001640/2004-17 Recurso n° 147.694' De Oficio e Voluntário' Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 103-23.014 Sessão de 23 de maio de 2007 - Recorrentes Mat Prima Comércio de Metais Ltda.' Turma/DRJ/Juiz de fora-MG CUSTO. DEDUTIBILIDADE. Custos dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados COMO Custos. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS. NOTAS FISCAIS IN1DÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas relativas a compras contabilizadas como custos caracteriza evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. ARQUIVOS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. Segundo determinação expressa dos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001, as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registro das suas operações de interesse fiscal são obrigadas a manter à disposição da Receita Federal os seus respectivos arquivos e sistemas. Aplica-se multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas pela autoridade fiscal, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 2 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo - mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de • oficio prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou - reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG e Mat Prima Comércio de Metais Ltda., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sai - 1, • ir BER residente I ALOYSIO " 44)1 SILVA Relator Formaliza& - : /0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimen Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 3 Relatório O processo contém recursos voluntário e ex officio contra o Acórdão n" 09- 14.932/2006 da r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA-MG. O histórico dos autos foi assim relatado na referida decisão: "Em nome da contribuinte retro identificada foram lavrados, em 27 de dezembro de 2004, os Autos de Infração de fls. 06/41, referentes ao IRPJ, à Multa Isolada l , ao PIS e à CSLL, que lhe exigem um crédito tributário no montante de R$ 43.617.445,01 (quarenta e três milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), com juros de mora calculados até 30/11/2004, conforme demonstrativo consolidado de fls. 05. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 09/29, da peça básica, em procedimento de verificação das obrigatórias tributárias pelo contribuinte acima identificado, foi efetuado o presente lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do - Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE - CUSTOS. Foi verificado o registro, na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, de diversas notas fiscais de compras de insumos, as quais foram declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Intimada a comprovar o pagamento e a efetiva entrada dessas mercadorias em seu estoque, a contribuinte não logrou efetuar tais comprovações. Por esses motivos, foi efetuada a glosa dos custos registrados pela interessada. A infração acima foi relatada pelos auditores fiscais no TVF de fls. 42/57, parte y integrante do Auto de Infração, especificamente no subitem 21.2, podendo ser assim resumida: 21.2 Os pagamentos referentes às supostas compras de mercadorias amparadas pelas notas fiscais relacionadas nos anexos 1 (Matriz) e 2 (Filial) ao Termo de Intimação Fiscal 004 não foram comprovados pelo contribuinte, conforme descrito no item II acima. A efetiva entrada das mercadorias no estoque também não pode ser comprovada, pois o contribuinte não possuía os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque. As notas - fiscais emitidas pelos supostos fornecedores dessas mercadorias foram consideradas inidáneas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Por essas razões foram glosados os valores dessas notas fiscais lançados na escrituração contábil e fis Ido contribuinte. Multa isolada relativa ao IRPJ sobre base estimada mensal. ( Processo n°10665.001640/2004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 4 Estas irregularidades foram objeto de qualificação da multa, pela utilização de -- documento que o contribuinte devia saber que era falso ou inexato, reduzindo indevidamente o imposto devido, motivando a representação fiscal para fins penais". Os fatos geradores apurados referem-se aos períodos-base encerrados em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. Os valores tributáveis encontram-se às fls. 08/10. Como base legal da infração foram apontados: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99, art. 82 e seu parágrafo único, da Lei 9.430/96. 002 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE " CUSTOS. Ano de 2003. Tal qual descrito para a infração 001 acima, foi efetuada a glosa dos custos no ano de 2003 e aplicada a multa de oficio qualificada, conforme subitem 21.2 e Anexos 9, 10 e 11 do TVF. Os valores tributáveis apurados encontram-se discriminados às fls. 10/11. 003 — GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 2000 a 2003, através deste auto de infração. O saldo do prejuízo fiscal acumulado a compensar foi zerado no ano-base de 2001, conforme descrito no subitem 21.5 do TVF e demonstrado no Anexo 15 do mesmo termo. O anexo 14 do TVF explicita os valores das glosas de compensação por saldo de prejuízo fiscal insuficiente nos anos-calendário 2002 e 2003. Os fatos geradores para a infração acima foram apurados em 31/12/2002 e 31/12/2003. Os valores tributáveis encontram-se à fl. 11. Como enquadramento legal da infração foram citados: arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510, do RIR/99. 004 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. A autoridade fiscal relata que o contribuinte apurou o lucro real após a compensação do prejuízo, conforme demonstrado em seu livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — com base nos resultados apurados em sua escrituração contábil. Sobre o lucro tributável apurado incide o imposto de renda, à alíquota de 15% e o adicional de 10% sobre os valores excedentes a R$ 240.000,00 no ano, para a apuração do valor do imposto de renda devido que, após as deduções dos recolhimentos já realizados, deverá ser objeto de , recolhimento e de declaração em DCTF, o que não ocorreu. Dessa forma, conclui, foi apurado o valor do imposto de renda devido a lançar, com base nos valores obtidos nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, conforme descrito no subitem 21.6 e Anexo 16 do TVF. Fato gerador: 31/12/2003; Valor tributável: R$ 789.588,53; Multa: 75%; - Enquadramento legal: art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. 005 — MULTAS PROPORCIONAIS. APRESENTAÇÃO INCORRETA DOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. Processo n.° 10665.001640/2004-17 1,CO3 Acórdão n.° 103-23.014 As. 5 Conforme o relato fiscal a contribuinte apresentou os arquivos em meio magnético referentes às suas notas fiscais de entradas e de saídas (sendo analisados aqueles arquivos ligados à saída de mercadorias), contendo em seus registros alguns campos preenchidos com zero ou sem preenchimento de dados, divergindo dos dados das notas fiscais emitidas por processamento eletrônico de dados, como relatado no item 20 do TVF e no Termo de Constatação de Irregularidades nos Arquivos Magnéticos, com seus respectivos anexos, que fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Dessa forma, conclui, é devida a aplicação da multa de cinco por cento sobre o valor das operações correspondentes (valor das notas fiscais - de saída de mercadorias), nos termos do inciso II do artigo 980 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, c/c o art. 12 da Lei n° 8.212/91, art. 3 0, inciso I da Lei 8.383/91 e art. 30 da Lei n° 9.249/95. Enquadramento legal: arts. 265, 266, § 1 0, e 980, inciso I, do RIR/99. Data Valor Multa Regulamentar 31/12/2001 R$ 1.046.810,69 31/12/2002 R$ 2.745.812,06 31/12/2003 R$ 4.470.068,00 006 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da glosa de custos referentes a notas fiscais de compras de consumos para as quais o , contribuinte não comprovou o pagamento nem a efetiva entrada das mercadorias em estoque, conforme itens 001 e 002 dos autos. As datas dos fatos geradores e os valores tributáveis encontram-se discriminados às fls. 13/15. Enquadramento legal da infração: arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Em decorrência das infrações apontadas no Auto de Infração do IRPJ foi apurada insuficiência na determinação das bases de cálculo da CSLL e do PIS, bem como a aplicação da multa Regulamentar e/ou Multa Isolada, acarretando os respectivos lançamentos. Todos os demonstrativos fiscais e Anexos citados, bem como o Termo de Verificação Fiscal, são partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, e se encontram no e intervalo de fls. 42/197. Instruem o presente processo, ainda, os documentos de fls. 198 a 5.366, agrupados nos Volumes 1 a 23. Já o Sumário do presente processo encontra-se na contracapa do Volume I, à fl. 01 dos autos. A ação fiscal gerou o processo de representação para fins penais n." 10665.001644/2004-97. Inconformada, a interessada, às fls. 5368/5378, através de um dos seus sócios- diretores (fls. 5436/5443), contesta o lançamento efetuado. A defesa, em síntese, pas a pelos pontos abaixo destacados. Processo o.° 10665.00164012004-17 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.014 Eis. 6 Afirma que o fato que gerou o exame fiscal promovido pela SRF originou-se na revisão fiscal procedida pela fiscalização estadual do ICMS que, encontrando as dificuldades em seus controles contábeis e fiscais e arquivos, optou pelo lançamento pura e simples do - tributo, como se houvesse diferença, mas baseado no fato de que a Impugnante não logrou comprovar a totalidade dos pagamentos feitos a seus fornecedores. Esclarece que protestou contra a exigência do fisco estadual, na esfera administrativa, e, agora, na esfera judicial, tendo em vista que a fiscalização estadual exorbitou submetendo a Impugnante a pressões inconcebíveis. O auto de infração lavrado pela fiscalização da SRF toma, por empréstimo, os dados levantados pela fiscalização estadual, mantendo os mesmos argumentos daquela' fiscalização, quando diz, em todos os Autos de Infração, que: "O contribuinte escriturou notas fiscais de compras de insumos para as quais não comprovou o pagamento nem a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, conforme - descrito no subitem 21.2 e Anexos 9, 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal." Constata-se, pela leitura do TVF e com base nas descrições feitas nos Autos de Infração, que o motivo do lançamento foi o fato de a Impugnante não ter feito, a tempo, a ecomprovação de que as compras de insurnos estavam regularrnente pagas e, mais, com a • efetiva entrada comprovada. Nesta oportunidade, a signatária junta relação descritiva de todas as compras de insumos que foram glosadas pelo Fisco Estadual identificando a empresa fornecedora, a data, - número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e banco sacado. Dado o volume fisico do material, a Impugnante não está juntando os documentos comprobatórios, porém, o material está pronto para embarque, caso essa - autoridade julgadora considere indispensável a sua apresentação. Excluído o fato de que necessitou de um tempo mais longo para atender às solicitações do Fisco, pelas razões já expostas, isto é, a imperfeição de seu sistema de arquivamento de documentos, as intimações foram sendo atendidas, na medida em que os documentos eram localizados, mas, em nenhuma hipótese, a signatária valeu-se de expedientes escusos que dificultassem a fiscalização em seus trabalhos, razão porque se permite discordar de atitudes que possam insinuar um comportamento deselegante de sua parte. Dessarte, não pode concordar com o agravamento da multa, como, também, não pode concordar com a multa simples, porque não incorreu nas infrações que são descritas no' Auto de Infração. Todas as notas fiscais listadas pela Fiscalização são comprovantes de negócios legítimos de compra de insumos e que foram regularmente concretizados, isto é, os produtos foram entregues e os pagamentos foram feitos. A Impugnante não mantém estoques de insumos durante vários dias no pátio, porque eles são, em grande parte, matéria prima que é incorporada imediatamente ao • ocesso produtivo tão logo seja desembarcada, o mesmo ocorrendo com o carvão. Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 7 Por sua natureza o processo de produção é contínuo e, pode-se dizer, quase para atender encomendas, uma vez que a demanda é muito forte e o fornecimento dos insumos é feito, praticamente, seguindo o sistema "just-in-time". O Fisco Estadual inquina as notas fiscais de compra de serem documentos • emitidos por empresas inidôneas, mas faz vista grossa para o fato, essencial, de que à época em que a Impugnante negociou com as referidas empresas elas eram idôneas, isto é, ao conceito do Estado, não estavam declaradas como inidôneas. As empresas não foram declaradas inidôneas pelo Fisco Federal, seguramente r porque o tratamento dado a esses casos é mais criterioso que o dado pelo Estado. A fiscalização federal, contudo, deu guarida às posições do fisco estadual, -- conforme as afirmações no subitem 11 do TVF. Enfatiza que as aquisições de insumos feitas às empresas que o Fisco Estadual considerou/declarou como inidôneas se deram em datas anteriores às providências da fiscalização que culminaram com a declaração de inidoneidade. Obviamente que, antes da declaração de inidoneidade, a própria Fiscalização _ Estadual - autoridade a quem cabe o acompanhamento e regulamento das atividades das empresas - as considerava como empresas idôneas. Indaga quem deve conhecer a situação fiscal de cada empresa, discordando das .„ afirmações fiscais que a contribuinte devia saber que os documentos emitidos pelas empresas de quem adquiriu os insumos eram falsos ou inexatos. Protesta, ainda, quanto a aplicação de penalidades, tanto em relação às notas - fiscais glosadas, como aos arquivos magnéticos. Afirma que no subitem 21.10 do TVF a autoridade lançadora não está correta quando afirma que "O contribuinte prestou informações incorretas nos arquivos magnéticos", porque as possíveis deficiências detectadas nos serviços da Impugnante não podem ser classificadas como prestação de informações incorretas. As deficiências decorreram, simplesmente, dos fatos já esclarecidos, isto é, de - certo descontrole organizacional da empresa. Por essa razão a Impugnante julga descabida a aplicação de multa regulamentar em relação à deficiência das informações dos arquivos magnéticos, ainda mais que as deficiências não foram de molde a prejudicar os trabalhos da fiscalização. A aplicação de multa isolada, sob alegação de falta de recolhimento do tributo _ sobre base de cálculo estimada, não guarda menor sentido, sendo, absolutamente, ilógico. A base tomada pela fiscalização não se refere a uma infração cometida pela Impugnante, como uma possível omissão de receitas, mas a glosa de custos. É evidente que a glosa de custos não pode ser tomada como falta de , recolhimento sobre base de cálculo estimada, sob pena de agressão à lógica. 4 Processo re, 10665.001640/2004-17 CCOVCO3 Acórdão C103-23.014 Fls. 8 — — — Os custos compuseram a base de cálculo estimada, à época própria, e a sua glosa tem como única conseqüência a alteração do imposto devido calculado sobre essa base. O raciocínio diverso nos levaria ao absurdo de, ao glosar uma despesa, se - impusesse uma multa de 175%, em desacordo com o previsto na legislação. Concluindo, apresenta a contribuinte suas considerações finais, requerendo a improcedência do feito fiscal e a determinação do arquivamento do processo, por lhe faltar base de sustentação. Às fls. 5449/5472, o Acórdão da 1* Turma da DRJ/FA N° 10.658, de 12 de julho • de 2005, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado. Em 08 de julho de 2005 a interessada apresentou, na DRF Divinópolis-MG, a petição de fls. 5479/5482, na qual afirma que "visando, como objetivo, complementar os esclarecimentos, alegações, argumentos e comprovações apresentados em sua IMPUGNAÇÃO à exigência tributária, vem juntar, em complementação aos anteriormente apresentados, - elementos de prova, que não puderam ser obtidos anteriormente, dada a exigüidade do prazo para contestação do auto de infração". Informa, nesse sentido que: "A impugnante está juntando, como amostra designada de ANEXO I, documentação obtida dos registros oficiais da Secretaria da Receita Federal, em relação 25 - empresas que foram consideradas iniclôneas pela fiscalização estadual e que tiveram glosados os créditos de ICMS, no fornecimento de matérias primas." (.) "A impugnante está juntando, como ANEXO II, cópia de laudo técnico que analisa o emprego de insumos, mês a mês dos anos de 2000 a 2003, evidenciando a efetiva entrada das matérias-primas consumidas, inclusive aquelas que a fiscalização declara que não. Está sendo juntado, ainda, como ANEXO BI, um conjunto com 14 planilhas que relacionam os insumos adquiridos - cuja entrada foi glosada pelo fisco estadual - - identificando, mês a mês, o nome do fornecedor, o número da nota fiscal, data, quantidade do produto, valor unitário e valor da nota fiscal. Finalmente, como ANEXO IV, a Impugnante apresenta uma planilha onde resume, mês a mês do período do ano de 2000 a 2003, o consumo de seus insumos - os principais: calcário, carvão vegetal, minério de ferro, ferro gusa e tijolos refratários, chapas; e outros em menor quantidade - e sua produção de ferro gusa e cylpebs". Os elementos apresentados pela interessada, constantes dos Anexos I, II, III e - IV, acima citados, foram juntados às fls. 5483/5574, no Volume XXIV do processo. Às fls. 5576/5616, recurso voluntário apresentado ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão desta DRJ, acompanha o dos elementos juntados às s. 5617/6600. / ; . . Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 9 Às fls. 6601/6610,0 Acórdão n° 103-22.583, Sessão de 16 de agosto de 2006, da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarou a nulidade do Acórdão desta I Turma da DRJ/FA N° 10.658, de 12 de julho de 2005, tendo em vista que não foram consideradas no julgamento de primeira instância as "provas e razões adicionais à ' impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas". Dessa forma, os autos retomaram a esta DRJ para novo julgamento." - O processo não contempla exigência de multa isolada por falta de recolhimento ,- de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. Em decisão colhida por unanimidade de votos, o órgão de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor da multa por apresentação incorreta de -, dados fornecidos em meio magnético, correspondente ao item n" 005 do auto de infração do IRPJ. O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ' Data do fato gerador 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 -- Ementa: GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, a fim de ,, demonstrar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a aplicação da penalidade qualificada. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS INSUFICIENTES. Em face do lançamento das infrações fiscais e das reversões ,- dos prejuízos efetivadas, procede a glosa de compensação por saldo de prejuízo fiscal insuficiente. IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. ANÁLISE DIPJ/DCTF/ESCRITURAÇÃO. Procede o lançamento do IRPJ apurado nos - • livros contábeis e fiscais da contribuinte, não declarado na DIPJ e na DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV - do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002, 3 12/2003 ,, ‘4 - ‘ Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO1CO3 Acórdão o.° 103-23.014 Fls. 10 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para escriturar livros, ficam obrigadas a manter, à disposição da SRF, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitos à multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso de omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a I% da receita bruta no período." No recurso voluntário, fls. 6.647, a autuada renovou as razões de contestação à exigência expendidas quando da impugnação e, quanto aos fundamentos do acórdão refutado, acrescentou: a) A DRJ não analisou os demonstrativos apresentados. b) O laudo técnico e as planilhas demonstram o ingresso dos recursos em função - da quantidade produzida. c) As matérias-primas são adquiridas sob cláusula CIF (cosi, insurance e freight), recaindo sobre o fornecedor o encargo do transporte, inexistindo, portanto, contratação -- de tal serviço: Daí o porquê da negativa dos transportadores quanto à prestação do serviço diretamente à autuada. No entanto, não negam o transporte das mercadorias. d) As cópias dos cheques anexadas comprovam o pagamento das mercadorias. e) O valor da glosa de prejuízos compensados foi tomado como base de cálculo em duplicidade, pois também foi exigido como falta de recolhimento do imposto (item 004 do auto de infração do IRPJ). Ao final, requereu a declaração de improcedência dos autos de infração e o - arquivamento do processo. As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIFJ) dos exercícios 2001 a 2004 foram apresentadas com indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro real anual, fls. 5.112/5.358. Arrolamento controlado no processo 10665.001651/2004-99, segundo - informado pelo órgão preparador às fls. 6.703. É o Relatório. - Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 fls. I I Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Observo a existência de dois carimbos de recebimento na peça recursal, datados de 27 e de 28 de dezembro de 2006. O órgão preparador nada noticiou sobre o fato. Entretanto, o recurso év tempestivo em qualquer das duas datas, uma vez que o acórdão foi cientificado à interessada em 28/11/2006, conforme comprovante de recebimento anexado às fls. 6.645. A alegação de omissão de exame de elementos de prova no julgamento deve ser enfrentada como preliminar de nulidade do acórdão atacado. Por outro lado, entendo ser descabida a preliminar suscitada, uma vez que tais elementos, laudo e demonstrativos, foram avaliados e considerados no julgamento da DRJ, como bem comprova o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "Admitindo-se como verdadeiros o laudo técnico apresentado pela impugnante (Anexo II, fls. 5.509 a 5.544) e as quantidades consumidas de matérias-primas informadas no Anexo IV (fls. 5.571 a 5.574), calculadas em função da produção do estabelecimento no período, ainda assim não é possível admitir, como prova da regularidade das aquisições, a vinculação feita pela empresa em seu Anexo III. Isto porque por mais que as quantidades de matérias primas relacionadas nota a nota pela empresa no Anexo III (fls. 5.545 a 5.569) 'fechem' com o consumo de matérias- primas calculado em função da produção do estabelecimento, isso não comprova que as matérias-primas consumidas pela produção tenham entrado no estabelecimento acobertadas exatamente por aquelas notas fiscais que foram objeto do presente lançamento, constantes dos anexos 9, 10 e 11, de fls. 115/169. Ao contrário, diante da comprovação, por tudo que consta , dos autos, de que as aquisições objeto das notas fiscais em comento não ocorreram de fato, o que se conclui da análise dos Anexos III e IV apresentados pela autuada é que matérias-primas efetivamente consumidas na produção entraram no estabelecimento desacobertadas por notas- fiscais." Igualmente desprovida de razão é a afirmação de utilização direta das conclusões do fisco estadual. Na verdade, conforme relatado, a ação fiscal no âmbito federal teve por origem procedimento fiscal promovido pelo fisco estadual que resultou na declaração de inidoneidade de fornecedores da autuada. No entanto, deve-se destacar que o procedimento fiscal ora examinado foi realizado de forma independente daquele levado a efeito pela fiscalização estadual. A autoridade fiscal adotou as conclusões daquela fiscalização como meros indícios, intimando a interessada para comprovação da efetiva realização das op- • ções i 11\) . . Processo n.° 10665.00164012004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 12 e promovendo novas verificações, de tal forma que restou plenamente demonstrada nos autos a .. implementação de procedimento fiscal autônomo, nos moldes prescritos pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, quanto à glosa de custos e despesas, a longa e consolidada jurisprudência desse Conselho acolhe o entendimento de que tais itens são dedutíveis quando necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido , (efetividade), corroborados por documentação adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade. O voto condutor do acórdão atacado bem seguiu essa trilha no exame da questão, como revelam os trechos adiante transcritos, mantidos os destaques de texto existentes no original: "A glosa de custos que fundamenta a presente exigência cinge-se à inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos registradas na contabilidade da empresa autuada, , proveniente de diversos fornecedores com os quais ela teria supostamente transacionado. Tal acusação justificou também a desconsideração dos créditos de IPI apontados nas notas fiscais. De início, é importante ressaltar que a empresa autuada, Mat-Prima, havia sido fiscalizada anteriormente pela Receita Estadual. Tal fiscalização resultou na lavratura de auto de infração do ICMS por restar comprovada a inidoneidade de notas fiscais de entradas - utilizadas pela Mat-Prima e emitidas pelas empresas relacionadas às fls. 4783/4787 do presente processo. Conhecendo esse fato, os auditores fiscais federais intimaram a empresa, em 22/11/2004, a apresentar documentos que comprovassem "a origem e a efetiva entrega dos recursos financeiros às empresas fornecedoras de mercadorias, inclusive com a apresentação de cópias dos cheques, frente e verso ou comprovantes das transferências bancárias utilizadas para pagamento das operações de compra relacionadas no Anexo l(Matriz) e Anexo 2 (Filia))", fls. 266/294, segundo item 8 do Termo de Intimação Fiscal n° 004, de fls. 261/264. Ressalte-se que apesar do texto da intimação não fazer menção expressa, consta do cabeçalho dos citados Anexos 1 e 2, literalmente, a exigência de comprovação da efetividade da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial. Até o encerramento da ação fiscal, que culminou na lavratura do presente Auto de Infração, a empresa não apresentou as comprovações solicitadas pela fiscalização. Saliente- se que essas comprovações também haviam sido solicitadas quando da fiscalização pelo Fisco Estadual, constando do Termo de Verificação Fiscal, item 11, à fl. 46, a informação de que "o contribuinte apresentou à Receita Estadual, para alguns desses fornecedores, cópias de cheques para liquidação das 'compras registradas', porém foi constatado que os mesmos não receberam essas importâncias". A fiscalização também informa que anexou cópias das notas , fiscais objeto da presente autuação às fls. 1785/1984, 1988/2200, 2204/2445, 2449/2714, 2718/2920, 2924/3151, 3155/3371, 3375/3566, 3570/3782, 3786/3993, 3997/4243, 4247/4489, 4493/4725 e 4729/4782, uma vez que as vias originais dessas notas ficais foram anexadas pelo 1\Fisco estadual aos autos de exigência do ICMS. II . \ . . Processo n.° 10665.001640/200447 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 13 , (...) No presente caso, a autoridade fiscal não se pronunciou sobre a situação fiscal das supostas empresas fornecedoras de insumos, se estas apresentavam a inscrição inapta no CNPJ e se teriam sido editados ADE com tal finalidade. Contudo, a partir do que foi constatado no curso desta ação fiscal, deverão ser adotadas as providências constantes da -- legislação para que sejam expedidos, também pelo fisco federal, os Atos Declaratórios ratificando as inidoneidades das notas fiscais que motivaram o presente lançamento. Todavia, há elementos suficientes nos autos que atestam a inidoneidade da e • documentação fiscal emitida. - (--) Assim, constatando a fiscalização que a contribuinte fez uso de notas fiscais inidêmeas, assim declaradas pela fiscalização estadual, intimou-lhe a comprovar a efetividade do pagamento e o recebimento das mercadorias. Isso para verificar a possibilidade, apesar da ' inidoneidade dos documentos, de que as operações nelas descritas tenham ocorrido de fato, o que caracterizaria o adquirente de boa-fé. Objetivando a comprovação dos aludidos pagamentos a impugnante junta "relação descritiva de todas as compras de insumos que foram glosadas pelo Fisco Estadual identificando a empresa fornecedora, a data, número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e do banco sacado" — fls. 5.418 a 5.435. Informa ' que "dado o volume fisico do material, a Impugnante não está juntando os documentos comprobatórios, porém, o material está pronto para embarque, caso essa autoridade julgadora considere indispensável a sua apresentação". É óbvio que esses cheques, desde que sejam hábeis a comprovar os pagamentos, são importantes na solução do presente litígio. Todavia, a empresa não juntou aos autos cópia de nenhum dos cheques que relaciona. Deveria, ao menos, juntar cópia de parte dos aludidos cheques para que esta julgadora pudesse avaliar se seriam as provas necessárias. Tal providência torna-se ainda mais relevante ao considerar que a empresa não apresentou as provas solicitadas durante o transcurso do prazo entre o início da fiscalização pela Receita Estadual e o encerramento da ação fiscal pela Receita Federal e que consta dos autos a informação de que já foram apresentados cheques ao Fisco Estadual que não puderam ser aceitos como comprovantes dos pagamentos das operações (não foram compensados). Assim, não se vislumbram motivos que justifiquem intimar a empresa para juntar a documentação que alegou estar à disposição ou baixar o processo em diligência para certificar a validade dos documentos relacionados pela empresa às fls 5.418 a 5.435. Além disso, neste caso em particular, a comprovação dos pagamentos é condição necessária mas não suficiente. Todas as notas fiscais relacionadas nos Anexos 09 e 10, às fl. 115/166, lançadas como custos pela empresa e glosadas pela fiscalização, todas, sem exceção, foram objeto das intimações efetuadas pela fiscalização estadual (fls. 4788 a 4972 e 4976 a 5054). E, para todas essas notas já ficou incontestavelmente comprovado que o _ transporte das mercadorias não foi efetuado pelas empresas/veículos transportadores indicados nas respectivas notas fiscais. É importante ressaltar que além da declaração das empresas transportadoras informando que não efetuaram as entregas das mercadorias em come o, muitas delas (p.ex. fls. 4801/4803, 4881, 4965 e 5011/5047) j d tam documentos comprov n . i \( k Processo n.° 10665.00164012004-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 14 que os veículos mencionados nas notas fiscais estavam efetuando outros transportes, inclusive - em outras cidades, na data indicada como da saída das mercadorias dos fornecedores. Em face dessas provas contundentes torna-se indispensável, para eximir a Mat- Prima da responsabilidade que lhe é imputada, comprovar que as mercadorias foram transportadas de fato e que deram entrada em seu estabelecimento. A contribuinte, por sua vez, não junta aos autos qualquer documento que ponha em cheque as comprovações obtidas pelo Fisco Estadual quanto a não ocorrência dos transportes das mercadorias. A empresa ainda argumenta que "as aquisições de insumos feitas às empresas que o Fisco Estadual considerou/declarou como inidôneas se deram em datas anteriores às • providências da fiscalização que culminaram com a declaração de inidoneidade". E prossegue: "como punir a Impugnante que praticava, regularmente, negócios com as empresas e a quem - a signatária - não tinha a menor condição de conhecer a real situação fiscal de seu fornecedor?". Mais uma vez seu argumento não procede. Se os auditores fiscais houvessem aproveitado os atos da Fazenda Estadual, que consignam a inidoneidade dos fornecedores e das notas fiscais, para glosar créditos indevidamente aproveitados por outras empresas, mediante outras notas fiscais, talvez sua alegação procedesse. Mas, no caso em particular, jamais. É que os atos de inidoneidade foram publicados pela comprovação de que as operações descritas especificamente nas notas fiscais utilizadas pela impugnante não ocorreram de fato. Ou seja, foram exatamente as notas relacionadas às fls. 115/166, dentre outras, o objeto da verificação e das intimações pelo Fisco Estadual (fls. fls. 4788 a 4972 e 4976 a 5054) e que resultaram nos atos de inidoneidade. Saliente-se que muitos dos atos tiveram por motivação restar comprovada a inexistência de fato dos estabelecimentos. Como conseqüência, a inidoneidade atinge todos os documentos emitidos pela empresa declarada inidônea, independentemente da data em que foram emitidos. Todos os motivos que resultaram nos atos de inidoneidade estão sintetizados às fls. 4783/4787, com indicação da abrangência dos atos respectivos. Para diversos dos fornecedores cujas notas fiscais foram objeto da presente autuação a inidoneidade abrange todos os documentos emitidos pelas respectivas `empresas', na maioria dos casos por ter sido constatada a inexistência de fato dos estabelecimentos. A abrangência de outros atos atinge determinado intervalo de notas fiscais emitidas. Por extrema 'falta de sorte' da impugnante as notas objeto da presente autuação sempre estão incluídas no intervalo declarado inidôneo. Por exemplo: a) foram declaradas inidôneas as notas fiscais n's. 000201 a 000600 emitidas pelo fornecedor Metal Metais Ltda. (fl. 4785 — NF paralelas), sendo que as notas deste fornecedor aproveitadas pela autuada foram as de ifs. 000202 a 000413 (fls. 143/150); b) foram declaradas inidôneas as notas fiscais d's. 002751 a 003750 emitidas pelo fornecedor WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. (fl. 4787 — NF paralelas), sendo que as - notas deste fornecedor aproveitadas pela autuada estão compreendidas no intervalo de IN. 002801 a 003545 (fls. 149/165); c) foram declaradas inidôneas as notas fiscais n as. 000001 a 000150 emit . s - pelo fornecedor AFH Ferro e Aço Ltda. (fl. 4783 — NF parai as), sendo que as notas e e I 7 ( . . Processo n.° 10665.001640/200447 CCOliCO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 15 fornecedor aproveitadas pela autuada estão compreendidas no intervalo de rrs. 000002 a - 000131 (fls. 159/164). - Dessa forma, as inidoneidades declaradas pela Fazenda Estadual abrangem especificamente as notas fiscais objeto da presente autuação e não apenas aquelas emitidas após a data de publicação dos respectivos atos pelo Fisco Estadual. Nas razões adicionais de defesa apresentadas em 08/07/2005 (fls. 5479/5482), a interessada junta, às fls. 5483/5508 "como amostra designada de Anexo I, documentação obtida dos registros oficiais da Secretaria da Receita Federal, em relação 25 empresas que ' foram consideradas iniclôneas pela fiscalização estadual e que tiveram glosados os créditos de ICMS, no fornecimento de matérias primas". Nos comprovantes de "Inscrição e de Situação Cadastral" apresentadas pela , interessada, fls. 5483/5508, emitidos pela Secretaria da Receita Federal, consta efetivamente a situação cadastral "ATIVA" para as 25 empresas relacionadas. Ressalte-se que das 25 empresas que a impugnante trouxe o comprovante de situação cadastral "ativa" perante a Receita Federal, dez delas não foram objeto da presente autuação, a saber: Almeida Souza Comércio e Representação Gaspariense Ltda. (fl. 5484); Comercial Deusandrade Ltda. (fl. 5486); Comercial Santos e Nunes Ltda. (fl. 5488); Distribuidora Gusafer Ltda. (fl. 5493); ES. Nascimento & Cia. Ltda. (fl. 5495); Fersider Comércio Ltda. (fl. 5496); Kalil Suares Indústria de Aço Ltda. (fl. 5500); MR Atacadista Ltda. - ME (fl. 5504); Siderusa Produtos Siderúrgicos Ltda. (fl. 5505) e Tri Transportes Ltda. (fl. 5506). Em que pese a situação cadastral ativa perante a Receita Federal das quinze empresas restantes, isso não garante a regularidade dos documentos fiscais por elas emitidos, pois, como visto, há elementos suficientes nos autos que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida, porquanto é irrelevante a situação cadastral no CNPJ das empresas que emitiram as notas fiscais objeto da glosa fiscal. Reitere-se que documento que contenha informação comprovadamente falsa é , inidôneo para fins fiscais, independentemente da situação cadastral "ativa" das empresas emitentes dessas notas fiscais perante os sistemas da Receita Federal. (. ' ')97 O laudo e os demonstrativos apresentados com o fim de confirmar a utilização dos insumos no processo produtivo não podem ser aproveitados para comprovação de custos, haja vista a demonstrada ausência de prova da efetiva realização das operações de compra - registradas nas notas fiscais rejeitadas pela fiscalização. Como corretamente observou a turma julgadora, a sua aceitação caracterizaria mais outra infração além daquela indicada no auto de infração, com a qual não se confunde, no caso, omissão de compras. Por seu turno, a afirmação da autuada de que os transportadores não negaram a i - realização do serviço não encontra respaldo nos autos. ocumentos que constituem as .i, , . . Processo e.° 10665.001640/2004-17 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 16 4.788/5.054 comprovam que os transportadores, diversas pessoas fisicas e jurídicas, negaram expressamente o transporte das mercadorias, além de se referirem, também expressamente, aos supostos fornecedores da autuada (emitentes das notas fiscais), ao contrário do alegado no / recurso. Quanto às cópias de cheques como prova dos pagamentos, confonne também mencionadas no recurso voluntário, não foram trazidas aos autos. A reclamação de duplicidade de cômputo do prejuízo compensado glosado no ano calendário 2003, pela sua inclusão também na base de cálculo do item "004 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA" não procede, de vez que / foi considerada, para fins de apuração da diferença devida, a compensação promovida pela autuada na sua escrita fiscal, no valor de R$ 637.732,38, fls. 1.051, conforme demonstrado no "Anexo 16- IRPJ devido, não recolhido e não declarado em DCTF", fls. 172. Sobre a multa relativa a apresentação de informações em meio magnético, a autoridade fiscal identificou incorreções nos valores de notas fiscais constantes do arquivo de saídas de mercadorias, no qual foram encontrados campos preenchidos com zero ou mesmo , sem informação, divergindo dos valores das notas fiscais emitidas. A obrigatoriedade de manutenção dos arquivos e sistemas à disposição do fisco está prevista no art. 11 da Lei 8.218/91, que assim prescreve: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1 2 A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao - previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. §r Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e - Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996.• § 32 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para - estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 42 Os atos a que se refere o § 3 2 poderão ser expedidos por autoridad - designada pelo Secretário da Receita Federal.' 7 Federal.' .,, ,i ,, Processo n.° 10665.001640/2004-17 COWCO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 17 -- -- Por sua vez, a multa aplicada tem a sua previsão no art. 12, II, do mesmo ato - legal: "II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;" Os dois artigos da Lei 8.218/91 (II e 12) foram transcritos já com a redação atual dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001. A autuada não refuta as incorreções indicadas, apenas alega descontrole organizacional não resultante em prejuízo à fiscalização. Tal fato, no entanto, não constitui hipótese prevista em lei como excludente da aplicação da multa, de sorte que não pode ser aproveitado em beneficio do sujeito passivo. Por outro lado, a DRJ corretamente ajustou o valor exigido em função do limite legal, nos seguintes termos: "No presente caso, houve efetivamente, quando da apresentação dos arquivos magnéticos, omissão de dados de preenchimentos obrigatórios constantes das notas fiscais de saídas emitidas pelo contribuinte, relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, ficando, portanto, - caracterizada a infração de que trata o art. 12, inciso II c/c o art. 11 da Lei n°8.218, de 1991, com redação do art. 72 da MP n° 2.158-35, de 2001. Ou seja, o contribuinte responde pela omissão de dados nos arquivos magnéticos, ficando sujeito à multa de 5% sobre o valor das operações omitidas, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, limitada a 1% da receita bruta no período. A autoridade fiscal, no entanto, apesar de capitular corretamente a penalidade no artigo 980, inciso II, do RIR/99, que tem como matriz legal o artigo 12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, não observou a nova redação dada para esse dispositivo pelo art. 72 da MP n° 2.158,— de 2001, que limitou a penalidade a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica do período. Dessa forma, impõe-se a retificação da penalidade aplicada, tendo em vista que para os três períodos-base autuados a multa lançada ultrapassa a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica do período, conforme se demonstra no quadro abaixo. Data Valor da Multa Receita bruta do Multa Valor da Multa Regulamentar período Regulamentar Regulamentar Lançada Mantida = 1% da receita bruta Eximida do período 31/12/2001' R$ 1.046.810,69 R$18.368.345,47 R$ 183.683,45 R$ 863.127,24 31/12/2002 R$ 2.745.812,06- R$45.448.288,59 R$ 454.482,87 R$ 2.291.329,19/ CC . . Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 18 Data Valor da Multa Receita bruta do Multa Valor da Multa Regulamentar período Regulamentar Regulamentar Lançada Mantida = 1% da receita bruta Eximida do período 31/12/2003 R$ 4.470.068,00 R$72.739.581,62 R$727.395,81 R$3.742.672,19 Concluindo, não há como afastar a cobrança da multa regulamentar, uma vez que estão presentes nos autos os pressupostos para sua aplicação. Todavia, a penalidade — aplicada deve ser ajustada conforme acima demonstrado, nos termos do art. 72 da MP n° 2.158- 35, de 2001." (destaques do original) . Sobre a multa qualificada, o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, ., encontra-se bem caracterizado pela utilização de notas fiscais comprovadamente inidèneas. Por outro lado, nada obstante a correção da glosa de custos, encontra-se sedimentado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas ,- nos incisos I e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1 0, IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo. As ementas abaixo exemplificam a jurisprudência referida: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, , do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de oficio, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade - para uma mesma infração. (Acórdão 103-22.228) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo efetivamente ' devido apurado no ajuste. A exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. (Acórdão 101-94.416) PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFI 1 It EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabív t --r- a aplicação concomitante da multa por falta d r olhimento de tributo com bas . , ,. , ' Processo n.° 10665.001640/2004-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 19 em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de ,, receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108-07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II:- do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF/01-04.987)" No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. • CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau suscitada pela autuada e, no mérito, nego provimento ao recurso ex officio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo mensal estimada (item 006 do auto de infração do IRPJ). Sala das Sesse sDF, e 23 de maio de 2007 ALOYSIO S P. ' *I?UtSILVA Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.004777/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 173 I E II DO CTN - NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. EFEITOS - O lançamento declarado nulo não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, pois o ato nulo não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Decai o direito de as autoridades administrativas procederem a novo lançamento, se decorrido o prazo qüinqüenal do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. O artigo 173, II, do Código Tributário Nacional se aplica apenas aos casos de anulabilidade do lançamento por vício de forma, constituindo o novo lançamento, que deverá ser efetivado no prazo de cinco anos da decisão que anulou o lançamento anterior, um ato jurídico de confirmação ou ratificação (Clóvis Bevilaqua).
Numero da decisão: 102-44853
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. -,-- - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004777/99-10 Recurso n°. : 124.458 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO TERRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.853 IRPF - DESPESAS MÉDICAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 173 I E II DO CTN - NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. EFEITOS - O lançamento declarado nulo não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, pois o ato nulo não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Decai o direito de as autoridades administrativas procederem a novo lançamento, se i decorrido o prazo qüinqüenal do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. O artigo 173, II, do Código Tributário Nacional se aplica apenas aos casos de anulabilidade do lançamento por vício de forma, constituindo o novo lançamento, que deverá ser efetivado no prazo de cinco anos da decisão que anulou o lançamento anterior, um ato jurídico de confirmação i ou ratificação (Clóvis Bevilaqua). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por MARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO TERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL:t_,e..,_ i ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE TE 41 4 1 -I , LEONA - III • MUS I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 M AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40. Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 Recurso n°. :124.458 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO TERRA RELATÓRIO A DRJ relatou a questão dos autos nos seguintes termos: "Contra MARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO TERRA, já qualificada nos autos, foi lavrado em 08/10/99 o Auto de Infração, a fl. 01, que, conforme demonstrativos em anexo, lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de 16.743,93 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e três inteiros e noventa e três centésimos) UF1R, sendo 5.377,65 UFIR de imposto suplementar, 4.033,24 UFIR de multa de ofício (passível de redução), 5.946,61 UF1R de juros de mora calculados até outubro/99 e 1.386,43 UFIR de multa (não passível de redução) pelo atraso na entrega da Dl RPF/1993, valores esses equivalentes a R$15.250,37, R$4. 897, 96, R$3.673,47, R$5.416, 17 e R$1.262,76, respectivamente. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, referente ao EF1993/AC1992, quando foram procedidas as seguintes alterações, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03 e Relatório Fiscal de fls. 04/06: dedução de despesas médicas de 16.214,72 UFIR para 0,00 UFIR e imposto de renda na fonte de 4.030,59 UFIR para 2.706,62 UFIR. Tal procedimento ocorreu após ter sido anulada, por esta DRJ, a Notificação Eletrônica anteriormente emitida. Foi anexada, a fls. 08/16, cópia da DIRPF/1993 em nome da interessada, cujo original se encontra arquivado na DRF/ Juiz de Fora. Inconformada, a contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 22/31, instruída pelos elementos de fls. 32/67, em que solicita o cancelamento e a nulidade do AI, argumentando, em resumo, que: 1) Em preliminar: é de se notar que já transcorreram 07 anos entre a data em que ocorreram os fatos geradores e a data de lavratura do AI: logo, ultrapassado o prazo qüinqüenal previsto no 2 ki ti •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,•• - Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 CTN é de se impor o reconhecimento da prescrição como fator de extinção do crédito tributário. 2) Quanto ao mérito: 2.1-Alteração do IRRF: após relatar o procedimento fiscal e emitir sua opinião a respeito, a impugnante afirma ter diligenciado junto à Diretoria Regional de Saúde de Juiz de Fora, fonte pagadora em questão, e não obteve sucesso, motivo pelo qual requer sejam os autos baixados em diligência e oficiado a Diretoria Regional de Saúde para que esclareça que o documento por ela expedido contém em sua Coluna Desconto o efetivo Imposto de Renda Retido na Fonte da contribuinte, ora impugnante. 2.2- Despesas médicas: as decisões jurisprudenciais da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes são no sentido de que basta a vinculação do recibo à prestação de serviços, não merecendo crédito a ousadia fiscal em desconsiderar os aludidos comprovantes de pagamento: outros comprovantes como cheque, promissória, título de crédito, etc, também não hão de vingar, eis que passados mais de 07 anos da ocorrência dos tratamentos médicos a contribuinte não pôde arquivá-los, até porque não se lhe impõe qualquer dever legal, muito embora todos os pagamentos tenham sido realizados em espécie; por se tratar de tratamentos psicológicos e estético-cirúrgicos a contribuinte se reserva o direito de requerer desde já seja mantido o sigilo profissional médico previsto no DL 3.268/57 alterado pelo DL 44.045/58 do Conselho Federal de Medicina; é certo que em um ou outro recibo não consta o endereço do emitente, mas é certo também que os demais dados são bastantes e suficientes para a finalidade a que destina os recibos; os recibos emitidos pela psicóloga Patrícia Medeiros Francisco Cúrcio são idôneos em sua forma e conteúdo, pois que representam a justa contraprestação do serviço realizado; o mesmo se diga dos recibos do médico ginecologista Dr. Mim Alves Demian: ao contrário da errônea interpretação da autuante os recibos emitidos por este profissional referem-se à justa e devida contraprestação pelos serviços prestados em sua especialidade ginecológica: a consulta a vários médicos em determinado período é fato que afeta tão-somente à impugnante: quanto aos recibos emitidos pelo Dr. Marilho Tadeu Dornelas, é necessário dizer que referem-se à justa contraprestação às "reparadoras realizadas ao longo do ano de 1992"; já o nome da Dra. Giselli Silva Costa está devidamente aposto na página 03 da Relação de Doações e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004777199-10 Acórdão n°. : 102-44.853 Pagamentos Efetuados da DIRPF do AGI 992; os recibos emitidos por esta profissional referem-se à complementação de honorários profissionais em face de auxílio aos procedimentos cirúrgicos realizados pelo Dr. Marilho; as condições ou requisitos faltantes para justificar a dúvida fiscal quanto à pseudo-inidoneidade de referidos recibos deve ser aferida pela própria fiscalização, pois o ônus da prova cabe a quem o alega; a obrigação do contribuinte fora aperfeiçoada com a entrega dos recibos mencionados em sua DIRPF/93, o mais é presunção. 2.3 — Atraso na entrega da DIRPF/93: conforme faz prova o DARF, em anexo, a multa em questão foi recolhida a tempo e modo corretos. 2.4 — Ausência de requisitos ao AI: após fazer extenso relato a impugnante solicita a nulidade do AI, afirmando que a referida peça fiscal não merece prosperar por faltar-lhe condição material para tanto, isto é, não ter possibilitado, nem admitido prova em contrário, por não estar embasado em motivos reais, não ter possibilitado à contribuinte entender sobre quais fatos se embasou, não ter justificado qual seria a documentação ausente, ter sido lavrado sem a possibilidade de defesa, por faltar-lhe, enfim, fundamentação fática consoante com a realidade dos fatos. 2.5 — Presunção Fiscal: alega a impugnante, também após extenso relato, que a autuante buscou refúgio no mundo abstrato da presunção na vã tentativa de encontrar sustentáculo para as imposições pretendidas: na ânsia de impor penalidades desconsiderou a documentação apresentada no ato da fiscalização, capaz por si mesma de afastar divagações quiméricas de tal naipe: o Fisco ao proceder autuação embasada em circunstâncias supostas, ignorou princípios basilares do Direito, notadamente o princípio da legalidade." Após analisar a impugnação decidiu a DRJ julgar procedente em parte o lançamento, em aresto assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j;.• ,;),: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - --• Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afasta-se a hipótese de nulidade do procedimento fiscal, posto que realizado com estrita observância das normas legais. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Comprovado pelos autos que o procedimento fiscal foi realizado em estrita observância das normas legais, descabida resta argüição de cerceamento do direito de defesa. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a alteração da dedução a titulo de despesas médicas, quando não ficar perfeitamente caracterizada a efetividade da prestação dos serviços, COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Restabelece-se o imposto de renda retido na fonte, glosado pela autoridade fiscal, quando o contribuinte comprovar, na fase impugnatória, a retenção ocorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Na aplicação da multa por atraso a base de cálculo é o imposto devido declarado, se não houve prévia intimação do Fisco para a entrega da Declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Recorre o contribuinte para este Conselho reiterando os argumentos suscitados em sua impugnação, requerendo a modificação do aresto recorrido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS1 DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo que, in c,asu, decaiu o direito de as autoridades administrativas procederem à constituição do crédito por intermédio do lançamento, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, verbis: "ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, côntados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Na hipótese concreta dos autos, a questão do prazo decadencial seria simples, não fossem os detalhes imanentes ao caso. Com efeito, o crédito tributário apurado pela fiscalização diz respeito à revisão da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1992, que deveria ser entregue à repartição fiscal competente no exercício 1993. O termo "a quo" da contagem do prazo decadencial de 5 anos seria em 01.01.94, ou seja, o primeiro dia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA A -'04 Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. :102-44.853 do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo o termo "ad quem" em janeiro de 1999. Em face da decadência do direito de constituir o crédito tributário, não poderiam as autoridades administrativas proceder em outubro de 1999 ao lançamento do crédito tributário em comento. Ocorre que a questão toma contornos sui geniris em razão de ter havido, entre o termo "a quo" e o termo "ad quem" acima referidos, um procedimento administrativo de lançamento com a vistas a constituir o crédito tributário em tela. Todavia, entendo que este lançamento não produziu qualquer eficácia no mundo jurídico, pois o mesmo foi declarado nulo, consoante a decisão de fls. 53 do processo anexo, por deixar de apresentar os requisitos obrigatórios exigidos pelo artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. Cabe aqui uma digressão, para expressar o meu entendimento no sentido do acerto da decisão que reconheceu a nulidade do lançamento anterior, e não de sua anulabilidade. De fato, os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, conforme o caso, determinam os requisitos obrigatórios do lançamento. A falta de um deles, por mais simples que seja, inquina o lançamento de nulo, ex vi do artigo 145, III, do Código Civil, cuja aplicação ao direito tributário deflui da expressa determinação do artigo 110 do Código Tributário Nacional. A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, vale ressaltar, são institutos jurídicos distintos, que causam efeitos diversos. Com efeito, e e.g., não é permitido suprir o ato nulo (art. 146, § único do C.Cv.), na medida em que ele não produz qualquer efeito no mundo jurídico, como ensina Clóvis Bevilaqua, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , ité Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 "As nullidades de pleno direito (actos nullos) tiram todo o valor ao acto, quando produzido para qualquer effeito juridico ou official;..." (in "Theoria Geral do Direito Civil", p. 346). O ato anulável produz efeitos enquanto não reconhecida, por decisão, a sua nulidade, podendo ser ratificado pelas partes, ratificação esta que poderá retroagir à data do ato (art. 148 e 149 do CCv). Clóvis ensina que a "ratificação ou confirmação é um acto jurídico que tem por fim expungir, de outro acto, as nulidades que o viciam. Deve conter a substancia do acto e a declaração da vontade de ratifica-lo. Não importa novação." (ob. Cit. p. 349). Não se confunde, portanto, o ato jurídico anulado com o ato jurídico de sua confirmação ou ratificação, que visa basicamente restabelecer os efeitos do ato anterionanulado sem os vícios a ele inquinado. Esta diferenciação é de suma importância ao deslinde da questão posta nos autos. Isto porque, se o lançamento é declarado nulo de pleno direito, ele não produziu efeitos no mundo jurídico, não tendo o condão, inclusive, de interromper a continuidade do decurso do prazo decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim, se decorreu o prazo qüinqüenal para o exercício do direito de as autoridades administrativas constituírem o crédito tributário, mesmo que durante o período tenha sido realizado um lançamento declarado nulo, vedado está a possibilidade de contra o contribuinte ser efetivado auto de infração, não se aplicando neste caso o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. É que o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional se aplica tão somente aos casos de anulabilidade por vício de forma. São os casos, e.g., os requisitos previstos em normas administrativas para o lançamento. Aplica-se o dispositivo em comento às hipóteses do artigo 60 do Decreto n. 70.235, que reza: 8 r MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. € SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 uART.60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta forma, quando a irregularidade, incorreção ou omissão for praticada no lançamento e resultar prejuízo, o mesmo será anulado, iniciando-se, neste caso, a contagem do prazo decadencial qüinqüenal nos termos do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Perguntariam meus pares: seria então o reinicio da contagem do prazo decadencial previsto no inciso 1, do art. 173, que se inicia no exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetivado ? Entendo que não se trata de reinicio, mas sim de início de um novo prazo. Com efeito, iniciado o prazo para o fisco exercer o seu direito de lançar o crédito tributário (art. 173, I, do CTN), ou esse exercício se dá, com a efetivação do lançamento, ou não, quando teremos a hipótese de decadência do direito. Se exercido o direito por intermédio do lançamento válido (não nulo), não há que se falar mais no prazo decadencial do inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Mas e se este ato válido tiver um vício de forma, podendo ser anulado, como se aplica o prazo? Antes de responder a pergunta, cabe relembra que o ato anulável produz efeitos jurídicos, podendo inclusive ser ratificado. ,,ppc 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.004777/99-10 Acórdão n°. : 102-44.853 Na hipótese de lançamento válido, mas passível de ser anulado, por vício de forma, entendo que ocorre o mesmo, não há mais que se falar no prazo decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Neste caso, se for anulado o ato por decisão administrativa ou judicial, o que existe é um novo prazo, o do artigo 173, II, para as autoridades administrativas sanarem, mediante um novo lançamento, aquele vício do ato anterior. Entendo que este novo lançamento é aquele ato jurídico, a que se refere Clóvis Bevilaqua, de confirmação ou ratificação com vistas a expungir os vício anuláveis, que deverá ser exercício, in casu, em cinco anos a partir da decisão que anulou, por vício de forma, o lançamento anterior (art. 173, II, do CTN). No caso dos autos, o lançamento anterior era efetivamente nulo, não sanável, como reconheceu as próprias autoridades administrativas, não produzindo qualquer efeito no mundo jurídico, inclusive o de afastar o decurso do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Desta forma, tendo em vista que o termo "ad quem" do prazo para as autoridades administrativas constituírem o crédito tributário se deu em janeiro de 1999, o lançamento efetivado em outubro de 1999 falece de qualquer supedâneo legal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. LEONARDO USSI DA SILVA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4663030 #
Numero do processo: 10675.002340/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TRIBUTO RECOLHIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe à autoridade administrativa exonerar carga tributária sob alegação de cumprimento de norma vigente à época dos recolhimentos que posteriormente foi declarada inconstitucional. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-08.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF .tf„--;.#2? t. : kt' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes E.,,..r.. •,s,....A:42.—•:, Publicado no Diário Oficia! c: à Uno _______ Processo ne : 10675.002340/99-91 De I I I O ,,- I 05 Recurso »9 : 119.211 CarAcórdão ne 203-08.412 i Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Martins Comércio e Serviço de Distribuição S/A PIS. TRIBUTO RECOLHIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe à autoridade administrativa exonerar carga tributária sob alegação de cumprimento de norma vigente à época dos recolhimentos que posteriormente foi declarada inconstitucional. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das S - 5es, em 17 de setembro de 2002 ON'' 1 .1 Otacilio D a as Cartaxo Presidente - emtfac-g- 72artosot ta &Áana Cnstina Roza ri Relatora ad hoc let Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs Mb 11101 EA/Em A - 2. • CC CONFERE CM O ORIGINAL BRASILIA Clitetijli Lã = aux n-",It 1 s",tbt 4N- e-t7ï,,,, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;»,•tft>f>. Processo ng : 10675.002340/99-91 Recurso ta : 119.211 Acórdão n2 : 203-08.412 Recorrente : MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio apresentado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, referente à exoneração do crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos fatos geradores anteriores a novembro de 1994 (exclusive), no valor total de R$1.301.860,17. Alega aquela autoridade a improcedência de se exigir tributo de contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias, segundo as normas assentadas em atos declarados inconstitucionais. Afirma, ainda, que a Resolução do Senado Federal não tem o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que procedeu de acordo com a legislação então vigente. E que a infração apontada, a titulo de insuficiência de recolhimento, em relação à LC n° 7/70, concernente a períodos de apuração anteriores a novembro/94, não pode subsistir por flagrante desrespeito ao principio da segurança jurídica. A questão da semestralidade da base de cálculo não foi abordada na decisão, posto que colocada sob a tutela do judiciário pela via do Mandado de Segurança. Na conclusão da decisão resolve por julgar procedente em parte o lançamento para eximir a contribuinte do pagamento da parcela da contribuição, no valor de R$1.301.860,17, referentes a fatos geradores anteriores a novembro/94 (exclusive). Dessa decisão recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes em razão da exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa em montante superior a R$500.000,00, conforme legislação de regência que cita. O presente processo foi distribuído, originariamente para o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo que o relatou na Sessão realizada em 01/09/2002. Deu-se a sua redistribuição para elaboração do relatório e voto, em razão de licença do relator original. É o relatórion. MIM. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE com O ORIGINAL BRASILIA..523/ vietks vi To 2 4,4b?•Izt, r CC-MF Ministério da Fazenda MIN UÁ FAZENDA - 2. 9 CC ri. ?trAW- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA / / Dg Processo n? : 10675.002340/99-91 t uch)144 Recurso n9 : 119.211 In o Acórdão n2 203-08.412 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA AD HOC O recurso de oficio apresenta-se por imposição da norma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Em que pese louvável a pretensão do julgador a quo em preservar a segurança jurídica, traduzida pelos institutos protegidos pela Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6 0, §§ 1° a 3°, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, o legislador ordinário editou diversas normas pertinentes aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias que impedem o julgador administrativo de atuar sem a sua observância. O artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973, de 10/12/1999, cancelou os lançamentos relativos aos autos de infração lavrados com fundamentação nos famigerados decretos-leis, em relação à parcela que excedesse o valor devido com fulcro na LC n° 7/70. Ou seja, dispensou a exigência de carga tributária maior do que a devida com observância da LC n° 7/70, em face da inconstitucionalidade dos decretos-leis. Portanto, aquele contribuinte que à época em que vigeram os decretos-leis não fez o recolhimento observando suas normas, não mais deveria fazê-lo e também dele não seria mais exigível, desde que os valores recolhidos atendessem ao disposto na LC n° 7/70 Essa a inteligência do artigo 18 da citada Medida Provisória. A insuficiência de recolhimento dispensada pela norma do artigo 18 foi aquela relativa ao disposto nos decretos-leis afastados. Entretanto não afastou a insuficiência que tiver sido constatada em relação à LC n° 7/70, em razão de ter sido restabelecida dentro do ordenamento jurídico. Reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4 do citado Decreto n° 2.346, de 10/10/1997: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso sob análise. Pelos mesmos motivos expostos não entendo como cobrança retroativa o lançamento da diferença dos valores insuficientemente recolhidos. A administração tributária, em procedimento regular de exame do lançamento efetuado por homologação, procedeu à sua homologação, exigindo o crédito tributário como devido pela lei restabelecida em sua plenitude, a teor do artigo 150 e seu § 4, do Código Tributário Nacional — CTN. 3 ' Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. "-vg-:.:J. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002340/99-91 Recurso 69 : 119.211 Acórdão n9 : 203-08.412 Destarte, votou esta Câmara, por unanimidade, no sentido de dar provimento ao recurso de oficio para manter a exigência do crédito tributário, tal como constituído. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 4ARIA - ajtifi, .. ot C-Á ahu" CRISTINA RO DADA COSTA MIN. DA F AZEN0à - 2. • cc CONFERE COM O O* OGINM. RRA SIL IA . (2.t/ • I _Qg . leal . t o e • Ni e TO i 4

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4660868 #
Numero do processo: 10660.000433/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na pessoa física sobre o lucro proporcionalmente distribuído aos sócios, incidente sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao processo principal - relacionado ao imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litigio decorrente. PENALIDADE - Penalidade reduzida ao percentual previsto na lei nº 9430/96, art. 44, I. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04887
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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4661872 #
Numero do processo: 10665.001715/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - Tendo sido recolhido o imposto pelo espólio, durante o processo de inventário, incabe exigi-lo do novo proprietário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04040
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4658518 #
Numero do processo: 10580.015773/99-29
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – IMPORTAÇÃO – O impeditivo legal à opção pelo Simples, diz respeito à importação de produtos estrangeiros, como preceituava, à época, o inciso XII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, revogado pela MP nº 2.158-35, de 24/08/2001. Não se comprovando que o contribuinte tenha realizado tais importações, resta improvida sua exclusão por meio de Ato Declaratório. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA"4 g.kver, e CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t'ai.;!?.,i'ta, TERCEIRA TURMA -;Qcki,r> Processo n°. :10580.015773/99-29 Recurso n°. : 303-125022 Matéria : SIMPLES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PAULO DARZÉ GALERIA DE ARTE LTDA Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.435 SIMPLES — IMPORTAÇÃO — O impeditivo legal à opção pelo Simples, diz respeito à importação de produtos estrangeiros, como preceituava, à época, o inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, revogado pela MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Não se comprovando que o contribuinte tenha realizado tais importações, resta improvida sua exclusão por meio de Ato Declaratório. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam( integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ -- t ON Z BART9I ELATO FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. v•• ,a ' Processo n°. :10580.015773/99-29 Acórdão n°. : CSRF/03-04.435 Recurso n°. : 303-125022 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAULO DARZÉ GALERIA DE ARTE LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3°• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-30.846, consubstanciado na seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO IMOTIVADA. O retomo de obras de arte enviadas para exposição no exterior, não constitui qualquer ofensa às regras de permanência do SIMPLES. Não havendo lei que as proíbe, não há penas que se lhes possa aplicar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que o contrato social do contribuinte da conta de que a sociedade sempre se dedicou a comercialização, avaliação, assessoramento e organização de obras de arte, de modo que a Dl n° 98/0009450-4 reflete a realização do objeto social mediante importação de produto estrangeiro, consoante discriminado às fls. 23. Aduz, com base no acórdão trazido como paradigma, que basta a importação de produto estrangeiro para que a empresa seja excluída do Simples, de modo que, a Dl n° 98/0009450-4, à toda evidência, é causa impeditiva da adesão da interessada ao sistema. a‘i et Ressalta, ainda, que "o v. acórdão recorrido, ao argumento de que a interessada teria promovido a juntada por engano da Dl 98/0009450-4, registrada em 07/01/1998, e, portanto, realizada antes do ato de exclusão à opção je lo 2 • . Processo n°. : 10580.015773/99-29 Acórdão n°. : CSRF/03-04.435 SIMPLES, findou por desconsiderá-la, se utilizando tão somente da declaração n° 97/039752-3, consubstanciada na exportação extraordinária de obras de arte (fls. 39/43), e motivadora do Ato Declaratório 7.742.", o que não merece prosperar, face ao princípio da verdade material. Requer, a Fazenda Nacional, seja reformado o v. acórdão recorrido, apontando como paradigma os acórdãos 202-12.427 e 202-13.584, juntados às fls. 59/68. — Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 75/81, tempestivamente, aduzindo, em suma, que: - deve ser negado conhecimento ao Recurso Especial da Procuradoria, posto que não houve comprovação dissídio jurisprudencial, vez que, "o aresto colacionado pela Recorrente refere-se única e exclusivamente à importação de produtos estrangeiros como causa de exclusão do SIMPLES e, conforme restou demonstrado, as mercadorias em apreço são todas, sem exceção, nacionais, vez que de autoria de artistas plásticos brasileiros, o que por si só afasta qualquer similitude com o presente caso."; - encontra-se o presente fundado em perda de objeto, haja vista que o artigo 90, inciso XII, alínea "a" da Lei n° 9.317/96, fora revogado pelo artigo 47, IV, da Medida Provisória n° 9.317/96, o que foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, com a edição do Ato Declaratório n° 034/2000, o que se aplica perfeitamente ao caso, face à previsão contida no artigo 106 do CTN; - como se pode verificar pela própria descrição das mercadorias relativas a Dl 98/0009450-4, tratam-se igualmente de mercadorias nacionais, vez que de autoria de artista plástico nacional (o que inclusive fora reconhecido no acórdão recorrido), não podendo sua conduta ser enquadrada como típica ao dispositivo de vedação ao Simples. Requer, o contribuinte, seja mantido o v. acórdão recorrido, com o fim de que seja afastado o ato declaratório de exclusão, bem como, seja permitida sua manutenção na sistemática de pagamentos pelo SIMPLES. 3 , Processo n°. :10580.015773/99-29 Acórdão n°. : CSRF/03-04.435 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 87, última. É o relatório. /74 4 Processo n°. :10580.015773/99-29 Acórdão n°. : CSRF/03-04.435 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Consigno que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a divergência argüida foi comprovada, haja vista que, tanto o acórdão recorrido quanto os trazidos como paradigmas, dizem respeito à importação realizada por pessoa jurídica optante do Simples. i Resta-nos analisar se a importação à que versa o presente, é, ou não, causa impeditiva à opção e neste particular, entendo que não assiste razão à Procuradoria. Com efeito, o contribuinte realizou importação, o que se comprova tanto de suas alegações quanto da documentação anexada aos autos. Ocorre que, a vedação legal à época, prevista pela Lei n° 9.317/96, diz respeito à importação de produtos estrangeiros, nos seguintes termos: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ... XII — que realize operações relativas a: -$ o, a) importação de produtos estrangeiros." s Processo n°. :10580.015773/99-29 Acórdão n°. : CSRF/03-04.435 Com efeito, o contribuinte, conforme consignado no v. acórdão recorrido, logrou êxito em demonstrar que as mercadorias importadas tratavam-se na verdade de obras de arte, de autoria de artistas nacionais, exportadas com o fim de serem expostas, e, ato contínuo, reenviadas ao país de origem. Em que pesem as observações levantadas pela Procuradoria, não há qualquer evidência de que a Dl 98/0009450-4 diga respeito à importação de produto estrangeiro, ao contrário, como 'observado pela r. decisão recorrida, diz respeito à importação de obra de artista plástico nacional, o que dá sustentação às argumentações trazidas pelo contribuinte. Nestes termos, não há nos autos prova de qualquer motivo que obste a permanência do contribuinte no SIMPLES. Outrossim, consigno que, ainda que comprovado, o impedimento em questão deixou de existir em razão da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24/08/2001, a qual revogou o dispositivo que veda a opção ao simples, de pessoa jurídica que realize importação de produtos estrangeiros e se aplica ao presente por força do artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, entendo que não existem fundamentos a ennbasar a reforma do v. acórdão recorrido, pelo que, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. pi2TOVA)IZ BART LI 6 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001779/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OUTRAS RECEITAS – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Assim, não é cabível a inclusão diretamente na base de cálculo do IRPJ, de valores contabilizados e declarados a maior do que aqueles registrados nos Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC, sem qualquer investigação da origem das receitas declaradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e os registros dos Livros de Movimentação de Combustíveis em apenas alguns meses do período fiscalizado, tampouco evidenciando a ocorrência de prática reiterada de omissão de receitas. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-95.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração, bem como reduzir para 75% o percentual da multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro de Saídas e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OUTRAS RECEITAS – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Assim, não é cabível a inclusão diretamente na base de cálculo do IRPJ, de valores contabilizados e declarados a maior do que aqueles registrados nos Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC, sem qualquer investigação da origem das receitas declaradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – PIS – COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e os registros dos Livros de Movimentação de Combustíveis em apenas alguns meses do período fiscalizado, tampouco evidenciando a ocorrência de prática reiterada de omissão de receitas. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.

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Numero do processo: 10675.001615/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referecial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referecial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à. TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, 01/01192. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária - TR_D, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 et. Otacilio Da as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10675.001615/97-80 Acórdão : 203-07.197 Recurso : 112.759 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/04, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente, como também atinentes a depósitos judiciais. Após intimada, às fls. 09, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n°21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 10/13. Às fls. 14/16, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruido com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, toma-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 20/24, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 28/34, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL RESTITUIÇÃO — TRD DECADÊNCIA 2 , it',‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ Processo : 10675.001615/97-80 Acórdão : 203-07.197 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juizo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — 7RD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 40/49, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. 3 $4 41,A$ MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,7r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001615/97-80 Acórdão : 203-07.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do F1NSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ii - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I- Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001615/97-80 Acórdão : 203-07.197 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que torne o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INCIAL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTIS - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: 1)Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2)Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3)Data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." (grifei) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. V\ 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-;rs• ff"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24,*, Processo : 10675.001615/97-80 Acórdão : 203-07.197 Art 81 — A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: 1— os valores referentes à 7R!) pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; — os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; III — omissis. Art 82 - omissis Art. 83 — Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 — Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicílio fiscal. observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(grifei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a titulo de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a título de TRD (data do nascimento do direito). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fièt.i:r,1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.00 161 5/97-80 Acórdão : 203-07.197 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 1° de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.3 83/9 1), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicional/decadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária - 7RD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 1°/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exerckio." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 OTACÉLIO DANTA CA • TAXO 7

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