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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8611355 #
Numero do processo: 10540.722934/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 34 /2 01 8- 80 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722934/2018-80 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722934/2018-80 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722934/2018-80 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722934/2018-80 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.210 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722934/2018-80 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.903520/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 35 20 /2 01 1- 96 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.364, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.903519/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual é homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não homologada as demais compensações. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CREDITAMENTOS VINCULADOS À RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Possuir receitas de exportação não interfere na quantidade de créditos apurados sobre suas aquisições, apenas abre a possibilidade de pedir parte desses créditos em ressarcimento na proporção das receitas de exportação sobre o total das receitas. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS A apuração de crédito presumido de PIS e de COFINS é condicionada às aquisições de bens utilizados como insumos para a produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, citadas no art. 8º da Lei n° 10.925/04. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições do PIS e da COFINS, não incide atualização monetária ou juros. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DAS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS O recorrente alega que o art. 8º da Lei nº 10.925/04 prevê o crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. Evidente que o couro de boi é produto de origem animal, da indústria Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 alimentícia (carne) e, na condição de produto exportado, há de usufruir o creditamento, sob pena de tornar letra morta o comando constitucional da imunidade. Entretanto, ao analisar o dispositivo legal, verifico que o referido direito a apurar crédito presumido é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Como bem apontado pela decisão de piso, o couro não é insumo destinado à alimentação humana ou animal. Logo, correta a glosa realizada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DAS AQUISIÇÕES DE LENHA O Recorrente afirma que a lenha é um bem utilizado nas caldeiras da empresa, essencial, relevante e necessário ao processo industrial, a se aplicar o decidido no REsp STJ nº 1.221.170. Ocorre, entretanto, que o contribuinte já havia reconhecido a correção da glosa efetuada sobre lenha em sua Manifestação de Inconformidade, à fl. 60, nos seguintes termos: V - Aquisições de lenha 8. Não há reparos a este item. Pede-se apenas que o diferencial seja compensado com a taxa Selic não reconhecida no processo. Logo, verifico que, em relação a esta matéria, já ocorreu a preclusão lógica. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS O recorrente alega que não usufruiu qualquer receita na conta de ICMS, justo porque apenas permutou o saldo da conta “ICMS a Recuperar” por “Caixa/ Bancos”, e que “constituiria verdadeira aberração contábil considerar receita a um lançamento permutativo”. O Relatório Fiscal que serviu de fundamento para o Despacho Decisório, às fls. 34/35, afirma que a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451/2008: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA - 3º trimestre de 2008 21. Verificou-se também no decorrer da análise que o contribuinte deixou de incluir alguns valores na base de cálculo dos débitos das contribuições. Assim, procedemos à recomposição das bases de cálculo dos débitos. Cessão de créditos de ICMS 21.1 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal. 21.2 Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. 21.3 Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. 21.4 Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. 21.5 Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. 21.6 Todavia, cabe observar que os arts 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. 21.7 Em resumo, a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. A matéria já foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS em 22/05/2013, transitado em julgado em 05/12/2013, com Repercussão Geral reconhecida, tendo como relatora a Min. Rosa Weber, cuja decisão foi pela impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a receita proveniente da cessão a terceiros de créditos do ICMS, nos seguintes termos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) VOTO Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 (...) Nos termos do art. 155, § 2º, II, “b”, da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. Nessa linha, sujeitar à incidência do PIS e da COFINS os valores auferidos pela transferência dos créditos de ICMS a terceiros significaria vilipendiar a letra e o escopo da imunidade estampada no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta Constitucional. Violar-se-ia a sua letra porque se estaria obstaculizando o integral “aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”, mediante a expropriação parcial dos créditos, na parcela correspondente à carga tributária advinda da incidência das contribuições citadas. (...) (...) Inviável, portanto, a incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição de 1988. Com a EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Lei Maior, passou a ser possível a instituição de contribuição para o financiamento da Seguridade Social alternativamente sobre o faturamento ou a receita (alínea “b”), conceito este mais largo, é verdade, mas nem por isso uma carta em branco nas mãos do legislador ou do exegeta. Trata-se de um conceito constitucional, cujo conteúdo, em que pese abrangente, é delimitado, específico e vinculante, impondo-se ao legislador e à Administração Tributária. Cabe ao intérprete da Constituição Federal defini-lo, à luz dos usos linguísticos correntes, dos postulados e dos princípios constitucionais tributários, dentre os quais sobressai o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Pois bem, o conceito constitucional de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Isso, aliás, está claramente expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Não há, assim, que buscar equivalência absoluta entre os conceitos contábil e tributário. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 Conforme adverte José Antonio Minatel: “há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário”. Quanto ao conteúdo específico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, na esteira da clássica definição que Aliomar Baleeiro cunhou acerca do conceito de receita pública: (...) Ricardo Mariz de Oliveira especifica ser a receita “algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio”, constituindo um “dado positivo para a mutação patrimonial”. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera, de modo algum, receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. (...) O modo de aproveitamento dos créditos é irrelevante para a sua qualificação como receita tributável. Em qualquer caso, trata-se de mera recuperação do montante pago a título de ICMS nas operações antecedentes, cuja finalidade é simplesmente desonerar a empresa exportadora do seu ônus econômico e, assim, evitar a nociva “exportação de tributos”. Ainda que os valores do ICMS acumulado e transferido a terceiros fossem enquadrados como receita, não poderiam ser considerados na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS porque o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicável a todas as contribuições sociais, inclusive às de seguridade social, imuniza as receitas decorrentes de exportação, nestes termos: (...) Noutras palavras, as receitas advindas da cessão a terceiros, por empresa exportadora, de créditos do ICMS são imunes, por se enquadrarem como “receitas decorrentes de exportação”. Com efeito, adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (...). Como a cessão do crédito só se viabiliza em função da exportação e, além disso, está vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas devem ser qualificadas como decorrentes da exportação para fins de aplicação da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Este, aliás, foi um dos fundamentos da sentença concessiva da segurança prolatada pela Juíza Federal Karine da Silva Cordeiro, que afirmou: ... “a efetiva alteração patrimonial positiva da empresa se dá no momento da exportação, pois é nesse momento que ela adquire o direito de dispor do crédito de ICMS nas formas preconizadas no art. 25 da LC 87/96. Após, ao transferir o crédito para terceiros, o seu patrimônio permanecerá inalterado, porquanto não haverá ingresso de novos recursos, mas, tão-somente, a realização do crédito. [...] o direito de manter e aproveitar o crédito de ICMS trata-se de exceção conferida às operações de exportação” (fl. 85). (...) Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Recurso extraordinário conhecido e não provido. A Tese firmada foi a seguinte: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Alega o Recorrente que já decorreram cerca de 10 anos do início deste processo, e que, de acordo com a Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Sustenta ainda que o servidor deverá executar os atos processuais no prazo de oito dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 70.235/72. Esta matéria foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 197): TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PROTOCOLO. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese 269 indicando ter o Fisco o prazo de trezentos e sessenta dias para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos dos contribuintes protocolizados após a vigência da Lei 11.457/2007 sejam analisados, sob pena de se caracterizar mora da administração tributária. 2. A atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos de contribuintes não resolvidos em até trezentos e sessenta dias se dá pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo. Precedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/225. Nas razões do especial, o ente público federal aponta violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sustentando que "a correção monetária deve ter termo inicial apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos (isto é, o prazo inicial da mora se dá no 361° dia após o protocolo do pedido administrativo)" (fl. 241). (...) VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Registre-se, de logo, que o nobre apelo preenche os requisitos concernentes ao conhecimento. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 (...) 1. Histórico jurisprudencial no STJ Inicialmente, antes de ingressar na matéria controvertida propriamente dita, cumpre fazer um breve escorço histórico sobre os anteriores pronunciamentos do STJ em matérias correlatas. (...) Adiante, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.138.206/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/09/2010), em que a controvérsia se relacionava com a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). Naquela ocasião, portanto, o que estava pendente de definição era "o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para responder aos requerimentos de restituição ou compensação de tributos". Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? (...) De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados: (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQÜENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp 1.314.086/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012) AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011. 4. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013) No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos. 3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). 4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. 5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011. 7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 8. Embargos de divergência providos. (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013) Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes. Ilustrativamente, confiram-se: (...) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 do Fisco" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013). TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). 7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). 11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária. 12. Recurso Especial provido. (REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016) Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado: (...) 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018) 2. Termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento Agora passamos à análise da questão de mérito propriamente dita. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". (...) Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (...) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC: [...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora. (...) Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007). (...) 6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n. 411/STJ". TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003). (...) 9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima". (...) 11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015). (...) Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ: (...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018). (...) (AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018) (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) (AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018) TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) (AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. (...) (REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018) Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional. Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP: (...) Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos). Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento. Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.035.847 - RS, como veremos. (...) Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento. 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (...) VOTO-VISTA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: (...) II. Delimitação da controvérsia Na origem, cuida-se de ação mandamental mediante a qual se busca a concessão de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, imediatamente, os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto esgotados os 360 (trezentos e sessenta) dias previstos na Lei n. 11.457/2007, "[...] e incida, nos valores, a devida correção monetária", "[...] tendo como marco inicial para a incidência [...] a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, pois resta configurada a resistência ilegítima do Fisco" (fls. 05e e 09e) Pelo exposto na decisão, verifico que é devida a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, quando escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, por estar configurada a “resistência ilegítima”, nos termos da tese fixada pelo STJ. Observe-se que, diferentemente do texto da Súmula 411 do STJ, que trata especificamente de crédito de IPI, a tese fixada no repetitivo se refere a “crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo”, e assim abrange também as contribuições sociais, como o PIS e a COFINS. Os fundamentos da decisão também deixam claro o alcance da tese fixada. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 Confirmado o direito do contribuinte à atualização monetária, contudo, resta deixar claro qual o montante do ressarcimento que teve configurada uma resistência ilegítima pelo Fisco, tendo em vista que o contribuinte, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, apresentou Declarações de Compensação (DCOMPs) associadas ao Pedido de Ressarcimento. Deve-se ter em mente que compensação, ressarcimento e restituição são institutos de natureza jurídica distintas, cuja possibilidade de atualização monetária do crédito se aplica de forma igualmente distinta. O Pedido de Ressarcimento e o Pedido de Restituição são regidos pelo art. 73 (abaixo a redação original e a atual), e a Declaração de Compensação é regido pelo art. 74, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: (Redação original) (...) Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) A restituição e o ressarcimento (este, apenas quando for solicitado “em dinheiro”), por se consistirem em pedidos efetuados à Administração Tributária, dependem de uma resposta para que o contribuinte possa gozar do seu direito e utilizar o crédito que entende possuir. Não possuem um prazo específico definido em lei para sua apreciação. A restituição é instituto previsto originalmente no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN), aplicável exclusivamente no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. O ressarcimento, por sua vez, ocorre quando, ao final de um período de apuração, o contribuinte não consegue compensar integralmente, na escrita fiscal, os seus créditos com os respectivos débitos, resultando em saldo credor a seu favor, e que poderá ser objeto de: (i) pedido para pagamento em espécie; (ii) declaração de compensação; (iii) compensação de ofício; e (iv) manutenção na escrita fiscal para dedução do tributo em períodos de apuração subsequentes. A compensação, por sua vez, não se constitui, atualmente, em um pedido, mas em uma declaração. O contribuinte apura seu crédito, apura seu débito, e promove a respectiva compensação (encontro de contas), resultando na imediata extinção do débito tributário, conforme art. 74, § 2º. O fato dessa extinção estar sob condição resolutória de sua ulterior homologação em nada prejudica o contribuinte, pois nesse instituto o prazo corre contra a Fazenda Nacional, que precisa decidir pela sua homologação ou não em um prazo de 05 anos, conforme art. 74, § 5º, sob pena de homologação tácita da compensação. Devo destacar que nem sempre foi assim. A redação original deste dispositivo legal deixava claro que a compensação dependia, para sua efetivação, de requerimento a ser efetuado pelo contribuinte. Com isso, não havia a extinção automática do débito, que ficava na dependência de uma resposta do Fisco. Enquanto era essa a regra vigente, havia sentido em se falar em “mora da Fazenda Pública”. A compensação não era efetivada mediante pura e simples declaração, mas sim através de um “pedido”, até que a mudança legislativa incluiu o § 4º na redação do art. 74: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (Redação original) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (....) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Mostra-se nítida a diferença entre restituição e o ressarcimento, de um lado, e compensação, de outro, pois nos primeiros a satisfação do direito do contribuinte depende de uma ação do Fisco, enquanto no segundo seu direito já é imediatamente satisfeito, sendo-lhe possibilitado até mesmo expedir certidão negativa de débitos, e não estar passível de cobrança de multa e juros pelo débito compensado, mesmo que a homologação somente ocorra anos depois (exceto, obviamente, se for constatado que o crédito era insuficiente para extinguir o débito). Nesse contexto, mostra-se plenamente consentâneo com a legislação a atualização monetária do crédito do contribuinte no caso de resistência ilegítima da Fazenda Nacional à restituição ou ao ressarcimento em espécie. No presente caso, o Despacho Decisório (fl. 53) foi emitido nos seguintes termos: Tipo de Crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual haverá pagamento parcial de restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496. Valor da restituição/ressarcimento remanescente: R$ 9.773,95. Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício. Para informações complementares sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". O PER/DCOMP 04981.30604.071008.1.1.08-8496 foi transmitido pelo contribuinte em 07/10/2008, logo a “resistência ilegítima” estaria configurada somente após 360 dias, ou seja, após a data de 02/10/2008. Sobre os valores compensados pelo contribuinte ou pela Receita Federal (esta última, chamada “compensação de ofício”) até esta data, não deve incidir correção monetária. Para valores compensados ou pagos após esta data, incluindo o valor do crédito glosado e revertido neste voto, deverá haver correção monetária, incidindo do dia 03/10/2008 até a data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.365 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903520/2011-96 excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: (i) excluir os valores referentes à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e apurar o novo saldo credor; e (ii) realizar a correção monetária deste novo saldo credor, excluídos os valores compensados ou pagos até a data de 02/10/2008, com atualização iniciando no dia 03/10/2008 e encerrando na data da compensação ou do pagamento em espécie ao contribuinte, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.720610/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão não houver contradição, omissão ou obscuridade no voto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista.
Numero da decisão: 2402-009.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2402-008.680, negando-se provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NÃO CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão não houver contradição, omissão ou obscuridade no voto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2402-008.680, negando-se provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 10 /2 01 7- 49 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720610/2017-49 Relatório Trata-se de embargos de declaração no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 181-184) alegou a existência de omissão, como destaco: Inicialmente, vale consignar que a decisão embargada registra apenas a informação do contribuinte autuado. Nada mais. A decisão recorrida não constrói de forma lógica uma raciocínio do porquê considerou apenas a informação dada pelo próprio interessado. Dito de outro modo, a decisão recorrida não indicou em que provas se baseou para dar credibilidade às palavras do contribuinte, claramente interessado no cancelamento do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Daí a omissão. Contudo, há ainda outros vícios. A decisão embargada cita a Solução de Consulta nº 5, de 02/02/2012. Contudo, mais uma vez, não explica a sua relação com a causa ou a questão decidida. Outra omissão. Tal omissão ganha ainda maior relevância quando se observa que o presente feito trata de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega a destempo da GFIP. Por outro lado, a Solução de Consulta nº 5, de 02/02/2012, citada pela decisão embargada, trata de exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infrações decorrentes de erro ou omissão de informação na declaração, situação claramente distinta do caso discutido neste feito. Logo, além da omissão ao tratar da questão, também se observa obscuridade, pois não há uma relação direta entre a questão tratada neste feito, lançamento de multa por atraso na entrega de GFIP e o tema tratado na Solução de Consulta citada, que é uma hipótese de exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infrações decorrentes de erro ou omissão de informação na declaração. Prosseguindo na indicação de vícios, vislumbra-se que o ora recorrente afirma que a entrega intempestiva da GFIP se refere a uma declaração retificadora, mas não prova, não demonstra, nem afirma que a entrega da declaração da GFIP original foi efetivamente realizada e ainda dentro do prazo legal. A decisão embargada, fundamentada apenas na informação parcial do contribuinte, também ignorou a questão. Trata-se de informação relevante na medida em que foi citada Solução de Consulta que não exclui penalidade relativa a atraso na entrega da GFIP original, ainda que o instrumento declaratório retificador tenha sido feito antes do início da ação fiscal. Desse modo, fica clara mais uma omissão. Enfim, a decisão objeto do presente recurso apenas traz uma conclusão, sem qualquer fundamentação. [...] Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão, sendo obscuro, omisso e contraditório em relação à matéria, nos termos do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, vício que acarreta a decretação de nulidade. (Destaques da Embargante) Destes argumentos, em r. despacho de admissibilidade (fls. 189-192), os embargos foram admitidos, vindo para apreciação. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720610/2017-49 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Admitidos os embargos de declaração opostos, passo a análise do mérito. Como constou no acórdão nº 2402-008.680 (fls. 174-177), de relatoria deste Conselheiro, a Recorrente, ora Embargada, teria sido autuada por entrega a destempo de GFIP. Para o presente caso, ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720610/2017-49 Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Todavia, ao analisar o processo, viu-se, tal como afirmado pela Recorrente que a mencionada entrega atrasada da GFIP, na verdade tratar-se-ia da entrega da retificadora, quando a errada GFIP haveria sido apresentada em tempo hábil, sendo, neste caso, cumprida a obrigação acessória, o que afastaria a aplicação de multa, tal como restou no provimento do recurso voluntário, ora embargado. Quanto à alegação da Embargante de parcialidade nas afirmações feitas em recurso voluntário, entendo não cabíveis na natureza apresentada, mas tal como dito pelo Relator, a decisão foi pautada em documento apresentado: A Recorrente reafirma em recurso que o envio da GFIP (obrigação acessória), em questão, apresentada em 29/11/2013, referente à competência 13 de 2012, foi retificadora (fl. 37) – “Seu arquivo RetSEFIP1.3º.zip foi armazenado na Caixa Econômica Federal em 29/11/2013 às 19:50:06” – do arquivo da enviada a tempo (fls. 38-50) que foram enviadas em 20/12/2012. E, neste caso, reproduzo os mencionados documentos: Fl. 51 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720610/2017-49 Fl. 37 Todavia, em análise aos mencionados documentos e, após elucidação do funcionamento interno da Receita Federal, tem-se que, melhor entendimento e aplicabilidade ao caso em concreto, a consequente alteração do resultado constante no acórdão nº 2402-008.680 (fls. 174-177) deve prevalecer. Explico. Em análise aos mencionados documentos constantes nos autos, tem-se que, embora conste conforme fl. 51 um número gerado na mencionada GFIP, tem que tal número é decorrente da constituição da GFIP, mas não de seu envio. Neste caso, o envio é somente realizado pela “conectividade social”, tal como constou à fl. 37 que, embora apresentada como retificadora, nos autos não há prova do envio da mencionada GFIP (fl. 51), o que corrobora com o lançamento, visto apontado como data de envio da GFIP a mesma do envio da suposta retificadora, o que justificou o lançamento da multa. Logo, inaplicável a mencionada Solução de Consulta nº 5, de 02.02.2012, como constou no acórdão embargado. Por fim, no presente caso, aplicam-se os efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 305/06, CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA A REFERIDA CARREIRA. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720610/2017-49 9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). (grifei) Assim, os Embargos de Declaração são acolhidos com efeitos infringentes para alterar o resultado do acórdão nº 2402-008.680 (fls. 174-177), passando assim a constar o dispositivo final: Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Por fim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeito infringente, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeito infringente, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661845/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 45 /2 01 2- 11 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.451 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661845/2012-11 Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuida o presente da declaração de compensação em face de pagamento indevido ou a maior de fls. 2/6, no montante de R$ 47.954,94, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Através do despacho decisório de fl. 7, aludida compensação restou não homologada, posto que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Com efeito, remanesceu exigência no principal de R$ 66.244,95, acrescido de multa e juros de mora nos respectivos valores de R$ 13.248,99 e R$ 3.060,51. Inconformada, em 1o de fevereiro de 2013, apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/13), por meio da qual, em síntese: Informa este contribuinte que a natureza da Compensação foi COFINS – Faturamento (Código: 2172-01: COFINS) referente ao mês 08/2008 o qual foi paga a maior no montante de R$ 47.954,94, o que gerou o direito ao contribuinte de utilizar este valor como compensação, assim como o efetivamente foi, com a COFINS (2172-01) do mês referência 05/2012. A constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês 08/2008 (anexos II e III, respectivamente), além da compensação amparada pela Perdcomp (anexo I), devidamente atualizada pela variação da SELIC, conforme prevê a legislação em vigor sobre a matéria e, por fim, refletida na DCTF do mês da compensação 05/2012 (Anexo IV). Ao final, requer seja julgada procedente a inconformidade, extinguindo-se a presente cobrança. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ “ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.451 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661845/2012-11 A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal.” No recurso voluntário o recorrente alega: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. 1 Da preclusão – alegação de exportação de serviços O recorrente alega no recurso voluntário que: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Verifica-se que tais argumentos não foram lançados na manifestação de inconformidade, o que impõe a aplicação do art. 17, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, valho- me do entendimento da jurisprudência desta Turma, muito bem posta pelo ilustre Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.987 que tratou de questão semelhante: “À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão.”. O Recorrente trouxe no recurso voluntário alegações sobre receitas de exportação de serviços que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, argumentando apenas na peça recursal que presta serviços de hotelaria para hóspedes residentes no exterior e estaria alocada na hipótese prevista do art. 6º, II da Lei 10.833/2003. Caracterizada a preclusão, não conheço desta parte do recurso. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.451 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661845/2012-11 Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Por fim, apenas pela eventualidade, ainda que fosse possível afastar a preclusão e conhecer dos argumentos suscitados, por ordem da distribuição do ônus probatório, incumbiria à Recorrente demonstrar os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviços domiciliado no exterior, que demanda dilação probatória, igualmente não permitida em sede recursal. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento por força da preclusão. 2 Do direito ao crédito e do ônus da prova Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.451 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661845/2012-11 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.451 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661845/2012-11 da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. O contribuinte carreou as faturas e canhotos de pagamentos, planilhas de apuração do crédito, DACON e DCTF Retificadoras todavia, desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido, não havendo portanto, elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.451 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661845/2012-11 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909810/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 98 10 /2 01 2- 64 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909810/2012-64 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909810/2012-64 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909810/2012-64 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.721845/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. REFLORESTAMENTO. NOTAS FISCAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos.
Numero da decisão: 2402-009.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. REFLORESTAMENTO. NOTAS FISCAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 45 /2 01 1- 62 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721845/2011-62 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 04-28.917 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 94 a 96), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 10/10/2011 e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 10104/00009/2011 (fls. 2 a 8) – Exercício 2007 - no valor total de R$ 505.379,58, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Bela Vista, NIRF 2.004.905- 6, localizado no Município de Passo Fundo/RS. A Fiscalização glosou a área de reflorestamento e o VTN foi alterado com base nos valores constantes do SIPT. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova. Incabível o restabelecimento da área utilizada com reflorestamento quando não apresentada documentação hábil e idônea para comprovar a venda das espécies plantadas naquela área. Matéria Não Impugnada - VTN. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 24/10/2012 (fl. 103) e apresentou Recurso Voluntário em 23/11/2012 (fls. 104 a 107) sustentando que apresentou Laudo comprovando as áreas de produtos vegetais. relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da área de produtos vegetais - reflorestamento O art. 23 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 1 , define que área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou 1 Art. 23. Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721845/2011-62 permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural. Em 05/08/2011, o recorrente foi intimado a comprovar a utilização das áreas de reflorestamento declaradas através da apresentação de documentos comprobatórios. A Fiscalização entendeu pela não comprovação da efetiva utilização das áreas declaradas com Reflorestamento, e glosou o valor declarado de 850 ha, informado no quadro de DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL da DITR 2007. A DRJ c ncluiu que “O Laudo Técnico apresentado pela contribuinte informa que uma área de terras de 850,0 ha de cobertura florestal é utilizada com silvicultura através de projetos de reflorestamento com a espécie eucaliptus desde o ano de 1985 ou anteriores, porém não foram apresentadas as notas fiscais de comercialização desses produtos”. (fl. 96) Em seu Recurso Voluntário, a recorrente anexou notas fiscais de comercialização da madeira, por amostragem (fls. 116 a 187), para demonstrar a efetiva ocupação do imóvel e sua exploração técnica, com o replantio, desgastes e todo o trabalho de manutenção e recuperação da floresta e da terra. Informou, ainda, que essas notas são de emissão da empresa Bertol S/A — Ind. Com. e Exp., para quem a Recorrente cedeu o direito de exploração da floresta sobre o total da área plantada. (Contrato de Cessão de Direitos fls. 110 a 115). Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção do lançamento sem a análise das provas constantes nos autos. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural; II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural. Parágrafo único. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721845/2011-62 que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. As Notas Fiscais corroboram as informações constantes no referido Parecer Técnico, além de demonstrar a execução do Projeto de Reflorestamento. Para a determinação das alíquotas do ITR, constitui critério, juntamente com a área total do imóvel rural, o grau de utilização que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural. Desta forma, cabe considerar comprovada com documentos hábeis e idôneos uma área com reflorestamento de 850 ha, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para aceitar com base nos documentos apresentados nos autos, 850 ha utilizados com produtos vegetais no ano de 2007. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.001304/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Tem previsão legal no RIR, art. n° 957, inc. I, em razão de não haver dolo ou má-fé.
Numero da decisão: 2002-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.540,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Tem previsão legal no RIR, art. n° 957, inc. I, em razão de não haver dolo ou má-fé.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T14:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T14:32:02Z; Last-Modified: 2020-12-03T14:32:02Z; dcterms:modified: 2020-12-03T14:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T14:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T14:32:02Z; meta:save-date: 2020-12-03T14:32:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T14:32:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T14:32:02Z; created: 2020-12-03T14:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-03T14:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T14:32:02Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13688.001304/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.892 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente DIRCEU JOSE BRIGATO PAVIATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Tem previsão legal no RIR, art. n° 957, inc. I, em razão de não haver dolo ou má-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 12.540,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 187/194) contra decisão de primeira instância (e-fls. 173/183), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 13 04 /2 00 8- 10 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001304/2008-10 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 27/30, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$10.432,11, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2006, a fl(s). 43/46, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 27 e 30 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou terem ocorrido: 1) omissão de rendimentos, no valor de R$3.440,00, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora SOS Lar Atendimento Médico Domiciliar Ltda.; 2) deduções indevidas de: 2.1) contribuições à previdência oficial, no valor de R$737,69, referente à diferença entre o que foi declarado e o que foi evidenciado pelo comprovante de rendimentos da Unimed Patrocínio; e 2.2) despesas médicas, no valor de R$l4.240,00, sendo, conforme fl. 101, R$3.000,00 por se referir a pessoa não dependente e R$11.240,00 por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/9, instruída com os documentos de fl(s). 10/26. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em apertada síntese, que: 1) a exigência fiscal chega às raias do absurdo, caracterizando abuso de autoridade, já que praticada ao arrepio do ordenamento jurídico; é evidente a inversão processual que causa dano moral ou patrimonial ao contribuinte; discorre a seguir sobre princípio da reserva legal e acerca de abuso de poder da autoridade fiscal arrolados na Lei n° 4.898/65; dentre os quais cita o auto de infração, ou a notificação de lançamento, que exige imposto sem a comprovação da ocorrência do fato gerador, como no caso em pauta; 2) foi intimado a apresentar os documentos que comprovassem suas despesas médicas, os quais foram devidamente enviados e protocolizados na ARF/Patos de Minas/MG, todos atendendo aos requisitos legais, juntamente com declarações dos prestadores dos serviços médicos confirmando os tratamentos e os recebimentos, a seguir citados; logo a exigência da comprovação do pagamento é extrapolar os limites estabelecidos pela lei, transcrita; somente na falta da documentação é que deve ser feita a indicação dos cheques nominativos; transcreve, ainda, a seu favor ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como resposta e pergunta 758 do Atendimento Telefônico do IRPF e resposta e pergunta 337 do site da RFB - Perguntas e Respostas; 3) a prova dos pagamentos não invalida a dedução, pois pode o contribuinte apresentar qualquer meio de prova admitida em direito (art. 332 do CPC): documental, testemunhal ou pericial; incumbe o ônus da prova à fiscalização que glosou sua dedução (art. 333, I, do CPC); cita, nesse sentido, ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4) reconhece como indevidas as despesas médicas declaradas que tiverem como beneficiários Virgínia Figueiredo Barata e Dirceu Paviato, as omissões de rendimentos lançadas e a dedução a título de despesas com instrução, no entanto, requer a redução da multa aplicada de 75% para 20%, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001304/2008-10 responsabilizado o profissional que elaborou sua declaração e uma das fontes pagadoras que não lhe enviou o informe de rendimentos anual. De acordo com os documentos de fls. 169/170 a parcela do crédito tributário não contestado teve sua cobrança transferida para o processo n°13688.000147/2009-14. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE APRECIAÇÃO. VEDACÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). DEDUCÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei. INSTRUÇAO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os- documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RF da Declaração de Ajuste Anual IRPF, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, portanto, ao tentar imputar a outra pessoa ou à fonte pagadora a responsabilidade de algum procedimento equivocado é uma impropriedade. Ao contribuinte que se sentir lesado ou ameaçado em seu direito por erro de outrem é assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado contra quem no seu entender deu causa à lesão ou ameaçou seu direito. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001304/2008-10 JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indefere-se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por parte do contribuinte no âmbito da 1ª instância do contencioso administrativo fiscal. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Inconformado, com a decisão primeira instância que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, requerendo o restabelecimento da dedução de despesas médicas no valor de R$ 14.240,00 e para as demais glosas e omissões, a redução da multa de 75% para 20%. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/02/2011 (e-fls. 186); Recurso Voluntário protocolado anteriormente a 23/03/2011 (e-fl. 196), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Procura o recorrente restabelecer as glosas das despesas médicas, no valor de R$ 14.240,00, com a redução das multas de 75% para 20%, quando estava a Declaração na fase revisional. Do valor acima descrito R$ 1.500,00, não pode ser deduzido por se referir a pessoas não dependentes como fundamentado pela r. decisão de origem. Aduz o recorrente que apresentou ao fisco as seguintes documentações: - Dra. Katia Medeiros, recibos (e-fls. 78/82) e declaração (e-fls. 14 e 106), no valor de R$ 5.500.00. - Dra. Lucília Brigato Pavioto, relata a declaração que recebeu do recorrente, a quantia de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 referente à prestação de serviço médico em Virgínia Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.001304/2008-10 Figueredo Barata, que não figura como dependente do recorrente e, R$ 1.500,00 referente à prestação de serviço médico no próprio recorrente (declaração e-fls. 15 e 108 e, recibo e-fl. 84). Deve ser restabelecido apenas R$ 1.500,00. - Dr. Marco Antônio Paviato, o profissional afirma ter recebido o recorrente R$ 1.800,00, em tratamento nele realizado (declaração e-fls. 16 e 110 e recibo e-fl. 86). - Dr. Dirceu Paviato, os recibos totalizam R$ 2.500,00 (e-fls. 88/92), declaração e- fl. 17 e 116) e, ficha clínica (e-fl. 94). - Alexandra Silva Alfredo Souza, declara ter recebido a quantia de R$ 1.240,00 pela prestação de serviços ao dependente do recorrente Arthur (declaração e-fls. 19 e 120) e recibo (e-fl. 96). Entende este relator que a dedução de despesas médicas acompanhadas de recibos, com as declarações podem ser feitas, desde que não haja nada que desabone tais documentos, como no caso. Assim nesta quadra de entendimento deve ser restabelecido o valor e R$ 12.540,00, que foram glosados referentes às despesas médicas. Quanto a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, está de acordo com a legislação que se submete a controvérsia, no RIR em seu art. 957, inc. I, nada a deferir. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer as deduções de despesas médicas, referente aos profissionais: - Kátia (R$ 5.500,00); Lucília (1.500,00), Marco Antônio (R$ 1.800,00); Dirceu (R$ 2.500,00) e, Alexandra (R$ 1.240,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8580635 #
Numero do processo: 19515.006980/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc.
Numero da decisão: 2401-008.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 80 /2 00 8- 48 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006980/2008-48 Relatório COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-64.812/2015, às e-fls. 477/486, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas em processos trabalhistas e aos contribuintes individuais, em relação ao período de 06/2003 a 09/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 186/190 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no seguinte DEBCAD n° 37.148.460-0. Conforme depreende-se do Relatório Fiscal, o crédito tributário constituído corresponde ao pagamento de verbas remuneratórias recolhidas em GPS no código 2909 em processos trabalhistas e pagamento efetuado a prestador de serviço pessoa física, recolhidos em GPS constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB sem as respectivas declarações em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Mesmo intimada, a empresa não apresentou as GFIP correspondentes aos valores recolhidos. Embora a empresa tivesse entregue as GFIP referentes aos demais pagamentos de verbas em processos trabalhistas durante a fiscalização, relativas às GPS constantes do sistema da RFB sem as correspondentes GFIP, as GPS mencionadas contém contribuição previdenciária da parte da Empresa e do Sat/rat, e estes recolhimentos poderão ser apresentados para fins de dedução deste lançamento de ofício. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Analisados os autos em confronto com os argumentos da defesa apresentada, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do despacho de fls. 273/277. Atendida a diligência, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 289/290. O sujeito passivo, cientificado da Informação Fiscal, apresentou manifestação. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 489/494, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: ausência de motivação do auto de infração: cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal – a fiscalização considerou como não declaradas em GFIP as contribuições recolhidas pela Impugnante em favor de empregados e terceiros, sem, contudo, trazer os elementos necessários para que a Impugnante procedesse à retificação da GFIP. Não há, portanto, a devida motivação do ato administrativo, o que implica na violação ao direito à ampla defesa e ao due process of law, justificando a anulação do auto de infração; Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006980/2008-48 todo o procedimento fiscal foi elaborado de forma a impossibilitar a defesa da Impugnante e viabilizar a aplicação da multa, pois só lhe foi informado o período da fiscalização, sem demonstrar os documentos que não teriam sido objeto de declaração, o que, de certo, exoneraria a penalidade. O ato administrativo não está motivado com as provas essenciais à defesa, o que é requisito indispensável à sua validade. A falta de comprovação da origem dos créditos pelo Fiscal só favoreceu a si próprio, porque acabou por inviabilizar a defesa da Impugnante; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR CARÊNCIA DE DESCRIÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DOS FATOS GERADORES Primeiramente imperioso mencionar que a contribuinte não questiona o mérito propriamente dito da demanda, focando sua argumentação na falta de clareza dos fatos geradores, bem como ausência de fundamentação legal. Pois bem! De fato, o fiscal autuante deixou de demonstrar/descrever os fatos geradores e os suportes legais das contribuições previdenciárias ora exigidas. Com efeito, a lavratura do Auto de Infração deu-se pela a constatação de contribuições previdenciárias devidas e RECOLHIDAS pela empresa, apuradas a partir de reclamatórias trabalhistas e pagamentos a contribuintes individuais. Nestes casos, cabe à fiscalização lançar referidos tributos, especificando clara e precisamente no Relatório Fiscal os fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas, inserindo, igualmente, no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD os dispositivos legais que as fundamentam, além de instruir o processo com todos os documentos pertinentes aos fatos. Na hipótese dos autos, além de a autoridade lançadora elencar no anexo FLD, às fls. 159/160, os fundamentos legais das contribuições previdenciárias, no entanto, incorreu em vício mais grave, ao deixar de discriminar clara e precisamente quais seriam os fatos geradores dos tributos lançados no Relatório Fiscal, especialmente tratando-se de CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006980/2008-48 Destarte, a simples leitura do Relatório Fiscal, às fls. 186/189, corrobora a nulidade do feito, não deixando margem de dúvidas em relação às omissões incorridas pela fiscalização, ao deixar de elucidar quais seriam os fatos geradores dos tributos ora exigidos. Como se verifica, o nobre fiscal autuante adotou como SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA, o que segue: Nota-se, CLARAMENTE, tratar-se de tributo pago, sem conquanto constar as informações em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP´s, ou seja, tratando-se de eventual desobediência de obrigação acessória e não obrigação principal, uma vez que as contribuições foram devidamente recolhidas. Em outras palavras, qual a FINALIDADE do presente lançamento? A fiscalização não lançou crédito tributário (qual o fato gerador, base de cálculo, os segurados etc).Repito, não se lança valor pago, tal espécie de autuação não encontra respaldo na legislação. A fiscalização em momento algum informou qual seria a motivação e/ou utilidade de tal lançamento, propriamente dito, dos tributos exigidos, além de não anexar aos autos a documentação fática que ensejou o lançamento, malferindo o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.212/91, que assim prescreve: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifamos) No caso em apreço, não há qualquer substrato legal, ou seja, não há base de cálculo, fato gerador etc. Referida omissão afronta de forma flagrante, igualmente, os preceitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006980/2008-48 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...] Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a “origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado”. A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos: [...] O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática. (Tôrres, Heleno Taveira et al. – coordenação – “Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados – São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.” (1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Recurso nº 132.213 – Acórdão nº 101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) LANÇAMENTO – NULIDADE - VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.” (2ª Câmara do 1º Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102- 47201, Sessão de 10/11/2005) No caso sub examine, com mais razão deveria a autoridade lançadora demonstrar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, para tanto, resta observamos o trâmite da demanda no contencioso administrativo, houve o pedido de diligência por parte das autoridades julgadoras de primeira instância, com intuito de "aclarar" os fundamentos do lançamento, senão vejamos: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006980/2008-48 Depreende-se do excerto encimado que o lançamento como está deixou INÚMERAS dúvidas, especialmente conquanto os requisitos indispensáveis a validade do lançamento, o que não podem ser convalidados. Ademais, resta evidente que os vícios constantes do Relatório Fiscal Originário, não foram corrigidos pela Informação Fiscal em resposta a diligência encimada, permanecendo a inviabilidade do auto de infração. A identificação da matéria tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível pelo sujeito passivo, dos fatos ou atos motivadores do lançamento tributário. E não é sem razão, pois a identificação da matéria tributável tem, precipuamente, duas finalidades: primeiramente, indicar ao sujeito passivo da obrigação tributária que fatos lhe estão sendo imputados, fatos estes que dão azo ao lançamento e, portanto, justificam a imposição da exação tributária; e, ademais, garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, verbis: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a fiscalização na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pelo fisco ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.736 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006980/2008-48 dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório. Não sendo o bastante, como dito anteriormente, como é possível subsistir o lançamento de ofício que cobra algo que já foi recolhido? – Impossível! Tal modalidade de lançamento não encontra qualquer amparo legal. Neste diapasão, por existência de vício material, deve ser declarado nulo o presente lançamento. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001787/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DE, MAO-DE-OBRA. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresaria onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado a fiscalização. Diante da não confiabilidade dos registros em função de falhas praticadas pela própria recorrente, a fiscalização passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de aferição indireta. Recurso Voluntário Negado Crédito tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.643
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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AR.BITRAMENTO POSSIBI1 1DA1)E, OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL,. (ON EABIL1DADE NÃO REGIS IRA MOVIMENTO REAL DE MÃO-DE-OBRA. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresária onera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado a liscalização Diante da não contiabilidade dos registros ern fitnytio de lalhas praticadas pela própria recorrente, a fiscalização passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outios meios, no caso utilizando-se dc aferição indireta. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da. 3" Camara / 2" Turma Ordinaria da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, lEIRA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: liege I aerOiX ThOITIaSi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlin& Costa e Silva, Amilear Barca junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Rarrios Vieira (presidente) Relatório A present e NFI,D, tem pm objeto as contribuiçrks sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mao-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 28 a 35 Os valores foram lançados por afetição indireia, relativos ao Edificio Michigan, em fünção de irregularidades na contabilidade da recorrente. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, ffs. 76 a 97.. A. Delegacia , da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu a decisão de [is. 116 a 124, mantendo o lançamento em sua. intcgralidad.e. -Não concordando coin a decisão, houve interposição de recuso voluntário conforme fls. 129 a 152. Alega em síntese: a) Há UM rodízio de mão-de-obra entre os edificios ineotpoiados pela recorrente, tendo em vista a especialização de cada grupo; b) F legal o lançamento por não estarem presentes os requisitos para arbitrament(); c) Não houve ilegalidade quanto à escrifirtação contábil; d) A recorrente realiza o pagamento das firias no útil no dia do mês anterior aquele em que o empregado irá gozá-la; assim a contabilização é realizada no mês do pagamento. Após o retorno das férias, algumas vezes o empregado é designado para obra diversa em função da especial idade; e) A empresa cumpre o disposto no alt. 145 da CLT; Não hã provas de divergçneias quanto ãs rescisOes dos contratos de trabalho; g) A divergencia deveria ser relevante e verificada em diversas oportunidades; h) Quanto a cesta básica a recorrente não se utiliza do critério de assiduidade para efetuar a entrega; a forma de premiação restou to somente pRisumida pela fiscalização; não há irregularidade na inscrição do PAT; I) A alimentação in natura não integra o salario-de- con tribui cão; Um uni universo de milhares de notas fiscais, apenas duas [Oran contabilizadas com atraso; 2 PLOCCSSO 11 I 3603 .001787/2007-64 S2-C312 Actirdno n 2302-00.643 1'1 2 k) 0 rateio de mão-de-obra decorreu do rodízio realizado pela recorrente; 1) No inicio das obras ha aquisição de materiais; m) Requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razOes pelo orgdo fazendario. É o relato suficiente.. Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIE1RA, Relatoi O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação a It 158. Pressuposto superado, passo ao exame das quest6es de mórito. 1)0 MÉRITO: Não assiste razão à recorrente ao afirmar que seria ilegal o lançamento por não estarem presentes os tequisitos para o arbitramento. A sociedade empresária deixou de contabilizar em -hullos proprios os fatos geradores das contribuiçiies, con forme apurado pela fiscalização, o que gelou o auto de inflação (processo n 3603M0 1785/2007-75), julgado procedente na presente sessão. Ao contabilizar de modo irregular, a sociedade empresária onera algumas obras em relação outras, não sendo real o custo apresentado à fiscalização. Diante da não cordiabilidade dos registros em função de .falhas praticadas pela própria recorrente, a liscalizaçao passa a ter a prerrogativa de lançar os tributos por outros meios, no caso utilizando-se de aferição indireta. A fiscalização previdenciaria constatou a omissão da recorrente, desse modo, deseumprindo urn dever juridic°, contabilização dos fatos que ocorrem na entidade, a recorrente passa a areal' corn o emus da prova em contrario. Desse modo, ao contrario do que afirma a recorrente, o relatório .fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notilicação A fiscalização previdenciária não elaborou plandha de custo, was sim aferiu, de forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação da obra. A eompek'ncia para realizar tal enquadramento advérn de dispositivo legal, art. 33, § 4° da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 -- onii 4" Na dc prova regular e fOrmalizada, O montante dos .salatios pagos pela cxecti“io de ()bra de constrip,Ao pode set- obtido mechanic calculo da 1000-4c-obi a Cm/li propoicional a area coils-1'410a e CO padrao de cyccuçac.) da 1)1)1 a, cabendo ao propriekirio, dono da obra, condchnino da unidade imobibin ia ou cinpre.sa co-responsável o Onus da prova em Qali ai io 0 clue o Auditor Fiscal fez foi simplesmente unia conta aritmética utilizando- se tabela dc valores elaborada pelo próprio Sinduscon, com base na (irea construída e no padrilo d a obra. Nesse sentido é csciarccedor o posicionamento da l" Turma do ST.! no julgamento do Recurso Especial n 384528, cujo Relator foi o Ministro Jose Delgado, publicado no DJ cm 10/6/2002, atla ementa transcrevo a seguir: PREVIDFN(7/1R10 12, IIARTO CONTRIBUI(li 0 SOCIA1 IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS APTRIC/i0 iNDIRET1 POSSIBILIDilDE ART .33, 4 RA LEI 8 212/91 REF.Xttil4E 114217E,RL4 PRORTI0R74. 6131 -(-7 ,,' DA SOM 07/5TI CUS70 UN1 -7ARIO BÁSICO — C(113 (711,M4( JO NA A PURAC:i0 DA BASE DE1/CUJO ART 197, DO (IN CER17DA0 DE Di VIDA ATIVA CT.)A SUBS' .1717.1100 1)0 E,11OR 1)E, A71 l711,17,1<'A -0 410NE7iiiRIA INEX1S7E '2VCIA DE NULIDADE ARTS 202 E 203, DO C7N DIVERG&CIA 1URISI'RtIDENCL41 -, NI() C41?A(:TEI?I/ACA '0 ST rhVIULA 13/5TI E ART 255, 1)0 R1577 PRECEDEN7ES I Comp, ovada 0 iricgularidade na esc.:Tituração contabil da pessoa . juridica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode Fazenda .PUblica„ nos termos expressos do art 33, § 4 ", da Lei 8 212/91, valer-se da aferição inch, eta dos' valores devidos, confintile evidenciado no hipátcsa 2. A verjfica(ao de eventual equivoco 71(1 lictilial(ão dos' docurnentos contábeis ifa empresa reC01- í enTe , o (jHe, eta lase, afastaria a utilização do lançamento por WhiliomentO, a miN'tet . qua encontra eSbica intransponível no S./mula 07 /SEI .3. A Lei 1 591, de 16/12/64, determinou que a Associação Bat ell a de No/mis' '1&micas 413N7', estabelecesse, dentre outros, aritérios e normas paw o cálculo de rostos unitários de Coni111,1(iio, o qua foi materializado por iittatinadio do .N13 110, atual INBR 12 721/92, (phe define os pod/ (Vs para a apuração do Custo Unitchio Brisk() da Construção C1111 Esto unidade da medida é calculada inensalmente pales 'Sindicatos da hulUstria da Construção Civil SINDUSCON, não havendo ties te ato ingerência do agente pi evidcnciái lo fiscalizador a tautpotico estabelecimento de base «Voilo &versa da legalmente . pievista. I Improcede alcgada ao art 97 (inc.: I e IV) do (7N, porquanto a Away quirt hc.!videnciária, ao utilizou o Custo Unitário Básico- ('(III não instituht base de calcitic) pot intermédio de Oaleat de Seivi(o, nuts tão-somaine aplicou um méVorlo para apurá-la, ocedimento que se evidencia inteiramante em sintonia com o 4 ', art 3$. do Lei 8..212/91 5 Na esteira dos precedentes da Coi le, a merit substiluição do fator de atualizacão monetária — no hipálese, a ERD pelo /WPC não induz à nulidade da Certidão de Divider Ativa — CI)A, considerando qua foi vai ificado no titulo lodos os (*mantas exigidos pela Lei 6. 830/80, havando o devedor exercido regulcomente o direito á ampla defesa Ausente, clessarte, qualquer ofensa aos artigos 202 e 203, do C -1N (REsp 331 343/116 ., 18.03.2002 e Rksp 167 592/144(7, 1).1 17/08/1908, Relator Min .1 -osc"! Delgado) 6 A 4 Processo n" 1:3603.00177/2007-64 S24:3 - 12 Aeóakio n " 2302-00.64.3 Fl demonstraçao do (limns() pretoriano exige a similitude dos situações ktticas . julgadas, sendo imlispensável a tealLayao do colejo analítico crate as tes'e.s em conkonto, nao se prestando no mister paradigmas originados no incsmo tribunal recorrido, requisitos que na espécie niio foram atendidos. Presente, portanto, o obter' contido na SUmula 13/STI a (Wig° 255 do RLSTI 7 Recur,sy especial parcialmente conhecido e, na pule .conheeida, nego provimento Urna vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de mão-de-obra i; aquele previsto pela autarquia providenciaria que utilizará meios indiretos normatizados em suas Instruções Normativas. 0 que está definido em. Instrução Normativa é o modo dc Sc arbitrar a remuneração utilizada na obra de construção civil. A base de cálculo está definida em lei, no caso o art. 22, inciso I da Lei n " 8:212/1991, que 6 o total da remuneração paga aos segurados utilizados na edi ficação da obra, Pelo exposto, coact() O enquadramento realizado pelo orgão • revidenciario, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. 0 recorrente Rao fez prova do gasto real de mão-de-obra utilizada na edificação. A recorrente alega que realiza o pagamento das ferias no Ultimo dia do mês anterior aquele em que o empregado irú gozá-la; assim a contabilização e. realizada no mês do pagamento. Após o retorno das ferias, algumas vezes o empregado é designado para obra diversa em função da especialidade. Desse modo, a recorrente aplicaria o disposto no alt. 145 da CL L Realmente as empresas devem contabilizar o pagamento referente as ferias, mesmo porque todos os fi tos clue envolvem desembolsos devem ser contabilizados.. Acontece que para fins tributários as ferias sofrem incidência de contribuição previdenciária no Ines a (Inc elas se referent. e não no mês em que os valores são antecipados aos empregados, conforme expressamente previsto no art. 214, parágratir 14 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3,048 de 1999. Desse modo, a recorrente deveria ter contabilizado tio mês de pagamento, os valores como antecipação de ferias (conta cio ativo circulante — lançamento a credito) tend() como contrapartida a conta caixa ou bancos (lançamento a débito). No mês a que as ferias se referem, a contabilização envolvera as contas antecipação de ferias (lançamento a debito) e a salários e ordenados, por exemplo, com lançainento a credito. A contabilização em títulos próprios deve tiuduzira lbrina dc incidência de contribuição previdenciária, devendo estar compatibilizada com as folhas de pagamento. A. fiscalização demonstrou que havia inconsistências entre os registros constantes ern folhas de pagamento e aqueles efetuados na contabilidade.. Quanto ao argumento recursal de que não lid provas de divergências quanto às rescisões dos contratos de trabalho; e que a divergência deveria ser relevante e verificada ern di versas oportunidades, não assiste razão à recorrente.. 0 relatório fiscal afirmou que não houve contabilização das verbas rescisórias de Reinaldo Ferreira da Silva, constante na folha de pagamento da competência novembro de 2004., .Assim, a prova do pagamento é a própria folha de pagamento elaborada pela recorrente, copia anexa aos autos.. Não 6 necessário que o descumprimento da obrigação acessória seja contii .mada para ser aplicada a multa por descumprimento. ;17R-As A cesia básica integrante ou não do salário-de-contribuição é irrelevante para que se aplique a autuação, pois independentemente da natureza tributária, a recorrente deveria ter contabilizado por centro de custos, no caso por obra de construção civil, os respectivos valores, Além do mais, in casu, a entrega da cesta básica ocorria cm função de previsão em acordo coletivo, conforme cópia .juntada aos autos, sendo devida ao empregado que demonstrasse assiduidade integral. Desse modo, nítido a natureza. de premiac,;ão, portanto su riciente para integrar o salario-de-contrihuição, Ao contrário do afirmado pela recorrente, a forma de premiação não restou presumida, ruas sirn provada por meio do documento juntado pela fiscalização alimentação in natura ado integra o saldrio-de-contribuição, quando paga de acordo cam a legislação. No caso, o pagamento foi realizado como forma de premiação, in f‘ringindo o disposto no art. 6" da Portaria n ° 3 da Secretaria da Inspeção do Trabalho. A recorrente não fez prova de inserição no PAT na modal idade fornecimento de cestas básicas.. Quanto ao erro na contabilização das duas notas fiscais, isoladamente não seriam sulicientes para embasar uma aferição, mas em conjunto com as demais falhas sustentam o arbitrarnento. A recorrente alega que no inicio das obras há aquisição de materiais e no final há pequenos retrabalhos. Assim, ao contabilizar desse modo, a sociedade empresária opera algumas obras em relação a outras, não sendo real o custo apresentado à lisealização conlabilizado pela recorrente. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONNECTER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-11 IF PROVIMENTO 1 como voto Sala das Sessóes, em 23 de setembro de 201_0. 6

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Numero do processo: 13855.720641/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSULTORIA. Deve ser excluído da sistemática de apuração pelo Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade de consultoria, considerada impeditiva para a permanência naquela modalidade de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1201-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ATIVIDADE VEDADA. CONSULTORIA. Deve ser excluído da sistemática de apuração pelo Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade de consultoria, considerada impeditiva para a permanência naquela modalidade de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 06 41 /2 01 5- 60 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720641/2015-60 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 08-36.750, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR, em que, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado em 15/05/2015, fls. 54/68, com o fito de contestar o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 05, de 09 de abril de 2015, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca (SP), fl. 51. O ADE excluiu o contribuinte da sistemática de tributação simplificada prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006, atribuindo efeitos a partir de 01/03/2009. O motivo que levou à exclusão foi a constatação da prestação do serviço de consultoria realizado pelo contribuinte, conforme contrato firmado em 05/02/2009 entre o interessado e o Governo do Estado de Mato Grosso (fls. 17/23). A exclusão tomou por fundamento legal o disposto no art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. O interessado foi cientificado do Ato Declaratório Executivo, por via postal, em 28/04/2015( fl. 102). Em sua manifestação de inconformidade, o defendente alega, em suma o seguinte. -2-00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente”, não guardando relação com o prestação de serviço de consultoria; a assessoria na comercialização de roteiros e destinos turísticos; vendas através de contatos por telefone e internet de pacotes de turismo, assistência de vendas de serviços turísticos"; a; Órgão, ou conjunto de pessoas, que assessora um chefe, escritório ou instituição especializada na coleta e análise de dados técnicos, estatísticos ou científicos; bora constasse do contrato firmado a expressão "consultoria" a Exe Extrategy, diante de análise minuciosa do edital, constatou que o objetivo pretendido pelo Governo do Mato Grosso era diametralmente oposto ao de Consultoria. Um equívoco; -se no contrato da expressão "consultoria" como mera figura de retórica. Um artifício de linguagem para modificar a expressão, tornar mais viva, mais enérgica, em consonância ao que fora exigido no Edital de Licitação; iços prestados, a palavra consultor/consultoria nunca é utilizada, porquanto o serviço desenvolvido pela empresa depende do complemento de outros, inclusive de consultores; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720641/2015-60 servem de base para a exclusão do Simples, suspendem o efeito da exclusão com a discussão administrativa. O Ato Declaratório deveria oportunizar ao contribuinte o seu direito de defesa expressamente previsto na Lei de regência, e não considerar definitivo o Ato Declaratório, por presunção; anteriormente adotado em relação a fatos geradores pretéritos, o qual entendia o contribuinte estar em consonância com a autorização administrativa tributária, com o fito de revisar os lançamentos relativos a tais fatos geradores e impondo ao contribuinte a exclusão do Simples com base em seu novo posicionamento (cita o art. 146 do CTN); O pleito foi analisado pela DRJ de Fortaleza que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSULTORIA. Deve ser excluído da sistemática de apuração pelo Simples Nacional o contribuinte que exerça atividade de consultoria, considerada impeditiva para a permanência naquela modalidade de tributação simplificada. SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O ato declaratório de exclusão do Simples Nacional objeto de manifestação de inconformidade apenas se tornará efetivo após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720641/2015-60 Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, entendo que não assiste razão à Recorrente. Em que pese suas energéticas alegações, não se desincumbiu do ônus de provar que não prestou a atividade de consultoria pela qual é acusada. O contrato assinado (e-fls. 17-24) por representante da Recorrente, Daniel dos Santos Brondi, com a Secretaria de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Mato Grosso é de clareza hialina em relação ao seu objeto: Veja que a própria Recorrente declara que é especializada em prestação de serviços de consultoria. A par disso, ela afirma que as informações contidas no anexo I do edital, em que estão descritas as atividades a serem exercidas, demonstraria que tais atividades seriam de assessoria. Ocorre que referido edital não foi juntado aos autos, o que impede o seu controle por esta e. Turma. Além disso, o contrato que foi firmado pela empresa obriga a disponibilização de profissional específico (consultor) para o acompanhamento do contrato, vide excerto abaixo: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720641/2015-60 Verifica-se ainda que , a nota fiscal emitida pela Recorrente também não sustenta seu posicionamento: Como se nota, embora a descrição utilizada pela Recorrente é de assessoria, o código de serviço adotado abrange também o serviço de consultoria, não sendo possível afastar o conteúdo do contrato assinado pela descrição aposta à nota fiscal. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720641/2015-60 Assim, entendo configurada a prestação de serviço de consultoria tal como consta na acusação fiscal e mantido no r. acórdão recorrido. No que tange à vedação ao ingresso em virtude da atividade econômica exercida pela empresa, bem como quanto ao termo de início dos efeitos da exclusão, a DRF de origem cumpriu exatamente o que dispõem as normas aplicáveis, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, verbis. Lei Complementar nº 123/2006 (...) Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XIII - que realize atividade de consultoria; (...) Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar (g.n) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720641/2015-60 Conforme transcrições do texto legal acima, a exclusão realizada mostrou-se correta, inclusive quanto à retroação dos efeitos ao mês seguinte ao da constatação do exercício da atividade vedada atingindo fatos pretéritos por expressa disposição legal. Cabe também aqui ressaltar que a legislação ora transcrita não fornece guarida ao pleito subsidiário do defendente, de ver a exclusão produzir efeitos em períodos posteriores à ciência do ADE. Além disso, o fato de a empresa ter sido aceita no Simples Nacional, após análise prévia dos sistemas da Receita Federal, feitos essencialmente com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, não o exime das responsabilidades pelas suas ações ou omissões, nem lhe confere direito adquirido ao regime pelo tempo de opção indevida, haja vista expressa determinação legal relativa às hipóteses de exclusão e respectivos efeitos temporais. Não há que se falar em alteração de critério jurídico quando há alteração dos fatos em análise. Embora tenha sido aceita no Simples Nacional, o exercício de atividade vedada nos termos da legislação de vigência autoriza o seu desenquadramento a partir do momento da incorrência da vedação. No tocante aos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional, observa-se que, nos termos do art. 29, §3º, da Lei Complementar 123/2006, a exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O CGSN, no uso desta atribuição, regulamentou a exclusão do Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que estabelece, em seu artigo 4º, parágrafo 3º-A, que na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo apenas quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Desta forma, o ato da exclusão do Simples Nacional, quando impugnado tempestivamente, produz efeitos apenas após a decisão definitiva do litígio; ficando assegurado ao interessado as garantias ao contraditório e à ampla defesa, previstas no trâmite do Processo Administrativo Fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Ante todo o exposto, voto por CONHECER para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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