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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657926 #
Numero do processo: 10580.007687/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 EMENTA: PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-22.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO de recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n° :103-22.645 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO - VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Sendo o valor do crédito tributário exonerado inferior ao valor de alçada, não se conhece do recurso, por falta de condições de procedibilidade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO de recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?.•". Ièk-- !ri-gra -1:eír AND P C - DR SIDENTE PAULO JÁ l k TO • ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0i T 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. m1-17E0/2006 %- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt t • "$;.fr"a,,':alr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007687/94-29 Acórdão n° :103-22.645 Recurso n° :143.187 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ-SALVADOR/BA. RELATÓRIO Aos 29/12/1994, a contribuinte tomou ciência do auto de infração de IRPJ e dos autos reflexos de PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL, lavrados em decorrência da omissão de receitas apurada no confronto da receita bruta declarada na DIRPJ do ano calendário de 1991 com os valores informados nas DIRFs de seus clientes de serviços, expressamente reconhecida pela autuada. Aos 27/01/1995, a empresa apresenta impugnação na qual ratifica o seu desejo de pagar os tributos cobrados, desde que seja reduzida a multa de oficio de 100%, que a alíquota do FINSOCIAL não seja de 2% e que o IRRF seja substituído pelo ILL. A DRJ de Salvador acolheu parcialmente as razões esposadas na impugnação para exonerar parte do crédito exigido em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA Fica configurada a inexistência de litígio se no decorrer do processo a contribuinte reconhece a omissão de receita apontada do Auto de Infração, contudo, a teor do artigo 586 do RIR/80 deve ser abatido do total do imposto apurado a importância que houver sido descontada nas fontes relativa aos rendimentos ora tributados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO FINSOCIAL — FATURAMENTO AUTOS DECORRENTES Em se tratando de bases de cálculos originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, aplicando-se o principio de que o acessório acompanha o principal, deve ser observado para os decorrentes o que foi decidido para o lançamento matriz. PIS — FATURAMENTO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AUTOS DECORRENTES JPPU - 17/10/2006 IN) 4 A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfre.3.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007687/94-29 Acórdão n° :103-22.645 Na ausência de previsão legal não se configura a ocorrência da obrigação tributária, logo, não pode subsistir o Auto de Infração por manifesta falta de substrato legal. MULTA POR INFRAÇÃO — VIGÊNCIA — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade inserido na Constituição Federal diz respeito tão somente a cobrança de tributos, não a de multa por infração, cuja vigência da legislação instituidora rege-se pelas regras aplicáveis às normas jurídicas em geral (artigo 101, do CTN). Mantida a multa de 100% reduzida para 75% pela aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, 'c', do CTN. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE". Dessa decisão, relativamente ao crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de oficio, enquanto a contribuinte, intimada por • edital, quedou em silêncio. É o relatório 1 ' !o fins - 17,10/2006 n 1/2 C ..'rr MINISTÉRIO DA FAZENDA ^0n ""4 .,' JK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007687/94-29 Acórdão n° :103-22.645 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O valor dos tributos e da multa exonerados foi de 149.195,38 UFIRs, correspondente, à época da decisão, a R$ 135.887,15, inferior, portanto, ao valor de alçada, que é de R$ 500.000,00. Diante disso, por falta de condições de procedibilidade, não conheço do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 (11) ra'S PAULO J - 'n• 7•1'a ' 0•- CIMENTO Jmr - 17E0/2006 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4658438 #
Numero do processo: 10580.013033/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - O erro no preenchimento da declaração não descaracteriza o atraso em sua apresentação. A multa a ser aplicada pelo atraso na entrega da declaração deve se adequar aos elementos da retificadora. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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A multa a ser aplicada pelo atraso na entrega da declaração deve se adequar aos elementos da retificadora. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a Turma/DRJ-SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 -t-ci1/4,-;£2X-u-,•-•v4A- ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE WICI6Ç'~MARIA B RI AND II E RCHO RELATORA FORMALIZADO EM: 12 AGo 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • •-•;- -•-••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013033/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.825 Recurso n° : 139.768 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO A 3a Turma da DRJ de Salvador -Ba recorre para esse e. Conselho de Contribuintes manifestando recurso de ofício. A exigência tributária é decorrente de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O v. acórdão está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Inconsistente é a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração calculada sobre o imposto devido resultante de erro no preenchimento da declaração. Lançamento Improcedente". (fls. 21) A 3a Turma da DRJ de Salvador/BA exonerou a multa lançada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício de 2002, no valor de R$ 7.791.925,23 em decorrência de erro no preenchimento da declaração acostada às fls. 12/13. Daí o recurso de ofício. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013033/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.825 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora - A questão está posta ao derredor de multa lançada em decorrência da entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado para a sua apresentação. A 3a Turma da DRJ de Salvador ao examinar a questão julgou improcedente o lançamento. O voto condutor do v. acórdão recorrido está fundamentado nestes termos: "6. Inicialmente, cabe destacar que a declaração de ajuste anual de fls. 12/13, apresentada em 23 de agosto de 2002, apresenta um raro rendimento tributável de R$ 708.380.549,00, resultando no saldo a pagar de R$ 194.798.130,97, valor utilizado como base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração exigida na notificação. 7. Observa-se que a inscrição no CPF do contribuinte tem o número 007.083.805-49, e, ao que tudo indica, digitado erradamente, no campo destinado a rendimento tributável, quando do preenchimento da declaração de rendimentos. 8. Tanto é assim, que a declaração foi retificada em 20 de março de 2003, fls. 16/17, apresentando nesta oportunidade uma base de cálculo do imposto de renda de R$10.750,40, não restando imposto devido, o que foi plenamente reconhecido pela Receita Federal conforme documento de fls. 15. 9. Então, Voto pela improcedência do lançamento constante da Notificação de Lançamento, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste no valor de R$ 7.791.925,23 (sete milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos)"- fls. 23. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘-kZ-''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013033/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.825 Dúvida não resta de que houve erro no preenchimento na declaração apresentada fora do prazo acostada às fls. 12/14 o que torna, em principio, sem efeito a exigência dai tirada. Contudo, cabe registrar que o fato de a retificadora ter sido acolhida pela Receita Federal às fls. 15, não descaracteriza a entrega da declaração após o prazo fixado conforme se verifica às fls. 12/13. Compulsando os autos verifica-se às fls. 19 que o interessado Ney de Oliveira Dantas, CPF 007.083.805-49, é sócio gerente da empresa Defrisal Defumados Frios e Salgados Ltda., CNPJ 02.293.152/0001-55, desde 18 de dezembro de 1997, fato esse que o enquadra dentro de uma das condições de obrigatoriedade da apresentação de rendimentos independente de ter rendimento tributável ou não, ser isento ou não. Patente o descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, a exigência é devida, independente de o recorrente vir posteriormente a cumpri-Ia espontaneamente, bem como de se ter ou não imposto devido ou apurado. É regra de conduta formal que decorre do poder de policia exercido pela administração. A questão, em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado "(RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão)". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013033/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.825 - Claro, no caso, tratar-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, - o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do . CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.e.(194w. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013033/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.825 Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória, CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza -jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005; dentre muitos. Verifica-se, assim pertinente à exigência da multa. A vista dos documentos acostados ao processo às fls. 15 a 17, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O valor da exigência de R$ 7.791.925,23 (sete milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) não deve ser cancelado, face à caracterização do erro, mas reduzido para o valor mínimo legal de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) em razão de não ter sido apurado imposto devido no processamento da retificadora, nos termos do extrato acostado às fls. 15. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA zz fl , r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01303312002-60 Acórdão n°. : 104-20.825 Isto, posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para decotar o valor da multa ao mínimo legal em decorrência de o interessado estar enquadrado em uma das condições de obrigatoriedade estabelecida na legislação para o exercício de 2002, ano-calendário de 2001. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 4-}1/VW: , VCE.4 3 MARIA TRIZ A RAD • " YA HO 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005872/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45029
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE MARC LEFRANÇOIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka —( ANTONIO DE FREITAS D TRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO i[ VEIRA DE MORAES RELATOR — FORMALIZADO EM 2 S T2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO • •MINISTÉRIO DA FAZENDA1 :à, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 005872/99-84 Acórdão n° . 102-45.029 Recurso n° 125.747 Recorrente . GEORGE MARC LEFRANÇOIS RELATÓRIO GEORGE MARC LEFRANÇOIS já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório (--z/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580 005872/99-84 Acórdão n° 102-45 029 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6 0, V, da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 005872/99-84 Acórdão n° 102-45,029 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntá rio,. F' r conseguinte, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XNy • :. t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 005872/99-84 Acórdão n° 102-45 029 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 , LUIZ FERNANDO 01_lV I _,D77-7E MORES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000053/97-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 1.718, de 1997, c/c a do art. 9º do Decreto-lei nº 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16737
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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G f.? MINISTÉRIO DA FAZENDA -sP,..1**4,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Recurso n°. : 116.913 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : SERVISUL — PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PRAIAS DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.737 IRPJ — FALTA DE ESCLARECIMENTOS — PENALIDADE — A multa prevista no art. 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1997, dc a do art. 90 do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVISUL — PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PRAIAS DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-/E) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 Rã. • ". e r RIA CLELIA PEREIRA DE AND -4771-ã E RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. L.,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Acórdão n°. : 104-16.737 Recurso n°. : 116.913 Recorrente : SERVISUL — PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PRAIAS DO SUL LTDA. RELATÓRIO SERVISUL — PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PRAIAS DO SUL LTDA., jurisdicionada pela DRJ em SALVADOR — BA, foi intimada pela fiscalização para apresentar os documentos elencados às fls 05, e em razão do não atendimento, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/03. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: 'A autuação arrima-se, data venha, em premissa equivocada, haja vista que os documentos solicitados nas intimações referidos foram entregues ao órgão da Receita Federal, onde ainda se encontram, conforme se infere dos anexos Termos de Retenção de Documentos, firmado pelo mesmo Auditor Fiscal que assinou o Auto de Infração. Houve, de parte daquele Servidor a alegação verbal de que "o balancete solicitado estava com falhas', com o comprometimento do Preposto da impugnante de sanar as falhas indigitadas, exibindo o docume-pto que, depois de achado correto, seria examinado pelo órgão de Fiscalizaçã6. Dessa maneira, o Servidor responsável retirou-se da Séde da Autuada, afirmando, em presença de vários empregados desta, de que 'voltaria dentro de alguns dias para pegar o documento", não mais retoenando, surpreendendo-se, esta Empresa, com a notificação da autuação. Pede lhe seja permitido, se necessário, fazer prova do ai - • do com a oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos aqui narrados. 2 Pcc • 01 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Acórdão n°. : 104-16.737 Assim, seja porque as informações solicitadas não foram negadas, tanto que exibidos os documentos, seja porque, após a notificação, houve compromisso verbal de retomo do Sr. Auditor Fiscal, na Séde da Empresa, para receber outra cópia do documento que exigia, e que já lhe tinha sido entregue, sem o prometido retomo, é de ser julgada procedente esta impugnação, com a IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, face não se Ter caracterizado a hipótese autorizadora da aplicação da penalidade, por ser da mais lídima e insofismável.° As fls. 23/24, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que em linhas gerais, não aceita as alegações da impugnante como argumentos para elidir o lançamento, vez que os documentos de fls. 08/12, comprovam que o preposto da empresa tomou ciência de duas intimações solicitando os documentos, finalmente, julgou procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 32/34, que foi lido na íntegra em sessão. 6' É o Relatório. 3 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA n ';:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Acórdão n°. : 104-16.737 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 1, sob a acusação de não ter atendido à intimação de 12.12.94 e, portanto, passível de se sujeitar à multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, capitulada naquele lançamento. A exigência é expressamente capitulada no artigo 1.003, combinado com os artigos 963 e 964, todos do RIR/94, conforme se verifica na intimação de fls. 08. A base legal da multa capitulada no art. 1.003 do RIR/94 e o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, que dispõe, in verbis: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 Unqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem? ji ' 4 Pez ' 1.. #-$ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA nY:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Acórdão n°. : 104-16.737 Por sua vez, o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, acima citado, estatui: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois• além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no art. 2° do DL n° 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitadas, nos termos do art. 963 e 964 do RIR194. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 — RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e apítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. (1/ 5 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA, .• '‘-";' n :';NI:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Acórdão n°. : 104-16.737 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, ou o atendimento insuficiente, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca o inicio do procedimento fiscal e conseqüente lançamento de oficio, nos termos dos arts. 889, II, e 893 do RIR/94 sujeito às penalidades estabelecidas nos arts. 992 do mesmo Regulamento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu art. 994. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 c/c art. 2° do Decreto-lei n° 1;718, de 1978, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2° do Decreto-lei n° 1.7118/79. A propósito, convém acrescentar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01-0.903, de 29 de junho de 1993 posicionou-se quanto à matéria trat-44 . a nos autos, cujos argumentos são básicos para o posicionamento aqui defendido., 'fr; 6 pcc . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10508.000053/97-05 Acórdão n°. : 104-16.737 Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 410,1 MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 7 Pcc

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4655594 #
Numero do processo: 10508.000380/2001-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – ARBITRAMENTO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO – INEFICÁCIA - Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a ação fiscal restou plenamente caracterizada.
Numero da decisão: 107-08.884
Decisão: ACORDAM os MeMbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08884 IRPJ/CSLL — ARBITRAMENTO — APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO — INEFICÁCIA - Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a ação fiscal restou plenamente caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por NETGAT INTERNACIONAL DE ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os MeMbros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. tsi-ta VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENT LU MARTR VALERO - - FORMALIZADO EM: Q6 MAP 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÊA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes convocados). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4.• nf . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •: g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rot ..„.t SÉTIMA CÂMARA e Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 Recurso n° : 148406 Recorrente : NETGATE INTERNACIONAL DE ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 06/12 e 20/26, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 435.738,52, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, cuja finalidade era apurar a legitimidade de três pedidos de restituição relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo em vista que a contribuinte, mesmo após intimada e reintimada, deixara de apresentar os livros (Diário, Caixa, Razão e LALUR) e documentos de sua escrituração (registro de inventário), à autoridade fiscal não restara outra saída, senão efetuar os lançamentos com base na lucro obtido por arbitramento. Em Fls. 07/09 e 21/23, a autoridade lançadora relata a data e o teor dos Termos de Intimação e Reintinnação, bem como o teor das respostas (quando presentes) e eventuais documentos ofertados pela contribuinte. Acrescenta ainda que o trabalho de fiscalização tivera duração de 197 dias, razão pela qual não fora possível a concessão do prazo de 6 (seis) meses, requerido pela interessada em sua última manifestação, para que esta apresentasse sua escrituração contábil e comercial. Consigna, em Fls. 9/10 e 23/24, a divergência entre as informações relativas à forma de apuração do lucro prestadas pila contribuinte, e as constantes nas Declarações de Rendimento, DCTF e DARF. Em Fls. 11/12 e 24126, o AFRF pormenoriza o procedimento adotado na apuração da base de cálculo e na constituição dos créditos tributários. 2 .t .L.44- MINISTÉRIO DA FAZENDA '• • f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/43'" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.00038012001-14 Acórdão n° : 107-08884 A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 539, 542, 545, 548, 550, 551 e 553, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, artigos 527, 530, 532, 538, 540, 541 e 542, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, artigo 16 da Lei n° 9.249/95 e artigo 27, 1, da Lei n° 9.430/96; CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95, artigo 29, 1, da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 14/08/2001, Fls. 06 e 20, a contribuinte oferecera, em 13/09/2001, tempestivas impugnações de Fls. 177/185 e 245/253 (contra os lançamentos de IRPJ e CSLL respectivamente), onde se defende com os seguintes argumentos: - Inicialmente, asseverou que não houve, em momento algum, negativa do cumprimento das intimações e reintimações procedidas pela fiscalização, cuja exigência seria a apresentação dos livros e documentos. Informou ter solicitado o prazo de 6 meses para que pudesse refazer a escrituração contábil relativa aos anos calendário de 1998 a 2000; - Frisou que a referida solicitação não fora atendida sob o argumento de que a conclusão dos trabalhos fiscais já se estendera em demasia. Afirmando que empreendera esforços para atender satisfatoriamente as intimações, alegou ter apresentado parte da documentação solicitada nos Termos de Intimação n°011/2001, Fl. 36, e n° 122/2001, Fl. 40; - Ressaltando que, após o lançamento, foram devidamente escriturados os livros Diário, Razão e LALUR., invocou a aplicação do principio da verdade material para requerer a realização de diligência objetivando a 3 1\G 464 k ,4 tr. • 7:„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 análise da aludida documentação. Com o intuito de reforçar seu argumento, colacionou julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes e pelo TRF da 1° Região; - Aduziu ser titular de benefícios fiscais concedidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, através das Portarias DAPITE 0010/2001, Fls. 231/232 (redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis), e DAPITE 009/2001, Fls.233/234 (isenção do IRPJ incidente sobre o lucro da exploração da sua atividade), pelo período compreendido entre 2000 e 2013; - Por derradeiro, requereu pela inaplicabilidade do arbitramento, em razão da existência de elementos suficientes à apuração do lucro real. Protestou pela nulidade dos lançamentos, posto que a seu ver não foram respeitadas as exigências formais para o arbitramento, ou ainda pela sua improcedência, em razão dos elementos apresentados evidenciarem a sua realidade fiscal; Apreciada pela 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, em sessão de 15/06/2005, a impugnação acima sintetizada restou completamente infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter in totum as exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ n° 7.434/2005, Fls. 277/286, a decisão de 1' instância fora calcada nos seguintes fundamentos:; - Logo de início ressaltaram os julgadores que o lucro arbitrado constitui forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, aplicável em casos em que o sujeito passivo não forneça os elementos necessários para que a fiscalização apure o valor tributável conforme sua opção; - Alegaram ser impossível a desconstituição do arbitramento pela posterior apresentação de documentação que possibilite a apuração do lucro real ou presumido, dependendo da opção do contribuinte. 4 ‘s0 e 1 4. •"' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ikeitif;,„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 Registraram ainda que não existe a figura do lançamento condicional, motivo pelo qual, não assiste razão à interessada quando esta invoca o princípio da verdade material. - Outrossim, caso pretendesse afastar a apuração do lucro com base no arbitramento, deveria a defendente comprovar que inexistiram fundamentos para a adoção de tal medida. Diante disso, reforçando seus argumentos com julgados proferidos na esfera administrativa, optaram por indeferir o pedido .de diligência, pois tal requerimento objetivava a revisão do lançamento com base em livros escriturados em momento posterior ao lançamento, o que não é cabível; - Sobre a nulidade suscitada pelo sujeito passivo, consistente no não atendimento das exigências formais quando do arbitramento, manifestaram-se no sentido de afastá-la. Invocaram os termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, para afirmar que o procedimento não se encontra viciado por qualquer uma das hipóteses de nulidade ali previstas, sendo descabida tal arguição; - Com intuito de verificar se a fiscalização agiu corretamente ao não conceder o prazo de 6 (seis) meses para que a contribuinte refizesse sua escrituração, refizeram o histórico de intimações e reintimações, donde concluíram que a interessada tivera tempo suficiente para refazer sua escrita durante o procedimento fiscal, o qual durou 197 dias; - Frisaram que a contribuinte, nos anos calendário 1998 a 2000, optara pela apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real, razão pela qual estava obrigada a manter e apresentar, quando requerida, a escrituração completa e regular, observando a forma estabelecida na legislação comercial e fiscal. Como a referida obrigação fora desrespeitada, entenderam correto o arbitramento do lucro realizado pela fiscalização; ‘-e b. „yJ t . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 - Quanto ao argumento do sujeito passivo, de que seria titular de benefícios fiscais concedidos pela SUDENE, salientou o Colegiado, que tais benesses incidem sobre o lucro da exploração (artigo 19 do Decreto-Lei n° 1.598/77). Como o arbitramento fora motivado pela não apresentação dos livros que fornecessem elementos para a apuração do lucro real, entenderam que a contribuinte não pode gozar de tais benefícios; - Ao lançamento reflexo relativo à CSLL, deram o mesmo destino dado ao lançamento principal, qual seja, a procedência.. lrresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 22/09/2005, Fl. 291, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho petição de Fls. 292/300, interposta em 21/10/2005, e garantida com o arrolamento de Fl. 301. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1 8 instância sustentando as seguintes razões: - Inicia seu arrazoado questionando se o princípio da busca pela realidade material não deve se sobrepor ao rigor exacerbado do formalismo, uma vez que entende que tanto a fiscalização quanto o Julgador a quo deram maior importância aos aspectos formais, em detrimento dos aspectos materiais; - Afirma que a "espinha dorsal" da decisão recorrida é a tese, insustentável a seu ver, de que a fiscalização concedera prazo suficiente para o atendimento de todas as solicitações efetuadas; - Insiste que no transcorrer do procedimento de fiscalização fizera o possível para atender satisfatoriamente todos os termos das intimações. Neste sentido, entende que o fato de ter requerido prazo para recompor sua escrita, demonstra o quão estaria preocupada em fomecer os elementos requisitados pelo AFRF; 6 ‘4.0 ze71'.44,.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "C;: ....,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;„, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 - Aduz que o fisco poderia ter concedido o prazo pleiteado sem que isso lhe causasse algum prejuízo, • pois não se avizinhava o prazo decadencial para nenhum dos períodos fiscalizados. Ademais, os elementos que foram entregues aos auditores permitiram que os mesmos obtivessem as mais diversas informações acerca de sua movimentação comercial e financeira; - Alega que ficara impedida de contestar a contento as divergências apontadas pelo autuante, pois parte de seus livros e documentos encontravam-se retidos pelo fisco para fiscalização relativa ao IPI. Nesta esteira entende ter sido cerceado o seu direito de defesa; - Sobre a aplicação do princípio da verdade material, requerida desde a fase impugnatória, transcreve excertos da doutrina; - Contesta a negativa do pedido para realização de diligência, alegando que tal atitude fere mortalmente princípios do direito tributário; - Ainda sobre a realização de diligência, assevera que o pedido outrora deduzido (e rejeitado) e ora reprisado, tem o objetivo de comprovar que a escrituração da empresa já se encontrava recomposta, necessitando apenas de revisão quanto a possíveis erros acidentais, Insiste que os livros, devidamente escriturados, foram disponibilizados ao fisco de forma tempestiva. Registra ainda, que as alegações da DRJ para indeferir o pedido de realização de diligência constituem mácula ao princípio da lealdade processual; - Ressalta que a autoridade fiscal comete contradição ao atestar a imprestabilidade da escrituração, por um lado, e por outro, se valer da mesma escrituração para obter a base de cálculo imponível para o arbitramento do lucro; 7 e 4 .4 ": f • MINISTÉRIO DA FAZENDA "s- • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',It-kr• SÉTIMA CÂMARA tic.k Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 - Relembra que pleiteara e obtivera benefícios fiscais junto à SUDENE, sendo que para isso, tivera que demonstrar a regularidade de todos seus livros comerciais e fiscais. Entende que caso intentasse burlar o fisco, seria a única prejudicada, haja vista que os referidos benefícios fiscais representam grande alívio na carga tributária; - Salienta que o Conselho de Contribuintes tem entendido que o lançamento por arbitramento configura medida extrema, descabendo sua utilização quando presentes elementos que permitam a apuração pelo lucro real. Acrescenta que o Acórdão a quo silenciou sobre a possibilidade de apuração com base no lucro real. Reforça sua tese com julgados exarados pelas esferas administrativa e judicial; - Protesta para que o decidido em relação ao lançamento principal seja considerado na tributação reflexa; - Requer seja totalmente provido o Recurso Voluntário interposto. • É o Relatório. 8 )2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVfr: 7:0. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Nos precisos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, é regular o procedimento fiscal que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade cabível. Determinar a matéria tributável pelo imposto de renda e contribuição social significa apurar o lucro tributável que pode ser o real, o presumido ou o arbitrado. No caso em exame, não foi possível apurar o lucro real em função da falta de apresentação pelo fiscalizado, apesar dos 197 (cento e noventa e sete) dias que durou a ação fiscal e das sucessivas intimações, dos livros fiscais e contábeis imprescindíveis à essa forma de tributação. Lucro presumido só pode ser adotado por opção espontânea do contribuinte, antes da ação fiscal. Logo, não restava outra alternativa ao fisco que não o arbitramento do lucro, mediante a aplicação dos percentuais de presunção, majorados em 20% (vinte por cento). Não vislumbro nulidade no procedimento do fisco na busca da base de cálculo dos tributos. O arbitramento não se submete a outras formalidades que não as legais. Quanto à apresentação posterior da escrituração, este Colegiado tem firme jurisprudência, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento tributário regularmente efetuado não é ato condicional. 9 • k '44 rár MINISTÉRIO DA FAZENDA .44\-srf- " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000380/2001-14 Acórdão n° : 107-08884 'Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / ACÓRDÃO CSRF/01-1.540 em 17.07.1993: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Os contínuos descasos, em não atender a pessoa jurídica às reiteradas Intimações da fiscalização para que apresentasse os livros ou documentos de escrituração, implicam ou inexistência desta ou recusa, por omissão deliberadas, em exibi-los, e, em conseqüência, acarretam, de modo irreversível, o arbitramento do lucro. lnexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. (Publicado no DOU em: 13.09.1996) Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF I ACÓRDÃO 2410 em 24.06.1982: Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos • objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. CSRF - I. Renda - Jurisprudência 1.2-15 - 1983 - Ed. Resenha Tributária - pág. 4098. Rejeito, portanto, o pedido de perícia/diligência. Rejeito também as argüições de ferimento ao princípio da verdade real em face do histórico de toda a ação fiscal conforme detalhado no Relatório e muito bem apreciado pelos julgadores de primeiro grau. Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. th'ERO 10 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4655889 #
Numero do processo: 10510.001003/95-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE OBJETO AO RECURSO - Foge da competência do Conselho de Contribuintes, examinar pedido de prorrogação de pagamento de débito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42814
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 13,k FREITAS DUTRA PRESIDENTE BRITTO /Áiii ‘,/ /. / n '°,1/f-':- E r /Ao 14frJ S DE EL • 'TA FORMALIZADO EM: 1 5 M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001003/95-26 Acórdão n°. : 102-42.814 Recurso n°. : 12.910 Recorrente : ORLANDO GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO ORLANDO GONÇALVES DA SILVA, C.P.F - ME n° 003.079.713-68, residente à Av. Adélia Franco, n° 2637, Aracaju (SE), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fis. 04, do contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 8.939,64 UFIR mais multa de ofício de 4.469,82 UFIR, em decorrência de alteração do rendimento tributável declarado, de 115.997,38 UFIR para 132.527,56 UFIR; e dedução com dependentes de 39.562,56 UFIR para 2.880,00 UFIR, na Declaração de Rendimentos Exercício 1994. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n° 8.981, de 20/01/95, artigo 84 § 50 • Inconformado contraditou o lançamento (fl. 01) apenas quanto à inclusão de rendimentos tributáveis. Às fls. 06/13, juntou-se documentos que respaldam ao lançamento. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 18/19, julgou improcedente o lançamento e determinou a cobrança da parte não impugnada. Dessa decisão tomou ciência em 07/04/97 (AR de fls. 22) e, no mesmo mês, protocolou a petição de fls. 24, acompanhado dos documentos de fls.25/27. 2;(1P7 2 J.' - ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001003/95-26 Acórdão n°. : 102-42.814 Às fls. 30 o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional informa que o contribuinte não apresentou recurso, pelo contrário, reconheceu o débito e pediu prazo para pagamento. É o Relatório. 't1/ 3 — . - 9,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . , P ,-1 N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001003/95-26 Acórdão n°. : 102-42.814 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Os presentes autos foram encaminhados a esse Conselho por engano, pois não existe recurso a ser examinado, porque o contribuinte às fls. 29 reconhece o débito, explica que está em deplorável situação financeira e solicita parcelamento. Como está matéria esta fora do âmbito desse órgão Colegiado, VOTO, no sentido de não conhecer a petição de fls. 29. Sala das Sessõ-s - DF, em 19 de março de 1998. i ma,41111111Maiik7r/ 1"4 F" d'i- WOil- (t' ":'I 'AO S D E BRITTO , , 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4654407 #
Numero do processo: 10480.004718/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA – O § 2º, do art. 52, da Lei n.º 9.298/96 (Código do Consumidor) que limitou o percentual de multa em 2% (dois por cento) do valor da prestação, fê-lo em relação as multas de mora, cuja natureza difere da multa de ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA – “A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação.” (JTA 109/372). SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12819
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ, Pis Dedução, Pis Repique e Finsocial) a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CORREÇÃO MONETÁRIA — "A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação." (JTA 109/372). SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIC — CONSTRUTORA DIRETRIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ, Pis Dedução, Pis Repique e Finsocial) a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% ao /40 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004718/90-21 Acórdão n° : 105-12.819 mès-calendário ou fração. Designado pare redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Péss. VERINALDO H E,QUE DA SILVA - PRESIDENTE - — ' , te av: 0 NILTON PÉS - - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 31 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. d.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 RECURSO N° :105.597 RECORRENTE : CONDIC - CONTRUTORA DIRETRIZ IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte supra citada, foi lavrado auto de infração de fls. 255, para exigência de suposto crédito tributário de IRPJ, PIS Dedução, PIS Repique e Finsocial, referente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, períodos-base de 1985, 1986 e 1987. Mediante exame do LALUR, a fiscalização concluiu que a empresa teria ajustado o seu lucro tributável com uma exclusão, representativa do que chamou lucros", os quais seriam pertinentes a contratos com entidades governamentais, cujos serviços teriam sido faturados mais não recebidos e inocorridas as realizações. Esses "lucros" eram considerados pela empresa como passíveis de diferimento (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 1 0, § 30 e, Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 1°, I). A Fiscalização entendeu que o esses "lucros", na verdade seriam Receitas, pois, os valores corresponderiam aos saldos em abertos, nas contas-correntes dos clientes (pessoas jurídicas de direito público ou empresas sob seu controle). Assim, a empresa teria infringido o disposto no art. 282, I, c/c os arts. 171 e 387 do RIR/80, levando os autuantes a efetuar um pro rata entre os custos e as receitas, uma vez que a fiscalizada não mantinha, em sua escrita contábil, um custo departamentalizado ou integrado que permitisse a determinação precisa do exato montante do lucro auferido em cada obra. Ainda, analisando, por amostragem, as notas fiscais de compras, a Fiscalização entendeu que as apreendidas, conforme Termo de fls. 24/29, não mereceriam fé, porquanto os lançamentos contabilizados a tal título se lastrariam em notas fiscais inidõneas, emitidas, por empresas "fantasmas', com C.G.C's falsos, baixados, expurgados, enfim, configuradores de irregularidades tipificadas como sonegação fiscal nos termos do art. 1°, II e IV da Lei n°4.729/65 (art. 747 do RIR/80), e que tributariamente T 3 11\ AMTC(' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 alterariam o Lucro Real declarado, na forma dos arts. 191, 192 e 387, do citado RIR/80, tendo sido apreendidas neste ato, nos termos do art. 110 da Lei n°4.502/64. Dentro do prazo legal, a interessada interpôs a impugnação de fls. 261 a 267, argumentando, em síntese, que é Pessoa Jurídica com contrato de construção por empreitada, com prazo de execução superior a um ano. Transcreveu o § 30 do art. 10 do DL 1.598/77, bem como o inciso I, do art. 1°, do DL. 1.648/78, que segundo ela, lhe permitiriam computar em cada período o custo incorrido ou estimado na apuração dos resultados respectivos e diferir os lucros de receitas ainda não recebidas no encerramento do balanço; Ainda, reportando-se a forma de escrituração do LALUR, assegurou que não houve infringência ao art. 282, I do RIR/80, pois, a exclusão do Lucro Real no exercício de 1987, período-base de 01/07/85 a 31/12/86, foi oferecido à tributação pelo Imposto de Renda, como Adição ao Lucro Real, no exercício seguinte de 1988, período-base de 01101/87 a 31/12/87, devidamente corrigido, nos termos regulamentares; bem como, a Exclusão do Lucro Real no exercício de 1988, ano-base de 1987, foi oferecido a tributação pelo Imposto de Renda, como Adição ao Lucro Real, no exercício seguinte de 1987, período-base de 01/01/88 a 31/12/88, devidamente corrigido, nos termos regulamentares. Quanto às Notas Fiscais de Compras Irregulares, a fiscalizada, considerando a impossibilidade de comprovar a existência legal das empresas fornecedoras de materiais, com que transacionou nos períodos de novembro de 1985 a setembro de 1986 e de agosto e dezembro de 1987, nada pôde fazer para justificar a sua boa fé em aceitar aquelas compras como reais, razão pela qual providenciou o pedido de parcelamento do Imposto de Renda Devido, acrescido das penalidades inerentes. Em cumprimento ao Art. 19 do Decreto n° 70.235/72, foi prestada a Informação Fiscal de fls. 287, onde os autuantes acolhem as razões da empresa quanto ao diferimento da tributação sobre os lucros decorrentes de contratos com órgãos governamentais e constata que a receita foi oferecida à tributação no exercçio seguinte configurando-se, desde então, em postergação no oferecimento de receita à tributação. A decisão singular (fls. 506/519) acolheu, em parte, a tese da autuada sendo declarada a postergação do pagamento do imposto quanto ao oferecimento de receita fora do período de competência. Em consequência, julgador determinou que se IR T (?\e_,/ A11411'f• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 procedesse a imputação do que havia sido recolhido face ao que julgou devido pela autuada na época em que recolheu o imposto em atraso. Houve redução da exigência inicial. Outrossim, sustentou a seguinte ementa: "É patente a aceitação do contribuinte quanto à matéria tributada, quando opta, sobre esta, pelo pedido de parcelamento; O diferimento de receitas sem o correspondente diferimento dos custos implica em postergação do pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que seria devido." Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo a este Colegiado contrariando a exigência remanescente por entender que a atualização monetária relativa ao exercício de 1987 era inconstitucional por atrelar-se ao art. 18 do Decreto-lei n° 2323187 e alegando que o julgador singular teria inovado quando introduziu no processo a figura da imputação Esta Câmara, acompanhando unanimamente o voto do Relator Dr. José Carlos Passuelo, entendeu ter aflorado figura nova que não fora contemplada no lançamento original e, em decorrência da inovação, determinou que se devolvesse o processo à repartição de origem para, em respeito ao duplo grau de jurisdição, fosse apreciado pela autoridade competente, sob a forma de impugnação, a parte inovada e que se reabrisse prazo para que a contribuinte se manifestasse. Devidamente intimada do teor do Acórdão a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 365/366) reafirmando os argumentos interpostos então. Em nova decisão (fls. 545/555) o julgador monocrático mantém parte da exigência fiscal como demonstrado pela ementa abaixo transcrita: "POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Descabe a aplicação de multa de mora aos casos de postergação do pagamento do imposto. Os acréscimos a serem considerados no processo de imputação são os juros de mora e correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ DO EXERCÍCIO 1987 A parcela de correção monetária cancelada por força do Decreto-lei n° 2.471 é aquela verificada entre a data de encerramento do IIDT ej 4Trr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 balanço anual e a de vencimento do imposto pago após seu vencimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ainda inconformada, a empresa apresenta novo recurso a este Colegiada argumentando que sobre o crédito tributário foram incluídos três tipos diferentes de acréscimos, quais sejam, atualização monetária, multa de ofício e juros moratórias. Quanto a multa de ofício, defende que o art. 52, da Lei n° 9.298/96 limitou o percentual em 2% (dois por cento) do valor da prestação. Quanto aos juros moratórias, defende ser insustentável uma vez que, a sua incidência sobre o débito, duplica o custo do dinheiro para a recorrente, constituindo uma sobre taxa de juros disfarçada. Além disso, sustenta que a fiscalização estaria praticando o chamado anatocismo, isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal, conforme preceitua o art. 253 do Código Comercial. Alega, ainda, que essa cobrança estaria proporcionando um enriquecimento ilícito para a União em detrimento da contribuinte pois, por ser excessivamente onerosa, não se coadunaria com a lei. Finalmente, argumenta que, no tocante aos índices de correção monetária utilizados pela fiscalização, estes foram calculados sem qualquer demonstrativo analítico que permita a verificação e conferência do montante cobrado pela Receita Federal. Dessa forma, conclui, "a cobrança feita pela Fiscalização, da contribuição em comento não merece prosperar por desobedecer os princípios constitucionais da Não- Cunnulatividade e da Capacidade Contributiva". Com isso, requer a anulação do débito fiscal. As fls. 625/627 foi juntada cópia de Medida Liminar da 6° Vara Federal de Pernambuco ordenando a remessa do recurso supra, independentemente do depósito recursal. É o Relatório. Ult T 1Ç puirr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Após análise das peças processuais e, verificando os fundamentos oferecidos, faz-se necessário esclarecer que os argumentos apresentados no recurso que ora se decide não reprissam qualquer outro constante no bojo do processo. A matéria discutida no recurso cinge-se aos acréscimos incidentes sobre o débito fiscal que, nos termos da empresa, seriam a correção monetária, os juros de mora e a multa de ofício. Sobre essa questão, unicamente, me manifesto. Quanto a multa de ofício, cabe ressaltar que o § 2°, do art. 52, da Lei n° 9.298/96 (Código do Consumidor) que limitou o percentual de multa em 2% (dois por cento) do valor da prestação, fê-lo em relação as multas de mora, cuja natureza difere da multa de ofício. Ainda, cabe salientar que, as normas aplicáveis ao Direito Privado não são necessariamente observadas pelo Direito Tributário, segundo os ditames do art. 109 do CTN. Quanto a correção monetária, esta se presta, unicamente, a manter o valor patrimonial do dinheiro. As alegações feitas pela empresa no sentido de que não seria possível identificar o montante cobrado pela Receita Federal pois faltaria um demonstrativo analítico, não respondem a realidade. Os demonstrativos de apuração da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 590/601) especificam que os valores originais foram convertidos, à época em que deveriam ter sido oferecidos à tributação, para BTNF's. Finalmente, quanto aos juros de mora, tenho para mim que cabe razão à contribuinte. De fato, o CTN, em seu arti o 161, limita a incidência de juros sobre débitos fiscais aos de caráter moratório, verbi fT-11? 7' 7 R wrr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária." Não pode, pois, o legislador, instituir juros remuneratórios sobre débitos tributários. Neste particular, é importante relembrar que a interpretação das leis não pode ser feita de maneira que atribua ao texto interpretado sentido absurdo ou palavras inúteis. Portanto, quando o Código determina sejam de caráter simplesmente moratório os juros em causa, essa disposição tem caráter limitativo e ostenta sentido claro. Assim, é incontornável que juros característicos de remuneração, típica de operações de crédito ou financiamento, por instituições financeiras, não se prestam para servir ao Fisco no caso de atraso no pagamento de tributos. Por outro lado, é admissivel — conquanto questionável — a cobrança de juros que incorporem a variação monetária, quando se trata de mora no pagamento de débitos fiscais. Isso porque o mesmo Código Tributário Nacional admite a cobrança de correção monetária sobre esses débitos. Desta forma, ainda que a título impróprio, os juros poderiam cobrir essa variação, como ocorre com os juros de mercado, quando a atualização da moeda não é balizada por índices próprios oficiais. Em rigor, evidentemente, a lei deve ostentar os requisitos de transparência e estrita observância dos preceitos maiores, de sorte que os juros de mercado, só podem ser utilizados quando a atualização da moeda não é balizada por índices próprios oficiais. A jurisprudência dos Tribunais, já pacificada, definiu-se no sentido de que o índice que serve à atualização monetária não pode ser dissociado da efetiva indicação dos níveis de perda de valor aquisitivo da moeda, no período considerado. Por isso é que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a aplicação do índice da TR para a atualização de débitos tributários e outros. HUT 2 R AN 1r1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 Desta maneira, temos que, tanto para a fixação de juros como para a correção monetária dos débitos fiscais o legislador deve respeitar os parâmetros próprios, utilizando índices que, de um lado, sejam compatíveis com a simples mora, vale dizer, sem alcance remuneratório e, de outro, reflitam a variação do valor da moeda. Ora, a Lei n° 8.981/95 (Medida Provisória n° 812/94) instituiu os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, e não pagos nos prazos previstos na legislação específica (art. 84 e 91 c/c art. 50, todos da aludida Lei n° 8.981/95). Com o advento da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95, retroativamente portanto, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liouidacão e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 13 da mencionada Lei. Evidentemente essa taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele Sistema, posto que ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custódia (operação e gestão). A um exame mais ligeiro, tem-se em geral a idéia de que a taxa SELIC aplicada sobre débitos fiscais corresponde ao somatório de índice de perda de valor da moeda e juros moratórias. Na verdade tal não acontece. Em primeiro lugar porque, ademais desses dois fatores, a taxa abrange necessariamente os custos de liquidação e custódia, bem como a remuneração por juros, eis que o sistema não opera gratuitamente. Esse acréscimo, dos custos e dos juros remuneratórios, caracteriza excesso em relação ao que a lei admite: o CTN é claro ao limitar os acréscimos do gênero à estrita correção monetária e aos juros meramente moratórias. Ocorre, ademais, que se o CTN admite a cobrança de correção monetária - cuja origem está no fato de que, à época da introdução daquele Código, era alta a inflação (crônica) em que vivia o País - essa correção foi extinta pela legislação ordinária, em decorrência do período de estabilidade econômica que se atravessa. Ora, havendo sido extinta, por lei, a correção monetária dos débitos fiscais, e se a cobrança de juros sobre esses débitos, que o Cód" o permite, é limitada aos T (SC RAElfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 de simples mora, não é lícito ao legislador instituir juros moratórios que na verdade signifiquem coisa diversa (seja atualização do valor da moeda, seja remuneração, sejam custos, seja o somatório desses fatores). O expediente de introduzir a atualização monetária dos débitos fiscais através da exigência de juros calculados pela SELIC encontra, portanto, sério embaraço. Entretanto, ainda que se passe ao largo dessa dificuldade, encontra-se inevitavelmente a imprestabilidade da fórmula atualmente adotada. De fato, se admitirmos a utilização imprópria de juros para a cobrança concomitante da correção monetária e dos juros moratórios propriamente ditos, ainda assim chegaremos à conclusão de que a taxa SELIC simplesmente não se adequa à proposta, por outros motivos, além dos já assinalados. É que a taxa SELIC não espelha, nem tem o fito de espelhar, o índice de desvalorização da moeda. De fato, se a lei instituísse a taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários, encontraria a mesma dificuldade erigida contra a utilização da TR para esse fim. De fato, nem a SELIC nem a TR são índices de variação do poder aquisitivo da moeda, e, portanto, ambos são fatores imprestáveis para a atualização de valor dos débitos tributários. Hoje em dia está particularmente claro que, ao oposto, os juros SELIC sobem conforme determina o governo federal, justamente na tentativa de manter estável o valor da moeda, impedindo sua desvalorização. Em outras palavras, esses juros são mecanismos de defesa da moeda nacional, e sobem para atrair e manter capitais externos. Com efeito, basta ver que, para enfrentar a crise financeira mundial, iniciada com a crise nas bolsas de valores asiáticas, que ocorre desde outubro do ano de 1997, o governo brasileiro elevou dramaticamente a taxa de juros interna, e, pois, a taxa SELIC. Evidentemente, nada disso tem a ver com a inflação interna (correção monetária), nem com índice de juro moratório. Menos ainda com recuperação de custos ou quaisquer outros fatores cuja inserção no montante do juro cobrado constitui a parcela 'não real" desse juro. • T ri (S7 R AN Trr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 No caso do direito tributário, disso não se trata. Tem-se apenas que os juros são necessariamente de simples mora, não se compadecendo com o bom direito, portanto, a pretensão de fixá-los em níveis de remuneração. Menos ainda, por óbvio, em níveis que caracterizem apenação, posto que juro não é sanção. A UFIR no período de 1995 teve uma variação de 20,16% enquanto os juros pela taxa SELIC acumulada no mesmo período foram de 38,71%. Assim, a taxa SELIC excedeu a correção monetária e a englobou (38,71% - 20,16% = 18,55%). Em 1997 o índice IGP-M (FGV) 1 variou 7,74%, o IPC-M (FGV)2 variou 7,36%, o IPC-Dl (FGV) 3 variou 7,21%, o INPC (IBGE) 4 variou 3,75%, enquanto a SELIC variou 22,35% pelo sistema de cálculo utilizado pela Receita Federal (24,77% pelo sistema de cálculo utilizado no sistema financeiro e no Judiciário). A disparidade fala por si.5 Obviamente a taxa de 22,35% ao ano não reflete a inflação de 1997, nem sua soma a juros de simples mora. Por óbvio, portanto, a taxa SELIC não é prestável para indicar a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador económico, e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio à SELIC. Assim, ademais de os juros deverem ser instituídos nos níveis próprios da simples mora, e não nos níveis remuneratórios que ademais embutem ressarcimento de custos e correção monetária, destaca-se no caso que a taxa SELIC, ademais desses inconvenientes, tem uma característica que a toma inteiramente incompatível com a imposição de juros sobre débitos tributários. Essa característica é, exatamente, a de que ela não reflete a inflação do período somada aos juros, mas sim a política monetária do I IGP-M é o índice geral de preços do mercado da Fundação Getúlio Vargas até o plano real atualizava um título do governo, as notas do tesouro nacional séries B e C, titulos privados corno as debêntures e aluguéis comerciais e residenciais. Só difere do IPG no período de coleta dos preços, que considera entre o vigésimo primeiro dia do mês anterior e o vigésimo do mês em referência. É parâmetro de inflação do mercado financeiro. "(Eduardo Fortuna, in Mercado Financeiro, Produtos e Serviços, ed. Quality Mark, 3' ed., pág. 79). 2 índice de preços ao consumidor médio da FGV. 3 IPC-DI é índice de preços ao consumidor disponibilidade interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. 4 INPC - índice nacional de preços ao consumidor apurado pelo IBGE. T 11 mirrr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 Governo, somada a juros (remuneratórios) e custos, estando portanto inteiramente divorciada dos parâmetros que a legislação estabelece para a imposição, seja da correção, seja dos próprios juros. Penso, entretanto, que não há ilegalidade no dispositivo legal, mas simples equívoco na sua interpretação. De acordo com o regramento instituído pela Lei n° 9.065/95, os juros de mora incidentes sobre os débitos de tributos e contribuições sociais cujos fatos geradores tenham ocorridos a partir de 01/01/95 são calculados da seguinte forma: a) até 31/03/95, juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna: b)a partir de 01/04/95, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente. A Receita Federal, através de Atos Declaratórios, vem divulgando mensalmente a taxa de juros de mora incidentes sobre os débitos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, mediante sistema de cálculo de soma, e não multiplicação. Esse procedimento está, ao meu ver, incorreto, pois significa atribuir à lei um conflito com as normas maiores (no caso, o CTN). A única interpretação correta para o texto legal está na adoção da taxa SELIC sempre Que for inferior a 1% ao mês, não superior. De fato, a lei somente pode ser interpretada em consonância com o sistema legal em que se insere, não sendo possível ao intérprete atribuir à norma legal sentido conflitante com o que estabelece norma de hierarquia superior. Nem cabe atribuir ilegalidade à norma, vendo nela esse conflito, quando existe interpretação que harmoniza os textos de direito positivo. De fato, quanto o § 1° do artigo 161, citado, indica esse percentual, salvo lei em contrário, está, a nosso ver, permitindo o advento de lei que institua percentual menor, não maior. A lei deve ser aplicada, portanto, nassa conformidade, pena de conflito com norma hierárquica superior, que prevalecerá. ITRT 11 T10 MIM • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.004718/90-21 ACÓRDÃO N° :105-12.819 Assim, pode a lei introduzir a atualização monetária dos débitos fiscais, e há que fazê-lo, nessa hipótese, através de índices próprios (IGP-M, IPC, UFIR, etc.) Observe-se que o Código permite a incidência da correção monetária, e trata em separado os juros moratórias. Não há como, pois, somar à correção taxa de juros que já a inclua, como ocorre no caso da TR e da SELIC ou mesmo dos juros de captação do Tesouro Nacional. A recente oscilação dos índices dos juros SELIC decorrente de especulações nas bolsas asiáticas e brasileira demonstraram exuberantemente a impossibilidade de submeter os contribuintes em débito aos juros políticos fixados pelo BACEN para controlar tais desequilíbrios no fluxo de capitais externos. De fato, o Brasil elevou dramaticamente os juros internos, buscando reter os capitais estrangeiros que aqui se encontravam e atrair novos investimentos. Esse mecanismo em nada se associa os critérios até aqui admitidos como próprios para a quantificação dos juros: correção monetária e juros de simples mora. Ao contrário, ele revela e conduz à manutenção do valor da moeda, justamente por oferecer altas taxas de remuneração do capital. Concluo, pois, que as taxas de captação do Tesouro e as taxas SELIC, plenas, são impróprias para a cobrança de muros moratórios, posto que estes não podem estar subordinados aos objetivos político-econômico do Estado, nem às suas agruras no controle do fluxo de divisas ou do balanço de pagamentos, ou ainda de crises no mercado acionário mundial. Sua aplicação somente tem lugar, portanto, quando esse índice for menor que 1% ao mês. Nessas condições, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária no período que transcorreu de fevereiro a julho de 1991 e limitar os juros ao patamar de 1% ao mês. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. vf z a<a• d h/ ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR LTD T 12 AMTCY` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004718/90-21 Acórdão n° : 105-12.819 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, se restringiu ao acatamento, por parte da ilustre relatora, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do argumento de defesa de que os juros moratórios constantes do crédito tributário exigido, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, estão muito acima do estipulado pelo Código Tributário Nacional - CTN, que os limita ao percentual de 1% ao mês ou fração. Tal fato estaria a encerrar hipótese de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação ordinária que rege a matéria. Apreciando a tese da recorrente, a digna relatora entendeu que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo CTN, para os débitos tributários, votando no sentido de dar procedência ao recurso, neste particular. Data vênia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a (-1& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004718/90-21 Acórdão n° :105-12.819 Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição pare apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a', e III, 'b'). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 1011011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida corno inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, acompanhando o voto da ilustre Conselheira relatora, à exceção da parte referente à exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC, conforme discorrido acima. jug IS . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004718/90-21 Acórdão n° : 105-12.819 Registre-se ainda que as reclamações contrárias a aplicação da Taxa SELIC, somente foram argüidas por ocasião do recurso voluntário, restando concluir-se que nem deveriam ter sido consideradas, pois não foram prequestionadas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, .e maio de 1999. a - , r ir/ ,:rf Arn ILTON PÉSS RELATOR DESIGNA) I 6

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4657121 #
Numero do processo: 10580.001321/94-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de recursos para aquisição do veículo fica afastada a hipótese de incremento não justificado de patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43888
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVANDY FERNANDEZ ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DFSL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA., Processo n°. 10580.001321/94-64 Acórdão n°. : 102-43.888 Recurso n°. : 13.338 Recorrente : SALVANDY FERNANDEZ ROCHA RELATÓRIO SALVANDY FERNANDEZ ROCHA, CPF n° 030.894.445-34 jurisdicionado à ARF/SEABRA-BA recebeu a Notificação de Lançamento de fls. 03 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1989 no valor equivalente a 156,80 UFIR do imposto, além dos acréscimos legais_ O lançamento originou-se de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizador da omissão de rendimentos na aquisição em 23/06/88 de uma caminhonete Chevrolet D-20 no valor de Cz$ 4.500.000,00 haja vista que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração de rendimentos. Tendo o contribuinte apresentado impugnação em processo diverso deste, foi lavrado termo de revelia de fls. 9, inscrição na dívida ativa de fl. 20 posteriormente cancelada pelos documentos de fls. 23 a 25. O julgador monocratico sob o argumento que a declaração de rendimentos apresentada (fls._ 31/32) após lavrada a notificação de lançamento e também considerou insubsistentes os argumentos do contribuinte que teria obtido financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. para aquisição do veículo, motivo do lançamento, manteve "in totum" o procedimento fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 47/49, instruída com cópia da Cédula Rural Pigmoratícia e Hipotecária de fls. 51/52. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n :;? SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10580.001321/94-64 Acórdão n°. : 102-43.888 À fl. 56 contra-razões do Procurador da Fazenda ~propondo a manutenção do lançamento. Em Sessão de 05/06198 este Colegiado à unanimidade converteu o julgamento em diligência conforme faz certo a Resolução n° 102-1.940 de fls. 58/62. À fl. 66 Relatór_k)__da É o Relatório. ft-- 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001321/94-64 Acórdão n°. : 102-43.888 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a lide trazida a julgamento trata-se de omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto, e, neste caso o motivo foi a aquisição de um veículo marca Chevrolet, modelo D-20 estando o contribuinte omisso de entrega de declaração de rendimentos. De se notar que apenas na fase recursal o contribuinte trouxa à colação a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de fls. 51/52 com a qual pretende comprovar, a existência de recursos para a aquisição do veículo acima mencionado. O julgamento na Sessão de 05/06/98 foi convertido em diligência justamente-porque o artigo 17 do Decreto n° 70 235/72 continha o permissivo legal para juntada de documentos na fase recursal e em nome do princípio da verdade material a Relatora originária formulou os quesitos de "a" a "c" de fl. 62. Todavia o relatório da diligência de fl. 66 concluiu ser impossível o cumprimento dos quesitos solicitados. Porém, a despeito da impossibilidade-do cumprimento da diligência, acato como verdadeiro o constante da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de fls. 51/52 por duas razões a saber: 1- o documento está-com- a devida autenticação de reconhecimento de sua veracidade; 4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001321/94-64 Acórdão n°. : 102-43.888 2- o veículo- que motivouTo lançamento- está perfeitamente descrito dentre outros itens da alocação de recursos para sua aquisição. Assim sendo pelo- acima exposto e por tudo mais que dos- autos consta, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-- DF, era 15 de setembro de 1999. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4657978 #
Numero do processo: 10580.008020/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO - Quando a retificação da declaração de rendimentos feita em modelo diferente do anteriormente vise alterar, inclusive para maior o valor dos rendimentos tributáveis, aumentando também o valor do imposto devido, não há que se falar em ilegalidade do procedimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS MARQUES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. -gkfra_.:L 4 LEILA MARIA iHERRER L ITÃO PRESIDENTE —detJOSÉ REIRA DO N CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11. 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb • !Ç k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008020/2001-98 Acórdão n°. : 104-19.859 Recurso n°. : 133.597 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MARQUES PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, face revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, para dele, exigir o pagamento do imposto suplementar de R$ 2.213,06, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/03, onde em síntese alega que: a)no ano de 1998 efetuou a DIRPF, no modelo simplificado, de acordo com a Declaração Anual de Rendimentos fornecida pela PETROBRÁS, gerando imposto a restituir, no montante de R$ 1.916,52, (fls. 21/22); b) face o não recebimento da restituição do imposto de renda a que tinha direito, efetua em 28/03/2001, petição protocolada junto ao órgão fazendário sob n° 10283.002492/2001-91; c) não obtendo sucesso no pedido, comparece ao Posto da Receita Federal em Manaus, onde após pesquisas verifica que a PETROBRÁS informara duas Declarações Anuais de Rendimentos, sendo uma sob o CPF-MF 33.000.16716156-48 e outro sob CPF- MF 33.000.167/0559-41; 2 ‘r . MINISTÉRIO DA FAZENDA triki ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008020/2001-98 Acórdão n°. : 104-19.859 d)diante do constatado, efetua a declaração retificadora, (fls. 23), no modelo completo, onde resultou imposto a restituir no montante de R$ 1.332,77. e) justifica que sofrera somente transferência interna, e que não fora comunicado sobre a existência de dois informes de rendimentos. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, julga o lançamento procedente, pois é vedada, pelas normas aplicáveis, a alteração do modelo de declaração, haja vista que somente poderá ser realizada mediante comprovada ocorrência de erro, de acordo com o que dispõe o art. 147, § 1° do CTN. Cientificado da decisão em 23/10/2002, (fls. 34), apresenta recurso em 21/11/2002, (fls. 37/40), onde em síntese alega que se utilizou, do modelo completo para a correção de erro de fato, constatado quando da ciência das duas Declarações de Rendimentos Anuais, portanto, não se caracterizando simples troca de modelo. É o Relatório. (1 3 V44 "rrr; MINISTÉRIO DA FAZENDA W4' "Sse•-•.11,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00802012001-98 Acórdão n°. : 104-19.859 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão proferida pela 321 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir o recolhimento do IRPF suplementar relativo ao exercício de 1998, ano calendário de 1997. Inicialmente o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos pelo sistema simplificado (fls. 21), apresentando imposto a restituir, constatando depois que a empresa empregadora havia efetuado dois informes de rendimentos, apresentou declaração retificadora pelo modelo completo, onde incluiu os rendimentos constantes de informe omitido inicialmente e as deduções legais (fls. 24), apresentando novamente imposto a restituir, muito embora em valor inferior a inicialmente apurado. O ilustre relator da decisão recorrida às fls. 29, item "5", reconhece que a declaração retificadora foi entregue pelo contribuinte antes da ciência do auto de in fração, ficando assim caracterizada a espontaneidade na informação destes rendimentos à Receita Federal, entendendo, contudo, que tal espontaneidade não tem efeito sobre a exclusão da penalidade imposta no auto de infração, argüindo que a alt ração do modelo da declaração 4 t • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA71; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008020/2001-98 Acórdão n°. : 104-19.859 está vedada, citando o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, bem como o art. 4°, da IN — SRF n° 165 de 1999. Entretanto, analisando o contido nos autos, chegamos a conclusão "data vênia" de que no presente caso o procedimento do contribuinte não encontra qualquer vedação nos dispositivos legais citados na decisão recorrida. Para facilitar o raciocínio, transcrevemos os citados dispositivos, a saber CTN— ART.147 "§-1°- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Pois bem, no caso presente, o contribuinte não visou reduzir ou excluir tributo através da declaração retificadora, mas ao contrário, aumentou os valores dos rendimentos tributáveis, tanto é que reduziu o valor do imposto a restituir. Ademais, foi comprovado pelo contribuinte, a existência do erro cometido, que se dera em decorrência de ter sido ele induzido a tal erro pela fonte pagadora, que emitiu dois informes de rendimentos, tendo ele recebido inicialmente apenas um, sendo que, ao receber o segundo, tratou de retificar a declaração já apresentada, para incluir os rendimentos constantes do segundo informe. Já a IN-SRF n° 165/1999, em seu artigo 4° dispõe: "Art. 4°- Em se tratando da declaração de rendimentos pessoa física, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo." 5 V.44 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4..,--g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008020/2001-98 Acórdão n°. : 104-19.859 Com relação a esse dispositivo legal, há que entender-se que ele restringe tão somente a troca de modelo isoladamente, ou seja sem qualquer outro objetivo que a justifique, o que não é o caso dos autos, onde o contribuinte pediu a retificação da declaração não só para a troca do modelo, mas também para alterar valores, inclusive aumentado o valor dos rendimentos tributáveis, inclusive reduzindo o valor do imposto a restituir. Assim é que, entendemos não existir qualquer restrição legal que invalide o procedimento adotado pelo contribuinte, mormente quando reconhecidamente a entrega da declaração retificadora foi de forma espontânea, já que ocorrera anteriormente a ciência do lançamento fiscal levado a efeito. Sob tais considerações e por entender de justiça, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 _do • JOSÉ RA te • NASCI ENTO 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4653797 #
Numero do processo: 10467.000283/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF - ATIVIDADE RURAL. RECEITA BRUTA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, não se prestando para tanto recibos totalmente desprovidos de requisitos formais elementares e desacompanhados de quaisquer outros elementos que lhes assegure legitimidade. ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO INIDÔNEO. Provado que as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar despesa de custeio não guardam correspondência com os elementos constantes da via fixa do talonário existente no estabelecimento comercial supostamente emitente daquelas, constando também dos autos levantamentos demonstrando a inocorrência da operação comercial retratada nas notas apresentadas, evidencia-se correto o procedimento da fiscalização glosando as alegadas despesas de custeio. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Tendo ficado demonstrado que as circunstâncias como se desenrolaram os fatos que culminaram com o lançamento de ofício indicam que houve, por parte da autuada, ao se servir de documentação ilegítima para comprovar despesas, a intenção deliberada de reduzir o montante do imposto devido, cabe o agravamento da multa de ofício, na forma da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11036
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir as multas, conforme o caso, aos percentuais de 150% e de 75%.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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RECEITA BRUTA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. Por estarem sujeitos à tributação favorecida, os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados através de documentação hábil e idônea, não se prestando para tanto recibos totalmente desprovidos de requisitos formais elementares e desacompanhados de quaisquer outros elementos que lhes assegure legitimidade. ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO INIDÕNEO. Provado que as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte para comprovar despesa de custeio não guardam correspondência com os elementos constantes da via fixa do talonário existente no estabelecimento comercial supostamente emitente daquelas, constando também dos autos levantamentos demonstrando a inocorrência da operação comercial retratada nas notas apresentadas, evidencia-se correto o procedimento da fiscalização glosando as alegadas despesas de custeio. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Tendo ficado demonstrado que as circunstâncias como se desenrolaram os fatos que culminaram com o lançamento de ofício indicam que houve, por parte da autuada, ao se servir de documentação ilegítima para comprovar despesas, a intenção deliberada de reduzir o montante do imposto devido, cabe o agravamento da multa de ofício, na forma da lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA DIAS PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas, conforme o caso, aos percentuais de 150% e de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000283/95-91 Acórdão n°. : 106-11.036 A52' RI No E OLIVEIRA • 11. TE "EeRAE LUIZ FERNANDO S RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA a MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros, E ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf _ - = - ---- I— e E _ = 2 1 ' " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000283/95-91 Acórdão n°. : 106-11.036 Recurso n°. : 12.834 Recorrente : VERA LÚCIA DIAS PACHECO RELATÓRIO Retoma de diligência ordenada por esta Câmara o presente processo de interesse de VERA LÚCIA DIAS PACHECO, já qualificada nos autos. Conforme Resolução n° 106-00.982, de 03.06.98, cujo relatório, de autoria da Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, adoto, o processo retomou ao órgão de origem para que fossem colhidas informações sobre a existência e situação atualizada de processo administrativo fiscal contra a empresa Corinto da Costa Lira Filho e sobre o resultado ou tramitação de processo penal no qual é ré a Recorrente. Voltou o processo com documentos e a informação de fls. 184, que leio em sessão, confirmando provas já colacionadas aos autos. A então relatora proferiu despacho (fls. 186), propondo ao Senhor Presidente e dele obtendo a retirada do processo de pauta e seu encaminhamento mais uma vez à origem para juntada do acórdão proferido no habeas corpus impetrado pela Recorrente e que resultou na suspensão da ação penal, providência cumprida a fls. 190/209. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000283/95-91 Acórdão n°. : 106-11.036 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Da diligência ordenada por esta Câmara vieram aos autos as seguintes informações: a) o auto de infração lavrado contra a firma Corinto da Costa Lira Filho não foi impugnado e o processo respectivo encontra-se atualmente na competente Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo que as fraudes ali apuradas não podem mais ser contestadas na esfera administrativa; b) a ação penal contra a Recorrente foi suspensa, por força de habeas corpus, até final julgamento dos recursos administrativos. Por conseguinte, não há óbice a que se prossiga no julgamento, pelo contrário, este assume caráter de urgência, diante da paralisação da ação penal. A espécie dos autos remete a precedentes julgados nesta Câmara, relativos a pessoas físicas que participaram de conluio célere para lesar o fisco, por intermédio de operações ilícitas protagonizadas pelas firmas Corinto da Costa Lira Filho e Guaraves, fartamente documentadas nos autos e reafirmadas na peça de fls. 184, em cumprimento à resolução em foco. A solução dada àqueles processos, pela manutenção das glosas de despesas calcadas em notas frias, deve ser aqui reiterada. Correta, ademais, a desclassificação dos rendimentos da Recorrente como receita da atividade rural. A prova documental — recibos produzidos unilateralmente pela Recorrente — é imprestável para o fim pretendido, como bem analisou o julgador singular. Acrescente-se que as declarações constantes de documento particular presumem-se verdadeiras tão-só em relação ao signatário (CPC, art.368) e que as notas escritas pelo credor, em documento 4 >ç _ . - — - — „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000283/95-91 Acórdão n°. : 106-11.036 representativo de obrigação, faz prova em benefício do devedor (CPC, art.377) mas não do próprio credor. Cabe, no entanto, a redução das multas de 100% e 300% respectivamente aos percentuais de 75% e 150%, previstos no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, em atenção ao principio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional (art. 160, II). Tais as razões e suprindo-me dos doutos subsídios da bem lançada decisão de primeiro grau, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício aos percentuais de 75% e 100%, conforme o caso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI ' • DE MORAES lbare • , • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000283/95-91 Acórdão n°. : 106-11.036 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 DEZ '1999 Dl • ? te e - - - OLIVEIRA PREir TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 20 DEZ 1999 d011a de PROCURA"- PA F ENDA NA , , NAL 6 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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