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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658049 #
Numero do processo: 10580.008671/93-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - A utilização de provas como suporte de sustentação do lançamento não configura a hipótese de obtenção de provas por meio ilícitos, quando restar comprovado nos autos que essas provas foram fornecidas à fiscalização pelo próprio autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. APURAÇÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN), há que se alterar o percentual da multa de ofício de 100% (prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.118) para 75% sobre o imposto devido. RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) - Os rendimentos recebidos até 31.12.96, sujeitos ao Carnê-leão, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante, com os acréscimos legais pertinentes, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF n° 46/97. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária não pode ser cobrada como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16721
Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência fiscal o crédito tributário constituído com base em depósitos bancários, correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março/89, maio a dezembro/89, janeiro a dezembro/90, fevereiro a julho/91, novembro/91, janeiro a maio/92, julho a dezembro/92, janeiro a março/93 e junho e julho/93; II - determinar a inclusão como origem de recursos, na apuração do acréscimo patrimonial na apuração, as importâncias de Cr$. 7.515.638,00 e Cr$. 432.668.159,00 (Cr$. 128.164.198,00 + Cr$. 186.255.493,00 + Cr$. 118.278.468,00), correspondentes aos saldos positivos de períodos anteriores a serem transportados para períodos seguintes; III - determinar a tributação na declaração de ajuste dos valores exigidos a título de carnê-leão; IV - alterar o percentual da multa de ofício de 100% para 75%; V - excluir da exigência o encargo da TRD cobrado a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Defendeu o recorrente, seu representante legal, Sr. Hermano Adolfo Gottschall Souto.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - A utilização de provas como suporte de sustentação do lançamento não configura a hipótese de obtenção de provas por meio ilícitos, quando restar comprovado nos autos que essas provas foram fornecidas à fiscalização pelo próprio autuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. APURAÇÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN), há que se alterar o percentual da multa de ofício de 100% (prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.118) para 75% sobre o imposto devido. RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) - Os rendimentos recebidos até 31.12.96, sujeitos ao Carnê-leão, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante, com os acréscimos legais pertinentes, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF n° 46/97. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária não pode ser cobrada como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dós valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. APURAÇÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n° 7.713/88. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO — Em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artig106, inciso II, alínea 'c", da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN), há que se alterar o percentual da multa de ofício de 100% (prevista no artigo 4°, inciso I, da n° 8.118) para 75% sobre o imposto devido. 4.;)1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÉ- LEÃO) - Os rendimentos recebidos até 31.12.96, sujeitos ao Carnê-leão, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante, com os acréscimos legais pertinentes, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF n° 46197. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária não pode ser cobrada como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENEBALDO DE SOUZA CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência fiscal o crédito tributário constituído com base em depósitos bancários, correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março/89, maio a dezembro/89, janeiro a dezembro/90, fevereiro a julho/91, novembro/91, janeiro a maio/92, julho a dezembro/92, janeiro a . março/93 e junho e julho/93; II — determinar a inclusão como origem de recursos, na apuração do acréscimo patrimonial na apuração, as importâncias de Cr$. 7.515.638,00 e Cr$. 432.668.159,00 (Cr$. 128.164.198,00 + Cr$. 186.255.493,00 + Cr$. 118.278.468,00), correspondentes aos saldos positivos de períodos anteriores a serem transportados para períodos seguintes; III — determinar a tributação na declaração de ajuste dos valores exigidos a título de carnê-leão; IV — alterar o percentual da multa de ofício de 100% para 75%; V — excluir da exigência o encargo da TRD cobrado a título de juros de mora, relativ. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 ao período anterior a agosto de 1991; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA bCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO V O RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu representante legal, Sr. Hermano Adolfo Gottschall Souto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA JS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 • •Recurso n°. : 13.197 Recorrente : GENEBALDO DE SOUZA CORREIA RELATÓRIO O contribuinte GENEBALDO DE SOUZA CORREIA, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em SALVADOR (BA), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.243/257. Com o Auto de Infração de fls.06/29, exigiu-se do contribuinte um crédito tributário no valor total de 589.921,43 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores ocorridos anterior a junho/91, e de 100% sobre os rendimentos com fatos geradores posterior a essa data, além dos juros de mora de 1% calculados sobre o valor do imposto apurado referente aos exercícios de 1990 a 1993. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde o fisco constatou omissão de rendimentos, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, levantados por intermédio dos valores recebidos, através de créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo, efetuados nos meses de fevereiro e março e junho a dezembro/89, janeiro a julho e novembro/91, janeiro a dezembro/92, janeiro a março/93 e junho e julho/93, além de acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos períodos de janeiro e agosto a outubro/91 e abri1/93, de conformidade com as irregularidades descritas no Relatório de Fiscalização de fls.30/40.ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 Com a peça impugnatória de fls.187/202, insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, expondo como razões de defesa os argumentos, a seguir resumidos: - ressalta o sujeito passivo que os fatos descritos no corpo do auto de infração, teve como único e principal instrumento de sustentação do feito fiscal, os documentos que foram retirados da CPI, o que implica na insubsistência da autuação tendo em vista que a obtenção da suposta prova foi efetuada de forma ilegal. A obtenção de extrato bancário só poderia ser alcançada na hipótese prevista na Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe em seu art. 38, § 5 0 , que os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.- E acrescenta, a solicitação do fisco deveria ter sido formulada junto às instituições financeiras pertinentes e não pela troca de informações com o Poder Legislativo; • - o fisco só poderia solicitar extratos do impugnante após a instauração de processo fiscal, o que significa dizer que o pedido só poderia ser formulado depois de feito qualquer tipo de notificação ao contribuinte, fato esse que só veio a ocorrer depois da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, confirmando-se, assim, uma inversão dos mandamentos legais; - considerando que a atividade fiscal é vinculada, ou seja, só pode ser praticada no exercício de suas funções, aquilo que estiver previsto em lei, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Por servir o auto de infração como instrumento de prova de lançamento do crédito tributário, o que em ,última análise, representaria um direito do Estado. Todavia, não é o que se repete no presente caso, em razão do contido no Código Civil Brasileiro que sentencia afirmando "que-do ato 4OP 5 , , :.,Ã;.•,,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 ilícito não deriva direito". Em outras palavras, não existe a possibilidade dessa autuação prosperar sob o olhar isento de qualquer um, quanto mais do Poder Judiciário; - não consta do processo a forma que a Receita utilizou para obter a informação, ficando, assim, claro o cerceamento no direito de defesa nessa parte, o que entende, implicar na nulidade do lançamento, na forma prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - contesta o lançamento na parte relativa aos períodos-base de 1989 e 1990, argumentando que antes da publicação da Lei n° 8.021/90, nunca houve autorização expressa para arbitramento do imposto de renda com base em extratos bancários. A prova disso é que o Governo Federal, no intuito de simplificar e descongestionar as diversas esferas públicas de julgamento de processos, instituiu o Decreto-lei n° 2.471, de 01 de 1 setembro de 1988, o qual em seu art. 9° determina o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários, ficando então proibido o lançamento de ofício por esse critério. - Prosseguindo, afirma que a revogação desse dispositivo somente ocorreu com o advento da Lei n° 8.021, que considerando os princípios já consagrados no direito brasileiro, da anualidade e o da não retroatividade da lei, interpreta como descabida a 1exigência relativa aos períodos de 1989 e 1990; - questiona a forma utilizada pelo fisco para consignar o que seria omissão de receita. Entende o sujeito passivo que o conceito utilizado não se afigura correto, uma . vez que o autuante apenas somou Os depósitos entrados a cada mês e os considerou corno 1 omissão de rendimentos, sem provar que os valores sacados a cada mês, foi renda consumida. Continua afirmando que, segundo a ótica do autuante, cada depósito efetuado scprepresentava renda nova e que os valores sacados a cada mês não retomaram, resultan . 6 -•=;. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; › QUARTA CÂMARA Processo n°. : , 10580.008671193-43 Acórdão n°. : 104-16.721 em uma renda consumida de quase 100 (cem) mil em apenas 5 (cinco) meses, a partir dos valores constantes do lançamento; - a verdade é que o artigo 6° da Lei n° 8.021 não é auto aplicável, pois a sua utilização carece de melhor definição. Tanto é verdade que os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do citado artigo foram aprimorados, para efeito de aplicabilidade quando da edição da lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. A simples leitura do comando legal retrocitado, nos leva fatalmente, à conclusão de que para arbitrar um rendimento é necessário a tipificação da situação, conforme exige a Lei n° 8.021 e também da análise do conceito legal do que seja renda consumida. A lei 8.846 cuidou de dizer que a renda arbitrada era o gasto quando conhecido ou dez por cento do valor do bem (parágrafo 2°) a preço de mercado, para em seguida afirmar que da renda arbitrada seria deduzida os gastos efetivamente comprovados para então se obter a renda presumida, ou seja, o valor a ser tributado; - em outras palavras, a lei definiu e tipificou que o arbitramento é um todo e que deduzida uma parte desse todo, quer seja essa parte um valor conhecido diretamente (gasto efetivo), quer seja encontrado por percentagem (10% do valor de mercado do principal), se encontre o produto final, a renda presumida. Dentro de um conceito mais contábil, o que a Lei n° 8.846 fez foi atribuir um consumo mínimo legal, o qual deduzido do principal iria representar uma renda estimada, presumida; - é exatamente esse enfoque que o sujeito impugnante discute a tese da falta de regulamentação ou determinação legal, na hipótese de depósito bancário, pois nessa situação falta a parcela que teria o significado de renda consumida, restando ao fisco três caminhos, ou seja: _ 7 e .1: —‘t`' • er'' MINISTÉRIO DA FAZENDA :* •.•p »'!'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 1) considerar que todos os saques feitos num mês retomavam total ou parcialmente nos períodos seguintes e tributando a diferença entre os depósitos e saques a cada mês; 2) considerar, através de comprovação da efetividade, que os valores sacados foram total ou parcialmente consumidos e tributando a diferença dos valores depositados e a renda consumida; e 3) não tributar por falta de amparo legal. - da forma acima apontada teríamos restabelecida a equação determinada pela lei para a base de cálculo do imposto. Caso contrário só resta abandonar a hipótese e simplesmente cancelar o auto de infração e aguardar a regulamentação do arbitramento na situação de depósito bancário; - sustenta que com relação aos fatos geradores ocorridos no período-base de 1989 e no mês de janeiro de 1990, estariam alcançados pelo instituto da decadência, sob a argüição de que a partir da edição da Lei n° 7.713/88, o recolhimento do imposto de renda passou a ser mensal, ou melhor, o tipo de lançamento deixou de ser por declaração para ser lançamento por homologação e que sendo assim, a contagem do prazo para a - decadência deixou de ser subordinada ao artigo 149 e passou a obedecer o rito do disposto no artigo 150 do CTN; - quanto ao suposto acréscimo patrimonial não justificado, afirma que buscou em diversas fontes os elementos que comprovam a origem dos bens, todavia, ressalta que a tributação do valor apurado no mês de agosto/91 se constituiu em uma arbitrariedade, posto que, foi imputado o valor de C4.89.322.206,00, como parte do preço para aquisição de um imóvel cujo valor foi quantificado a partir da conversão de UFIR para cruzeiros, onde o autuante multiplicou a quantidade de 149.603,40 UFIR pela UFIR 8 - "rn •—,!»4* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671193-43 Acórdão n°. : 104-16.721 representada pelo valor de 597,06, o que resultou em encontrar a importância de CR6.89.322.206,00 e na conseguinte tributação deste valor no mês de agosto de 1991; - protesta, finalmente, quanto a aplicação da TRD como juros de mora referente ao período de fevereiro até o mês de julho de 1991; No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção parcial do crédito tributário, baseando-se, além de outras considerações, nos seguintes fundamentos: 1 - quanto à preliminar argüida sobre a ilegalidade na obtenção da prova, sob a alegação de ter incorrido antes da instauração de qualquer procedimento fiscal, foi a mesma considerada improcedente pelo julgador de primeira instância, uma vez que consta às fis.215 que os extratos bancários que deram suporte ao presente lançamento foram fornecidos à fiscalização pelo próprio autuado; - com relação a decadência, argüida em preliminar, com relação aos fatos geradores referentes aos anos-calendário de 1989 e para o mês de janeiro/90, sob o argumento de que a partir da edição da Lei n° 7.713/88 o camê-leão passou a ser lançamento por homologação e que sendo assim a contagem do prazo para decadência deixou de ser subordinada ao artigo 149 e passou a obedecer o rito do disposto no artigo 150 do CTN; - observou o julgador singular que, no caso em apreço, à revelia da legislação disciplinadora do tributo, o contribuinte omitiu-se em efetuar o pagamento do camê-leão a que estava obrigado. Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 149, 150 e 173 do CTN, ainda que se admitisse a tese defendida pelo impugnante de que a modalidz1 9 st" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 de lançamento do camê-leão seja por homologação, concluiu aquela autoridade julgadora que não há que se falar em homologação tácita por transcurso de prazo contado do fato gerador, no caso presente, já que inexiste atividade do contribuinte passível de ser homologada; - o que se depreende do artigo 149, inciso V, do CTN, é que, no caso concreto, cumpriria à administração, proceder de ofício ao lançamento enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, seguindo a regra do art. 173; inciso I, do CTN, o que poderia ser feito até 31.12.94; - portanto, há de se reconhecer a decadência apenas para os lançamentos • relativos aos fatos geradores relativos aos meses de fevereiro a novembro de 1989; - ainda como preliminar, o contribuinte contesta o lançamento relativo aos fatos geradores de 1989 e 1990, enquadrados no artigo 6° e seus parágrafos, da Lei n° 8.021/90 e nos art. 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88, art. 1° a 40 da Lei n° 8.134/90, usando o argumento de que, excetuando-se a Lei n° 8.021/90, todos os outros dispositivos são genéricos e ainda que em vigência antes da publicação da Lei n° 8.021, não havia autorização expressa para arbitramento do imposto de renda com base em extratos . bancários; - não merece acolhida a preliminar levantada, uma vez que o disposto nos diplomas legais retrocitados são perfeitamente aplicáveis para dar respaldo à tributação em tela por tratar-se de constatação de omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto, como também, é verdade que não havia, nem há, previsão legal para se tributar depósitos bancários apenas por serem depósitos bancários; ØP 10 4. A - • '; MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,•'n .:1*:':f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671193-43 Acórdão n°. : - 104-16.721 - havia previsão legal, isso sim, para se tributar receita omitida, que por sua vez é revelada quando detectados depósitos bancários cuja razão de ser não se coaduna com os dados da declaração e que podem evidenciar acréscimo patrimonial injustificado ou sinais exteriores de riqueza. Tributa-se, portanto, e tão somente, renda declarada sujeita à tributação e renda que deixou de ser declarada e não está excluída da tributação, tudo conforme a legislação vigente; - assim, o procedimento da fiscalização em momento algum afrontou os princípios da Anualidade e o da Retroatividade da Lei, pois, o art. 6° da Lei n° 8.021/90 apenas criou novos critérios de fiscalização, podendo, portanto, ser aplicado a fato pretérito, com respaldo do parágrafo 10 do artigo 144 do CTN; - quanto ao disposto no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/88, esclareceu o julgador singular que tal dispositivo legal dispõe sobre remissão de débitos não sendo aplicável a fatos futuros. E ainda que tal Decreto-lei impedisse a lavratura de auto de infração relativo a imposto de renda arbitrado com base em depósitos bancários, como entende o reclamante, na data do lançamento em questão, já estaria revogado pelo artigo 13 do diploma legal que lastreou a ação fiscal em foco que é a Lei n° 8.021/90; - o interessado mostra-se também inconformado quanto a forma adotada para apuração da omissão de receita, alegando que a autuante apenas considerou os depósitos efetuados a cada mês e os considerando-os como omissão de rendimentos sem provar que os valores sacados a cada mês não retomaram. Entretanto, justifica o julgador de primeira instância que, de conformidade com os demonstrativos de fls. 36/40, verifica-se que na determinação do valor tributável foram excluídos os valores já oferecidos à tribffnãti o e . aqueles identificados como não tributável ou somente tributável na fonte, como também foi feita a conciliação bancária a fim de excluir os valores sacados ou transferidos entre as contas de titularidade do interessado, tributando-se apenas aqueles valores totalmente CIO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 irreconciliáveis com os elementos contidos nas declarações de rendimentos, cuja origem o próprio impugnante confessa em depoimento perante a CPI serem referentes a sobras ou recursos de campanha; - já com relação ao acréscimo patrimonial não justificado, apurados nos meses de janeiro, setembro, outubro e dezembro/91, e abril/93, não consta no processo nenhum elemento de prova em contrário, capaz de infirmá-los, devendo, portanto, ser mantida, na íntegra, a tributação a eles relativa; - quanto ao valor de Cr$. 89.322.206,00, considerado como sendo referente à aquisição do imóvel no mês de agosto/91, tal valor deve ser retificado, pois, à vista do Termo de Opção de Compra e Venda, de fls.218/219, verifica-se que o valor total da venda I do imóvel foi de Cr$.68.590.563,20, tendo sido pago aos vendedores a quantia de Cr$. 30.697.860,20 e o restante de Cr$.37.892.503,58, financiado em banco; - desta forma, o acréscimo patrimonial. referente ao mês de agosto de 1991 deve ser reduzido para Cr$.31.484.289,20; - finalmente, no que se refere à legalidade da cobrança da TRD como juros de mora, manifestou contrário ao pleito do sujeito passivo, ou seja, no sentido de que os juros de mora sobre os débitos para com a Fazenda Nacional sejam calculados com base na TRD acumulada a partir de fevereiro de 1991. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme aviso de recepção de fls.240, o contribuinte interpõe, em tempo hábil (11.06.97) o recurso voluntário de fls.243/257, no qual reitera os fundamentos argüidos na fase impugnatória e, • ainda, entre outros argumentos, destacam-se os seguintesE 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA-. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 - em relação a tributação referente aos fatos geradores dos meses de janeiro/91, agosto a outubro/91 e abril de 1993, sobre os quais foi atribuído uma suposta omissão por acréscimo patrimonial a descoberto, argumenta o recorrente que o enquadramento legal foi o mesmo utilizado para a tributação do arbitramento dos depósitos bancários - o que já caracteriza cerceamento do direito de defesa tendo em vista que aqueles artigos não versarem sobre esse tema - além disso, acrescenta o contribuinte, há bastante tempo o Governo Federal instituiu a cobrança do imposto de renda na condição que ficou conhecida como sendo "base corrente, onde o contribuinte vai pagando o • imposto ao longo do período-base. Criando, assim, diversas modalidade, dentre elas, o camê-leão, mensalão, etc. Contudo, durante todo esse tempo o obrigação e apuração ou o cotejo do rendimento com o acréscimo patrimonial permaneceu inalterado, ou seja, feito • anualmente; - assim, não cabe ao fisco "inventar" situações não prevista em lei para querer a qualquer custo cobrar imposto mensalmente sobre uma apuração que sempre foi anual. Se a declaração de bens é anual a comparação com O suportado pelo rendimento deve ser também anual, ou que pelo menos a sobra de disponibilidade de um mês socorra o outro mês, como, aliás, esse Egrégio Conselho já se pronunciou sobre o tema, através do Acórdão n° 102-29.119; - no que diz respeito a forma de tributação do acréscimo patrimonial injustificado, requer a aplicação do disposto na Instrução Normativa n° 46, de 13 de maio de 1997, editada pelo Secretário da Receita Federale 13 ir • frei, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 - requer, ainda, a redução do percentual da multa de ofício aplicada em percentual superior a 50% (cinqüenta por cento), na forma do Ato Declaratório Normativo n° 1, de 07 de janeiro de 1997. É o Relatório. • 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - n •:-,;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Nesta fase recursal cabe examinar as questões relativas a omissão de rendimentos que, segundo consta do Relatório de Verificação Fiscal, foi caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, apurada por intermédio dos valores recebidos através de créditos em contas bancárias de titularidade do autuado, onde o fisco constatando a existência de -movimentação de recursos em montante superior àqueles constantes das declarações de imposto de renda, procedeu o arbitramento dos rendimentos com base nos sinais exteriores de riqueza, resultando, em conseqüência, disponibilidade de renda não oferecida à tributação, com relação a fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março e junho a dezembro/89, janeiro a julho e novembro/91, janeiro a dezembro/92, janeiro a março/93 e junho e julho/93, além de acréscimo patrimonial a descoberto' verificado nos períodos de janeiro e agosto a outubro/91 e abril/93, de conformidade com as irregularidades descritas no Relatório de Fiscalização de fls. 139/141. Verifica-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 1°, 2 0 , 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.134/90; e art. 4 0 , 5° e 6° da Lei n° 8.021/90 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 Das preliminares argüidas • Inicialmente, devemos apreciar as preliminares de nulidade por quebra do sigilo bancário ou obtenção de provas por meios ilícitos e cerceamento do direito de ampla defesa, suscitadas pelo autuado. As principais alegações do sujeito passivo são as seguintes: - assegura o sujeito passivo, em suas razões recursais, que os fatos descritos no corpo do auto de infração, teve como único e principal instrumento de sustentação do feito fiscal, os documentos que foram retirados da CPI, o que implica na insubsistência da autuação tendo em vista que a obtenção da suposta prova foi efetuada de forma ilegal. A obtenção de extrato bancário só poderia ser alcançada na hipótese prevista na Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe em . seu art. 38, § 50, que os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente; - entende que a solicitação do fisco deveria ter sido formulada junto às instituições financeiras pertinentes e não pela troca de informações com o Poder Legislativo. - e por fim, considera que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, visto não constar do processo a forma que a Receita Federal utilizou para obter a informação, ficando, assim, claro o cerceamento no direito de defesa nessa parte, o que entende, implicar na nulidade do lançamento, na forma prevista 'IR art. 59 do Decreto n° 70.235/72 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Yp, i'..:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 Explanadas as principais argumentações da defesa passa-se a análise das preliminares argüidas. Quanto a alegação de que não consta do processo a forma que a Receita Federal utilizou para obtenção de "diversos documentos, como extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras" de titularidade do recorrente, originário da CPI e utilizado como prova de sustentação de parte do feito fiscal (excluída a parcela do crédito tributário gerado por acréscimo patrimonial), é totalmente descabida, pois resta comprovado nos autos que os extratos bancários que deram suporte à presente ação fiscal foram fornecidos à fiscalização pelo próprio autuado, o que é plenamente justificável, face à sua condição de parlamentar que, sem qualquer obstáculo, com certeza, obteve os mesmos junto àquela casa legislativa, da qual fazia parte, para em seguida atender à solicitação fiscal, expressa no item 2 do Termo de Inicio da Fiscalização. Reporto-me aos termos da informação de fls. 215, onde o autor do feito, contrapondo-se ao alegado pelo sujeito passivo, argumenta: " Cópias de solicitações de informações bancárias que serviram de base à autuação não foram anexadas ao presente processo, tendo em vista que os referidos extratos terem sido entregues em mãos pelo próprio interessado, encadernados na forma de um volume azul, que foi anexado ao presente processo. Da mesma forma procedeu a esposa do interessado, Martha Sena Castro, CPF 110.397.565-53, que foi autuada em 164.308,14 UFIR no dia 19 de dezembro de 1994, e também apresentou os extratos bancários na forma de um volume encadernado azul, anexo ao processo 10580.008970/93-14, que não foi impugnado e encontra-se no Setor de Parcelamento de Débito de Processos Fiscais dessa Delegacia, conforme folha anexo." Comprova-se, pois, que ao contrário do que afirma o contribuinte, a documentação aqui questionada não só foi oferecida por ele próprio, como também, semgn 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/9343 Acórdão n°. : 104-16.721 esteve à disposição da defesa, afastando-se, por conseguinte, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Neste sentido decidiu o julgador singular. • Por outro lado, "ad argumentandum tantum", admita-se que a Receita Federal tenha recebido a documentação relativa a movimentação bancária, não através do contribuinte, mas do órgão do Congresso Nacional, com a incumbência de tomar as providências de sua alçada. Muito embora não reste duvida de que parte do lançamento (excluído-se a exigência relativa originária do acréscimo patrimonial) teve como suporte provas obtidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cuja entrega ao órgão fiscalizador objetivou o aprofundamento de investigação em face dos veementes indícios de evasão fiscal, e em tendo o fisco constatado a falta de oferecimento à tributação dos valores que evidenciavam a capacidade contributiva do sujeito passivo, em face da realização de gastos e investimentos diversos, procedeu o lançamento do crédito tributário ora questionado, o que na visão do defendente tais provas estariam viciadas em razão da sua origem, sendo, portanto, ilícitas e não poderiam ser utilizadas pela Secretaria da Receita Federal, por constitui quebra do sigilo bancário ou obtenção de provas por meios ilícitos. Sobre essa questão, cumpre esclarecer que o acesso as contas bancárias do recorrente foi possível através da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação própria das autoridades judiciais, e em havendo indícios de falta de oferecimento à tributação de valores que evidenciavam sonegação de impostos, decidiu aquela CPI provocar a Receita Federal objetivando o aprofundamento de investigações em face dos veementes inícios de evasão de tributo. Ao provocar o órgão de fiscalização, esta, no exercício da atividade administrativa, mero desempenho de uma função pública autorizada em lei, tem o "poder- dever" de conhecer os elementos patrimoniais (bens, direitos e obrigações), os rendimentos de qualquer natureza e as atividades do contribuinte que contenham substrato econômico *3-00 18 , 4,1 n;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 • ainda que o trabalho de fiscalização tenha se prolongado após o encerramento da CPI, sendo descabido falar-se em ilicitude das provas. Por sua vez, indiscutivelmente, não compete a este colegiado administrativo julgar quanto à legalidade ou não da entrega das provas obtidas pela CPI ao órgão da administração competente para fiscalizar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Certo é que, quebrado o sigilo e entregue as provas, compete à fiscalização, em procedimento de ofício/atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, auditar o procedimento adotado pelo contribuinte quando de sua entrega da declaração, objetivando apurar a capacidade contributiva do mesmo e exigir o imposto, se devido. No tocante a argumentação do recorrente de que a solicitação do fisco não tem amparo legal, por entender que somente com autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à instituição financeira informações sobre contas bancárias mantidas por correntista, não tem acolhimento por parte deste Colegiado, pois, de conformidade com o disposto na Lei n° 5.172166 (CTN), art. 197, e Lei 8.021, art. 8°, tem o fisco respaldo legal para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Há que se rejeita-se, também, a alegação de que o fornecimento desses elementos, amparados pôr sigilo, conforme dispõe o art. 38 da lei n° 4.595/64, constitui quebra do sigilo bancário. Em face da farta legislação sobre a matéria, o sigilo bancário não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco, pois, como visto, há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria Lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributário do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei 4.595/64, art.38) e a 19 n, !".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PTJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a Própria Lei 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documentos e registros de contas bancárias de clientes, isso antes mesmo da aprovação do Código Tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgão de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Quanto ao entendimento de que o acesso a informações relativas à movimentação bancária do correntista/contribuinte somente se dê através do judiciário, não faz qualquer sentido, pois a clareza dos dispositivos que dispõe sobre o assunto não permite tal conclusão. Mesmo porque, sabe-se que processo é um complexo de peças, termos e atos, com os quais a causa é lançada, instruída, disciplinada e promovida, com o fim de tomar efetivo um direito. Nesse sentido é que se reporta a legislação tributária, que no seu contexto não poderia se referir a outro tipo de processo que não o fiscal; interpretar de outra forma , constitui mera especulação interpretativa, totalmente desconexa. Assim, quanto à preliminar ora em exame de prova ilícita, há que se rejeitar por inconsistente. Quanto as outras preliminares argüidas, desta vez de decadência e sobre a não aplicabilidade da tributação com lastro na Lei n° 8.021/90 para os anos-base de 1989 e 1990, em respeito a Carta Constitucional de 1988, considero-as superadas em razão do que passo a decidir quanto ao mérito. Do exame do mérito 20 k, • Z't • ••-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671193-43 Acórdão n°. : 104-16.721 a) Questionamento sobre a aplicabilidade da Lei n° 8.021/90 para os fatos geradores relativos aos anos-base de 1989 e 1990. Vê-se, pois, que a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, que para compreensão do seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: "Lei n° 8.021/90 Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." No caso dos autos, não resta dúvida de que a exigência foi constituída com base em extratos bancários, em presunção de que os depósitos tenham sido percebidos de pessoas físicas e, ainda, que os créditos depositados em conta-corrente da suplicante, foram considerados sinais exteriores de riqueza, quando evidenciaram a renda auferida ou consumida pela contribuinte, na medida em que se monstraram incompatíveis com o montante dos rendimentos declarados e na proporção em que não foram coniProvada a sua respectiva origemT 21 - ?"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 É oportuno lembrar que por tratar-se de lançamento relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a 1990, e considerando que somente após o advento da Lei n° 8.021/90, de 12/04/90 (publicada no DOU de 13/04/90), através do seu artigo 6° e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, por intermédio de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em assim sendo, esse dispositivo somente produziu efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação estabelecida no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor. "Art . 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Complementando essa norma constitucional, o Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda : I - que instituem ou majorem tais impostos; Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou fevogad: 22 . ,P1 • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 A respeito dessa questão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-01.911, de 06 de novembro de 1995, no qual firmou o entendimento de que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, somente se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes trechos: °Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for - publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.11 Ressalte-se, ainda, que com edição do Decreto-lei n° 2.471/88, a utilização do depósito bancário, por si só, como base de arbitramento para lançamento do imposto de renda, passou a ser considerado insuficiente. Nesse sentido, o artigo 9°, inciso VII do referido diploma legal, reconhece que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. Feita essas considerações, há de se reconhecer que com relação a exigência envolvendo fato gerador ocorrido nos anos-base de 1990 e 1991, inexiste autorização legal para o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida com advento da Lei n° 8.021/9%11? 23 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • \P-..,1:?::5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 b) a) Questionamento sobre o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários relativos aos fatos geradores registrados nos meses de fevereiro/91, julho e novembro/91, janeiro a maio/92, julho a setembro/2, novembro e dezembro/92, janeiro a março/93 e junho e julho/93. Em sua defesa, o contribuinte expõe como razões de defesa as seguintes alegações: - afirma que o art. 6° da Lei n° 8.021/90 não é auto aplicável, ou seja, diz que a sua utilização carece de melhor definição. Tanto que os parágrafos 1°, 2°, 30 e 40 do citado artigo foram aprimorados para efeito da aplicabilidade, quando da edição da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no seu artigo 9°; - após transcrever o teor do artigo n° 90 da Lei n° 8.846/94, argumenta que para arbitrar um rendimento é necessário a tipificação da situação, conforme exige a Lei n° 8.021 e também da análise do conceito legal do que seja renda consumida. Observa que a Lei n° 8.846 cuidou de dizer que a renda arbitrada era o gasto quando conhecido ou dez por cento do valor do bem (§ 2°) a preço de mercado, para em seguida afirmar que da renda arbitrada seria deduzida dos gastos efetivamente comprovados para então se obter a renda presumida, ou seja, o valor a ser tributado; - segue afirmando que é exatamento nesse enfoque que discute a tese de falta de regulamentação ou determinação legal, na hipótese bancária, pois nessa situação falta a parcela que teria o significado de renda consumida. Por outro lado, quanto a essa parte da imputação levada a efeito na peça acusatória, constata-se que o julgador singular limitou-se a fazer uma breve abordagem sobre a sistemática de apuração adotada pelo auditores-fiscais na determineçãci do valor da omissão, pela qual "do valor tributável foram excluídos os valores já oferecidos à tributação e aqueles identificados como não tributável ou somente tributável na fonte, como também fo' 24 • n••••4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 feita a conciliação bancária a fim de excluir os valores sacados .ou transferidos entre as contas de titularidade de interessado, tributando-se apenas aqueles valores totalmente irreconciliáveis com os elementos contidos nas declarações de rendimentos, cuja origem o próprio impugnante confessa em depoimento perante à CPI serem referentes a sobras ou recursos de campanha". Com o exame dos autos, constata-se que, na verdade, o fisco limitou-se a presumir como rendimentos, o volume de recursos movimentados em bancos, excluídos apenas aqueles valores que tiveram a sua origem identificada, compatível com a renda declarada, conforme demonstrado no Relatório de Verificação Fiscal (matéria tributável) às fls.30/35. Após proceder essas exclusões, que a fiscalização entendeu como valores que tiveram sua • origem identificada, através de rendimentos já tributados, tributados exclusivamente na fonte ou não tributáveis, restaram os valores que deram origem ao. . lançamento questionado, os quais o contribuinte não apresentou quaisquer provas de tratarem-se de valores não passíveis de tributação. No que tange ao arbitramento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, há que se destacar o entendimento firmado por esta Quarta Câmara, em julgamentos de casos semelhantes ao aqui discutido, onde vem adotando o seguinte entendimento: "Não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, pois tal procedimento perwite caracterizar a disponibilidade econômica, uma vez que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida 25 • /.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671193-43 Acórdão n°. : 104-16.721 consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. - Para que o arbitramento seja levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50 do citado artigo, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débitos para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação. - Se o arbitramento tomar por base apenas os valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumido, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). - Entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte. - A forma de apuração dos rendimentos é mensal, através do fluxo financeiro, onde deverá, necessariamente, ser considerado todas as contas bancárias movimentada pelo contribuinte, bem como deverá ser considerado todos os recursos e rendimentos auferidos, sejam tributáveis, não tributáveis, isentos ou provenientes de empréstimos? Quanto a essa questão é fundamental que se defina, com precisão, se o lançamento acolheu, como fundamento, apenas créditos bancários do recorrente ou foram os mesmos utilizados apenas como pista inicial para a partir daí, obter dados concretos, capazes de comprovar que a recorrente omitiu rendimentos tributáveis. Como se constata, o critério utilizado pela fiscalização com vista a realizaçpo do arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, não são válidos uma vez que de conformidade com o previsto no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.0212. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito efetuado em conta corrente. Neste caso, seria necessário que a autoridade fiscal oferecesse prova efetiva dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, renda consumida. De conformidade com o entendimento desta Câmara, tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica, visto que para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda. Verificando os autos, contata-se que a autoridade fiscal sequer procedeu o rastreamento dos cheques levados a débito, com vista a comprovar que os créditos anteriores selecionados representam dispêndios realizados pelo contribuinte, caracterizando assim, de forma inquestionável, renda consumida e passível de tributação. No caso dos autos, o arbitramento levado a efeito não permitiu sequer ao sujeito passivo a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida, conforme determina o artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90. Diante destas considerações, há que se admitir insuficiente as provas oferecidas pelo fisco para caracterizar a hipótese de tributação do arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação efetiva da renda consumida. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que depósitos em conta corrente não constitui, por si só, prova auto-suficiente para embasar a presunção, mas apenas indícios, que sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida o .40 2T s..‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 disponibilidade, ficando, assim, comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão de rendimentos. Finalmente, no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada pelo arbitramento com base em depósitos bancários, deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por não merecer considerações face o julgamento do mérito. c) Quanto à variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de janeiro, agosto e outubro/91 e abril/93. Argúi o sujeito passivo, em preliminar, que o enquadramento legal foi rigorosamente o mesmo tanto para o arbitramento dos depósitos bancários como para a tributação do acréscimo patrimonial incomprovado. Sobre esse questionamento, vale esclarecer que a legislação do imposto de Renda contempla várias hipótese de presunção legal, dentre elas, as duas que serviram de base do enquadramento legal da exigência tributária ora impugnada pelo contribuinte, quais sejam, uma que prevê a tributação através de sinais exteriores de riqueza, prevista no caput do art. 6° da Lei n° 8.021/90; a outra relativa a omissão de rendimentos na apuração de acréscimo patrimonial não comprovado, prevista no § 1° do art. 30 da Lei n° 7.713/88. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está amparada polo art. 30 da Lei n° 7.713, abaixo transcrito: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, h ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais • correspondentes aos rendimentos declarados. 28 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 A leitura atenta do § 1 0 indica a hipótese de presunção estabelecida com a obtenção de rendimentos de qualquer natureza, recebidos e não declarados, evidenciados pelas aquisições e dispêndios efetuados que geraram um acréscimo patrimonial. Pelo visto, me parece equivocada a afirmação da defesa, uma vez que se trata de textos legais distintos, usados como capitulação legal de exigências também distintas. Além disso, a descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal de fls. 30/35, é bastante claro ao determinar a matéria tributável, o montante dos rendimentos omitidos, inclusive reparando a exigência por tópicos, proporcionando ao contribuinte defender-se em relação a cada um deles. Aliás, trata-se de alegação que dispensa maiores indagações, pois além de parece-me inconsistente considero-a prejudicada, face ao que foi decido quanto ao lançamento constituído com base em extrato bancário, conforme já demonstrado. A autoridade lançadora, conforme planilhas de cálculos de fls. 30/35, posteriormente alteradas pela julgador singular (fls. 221/236), apurou variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das declarações de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos que se acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. É oportuno esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente acréscimo patrimonial injustificados. 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. : 104-16.721 No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1 11 instância, atendeu, parcialmente, a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. Como claramente demonstrado nos autos, o fisco comprovou os dispêndios não cobertos pelos rendimentos declarados pelo sujeito passivo, apurando acréscimos patrimoniais indicadores da omissão de rendimentos, conforme fartamente analisado na decisão de primeira instância. O recorrente não prova as origens de recursos, limitando-se a meras alegações sem fazer qualquer questionamento quanto aos valores (origem e aplicações de recursos) constantes do demonstrativo de apuração da omissão, elaborado pela fiscalização. Incomprovadas as origens dos recursos, mantém-se a presunção legal da existência de rendimentos omitidos e considera-se correto o procedimento de cálculo efetuado pela autoridade lançadora. No entanto, por imposição da legislação específica, carece de reparos o lançamento, para considerar na determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, apurada nos períodos mensais de agosto/91 e abri113, os saldos positivos de recursos (recursos disponíveis levantados pelo própria fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 35) relativos aos meses de fevereiro a julho/91, no valor de Cr$. 7.515.638,00, e nos meses janeiro a março/93, no valor de Cr$. 432.698.159,00 (Cr$. 63.737.033 + Cr$. 64.427.165 + Cr$. 118.278.468 + Cr$. 186.255.493,00), valores estes não considerados como origem 30 , * .; MINISTÉRIO DA FAZENDA; •?2,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';;`44,,t.: QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.008671/93-43 •Acórdão n°. : 104-16.721 determinação dos rendimentos omitidos naqueles meses. Em vista disso, deixa de existir acréscimo patrimonial não justificado no período relativo ao mês de abri1/93. Quanto à apuração de variação patrimonial a descoberto, em período anual, como sugere o suplicante em suas razões recursais, essa questão já foi exaustivamente examinada em tópico anterior, desnecessário, portanto, retomá-lo. No entanto, sendo o camê-leão uma antecipação do imposto, e considerando-se a hipótese de já ter ocorrido a entrega da declaração, o valor apurado, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, deverá ser adicionado aos demais rendimentos declarados no ajuste anual, com vistas à apuração do imposto devido e não recolhido espontaneamente na data da entrega tempestiva da declaração. Este entendimento está firmado na Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, segundo a qual os rendimentos omitidos devem ser computados unicamente na base de cálculo anual do tributo, no caso de lançamento efetuado após a entrega da declaração de rendimentos. É o que se depreende da leitura do inciso I, 'a', do art. 1° da referida instrução normativa, abaixo transcrito: Art. O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnth-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996; a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o Oposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. d) Quanto à multa de ofício .01 31 • , •MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671/93-43 Acórdão n°. 104-16.721 Quanto ao percentual da multa de ofício exigida no lançamento em questão à razão de 100%, relativamente aos fatos geradores compreendidos no período de janeiro/91, agosto a outubro/91 , há que ser alterado, em face da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de, reduzindo-se -o percentual de 100% para 75% sobre o imposto devido. Aplicando-se, no caso presente, o princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106, inciso II, alínea Ge, da Lei n° 5.172/66 - CTN. Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei n°8.218. Recurso provido." Nessa ordem de juízos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: I - excluir da exigência fiscal o crédito tributário constituído com base em depósitos bancários, correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março/89, maio a dezembro/89, janeiro a dezembro/90, _ fevereiro a julho/91, novembro/91, janeiro a maio/92, julho a dezembro/92, janeiro = 32 _ - . . 1, 4. s'n • s.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;=V,,rí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008671193-43 Acórdão n°. : 104-16.721 março/93 e junho e julho/93; II — determinar a inclusão como origem de recursos, na apuração do acréscimo patrimonial, as importâncias de Cr$. 7.515.638,00 (Cr$. 1.141.456 + Cr$. 1.363.047 + Cr$. 1.213.452 + 1.213.452 + Cr$. 1.331.447 + Cr$.1.252.784) e Cr$. 432.698.159,00 (Cr$. 63.737.033 + Cr$. 64.427.165 + Cr$.118.278.468 Cr$. , 186.255.493,00), correspondentes a saldos positivos de períodos anteriores a ser transportados para períodos seguintes; III — determinar a tributação na declaração de ajuste dos valores exigidos a título de camê-leão; IV — alterar o percentual da multa de ofício de 100% para 75%; V — excluir da exigência o encargo da TRD cobrado a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991; tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1998 n ELI - O CARREIRO ARÃO 33

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Numero do processo: 10510.003695/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. Tratando-se de importação com isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade dos bens deve atender as exigências previstas na legislação, pagando-se os impostos. DECADÊNCIA. Sendo o Imposto de Importação sujeito ao lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, pois o que se homologa é o lançamento e não o pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31746
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10510.003695/2001-74 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N' : 301-31.746 RECURSO N° : 127.924 RECORRENTE : FUNDAÇÃO CLEVIEDI ASSISTÊNCIA SOCIAL RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE • ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS. Tratando-se de importação com isenção vinculada à qualidade do • importador, a transferência de propriedade dos bens deve atender as exigências previstas na legislação, pagando-se os impostos. DECADÊNCIA — Sendo o Imposto de Importação sujeito ao lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do artigo 150, parágrafo 4° do CIN, pois o que se homologa é o lançamento e não o pagamento. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, - e 12 de abril de 2005 • ‘I‘ OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente C • t4Y: -e- • '1 14 '1 • R FILHO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). lif71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.924 ACÓRDÃO N° : 301-31.746 RECORRENTE : FUNDAÇÃO CLIMEDI ASSISTÊNCIA SOCIAL RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros e multas, pois, conforme consta do Auto de Infração (fls. 07 e 11/12) a Recorrente promoveu a importação de bens usufruindo a isenção prevista na Lei 8.032/90,como pessoa jurídica de direito • privado sob a forma de fundação, sem finalidade lucrativa, com objetivo de prestar serviços sociais à comunidade. No entanto, em ato de inspeção conjunta SRF e Tribunal de Contas da União relativamente aos bens importados, descobriu-se que estes encontravam na Clínica Médica Nuclear Endocrinologia e diabete LTDA (CNPJ 13.158.985/0001-20), imóvel próximo, da sociedade civil sem fins lucrativos, ora Recorrente. Acresce ainda que o presidente e vice-presidente da clinica eram também criadores da Fundação. Ocorre que os bens foram importados com isenção vinculada à qualidade do importador (entidade social sem fins lucrativos). No entanto, a transferência de propriedade ou uso desses bens se deu sem recolhimento dos impostos, constituindo infração ao art. 11 do Decreto-Lei 37/66 e art. 137 do RA Intimada a Recorrente apresentou registros contábeis, Livro Diário • Razão, notas fiscais de aquisição dos equipamentos. Concluiu o Fisco, que a Recorrente efetuou a transferência dos bens importados conn isenção de tributos, para outra entidade de forma irregular, o que acarreta a perda do beneficio fiscal exigindo o II e IPI que deixaram de ser recolhidos, além dos acréscimos legais. Cientificada do lançamento apresentou impugnação de fls. 263/265 e 267/269 alegando em síntese: Na DI 97/0294959-9, na apuração dos valores exigidos foi desprezada a aplicação do preceito estatuído no artigo 139 do R.A.; cálculo do II restou comprometido por ofensa ao RA, artigo 137, por não ter sido considerada a depreciação dos bens. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.924 ACÓRDÃO N°. : 301-31.746 - Na DI 96/467112/001 ocorreram mais de 5 anos da constituição do crédito tributário; DI registrada em 08/10/96 e lavratura de auto de infração em 09/11/2002. - Na DI 96/4671112 o procedimento que apontou para exigência do IPI está eivado de nulidade, bem como da DI 97/0294959-9 visto que não se levou em conta a depreciação do bem. - Na DI 01/0189150-9/001 há de se reconhecer a irregularidade do procedimento fiscal no momento que se recolheu o tributo. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento. Irresignada a contribuinte ingressou com Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. c_p • 7 • • 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA 1 , RECURSO N° : 127.924 ACÓRDÃO N° : 301-31.746 VOTO - O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, de acordo com o que dispõe o art. 14 e 17 do Decreto 70.235/72 com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assim, em relação as DIs 01/0189150-9 trata-se de matéria preclusa, visto que o mesmo limitou- se a dizer que efetuará o recolhimento dos impostos devidos. • O litígio refere-se às DIs 96/467112 e 97/0294959-9 expressamente impugnado. Preliminarmente, o prazo para decadência deve ser contado a partir do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 parágrafo 4° do CTN. Portanto, no caso da DI 96/467112/001 ocorreu mais de 5 anos da constituição do crédito tributário, pois a DI foi registrada em 08/10/96 e lavratura de auto de infração em 09/11/2001. Assim, sendo o Imposto de Importação, tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do artigo 150, parágrafo 4°, pois o que se homologa é o lançamento e não o pagamento, ao contrário do que alegou o fisco de primeira instância. , 41 No mérito, a Recorrente promoveu a importação amparada na Lei 8.032, que concede isenção do H e do IPI para instituições de assistência social e a autuação decorre da perda da isenção ocasionada pela transferência de propriedade que comprovado implica na exigibilidade dos tributos que deixaram de ser recolhidos nos termos do artigo 137 do RA. Assim, no caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens a qualquer titulo, gera a obrigação de recolhimento dos tributos. A própria Recorrente admitiu a transferência de propriedade (fls. 60/65; 146/211; 215/252; 256/258) contestando somente os cálculos do imposto e insurgindo-se ainda quanto à depreciação dos bens. A INSRF 02/79 dispõe que para caso de transferência de propriedade, cessão ou uso a qualquer titulo de bens desembaraçados com isenção de 70tributos, antes de decorridos 5 anos do desembaraço deverá ser solicitado ao Delegado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.924 ACÓRDÃO N°. : 301-31.746 da RF autorização para efetuar o pagamento dos tributos, ocasião que será analisada a depreciação, conforme previsto na legislação, o que não ocorreu no presente caso Assim, caracterizada a transferência dos bens importados com beneficio fiscal, conforme a ampla documentação juntada aos autos, sem atendimento das exigências previstas na legislação é cabível a exigência dos créditos tributários relativos ao II e PI vinculado, sendo inaplicáveis os percentuais de depreciação previstos na legislação para a DI 97/0294959-9. Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário. É COMO \TOM. • Sala das Sessões, e I • e a mi-de-200 11, 11/..~Saes • C • • e : - e 'I 00 , ASER FILHO - Relator Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008997/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • ritt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10480.008997/98-95 Centro de Documensiçao Acórdão : 201-75.807 RECURSO ESPECIAL Recurso : 114.698 N° (CP1.201,11 11 C92 Recorrente : OVOMALTA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC tf 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. l' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVOMALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10480.008997198-95 Acórdão : 20 1-75.807 -Recurso : 114.698 Recorrente : OVOMALTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/06) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de janeiro/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Recife - PE, através da Decisão de fls. 104/109, indeferiu o referido pleito por não haver créditos a compensar, tudo em conformidade com as Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 112/116, alegando, em síntese, após a decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449/88 e a respectiva suspensão da sua execução pelo Senado Federal, restaram válidas as regras da LC n' 07/70, que considera como base de cálculo o faturamento realizado nos seis meses anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 118/120, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 118, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS- PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n2 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar re 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO1NDEF'ERIDA." Cientificada em 16.03.00, a recorrente apresentou, em 10.04.00 (fls. 132/139 e 247/251), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n o 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 2 j b,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 20 1-75.807 Recurso : 114.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de re 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução tf 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT if 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com o seu pedido em 28/07/98, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. ' No mesmo sentido Acórdão ie 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n2' 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita. "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6" parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a_ base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão d2 lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nes 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP if 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão 112 CSRF/02-0.87 13 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29105/2001. 4 o_ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA, :?-1? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997198-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário no 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rz2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE„, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIREFREIRE 5 's _ • -i4s ,-. '4,'z MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti,,,.-„" . . 4,141/4,:li, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997198-95 Acórdão : 20 1-75.807 . Recurso : 114.698 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SE1V1ESTRALIDADE DO PIS , Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, h), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". . Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadanaente, tem adjetivado de "procelosa'''. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 411 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito àdefinição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 1/4„... , 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07, 6 /e- • /3',•• e‘• ÉMINIST RIO DA FAZENDA • ;r4:: ^."Y, • .(44*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çk.:Lkser' Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 1 09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97) " e. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEIVIESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao dia ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, es-pecialmente, em regime inflacionário" g . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIAINTE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/F'aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturarnento de seis meses atrás ..." I°. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.305 92-3/RS, la Turma, Rel. Juiz VLADIM1R FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.93810S, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htto://wwsv.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.200 1 - Disponível em: http://www.sti.aov.bd, acesso em: 02 dez 2001, p. 01. Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mine ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 1 0480.0 10 177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.1 0.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 7 "fiM1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sir..;:if • • àr4ik : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-"et:44r-. Processo : 1 0480.008997198-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" il . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEIVIE'STRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do F. .sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." IS . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GO1VLES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo vínico . •• s, 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo " Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. O 1. 3 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética., n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior..: A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. ' 6 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 8 .• how c:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997198-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida 20 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado W Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). IS CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. Voto op. cit., p. 04 20 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1,.:- ": St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---kii:--c.:-.... Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma- perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS , 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 23 Voto..., op. cit, p. 04. . 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: baçr de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173.Nk 23 JORGE FREIRE, Voto..., op. cite , p. 04, nota n° 2......_, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .77,5; " :. ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALlOMAR BALEEIRO ...", mas ."... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS .•." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e tarar, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei e 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, 'uruá, 1993, p. 67. 2 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. Ordenamiento Tributaria Espatiol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN FtAMALLO MASSANET, Hecho lmponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 • .. - atI4.,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997198-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.69* "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA35; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁ= DE BUJA_NDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia " (JUAN RANLALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (ANIILCAR DE ARAÚJO FALCA" 037). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALLBA: "Onde estiver a base imporzível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo LPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu -se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 3 1.. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, O. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 TI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Ri, 1978, p. 06. s.....%, 39 Teoria Geral do Direito Tributário, reci_, São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. , 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .7;;;:::»ir • .ist",''‘Ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201 -75-807 Recurso : 114.698 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter fczturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002,", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMTLCAR. DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MAR.ÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCFIER49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido"5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, zbidem, p. 173. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. " Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cie, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ..‘ ...s._ op. cit., p. 98. 13 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • kfr.".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornavel ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •.•" 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários - Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 1CMS..., op. cit., p. 98. 53 É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FEFtNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 11 Principio deita Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .iF44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA55, constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI6°). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit, p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 168.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 617 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Principio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, Ri', 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [199571 p. 11 e 14. 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10480.008997198;95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." "; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a ia actividad, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos) 70 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., oft. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. 68 Ibidem, p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 16 Irkk , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.41t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.008997/93-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO Di r.:MIA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián 7' Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de =GO MARÍN-BARNUEVO FABO, Pre-umciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Ftey, 1997 —justamente para ficarmos com a ideia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 17 , • . 1;4 -Ars' --Z - ',. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . .0,..:,:it .szi--",...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75S07 Recurso : 114.698 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado75, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 -= A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"" . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto it base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele ‘ 7774 Las Ficciones est el nereelso Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32.5 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 6 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. - 1 8 , .0N.,: I• .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA -•••.Nor ,14•*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti, • Processo : 10480.008997/98-95 Acórdão : 201-75.807 Recurso : 114.698 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTA'VIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributárto brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É corno voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 , 4,/ JOSÉ 011B TO VLEIRA - 78 A Contribuição..., op. cri., p. 173. 19

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Numero do processo: 10480.006930/92-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO - OMISSÃO DE RECEITAS - VALIDADE DA PROVA - Não pode subsistir a imputação de omissão de receitas, com base em documentos de controle interno, se a fiscalização não comprova, definitiva e indubitavelmente, que os valores constantes em tais documentos fazem parte da receita bruta da atividade da empresa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Assim, a manutenção, pela contribuinte, de controles internos de movimentação de veículos, por si só, constituem indícios de omissão de receitas, cuja validade necessita de provas adicionais para caracterizar que houve receitas geradas à margem da contabilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16926
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Assim, a manutenção, pela contribuinte, de controles internos de movimentação de veículos, por si só, constituem indícios de omissão de receitas, cuja validade necessita de provas adicionais para caracterizar que houve receitas geradas à margem da contabilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABUGÁ VEÍCULOS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA j HERRER LEITÃO PRESIDENTE i S61( OIN ELAT . . Jrnp; MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -tiztir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930192-58 Acórdão n°. : 104-16.926 Recurso n°. : 109.361 Recorrente : CABUGA VEÍCULOS LTDA. - ME RELATÓRIO CABUGA VEÍCULOS LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 08.098.74110001-69, estabelecida cidade de Recife - Estado de Pernambuco, à Av. Cruz Cabugá, n.° 534, Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 103/110, prolatada pela DRF em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 116/121. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/04/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 40/51, com ciência em 29/04/92, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 95.633,75 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios financeiros de 1987 a 1991, correspondente aos períodos-base de 1986 a 1990. O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de fiscalização externa que a empresa omitiu receita tributável, durante os anos-base de 1986 a 1990, apurado através do levantamento de fls. 04/17, realizada com base nas fichas de estoque apresentadas pela autuada e apreendida pelo Fisco. 3 Att.h‘..N • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,77j.Y.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 399, inciso I, 400, parágrafo 1°, 403, parágrafo único e 405 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80. Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a empresa ingressou, tempestivamente, em 17/07/92, com a impugnação de fls. 59/64, argumentando: - que conforme já definida pela própria autuante, esta empresa, na condição de microempresa, não está sujeita ao regime de contabilidade e de escrituração de determinados livros, entre eles o de inventário, próprias das empresas tributadas pela forma de lucro real, conforme já definido pela própria legislação que a instituiu, como também por farta jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes; - que além do mais, a atividade principal é o agenciamento de veículos, recebendo sobre as vendas efetivamente realizadas, o percentual de 5% (cinco por cento) a titulo de corretagem, acontecendo, raramente a compra e venda de autos, conforme provam as extrações das notas fiscais de entradas e saídas de conformidade com a legislação específica da Secretaria da Fazenda Estadual; - que ressalte-se neste ato, que antes do início da fiscalização ora contestada, esta empresa teve seu escritório arrombado, tendo sido levado do estabelecimento uma bolsa tipo 007 na qual estavam guardados os contratos de agenciamento dos veículos contratados pelos clientes; - que entretanto, para maior controle mantinha um arquivo, por fichas, das transações efetivamente realizadas tanto por agenciamento como pelas compras e vendas 4 • t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 posto que em determinados casos o agenciamento foi concretizado entre os clientes como interveniência de financiamento bancário no qual está empresa participava no desembaraço de toda a documentação necessária a finalização do evento, como é comum entre as demais empresas que atuam neste ramo; que na falta de atendimento a solicitação da autuante, não obstante a justificativa verbal e documental do arrombamento do escritório, foi apreendido o seu fichário de controle, sobre o qual lhe foi imputado, sobre todos os clientes fichados, a suposta presunção de que os veículos ali indicados foram adquiridos e vendidos pela autuada, conforme relacionado no auto de infração, resultando, portanto, um volume de vendas fictícias para cada exercício, não correspondentes aos fatos verdadeiros, provocando, um excesso de faturamento nos exercícios fiscalizados; - que conforme está patenteado no auto de infração principal, a autuante não determinou com clareza nem fez prova insofismável de que, através dos Certificados de Registros e Transferências de Veículos do DETRAN-PE, os automóveis por ela relacionados e listados através de uma simples ficha de controle pessoal dos clientes foram efetivamente adquiridos e vendidos por esta empresa, bem como pelos preços nelas constantes, vez que os valores inseridos nas mesmas poderiam oscilar para mais e para menos dependendo da ocasião e do comprador; - que observa-se da listagem efetuada pela autuante, anexa ao processo, que a mesma preocupou-se unicamente em relacionar as fichas apreendidas apenas aproveitando a "marca", "tipo/modelo", "ano", "placa", "chassis", "identificação do comprador", "data da venda" e o "valor" constante das mesmas, deixando de fazer prova dos vendedores ou proprietários dos mesmos a esta empresa, como insinua no "Termo de Encerramento", visto que nas referidas fichas constam os nomes dos proprietários dos referenciados veículos, inclusive quando pertencentes a autuada e que, muitas vezes os contratos não 5 t% MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-, --i zz;b1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 foram concretizados como acordados nos seus prazos e condições conforme faz provas em anexo; - que convém ressaltar que nem todos os assentamentos dos veículos efetuados nas fichas foram efetivamente realizados a contento e conforme conveniado nos contratos, posto que em alguns casos houve permuta de veículo de outra marca diferente ou da mesma marca, porém mais novo conforme poderá ser verificado nas próprias fichas em poder da autuante. Em 29/01/93, cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, opinou pela manutenção integral do lançamento, baseado nos seguintes argumentos: - que sendo a empresa cadastrada como microempresa estava ela dispensado pela legislação pertinente da escrituração, ficando no entanto, obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier. Motivo pelo qual deveria manter em seus arquivos os ditos Contratos de Agenciamento, se os tinha de fato ou os recibos das comissões referentes a sua atividade de agenciamento como alega, mas não faz prova, uma vez que junta apenas ao processo cópias xerográficas de alguns contratos de locação de serviços para venda de veículos, e, no entanto no seu livro de apuração de ISS, apresenta nos exercícios por nós fiscalizado, nenhum movimento, como já foi assinalado no nosso Termo de Encerramento; - que a alegação de que o produto de sua receita é de origem primordialmente de agenciamento sendo quase que inexistente a oriunda de compra e venda de automóveis mediante a análise das notas fiscais de entrada e saídas emitidas pela interessada, não tem suporte, uma vez que, as suas fichas de controle de estoque que 6 •• 494.43. • 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 foram apreendidas por essa fiscalização comprovam exatamente o contrário, ou seja, que houve omissão de receita, com a falta de emissão de notas fiscais; - que com relação a alegação de que o escritório da empresa havia sido arrombado, o representante legal apresentou a essa fiscalização uma Certidão de Queixa na qual não constava o desaparecimento dos documentos solicitados, e, se assim fosse, ou seja, se tivessem sido roubados os documentos citados até aquela data, a empresa interessada teria os contratos de agenciamento referentes a data posterior a do arrombamento do estabelecimento; - que apesar de desde o início termos a certeza de que as fichas que foram por nós apreendidas, tratarem-se de fichas de controle de estoque, como está dito no segundo parágrafo da Declaração às fls. 02, deste processo, quando a interessada diz: "deixa também de apresentar o livro de inventário, por não fazer uso do mesmo, apresentando no entanto, as fichas de controle para fins de uma melhor apreciação por parte da fiscalização"; - que quanto à prova de tradição junto ao DETRAN para verificar a transferência de propriedade dos veículos, essa fiscalização entende ser ela desnecessária, uma vez que é usual, embora não lícito, a transferência de veículos com "recibo em branco", deixando muitas vezes os compradores de transferirem os veículos para o seu nome, com objetivo de escaparem à Fiscalização Federal. Tal conduta por ter se generalizado, toma a utilização do citado documento como prova bastante precária uma vez que provaria as vendas realizadas apenas quando houvesse a transferência de propriedade perante o DETRAN; - que com relação as dados constantes das relações elaboradas por essa fiscalização, nós entendemos serem os ali nomeados os necessários para caracterizar as 7 •• ;3.4143 • -•!-4•;. ir " MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3., ; 49-4j: '4;,;,' 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-it-)X•atè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 vendas realizadas. Não houve a preocupação de 'relacionar o nome dos proprietários anteriores, uma vez que, o nosso objetivo seria o de levantar a receita bruta proveniente da venda dos veículos constantes das fichas em questão; - que se houve situações em que os contratos foram realizados de forma diferente das constantes nas fichas de controle de estoque, por esta fiscalização utilizadas, a interessada não fez prova conforme alega, apenas fez juntada de alguns contratos de locação de serviços, conforme foi assinalado acima, sem acrescentar nenhum dado que invalidasse as informações contidas nas ditas fichas. Em 12/03/93, foi concedido novo prazo para apresentação de nova defesa para instância singular, em razão da alegação do cerceamento de defesa, por ter recebido cópias reprográficas de elementos apreendidos pela fiscal autuante um dia antes de expirar o seu prazo para a defesa. Em 10/01/94, em razão do conteúdo dos contratos de fls. 65/75, foi autorizado a se proceder diligências junto a SETEC da DRF/Recife para verificar junto às declarações de imposto de renda dos contratantes, ou seja, dos adquirentes dos veículos tidos como agenciados pela Cabugá Veículos Ltda. Após a realização da diligência solicitada a AFTN designada emite a seguinte conclusão: °Alguns alienantes não declararam Imposto de Renda, outros não declararam o veículo objeto da venda, outros ainda sequer foram localizados nos arquivos, e o único que declarou a venda do veículo foi o Sr. Francisco Rodoalho de Carvalho, CPF 048.032.134-53, declaração n.° 0022046 - exercício 1988 - ano-base 1987, que indicou a Cabugá Veículos como sendo a adquirente do automóvel volks ano 1987, placa DY 1112- PE, correspondente ao veículo discriminado no contrato de locação de serviços fls. 74*. • et.1; •—•••:' MINISTÉRIO DA FAZENDA •3/4 it lepexr,--_•! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto a preliminar argüida pela autuada de cerceamento do direito de defesa, visto ter recebido as cópias das fichas de controle, das quais foram apuradas as receitas brutas que deram origem ao presente Auto de Infração, um dia antes de expirar o seu prazo para defesa, foi acatada pelo fiscal autuante na fase da informação fiscal, sendo reaberto prazo para nova impugnação, conforme documento de fls. 98, garantindo pois, o amplo direito de defesa da contestante; - que durante a ação fiscal não apresentou os talonários de notas fiscais de saída, nem contratos de agenciamento realizados, referentes aos exercícios fiscalizados, alegando o arrombamento sofrido nas dependências da mesma em setembro de 1991, conforme declarações de fls. 02/03, não anexando aos autos a 'certidão de queixa*, para comprovação do fato. Entretanto, entregou à fiscalização as "fichas de controle' de estoque referente aos exercícios examinados, apreendidas pela Fiscalização, através do termo próprio às fls. 39 para fins de prova do valor apurado; - que através das fichas de controle supra mencionados que se encontram anexadas ao processo em quatro volumes, assim numerados: fls. 001 a 216; fls. 217 a 346; fls. 347 a 520; e fls. 521 a 768, e relacionadas através das listagens de fis. 04/17, foram apuradas as receitas brutas auferidas pela autuada; - que no que diz respeito aos agenciamentos, foi verificado pela Fiscalização e descrito no termo de encerramento às fls. 41, que os livros de apuração de ISS não apresentavam movimento nos exercícios fiscalizados e que a empresa não apresentou os 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tnk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 contratos de agenciamento, conforme declaração da mesma às fls. 03, desta maneira, os veículos constantes das fichas de controle foram considerados como transação de compra e venda, sendo ainda anexados em sua informação fiscal, os documentos de fls. 77/90, correspondentes às declarações de compradores constantes das referidas fichas comprovando assim a forma de transação considerada na autuação; - que no que diz respeito ao demonstrativo elaborado pela impugnante às fls. 61/62, quanto aos valores declarados em formulário II próprio da microempresa, não foi anexado pela mesma nenhum documento que comprove tais lançamentos, consequentemente não justificam, por si só, os valores declarados; - que a alegação da autuada referente aos valores autuados constantes das fichas de controle e da não efetivação, em alguns casos, do negócio descrito nas mesmas, não foi comprovado pela mesma, portanto considera-se como lícitos, os valores constantes das "fichas de controle", entregues pela autuada à fiscalização de acordo com o termo de declaração às fls. 02, "para fins de melhor apreciação, em vista da mesma não possuir livro de inventário, por não fazer uso dele". A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "Omissão de receita; Microempresa que tiver omitido receita que, somada à declarada, ultrapasse o limite legal da isenção e que não tenha condições de apurar o lucro real, a autoridade fiscal deverá proceder o arbitramento do lucro sobre a receita bruta excedente ao limite legal, e no caso da perda de isenção a tributação operará sobre o valor total da receita: Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/94, conforme Termo constante às fls. 111, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil to MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; tr.Ti:Z ier, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930192-58 Acórdão n°. : 104-16.926 (17/06/94), o recurso voluntário de fls. 116/121, instruído pelos documentos de fls. 122/235, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a intenção da autuante foi única e exclusivamente de provocar o fechamento da empresa, posto que se usasse de bem senso e dentro dos padrões exigidos no ramo de atividade explorada, certamente teria efetuado, quiçá, um lançamento de crédito tributário compatível com a realidade, visto que teve tempo suficiente para conferir e verificar a realidade das fichas e contratos "apreendidos" pois passou mais de 04 meses para concluir o referido auto, tempo suficiente para pesquisar junto ao DETRAN e aos proprietários dos veículos constantes das fichas se efetivamente houve as pressupostas vendas por ela alegadas; - que efetivamente, quando nas transações de compra e venda efetuadas por esta empresa, em casos esporádicos como poderá ser comprovado a vista dos Registros nos Livros de Entradas e Saídas, as Notas Fiscais respectivas foram extraídas e o imposto incidente (ICMS) sobre elas devidamente pagos; - que quando do agenciamento, os proprietários deixam os seus veículos na agência para venda a terceiros, assinando um contrato para determinação da desobrigação de extrações de notas fiscais e da comissão sobre a mesma, estabelecendo um preço base, o qual poderá ser alterado para mais ou para menos de conformidade com o tipo e estado do veículo e o de mercado por um prazo nunca superior a um mês. E que, nestes casos, em sua maioria, o proprietário fica de posse do Documento de Transferência, somente utilizando-o quando da efetiva transação, momento em que nomeia o comprador, data e assina após o recebimento do pactuado entre ambos; 11 e„C MINISTÉRIO DA FAZENDA• ¡I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930192-58 Acórdão n°. : 104-16.926 - que corroborando com a assertiva acima estamos anexando declarações de alguns clientes, agenciadores, comprovando que as vendas dos seus veículos foram efetuados por intermédio desta empresa e não vendidos a mesma como alegado no presente processo; - que se não houvesse a obstinação, tanto da autuante como do relator e julgador, em somente provocar crédito tributário, poderia evidenciar que as fichas e os contratos relacionam-se com a prestação de serviços de intermediação de compra e venda dos veículos neles relacionados e que a receita declarada pela empresa nos exercícios fiscalizados estavam compatíveis com as comissões efetivamente recebidas, levando-se em consideração de que nem todos os contratos de agenciamentos foram cumpridos formalmente tendo em conta que em alguns casos, dado as características de alguns veículos, as vendas nem sempre são efetivadas pelos valores constantes dos contratos, como também, transcorrido o prazo pré-estabelecido no contrato o agenciado retira seu veículo ou mesmo, em determinados casos, os mesmos arranjam compradores e efetua a transação diretamente, sem que haja o usufruto da comissão pactuada no contrato por parte da empresa; - que procedesse a autuante e o julgador uma análise mais detalhada nas fichas citadas no presente processo, constataria, de imediato, que as mesmas contêm os nomes dos proprietários e dos efetivos compradores dos veículos nelas caracterizados e até a modalidade das vendas se a vista, por permuta com toma e financiados, não constando que esta empresa tenha adquirido os mesmos; - que no que diz respeito a não escrituração do Livro de ISS, alegada pela autuante, a mesma deveria saber que a Prefeitura de Recife, pela sua legislação no que toca as microempresas tanto deste ramo como de outros de prestações de serviços, desobriga a escrituração do mesmo por considerar isento. 12 • e, le‘ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frivt:r1.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930192-58 Acórdão n°. : 104-16.926 Em 22 de agosto de 1995, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de Origem examine os documentos anexados às fls. 122/235 e as argumentações trazidas aos autos na fase recursal, realizando-se as diligências julgadas necessárias e por fim emita um parecer conclusivo sobre a documentação anexada, bem como sobre as novas argumentações. Em 28 de maio de 1998, a DRF em Recife - PE, emite o Relatório de fls. 254/255, o qual se transcreve abaixo: "Em atendimento ao pedido de diligência formulado por este Conselho de Contribuintes as fls. 249/250, informo o que se segue: 1 - Compareci a empresa autuada localizada no endereço constante do processo, tendo verificado, à vista dos livros de Registro de Entradas de número 002, que as fls. 143/148 anexadas em xerox, reproduzem os exatos lançamentos do original, bem como as fls. 179/205 estão conforme com o original do Livro de Saídas n.° 02, e as fls. 206/235, do Livro de Apuração do ICMS, também de n.° 02. 2 - Constatei, ainda, que as Notas Fiscais de Entrada de fls. 130/142, em xerox, conferem com as originais constantes do talonário e estão devidamente lançadas no Livro de Entradas de n.° 03, cujas folhas anexo ao presente em xerox, como também ficou comprovado a escrituração do Livro Registro de Saída n.° 03, das vendas realizadas durante o ano de 1990, xerox em anexo das páginas que tiveram movimento. 3 - No que diz respeito a documentação constante de fls. 122 a 149, esclareço o seguinte: a) - As certidões fornecidas à época pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (DETRAN), de fls. 122/123, indicam a procedência dos veículos dos proprietários anteriores e dos atuais. Nestes documentos observa-se que os referidos veículos constantes da relação de fls. 10 e 16 foram transferidos diretamente dos respectivos 13 cs\, ‘ 4,3• -Ce:42. MINISTÉRIO DA FAZENDA .tttç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 proprietários para os compradores, não se caracterizando, destarte, em compra e venda da empresa diligenciada. De igual forma, as declarações de fls. 124,126 e 128, informa que os referidos veículos constantes da relação de fls. 12 e 14, foram transacionados com a interveniência desta empresa, evidenciando assim, não constituir em compra e venda da mesma, observando-se que na declaração fornecida pelo cedente do veículo Sr. José Zezito de Lima, consta na relação de fls. 12, o nome do comprador Sr. Juarez José Gomes. Para uma melhor comprovação do agenciamento, poderia ser efetuada uma diligência junto aos clientes relacionados pela autuante, todavia, dado à exiguidade do tempo necessário na demanda de tal procedimento e do atendimento ao pleito deste Conselho, deixo de realiza-Ias, inclusive pelo decurso do tempo transcorrido entre tais fatos e a época atual. 4 - Quanto à parte final da diligência, sobre emissão de parecer conclusivo, inclusive com reabertura de pronunciamento do recorrente, esclareço o que se segue: 4.1 - Efetivamente, quando do comparecimento a empresa referenciada, observei que a mesma está localizada entre duas outras agências que exploram o mesmo ramo e defrontada com uma Concessionária da Ford, denominada Cidar - Cia de Automóveis do Recife S/A, com uma grande área como salão mostruário dos seus produtos de linha, enquanto, a do recorrente, em tamanho de área muito inferior inclusive das duas outras concorrentes laterais, a qual, tudo indica, não comportaria a quantidade dos veículos relacionados pela autuante em cada mês e ano fiscalizado, haja visto que verifiquei que a diligenciada nunca teve outra área, além da sua loja, para guardar os referidos veículos. Atualmente, nesta área, a título de esclarecimento, apenas encontravam-se 08 (oito) veículos, sendo 04 (quatro) destes são automóveis "antigos" dos anos de 1929 a 1952, de colecionadores que utilizam o "vão" como garagem e mostruário sem nenhum ônus e mais 04 (quatro) de terceiros para venda comissionada. Pela quantidade de veículos relacionados pela autuante, em relação Ao capital empregado nas supostas aquisições destes, esta microempresa, em contraste, à época, como uma empresa de grande porte, o que caracterizaria uma movimentação de numerário, quiçá, superior aquela. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 Finalmente, entendo que o que caracteriza a transação de compra e venda, além da Nota Fiscal com efeito exclusivamente de elemento fiscal, é o Recibo, como definido em norma legal referente a "tradição' e definido, embora a posteriori, pelas Leis 8.846/94 e 9.430/96, entendendo que as fichas apreendidas pela fiscalização não atendem às características necessárias para definir que houve de fato e de direito a transação mencionada pela autuante? Consta às fls. 358/359 a manifestação da suplicante sobre a conclusão das diligências efetuadas pela DRF em Recife - PE.. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de receitas. A contribuinte estava cadastrada como microempresa, situação que propicia inúmeras vantagens, inclusive de natureza fiscal, consubstanciada, no caso, em isenção do imposto de renda e desobrigação de manter escrituração contábil perante o Fisco Federal. Sabe-se, também, que a fruição desses favores está condicionada à observância de determinadas condições, como não exceder o limite de receita bruta estabelecido, a não participação do titular ou de sócio em mais de 5% do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta anual não ultrapassar o limite definido. A constatação fiscal de omissão de receita que somada à receita bruta conhecida ultrapasse o limite permitido descaracteriza a condição de microempresa. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 No presente caso, a Fiscalização constatou indícios de omissão de receitas em razão da empresa ter sido intimada a apresentar os livros e/ou fichas que compõem a sua escrituração mercantil e fiscal, e apresentou, de livre e expontânea vontade as fichas de controle, anexas ao presente em um volume, dividido em 04 pacotes e enumeradas de 001 a 768, cujas fichas de estoques foram consideradas pela fiscalização como prova de omissão de receitas. Diante disso elaborou os demonstrativo de fls. 04/17. Nota-se que não houve auditoria fiscal. Detectou-se indícios de omissão de receitas. Deveria a fiscalização aprofundar as investigações para acostar provas indiscutíveis da omissão de receitas, porém, nada fez. A suplicante ao contrário procurou elaborar provas para elidir a imposição tributária, conforme se constata nos autos. Diante das dúvidas surgidas, os Membros desta Quarta Câmara resolveram baixar o processo em diligência para dirimir a questão, cujo relatório transcrevo abaixo e adoto como razões de voto: "Em atendimento ao pedido de diligência formulado por este Conselho de Contribuintes as fls. 249/250, informo o que se segue: 1 - Compareci a empresa autuada localizada no endereço constante do processo, tendo verificado, à vista dos livros de Registro de Entradas de número 002, que as fls. 143/148 anexadas em xerox, reproduzem os exatos lançamentos do original, bem como as fls. 179/205 estão conforme com o original do Livro de Saídas n.° 02, e as fls. 206/235, do Livro de Apuração do ICMS, também de n.° 02. 2 - Constatei, ainda, que as Notas Fiscais de Entrada de fls. 130/142, em xerox, conferem com as originais constantes do talonário e estão devidamente lançadas no Livro de Entradas de n.° 03, cujas folhas anexo ao presente em xerox, como também ficou comprovado a escrituração do Livro Registro de Saída n.° 03, das vendas realizadas durante o ano de 1990, xerox em anexo das páginas que tiveram movimento. 17 • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 3 - No que diz respeito a documentação constante de fls. 122 a 149, esclareço o seguinte: a) - As certidões fornecidas à época pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (DETRAN), de fls. 122/123, indicam a procedência dos veículos dos proprietários anteriores e dos atuais. Nestes documentos observa-se que os referidos veículos constantes da relação de fls. 10 e 16 foram transferidos diretamente dos respectivos proprietários para os compradores, não se caracterizando, destarte, em compra e venda da empresa diligenciada. De igual forma, as declarações de fls. 124,126 e 128, informa que os referidos veículos constantes da relação de fls. 12 e 14, foram transacionados com a interveniência desta empresa, evidenciando assim, não constituir em compra e venda da mesma, observando-se que na declaração fornecida pelo cedente do veículo Sr. José Zezito de Lima, consta na relação de fls. 12, o nome do comprador Sr. Juarez José Gomes. Para uma melhor comprovação do agenciamento, poderia ser efetuada uma diligência junto aos clientes relacionados pela autuante, todavia, dado à exiguidade do tempo necessário na demanda de tal procedimento e do atendimento ao pleito deste Conselho, deixo de realiza-Ias inclusive pelo decurso do tempo transcorrido entre tais fatos e a época atual. 4 - Quanto à parte final da diligência, sobre emissão de parecer conclusivo, inclusive com reabertura de pronunciamento do recorrente, esclareço o que se segue: 4.1 - Efetivamente, quando do comparecimento a empresa referenciada, observei que a mesma está localizada entre duas outras agências que exploram o mesmo ramo e defrontada com uma Concessionária da Ford, denominada Cidar - Cia de Automóveis do Recife S/A, com uma grande área como salão mostruário dos seus produtos de linha, enquanto, a do recorrente, em tamanho de área muito inferior inclusive das duas outras concorrentes laterais, a qual, tudo indica, não comportaria a quantidade dos veículos relacionados pela autuante em cada mês e ano fiscalizado, haja visto que verifiquei que a diligenciada nunca teve outra área, além da sua loja, para guardar os referidos veículos. Atualmente, nesta área, a título de esclarecimento, apenas encontravam-se 08 (oito) veículos, sendo 04 (quatro) destes são automóveis "antigos" dos 18 :544k.-r(s. ,.-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-•7_14-4;,•: 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 anos de 1929 a 1952, de colecionadores que utilizam o "vão" como garagem e mostruário sem nenhum ônus e mais 04 (quatro) de terceiros para venda comissionada. Pela quantidade de veículos relacionados pela autuante, em relação Ao capital empregado nas supostas aquisições destes, esta microempresa, em contraste, à época, como uma empresa de grande porte, o que caracterizaria uma movimentação de numerário, quiçá, superior aquela. Finalmente, entendo que o que caracteriza a transação de compra e venda, além da Nota Fiscal com efeito exclusivamente de elemento fiscal, é o Recibo, como definido em norma legal referente a "tradição e definido, embora a posteriori, pelas Leis 8.846/94 e 9.430/96, entendendo que as fichas apreendidas pela fiscalização não atendem às características necessárias para definir que houve de fato e de direito a transação mencionada pela autuante." Ademais, no curso do processo a autoridade lançadora jamais procurou reforçar a matéria tributária lançada. Assim, à mingua de prova séria que tais fichas de controle de estoques correspondem a verdade material, entendo que é forçoso a conclusão da fiscalização de que os mesmos caracterizam recursos das atividades comerciais da empresa, omitidos à tributação, objetivando impedir que fosse ultrapassado o limite de receita bruta e conseqüente desenquadramento como microempresa. Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a• documentação carreada aos autos pela fiscalização não evidencia e nem comprova de forma inequívoca que houve omissão de rendimentos. Resta evidenciado nos autos que a exação resulta de mera suspeita, não tendo respaldo em fatos documentados. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDAts, '-sPeiSt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J2-t_•!*tt#» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.006930/92-58 Acórdão n°. : 104-16.926 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 /SieflaiN' Nif7. 20 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4656976 #
Numero do processo: 10540.001923/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - O cumprimento da obrigação acessória, com a entrega espontânea desse documento fiscal, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Face ao entendimento fazendário vigente, incabível, no caso, à multa de ofício. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10868
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de Ofício.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 1..46.. 1 [-), D5/ o 1.- / 19 Sn - c '1-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C brica , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES° I II ''' We Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 Sessão - 02 de fevereiro de 1999. Recurso : 102.988 Recorrente : MR. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF — O cumprimento da obrigação acessória, com a entrega espontânea desse documento fiscal, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL '— A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. MULTA DE OFÍCIO — Face ao entendimento fazendário vigente, incabível, no caso, à multa de oficio. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTpA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. , , IISala das Sessõ: em 02 de fevereiro de 1999 , Marc& , /:cius Neder de Lima 13(esi ente Oswaldo Tancre o e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. LDS SiFCLB/MAS 1 • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA lt,F1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 Recurso : 102.988 Recorrente : MR. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Em exame, autuação visando a cobrança de Contribuição para o PIS — Faturamento, em razão da alegada falta de recolhimento incidente nos períodos de novembro/1995 a agosto/1996, nos termos da legislação vigente. Cientificado da exigência, a autuada a impugnou, preliminarmente considerando- se injustiçado. Deduz em resumo que, apresentou de forma voluntária Declaração de Rendimentos de IRPJ, bem como DCTFs, correspondentes aos períodos registrados anteriormente em procedimento que considera dentro da ordem fiscal. Em face dessa circunstância, alega que o imposto e contribuições questionados já estavam lançados, havendo então patente duplicidade fiscal. Como de justiça, argumenta pela improcedência do Auto de Infração. Propõe em adendo, sejam levantadas as quantias declaradas e não liquidadas, com aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, II, "a" e "h" da Lei n° 8.981/95, além da SELIC de que cuida o inciso I do mesmo artigo. Julga, também, correta a aplicação de parcelamento em 72 prestações mensais, em relação aos valores, porventura apurados na forma da lei acima citada. Apreciando as razões do contribuinte a autoridade fiscal, mesmo considerando a tempestividade do apelo, registra sua carência de razão, entendendo que o inconformismo cingiu- se a duplicidade de lançamento, a qual considera não ter ocorrido. Dessa forma, convalida o procedimento da autuação, ressaltando a aplicação da multa inscrita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c/c o ADN/COSIT n° 01/97. Com a manutenção da cobrança, manifesta-se a ora apelante trazendo a peça de fls. 56 a 61, em apreciação, com pedidos articulados idênticos àqueles formulados quando da impugnação. 2 'iCt2, 5;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,` lç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se sucintamente às fls. 63, confirmando a decisão monocrática. É o relatório. 3 771-1 qc25. • ;IMI4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xotri0,-2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria de que trata o presente recurso, em todos os seus detalhes, inclusive quanto à recorrente, já foi objeto de apreciação por esta Câmara, embora em relação a outros recursos. Assim é que já foram votados, entre outros, o Recurso de n° 102.995, de que resultou o Acórdão n° 202-10.174, com decisão unânime, como todos os demais. Isto posto, e para poupar o Colegiado de nova explanação do julgado, invoco o voto constante do mencionado Acórdão, como parte integrante deste voto, cujo voto a seguir transcrevo: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CTN. Admite então não ser possível o que julga um "novo lançamento" este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CTN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange as penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 n ft*, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;̀,it 70-7) *Ma SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia- se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: L Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar)". Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CTN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando-se inclusive o artigo 5° do texto constitucional. Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: /C 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA gle:0 ~g'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento." (e.f public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1° da Lei n° 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996 - DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe no entanto a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo pois ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. Quanto à multa de ofício torna-se incabível, até porque mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo 142 do CTN depreende- se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.124/84 determinava penalidade específica e no caso e exercício em exame, a já citada Lei n° 8.696/93 em seu artigo 10 dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. H,9/-7 6 ' 1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA lirik ták1r-k - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í C;" Processo : 10540.001923/96-22 Acórdão : 202-10.868 no caso e exercício em exame, a já citada Lei n° 8.696/93 em seu artigo 1° dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que. dispõe o item 4_5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: „ 4.5.2 - a partir de I° de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1°, V, da Lei n° 9.430/96. ff Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar. Diante do exposto voto pelo parcial provimento do recurso para que se promova a devida cobrança do principal exigido, excluindo-se, por não caber, a multa de oficio." Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos, adoto as mesmas conclusões e voto pelo provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1998 OSWALDO TANCREDO D OL VEIRA 7

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4656019 #
Numero do processo: 10510.002001/2007-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. No lançamento de omissão de rendimentos, o ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. No lançamento de omissão de rendimentos, o ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso provido.

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I e•h:•:t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10510.002001/2007-77 Recurso e 162.434 Voluntário Matéria IRPF- Atividade Rural - Ex(s): 2003 a 2006 Acórdão e 102-49.405 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente JOSÉ CLEONÂNCIO DA FONSECA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÓNUS DA PROVA. No lançamento de omissão de rendimentos, o ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR p sv ,ento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • L QUI • • ESSOA MONTEIRO Pres' I - nt:#474LA NÚB A MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 2008 Processo n° 10510.00200112007-77 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.405 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 44° 2 Processo n° 10510.002001/2007-77 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.405 Fls. 3 Relatório JOSÉ CLEONÂNCIO DA FONSECA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 15-13.477, de 16/08/2007, fls. 305/308, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 313/323. Mediante Auto de Infração, fls. 03/09, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 125.238,88, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Encerramento, fls. 265/268, foi omissão de rendimentos da atividade rural. Insta frisar que o contribuinte foi selecionado a partir de informações extraídas de Relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito — CPMI, denominada CPI das Ambulâncias. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 275/284, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR n° 15-13.477, de 16/08/2007, fls. 305/308: Em sua impugnação (J7s. 275), o interessado argumenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento, alegando as seguintes irregularidades, que representariam cerceamento do direito de defesa: 1 - Não houve descrição suficientemente clara dos fatos que motivaram o lançamento. 2 - O enquadramento legal menciona a Lei 8.023/90 sem especificar o dispositivo infringido, quando existem nesta lei artigos que foram posteriormente revogados, como é o caso do art. 3', que foi substituído, através da Lei 9.250/1995, por dispositivo que prevê a escrituração do livro caixa na apuração do resultado da atividade rural, procedimento que não foi exigido no termo de início da fiscalização. 3 - Apesar do relatório fiscal informar que os rendimentos anuais da atividade rural seriam de R$ 57.000,00, os valores lançados em cada ano no auto de infração não correspondem a esta quantia. 4 - Não lhe foram encaminhados junto com o auto de infração os demonstrativos dos resultados da atividade rural que se encontram às fls. 260. 5 - O termo de intimação datado de 05/02/2007 foi lavrado mais de sessenta dias depois da ciência do termo de início da fiscalização, em 22/11/2006, quando, portanto, já havia vencido a sua validade. O mesmo ocorre entre o termo de intimação de 27/03/2007 e a lavratura do auto de infração em 19/06/2007. No mérito, traça, em síntese os seguintes argumentos: ri)bt° 3 Processo n° 10510.002001/2007-77 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.405 Fls. 4 1 - Foram investigados, sem resultado, os depósitos em suas contas bancárias, o que demonstra que não houve omissão de rendimentos da atividade rural. 2 - O lançamento carece de base material, pois fundamenta-se em demonstrativos elaborados por seu representante legal, os quais, isoladamente, são meros indícios, insuficientes para demonstrar os fatos que lhe são imputados na autuação. 3 - Houve erro nas informações prestadas nestes demonstrativos, pois seria impossível que o mesmo rendimento (R$ 57.000,00) se repetisse em cinco anos consecutivos. Requer a retificação destas informações. 4 - Não foi observado o disposto no artigo 18 da Lei n°9.250/1995 que determina que o resultado da atividade rural será apurada mediante escrituração do livro caixa, o que invalida o procedimento adotado pela fiscalização, que se resumiu a confrontar receitas e despesas; que sequer o intimou a apresentar o referido livro. 5 - Não foram computados os valores regularmente declarados a titulo de rendimentos da atividade rural e que haviam sido calculados como 20% da receita, como faculta a legislação para as receitas inferiores a R$ 56.000,00. A DRJ Salvador/BA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O lançamento baseado em rendimentos declarados durante a fiscalização somente pode ser alterado se o contribuinte demonstrar a existência de erro na informação prestada. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/09/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 312, o contribuinte apresentou, em 04/10/2007, Recurso Voluntário, fls. 313/323, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. POSP 4 Processo n° 10510.002001/2007-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.405 Fls. 5 Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em sede preliminar o recorrente suscita a nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração contêm veemente agressão às normas jurídicas do lançamento presentes no art. 142 do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 50 da Instrução Normativa SRF n°94, de 1997. As irregularidades, que o recorrente diz ter ocorrido, foram devidamente analisadas e afastadas pela autoridade julgadora de primeira instância no acórdão recorrido, de modo que restou comprovado que a argüição de nulidade do lançamento não pode prosperar. Ademais, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 do CTN, estando o lançamento em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. No mérito, o recorrente afirma que o lançamento não pode prosperar, dado que calcado em informação incorreta prestada por seu representante legal junto à autoridade fiscal. Durante o procedimento fiscal, verificou-se que o contribuinte era proprietário de oito imóveis rurais e que em suas Declarações de Ajuste Anual — DAA, somente informou receitas e despesas nos Demonstrativos da Atividade Rural relativas a duas propriedades. Diante de tal fato, a autoridade fiscal forneceu ao contribuinte planilha denominada Demonstrativo da Receita e das Despesas de Custeio e solicitou o seu preeenchimento para todas as propriedades rurais, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005. O contribuinte, em atendimento ao acima especificado, apresentou os Demonstrativos, fls. 212/251, que se encontram assinados por seu representante legal. Os referidos documentos foram preenchidos para as oito propriedades rurais e as receitas e as despesas informadas são iguais para todos os anos-calendário. Ressalta-se, ainda, que somente é informada receita e despesa em um único mês do ano-calendário para cada propriedade. De posse de tais Demonstrativos a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural, sem, contudo, solicitar ao contribuinte que apresentasse documentos comprobatórios das receitas e das despesas da atividade rural. Destaque-se que as receitas da atividade rural devem sempre ser comprovadas, dado que sua r/p70 s Processo n° 10510.002001/2007-77 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.405 Fls. 6 tributação é beneficiada pela legislação de regência, na medida que somente 20% das receitas são tributadas. Outro fato, que a autoridade fiscal deixou de questionar, foi a divergência verificada entre as informações prestadas nos Demonstrativos da Atividade Rural anexados às DAA e aqueles fornecidos durante o procedimento fiscal. Por exemplo: no ano-calendário de 2002, para as propriedades denominadas Fazenda Lagamar e Fazenda Pilões foram informadas receitas totais de R$ 35.289,73 e despesas de R$ 12.801,00, já nos demonstrativos fornecidos durante o procedimento fiscal as receitas foram de R$ 70.000,00 e as despesas de R$ 45.000,00. Vale lembrar que no lançamento de omissão de rendimentos, o ônus da prova recai sobre a autoridade fiscal, salvo nos casos de presunção legal, em que se transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Nesses termos, há de se convir que é extremamente frágil o lançamento calcado, única e exclusivamente, em informação prestada por representante legal do contribuinte, desacompanhada de elementos de provas. Pois muito bem. Se a informação prestada pelo contribuinte foi suficiente para dar suporte ao lançamento, deve agora também se prestar para elidi-lo. Ademais, como bem afirmou a defesa, tem-se que a própria autoridade fiscal examinou os extratos bancários do contribuinte e não verificou nenhum indicio de omissão de rendimentos, dado que durante o procedimento fiscal restou inteiramente comprovada a origem de todos os depósitos efetuados na conta bancária do contribuinte. Veja que nos Demostrativos das Receitas e das Despesas de Custeio apresentados pelo contribuinte durante o procedimento fiscal verifica-se a informação de receitas, no ano-calendário de 2002, da ordem de R$ 168.000,00. Tal valor é bastante significativo e causa no mínimo estranheza que o contribuinte tenha movimentado tais recursos à margem do sistema financeiro. Ante o exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2008. NÜBIA ATOS MOURA 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000026/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de recursos para a aquisição de bens, objeto da autuação, descaracteriza-se o acréscimo do patrimônio a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09705
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO DA SILVA ANDRADE FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi ii -D .: -.. - e-: e "E12_5DE OLIVEIRA , RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000026/95-96 Acórdão n°. : 106-09.705 Recurso n°. : 11.010 Recorrente : BENEDITO DA SILVA ANDRADE FILHO RELATÓRIO Foi emitida contra BENEDITO DA SILVA ANDRADE FILHO, já identificado às fls. 14 do presente processo, a notificação de fls. 01, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.992, no valor total equivalente a 4.440,15 UFIR, em decorrência de omissão de receitas, apurada através de variação patrimonial a descoberto., configurada pela aquisição de um veículo no valor de CR$ 2.674.448,42, sem respaldo nos rendimentos declarados. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 14/16, alegando que a compra foi realizada com recursos obtidos pela alienação de um imóvel residencial e de uma garagem, bem como por rendimentos auferidos no período. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 921/96, de fls. 32, cuja ementa leio em sessão. Assevera, ainda, a autoridade "a quo" que os documentos juntados ao processo se referem à venda de um imóvel que o Contribuinte possuía em 04/05/87, existindo enorme lapso de tempo entre essa venda e a aquisição do carro, que se deu em 03/05/91. Além do mais, o Interessado não apresentou declaração de rendimentos onde pudesse comprovar a existência de seus bens ou a aplicação do produto da venda do imóvel. (IA Ir/ • 2 ç:{5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000026/95-96 Acórdão n°. : 106-09.705 Ainda irresignado, o Autuado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 39/42, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera sua argumentação impugnatória, juntando, às fls. 43, extratos bancários comprovando as aplicações de seu dinheiro. É o Relatório. Ir ti e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000026/95-96 Acórdão n°. : 106-09.705 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. A documentação que o Contribuinte deixou de apresentar em sua defesa na primeira instância - cópias de extratos bancários - junta agora, às fls. 43, acompanhando o Apelo. Reitera o Recorrente suas alegações impugnatórias: para adquirir o veículo de que tratam os presentes autos, alienou dois imóveis de sua propriedade e utilizou os rendimentos auferidos através de sua empresa comercial, que relaciona às fls. 40, no período de 1.989 a 1.992. Não restara comprovado na instância "a quo" apenas a aplicação do produto da alienação dos imóveis, de vez que ele já juntara, às fls. 21/29, cópias das escrituras dos imóveis vendidos e das declarações do Imposto de Renda de sua empresa de comércio de peças para carros. A comprovação que faltava - a da aplicação do dinheiro - o Apelante junta agora, às fls. 43, não permanecendo mais dúvidas quanto à existência dos recursos para a aquisição do veículo FORD Pampa 1.991. ... - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000026/95-96 Acórdão n°. : 106-09.705 Assim, pelo exposto e por tudo quanto do processo consta, meu VOTO é para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 'tÍÈNRIQUEÕRLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000026/95-96 Acórdão n°. : 106-09.705 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 1998 1191Ty /os DI u OLIVEIRA eat+,'.fr Ciente em o 9 , 9, PROCU- • OR • OPAI8 AL 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003944/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - IPI VINCULADO - ISENÇÃO - PRESCRIÇÃO DE CARGA - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO - ACORDO INTERNACIONAL. No caso de mercadoria transportada dos Estados Unidos da América para o Brasil, em navio norte-americano, ou afretado por empresa dessa nacionalidade, existindo Acordo Internacional sobre Transporte marítimo contendo cláusula que estabelece a sua observância mesmo antes da sua entrada em vigor, que se daria após a aprovação pelo Congresso Nacional e homologação pelo Presidente da República, desde que não declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado no que concerne ao princípio da reciprocidade de tratamento. Não emitido Certificado de Liberação de Carga "waiver", pelo órgão competente - DMM, do Ministério dos Transportes, por entender vigente e aplicável a cláusula 3, do referido Acorddo Internacional,inexigível tal documento para fins de recolhimento da isenção tributária aprovada por Medida Provisória. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36044
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:25:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:25:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:25:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:25:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:25:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:25:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:25:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:25:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:25:55Z; created: 2009-08-07T01:25:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T01:25:55Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:25:55Z | Conteúdo => 4 h A n*;ilr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.003944/2001-26 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 RECURSO N° : 124.392 RECORRENTE : TCA - TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A. RECORRIDA : DRJ/REC1FE/PE TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — IPI VINCULADO — ISENÇÃO — PRESCRIÇÃO DE CARGA — TRANSPORTE OBRIGATÓRIO — ACORDO INTERNACIONAL. No caso de mercadoria transportada dos Estados Unidos da América para o Brasil, em navio norte-americano, ou afretado por empresa dessa nacionalidade, existindo Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo contendo cláusula que estabelece a sua observância mesmo antes da sua entrada em vigor, que se daria após a aprovação pelo Congresso Nacional e homologação pelo Presidente da República, desde que não declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado no que concerne ao princípio da reciprocidade de tratamento. Não emitido Certificado de Liberação de Carga — "waiver", pelo órgão competente — DMM, do Ministério dos Transportes, por entender vigente e aplicável a cláusula 3, do referido Acordo Internacional, inexigível tal documento para fins de reconhecimento da isenção tributária aprovada por Medida Provisória. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Canlozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela • conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2004 alleffierAinerander4:—_ PAULO RO: er O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 09 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 RECORRENTE : TCA — TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa ora identificada foi autuada pela Alfãndega do Porto do Recife — PE, sendo intimada a efetuar o recolhimento do crédito tributário no valor • total de R$ 32.849,02, abrangendo parcelas de IPI, juros e multa capitulada no art. 362 do RIPI182; art. 84, II, "c", da Lei n°8.981/95 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96; e art. 106, inciso II, "c", da Lei n° 5.172/66. Conforme descrito às fis 02 destes autos, tal exigência decorre do fato de a importadora haver submetido a despacho aduaneiro mercadorias importadas (DI 003752/96), requerendo isenção do IPI, em conformidade com a MP n° 1.508-7, de 21/06/1996. Em ato de revisão aduaneira a fiscalização definiu que a isenção pleiteada não se aplicava ao caso pelo fato de não ter sido cumprido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, ou seja, para que a mercadoria transportada em navio de bandeira estrangeira usufruísse de tal beneficio fiscal, seria obrigatória a apresentação do certificado de liberação de carga, nos termos do § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro. Discorrendo a fiscalização, ainda no mesmo AI (fls. 02/03 dos • autos), conclui que existe um texto do ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO em tramitação no Congresso Nacional para homologação, mas que até aquela data (da lavratura do Auto) inexiste Decreto Legislativo e ou Presidencial constando sua aprovação. Assevera que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, tal Acordo só terá eficácia e validade mediante aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional. Em sua tempestiva defesa a empresa autuada insurgiu-se, preliminarmente, contra os cálculos dos juros de mora exigidos, contestando, com farta argumentação, a aplicação da taxa SELIC. No mérito, desenvolveu exaustivos argumentos que se contrapõem à exação fiscal de que se trata, os quais a seguir sintetizamos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 • A importação realizada pela Autuada está isenta do IPI, por força das disposições do art. 1°, da Medida Provisória n° 1.508-7, de 19/07/96 (DOU de 20/07/96; • Os agentes autuantes, em ato de revisão aduaneira e com base nos artigos 455 e 456, do Regulamento Aduaneiro, constataram que a isenção pleiteada não se aplicava ao caso, pelo fato de não ter sido cumprido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, ou seja, a mercadoria não foi transportada em navio de bandeira brasileira, caso em que seria obrigatória a apresentação do certificado de liberação de carga — "waiver", nos termos do § 40, • do art. 217, do Regulamento; • Pelo que se pode constatar do Oficio n° 087, de 02/07/98, do Departamento de Marinha Mercante (DMM), órgão responsável pela emissão do aludido certificado, chega-se à conclusão de que o citado Departamento não emite tal certificado — "waiver", para mercadorias transportadas em embarcações norte-americanas, uma vez que, em bases recíprocas, tanto o Brasil como os Estados Unidos vêm concedendo às suas embarcações o mesmo tratamento, em conformidade com o Acordo firmado entre os dois Países; • A Alfândega do Porto de Suape, em seu Oficio n° 032, de 09/07/98, respondendo ao Oficio n° 087, do DMM, reconhece que não está aplicando o tratamento de reciprocidade previsto no Acordo sobre o Transporte Marítimo, assinado pelos governos do • Brasil e dos Estados Unidos, em 1970 e prorrogado em 1996; • Tem-se, ainda, no respectivo processo, o MEMO n° 036, de 27/07/98, da Alfândega do Porto de Suape, onde há o reconhecimento explícito de que, primeiro, há um impasse entre a Alfândega do Porto de Suape e o Departamento de Marinha Mercante (DMM), segundo as mercadorias estão aptas a usufruir os beneficios fiscais e, terceiro que o Departamento de Marinha Mercante (DMM) tem se recusado a fornecer certificados de liberação de carga — "waiver" — a tais mercadorias; • Reconhece, ainda, que a única Alfândega do Pais que questiona o respectivo Acordo e, por via de conseqüência, a não emissão do certificado de liberação de cargas — "waiver" — por parte do Departamento da Marinha Mercante (DMM) é a Alfândega do Porto de Suape; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 • Como se depreende da comunicações relatadas, resta definido que: I. cabe ao Departamento de Marinha Mercante (DMM) emitir o certificado de liberação de carga — "waiver"; II. o DMIV1 não emite o certificado de liberação de carga — "waiver" — sob o fundamento de que o acordo sobre Transporte Marítimo, assinado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos prevê um tratamento recíproco entre os países; e III. a única Alfândega do Brasil a questionar tal procedimento é a Alfândega do Porto de Suape, ou seja, a única Alfândega do país a exigir o certificado de liberação de carga — "waiver" para mercadorias transportadas por embarcações norte-americanas é a Alfândega do Porto de Suape. • A impugnante se encontra, como se constata do panorama traçado até o momento, numa situação prejudicial e contraditória causada única e exclusivamente pela Administração Pública. O órgão da Administração Pública competente para emissão do certificado — "waiver", o Departamento de Marinha Mercante (DMM), se recusa a fazê-lo, por entender que não há mais que se falar em tal exigência, tendo em vista o Princípio de Reciprocidade de Tratamento no Transporte Marítimo de Carga, nos termos do Acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos. Por sua vez, os agentes autuantes insistem em não reconhecer a 411 aplicabilidade do aludido acordo internacional; • No que diz respeito à vigência do tratado internacional, e especificamente no Acordo "EQUAL ACCESS", firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, tem-se que o mesmo foi assinado inicialmente em 1970, portanto anteriormente à promulgação e vigência da Constituição Federal de 1988, o qual veio sendo prorrogado ao longo dos anos, renovado pela última vez em 31/05/1996; • Conforme os ensinamentos do Ilustre Professor de Direito Constitucional da PUC/SP Celso Ribeiro de Bastos, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 18' edição, pp. 77 e 78, "...a nova Constituição adota as leis já existentes, com ela compatíveis, dando-lhes validade, e assim evita o trabalho quase impossível de elaborar uma nova legislação de um dia para o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 outro. Portanto, a nova lei não é idêntica à lei anterior, ambas têm o mesmo conteúdo, mas a nova lei tem seu fundamento na nova Constituição: razão de sua validade é, então diferente" (grifos acrescidos).; • Assim, temos, bem explicado, o fenômeno da recepção o que, aliás, parece ser desconhecido das autoridades autuantes; • Existem ainda outros fundamentos legais que dão vigência ao referido Acordo, como é o caso do art. 4°, da Lei de Introdução • ao Código Civil, segundo o qual: "Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". (grifos acrescidos). • É de clareza solar que o discutido Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos vem sendo aplicado, ou pelo menos vinha sendo aplicado (já que a Alfândega do Porto de Suape se recusa a fazê- lo, ao contrário do que acontece nas demais Alfàndegas do país), consubstanciando-se, assim, em costume (para se dizer no mínimo); • Não havendo dispositivo constitucional tampouco dispositivo infraconstitucional a expressar de forma definitiva a inconstitucionalidade do Acordo, impõe-se a sua aplicação tal e qual fazem as demais Alfândegas do pais; • De se salientar que a decretação de inconstitucionalidade de determinada norma, na hipótese de que tal Acordo seja, de fato, inconstitucional, cabe única e exclusivamente ao Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (STF) e, não via ato declaratório do Secretário da Receita Federal; • A Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, disciplinando o transporte marítimo das cargas de importação vinculadas à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, estabelece, em seu item 4, e nas condições nela previstas, por força do principio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios dos países de procedência da mercadoria, na referia Resolução citados; • O Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N' : 302-36.044 da América, dispõe: "c — Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não-discriminado a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles atreladas..." • Portanto, interpretada a situação fática do ponto de vista do princípio da isonomia e do principio da reciprocidade, visualizando-se como regra o acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, é de se considerar que o transporte das mercadorias deu-se de forma regular para que o importador fizesse jus ao beneficio fiscal da isenção; • • As decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes citadas —Acórdão n° 302-33324, de 14/04/98 e Acórdão n°303-29215, de 18/11/99, colocam uma pá de cal sobre o assunto; • Reafirma, por último, que o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América foi mais uma vez renovado, em data de 20/10/1999. Após a apresentação da Impugnação em epígrafe, em data de 08/08/2001, a interessada peticionou à DRF em Recife, apresentando cópia da mensagem MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES N° 1.137/2001, datado de 06/06/2001, emitido pelo Chefe da DIVISÃO DE OPERAÇÕES — DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE (DMM), transmitida por FAX, endereçado à mesma empresa, cujo texto se transcreve: (fls. 106): "REF. SEU FAX DATADO DE 16/05/2001, RELATIVO AO B/L • JAXS6M077993 DE 19/06/96, INFORMAMOS QUE NA ÉPOCA DO EMBARQUE EM QUESTÃO, EM FUNÇÃO DO ACORDO "EQUAL ACCESS" FIRMADO PELOS GOVERNOS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS, O TRANSPORTE DE CARGAS PRESCRITAS PROCEDENTES DOS EUA PODIA SER EFETUADO POR NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA OU AMERICANA, DEVENDO O CONHECIMENTO DE EMBARQUE SER EMITIDO POR ARMADORES DESSES PAÍSES. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A CROWLEY AMERICAN TRANSPORTE INC. ERA ARMADOR AMERICANO, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO POR PARTE DESTE DMM. ATENCIOSAMENTE, DJALMA DA ROCHA SANTOS NETTO CHEFE DE DIVISÃO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 Seguiu-se, em 27/08/2001, a emissão da Decisão DRJ/REC n° 1.793, pela qual foi julgado procedente o lançamento, conforme Ementa que se transcreve: "PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Lançamento Procedente" Em seus fundamentos, o I. Julgador singular argumenta, em síntese, o seguinte: • No caso sob análise, se pudesse ser aplicado o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, como deseja a defendente, a carga importada poderia ser transportada em navio afretado por armador americano, desde que comprovado tal afretamento; • Ocorre que o mesmo não tem validade jurídica, como a seguir se demonstra: • O Acordo foi assinado em 1970 e, levando em conta o expressivo movimento do comércio bilateral entre os dois países, vem sendo • prorrogado ao longo dos anos, tendo sido renovado pela última vez, em 31/05/96, pelos Ministérios dos Transportes e das Relações Exteriores, encontrando-se o seu texto, atualmente, no Congresso Nacional para a sua homologação, nos termos do Oficio n° 087/DMM, de 02/07/98, do Departamento da Marinha Mercante — Secretaria de Transportes Aquaviários; • Sobre sua validade jurídica, esclarece o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/98 (DOU 12/11/98), que é exigível para o reconhecimento da isenção ou redução de tributos, na importação, o documento de liberação da caga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte- americana, nos termos do § 4° do art. 217, combinado com o inc. II do art. 218 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 92.030/85, tendo em vista o entendimento firmado pela Procuradoria — Geral da fazenda Nacional na Nota PGFN/CAT n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 631, de 15/10/98, segundo o qual não tem validade jurídica, por ser eivada de vicio de inconstitucionalidade, a cláusula 3 do projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, firmado em 31/05/96, pelo Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, na parte em que determina que, após a sua assinatura, seja aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor, considerando que a eficácia do referido Acordo está condicionada à manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República. • Assim, está afastada a hipótese de aplicar-se ao presente caso as disposições dos itens 1, 2 e 4 da Resolução SUNAMAM n° 10.207/88; • A hipótese enquadra-se, ainda, nas disposições do art. 217, inciso III, do Regulamento Aduaneiro; • O art. 218, II, do mesmo Regulamento prevê a hipótese de perda do beneficio fiscal, no caso do inciso III, do art. 217; • A imposição da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de bens importados com beneficio fiscal é medida que objetiva impedir a saída de divisas da "Conta dos Serviços Internacionais de Frete", constituindo, em 1995, o segundo item de despesas da balança de serviços, perdendo, apenas, para os juros da divida externa brasileira. Tal imposição não se configura, pois, como mera medida de proteção à frota omercante nacional; • A Súmula n° 581, do Supremo Tribunal Federal, trata a matéria da seguinte forma: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou- se com o advento do Decreto-lei 666, de 02/07/69". • Os Acórdãos n°s 302-32516 e 302-33202, do Terceiro Conselho de Contribuintes, endossam seu entendimento; • A revisão do lançamento tem previsão legal no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação do art. 2° do Decreto- lei n°2.472/88; • Cabe, ainda, a aplicação dos juros e da multa de mora, nos termos do art. 362 do RIPI/82, com fulcro no art. 84, II, "c", da Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 8.981/95, art. 61 § 2°, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 (multa de mora) e no art. 13 da Lei n° 9.065/95 (juros de mora), não cabendo ao poder executivo a discussão da inconstitucionalidade das leis. A empresa recebeu a Intimação n° 109/2001 (fls. 113), em 24/10/2001 e cópia da Decisão em epígrafe em 25/10/2001, conforme recibo firmado às fls. 117. Apresentou Recurso Voluntário (fls. 119/135), em 22/11/2001, conforme Recibo firmado às fls. 119, portanto, tempestivamente. Em preliminar, a Recorrente insiste na contestação da cobrança de• juros de mora pela aplicação da Taxa SELIC, reforçando a argumentação desenvolvida em primeira instância. No mérito, reitera e reprisa os fundamentos que utilizou na Impugnação ao lançamento. A Recorrente arrolou bem que ofereceu em garantia, para seguimento do Recurso Voluntário em comento, na forma da legislação em vigor, tendo sido, então, encaminhado o processo a este Conselho. Ainda à guisa de esclarecimento e informação a meus I. Pares, no que diz respeito aos documentos citados, é de se dizer o seguinte: Às fls. 40 destes autos encontra-se cópia do Oficio n° 087/DMM — MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES — SECRETARIA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS — DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE, datado de 11) 02/07/98, dirigido à Sra. Inspetora da Alfândega do Porto de SUAPE, nos seguintes termos: "Oficio n° 087/DMM Em, 02/07/98 Senhora Inspetora, Com base em informações recebidas da Aduana de Suape, tomamos conhecimento que a mesma não vem estendendo aos navios de bandeira americana, o tratamento de reciprocidade previsto no Acordo sobre Transporte Marítimo, assinado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos. O referido Acordo, foi assinado em 1970 e, levando em conta o expressivo movimento do comércio bilateral, vem sendo prorrogado ao longo dos anos, tendo sido renovado pela última vez, em 31 de maio de 1996, pelos Ministérios dos Transportes e das Relações 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 Exteriores. O texto do Acordo encontra-se no Congresso Nacional para sua homologação. Em bases recíprocas, cada Parte vem concedendo às embarcações da outra Parte o mesmo tratamento concedido às suas embarcações, operando de maneira coerente com o Acordo, após sua assinatura. Face ao Exposto, ficou estendido aos navios de bandeira americana o mesmo tratamento recebido pelos navios brasileiros cumprindo, desta forma, o estabelecido e acordado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. • Outrossim, coloco-me à disposição de V.S. para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, PAULO OCTAVIO DE PAIVA ALMEIDA - Diretor-substituto." Em resposta ao referido Oficio, foi expedido o OFÍCIO GAB N° 032/98, de 09/07/98, pela Inspetora da Alfândega do Porto de Suape, onde assevera, dentre outras coisas, que: (fls. 41). "Segundo o ordenamento jurídico nacional, para que um acordo seja aplicado, faz-se necessário que o mesmo, após sua assinatura, seja aprovado pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, para que, em seguida, possa ser • promulgado, publicado e conseqüentemente tornar-se vigente. Isto posto, não poderia esta Alfândega ao analisar despachos que envolvem isenção de tributos, reconhecer a dispensa de transporte em Navio de Bandeira Brasileira, sem qualquer manifestação desse DMM ao caso concreto (certificado de liberação de carga), uma vez que o acordo que dispensaria tal manifestação, conforme consta do próprio oficio, ainda encontra-se em trâmite no Congresso Nacional para aprovação". Dias após a expedição desse Oficio, a Alfândega do Porto de Suape, por seu Inspetor-Substituto, em data de 27/07/98, expediu o MEMO ALFPS/GAB N° 0376/98, endereçado à DIANA SRRF — 4RF, cujo texto vale transcrever: (fls. 42/43) ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 "S? Chefe, Solicitamos um pronunciamento dessa DIANA, quanto ao impasse verificado entre a Alfândega do Porto de Suape e o Departamento da Marinha Mercante — DMM, do Ministério dos Transportes abaixo relatado. Como é do conhecimento geral, dentre as companhias de navegação que se utilizam do Porto de Suape, poucas são nacionais, e, conseqüentemente, poucos são os navios de Bandeira Brasileira que operam naquele porto. • Dessa feita, não raras vezes, uma mercadoria que está sendo transportada em navio de bandeira estrangeira está apta a usufruir de benefícios fiscais, ex-vi do § 40 do art. 217 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que, quando a mercadoria está sendo transportada em navio de bandeira norte-americana, o DMM tem se recusado a fornecer certificados de liberação de carga a tais mercadorias, sob a alegação de que o Acordo "EQUAL ACCESS", firmado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos, dispensaria tal expedição, ainda que tal acordo não esteja formalmente aprovado pelo Congresso Nacional, conforme opinião externada no Oficio n° 087/DMM, de 02/07/1998. (cópia em anexo). Ciente de tal oficio, esta alfândega expediu o Oficio GAB 032/98, de 09/07/98, informando ao DMM o entendimento desta Alfândega • sobre a vigência do referido acordo, à luz do art. 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e reforçando, conseqüentemente, nossa exigência de apresentação de certificados de liberação de carga. O impasse surge na medida em que até a presente data, o referido departamento continua se negando a fornecer tais documentos, sob a alegação utilizada no oficio emitido para esta Alfândega. Saliente-se, outrossim, que nos foi informado verbalmente que a única Alfândega do Brasil a questionar tal procedimento seria a do Porto de Suape. Dessa Forma, solicitamos a essa DIANA que se pronuncie, com a máxima urgência, sobre o impasse relatado e avalie a necessidade de remeter cópia deste memorando bem como de seus anexos à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 Coordenação do Sistema Aduaneiro — COANA, para ciência e, se for o caso, expedição de orientação a todas as Alfândegas do País. Atenciosamente, LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO INSPETOR-SUBSTITUTO." Às fls. 44 foi anexada cópia do ATO DECLARATÓRIO N° 135, de 11/11/1998, da Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: • "ATO DECLARATÓRIO N° 135, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CAT/ n° 631, de 15 de outubro de 1998, segundo o qual não tem validade jurídica, por ser eivada do vício de inconstitucionalidade, a cláusula 3 do projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, assinado em 31 de maio de 1996 pelo Governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da América, na parte em que determina que, após a sua assinatura, seja aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor; e considerando que a eficácia do referido Acordo está condicionada a manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, declara: • É exigível, para o reconhecimento de isenção ou redução de tributos na importação, o documento de liberação de carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, nos termos do § 4° do art. 217, combinado com o inciso II do art. 218 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1995. EVERARDO MACIEL." Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão desta Câmara, realizada no dia 21/05/2002, como noticia o documento de fls. 140, último dos autos. É o relatório. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 VOTO Como antes relatado, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como já amplamente esclarecido, o litígio que aqui nos é dado a decidir prende-se à situação enfocada pela fiscalização da Alfàndega do Porto do Recife — PE, consubstanciada no Auto de Infração lavrado contra a empresa ora recorrente, pelo qual pretende dela exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados, sobre as mercadorias importadas e despachadas pela DI n° 003752, de 26/07/1996, acrescido de juros e multa de mora. Tal exigência, decorrente de procedimento de revisão aduaneira, prende-se ao fato de que a importadora não efetuou o pagamento por ocasião do registro da referida DL haja vista ter requerido o beneficio da ISENÇÃO do referido imposto, estabelecida na Medida Provisória n° 1.508-7, de 21/06/96. Destaque-se, por oportuno, que nenhum óbice foi colocado ao enquadramento da importação no dispositivo isencional mencionado. Entretanto, decretou a R. Federal a perda do referido beneficio em razão ter ocorrido o transporte das mercadorias em questão em navio norte-americano, sem questionado Certificado de Liberação de Carga — "Waiver", que deveria ter sido pelo Departamento de Marinha Mercante (DMM), do Ministério dos Transportes, • segundo o entendimento da mesma Receita Federal. A Recorrente defende a tese de que tal documento não se comporta no presente caso, em função da existência de um Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo, intitulado "EOUAL ACCESS", firmado entre os Governos brasileiro e norte-americano, que estabelece o tratamento de reciprocidade no transporte de mercadorias, por via marítima, entre os dois países. A Receita Federal, por intermédio da autoridade autuante e, também, pelo I. Julgador singular (DRJ em Recife/PE), nos autos do presente processo, entendem que o Certificado ("Waiver"), é indispensável para o reconhecimento do direito à isenção pretendida, uma vez que o mencionado Acordo Internacional não poderia ser aplicado, uma vez que ainda dependeria da aprovação pelo Congresso Nacional e homologação pelo Sr. Presidente da República. Feita esta síntese, passo a decidir, de acordo com minhas convicções. 13 A41 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 É fato incontroverso que existe o Acordo Internacional em discussão, o qual já foi, em julgados anteriores desta Câmara, devidamente examinado. Tal acordo, como já visto e conforme esclarece o Ministério dos Transportes — DMM, em sua mensagem acostada por cópia às fls. 106, estabelece que o transporte de cargas prescritas procedentes dos EUA podia ser efetuado por navio de bandeira brasileira ou americana, devendo o conhecimento de embarque ser emitido por armadores desses países. Como bem definido pelo I. Julgador singular em sua Decisão de fls., assim como no Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/98 (fls. 44), a cláusula 3, do • referido Acordo, estabeleceu que, após a sua assinatura, fosse o mesmo aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor. Afaste-se, de pronto, a aplicação do referido Ato Declaratório SRF n° 135/98, que se assenta no entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Nota PGFWCAT n° 631, de 15/10/98 — não acostada aos autos -, segundo a qual a referida cláusula 3, do Acordo, não tem validade jurídica, por ser eivada do vicio de inconstitucionalidade. Nenhuma lei, norma, acordo, etc., que esteja inserida no ordenamento jurídico brasileiro pode ser afastada, sob a pecha de inconstitucional, pelos órgãos da administração pública, seja a própria Receita Federal, os Conselhos de Contribuintes, e assemelhados. Somente o Poder Judiciário, por seu E. Supremo Tribunal Federal (STF), pode decretar a inconstitucionalidade de tais normas, inclusive os Acordos Internacionais os quais, consoante o disposto no art. 98, da Lei n° 5.172/66 — Código • Tributário Nacional, revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Também é fato incontroverso o impasse criado, realçado no presente caso, entre a repartição autuante — Alfândega do Porto de Recife, ou mesmo a Alfândega do Porto de Suape, onde se processou o desembaraço aduaneiro das mercadorias envolvidas e o órgão competente para a emissão de "waiver's", o Departamento de Marinha Mercante, do Ministério dos Transportes, com relação à emissão de tais Certificados de Liberação de Carga, quando a mercadoria é transportada dos Estados Unidos da América para o Brasil, em navios norte- americanos. Como se depreende dos documentos expedidos pelo referido órgão do Ministério dos Transportes - DMM, antes citados, a emissão do "waiver" é dispensada em tais situações, por considerar perfeitamente válido e vigente o referido Acordo Internacional e sua respectiva cláusula 3, antes mencionada. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 Vale ainda destacar que o mesmo M. Transportes, em atendimento à diligencia realizada por esta Segunda Câmara, nos autos do Processo Administrativos Fiscal n° 10611.000323/93-78 — Recurso Voluntário n° 116.660, Resolução n° 302- 0.791, prestou a seguinte informação, transcrita no Voto condutor do Acórdão n° 302- 33.724, de 15/04/98, acostado por cópia às fls. 88/92: "Conforme solicitação de V.S°. através do Oficio SASIT n° 14/ALF/TAN de 13/03/97, informamos que o Acordo firmado entre o Brasil e os EUA em 07/03/1970, está em vigor e vem sendo revalidado desde então, pelos governos dos dois países. O "Memorando de Acordo sobre Transporte Marítimo" assinado em • 1986 substitui o texto 'Memorando de Consulta" de 1970. De 1986 até hoje, foram assinados mais três Memorandos de Acordo: 1991, 1993, 1996. Este último em vigor e com prazo de validade até julho de 1999. Cabe ressaltar que de julho/95 à julho/96 o referido acordo manteve-se em vigor através de acordo mútuo entre os governos, expresso em "Ata". Assim sendo, encaminho anexo, cópias do Memorando sobre Transportes Marítimos BrasilEUA de 10/12/86, bem como cópia dos atos que estabeleceram sua prorrogação." Assim acontecendo, forçoso se toma reconhecer que a situação do contribuinte, no caso a importadora e ora recorrente, é insustentável, uma vez que não tem condições de atender à exigência da Receita Federal porque o outro órgão governamental, competente para a emissão do documento requerido — "waiver" - não • o fornece em tais situações. Inadmissível, em meu entender, negar-se à Recorrente o direito à isenção pleiteada, sobre as mercadorias que importou, a qual lhe foi assegurada pela Medida Provisória n° 1.508-7, de 21/06/1996, em razão de controvérsias reinantes entre órgãos do Poder Executivo, com competências distintas. Portanto, assim como bem decidido, à unanimidade, por este Colegiado, no julgamento do Recurso n° 116.660, objeto do Acórdão n° 302-33.724, antes citado, que envolve situação semelhante, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 ,7n1 -4Psk-ar"" PAULO ROB • ' '1 CUCCO ANTUNES — Relator IS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de importação de mercadoria com beneficio de isenção de IPI, realizada em 26/07/96, cujo transporte foi efetuado por navio de bandeira norte-americana. • Concordo com o voto do Ilustre Conselheiro Relator apenas na sua conclusão, porém não comungo com seus fundamentos, como a seguir será demonstrado. A fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 07, em que exige o IPI acrescido de multa e juros de mora, alegando o descumprimento do art. 217, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, uma vez que a interessada não apresentou o certificado de liberação de carga. O citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 217 — Respeitado o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: • — em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n° 666169, artigo 2°). § 2° — A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei n° 666/69, artigo 2°, § 2°). § 4° — Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei n° 666/69 - alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 - artigo 3°, §§ 1°, 2° e 3°)." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.044 Em 31/05/96, fora firmado entre Brasil e Estados Unidos um projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, contendo cláusula determinando que, após a sua assinatura, dito acordo seria aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor. A cláusula que ora se comenta foi obviamente considerada inconstitucional pela Secretaria da Receita Federal, já que a eficácia do referido acordo dependeria da manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República. Assim, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/98 (fls. 87), determinando a exigência do documento de liberação de carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, para reconhecimento de isenção ou redução de tributos na importação de mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana. Sem adentrar na discussão sobre a constitucionalidade da aplicação imediata do Acordo sobre Transporte Marítimo, firmado entre Brasil e Estados Unidos, e ainda que se considerasse dito acordo inaplicável à época do transporte em tela, é certo que a interessada poderia desembaraçar as mercadorias com isenção de IPI, mediante a apresentação do documento de liberação de carga, conforme art. 217, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, e Ato Declaratório SRF 135/98. Não obstante, o órgão responsável pela emissão do documento de liberação de carga assim se manifestou, em resposta a consulta específica sobre a matéria (fls. 106): "Ref. seu fax datado de 16/05/2001, relativo ao B/L JAXS6M077993, de 19/06/96, informamos que na época do embarque em questão, em função do Acordo 'Equal Access' • firmado pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, o transportede cargas prescritas procedentes dos EUA podia ser efetuado por navio de bandeira brasileira ou americana, devendo o conhecimento de embarque ser emitido por armadores desses países. Dessa forma, considerando que a Crowley American Transport Inc. era armador americano, não havia necessidade de emissão de certificado de liberação por parte deste DMM." Assim, independentemente do posicionamento da Secretaria da Receita Federal pela inaplicabilidade do Acordo que aqui se analisa, o órgão encarregado de emitir o certificado de liberação de carga posicionou-se em sentido contrário, considerando vigente o Acordo à época das importações em tela e reputando desnecessária a emissão de tal documento. Conclui-se, portanto, que a divergência de interpretação aqui caracterizada, entre Ministério dos Transportes e Secretaria da Receita Federal, deveria ser objeto de discussão a ser travada entre esses dois órgãos, com vistas a uma 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.392 ACÓRDÃO N' : 302-36.044 solução conjunta, mas nunca envolvendo os importadores, a quem cumpre obedecer às determinações de ambas as instituições. Ora, se o próprio órgão que tem competência para emitir o documento exigido afirma que, no presente caso, não há a necessidade de sua emissão, considera-se suprida a exigência e autorizado o embarque. Assim sendo, seguindo a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acórdãos 302-35.801 e 303-30.613), DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 tt 'MARIA HELENA COTTA CA71510r-- Conselheira 18

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Numero do processo: 10580.009634/00-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. EFEITOS - A ausência nos autos do documento original que formalizou a exigência pode ser suprida por cópias, quando se sabe que o contribuinte foi regularmente cientificado da autuação, mediante recebimento de uma via do auto de infração. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - VALOR CONSIDERADO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo sido comprovado que o imposto retido na fonte foi considerado como pago pela autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, deve-se manter a integralidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, por falta de objeto, vencidos os conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 Recurso n°. : 147.955 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ELMO MIRANDA CARVALHO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.962 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. EFEITOS - A ausência nos autos do documento original que formalizou a exigência pode ser suprida por cópias, quando se sabe que o contribuinte foi regularmente cientificado da autuação, mediante recebimento de uma via do auto de infração. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - VALOR CONSIDERADO QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO .- Tendo sido comprovado que o imposto retido na fonte foi considerado como pago pela autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, deve-se manter a integralidade do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO MIRANDA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, por falta de objeto, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. r sal MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 Acórdão n°. : 104-21.962 21-ALFUrIELENA COTTA CAF--ecrOW- PRESIDENTE rAdOLit;Allel?EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634100-53 Acórdão n°. : 104-21.962 Recurso n°. : 147.955 Recorrente : ELMO MIRANDA CARVALHO RELATÓRIO Conforme se verifica da cópia parcial do auto de infração trazida aos autos pelo contribuinte (fls. 04), contra ele teria sido lavrada autuação em 11/08/2000, objetivando a constituição de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1997, ano-calendário de 1996, no montante de R$ 5.112,81, dos quais R$ 2.044,31 correspondem a imposto, R$ 1.533,23 a multa de ofício e R$ 1.535,27 a juros de mora calculados até agosto de 2000. Conforme informação do sistema da Secretaria da Receita Federal de fls. 36, a fiscalização teria apurado a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA PELO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS DIRFS DAS FONTES PAGADORAS E O TOTAL DECLARADO CONFORME DEMONSTRATIVO ABAIXO: BOLSA DE VALORES BAHIA-SERGIPE-ALAGOAS, CNPJ 12.223.449/0001-96 - R$ 14.880,00 FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ 15.257.025/0001- 42 - R$ 18.968,23 TOTAL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS - R$ 33.848,23 TOTAL DE RENDIMENTOS DECLARADOS - R$21.128,23 VALOR OMITIDO R$ 12.720,00." O contribuinte apresentou, em 09/11/2000, a impugnação de fls. 1 a 3 alegando, em síntese, que não teria sido considerado o imposto de renda retido na fonte 5L113 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 Acórdão n°. : 104-21.962 pela Bolsa de Valores Bahia-Sergipe-Alagoas, no valor de R$ 288,00. Quanto ao restante do lançamento o contribuinte procedeu aos cálculos e efetuou recolhimento de por meio de guia DARF acostada às fls. 9. A 3a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo em vista que o valor de R$ 288,00 apontado pelo contribuinte foi devidamente considerado pela fiscalização quando do lançamento de oficio, como comprovam as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 40/41) e a FAR de fls. 18. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2005, conforme AR de fls. 50, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente em 17/08/2005, o recurso voluntário de fls. 47/49, alegando preliminarmente a prescrição intercorrente pelo decurso de prazo de cinco anos para julgamento da impugnação e, no mérito, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Conforme despacho de fls. 52, após certificação da dispensa do arrolamento por tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634100-53 Acórdão n°. : 104-21.962 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o recorrente sustenta que deve ser declarada a prescrição intercorrente haja vista o decurso de prazo de cinco anos para julgamento da impugnação pela DRJ. A matéria em questão já é objeto da Súmula n. 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula 1°CC n°. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Por outro lado, examinando os autos identifiquei vicio insanável, que a meu impõe a constatação de inexistência do lançamento objeto dos presentes autos. Trata-se da circunstância de que não consta dos autos a via original do auto de infração, necessária à instrumentalização do lançamento. Como se sabe, em matéria de imposto de renda das pessoas físicas o lançamento de ofício se verifica a partir da constatação, pela autoridade fiscal, de diferenças de imposto não apuradas pelo contribuinte no exercício da atividade que lhe cabe no âmbito do chamado lançamento por homologação. A partir da constatação das referidas diferenças a autoridade edita norma individual e concreta que identifica, em seu antecedente, os aspectos material, temporal e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 Acórdão n°. : 104-21.962 espacial, e em seu conseqüente, os aspectos subjetivo e quantitativo da regra-matriz de incidência. A materialização da norma individual e concreta que veicula o lançamento exige ato escrito da autoridade competente, veiculado por auto de infração ou notificação de lançamento. Ambos constituem o crédito tributário e sua ausência implica a inexistência do referido crédito. No caso em exame, é verdade que há suspeitas de que de fato existiu um lançamento. O recorrente trouxe cópia parcial do que seria o como do auto de infração (fls. 04) e apresentou defesa em relação a vários de seus aspectos, e a fiscalização fez juntar tela do sistema de informações da Secretaria da Receita Federal (fls. 36) na qual constaria a parte restante do auto de infração. Suspeitas, entretanto, não bastam para que se tenha por existente elemento fundamental para a constituição do crédito tributário, que é o próprio ato de lançamento. Seria como que admitir a existência de auto de infração virtual, que somente existe no sistema de informações da Secretaria da Receita Federal. O artigo 9° do Decreto n. 70235/1972 é explicito: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Assim, colocada em dúvida a própria existência do auto de infração deve-se reconhecer a nulidade do processo administrativo na medida em que não instrumentalizada a exigência tributária que constitui seu objeto e finalidade. Outra não foi a posição adotada por ela C. Câmara em julgado de 29/01/2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Pereira do Nascimento: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 Acórdão n°. : 104-21.962 "IRPF - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário, deverá ser juntado aos autos em via original, contendo todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e 11 do PAF. A falta desse requisito formal implica em nulidade do processo." (Ac. 104.19.187, Rel. José Pereira do Nascimento, Sessão de 29/01/2003) Ao contrário do que pode parecer, adotar essa posição não significa privilegiar formalismo exacerbado. Em vários julgados desta C. Câmara envolvendo alegações de nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido de que a nulidade somente deve .ser declarada quando o vicio tiver causado ou puder causar prejuízo à parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês "pás de nulite sens grief" (literalmente não há nulidade sem prejuízo). O caso em exame, entretanto, comporta considerações fora dos quadrantes dessa teoria. Sem o auto de infração não se pode assegurar que o próprio ato de lançamento existe no mundo jurídico, ainda que sobre ele tenha se manifestado inclusive o contribuinte. Por muito menos este E. Conselho de Contribuintes determinou a nulidade de vários autos de infração (por exemplo por ausência de assinatura da autoridade competente). Diante dessas considerações, entendo que, no exercício do controle da legalidade dos atos da administração, a este Colegiado se impõe a declaração de nulidade do processo por falta de objeto, já que inexistente o lançamento. Tendo restado, após profícuo debate, vencido quanto à preliminar de nulidade passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 22, § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 Acórdão n°. : 104-21.962 Quanto ao mérito o recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao proceder à lavratura do auto de infração, deixou de deduzir do imposto apurado o valor de R$ 288,00, retido pela fonte pagadora Bolsa de Valores Bahia-Sergipe-Alagoas sobre rendimentos que haviam sido omitidos na declaração apresentada. Não assiste razão ao recorrente. Como bem apontou a decisão de primeira instância, verifica-se pelas DIRFs de fls. 40/41 que o valor em questão foi apropriado como imposto pago relativamente ao ano-calendário de 1996, tendo sido deduzido na apuração do imposto devido decorrente da omissão de rendimentos. Diante o exposto, quanto ao mérito encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 çoti4a) GUSTAyy LIAN HADDAD 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634/00-53 • Acórdão n°. : 104-21.962 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado Divirjo do bem articulado voto do I. Relator apenas quanto à inexistência do lançamento devido à ausência nos autos de via original do auto de infração. É certo que não consta nos autos a via original do auto de infração, mas, como admite o Relator, o Contribuinte trouxe aos autos algumas partes do documento e a autoridade preparadora complementou acostando as peças restantes, extraídas dos sistemas da Receita Federal. Ademais o Contribuinte impugnou, demonstrando ter recebido o auto de infração e ter conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, tanto que em sua defesa não argüiu nada nesse sentido. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo no fato de contar dos autos cópia do auto de infração e não o documento original. Penso, assim, que aqui se aplica o brocardo "pas de nulité sans grir, aliás, mencionado pelo próprio relator. Com a devida venia, entendo que a ausência do auto de infração original não autoriza a conclusão de que inexiste o lançamento, quando se tem nos autos fatos que demonstram que o auto de infração foi efetivamente emitido, que dele o contribuinte tomou ciência e mais, quando se tem nos autos peças que reproduzem integralmente o documento original a partir dos quais pode-se verificar a matéria tributável, os fundamentos legais da exigência, os procedimentos de cálculo, etc., enfim, todos os elementos referidos no art. 142 do CTN. 9 /Qt • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009634100-53 Acórdão n°. : 104-21.962 A falta do auto de infração original, por extravio, por exemplo, não desconstitui o lançamento, podendo a falta ser suprida por cópias idóneas. É o que ocorre, por exemplo, no caso de reconstituição dos autos de processos no caso de extravio, como sói acontecer. Não vislumbro, assim, nenhum vicio que possa ensejar a nulidade do processo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida pelo Relator, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 ? C,CLVOIVIc \ACINA---- tDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013370/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a exigência fulcrada nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, face à Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 108-05.431
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fulcrada nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.431 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, impõe-se a correção de instância, quando o Delegado da Receita Federal, em seu decisório, promove o aperfeiçoamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS GUARARAF'ES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos á repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora competente profira nova decisão, consoante decidido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 203-03.956, de 17/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 15 OUT 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :10480-013370192-15 ACÓRDÃO N°. :108-05.431 RECURSO N°. :03.697 RECORRENTE :REFRESCOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO REFRESCOS GUARARAPES LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 08.715.757/0001-73, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da DRF em Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo a contribuição social sobre o lucro dos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados (IP1), no processo n° 10480-013367/92-19, no qual, através de auditoria de produção efetivada na mesma empresa, apurou-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, o que também gerou exigência do Imposto de Renda (1RPJ), conforme processo n° 10480-007820/94-57. O procedimento adotado pela fiscalização .está detalhado no Termo de Verificação e Constatação de 29/10/92, de onde se extrai os seguintes parágrafos: "3 - Com base nas informações colhidas com a Intimação n° 01, e com a finalidade de tomá-la menos penosa, restringimos a auditoria de produção à análise da produção de COCA-COLA, DEET-COKE e FANTA LARANJA, deixando de lado a análise da produção de FANTA UVA, GUARANÁ e SPRITE, pela pouca representatividade na produção geral. Dos insumos necessários à produção dos produtos selecionados para análise, que são, entre outros: CONCENTRADO de COCA- COLA/PARTE A+B, de DIET-COKE/PARTE 1+1B+PARTE 2, de FANTA LARANJA/PARTE 1+1B, SUCO DE LARANJA, AÇUCAR, GÁS CARBÔNICO, ROLHAS METÁLICAS e DE PLÁSTICOS, VASILHAMES e CAIXAS, escolhemos apenas àqueles totalmente consumidos na produção de cada um dos produtos selecionados. Não obstante, aqueles insumos de utilização específica mas reutilizáveis, como os vasilhames, ou de utilização 2 PROCESSO N°. :10480-013370/92-15 ACÓRDÃO N°. :108-05.431 diversa, como as rolhas metálicas, que tanto serve para tampar vasilhame de 290 ml como de 1250m1, ficaram de fora. 4 - Assim, solicitamos através do Termo de Intimação n° 02, informações sobre as quantidades de saídas e entradas de concentrado e de suco necessários à produção de Coca-Cola, Diet- Coke e Fanta Laranja, por totais quinzenais e pelas diversas operações: compras, devoluções, transferências, beneficiamento, revenda etc, bem assim as quantidades de saldas e entradas desses produtos, por totais quinzenais e pelas diversas operações: vendas, devoluções, transferências etc, além das perdas no processo de industrialização. Essas informações foram coletadas nos Quadros "A" e "B", anexos." Como corolário da autuação do IPI, referidas vendas de produtos consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro liquido. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou com tempestiva impugnação, na qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do TP1, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, requerendo fossem todos os processos de exigências de tributos e contribuições sociais apensados ao processo do TPI, a fim de que fossem julgados simultaneamente. Alegou a impugnante: 1. o levantamento fiscal incorreu em erro ao levar em conta apenas as perdas ocorridas na fase de produção, ignorando as quebras e perdas verificadas no transporte e manutenção dos produtos, além do consumo interno; 2. houve erro na fórmula dos produtos; 3. houve erro na apuração das vendas; 4. houve erro de metodologia no levantamento da produção. Em face das razões de impugnação acima, a autoridade fiscal realizou diligência no estabelecimento da empresa, onde se deparou com mapas de Controle da Produção e do Estoque não fornecidos pelo contribuinte quando dos trabalhos de auditoria. 3 PROCESSO N°. :10480-013370/92-15 ACÓRDÃO N°. :108-05.431 Na informação fiscal de 02/07/93, o agente fiscal não admite as perdas no pátio e no transporte, nem as decorrentes do consumo interno, como pleiteadas; reconhece que houve erro no levantamento das vendas físicas para efeito de apuração do concentrado contido nos produtos; e ao final elabora novo demonstrativo, propondo a revisão do lançamento. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular considerou procedente em parte a exigência fiscal, nos termos propostos pela autoridade autuante em sua informação fiscal, conforme decisório assim ementado: "IMPOSTO/CONTRIBUICÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação existente entre os mesmos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Irresigmada, a suplicante interpôs tempestivo recurso voluntário, reiterando que a apreciação de suas razões de defesa depende dos elementos de prova constantes do processo de exigência do IPI, pelo que todos os processos deveriam ser reunidos para julgamento conjunto. Consta, ainda, às fls. 81/84, cópia do Acórdão n° 203-03.956, de 17/02/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulou o processo n° 10480-013367/92-19 (IPI) a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, pelos fundamentos contidos na seguinte ementa (fls. 81): "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Quando os autuantes modificam, sobremaneira, o auto de infração original, chegando a modificar a metologia aplicada e a fundamentação legal, necessário se faz a reintimação do contribuinte para que este possa ter o direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." c jeÉ o Relatório. 4 PROCESSO N°. :10480-013370/92-15 ACÓRDÃO N°. :108-05.431 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência (CSL) é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10480-013367/92-19, pertinente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), onde se apurou vendas de produtos à margem da escrituração regular, o que também gerou exigência do Imposto de Renda (IRPJ), conforme processo n° 10480-007820/94-57. Assim, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático e, porisso mesmo, mereceram decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos, tendo o julgador monocrático consignado que a decisão exarada no processo onde foi exigido o WI aproveita ao processo do IRPJ e seus reflexos de PIS/Faturamento, contribuição social sobre o lucro, FINSOCIAL/Faturamento e IR-Fonte. Conforme relatado, o E. Segundo Conselho de Contribuintes, examinando o recurso voluntário da contribuinte no processo relativo ao W1, decidiu, à unanimidade, anulá-lo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, pelos fundamentos abaixo transcritos (fls. 84): "Observando-se os Documentos de fls. 320/344, constatamos que os autuantes modificaram a metodologia de autuação, sendo a primeira por auditoria de produção e a atual com base nos valores dos estoques e mapas de produção entregues pela autuada, Logo, a fundamentação legal usada no auto de infração tomou-se indevida. 5 PROCESSO N°. :10480-013370/92-15 ACÓRDÃO N°. :108-05.431 Pelo acima exposto, tenho que a contribuinte deveria ser novamente intimada. Como tal procedimento não ocorreu, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, inclusive, e reintimar a contribuinte para que esta apresente nova impugnação." À evidência, no aresto acima referido, o E. Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que a modificação da metodologia utilizada pela fiscalização na apuração das vendas de produtos não registradas implica aperfeiçoamento do lançamento pelo Delegado da DRF, impondo-se a correção de instância a fim de garantir ao contribuinte o duplo grau de jurisdição. Nessa conformidade, considerando que em caso como o dos autos decisões consentâneas devem ser adotadas, voto no sentido de restituir os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora competente profira nova decisão, consoante decidido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n°203-03.956, de 17/02/98. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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