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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648494 #
Numero do processo: 10242.000290/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.853
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOÍSIO MARTENDAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L4 -toaL1/4-4:29121 ,'MARIA HELENA COTTA CAIC Presidente ZA OELIGImALNO,Glgru TA si o Relatora . , .• Processo n.° 10242.000290/2003-53 Acórdão n.° 104-22.853 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 79 JAN 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estolyj .11 Q? 4 Processo n.° 10242.000290/2003-53 Acórdão n.° 104-22.853 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/10) lavrado contra ALOÍSIO MARTENDAL, CPF/MF n° 389.847.509-30, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste, do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 8.247,73, em 27.08.2003, em virtude de omissão de rendimentos provenientes de atividade rural e dedução indevida de despesas médicas. Intimado em 10.11.2003, por AR (fls. 29), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 09.12.2003 (fls. 01/02), concordando com a glosa das despesas médicas. E, quanto à suposta omissão de rendimentos da atividade rural, apontou decorrer ela da não consideração, pela Fiscalização, da compensação de prejuízos da atividade rural, regularmente declarada e autorizada pelo artigo 14, da Lei n° 8.023, de 12.04.1990, a qual, inclusive, seria feita automaticamente pelo programa gerador do imposto de renda, fornecido pela Receita Federal. A Declaração de ajuste anual do ano autuado - 2001 -, tempestivamente apresentada, consta às fls. 21/27 e a do ano anterior, retificadora, entregue em 30.04.2002, está às fls. 13/20. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua r. Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, entendendo que o Impugnante não produziu provas quanto à veracidade das receitas e despesas declaradas Trata-se do acórdão n°5557, de 13.02.2006 (fls. 37/40). Intimado por AR, em 20.03.2006 (fls. 44), o Contribuinte, em 18.04.2006, interpôs seu recurso voluntário (fls. 45/47), repisando os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. Foi feito depósito recursal, para fins de garantia, em substituição ao arrolamento de bens, cujo comprovante está às fls. 111. É o Relatório. • Processo n.° 10242.000290/2003-53 Acórdão n.° 104-22.853 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A autuação é por receita omitida na atividade rural, no valor de R$ 23.609,95, e glosa de despesas médicas de R$ 270,50, no ano calendário de 2001. Registro, de logo, que a glosa de despesas médicas não faz parte do litígio, posto que o Contribuinte, desde a impugnação, com ela concordou. Ainda de início, é importante destacar que não se trata aqui, como equivocadamente entendeu o acórdão de primeira instância, de glosa de despesas de custeio ou investimentos. O contribuinte, em momento algum, teve questionado a efetividade das suas despesas, mesmo porque o demonstrativo das infrações, constante da peça básica, consigna "omissão de rendimentos provenientes de atividade rural". Se assim fosse, estar-se-ia alterando o fundamento legal da exigência, o que não se admite. Quanto à atividade rural, tanto o fisco, no "demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual" de fls. 07, quanto o contribuinte na sua DIRPF às fls. 26, registram que o valor da receita bruta é o mesmo, R$ 430.353,00. Sem diferença, pois. O valor apontado como omitido, de R$ 430.353,00, corresponde à receita bruta total da atividade rural do Contribuinte (fls.26). Desse montante, porém, foi deduzida a parcela de R$ 406.743,05, a título de despesas de custeio e investimento, chegando-se a um resultado parcial de R$ 23.609,95 (fls. 26). Todavia, esse resultado parcial foi compensado com o prejuízo acumulado que o Recorrente trouxe do ano anterior - R$ 39.367,32 (fls. 19) - chegando-se a um resultado após compensação de prejuízos ainda negativo, de R$ 15.757,37 (fls. 26). Além disso, o valor das despesas de custeio/investimentos, declaradas pelo Contribuinte, na apuração do resultado tributável da atividade rural, de R$ 406.743,05 (fls. 26), foi exatamente o mesmo valor tomado pela Fiscalização como "Livro Caixa", no Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual (fls. 07). Veja-se, ainda que tal montante não foi considerado pelo Contribuinte, justamente em função do prejuízo compensado na atividade e que ainda manteve negativo o resultado da sua atividade rural. Ou seja, à toda evidência, conclui-se que o prejuízo que o Contribuinte teve na atividade rural foi desconsiderado pela Fiscalização. Registre-se que esse prejuízo anterior, maior, está evidenciado na declaração de fls. 19, repito, sem qualquer contestação formal e expressa pelo Fisco. n • • • • Processo n.° 10242.000290/2003-53 Acórdão n.° 104-22.853 Fls. 5 E o direito à compensação de prejuízos anteriores está expressamente previsto nos arts. 4° e 14, da Lei 8023/90, como vem sustentando o contribuinte desde a sua impugnação, o que não mereceu da decisão recorrida qualquer manifestação: "Art. 4° - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base." "Art. 14 - O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores." No mesmo sentido, o artigo 19, da Lei n°9.250, de 26.12.1995: "Art. 19 - O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores." Por outro ângulo, a despesa não foi desconsiderada pelo fisco, nem por divergência documental ou registral, posto que o valor é o mesmo, tanto quanto a receita, pelo que não se pode dar maior importância à alegação de não houve registro de receitas e despesas em livro caixa, para o que sequer foi o contribuinte intimado. Considerando, por fim, que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior ao autuado - 2000 - a qual trouxe o prejuízo compensado no período autuado - 2001 - foi retificada em 30.04.2002, mesma data da entrega da declaração do ano de 2001, tudo leva a crer que, quando da autuação, não foi levada em conta os dados constantes em tal retificadora. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 O .0L LOISA GU RITA j2C; A ?fr Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4647943 #
Numero do processo: 10215.000566/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para o exercício de 1997, o prazo para protocolizar o requerimento do ADA foi prorrogado, pela IN SRF nº 56/98, para o dia 21.09.1998. A área de Reserva Legal está devidamente averbada no registro de imóveis e o requerimento da Recorrente foi protocolizado exatamente no dia 21.09.1998 devendo, portanto, a área de reserva legal ser excluída da tributação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36000
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
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EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para o exercício de 1997, o prazo para protocolizar o requerimento do ADA foi prorrogado, pela IN SRF n°56/98, para o dia 21.09.1998. A área de Reserva Legal está devidamente averbada no registro de imóveis e o requerimento da Recorrente foi protocolizado exatamente no dia 21.09.1998, devendo, portanto, a área de reserva legal ser excluída da tributação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela Conclusão Brasília-DF, em 18 de março de 2004 e PAUL lo O : S CUCCO ANTUNES Presidente -4, ercício WAL E JOSÉ D SILVA Relator 21 U 1, 2004 Participaram, ainda, do pr te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LLJIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL mE . .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 RECORRENTE : MADEIREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFEWE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa MADEIREIRA SÃO JOÃO LTDA, CNPJ n° 04.719.274/0001-96, não atendeu a regular intimação feita pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal (fl. 13) para comprovar a área declarada de utilização limitada na DITR/97, do imóvel rural denominado CASTANHAL, NIRF 5.241.811-1, • com área de 29.050,0 ha, localizado no município de Jacareacanga — PA. Para comprovar a área de utilização limitada do imóvel acima identificado, após duas tentativas infrutíferas de intimação por via postal (fls. 06 e 11), a interessada foi intimada por meio do Edital de fl. 14, fixado na ARF em Itaituba - PA, órgão encarregado da intimação. Não atendida a intimação, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21 a 23, relativo ao ITR do exercício de 1997, decorrente da falta de comprovação da Área de Utilização Limitada de 29.050,0 ha, declarada pela interessada em sua DITR/97. A interessada foi notificada da autuação através do Edital de fls. 27, afixado na ARF de Itaituba —PA no dia 17/10/2001. No dia 07/12/2001, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 29/35, juntando a cópia da Certidão do RI de 24/03/1999 (fls. 39/42) e do Ato • Declaratório Ambiental de fl. 43. Na citada impugnação, a recorrente alega, em sua defesa, o seguinte: 1- Preliminarmente, requer a nulidade da intimação formulada pelo correio, o qual não entregou a correspondência e, também, a nulidade da intimação por afixação de edital, porque somente estaria regular se a mesma tivesse sido publicada em Diário Oficial e jornal de circulação regional, com abrangência no endereço e localização do respectivo imóvel; 2- Que declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel de sua propriedade é de floresta tropical nativa, tendo procedido, em 15/09/1989, sob n° AV-03, no Cartório do 1° Oficio, a transcrição da Averbação do compromisso assumido junto ao IBAMA de respeitar a reserva legal no total de 100% da área da propriedade, nos termos do parágrafo único do artigo 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal); 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 3- Que promoveu junto ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental referente à instituição da área de reserva legal de 100% dos hectares. 4- Sendo indevido o principal também o são os acessórios, nada havendo a falar-se em juros de mora e multas. Através do Acórdão DRJ/REC n° 1.121, de 12/04/2002, cuja ementa abaixo transcrevo, o Colegiado de primeira instância manteve o lançamento, julgando improcedente a impugnação. Ementa: INTIMAÇÃO. • Sendo improficuos os meios referidos nos incisos I e II, do art. 23,do Decreto n ° 70.235/72, a intimação é feita por meio de edital que será publicado, em órgão da imprensa local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, conforme art. 23, do Decreto n° 70.235/72. UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão do ITR de área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado.Caso contrário,a pretensa área de utilização limitada será tributável,como área aproveitável, não utilizada. 1TR DEVIDO. • O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização —GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente. 3 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/05/2002, conforme AR de f1.55, e no dia 20/05/2002, ingressou com o Recurso de fls. 57/69, perante este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando as alegações da inicial e ainda: 1- Que a decisão recorrida é inconstitucional e ilegal pois a Receita Federal, ao exigir do proprietário-contribuinte o ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA desconsiderou totalmente os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal. Entende que não existe previsão legal para esta exigência. Cita jurisprudência. 2- O ADA foi entregue dentro do prazo estipulado no artigo 3° da 110 Instrução Normativa SRF n° 56, de 22/06/1998, ou seja, até o dia 21 de setembro de 1998. A recorrente ofereceu bens para arrolamento, conforme formulário de fl.70. O presente processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 17/09/2002, conforme despacho de fl. 74, que numerei e rubrique. É o relatório. 41) 4 Cjjk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 VOTO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e acréscimos legais, relativo ao exercício de 1997, no valor total de R$ 599.215,92, lançado em razão da falta de comprovação de área de utilização limitada, declarada pela recorrente. A Recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade das intimações feitas pelos Correios e por Edital. A primeira porque não foi entregue e a segunda porque não foi publicada no Diário Oficial e em jornal de circulação regional. As intimações fiscais estão regulamentadas no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) LI - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) C m - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (grifei) § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (grifei) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) LII - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12. 1997) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12. 1997) (grifti) As intimações e o Auto de Infração foram encaminhados, via postal, para o domicilio tributário eleito pela Recorrente no seu cadastro do CNPJ, conforme determina o inciso II e o § 40, ambos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. Não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no ato de expedição dos mesmos por parte da repartição da SRF. O fato de o contribuinte ter eleito um domicílio tributário não • atendido pelo serviço dos Correios, não é motivo para viciar atos de intimação praticados por autoridade fiscal. No caso em tela, a intimação via postal simplesmente não se concretizou, posto que os Correios não entregaram a correspondência à Recorrente. Não há que se falar em nulidade de ato inexistente, no caso a intimação via postal. Quanto ao Edital de Intimação não é obrigatório que o mesmo seja publicado em no diário oficial e em jornal de circulação regional, por força do que determina o § 1 0, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. Basta sua afixação nas dependências do órgão encarregado da intimação. No meu entendimento, está claro que houve um erro na expedição do referido edital, posto que não há prova nos autos de que houve tentativa frustrada de fazer a intimação pessoalmente, antes da intimação por edital, como determina o inciso III do art. 23, do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. Por este dispositivo, fica claro que a intimação por edital somente deve ser utilizada quando forem • improficuos os outros meios de intimação: pessoal e via postal. Este erro, no entanto, não anula a intimação por edital. O que não pode acontecer é o Fisco, que deu causa ao erro, dele aproveitar-se para, por exemplo, declarar a revelia da Recorrente, o que não é o caso. Não há que se falar em prejuízo da defesa pois a Recorrente pode exercer livremente seu direito de defesa, como de fato o fez, sem nenhuma oposição por parte da repartição lançadora. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade da intimação levantada pela Recorrente. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido a glosa feita pela fiscalização da SRF, na sua DITR/97, da área declarada como de Reserva Legal, devidamente averbada à margem da matrícula do 6 att MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 imóvel, conforme faz prova a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itaituba — PA — fls. 139/142. A DITR/97 foi entregue no dia 31/12/1997 (fls. 16) e o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolado junto ao IBAMA no dia 21/09/1998 (fls. 143), portanto, dentro do prazo previsto no art. 30 da IN SRF n° 56/98. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ Recife indeferiu o pleito da Recorrente porque o ADA foi entregue fora do prazo previsto na página 12 do "Manual para preenchimento da Declaração do ITR, de 1997". Concordo plenamente com o argumento da Recorrida de que trata-se • de concessão de beneficio fiscal e como tal interpreta-se literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Vejamos, portanto, o que diz a lei que concedeu tal beneficio fiscal, ou seja, alínea "a", do inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do FfR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • O que reza o Código Florestal (Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89) sobre as áreas de Reserva Legal: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2 A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°7.803 de 18/07/1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. 7 (g. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989) Interpretando-se literalmente os dispositivos legais acima, fica patente que nos mesmos não há referência a Ato Declaratório Ambiental como sendo o único meio de prova da existência das áreas de Reserva Legal. Referida exigência foi instituída pela IN SRF n° 43/97, com a redação da IN SRF n° 67/97 (art. 10, § 4°), que fixou o prazo de 06 (seis) meses, • contados da data da apresentação da declaração do ITR, para protocolizar o requerimento do ADA junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, o referido prazo foi prorrogado pela IN SRF n° 56/98, para o dia 21/09/1998, sendo que o requerimento da Recorrente foi protocolizado exatamente no dia 21/09/1998, dentro do prazo fixado pela SRF. Também merece interpretação literal as citadas IN SRF que tratam do meio de prova das áreas de Reserva Legal. Tais provas foram apresentadas pela Recorrente nos exatos termos estabelecidos pela SRF. Supondo que a Recorrente tivesse protocolizado seu requerimento fora do prazo, o que se aventa apenas para efeito de argumentação, ainda assim entendo que a Recorrente cumpriu as determinações do Código Florestal e assumiu, junto ao IBAMA, compromisso de respeitar a Reserva Legal de 100% das áreas o imóvel, averbando tal compromisso à margem da inscrição da matricula do imóvel no • Cartório de Registro de Imóveis de Itaituba — PA no dia 15/09/1989, muito antes da ocorrência do fato gerador do ITR/97, conforme Certidão de fls. 139/142. Em Recursos semelhantes, onde não existe ADA ou o mesmo foi protocolizado fora do prazo, tenho externado meu entendimento de que o ADA não é o único meio de prova da regular constituição da Reserva Legal por parte dos contribuintes do ITR. Tendo o contribuinte feito a referida averbação tempestivamente, não há como negar-lhe o direito de excluir a área de Reserva Legal da área total do imóvel. Devo ressaltar que uma vez averbada a área de Reserva Legal, o proprietário não pode mudar sua destinação, mesmo em caso de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. É o que diz os dispositivos do Código Florestal acima citados. 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.041 ACÓRDÃO N° : 302-36.000 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir da tributação a área de Reserva Legal devidamente comprovada. Sala das Sessões, e. 18 de março de 2004 è 11 41 , ç) WALB ' JOSÉ D • SILVA - Relator e o 9 . . _ .L MINISTÉRIO DA FAZENDA.ds.cHe,tk 4 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's . '', 11u) - ad, SEGUNDA CÂMARA.,„,,..7.-,.. Recurso n.°: 125.041 Processo n°: 10215.000566/2001-69 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-36.000. Brasília- DF, g I S' 74" NIF — 3, Conselho de Contributo.. 110 inle. nque Prado dilegda Presidente da Z.' Cântara Ciente em: 21 1 --Ç Ç) o9 Lo?, ./. írn ,i (irgüurnski.0# Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000287/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o próprio contribuinte lançado em sua declaração rendimentos pagos a ele com CNPJ da empresa individual, não pode ser aceita a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo visto que pela legislação a PJ estava impedida de optar pelo regime da microempresa. DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - As despesas dedutíveis para efeito de imposto de renda são somente aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que embasadas na lei e em documentos fiscais que identifiquem o comprador dos bens ou serviços. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEIRO PASSIVO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000287/99-31 Recurso n°. :120.470 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : MILTON SANTOLAIA MIGUEL Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44. 123 PRELIMINAR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tendo o próprio contribuinte lançado em sua declaração rendimentos pagos a ele com CNPJ da empresa individual, não pode ser aceita a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo visto que pela legislação a PJ estava impedida de optar pelo regime da microempresa. DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - As despesas dedutiveis para efeito de imposto de renda são somente aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que embasadas na lei e em documentos fiscais que identifiquem o comprador dos bens ou serviços. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON SANTOLAIA MIGUEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA PRESIDENI f LIS IS A ES ELATOR FORMALIZADO EM: 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,sv> Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 Recurso n°. :120.470 Recorrente : MILTON SANTOLAIA MIGUEL RELATÓRIO MILTON SANTOLAIA MIGUEL, C.P.F - ME n° 287.047.208-06, residente e domiciliado à Rua Santa Bárbara n° 1.272 Bairro Giocondo Orsi em Campo Grande MS inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 382, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de R$ 18.443,61 de IRPF, exercício de 1997 ano calendário de 1996 decorrente da revisão de sua declaração quando foram glosadas despesas lançadas no livro caixa, consideradas como não dedutíveis nos termos da legislação citada no auto de infração contido na página supra indicada e suas folhas de continuação. Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 420 a 430 e os documentos de folhas 431 a 439 onde argumenta, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO AUTO INAUGURAL O contribuinte alega como preliminar a nulidade do auto de infração por falta de nexo de causalidade jurídica a autorizar sua permanência no mundo fático. Assim procedendo a autoridade cerceou o direito de defesa do contribuinte. MÉRITO Em todo arrazoado nas questões de mérito procura estabelecer correlação entre os dispêndios incorridos e sua atividade de modo a convencer a autoridade singular de sua necessidade para o desempenho da função. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. : 102-44.123 Afirma ser securitário e necessitar deslocar para diversas cidades para atender aos interesses das seguradoras que representa. Faz arrazoado sobre o conceito de renda para afirmar que ela se traduz no resultado da receita menos a despesa e não sobre o faturamento total. Mais adiante na página 428 afirma: "Estando o impugnante voltado, exclusivamente, à atividade de seguros, eis que é Securitário (vide declaração de ajuste em cópia), é natural que, para atingir seus objetivos, tais como a venda e assistência a clientes das empresas que representa, realiza diversas despesas, tais como: gastos com combustíveis, alimentação, manutenção e outros que também, direta ou indiretamente, estão jungidos ao desempenho da sua atividade. Portanto, não tem o menor escrúpulo tentar exigir imposto sobre os rendimentos sem considerar as despesas necessárias." Quanto ao segundo grupo, compra de bens que a fiscalização afirma serem ativáveis diz que não há prova de que a utilização deles ultrapasse um ano. Quanto ao terceiro grupo diz que tanto a administração cita PN 10/76 com a jurisprudência, cita Ac CSRF/105-0.110 de 29/07/89, que as despesas com veículos e combustíveis podem ser comprovadas com nota fiscal simplificada ou simples recibo. Quanto ao quarto grupo - pintura do escritório diz que é necessária pois se trata do local onde desenvolve suas atividades. O Julgador Monocrático indeferiu a impugnação ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Ex. 1997 Omissão de rendimentos. 3 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000287199-31 Acórdão n°. :102-44.123 São passíveis de dedução no livro caixa as despesas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos idôneos. Impugnação Improcedente." Inconformado com a decisão singular e na guarda do prazo regulamentar apresentou o recurso de folhas 453 a 460 e os documentos de páginas 461 a 511, argumentando, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE Além das nulidades do auto de infração apontadas na impugnação, diz na fase recursal ter havido erro na identificação do sujeito passivo, visto que os rendimentos foram recebidos pela pessoa jurídica Milton Santolaia Miguel - ME, CGC 15.904.994/0001-94 que também era contratada dos serviços, conforme contratos e informes de rendimentos anexos por cópia, aplicando-se ao caso, literalmente o artigo 149, inciso VIII do CTN. Que tanto o representante comercial autônomo, a quem o recorrente se assemelha, dada sua condição jurídica, quanto o avaliador de sinistro, serviço específico desempenhado, nãos e acham incluídos no rol das empresas impedidas de optar pela tributação simplificada das microempresas. Afirma que tais atividades não foram alencadas no artigo 51 da Lei n° 7.713/88. "De salientar-se que tanto a declaração dos rendimentos na pessoa física do recorrente quanto a posterior baixa da microempresa, ocorreram por patrocínio exclusivo da DRF Campo Grande (MS)." MÉRITO: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4 . .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - . Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 Quanto ao mérito sustenta que suas atividades se assemelham ao do representante comercial, que tem empregados, precisa de se deslocar e portanto as despesas glosadas são necessárias para sua atividade. Diz que a restrição quanto as despesas de locomoção e transporte existente na lei 8.134/90 e 9.250 não podem ter interpretação literal e que comporta o emprego da analogia. É o Relatór / Iip , I, ,, ; 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 ( VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Quanto as preliminares apresentadas na inicial foram devidamente enfrentadas e indeferidas na decisão monocrática, a qual adoto, pois não ficou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa e porque o auto de infração tem todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72.As alegações apresentadas na impugnação não têm guarida no artigo 59 do mesmo diploma legal que relaciona os casos de nulidades. QUANTO A PRELIMINAR DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: O contribuinte em sua inicial na página 425 último parágrafo afirma: " Esclarece..., que se referem à atividade por ele desempenhada, posto que Securitário,..." (Grifamos). Mais adiante pagina 428 terceiro parágrafo afirma: "Estando o impugnante voltado, exclusivamente, atividade de seguros, eis que é Securitário (vide declaração de ajuste em cópia), é natural que, para atingir seus objetivos, tais como a venda e assistência a clientes das empresas que representa, realiza diversas despesas...." Na mesma página ao tentar fazer uma analogia entre o representante de seguradoras e o representante comercial volta a falar que é securitário. 6 „,ç' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 Já no recurso diz na página 455 terceiro parágrafo das preliminares diz o seguinte: "Pois sim. Os pagamentos foram todos destinados a Milton Santolaia Miguel - ME, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n° 15.901.994/0001-94, que na condição de microempresa tem um regime próprio de tributação contido na Lei n° 7.256/84." Na página seguinte diz que a Receita Federal conhecia a situação haja vista as DIRFs apresentadas pela empresa..." No penúltimo parágrafo da página 456 diz: " Tanto o representante comercial autônomo, a quem o recorrente se assemelha, dada sua condição jurídica, quanto o avaliador de sinistro, serviço específico desempenhado, não se acham incluídos no rol de empresas impedidas de optar pela tributação simplificada das microempresa." (Grifamos). Na página 457 terceiro parágrafo afirma: "De salientar-se que tanto a declaração dos rendimentos na pessoa física do concorrente quanto a posterior baixa da microempresa, ocorreram por patrocínio exclusivo da DRF Campo Grande (MS)." (Grifamos). Em primeiro lugar precisamos definir qual a real condição do contribuinte se pessoa física, ou jurídica. Comparando os valores contidos nos informes de rendimentos de páginas 495 a 510 com o valores declarados pelo contribuinte na declaração por ele juntada por ocasião da impugnação, página 433, verifico que são idênticos e que as fontes pagadoras também conferem. ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 Pois bem ao contrário do que alega em seu recurso página 457 supra transcrita, os valores dos rendimentos não foram incluídos na declaração pela DRF Campo Grande mas por ele próprio tanto é que utilizou-a como documento comprobatório da sua argumentação de que é securitário. Então estamos diante de três hipóteses: A primeira o contribuinte ciente da impossibilidade do enquadramento de sua atividade como microempresa pois há vedação expressa no artigo 51 da Lei n° 7.713/88, declarou os valores recebidos na pessoa física. A segunda o contribuinte declarou os valores contidos na declaração de pessoa física também na Pessoa Jurídica CGC 15.901.994/0001-94, em outro regime de tributação (Real ou Presumido) aí estaríamos diante de uma duplicidade de declaração dos mesmos valores e portanto da possibilidade de bitributação. A terceira hipótese seria ter declarado na PJ (real ou presumido) sem movimento e por conveniência ter carreado os valores que ele tinha consciência ser da pessoa jurídica para a pessoa física, com o fim específico de reduzir o imposto de renda, aí estaríamos diante da evidência de um crime contra a ordem tributária (prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), previsto no artigo 1° da Lei n° 8.137/90 e ainda estaria caracterizada a sonegação fiscal prevista no inciso II do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. È certo que o contribuinte antes da entrega da declaração tinha em mãos os informes de rendimento juntados ao processo na fase recursal, mesmo assim inclui-os na pessoa física. Tendo declarado os valores na pessoa física e inclusive declarado ter realizado deduções no livro caixa, a fiscalização utilizando as informações prestadas realizou o lançamento na pessoa física, depois da conferência da documentação, o que é sua obrigação de ofício. Pois bem o contribuinte silenciou MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I - o =2, Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. : 102-44.123 até a fase recursal quanto a essa condição o que dá a entender querer não só enganar o fisco, pois declarou o que diz no recurso ser da PJ na PF e nada disse até a fase recursal. Outra contradição diz respeito à atividade; na fase inaugural afirma e reafirma ser securitário, vender seguros, representar seguradoras, já na fase recursal pagina 456 diz: quanto o avaliador de sinistro, serviço especifico desempenhado", isso certamente para fugir da condição de corretor função que afirmou e reafirmou desempenhar na fase inicial. Diante de tais incoerências e diante da vedação legal para que as empresas que se dediquem à corretagem optem pela condição de microempresa, creio que o contribuinte ciente dessa impossibilidade informou os rendimentos da pessoa jurídica na pessoa física e que não houve intenção de burlar o fisco, assim não podemos admitir a hipótese de erro na identificação do sujeito passivo, pois a fiscalização nada mais fez que uma auditoria em cima dos valores declarados pela pessoa física e não pela jurídica. MÉRITO No mérito o contribuinte tenta justificar as despesas como - necessárias, porém ele mesmo reconhece na página 457 haver vedação na Lei 8.134/90, mas quer ter o direito com base no emprego da analogia. Ora não só o corretor de seguros como tantas outras, cobrador, fiscais apenas para citar duas categorias, necessitam de deslocamentos constantes para o desempenho de suas funções mas mesmo assim não podem deduzir as despesas com veículos, passagens hospedagens alimentação, etc. Ora se tivermos que fazer analogia, ou seja estender a outras profissões aquilo que o legislador quis dar só para uma estaríamos legislando, não é essa a função do executivo e nem de seus agentes. Aos agentes tributários e aos 9 'ç pr MINISTÉRIO DA FAZENDA k.:=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .ke SEGUNDA CÂMARA s> Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 julgadores tributários resta apenas cumprir aquilo que os representantes do povo decidiram através do processo legislativo. Um dos pilares da legislação tributária é justamente a análise restritiva de todos os dispositivos legais que concedem isenções de deduções, exclusões, perdões em termos de exigência de tributo. Não há exceção ou outra forma de interpretação do artigo 60 da Lei 8.134/90 e do artigo 51 da Lei n° 7.713/88, senão a determinada pelo artigo 111 do CTN, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Vejamos agora como o legislador tratou a questão daqueles contribuintes pessoas físicas que em função da atividade escrituram o livro caixa: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; io MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : "" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. :102-44.123 III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1 0 - O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo." A lei autorizou a dedução das despesa de locomoção e transporte somente para o representante comercial autônomo, e tratando-se de norma que reduz a base tributável deve ser analisada literalmente conforme determina o artigo 111 do CTN. As despesas para serem aceitas, mesmo quando autorizadas pela lei, devem ser escrituradas e comprovadas com documentação hábil e idônea, assim entendida aquela que permite a identificação do vendedor, do comprador, do produto ! ou serviço adquirido, a data da realização da venda. Despesas ou investimentos para os quais a legislação não quis permitir a dedução ou aquelas não devidamente comprovadas deverão ser de pronto glosadas pela autoridade administrativa. Caso contrário poderíamos ter documentos de compra emitidos para uma pessoa utilizados por outra, documentos de um ano utilizados no ano seguinte e outros problemas que maculam o documento pelo fato de não dar à autoridade a certeza quanto aos itens mencionados no parágrafo anterior. Ainda quanto às deduções podemos dar o exemplo de despesas com instrução, que mesmo tendo o contribuinte comprovante de um valor superior, deverá a cada ano deduzir somente aquele permitido pela lei, nem por isso podemos dizer que se está tributando o capital. 11 fp , h, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA of,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, SEGUNDA CÂMARA --, - e. Processo n°. : 10140.000287/99-31 Acórdão n°. : 102-44.123 No presente caso está provada a atividade do contribuinte como corretor de seguros visto que as atividades constantes dos contratos normalmente são por esses desenvolvidas e também porque o agora recursantei, quando impugnante ,deixou expressa essa condição. Considerando que a atividade de corretor está excluída da possibilidade de opção pela microempresa nos termos do artigo 51 da Lei n° 7.713/88. Considerando o § 1° letra "b" do art. 6° da Lei n° 8.134/90 veda a dedução das despesas de locomoção e transporte a todas as atividades, exceto ao representante comercial autônomo. Considerando que o contribuinte mesmo sabendo que os informes estavam em no da pessoa jurídica declarou-o os rendimentos na pessoa física. Considerando que as glosas efetivadas pela fiscalização estão corretas nos termos da legislação. Considerando o arrazoado acima e tudo mais que consta dos autos. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. /1, 41 f1 *VIS À ES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007188/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I - de quebra de sigilo bancário, de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da utilização de dados da CPMF. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe; II - de decadência em relação aos fatos geradores até out/98, inclusive, e a de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a • informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem • que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO TOMÉ JORGE PARREIRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I - de quebra de sigilo bancário, de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da utilização de dados da CPMF. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe; II - de decadência em relação aos fatos geradores'até out/98, inclusive, e a de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CS, kki • Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão n° : 102-47.952 LEILA MAR! SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALExANDRE ANODE LIMA DA FONTE nulo RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2CO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. 2 Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão n° : 102-47.952 Recurso n° : 143230 Recorrente : REGINALDO TOMÉ JORGE PARREIRAS RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1744/1758, interposto pelo contribuinte REGINALDO TOMÉ JORGE PARREIRAS contra decisão da 3 a Turma de DRJ em Brasília/DF, de fis. 1724/1739, que julgou procedente o lançamento de fis. 1576/1580, lavrado em 11.11.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 10.675.691,12, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%, tendo origem em verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados nos anos-calendário de 1998 a 2001. Irresignado com a autuação, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1703/1712 , alegado, em síntese, que: • (a) A ação fiscal teve origem no cruzamento de dados da Declaração de Ajuste Anual referentes aos exercícios de 1999 a 2002, com informações bancárias relativas à CPMF, sem o seu consentimento, bem como sem a devida autorização judicial autorizando tal procedimento. b) Insurge-se contra a utilização de dados da CPMF para fiscalização de outros tributos em período anterior à vigência da Lei n° 10.174, de 2001, suscitando a quebra ilegal de sigilo bancário. c) Alega que as provas foram obtidas de forma ilegal, em desrespeito aos incisos X e XII, do art. 5° da Constituição Federal. d) Afirma que depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda e que a legislação do Imposto de Renda não estabelece nenhuma obrigatoriedade de que o Contribuinte, pessoa física, mantenha a comprovação de toda a sua movimentação financeira. 3 Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão n° : 102-47.952 Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 1724/1739, julgou procedente o lançamento, por entender que: (a) Preliminarmente, com respeito à ilegalidade na quebra de sigilo bancário, esclarece que não cabe à instância administrativa a discussão acerca da Iegalidade/constitucionalidade das leis. Ademais, a legislação vigente permite o acesso pelas autoridades fiscais aos dados bancários, dando respaldo ao procedimento fiscal. b) No que tange à irretroatividade da Lei n. 10.174/2001, afirma que, com edição da referida legislação, foram ampliados os poderes de investigação do Fisco. Acrescenta que, com base no art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação posterior que tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. c) No mérito, esclarece que o art. 42 da Lei 9430/96 estabelece uma presunção relativa de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, sempre que o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar a origem de tais rendimentos. d) Quanto à necessidade de manutenção de documentação que comprove a movimentação bancária, aduz que a legislação é clara quando determina a guarda de documentos das operações ocorridas ao longo do ano-calendário, até que ocorra a decadência do direito da Fazenda Nacional para constituir o crédito fiscal. Devidamente intimado da decisão, conforme faz prova o AR de fl. 1743, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 1744/1758, em 08/10/2004. Para tanto, apresentou o termo de arrolamento de bens e • direitos de fls. 1762, em atendimento à exigência fiscal para seguimento do recurso. Em suas razões, o Contribuinte reitera as alegações de sua impugnação. Em síntese, é o Relatório. 4 Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão n° : 102-47.952 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Inicialmente, quanto à alegação do Contribuinte de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização e constituição de crédito tributário, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. Adicionalmente, o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Neste contexto, mister salientar que a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e ao acesso e o uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. •Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 5 • Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão n° : 102-47.952 "Art.11 - § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) • O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato • gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA • LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que • ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos • contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE • RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, • não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 6 Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão no : 102-47.952 No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor "Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Sendo assim, não deve prosperar a alegação de quebra de sigilo bancário, bem como retroatividade de lei posterior, sendo as informações obtidas com base na CPMF licitas e, portanto, aptas a servir como base para a autuação. No mérito, o Contribuinte alega que meros depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, bem como que a legislação não prevê a obrigatoriedade de que o Contribuinte mantenha a documentação relativa a toda a sua movimentação financeira. Inicialmente, esclareça-se que o fato gerador do imposto de renda não se trata dos depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos exteriorizada pelos mesmos, posto que o contribuinte não logrou comprovar a origem de tais recursos. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa guris tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancário, ocorridos nos anos de 1998 a 2001, 7 Processo n° : 10120.007188/2003-65 Acórdão n° : 102-47.952 sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Wilfrido Augusto Marques: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para a $e"-/ Is. ,/ Processo n° : 10120.007188/2003-65 • Acórdão n° : 102-47.952 - acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xxxxxxx. • Por fim, o Contribuinte alega que inexiste previsão de obrigatoriedade do Contribuinte possuir documentação que comprove suas movimentações bancárias. Conforme já exposto, a Lei 9430/96, vigente à época do fato gerador, estabeleceu a presunção relativa de omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa feita, o Contribuinte tem o dever de comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sob pena de serem considerados • como receita omitida. Em decorrência, face à falta de comprovação da origem dos recursos, entendo que deve ser mantido o lançamento. Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus • termos. • • Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 9

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4646365 #
Numero do processo: 10166.014240/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 107-05858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que os autos retornem à DRJ para apreciação do mérito, conforme solicitação da recorrente.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . P . n e„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'- ' SÉTIMA CÂMARA lam-5 Processo n°. : 10166.014240/98-11 Recurso n°. : 120.738 Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.858 IRPJ — APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS — ZERAMENTO DO EXTRATO — PEDIDO DE REVISÃO PRAZO — Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art. 10 do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentrs autos de recurso interposto por BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Prielho de .. Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que os autos retornem à DRJ para apreciação do mérito, conforme solicitação da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/ me 'E FRANC1'.1 O D .ALE - - BEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE like~ //1~ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MA 1 zow 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA4LCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CpRTEZ, FRAI4C1Ca: DE ASSIS -"JAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO .SORES RODRIGUES' DE CNiiyktnLHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NItIES. Ausente, justificadamente, o cons-elheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS \ -p- .1._ - (.., ' .,...„ fr. J Processo n°. : 10166.014240/98-11 Acórdão n°. : 107-05.858 Recurso n°. : 120.738 Recorrente : BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A. RELATÓRIO BRB — BANCO DE BRASÍLIA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 00.000.208/0001-00, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que, apreciando seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, indeferiu o pleito. Na declaração de rendimentos do exercício de 1994, a recorrente efetuou a opção para aplicação em incentivos fiscais no FINAM. Em novembro de 1996, a SRF emitiu o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais relativo àquele ano-calendário, informando a inexistência da citada aplicação. Posteriormente a contribuinte protocolizou junto a DRF, o PERC relativo ao exercício em questão, tendo sido indeferido o seu pedido por ter sido considerado intempestivo. Insurgindo-se contra a decisão da autoridade monocrática, na presente instância recursal a empresa argumenta que a DRJ limitou-se a justificar o uso da analogia para a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-lei n° 1.752/79, sem levar em conta outros argumentos, ou seja, não recebimento do extrato e a informação do Banco da Amazônia, gestor do FINAM, de que, segundo a orientação da SRF, o prazo previsto no DL 1.752/79, passa a ser considerado após dois anos da emissão dos Certificados de Investimentos, e não dois anos da opção da Declaração de Rendimentos. 71‘" É o relatório. 2 • - — Processo n°. : 10166.014240/98-11 Acórdão n°. : 107-05.858 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata a matéria de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, para procurar os títulos referentes às ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da D1RPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.' O parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, estabelece que: é§ 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes 3 - - Processo n°. : 10166.014240/98-11 Acórdão n°. : 107-05.858 até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pena norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geçal é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordg daquétá deutofidade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da ana)g z para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se' o (uso de regra 4 -$ k/If - Processo n°. : 10166.014240/98-11 Acórdão n°. : 107-05.858 decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2000. NATANAEL MARTINS Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4645425 #
Numero do processo: 10166.002247/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS. É vedada a opção ao Simples, pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38290
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:11:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:11:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:11:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:11:19Z; created: 2009-08-10T13:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:11:19Z | Conteúdo => e ,._ .. ' CCO3/CO2 Fls. 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.._,-..- -Jier1.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44V; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002247/2004-63 Recurso e 132.532 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.290 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente BOUTIQUE ANJO DA GUARDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS. É vedada a opção ao Simples, pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 10 IP , O JUDITH Do • II• RAL MARCONDES ARMAN B e — Presidente/0 * Processo n.° 10166.002247/2004-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.290 Fls. 36 LUIS O k,41401fr.11 • eN. ORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • Processo n.° 10166.002247/2004-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.290 Fls. 37 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 419.721/2003 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília (fls. 08), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que o sócio Cláudio da Nova Bonato figura na empresa impugnante apenas com 1% (um por cento) do seu capital, e que as empresas América Distribuidora e Importadora Ltda. e Óticas Boavista Ltda., das quais participa como sócio, não são optante do Simples. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 11.788 da DRJ de Brasília (fls. 19/21) que indeferiu a solicitação. 111 Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, o impedimento da contribuinte de optar pelo Simples consiste no fato do sócio Cláudio da Nova Bonato participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas (independentemente do percentual de participação no capital da recorrente), cuja receita global ultrapassou R$ 1.200.000,00. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 23, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 24/27). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação. É o Relatório. 1 • • 1 . • . . Processo n.° 10166.002247/2004-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.290 Fls. 38 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. O fundamento legal é o art. 9°, IX, da Lei n°9.317/96, in verbis: 1 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I (.) 110 IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2'; (•) Portanto, a exclusão ao sistema se deu por dois motivos, quais sejam: (1) que o sócio Cláudio da Nova Bonato participa com mais de 10% de outras empresas (América Distribuidora e Importadora Ltda. e Óticas Boavista Ltda.); e (2) que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 havia ultrapassado o limite legal de R$ 1.200.000,00. Cabe esclarecer, ainda, que é irrelevante o percentual de participação no capital social da empresa Boutique Anjo da Guarda, pois conforme dispositivo retro-mencionado, o que verifica-se é a participação societária nas outras empresas (América Distribuidora e Importadora Ltda. e Óticas Boavista Ltda.), que é de 50% (cinqüenta por cento) em cada uma. Ademais, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para provar que o limite global legal não foi ultrapassado, restringindo-se apenas a meras alegações. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala dasjP embro de 20061 LUIS • ir e tk r. i • Relatorí Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4644853 #
Numero do processo: 10140.001835/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não estando a empresa autorizada a se submeter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Rejeita-se o lançamento decorrente, na parte relativa ao exercício financeiro de 1989, face a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar nº 7/70. FINSOCIAL - A alíquota aplicável deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18117
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ - reduzir o percentual de arbitramento do exercício financeiro de 1991 para 21% (vinte e um por cento); 2) Contribuição Social - excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 3) PIS/Receita Operacional - excluir a exigência; 4) Finsocial - reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento); e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE (MS) Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n° :103-18117 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não estando a empresa autorizada a se submeter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Rejeita-se o lançamento decorrente, na parte relativa ao exercido financeiro de 1989, face a inconstitucionalidade do artigo 8° da lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. • PIS/RECEITA OPERACIONAL - Rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei ri' 2.445 e 2.449, de 1988, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a allquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar n° 07/70. FINSOCIAL - A aliquota aplicável deve ser reduzida a 0,5% (melo por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Incablvel sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO INCOBOI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ - reduzir o percentual de arbitramento do exercido financeiro de 1991 para 21% (vinte e um por cento); 2) Contribuição Social - excluir a exigi:Meia relativa ao exercício financeiro iade 1989, 3) PIS/Receita Operacional - excluir a eidgancia; 4) FINSOCIAL - r e r a Og MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.835/93-54 Acõrdão n° : 103-18.117 aliquota aplicável para 0,5% (melo por cento); e 5) excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente Julgado. --11 "ODRI :rir: - PRpIDENTE VIL Otte/N 12/0L4\ RELA FORMALIZADO EM: 20 M AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgado os Conselheiros: MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MARCIA MARIA LÕRIA MEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.„, gir 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA r,i:r ti * ei, ^ ? 1 -...“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.835/93-54 Acõrdao n° : 103-18.117 Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de calculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à allquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste Órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, deve ser excluída a exigência feita com base nos Decretos- lei n. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. FinsoclaUFaturaniento A exigência refere-se aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da allqu,ota do FINSOCIAL, a partir do mês de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30 de Julho de 1989 e outras que vieram majorar seu percentual. Em consequência, a Medida Provisória n° 1.142195 (sucessivamente reeditado) determinou o cancelamento da exigência correspondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos em 1988, onde prevalece a allquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.297/87. Taxa Referencial Daria - TRD Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códp to .4 - . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.835/93-54 Acórdão n° : 103-18.117 Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) em relação ao IRPJ, reduzir o percentual de arbitramento no exercício financeiro de 1991 para 21% (vinte e um por cento); 2) excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício financeiro de 1989; 3) excluir a exigência da Contribuição ao PIS; 4) _ reduzir para 0,5% (melo por cento) a aliquota aplicável ao Finsocial; e, 5) excluir das - exigências remanescentes a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sal d Sess5 s - DF em, e • - dezembro de 1996 ,4 - , _.VILSON I . D • •/ 1.., .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ra?: Processo : 10140.001.835/93-54 Acárdão n° : 103-18.117 No mesmo sentido, a Medida Provisória n° 1.110195 e sucessivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência relativa ao período-base encerrado em 31.12.88 (art. 17, Inciso I). Assim sendo, deve ser excluída a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989. P15/Recilta Operacional Trata-se de lançamento da contribuição para o PIS formalizado com base na Lei Complementar n° 07/70 e as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-lei tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal Em consequência, a Medida Provisória n° 1.175/95 e respectivas reedições, determinam o cancelamento da eido:Meia correspondente ti parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-lei, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07170. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma allquota de 0,85%, enquanto que a Lei Complementar n° 07/70 determina como base de á ulo o Faturamento e estipula uma a (quota de 0,75% (Lei Complementar n• 17/73). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.7ia Processo n° : 10140.001.835/93-54 Acórdão n° : 103-18.117 brutas superaram, e multo, o limite permitido para tributação com base no lucro presumido vigentes naqueles exercícios (700.000 BTN). argumento de que entre as receitas declaradas já estavam embutidas as parcelas calculadas com base nas DCTF, também é Improcedente conforme bem demonstrou a autoridade monocrática (fls. 05/07). Por outro lado, verifico que no exercício de 1991 foi utilizado o percentual de arbitramento de 21,6% (no demonstrativo foi grafado 22%), no entanto, o percentual correto é de 21%, vez que no agravamento dos coeficientes de arbitramento são desprezadas as possíveis frações, conforme estabelece o Item II, letra Ni", da Portada MF n° 22/79. Desta forma, voto no sentido de reduzir o percentual de arbitramento no exercício de 1991 para 21% (vinte e um por cento). Em princípio, a solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, aos litígios decorrentes. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer nos presentes autos, pelas razões expostas a seguir. Contribuição Social Sobre o Lucro A exigéncia refere-se aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, anos-base de 1988, 1989 e 1990, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal declarou Inconstitucional o artigo 8° da Lei n • 7.689/88, que exigia a contribuição social, também, sobre o resultado ourado no período- base encerrado em 31.12.88. Em conseqUência, o referido dl legal teve sua execução suspensa pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. -6.-...ri.-4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.835/93-54 Acárdão no : 103-18.117 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Trata-se de arbitramento de lucro dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, por falta de escrituração comercial e fiscal confirmada pelo próprio contribuinte ao atender a solicitação da fiscalização. As declarações foram apresentadas durante o procedimento fiscal. No exercício de 1989, ano-base de 1988, foi apresentado o formulário III, sem movimento. Em seguida, a contribuinte requereu a inclusão de receitas no valor de Cd 535.058.218,00, que no caso é superior ao limite do lucro presumido, fitado em Cd 59.694.000,00. Como no exercido anterior (de 1988, ano-base de 1987), a tributação se deu com base no Lucro Real (tela de fis. 59), fica prejudicada a aplicação da excepcionalidade prevista no artigo 392 do RIR/80, estando correto portanto o arbitramento, vez que obrigada ao Lucro Real a contribuinte não possula escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Nos exercido de 1990 e 1991 (Ano-base de 1989 e 1990), alem das declarações já terem sido apresentadas pelo Lucro Arbitrado, as respectivas rec s 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #rsig-tt Processo tf : 10140.001.835193-541 Acórdão n° : 103-18.117 - que as receitas apresentadas representam a totalidade das receitas auferidas nos respectivos períodos-base, já estando embutidas as parcelas contidas nas DCTF mencionadas na descrição dos fatos constante da autuação fiscal; - que o Auto de Infração do Finsocial não observou recente julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal que julgou a inconstitucional toda majoração de allquota superior a 0,5%; - que os reflexos de Finsocial, PIS/Faturamento e Contribuição Social merecerão idéntico tratamento do IRPJ, de cuja decisão dependerão para seu aperfeiçoamento. Convém ressaltar que a autuada não se manifestou a respeito da multa por atraso na entrega das declarações. Por fim, pede o acolhimento de suas razões de defesa julgando a Improcedência da ação fiscal. A autoridade julgador de primeiro grau julgou a Impugnação Improcedente, mantendo integralmente os lançamentos, conforme decisão proferida às fis. 185/192. No recurso a este Conselho (fls. 1981202), a contribuinte manteve a mesma linha de sua defesa inicia É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001.835/93-54 Acórdão n° : 103-18.117 Além do Auto de Infração do IRPJ, encontram-se reunidos neste processo os Autos de infração decorrentes, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro (tis. 11/16), PIS/Receita Operacional (11s. 17/24) e FINSOCIA1JFaturamento (fls. 25/30) Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou as exigências (fls. 33/51 ), alegando, em síntese, o que segue: - que fez a opção prevista no artigo 389 do RIR/80, declarando no formulário III como Já vinha fazendo em anos anteriores e que a tributação em regime diverso conduziu ao arbitramento de um lucro incompatível com o regime disciplinado no referido dispositivo regulamentar; - que a base de cálculo deveria se amoldar á previsão legal do Inciso I, do artigo 391 do RIR/80 e a allquota retratada no inciso II, do artigo 24 do Decreto-lei n° 1.967/82; ..... - que não foi observado, para a tributação do período-base de 1988, exercido de 1989, as disposições do art. 3° da Lei n • 6.468/77 e art. 1°, III do Decreto-lei n° 1.706/79 e bem assim a regras do Inciso 11, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.895181; - que solicitou a inclusão de receitas após a entrega das declarações por não pretender omitir qualquer valor à margem daquelas declarações; - que fez as declarações com base nos documentos fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul, de vez que foram extraviados os (kdocumentos originais; 0 3 :-• - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É.., b p• Processo tf : 10140.001.835/93-5:4 Acórdão n° : 103-18.117 Recurso n° :109.795 Recorrente : FRIGORIFICO INCOBOI LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO INCOBOI LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua Impugnação aos Autos de infração de imposto do Renda Pessoa Jurídica (lis. 01108), Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 11/16).PIS/Recelta Operacional (fls. 17/24), e FInsocial (lis. 25130). Trata-se de arbitramento de lucro dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, anos-base de 1988, 1989 e 1990, tendo em vista que o contribuinte estava obrigado ao lucro real e não possuis escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte ao atender a solicitação da fiscalização. Em relação ao exercícios de 1990 e 1991, a declaração já foi apresentada com base no lucro arbitrado. O arbitramento se deu com base na receita bruta apurada a partir do livro de saídas e das declarações apresentadas, acrescidas das receitas denunciadas por Iniciativa do contribuinte (fls. 58), e das receitas calculadas com base nas DCTF apresentadas. Sobre a receita bruta apurada foi aplicado os percentuais de 15%, 18% e 21,6%, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Em virtude da entrega da declaração de rendimentos sob intimação fiscal, foi exigida a multa de 1% ao mês sobre o IR devido, conforme demonstrado às lis. 06. Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000692/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se conhece das razões do recurso, por ser intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-06148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U.• 2—o Do -IS / DV /2000 \.• C tattietnista._ \i ,..e4w MINISTÉRIO DA FAZENDA ç CONSELE10 DE CONTRIBUINTES \ i i \ Processo : 10183.000692/96-37 Acórdão : 203-06.148 \ \ Sessão : 07 de dezembro de 1999 \ . 1: Recurso : 104.594 I i Recorrente : JOSE DOS SANTOS II Recorrida : DRF em Cuiabá - MT IIi, PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL - PRAZOS - \ INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO — A instauração da fase litigiosa" do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo \ legal (Decreto n° 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se \ conhece das razões do recurso, por ser intempestiva a impugnação. , 1 \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. \ JOSE DOS SANTOS. iIi:i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de I " Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestiva \ a impugnação. \ Sala Falk.essões, em 07 de dez- em I • • e 1999 \iieaw i \ i Otacilio II . tas Cartaxo I Presi e ente I, , :1 ora aria Vieira -"":"----—4111111111111 M \ , \, Participaram, ainda, do presente julgamentos Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisçoo) Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel CoffeeHomem de Carvalho. Iao/mas • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,teFitt"' Processo : 10183.000692/96-37 Acórd'ão : 203-06.148 Recurso : 104.594 Recorrente : JOSE DOS SANTOS RELATÓRIO Recorre o contribuinte JOSÉ DOS SANTOS, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Lote 10 - Gleba Guariba IV", situado no Município de Aripuana-MT, com 2.998,8ha, registrado na SRF sob o n° 3210394-8, da decisão da autoridade monocrática, que julgou intempestiva a Impugnação apresentada às fls. 01, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições, do exercício de 1994. Devidamente cientificado do lançamento, em data de 18.04.95, (doc.fls.05), o interessado impugnou o feito, por meio do arrazoado de fls. 01, em 07.03.96, no qual declara que o lançamento é nulo, pois baseado no VTN de Sorriso; que o VTN está acima do preço de mercado e foi corrigido sem previsão legal, assim como não há lei que autorize a cobrança das contribuições sindicais. Em data de 27.09.96 o interessado requereu, através do doc. de fls. 13, a retificação dos fundamentos constantes do doc. de fls. 01, para informar, em síntese, que excluída a parte de reserva legal, apenas 50% da área restante pode ser explorada e, assim, a alíquota passa a ser de 0,15%. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, através do despacho n° 306, datado de 29.08.96 (docils. 09), resolveu não conhecer da impugnação, em virtude da apresentação de defesa fora do prazo regulamentar, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao ITR194, no valor de 2.844,45 UFIR. Cientificado do despacho exarado pela autoridade competente, em 30.09.96 (doc. fls. 10), o interessado interpôs, em data de 18.10.96, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 17/24), no qual alega, preliminarmente, que a defesa foi apresentada dentro do prazo; que a assinatura constante do AR de fls. 05 é de terceira pessoa e que, portanto, a intimação deveria ter sido feita por edital; que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que impõe-se mais uma obrigação acessória que é a apresentação de laudo técnico, para a demonstração de seu direito, cuja despesa tem que ser suportada pelo contribuinte, além de discorrer sobre a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais. A PFN não apresentou conta-razões, em virtude do disposto na Portaria ME n° 189/97. É o Relatório. 2 (212-6 fPger MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000692/96-37 Acórdão : 203-06.148 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o recorrente insurge-se quanto à intempestividade da impugnação, alegando que terceira pessoa tomou ciência da Notificação de Lançamento do ITR/94. O apelo não merece ser provido. Este Egrégio Conselho, por inúmeras vezes tem se manifestado no sentido de que a intimação postal deverá ser, sempre e obrigatoriamente, remetida ao endereço do contribuinte constante do Cadastro do Ministério da Fazenda. No caso em espécie, o Aviso de Recebimento de fls.05 está devidamente endereçado, com aposição de assinatura de ciência e data de recebimento, comprovando, assim, que referido documento foi recebido em data de 18.04.95. Observe-se, por oportuno, que para o mesmo endereço, constante do Aviso de Recebimento de fls. 05, foi enviada a Intimação de n° 306/96, às fls. 11, referente à ciência do Despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, julgando intempestiva a Impugnação e determinando a lavratura do Termo de Revelia e a inscrição do débito em Divida Ativa da União, caso o mesmo não fosse recolhido no prazo de 30 dias, a contar da ciência. Assim, julgo não haver qualquer irregularidade na intimação e na ciência devidamente comprovadas através do AR de fls. 05. Quanto à impugnação ao lançamento constata-se que somente em 07.03.96, portanto quase um ano após o recebimento da Notificação de Lançamento de ITR/94, o contribuinte manifestou-se questionando a nulidade do lançamento, por erro de localização de município, além de alegar que o VTN está acima do preço de mercado, foi corrigido sem previsão legal, e as Contribuições Sindicais não têm autorização legal para que sejam cobradas. Portanto, impugnou o lançamento a destempo, impedindo, com isso, a própria instauração do litígio, vez que, segundo o disposto no art. 14 de Decreto n° 70.235/72, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da Notificação, I 3 4,65 MINISTÉRIO DA FAZENDA "S I CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000692/96-37 Acórdão : 203-06.148 • conforme preceituado no art. 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorrer, não há litígio administrativo. Conforme o disposto na Portaria SRF n°4.980, de 04.10.94, em seu art. 1°, IV: "Às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias, Classe Especial da Secretaria da Receita Federal, compete lavrar Termo de Revelia, nos casos de falta ou apresentação de impugnação fora do prazo". Assim, não merece reparo o despacho exarado às fls. 09, pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT que não conheceu da impugnação por intempestiva e determinou a lavratura do Termo de Revelia, com amparo no dispositivo acima mencionado e no art. 21, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. l a da Lei n°8.748/93 que determina: "Art. 21 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanencendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável." Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer de suas razões, em virtude da intempestividade da impugnação. • Sala d. -s.ões, em 07 de dezembro de 1999 • M -14(A VIEIRA. • 4

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4644849 #
Numero do processo: 10140.001801/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - A compensação não pode ser processada de ofício pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de ofício tem rito próprio, regulamentado no art. 9º da IN SRF nº 21/97. BASE DE CÁLCULO - Os encargos financeiros pagos pelos adquirentes das mercadorias inclusos em seus preços compõem a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-offício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - A compensação não pode ser processada de oficio pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de oficio tem rito próprio, regulamentado no art. 9° da IN SRF n°21/97. BASE DE CÁLCULO — Os encargos financeiros pagos pelos adquirentes das mercadorias inclusos em seus preços compõem a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por: MONZA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. del Otacilio Da as . rtaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUja 1 r CC-MF r- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";;;4rA'^ Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n' 203-08.360 Recorrente : MONZA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa MONZA AUTO PEÇAS LTDA. foi autuada, às fls. 01/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril a julho de 1992, setembro de 1992 a março de 1993 e maio de 1993. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$162.187,22. O lançamento de oficio foi motivado pela apuração de insuficiência de recolhimento da contribuição, após o confronto entre a COFINS devida, apurada nos livros fiscais da empresa, e os créditos extintos por pagamentos via DARF, por depósitos judiciais convertidos em renda da união (Processo n° 10176.000581/92-78) e por meio de parcelamento (Processos n's 10140.001287/96-23 e 10140.000140/97-61), tendo os cálculos sido efetuados conforme os Demonstrativos de fls. 24/42. Impugnando tempestivamente o feito, à fl. 60, a autuada alegou, em suma, que: • os valores contidos na presente notificação já foram recolhidos e/ou parcelados, conforme Demonstrativos n's 01 e 02 que anexou; - estavam incorretas as bases de cálculos constantes da notificação de lançamento, por não considerarem o fato de a impugnante utilizar nota fiscal de série única, onde as vendas de mercadorias e serviços são lançadas conjuntamente, não havendo necessidade de se computar os valores constantes do livro do ISS para apurar o faturamento (que serve apenas para atender a necessidade do Fisco municipal); - o atraso ou parcelamento de débitos ocorreu pela queda acentuada de vendas e de lucratividade, sendo que no período em questão houve valores pagos em juizo que foram levantados pela Receita Federal, conforme despacho no Processo n° 92.0002636-2, e parcelamentos que estavam com os valores rigorosamente em dia, conforme os comprovantes que anexou. A impugnante informou no Relatório n° 01 que anexou a GIA de 03/1993 para comprovação dos valores de março de 1993 e que as bases de cálculo de outubro, novembro e dezembro de 1995 referiam-se "a juros por conta do comprador", que não constituíam receitas da empresa, que somente estavam incluídas para fins de financiamento. Finalmente, no Relatório n° 02, a autuada concluiu afirmando ter recolhido a menor o valor de 11.372,17, em moeda da época. A DRF de origem, às fls. 103/104, juntou extratos de confirmação de alguns recolhimentos. Face às alegações de impugnação, o julgador singular restituiu o processo ao órgão local para que fossem tomadas as seguintes providências: IRÍ\ 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s'arlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 - intimação à empresa para que esclarecesse a não juntada da GIA correspondente ao período de apuração de 03/1993, conforme afirmou à fl. 61, e confirmasse se impugnou a inclusão, na base de cálculo da contribuição, dos encargos sobre venda a prazo a serem pagos pelo comprador e, caso positivo, informasse os motivos de fato e de direito em que se fundamenta para esta exclusão; e - verificação da base de cálculo apurada pela auditoria, confirmando se as alegações da autuada de que houve consideração em duplicidade da receita de prestação serviços são verdadeiras e, caso positivo, fosse feita informação fiscal detalhada sobre as conclusões, elaborando novo demonstrativo das bases de cálculo (fls. 24/25), após a comparação dos valores contidos no Livro de Apuração do ICMS, usados pelo auditor autuante, com os do Livro de Registro de Saídas utilizado pela impugnante. Atendendo à intimação do órgão local, a autuada trouxe aos autos cópias da GIA relativa ao período de 03/1993 (fl. 112) e de notas e livros fiscais (fls. 113/150), e demonstrativos de base de cálculo (159/161), que motivaram o autuante a elaborar novos relatórios de cálculos para apuração de débitos da contribuição (fls. 162/182), o demonstrativo de atualização dos saldos de pagamentos do FINSOCIAL — período de 09/1989 a 05/1991 (fls. 183); o demonstrativo de atualização dos débitos do FINSOCIAL e da COFINS — período de 06/1991 a 03/1992 (fls. 184); o demonstrativo de compensação dos débitos (FINSOCIAL e COFINS) com os saldos de pagamentos atualizados pela NE n° 08/1997 (fls. 185); e a Informação Fiscal de fls. 186/188, onde esclareceu, em resumo, que: - o início da utilização da nota fiscal do modelo série única deu-se em 23/02/1990, razão pela qual, no período compreendido entre 09/1989 e 02/1990, a receita de serviços, que não sofria apuração integrada à receita bruta das vendas, foi incluída no levantamento e, a partir de março/1990, foi retirada, por ter sido incluída duplamente; - após sanadas diversas divergências nas bases de cálculos, decidindo-se pela utilização do maior valor em cada período entre o do livro de ICMS e o da DIRPJ, com a concordância da contribuinte (fls. 159/161), a correção dos débitos e créditos se fez necessária, face às disposições da NE n° 008, de 27/06/1997, que divulgou índices de atualização dos créditos até 31/12/1995; - constatou, então, a extinção, por compensação, dos débitos apurados do trabalho anterior, que, embora modificados pelas novas alterações introduzidas pelo novo levantamento, mantiveram-se extintos, tendo sido excluído o presente processo do sistema Profisc; - a contribuinte confirmou a impugnação da inclusão na base cálculo da contribuição e dos encargos sobre a venda a prazo, a serem pagos pelo comprador (fls. 111/112); e - finalmente, face à nova realidade dos fatos, ressaltou que os créditos originados pelo presente processo foram extintos, antes mesmo do julgamento. Em 05/02/1999, o julgador singular enviou novamente os autos à DRF de origem (fl. 189) para que se providenciasse o restabelecimento do cadastro desse processo no Sistema Profisc/RF, considerando que somente após o julgamento de primeira instância, se for o 95\ 3 re‘::.5,„ r CC-MF -;•'"?`:7',.• Ministério da Fazenda Fl. t'llt 7;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 caso, o crédito devidamente impugnado poderia ser alterado no referido sistema. Às fls. 191/196, comprovaram o atendimento a essa solicitação. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que a compensação de saldos de pagamentos do FINSOCIAL, apurados no Processo n° 10140.002121/97-97, na forma demonstrada pelo auditor diligenciante às fls. 183/185, não poderia ser efetivada, pois não foi objeto de solicitação pela contribuinte na peça impugnatória em apreço e que houve a decadência do direito de a contribuinte compensar o FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS, e julgou o lançamento procedente em parte, resumindo seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS. A partir da utilização da nota fiscal de série única, a receita de serviços deve ser excluída da base de cálculo, por ter sido comprovada sua inclusão em duplicidade. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS SOBRE AS VENDAS A PRAZO. No caso de vendas a prazo, o custo do financiamento no valor dos bens ou serviços, ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 236/248, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde protestou contra a desconsideração pelo julgador monocrático do pedido de arquivamento desse processo, a inclusão dos encargos financeiros a serem pagos pelo comprador na base de cálculo da contribuição, por não constituir receita própria, e a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. À fl. 249 foi anexado prova da efetivação do respectivo depósito recursal. É o relatório. 4 . 4i,•;- Ministério da Fazenda r CC-Nff itak Fl. Y,P tisk!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, de inicio, protesta contra a desconsideração pelo julgador monocrático do pedido de arquivamento desse processo, visto a extinção do crédito exigido por compensação realizada de oficio, e, no mérito, a inclusão dos encargos financeiros a serem pagos pelo comprador na base de cálculo da contribuição, por não constituir receita própria e a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. De acordo com o artigo 145 do CTN, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, esta nos casos previstos no artigo 149: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (omissis) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Ctr\ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n2 : 203-08.360 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Já o Decreto n° 70.235/72 determina que, após instaurada a fase litigiosa do processo pela impugnação tempestiva, não cabe à autoridade autuante decidir sobre o destino a ser dado ao crédito, atividade que compete, em primeira instância, unicamente à autoridade julgadora. O cancelamento e/ou arquivamento de oficio, pela autoridade lançadora, de processo contendo lançamento devidamente impugnado não encontra amparo legal. Desse modo, após a constituição do crédito tributário na Notificação de Lançamento de fls. 01/04, devidamente cientificada e impugnada pela contribuinte, o autuante não pode efetivar de ofício a compensação dos débitos de COFINS (exigidos no auto em lide) com créditos de FINSOCIAL. A compensação, prevista no art. 12, § 2 0, da IN SRF n° 21/97, não pode ser processada de oficio pela autoridade fiscal após a notificação de lançamento. A compensação realizada após o lançamento de oficio tem rito próprio, regulamentado no art. 90 da mesma IN SRF n°21/97. Dessa forma, concordo, h; totum, com o julgador de primeira instância, quando não acata a compensação efetuada de oficio pelo autuante, e voto no sentido de confirmar o entendimento da decisão singular. Quanto à exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo da contribuição da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas; e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor dos encargos financeiros pagos pelos compradores das mercadorias da base de cálculo da aludida contribuição, que compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa, mesmo que esses sejam posteriormente repassados ao agente financiador. No tocante à multa de oficio lançada no auto em lide, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. it"\ 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.P71:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.001801/97-66 Recurso n2 : 116.936 Acórdão n9 : 203-08.360 Já a exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SEL1C tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 4e4 OTACtLIO D s AS CARTAXO 7

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4645102 #
Numero do processo: 10140.003674/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos para que reste clara a decisão no que respeita à área de reserva legal excluída de tributação. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.892
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade e esclarecer que a área de reserva legal admitida, refere-se àquela averbada no cartório de registro de imóveis, rerratificando o acórdão n°301-33399 de 10/11/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos para que reste clara a decisão no que respeita à área de reserva legal excluida de tributação. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de 1111 Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade e esclarecer que a área de reserva legal admitida, refere- se àquela averbada no cartório de registro de imóveis, rerratificando o acórdão n°301-33399 de 10/11/2006, nos termos do voto do relator. /jCbt,4- ARIA CRISTINA RO A DA COSTA - Presidente /ers,• le0V0 ROSSARI — Relator Processo n°10140.00367412003 .76 CCO3C01 Acórdão n. 301-34.892 Fls. 317 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. (-1 2 Processo n° 10140.003674'2003-76 [COMI Acórdão n.° 301 -34.8e2 EU. 318 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria IMF n° 55/98, opõe embargos de declaração (fls. 312/3 13) ao Acórdão 301-33.399, da sessão de 10/11/2006. Alega a embargante que o acórdão deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para afastar a glosa da área de reserva legal. E que necessário se faz que esta Câmara se manifeste sobre qual área de reserva legal está sendo levada em conta. a)se a área efetivamente averbada (1.982,9 ha); 4110 b)se " área originalmente declarada na DITR (5.000 ha): ou c) se a área constante da laudo £le fls. 16/22 e no ADA (2.582 ha). Finaliza afirmando que os embargos foram interpostos com vistas a viabilizar, inclusive, a execução do julgado, esperando sejam conhecidos e providos. Pelo Despacho n" 301-132.860, de 12/12/2007, o Presidente desta Câmara determinou a redistribuição do processo a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n°10140.003674/2003-76 CC01011• Accirdzio n. • 301-34.892 Fls. 319 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Verifica-se que o Relator do voto que norteou o julgado para prover em parte o recurso, apenas para que fosse aceita a reserva legal averbada, foi claro ao citar no corpo desse voto, com base no art. 16, 1ti 8, da Lei n" 4.771/65 (Código Florestal) que "para fins de exclusão da tributação do /TR, a área de reserva legal deve estar averbado à margem da inscrição do imóvel". O mesmo Relator ressaltou, com base em entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara, que a norma legal não estabeleceu que tal providência seja cumprida antes do 411 fato gerador do tributo. Em decorrência, concluiu por aceitar a área que está comprovadamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. E a área cic reserva legal referente ao imóvel denominado "Fazenda Paulistana", objeto de procedimento fiscal, com área total de 9.914,30 ha, que está averbada é a de 20% da área total do imóvel de matricula n" 15.875 (averbação da matricula à fl. 35-verso), resultando na área de reserva legal de 1 .982,86 hectares que foi aceita nesta Câmara. Por isso que, embora não tenha sido apontada a quantidade da área cuja reserva legal foi aceita, há que se concluir, por evidente, que a área aceita nesta Câmara é aquela acima destacada, que foi averbada em 25/8/95, em data anterior, inclusive à ocorréncia do fato gerador do tributo. Entendo haver procedência na razão da embargante, visto que a par de não ter sido indicada expressamente a área aceita nesta Câmara, existe no processo outra área, de matricula diversa, que poderia ser objeto de questionamento, mas que não se confunde com 411 essa, por não ter sido objeto de ação fiscal. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos, de forma a rerratificar o acórdão com as explicações constantes deste voto, no sentido de aceitar a área de reserva legal de 1.982 86 ha e manter a decisão prolatada no Acórdão ri 2 301-33.399. Sala das Sessões, em I 1 de dezembro de 2008 r") ;(4.e.• a - ~2-1(0V O OSSARI - Relator 4

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